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Processo nº 1000559-73.2024.8.11.0047

ID: 329358327

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000559-73.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000559-73.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000559-73.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. A autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário. A sentença entendeu tratar-se de fraude praticada por terceiro, sem demonstração de culpa da instituição financeira ou nexo causal com os danos suportados, caracterizando fortuito externo. Inconformada, a autora sustentou a responsabilidade objetiva do banco, com base na Súmula 479/STJ, requerendo declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado entre a autora e o banco apelado; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve responder civilmente por suposta fraude alegada pela consumidora, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de documentos eletrônicos, biometria facial (selfie), apresentação de documentos pessoais e comprovante de depósito dos valores na conta da autora, afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. A alegada fraude praticada por terceiro, no caso, configura fortuito externo, situação que escapa ao controle da instituição financeira e rompe o nexo causal necessário à caracterização de responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, é afastada nos casos em que demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II, do referido dispositivo. A aplicação da Súmula 479/STJ não se justifica quando a fraude é externa à atividade bancária e não há falha na prestação do serviço que possa ser imputada à instituição financeira. Ausente demonstração de ilícito contratual, inexiste obrigação de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro alheio à relação contratual, quando comprovada a regularidade da contratação e a culpa exclusiva do consumidor. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é afastada nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, quando ausente nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano alegado. A Súmula 479/STJ não se aplica a casos de fortuito externo decorrente de golpe praticado por terceiro contra o consumidor fora do âmbito de controle do banco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, e 14, §3º, II; CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível n. 1000416-44.2024.8.11.0028, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 13.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000985-36.2020.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 09.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que os fatos narrados caracterizam hipótese de fortuito externo, não havendo demonstração de culpa da instituição financeira, tampouco nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos suportados pela parte autora. Inconformada, a Apelante sustenta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos decorrentes da fraude, conforme preconizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que a instituição financeira não demonstrou ter adotado medidas eficazes para resguardar os dados de seus clientes e impedir a ocorrência de fraudes. Com essas considerações, requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, com a condenação do recorrido à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões ao recurso requerendo o seu desprovimento (ID 296013902). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que IRACY FERREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando desconhecer a razão pela qual estavam sendo realizados descontos de seu benefício previdenciário. Afirmou que descobriu se tratar de contrato de crédito consignado que nunca contratou. O Banco requerido apresentou contestação sustentando a legalidade do contrato, apresentando as faturas do cartão, a contratação virtual de forma biométrica (selfie) e os documentos da autora. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença indeferindo os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Antes de adentrar ao mérito da demanda, importa anotar que, embora a parte autora tenha pleiteado a perícia da assinatura do contrato, uma vez que desconhece a contratação, fato é que, a parte requerida apresenta documentos suficientes para o conhecimento antecipado do mérito e hábeis a elucidar as alegações da parte autora, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Ademais, não se trata de assinatura física da autora, eis que, o contrato juntado apresenta assinatura digital, de modo que, infundado o pedido de produção de provas. Logo, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, por ausência da necessidade de produção de outras provas, é medida imperiosa. No mérito, a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O ponto controvertido se baseia na legalidade ou não da contratação do empréstimo consignado, sobretudo, se há responsabilidade do promovido, quando à negociação realizada. Em análise aos autos, é evidente fraude cometida por terceiro, uma vez que maliciosamente induziu a autora para realizar a contratação de um cartão de benefício consignado, mediante contato telefônico, eis que, conforme aduz a autora, não realizou a contratação. Nos autos, encontra-se nítido que toda a negociação referente à contratação