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Patrick Silva x Cadin Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 323632620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK SILVA

Polo Passivo:

CADIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA DEEKE CACHOEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUSTAVO ALVES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrick Silva - Cadin Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Credpago Serviços de Cobrança S/A - Vist… Processo 1000559-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrick Silva - Cadin Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Credpago Serviços de Cobrança S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter celebrado o contrato de locação com os réus. Eles, por sua vez, defendem a legalidade do negócio jurídico e das consequentes cobranças. Decido. Consigno, inicialmente, que o prazo prescricional, no caso em exame, é específico, e não se aplica a regra do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal) e, tampouco, o prazo quinquenal, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Saliento que a regra do art. 27 do referido diploma legal possui como essência que o pedido de reparação de danos tenha origem no fato do produto ou do serviço, que não é o caso dos autos. Neste sentido: A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto no art. 205 (STJ-RP 205/463: 3ª T., REsp 1.238.737). Na forma do preceito contido no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, o pedido de restituição de valores, com nítido caráter de ressarcimento por enriquecimento sem causa, prescreve em três anos. Friso, ainda, que o prazo prescricional inicia-se na data em que o autor tomou conhecimento da suposta contratação. Assim, tendo em vista que ele recebeu a primeira cobrança em outubro de 2024 (fls. 03) e esta ação foi ajuizada em 15.01.2025, não há falar em prescrição. Sobre o tema, já se decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Prescrição. Relação extracontratual. Aplicação do prazo trienal. Empréstimo encerrado e excluído em janeiro de 2019. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição da pretensão e extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação civil por danos decorrentes de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A reparação civil em relações extracontratuais está sujeita ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. O termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano, conforme consagrado pela teoria da actio nata e consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. No caso dos autos, o contrato em discussão encontra-se encerrado e excluído desde 01/2019, conforme documentos apresentados. Não havendo comprovação pela autora de ciência posterior do dano, presume-se a ciência desde a ocorrência dos descontos impugnados. 6. Ajuizada a ação apenas em 11/06/2024, resta evidente a consumação da prescrição trienal. 7. A ausência de comprovação pela autora do termo inicial diverso daquele presumido, nos termos do art. 373, I, do CPC, ratifica o reconhecimento da prescrição. 8. Sentença que aplicou corretamente a legislação e jurisprudência pertinentes, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A reparação civil decorrente de relação extracontratual está sujeita ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com início na ciência inequívoca do dano." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 332, § 1º; 487, II; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.737.182/MA, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 16/08/2021" (TJSP; Apelação Cível 1011765-04.2024.8.26.0068; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 17.6.2025; Data de Registro: 17.6.2025). No mais, as partes são legítimas e possuem interesse processual. Os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela contestação. Diante das alegações do autor, defiro a realização de perícia grafotécnica das assinaturas apostas nos documentos de fls. 56/57, se possível, e perícia digital, a fim de se apurar a validade do ato, como geolocalização, IP, hash, entre outros, e se houve adulteração em seu conteúdo. Consigno, por oportuno, que a relação consumerista havida entre as partes é nítida. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, com a ressalva de que o consumidor não está isento de provar os fatos expostos na inicial. Ressalto, porém, em que pese entendimento anterior, que a inversão do ônus da prova não acarreta, de forma automática, a obrigação do fornecedor de custear a realização da prova. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Cominatória cc Reparação Inversão do ônus da prova Relação de consumo que permite a inversão Inversão do ônus da prova que não se confunde com o ônus de custear a prova Artigo 95 do CPC15 Perícia requerida por ambas as partes Custo da perícia que deve ser rateado, observada a gratuidade deferida ao Autor Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2226371-85.2020.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12.11.2020; Data de Registro: 12.11.2020). Conforme prevê o art. 95 do Código de Processo Civil: cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso dos autos, somente o autor requereu a produção das provas periciais, de modo que é ele quem pagará os honorários periciais, observado o benefício da justiça gratuita. Nos termos da Resolução SEMA nº 910/2023, para a perícia grafotécnica (item 07) fixo os honorários periciais no valor de 12 UFESPs e para a técnica digital (item 08), no valor de 15 UFESPs. Para realização da primeira perícia nomeio como perito Antônio Monteiro Gomes e, para a segunda, Ezequiel Ribeiro da Silva Júnior, que deverão ser intimados, por intermédio do Portal de Auxiliares da Justiça, para informar se aceitam o encargo ou, se o caso, fundamentar, de forma pormenorizada, eventual estimativa em quantia superior a acima fixada, com observância à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da comarca e região onde será realizado, consoante estipulado no art. 2º da referida resolução. Na hipótese de aceite pelos auxiliares da justiça, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários dos peritos nomeados, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Providencie-se, portanto, o cadastro da nomeação dos peritos no portal de auxiliares da justiça. Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentar seus quesitos, em quinze dias. Nos termos do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão indicar assistentes técnicos. As rés deverão, ainda, depositar em cartório a via original do contrato que será objeto da perícia, no prazo de quinze dias ou justificar eventual impossibilidade. Laudo em quinze (15) dias, após a colheita do material gráfico do autor, que deverá ser confrontado com a via original do contrato. Justificada a impossibilidade de apresentação do documento, a perícia grafotécnica deverá ser realizada nas cópias de fls. 56/57 Com a vinda dos laudos, expeçam-se ofícios para pagamento dos honorários em favor dos peritos e, na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem. Int. - ADV: GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR), SILVIA DEEKE CACHOEIRA DE OLIVEIRA (OAB 22761/SC), GUILHERME GUSTAVO ALVES SOARES (OAB 322936/SP)