foi feita de forma fraudulenta e por telefone, com a reclamante seguindo as instruções do golpista. Desta feita, entendo que o reclamado não detém responsabilidade civil com a reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. Isto porque, há nos autos indicação de que a autora, mediante reconhecimento fotográfico, no dia 30 de novembro de 2022, contratou o cartão de benefício consignada que, embora afirme desconhecer, fora induzida por terceiro a registrar sua “assinatura” eletrônica mediante registro fotográfico – Id. n. 176176785 – pág.: 04. Havendo prova da contratação, não há que se falar em nulidade do contrato, inexigibilidade do débito ou restituição dos valores descontados. No caso em comento, a situação narrada se caracteriza por fortuito externo, não faltando a Reclamada com qualquer procedimento de segurança a ser adotado. O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima de golpe através de ligação. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso, a autora), que deixou de adotar cautela mínima à realização da operação bancária. Possível verificar, portanto, que a Instituição ora Reclamada em nada contribuiu para o referido evento, restando ausente a demonstração de nexo de causalidade entre as suas condutas e o prejuízo suportado pela Autora. Nesse sentido: Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição ora Reclamada, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. Para corroborar com o entendimento aqui firmado, a Instituição financeira ainda fez prova no sentido de que os valores objeto da contratação foram transferidos para autora, já a autora, por sua vez, não demonstrou o não recebimento, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. (...) Logo, a improcedência é a medida que se impõe. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Inconformada, a Apelante sustenta a responsabilidade objetiva do banco pelos danos decorrentes da fraude, conforme preconizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, ainda que aplicado o Código Consumerista à espécie, o art. 373, I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, a Apelante propôs a presente ação buscando a declaração de inexistência de débito, alegando de modo incisivo que desconhecia a contratação do empréstimo sub judice, razão pela qual seu benefício previdenciário estaria sofrendo descontos oriundos de contratação fraudulenta. Ocorre que, como bem observado na sentença objurgada, o BANCO PAN S/A juntou à contestação o contrato combatido devidamente assinado por biometria facial pela Sra. IRACY FERREIRA DOS SANTOS, além de possuir a cópia dos seus documentos pessoais e comprovante da realização do depósito. A partir disso, verifica-se que a alegação de inexistência de relação contratual com a instituição financeira restou cabalmente infirmada pela robusta prova documental constante dos autos. Contudo, subsistindo a alegação de fraude, a Apelante sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude, conforme preconizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à alegada fraude, cumpre salientar que, para além de não haver provas suficientes de sua caracterização, o suposto evento descrito configuraria, quando muito, hipótese de fortuito externo, consistente em fraude praticada por terceiro alheio à relação jurídica estabelecida entre as partes. Tal circunstância, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, afastaria a responsabilidade civil do prestador de serviços, por se tratar de fato que escapa ao seu âmbito de controle e previsibilidade. Nesse contexto, revela-se incabível a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, conforme acertadamente concluiu a Magistrada de origem. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E DEPÓSITO EM CONTA DA AUTORA. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida de empréstimo consignado e se a instituição financeira deve responder por suposta fraude e prejuízos alegadamente sofridos pela autora ao efetuar pagamentos a terceiro estranho à relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos eletrônicos, inclusive selfie e depósito em conta da autora, afastando a alegação de fraude. 4. Os pagamentos realizados a terceiro sem vínculo com a instituição financeira ocorreram por iniciativa exclusiva da autora, configurando fortuito externo e rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da ré. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, não se aplica quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II), afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro estranho à relação contratual, quando comprovada a regularidade da contratação e a culpa exclusiva do consumidor ao efetuar pagamentos a terceiros, sem diligência mínima exigida (...)” (N.U 1000416-44.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – OFERTA COMERCIAL REALIZADA POR TERCEIRO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO E PERCA DO MONTANTE DEPOSITADO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II - O fornecedor de serviço responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, salvo quando configurada a culpa exclusiva deste, o que afasta eventual ato ilícito e consequentemente, o nexo causal, consoante leitura do art. 14, § 3º, II, do CDC. III - O evento danoso é fato de terceiro equiparado a fortuito externo, logo, não há que se falar em dever de indenizar.” (N.U 1000985-36.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) (g.n.) Assim, considerando a regularidade da contratação, o pagamento efetuado à própria autora e os documentos colacionados nos autos, não se vislumbra ilícito imputável à ré que possa ensejar reparação por danos morais ou materiais. A partir dessas considerações, não há que se falar em reforma da sentença. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO, nos termos acima alinhados. Por fim, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000559-73.2024.8.11.0047