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Guilherme Henrique Meira Lopes x Faigom S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 259957106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-76.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE MEIRA LOPES

Polo Passivo:

FAIGOM S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

FRAN KARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORGES LEAO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000559-76.2022.8.11.0004. REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE MEIRA LOPES REQUERIDO: FAIGOM S A CREDITO FINANCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000559-76.2022.8.11.0004. REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE MEIRA LOPES REQUERIDO: FAIGOM S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória promovida por GUILHERME HENRIQUE MEIRA LOPES em face de FAIGON S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. 2. O Requerente informa que adquiriu do Requerido, por meio de um contrato particular de compra e venda, os sítios de nº 13, 15 e 16 da quadra 04 e o sítio de nº. 03 da quadra 09, do loteamento denominado “Sitio de Recreio das Águas Quentes” a ser desmembrada da Matricula 6.756, registrada no Cartório de Registro de imóveis de Barra do Garças. 3. Aduz que apesar de notificado para realizar a transferência do imóvel, o Requerido se absteve de comparecer no cartório para assinatura da escritura. 4. Tendo em vista a impossibilidade de realizar a transferência do imóvel conforme acordado, ingressou o Demandante com o presente pleito, objetivando que seja determinada a adjudicação compulsória. Requer em tutela de urgência a averbação de existência da demanda às margens da matricula do imóvel. 5. O pedido de tutela de urgência foi deferido, Na oportunidade, foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de conciliação (ID. 80742394). 6. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 89103413). 7. O Cartório de Registro de Imóveis juntou aos autos a Nota Devolutiva nº. 19153 (ID. 89743229). 8. Decorrido o prazo para a Requerida apresentar contestação, conforme certificado nos autos (ID. 94644694). 9. Foi decretada a revelia da parte Requerida FAIGON S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID. 135944177). No mesmo ato, o processo foi dado por saneado. Fixados como pontos controvertidos o reconhecimento ou não do direito do Autor com relação a adjudicação compulsória dos imóveis que deram causa ao ajuizamento desta demanda, em contrapartida com eventuais direitos e responsabilidades da Requerida. Verificando a possibilidade de julgamento antecipado, foi determinada a intimação das partes, em atenção ao princípio da lealdade processual. 10. Posteriormente, observando que a parte Autora, embora intimada para o recolhimento das custas processuais e de distribuição do feito (ID. 74565932), não apresentou o comprovante de recolhimento das custas, o processo foi chamado à ordem e determinada a intimação da parte Autora para o recolhimento das custas processuais e de distribuição do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 170795020). 11. O Autor informou o recolhimento das custas (ID. 171211152) e apresentou os comprovantes (ID. 171211163; 171211164; e ID. 171211166). 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO 13. Verifico que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC/2015. DO MÉRITO 14. No caso em análise, a revelia da Requerida (ID. 135944177), deve ser analisada em conjunto com a documentação apresentada para a demonstração de fatos e/ou documentos legalmente imprescindíveis para o acolhimento do pleito. 15. De início, para o ajuizamento da adjudicação compulsória é necessário que a parte Autora junte aos autos o Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes, bem como a sua quitação. 16. Isso porque, a presente ação é uma modalidade de execução específica do Compromisso de Compra e Venda, sendo regida pelo Decreto Lei nº. 58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, bem como pelo artigo 591, do CPC/2015. 17. Os artigos 15 e 16 do Decreto Lei nº. 58/37, assim disciplinam: “Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.” “Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973). ” 18. Segundo o doutrinador RICARDO ARCOVERDE CREDIE, a adjudicação compulsória pode ser definida como: “a ação pessoal que permite ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel – que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de compra e venda e se omitiu quanto à escritura definitiva – tendente ao suprimento judicial dessa outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado”. (CREDIE, Ricardo Arcoverde. Adjudicação compulsória. 7. Ed. São Paulo, Malheiros, 1997). 19. Sobre o tema, assim ensina a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. COMPROVADA A REGULARIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A QUITAÇÃO DO PREÇO, O PROMITENTE COMPRADOR TEM DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (SÚM 239 DO STJ). 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. (TJ-DF - APC: 20090910203010 DF 0005172-12.2009.8.07.0009, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/05/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/05/2014 . Pág.: 100) 20. Tratando-se, no caso, de matéria de direito e de fato, tenho por prescindível a instrução probatória, haja vista que satisfatoriamente suficientes as provas até então apresentadas. 21. Há que se extrair da revelia da Requerida, FAIGOM S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que, mesmo comparecendo espontaneamente aos autos (ID. 76131285), deixou de apresentar qualquer defesa ou argumentação contrária à pretensão da parte Autora (ID. 94644694). Fato que, indubitavelmente, demonstra seu total desinteresse pela causa. 22. Por outro lado, a parte Autora trouxe aos autos, cópia do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, firmado entre o Autor e a Vendedores FAIGON S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no dia 04.02.2014, do qual se extrai que o preço certo e ajustado para a venda foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com pagamento a vista, em moeda corrente, a ser pago no ato da assinatura do mencionado instrumento, servindo o Contrato como forma de quitação da transação (id. 74414529). 23. Além disso, trouxe aos autos cópia da Notificação Extrajudicial entregue ao Requerido no dia 16.11.2021, conforme se observa no documento de ID. 74417842. 24. Tais fatos que, em nenhum momento foram contestados pela parte Requerida, levam à conclusão lógica de que uma vez assinado o Contrato, o pagamento se efetivou conforme avençado entre as partes Contratantes. 25. Portanto, considerando as provas documentais apresentadas e o flagrante desinteresse da Requerida pela causa, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 26. Diante do exposto, consubstanciado na fundamentação supra e tendo em vista que a Requerida, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC/2015), JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inaugural, para ADJUDICAR em proveito do Autor GUILHERME HENRIQUE MEIRA LOPES, os imóveis com áreas de 10.000m² (cada), locados sob os lotes nº. 13, 15 e 16, da quadra 04 e lote nº. 03, da quadra 09, todos do loteamento “Sítios de Recreios Águas Quentes”, a serem desmembrados da Matrícula nº. 6.756, do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, conforme Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças (ID. 74414529). 27. CONDENO a Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, consistente no valor atualizado do negócio jurídico, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. 28. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 29. EXPEÇA-SE a competente Carta de Adjudicação dos imóveis acima descritos, em favor do Autor GUILHERME HENRIQUE MEIRA LOPES, servindo a mesma para a transferência dos bens imóveis, junto aos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente. 30. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para conhecimento e providências cabíveis. 31. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 32. Expeça-se o necessário. 33. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Marcio Almeida De Queiroga x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 256072888