ID: 329358332

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000559-73.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000559-73.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000559-73.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. A autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário. A sentença entendeu tratar-se de fraude praticada por terceiro, sem demonstração de culpa da instituição financeira ou nexo causal com os danos suportados, caracterizando fortuito externo. Inconformada, a autora sustentou a responsabilidade objetiva do banco, com base na Súmula 479/STJ, requerendo declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado entre a autora e o banco apelado; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve responder civilmente por suposta fraude alegada pela consumidora, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de documentos eletrônicos, biometria facial (selfie), apresentação de documentos pessoais e comprovante de depósito dos valores na conta da autora, afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. A alegada fraude praticada por terceiro, no caso, configura fortuito externo, situação que escapa ao controle da instituição financeira e rompe o nexo causal necessário à caracterização de responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, é afastada nos casos em que demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II, do referido dispositivo. A aplicação da Súmula 479/STJ não se justifica quando a fraude é externa à atividade bancária e não há falha na prestação do serviço que possa ser imputada à instituição financeira. Ausente demonstração de ilícito contratual, inexiste obrigação de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro alheio à relação contratual, quando comprovada a regularidade da contratação e a culpa exclusiva do consumidor. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é afastada nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, quando ausente nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano alegado. A Súmula 479/STJ não se aplica a casos de fortuito externo decorrente de golpe praticado por terceiro contra o consumidor fora do âmbito de controle do banco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, e 14, §3º, II; CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível n. 1000416-44.2024.8.11.0028, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 13.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000985-36.2020.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 09.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que os fatos narrados caracterizam hipótese de fortuito externo, não havendo demonstração de culpa da instituição financeira, tampouco nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos suportados pela parte autora. Inconformada, a Apelante sustenta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos decorrentes da fraude, conforme preconizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que a instituição financeira não demonstrou ter adotado medidas eficazes para resguardar os dados de seus clientes e impedir a ocorrência de fraudes. Com essas considerações, requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, com a condenação do recorrido à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões ao recurso requerendo o seu desprovimento (ID 296013902). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que IRACY FERREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando desconhecer a razão pela qual estavam sendo realizados descontos de seu benefício previdenciário. Afirmou que descobriu se tratar de contrato de crédito consignado que nunca contratou. O Banco requerido apresentou contestação sustentando a legalidade do contrato, apresentando as faturas do cartão, a contratação virtual de forma biométrica (selfie) e os documentos da autora. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença indeferindo os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Antes de adentrar ao mérito da demanda, importa anotar que, embora a parte autora tenha pleiteado a perícia da assinatura do contrato, uma vez que desconhece a contratação, fato é que, a parte requerida apresenta documentos suficientes para o conhecimento antecipado do mérito e hábeis a elucidar as alegações da parte autora, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Ademais, não se trata de assinatura física da autora, eis que, o contrato juntado apresenta assinatura digital, de modo que, infundado o pedido de produção de provas. Logo, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, por ausência da necessidade de produção de outras provas, é medida imperiosa. No mérito, a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O ponto controvertido se