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000559-56.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALMEIDA DE QUEIROGA

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUIZ FERNANDES

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TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

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BRUNO MEDEIROS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000559-56.2025.5.02.0462 : MARCIO ALMEIDA DE QUEIROGA : MAHLE META… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000559-56.2025.5.02.0462 : MARCIO ALMEIDA DE QUEIROGA : MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea16016 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 14/05/2025 11:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 14/05/2025 11:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) MAHLE METAL LEVE S.A., CNPJ: 60.476.884/0001-87. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALMEIDA DE QUEIROGA

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Adilson Marques Da Silva Junior e outros x Adilson Marques Da Silva Junior e outros

ID: 260241864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-68.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARQUES DA SILVA JUNIOR ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ADILSON MARQUES DA SILVA JUNIOR ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GRANGER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1000559-68.2022.5.02.0201 : ADILSON MARQUES DA SILVA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1000559-68.2022.5.02.0201 : ADILSON MARQUES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8919547 proferida nos autos. 1000559-68.2022.5.02.0201 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ADILSON MARQUES DA SILVA JUNIOR 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2. ADILSON MARQUES DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: ADILSON MARQUES DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 5ec21c5; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 542545a). Regular a representação processual (Id 12862ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 1515ecd; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a6d8f28). Regular a representação processual (Id cfd7491). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo processual está regular, pois os documentos contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário da reclamada, eis que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. "Ab initio" convém destacar que o artigo 789, § 1º, da CLT, dispõe que "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente. Ademais, compete às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem, nos termos do artigo 82 do CPC, "in verbis": "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." Na hipótese dos autos, as custas processuais foram efetivamente recolhidas por terceiro ( fl. 777 ) que não integra o polo passivo da reclamação, no caso o escritório patrocinador da causa, que não é parte e nem se confunde com ela. Aliás, se nem mesmo empresa integrante de grupo econômico pode efetuar o preparo em nome da parte, não seria diferente o tratamento jurídico a ser dado ao escritório por ela contratado para a defesa de seus interesses. Nesse sentido, a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-537-93.2022.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC"(Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece"(TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido"(Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) (...)". "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada"(Ag-RR--Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA A LIDE. Não prospera o argumento da parte, pois o recolhimento do depósito recursal é comprovado através dos comprovantes de pagamento, os quais, no caso dos autos, estão em nome de pessoa estranha a lide, o que caracteriza a invalidade do depósito recursal (deserção). Precedentes. Agravo não provido"(Ag-AIRR-10003-45.2016.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018). Destaco, ainda, o recente julgado do C. TST, que trata de questão idêntica à dos autos, qual seja, recolhimento das custas processuais por escritório que representa a reclamada, como se infere "in verbis": "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). Registre-se que não é caso de insuficiência das custas e, por conseguinte, aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, tendo em vista que o recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide equivale ao não pagamento, conforme destacado anteriormente na jurisprudência do C. TST. Explicito, por fim, que a observância dos pressupostos de admissibilidade é dever da parte, sob pena de não conhecimento de seu apelo. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 364827e /9e3209c comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON MARQUES DA SILVA JUNIOR - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Edite Maria De Souza x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257112239