baseia na legalidade ou não da contratação do empréstimo consignado, sobretudo, se há responsabilidade do promovido, quando à negociação realizada. Em análise aos autos, é evidente fraude cometida por terceiro, uma vez que maliciosamente induziu a autora para realizar a contratação de um cartão de benefício consignado, mediante contato telefônico, eis que, conforme aduz a autora, não realizou a contratação. Nos autos, encontra-se nítido que toda a negociação referente à contratação foi feita de forma fraudulenta e por telefone, com a reclamante seguindo as instruções do golpista. Desta feita, entendo que o reclamado não detém responsabilidade civil com a reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. Isto porque, há nos autos indicação de que a autora, mediante reconhecimento fotográfico, no dia 30 de novembro de 2022, contratou o cartão de benefício consignada que, embora afirme desconhecer, fora induzida por terceiro a registrar sua “assinatura” eletrônica mediante registro fotográfico – Id. n. 176176785 – pág.: 04. Havendo prova da contratação, não há que se falar em nulidade do contrato, inexigibilidade do débito ou restituição dos valores descontados. No caso em comento, a situação narrada se caracteriza por fortuito externo, não faltando a Reclamada com qualquer procedimento de segurança a ser adotado. O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima de golpe através de ligação. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso, a autora), que deixou de adotar cautela mínima à realização da operação bancária. Possível verificar, portanto, que a Instituição ora Reclamada em nada contribuiu para o referido evento, restando ausente a demonstração de nexo de causalidade entre as suas condutas e o prejuízo suportado pela Autora. Nesse sentido: Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição ora Reclamada, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. Para corroborar com o entendimento aqui firmado, a Instituição financeira ainda fez prova no sentido de que os valores objeto da contratação foram transferidos para autora, já a autora, por sua vez, não demonstrou o não recebimento, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. (...) Logo, a improcedência é a medida que se impõe. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Inconformada, a Apelante sustenta a responsabilidade objetiva do banco pelos danos decorrentes da fraude, conforme preconizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, ainda que aplicado o Código Consumerista à espécie, o art. 373, I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, a Apelante propôs a presente ação buscando a declaração de inexistência de débito, alegando de modo incisivo que desconhecia a contratação do empréstimo sub judice, razão pela qual seu benefício previdenciário estaria sofrendo descontos oriundos de contratação fraudulenta. Ocorre que, como bem observado na sentença objurgada, o BANCO PAN S/A juntou à contestação o contrato combatido devidamente assinado por biometria facial pela Sra. IRACY FERREIRA DOS SANTOS, além de possuir a cópia dos seus documentos pessoais e comprovante da realização do depósito. A partir disso, verifica-se que a alegação de inexistência de relação contratual com a instituição financeira restou cabalmente infirmada pela robusta prova documental constante dos autos. Contudo, subsistindo a alegação de fraude, a Apelante sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude, conforme preconizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à alegada fraude, cumpre salientar que, para além de não haver provas suficientes de sua caracterização, o suposto evento descrito configuraria, quando muito, hipótese de fortuito externo, consistente em fraude praticada por terceiro alheio à relação jurídica estabelecida entre as partes. Tal circunstância, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, afastaria a responsabilidade civil do prestador de serviços, por se tratar de fato que escapa ao seu âmbito de controle e previsibilidade. Nesse contexto, revela-se incabível a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, conforme acertadamente concluiu a Magistrada de origem. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E DEPÓSITO EM CONTA DA AUTORA. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida de empréstimo consignado e se a instituição financeira deve responder por suposta fraude e prejuízos alegadamente sofridos pela autora ao efetuar pagamentos a terceiro estranho à relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos eletrônicos, inclusive selfie e depósito em conta da autora, afastando a alegação de fraude. 4. Os pagamentos realizados a terceiro sem vínculo com a instituição financeira ocorreram por iniciativa exclusiva da autora, configurando fortuito externo e rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da ré. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, não se aplica quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II), afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro estranho à relação contratual, quando comprovada a regularidade da contratação e a culpa exclusiva do consumidor ao efetuar pagamentos a terceiros, sem diligência mínima exigida (...)” (N.U 1000416-44.