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000559-46.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDITE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000559-46.2025.5.02.0045 : EDITE MARIA DE SOUZA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000559-46.2025.5.02.0045 : EDITE MARIA DE SOUZA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f27c034 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (informação acerca do celular do patrono e da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono, e manifestação expressa cerca da concordância com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC), indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial, mesmo as do Juízo 100% Digital. Note-se que tal decisão ainda levou em consideração os itens abaixo: a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas;o tempo despendido para a realização da sessão é muito maior do que na modalidade presencial, pois demanda, inicialmente, que todos os participantes tenham conexão de dados de internet satisfatória e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade de grande parcela do jurisdicionado brasileiro;iniciada a sessão, aguarda-se ainda um período de tempo até que todas as partes e testemunham consigam ligar/habilitar seu microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes é necessário solicitar que se dirijam para local sem ruídos e interferências, pois é comum encontrarem-se no trabalho, dentro de meios de transporte, na rua ou outros locais públicos;a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo;não raro se observa testemunhas e partes no mesmo ambiente, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado;a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Cito os inúmeros casos em que magistrados conseguiram perceber que havia alguém ou algum recurso tecnológico que permitia que a parte ou testemunha conseguisse ouvir os depoimentos anteriores (mesmo estando na ‘sala de espera’ do zoom) e/ou estava informando o que a pessoa tinha de falar no depoimento.o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva;o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR n. 03/2020, alterada pela GP/CR n. 05/2022;os termos do § 2º do art. 1º da Resolução n. 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital;a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC;a adoção da audiência presencial, também no Juízo 100% digital, visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Portanto, este Juízo entende que não há a mínima segurança na colheita da prova oral por meio telepresencial, nos moldes do Juízo 100% digital. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ). Apenas em hipóteses excepcionais que a participação de testemunha ou parte (exclusivamente pessoa física) poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente, sem exceções adicionais. Entenda-se como hipótese excepcional, entenda-se o caso de residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, tanto a impossibilidade e/ou local da residência, como o convite da testemunha (art. 305 do Provimento GP/CR n. 13/2006 e art. 455, §§1º e 2o, do CPC. Com relação aos advogados, com fulcro no art. 765, CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial/híbrida, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 13/05/2025 11:20, que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Av. Marquês de São Vicente, 235 - Várzea da Barra Funda, São Paulo - SP, 01139-001 (Fórum Trabalhista Ruy Barbosa), devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e notifique(m)-se a(s) reclamadas(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDITE MARIA DE SOUZA

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Processo nº 1000559-50.2025.4.01.3313

ID: 336643000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000559-50.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA

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WESLEY CAMPOS RONCONI

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LIDIANE TEIXEIRA SILVA

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DANILO SOUSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000559-50.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOELSON ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO SOUSA ARAUJO - BA35821, LIDIANE TEIXEIRA SILVA - BA18725, WESLEY CAMPOS RONCONI - BA21268 e THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA - BA24128 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. A alteração do grupo familiar, no caso em apreço, não acarreta alteração da situação socioeconômica, de modo a ser desnecessário novo requerimento administrativo, haja vista que a autarquia indeferiu o requerimento com base em idêntica renda per capita à apurada após a alteração do grupo familiar. Nada obstante, a parte autora deverá promover a atualização do CadÚnico, informando a alteração do grupo familiar, providência cujo acompanhamento fica a cargo da autarquia, administrativamente, quando do cumprimento da decisão judicial. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, filha. ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. A simples alegação de existência de empresa que encontra-se com baixa no CNPJ no nome da parte autora, seu representante legal ou integrante do núcleo familiar não é suficiente para afastar a miserabilidade. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 20/08/2024 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000559-50.2025.4.01.3313

ID: 336643002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000559-50.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000559-50.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOELSON ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO SOUSA ARAUJO - BA35821, LIDIANE TEIXEIRA SILVA - BA18725, WESLEY CAMPOS RONCONI - BA21268 e THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA - BA24128 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. A alteração do grupo familiar, no caso em apreço, não acarreta alteração da situação socioeconômica, de modo a ser desnecessário novo requerimento administrativo, haja vista que a autarquia indeferiu o requerimento com base em idêntica renda per capita à apurada após a alteração do grupo familiar. Nada obstante, a parte autora deverá promover a atualização do CadÚnico, informando a alteração do grupo familiar, providência cujo acompanhamento fica a cargo da autarquia, administrativamente, quando do cumprimento da decisão judicial. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, filha. ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. A simples alegação de existência de empresa que encontra-se com baixa no CNPJ no nome da parte autora, seu representante legal ou integrante do núcleo familiar não é suficiente para afastar a miserabilidade. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 20/08/2024 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000559-69.2016.8.26.0586

ID: 300549108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000559-69.2016.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

METALUR BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA. SILVER DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA COLUÇO MOUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA CHAIB JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA JUSTINIANO LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO GERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCELO PEIXOTO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MADRONA SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALEXANDRE BONINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDRÉA MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA MARIA LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA ANGELA MAFRA ZACCARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CARGNELUTTI LECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO PAULO DAL BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO ALVES FALEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROMEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BRUNO GASPARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA DE GOES SALVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RENATA TEGON LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VIOLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES CAMARGO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADISON DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE GARRIDO LAZARO LORENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO SENA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO PAULOZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCI CARVALHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO CANZIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID WILSON JERONIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA GAZETA VEIGA SCHUMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE MORAES SABBATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIO MARCONDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HENRIQUE PROVASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ SIMÕES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARIA COMODO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PALLADINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SANCHES PANTALEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GARCIA FERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFIO DE BARROS PINTO VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MATOS DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALAN HENRIQUE SALVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÃO MONTEIRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-69.2016.8.26.0586 (apensado ao processo 1001017-81.2019.8.26.0586) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Metalur Brasil Indústria e Comércio de Metais Ltda. - -… Processo 1000559-69.2016.8.26.0586 (apensado ao processo 1001017-81.2019.8.26.0586) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Metalur Brasil Indústria e Comércio de Metais Ltda. - - Silver do Brasil S/A e outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Banco Bradesco S/A - - GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A. - - LASS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Los Álamos Comercial Eireli e outro - Sindicato dos Metalúrgicos nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - CVG COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - Nelson Garey - Tradefer Ferro e Aco Ltda - Me - - Acrisio Rodrigues da Costa - - GLOBAL HYDRAULICS LTDA - - Banco Intermedium S/A - - Cvg Comércio de Peças Automotivas Ltda - Me - - Ford Motor Company Brasil Ltda - - Metalex Ltda - - Insertec Refratários do Brasil Ltda - - Royal Max do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Joyson Safety Systems Brasil Ltda - - SAPA ALUMINIUM BRASIL S/A - - Indústria e Comércio de Balanças Confiança Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - BANCO J SAFRA S/A - - ROYCE CORPORTION - - Embraer S/A - - RICHARLES MACHADO DE MEDEIROS ME - - Gilberto Lopes de Medeiros - - Siones Francisco Ramalho - - Valdevino Gonçalves - - Eurotides Miguel Filho - - Lubpar Comércio Atacadista de Lubrificantes Ltda - - NHS TERRAPLANAGEM E DEMOLIÇÃO LTDA. - - Narditec Eletromecanica Ltda Epp - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - Lucas Antonio Nogueira Cunha - - Paulo Henrique Ferreira - - Totvs S/A - - SAPA ALUMINIUM BRASIL S/A - - Ipiranga Reciclagem de Metais Ltda - - Reciclar Reciclagem de Materiais Ltda. - - Magnetour Fundição de Alumínio e Magnésio Ltda - - Ailton Santos Gonçalves - - F.b.l. Industria e Comercio de Metais Ltda. (Neo Metal) - - Galera Sobras Industriais Eireli - - BANCO SOFISA S/A - - Igor Marques da Silva - - Glaucineia da Silva Borges - ME - - North Magnets Industria e Comercio Ltda - Me - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - TRACBEL S/A. - - Central Renoar Comercial e Locadora Ltda. - Epp - - Alumínio Riocedrense Indústria e Comércio de Metais Ltda. - - damas Adminstradora de bens S/A - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - - Reciclaves Comercio de Materiais Reciclaveis Ltda - - Clayton Aro - - Rogério Francisco Piloto - - Mercantil de Crédito Companhia Securitizadora de Recebíveis Comerciais - - Tfm Usinagem & Manutenção Industrial Ltda - - Honda Automóveis do Brasil Ltda - - F.b.l. Industria e Comercio de Metais Ltda. (Neo Metal) - - Angelico Tadeu de Oliveira Gonçalves - - Allice Maria de Oliveira Gonçalves - - Hatem Confecção Eireli- Epp - - Sirlan dos Santos Salgado - - Cosmet Latam Llc - - Ailton Santos Gonçalves - - Roberto da Silva Florentino e outro - Crown Ocean Capital III Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Mega Leilões Gestor Judicial - Aludross Indústria e Comércio de Metais Ltda - Edival Santos - - Érika Mendes de Oliveira - - Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - - Reciclagem São Sebastião Ltda EPP - - Miguel Coelho Duarte - - Juliana M S de Souza Me - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizados Npl Ii - - Tiago Antônio Santinelli Gobbo - - Thiago Pedro Gonçalves Torre - - AMG BRASIL S/A - - Nhs Terraplenagem e Demolições Ltda Epp - - Malta Ligas Metalicas Ltda - - Regis Vieira da Silva - - Jacinto Juviniano da Silva - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Manova Comércio de Sucatas Eireli - - Nelson Aparecido Moraes - - Flavia Machado de Arruda Franques - - Arquipélago Turismo Ltda. - - Neusa Barbosa Epp - - Rbj Transporte e Servicos Eireli Me - - Rosemeire Aparecida de Almeida Lima Di Giulio Transportes - Me - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Valmir Sandes de Oliveira Junior - - Ricardo César de Assis Fonseca - - Brito & Maia Advogados e Consultores - - Dax Suprimentos Industriais Ltda Me - - Risel Combustível Ltda - - Dana Sac South América Industria e Comércio de Transmissões Ltda - - Luciano Geraldo da Silva - - P & A COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRICOS LTDA ME - - DARIO NUNES DE SOUSA JUNIOR - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - ARANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Continental Securitizadora S/A - - F.b.l. Industria e Comercio de Metais Ltda. (Neo Metal) e outro - Vistos Fls. 10675/10676: diante no noticiado depósito equivocado, expeça-se MLE em favor da parte requerente do referido depósito - parcela 8 de fl. 10679 -, a quem compete efetuar o correto depósito nos autos da reclamação trabalhista. Antes, porém, apresente a parte interessada o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser obtido no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciais/DespesasProcessuais. Em 15 dias. Expedido o MLE, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA JUSTINIANO LENZI (OAB 199276/SP), SILVIA HELENA JUSTINIANO LENZI (OAB 199276/SP), ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP), RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP), WILLIAM DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 183971/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP), SILVIA HELENA JUSTINIANO LENZI (OAB 199276/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JOÃO CARLOS VIOLANTE (OAB 190029/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ANDRÉ GARCIA FERRACINI (OAB 195685/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), SILVIA HELENA JUSTINIANO LENZI (OAB 199276/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARINA CARGNELUTTI LECHER (OAB 243985/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GISLAINE GARRIDO LAZARO LORENZ (OAB 230737/SP), FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), DANIELA DE MORAES SABBATINI (OAB 220087/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), JULIANA RENATA TEGON LOURENÇO (OAB 202131/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), KELLY CRISTINE ALVES (OAB 139199/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684/SP), RICARDO MARCELO PEIXOTO CAMARGO (OAB 150029/SP), ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI (OAB 149883/SP), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), SERGIO PAULO GERIM (OAB 121371/SP), CLAUDIA HENRIQUE PROVASI (OAB 113513/SP), CASSIA MARIA COMODO RIBEIRO (OAB 107230/SP), CASSIA MARIA COMODO RIBEIRO (OAB 107230/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), FERNANDO MARQUARDT (OAB 29799/SC), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), SORAIA COLUÇO MOUSSA (OAB 166801/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), MARCO PAULO DAL BELLO (OAB 163139/SP), MARCO PAULO DAL BELLO (OAB 163139/SP), ÁLVARO SIMÕES (OAB 162369/SP), GLADISON DIEGO GARCIA (OAB 290785/SP), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP), ANDRE DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 362011/SP), ERNESTO PAULOZZI JUNIOR (OAB 359660/SP), HUMBERTO TIBAGI DE BARROS (OAB 356402/SP), FELIE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), FELIE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), GUILHERME RODRIGUES CAMARGO VALENTE (OAB 324909/SP), THALES ANTIQUEIRA DINI (OAB 324998/SP), MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB 20837/SC), ELCI CARVALHO DOS SANTOS (OAB 8337/AM), BRUNO RAMOS (OAB 22416/SC), ADÃO MONTEIRO FILHO (OAB 64598/PR), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304MG/), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), ALEXANDRE MATOS DOS SANTOS (OAB 9995/AM), MARCO AURÉLIO ALVES FALEIRO (OAB 18384/GO), MARCO AURÉLIO ALVES FALEIRO (OAB 18384/GO), EDUARDO DE CARVALHO CANZIANI (OAB 12115/SC), JOÃO ROAS DA SILVA (OAB 98981/MG), MARCOS ANTONIO DE MENEZES (OAB 134415/MG), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SONIA MARIA CHAIB JORGE (OAB 88122/SP), MONICA ANGELA MAFRA ZACCARINO (OAB 86962/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), JOSE ANTONIO PEIXOTO (OAB 74247/SP), CLELIO MARCONDES FILHO (OAB 66313/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA (OAB 321169/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ALAN HENRIQUE SALVETTI (OAB 254847/SP), GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO (OAB 283044/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FABIO SENA DE ANDRADE (OAB 312043/SP), ROQUE JESUS DA SILVA (OAB 295957/SP), GLADISON DIEGO GARCIA (OAB 290785/SP), RAFAEL BARBOSA MAIA (OAB 297653/SP), DAVID WILSON JERONIMO DA SILVA (OAB 279943/SP), ALFIO DE BARROS PINTO VIVIANI (OAB 279201/SP), DANIELLA GAZETA VEIGA SCHUMANN (OAB 272632/SP), CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP)