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – OFERTA COMERCIAL REALIZADA POR TERCEIRO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO E PERCA DO MONTANTE DEPOSITADO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II - O fornecedor de serviço responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, salvo quando configurada a culpa exclusiva deste, o que afasta eventual ato ilícito e consequentemente, o nexo causal, consoante leitura do art. 14, § 3º, II, do CDC. III - O evento danoso é fato de terceiro equiparado a fortuito externo, logo, não há que se falar em dever de indenizar.” (N.U 1000985-36.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) (g.n.) Assim, considerando a regularidade da contratação, o pagamento efetuado à própria autora e os documentos colacionados nos autos, não se vislumbra ilícito imputável à ré que possa ensejar reparação por danos morais ou materiais. A partir dessas considerações, não há que se falar em reforma da sentença. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO, nos termos acima alinhados. Por fim, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Maria Liduina Coelho Mota x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258018773

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005251-32.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDUINA COELHO MOTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3005251-32.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA LIDUINA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3005251-32.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA LIDUINA COELHO MOTA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA LIDUINA COELHO MOTA em face de decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que determinou a reunião dos processos de nº 3001042-17.2025.8.06.0001 e 3001021-41.2025.8.06.0001, ambos em trâmite naquele juízo, para julgamento conjunto. Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento, aduzindo, em síntese, a ausência de conexão nos termos do artigo 55 do CPC, pois as demandas possuem objetos e fundamentos distintos, ainda que envolvam as mesmas partes, e que a reunião dos processos prejudicará a agravante, violando os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. É, no essencial, o relatório. Decido. O cerne do presente recurso se refere, em síntese, à análise da decisão que determinou a reunião dos processos 3001042-17.2025.8.06.0001 e 3001021-41.2025.8.06.0001 para julgamento conjunto. Relativamente ao recurso de agravo de instrumento, insta consignar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.256/2016, que alterou o Código de Processo Civil de 1973, foram introduzidas alterações quanto ao cabimento do instrumental e o artigo 1.015, enumera rol de hipóteses de incidência do referido recurso, verbis: Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição de alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - vetado XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A doutrina justifica a limitação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em razão da crescente litigiosidade suplantada com a previsibilidade, no Código de Processo Civil revogado, de cabimento do referido recurso em face de qualquer decisão interlocutória. A respeito do tema, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a li pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 199, do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem s hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser desconsiderado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial. Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integram um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade" (Curso de Direito Processo Civil volume 3, 13ª edição, reescrita de acordo com o Novo CPC, Editora JusPODIVM, 2016, págs. 208/209). No mesmo sentido é o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: "O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal". (Novo Código de Processo Civil, Ed. Método, p. 554). Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery explicitam que: "O dispositivo em comento prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade das interlocutórias que não se encontra no rol do CPC 2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões)" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3. ao art. 1.015). Dessa forma, só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida por um juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 ou que seja declarada agravável por uma outra disposição legal. Compulsando detidamente os autos de origem (processo nº 3001042-17.2025.8.06.0001), observa-se que a decisão recorrida possui o seguinte teor (ID 135337191 daqueles autos): "Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LIDUINA COELHO MOTA em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, atualmente BANCO SANTANDER S.A., anteriormente distribuída à 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que declinou da competência em favor deste juízo por ser o prevento, conforme artigo 59 do CPC e Recomendação CNJ n.