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Processo nº 1000559-69.2016.8.26.0586

ID: 300551680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000559-69.2016.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

METALUR BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA. SILVER DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA COLUÇO MOUSSA

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SONIA MARIA CHAIB JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA JUSTINIANO LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO GERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCELO PEIXOTO CAMARGO

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RICARDO MADRONA SAES

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RAFAEL BARBOSA MAIA

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RAFAEL ALEXANDRE BONINO

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PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDRÉA MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA MARIA LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA ANGELA MAFRA ZACCARINO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARINA CARGNELUTTI LECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO PAULO DAL BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

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MARCO AURÉLIO ALVES FALEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROMEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCEL BRUNO GASPARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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LEANDRO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA DE GOES SALVETTI

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KELLY CRISTINE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RENATA TEGON LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VIOLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES CAMARGO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADISON DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE GARRIDO LAZARO LORENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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FERNANDO MARQUARDT

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SENA DE ANDRADE

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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ERNESTO PAULOZZI JUNIOR

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI

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ELCI CARVALHO DOS SANTOS

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO DE CARVALHO CANZIANI

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DAVID WILSON JERONIMO DA SILVA

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DANIELLA GAZETA VEIGA SCHUMANN

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DANIELA DE MORAES SABBATINI

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIAN COLONHESE

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CLELIO MARCONDES FILHO

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CLAUDIA HENRIQUE PROVASI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO LUIZ SIMÕES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CASSIA MARIA COMODO RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA PALLADINO DE SOUZA

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CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

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BRUNO RAMOS

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARNALDO SANCHES PANTALEONI

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANDRÉ GARCIA FERRACINI

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ANDRE DOMINGUES DE OLIVEIRA

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ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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ÁLVARO SIMÕES

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ALFIO DE BARROS PINTO VIVIANI

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ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL

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ALEXANDRE MATOS DOS SANTOS

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ALAN HENRIQUE SALVETTI

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ADÃO MONTEIRO FILHO

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Processo 1000559-69.2016.8.26.0586 (apensado ao processo 1001017-81.2019.8.26.0586) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Metalur Brasil Indústria e Comércio de Metais Ltda. - -… Processo 1000559-69.2016.8.26.0586 (apensado ao processo 1001017-81.2019.8.26.0586) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Metalur Brasil Indústria e Comércio de Metais Ltda. - - Silver do Brasil S/A e outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Banco Bradesco S/A - - GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A. - - LASS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Los Álamos Comercial Eireli e outro - Sindicato dos Metalúrgicos nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - CVG COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - Nelson Garey - Tradefer Ferro e Aco Ltda - Me - - Acrisio Rodrigues da Costa - - GLOBAL HYDRAULICS LTDA - - Banco Intermedium S/A - - Cvg Comércio de Peças Automotivas Ltda - Me - - Ford Motor Company Brasil Ltda - - Metalex Ltda - - Insertec Refratários do Brasil Ltda - - Royal Max do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Joyson Safety Systems Brasil Ltda - - SAPA ALUMINIUM BRASIL S/A - - Indústria e Comércio de Balanças Confiança Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - BANCO J SAFRA S/A - - ROYCE CORPORTION - - Embraer S/A - - RICHARLES MACHADO DE MEDEIROS ME - - Gilberto Lopes de Medeiros - - Siones Francisco Ramalho - - Valdevino Gonçalves - - Eurotides Miguel Filho - - Lubpar Comércio Atacadista de Lubrificantes Ltda - - NHS TERRAPLANAGEM E DEMOLIÇÃO LTDA. - - Narditec Eletromecanica Ltda Epp - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - Lucas Antonio Nogueira Cunha - - Paulo Henrique Ferreira - - Totvs S/A - - SAPA ALUMINIUM BRASIL S/A - - Ipiranga Reciclagem de Metais Ltda - - Reciclar Reciclagem de Materiais Ltda. - - Magnetour Fundição de Alumínio e Magnésio Ltda - - Ailton Santos Gonçalves - - F.b.l. Industria e Comercio de Metais Ltda. (Neo Metal) - - Galera Sobras Industriais Eireli - - BANCO SOFISA S/A - - Igor Marques da Silva - - Glaucineia da Silva Borges - ME - - North Magnets Industria e Comercio Ltda - Me - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - TRACBEL S/A. - - Central Renoar Comercial e Locadora Ltda. - Epp - - Alumínio Riocedrense Indústria e Comércio de Metais Ltda. - - damas Adminstradora de bens S/A - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - - Reciclaves Comercio de Materiais Reciclaveis Ltda - - Clayton Aro - - Rogério Francisco Piloto - - Mercantil de Crédito Companhia Securitizadora de Recebíveis Comerciais - - Tfm Usinagem & Manutenção Industrial Ltda - - Honda Automóveis do Brasil Ltda - - F.b.l. Industria e Comercio de Metais Ltda. (Neo Metal) - - Angelico Tadeu de Oliveira Gonçalves - - Allice Maria de Oliveira Gonçalves - - Hatem Confecção Eireli- Epp - - Sirlan dos Santos Salgado - - Cosmet Latam Llc - - Ailton Santos Gonçalves - - Roberto da Silva Florentino e outro - Crown Ocean Capital III Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Mega Leilões Gestor Judicial - Aludross Indústria e Comércio de Metais Ltda - Edival Santos - - Érika Mendes de Oliveira - - Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - - Reciclagem São Sebastião Ltda EPP - - Miguel Coelho Duarte - - Juliana M S de Souza Me - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizados Npl Ii - - Tiago Antônio Santinelli Gobbo - - Thiago Pedro Gonçalves Torre - - AMG BRASIL S/A - - Nhs Terraplenagem e Demolições Ltda Epp - - Malta Ligas Metalicas Ltda - - Regis Vieira da Silva - - Jacinto Juviniano da Silva - - Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. - - Manova Comércio de Sucatas Eireli - - Nelson Aparecido Moraes - - Flavia Machado de Arruda Franques - - Arquipélago Turismo Ltda. - - Neusa Barbosa Epp - - Rbj Transporte e Servicos Eireli Me - - Rosemeire Aparecida de Almeida Lima Di Giulio Transportes - Me - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Valmir Sandes de Oliveira Junior - - Ricardo César de Assis Fonseca - - Brito & Maia Advogados e Consultores - - Dax Suprimentos Industriais Ltda Me - - Risel Combustível Ltda - - Dana Sac South América Industria e Comércio de Transmissões Ltda - - Luciano Geraldo da Silva - - P & A COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRICOS LTDA ME - - DARIO NUNES DE SOUSA JUNIOR - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - ARANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Continental Securitizadora S/A - - F.b.l. Industria e Comercio de Metais Ltda. (Neo Metal) e outro - Vistos Fls. 10675/10676: diante no noticiado depósito equivocado, expeça-se MLE em favor da parte requerente do referido depósito - parcela 8 de fl. 10679 -, a quem compete efetuar o correto depósito nos autos da reclamação trabalhista. Antes, porém, apresente a parte interessada o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser obtido no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciais/DespesasProcessuais. Em 15 dias. Expedido o MLE, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA JUSTINIANO LENZI (OAB 199276/SP), SILVIA HELENA JUSTINIANO LENZI (OAB 199276/SP), ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP), RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP), WILLIAM DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 183971/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP), SILVIA HELENA JUSTINIANO LENZI (OAB 199276/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JOÃO CARLOS VIOLANTE (OAB 190029/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ANDRÉ GARCIA FERRACINI (OAB 195685/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), SILVIA HELENA JUSTINIANO LENZI (OAB 199276/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARINA CARGNELUTTI LECHER (OAB 243985/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS 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Processo nº 1000559-41.2025.8.11.0111