º 159/2024. Conforme já registrado na decisão de ID 132055934, verificou-se que a parte autora ajuizou outras duas demandas idênticas, diferenciadas apenas pelo número do contrato, o que caracteriza fracionamento de demanda, prática reconhecida como litigância abusiva nos termos da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. Os contratos alegados nos processos são os seguintes: Processo 3001042-17.2025.8.06.0001: Benefício nº 1504128781 - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, empréstimo consignado incluído em 30/10/18, com término de desconto em 11/2021, 72 parcelas de R$ 32,50. Valor liberado: R$ 1.225,49. Processo 3001021-41.2025.8.06.0001: Benefício nº 1504128781 - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, empréstimo consignado incluído em 23/01/18, com término de desconto em 10/2022, 61 parcelas de R$ 21,59. Valor liberado: R$ 1.315,99. Processo 3001026-63.2025.8.06.0001: (Ainda tramitando na 10ª Vara Cível) Benefício nº 1504128781 - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, empréstimo consignado incluído em 09/11/18, com término de desconto em 08/2021, 49 parcelas de R$ 49,73. Valor liberado: R$ 1.702,99. Nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC, processos que possuam conexão devem ser reunidos para julgamento conjunto, prevenindo decisões conflitantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ademais, a prática jurisdicional tem demonstrado que, geralmente de múltiplos contratos firmados entre as mesmas partes, trata-se de desdobramento do contrato originário, com refinanciamento da dívida, reforçando a necessidade de reunião dos feitos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 55, § 3º, do CPC e na Recomendação CNJ n.º 159/2024, DETERMINO a reunião dos processos de n.º 3001042-17.2025.8.06.0001 e 3001021-41.2025.8.06.0001, ambos em trâmite neste juízo, para julgamento conjunto. Ademais, oficie-se ao juízo da 10ª Vara Cível solicitando a remessa do processo 3001026-63.2025.8.06.0001 a este juízo para apreciação conjunta." Da leitura da decisão agravada, observa-se que esta contempla matéria (reunião dos processos em virtude da conexão) não inserta nas hipóteses previstas do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, não comportando interpretação extensiva comparando às previsões ali contidas. Nesse sentido, colho precedentes desta Corte Estadual e dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Busca o recorrente a reforma da decisão deste Relator, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento manejado adversando decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Cariri, cujo teor reconheceu a conexão entre os autos matriz e os feitos de nº 0200444-64.2023.8 .06.0175, 0200442-94.2023.8 .06.0175 e 0200445-49.2023.8 .06.0175. 2. No entanto, equivocou-se a parte agravante em fazer mão do agravo de instrumento como objetivo de impugnar decisão relativa a questão não consagrada no rol do art . 1.015 do CPC. a simples leitura da transcrita norma processual, não são necessários maiores esforços intelectivos para se chegar à conclusão de que o legislador não elegeu a decisão interlocutória ora combatida como impugnável via agravo de instrumento, de forma que, em razão de se tratar de artigo numerus clausus, incabível resta a hodierna interposição. 3 . E não nego que em dezembro de 2018, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Tema n. 988, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1696369 e REsp 1704520), conferiu a interpretação extensiva ao art. 1.015 do CPC/2015, pacificando dai o entendimento de que seria, sim, cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, em algumas específicas hipóteses, não expressamente previstas na norma de referência . Ocorre que, além de tal questão poder ser impugnada via apelação, a jurisprudência pátria vem construindo a visão pelo não cabimento do agravo de instrumento para atacar uma decisão que só reconhece a conexão entre ações, sendo este o caso dos autos. Deve, portanto, ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0635265-69 .2023.8.06.0000 Trairi, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) (GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 988 DO STJ. INTELIGÊNCIA . APLICAÇÃO. REQUISITO. ÔNUS DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Agravo de instrumento de decisão que decreta conexão e determina reunião de processos. 1. Decisão como a agravada no caso concreto, não está inserida no rol taxativo, mas não exaustivo, do art . 1.015 do CPC. 2. O Tema 988, do STJ, a mitigar o rigor da citada norma, é instrumento de contorno de risco ao resultado útil do processo, pela via da irrecorribilidade de decisão interlocutória que produza efeitos irreversíveis, de sorte que o julgamento posterior da questão, em sede de apelo, será inútil, seja qual for o resultado da demanda; daí a urgência de sua intercorrente reapreciação em grau de recurso . 3. Essa é a inteligência do tema, a menos, é claro, que se entenda que com ele o STJ simplesmente tenha derrogado o art. 1.015 do CPC, o que é impossível . 4. É ônus do recorrente alegar essa especialíssima urgência e, claro, demonstrá-la; não o fazendo avultam falta de interesse recursal e consequente inadmissibilidade do agravo de instrumento, situação que se apresentou no caso concreto. 5. Recurso do qual não se conhece . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00622961920248190000 202400291094, Relator.: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/08/2024) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa Física - Deferimento parcial em 1º Grau - Insurgência - Pretensão à concessão integral da benesse - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante - Recorrente que aufere renda mensal equivalente a dois salários mínimos - Assistência por advogado particular que não impede a concessão dos benefícios pretendidos - Artigo 99, § 4º, do CPC - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido neste ponto . CONEXÃO - R. decisão reconheceu a conexão entre as ações e determinou a reunião de processos n.