ID: 258438740

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-41.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

OLINTO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000559-41.2025.8.11.0111. AUTOR: OLINTO FERREIRA NETO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO OLINTO FERREIRA NETO ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000559-41.2025.8.11.0111. AUTOR: OLINTO FERREIRA NETO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO OLINTO FERREIRA NETO ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Aduziu, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo com o banco demandado, celebrado em 09/06/2023, sendo que o instrumento contratual possui algumas irregularidades, como cláusulas abusivas de encargos e juros. Rquereu liminarmente a concessão de tutela antecipada para “suspender a exigibilidade das parcelas vincendas ou autorizar o depósito judicial no valor incontroverso de R$947,47 (novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), e determinar a abstenção de inscrição/exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes”. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Da análise detida dos autos, observa-se que os pedidos antecipatórios não merecem prosperar, visto que o STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do NCPC), firmou o entendimento de que o afastamento da mora, de modo a impedir a negativação do nome do devedor e garantir a manutenção da posse sobre o bem, exige a cumulação de três requisitos, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão de revisão dos juros remuneratórios, quando não demonstrada sua abusividade à luz da taxa média de mercado e de afastamento da capitalização de juros devidamente pactuada, não encontram guarida na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No tocante ao pedido da parte autora para consignar valor menor do que aquele contratado, vale destacar que a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito integral da parcela contratada pode levar à purgação da mora, tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (AgRg no REsp 992.182/RS). Portanto, não se vislumbra neste momento a abusividade dos encargos contratuais, afigurando-se impossível o afastamento da mora na hipótese de pagamento diverso do pactuado e, por consequência, a parte autora não estará imune à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DITAS INCONTROVERSAS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. REQUISITOS (ART. 300 DO CPC). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, cabendo a limitação no caso de as taxas cobradas estarem acima da média praticada pelo mercado. 4.1. O fato de a taxa de juros praticada pela instituição financeira ser superior à média aritmética do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva. 4.2. A taxa média do mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos consumidores, não constituindo um limite de aplicação obrigatória. 4.3. Portanto, não há motivos para modificar a decisão agravada quando indefere os pedidos de consignação de parcelas em juízo ou de óbice à retomada do automóvel. 5. Ademais, o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 5.1. Nos termos do verbete 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 5.2. Inclusive o próprio Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.061/530/RS, consolidou o posicionamento no sentido de que a simples propositura de ação revisional, visando questionar a legalidade de cláusulas contratuais é insuficiente para impedir o direito do credor de proceder à inscrição do nome do devedor nos cadastrados de proteção ao crédito. 6. Diante da ausência de probabilidade do direito invocado, a alegada abusividade contratual exige maior dilação probatória, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 7. Recurso desprovido. (TJ-DF 07307945920218070000 DF 0730794-59.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 01/12/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/12/2021) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO- – suspensão das cobranças das parcelas relativas aos contratos de empréstimos pessoais - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO AFASTAMENTO DA MORA E SEUS EFEITOS – REQUISITOS FIXADOS PELO C.STJ –- SÚMULA 380 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO –EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DO CARÁTER DE URGÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. “1) Conquanto seja possível o deferimento do depósito judicial , à luz do julgamento proferido no REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, o afastamento da mora exige a cumulação de três condições, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz2) (...) não se vislumbra a abusividade dos encargos contratuais, uma vez que a capitalização mensal dos juros restou expressamente contratada. 3) (...) a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito integral da parcela contratada do financiamento pode levar à purgação da mora (STJ - AgRg no REsp 992182/RS” tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. (...)” (AI 18409/2015, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Somente a consolidação do depósito integral da parcela contratada do financiamento tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, remanescendo, possível, a inscrição do nome do devedor nome nos cadastros de inadimplentes, bem como permitindo ao banco utilizar dos instrumentos legais para reaver o bem. Havendo inadimplemento da parte em relação a obrigação assumida, age a instituição financeira no exercício regular de direito em inscrever seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. A ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da decisão agravada. (TJMT-N.U 1024386-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) (grifei e sublinhei). Pelo exposto, com fundamento no art. 300 e art. 303 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. Por outro lado, considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré, comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória a ser realizada, de forma presencial ou por meio eletrônico, sendo que neste ultimo caso, deverá ser disponibilizado o link de acesso aos participantes. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. Em que pese o desinteresse da parte Autora, a audiência de conciliação não será realizada somente no caso do requerido também apresentar manifestação desinteresse, em petição apresentada com antecedência de 10 (dez) dias de antecedência da solenidade. Havendo desinteresse de ambas as partes, cancele-se a audiência. INTIME-SE o requerente por intermédio de seu advogado. O polo passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10(dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, NCPC. Conste nas comunicações que o não comparecimento na audiência ora designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. O início do prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias, será nos termos do art. 335 do NCPC. DEFIRO ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Às providências para a realização da solenidade. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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