º 1000550-54.2024 .8.26.0222, 1000551-39.2024 .8.26.0222, 1000552-24.2024 .8.26.0222, 1000559-16.2024 .8.26.0222 e 1000560-98.2024 .8.26.0222, a fim de que as demandas sejam decididas simultaneamente - Recurso da autora - Não conhecimento - Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1 .015 do CPC - Impossibilidade de aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Urgência não verificada - Precedentes do STJ, desta Câmara e Tribunal - Decisão mantida - Recurso não conhecido neste ponto. DISPOSITIVO - Recurso provido, na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085000-94.2024 .8.26.0000 Guariba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 12/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (GN) Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determina a redistribuição do feito por conexão. Rol taxativo do art . 1.015 DO CPC. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais devido à conexão com outra demanda, para evitar decisões conflitantes. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão interlocutória que determina a redistribuição do feito por conexão é recorrível via agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1 .015 do CPC estabelece um rol taxativo das hipóteses em que cabe agravo de instrumento, não incluindo a decisão de redistribuição do feito por conexão. 4. A taxatividade mitigada do rol do art. 1 .015, conforme tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.704.520/MT, admite o agravo de instrumento em casos de urgência, quando o julgamento da questão no recurso de apelação se torna ineficaz, o que não se verifica na presente situação. 5 . A agravante não demonstra urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, uma vez que a redistribuição do feito por conexão não acarreta risco de lesão grave ou de difícil reparação. 6. A determinação de reunião dos processos visa evitar decisões conflitantes, e não causa prejuízo processual relevante à parte agravante, pois os pedidos serão analisados individualmente no curso do processo. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória que determina a redistribuição do feito por conexão não é recorrível por agravo de instrumento, pois não se enquadra no rol taxativo do art . 1.015 do CPC. 2. A aplicação da taxatividade mitigada exige demonstração de urgência e de risco de inutilidade do julgamento em apelação, o que não se verifica nas hipóteses de conexão . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704 .520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2018; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202755-13.2022 .8.26.0000, Rel. Des . Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2022 .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23416897720248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) (GN) É cediço que no julgamento do REsp 1.704.520-MT, de relatoria da Exma. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018, o C. STJ decidiu que "A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo - a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação -, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações". Na hipótese dos autos, contudo, não há que se falar em urgência da análise do recurso, posto que a questão suscitada poderá ser examinada em eventual apelação, sem que haja qualquer prejuízo para a parte agravante. Na forma de privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional, aplica-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o não conhecimento do recurso: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, monocraticamente nego seguimento ao presente agravo de instrumento em razão da ausência do seu cabimento, o que faço arrimada no art. 932, inciso III, Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 5266841-25.2023.8.09.0017

ID: 310169564

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266841-25.2023.8.09.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E PROTEÇÃO PERDA E ROUBO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. REDU… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E PROTEÇÃO PERDA E ROUBO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição dos valores cobrados a título de seguro prestamista e proteção perda e roubo e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte apelante pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, alegando a existência de relação contratual válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida dos seguros prestamista e proteção perda e roubo vinculados a cartão de crédito consignado; e (ii) saber se é devida indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado é proporcional às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. 4. Não houve comprovação pela instituição financeira da contratação regular dos serviços impugnados. 5. A gravação de ligação apresentada revela abordagem inadequada por telemarketing, sem a devida informação ao consumidor, pessoa idosa, impossibilitando manifestação livre e consciente de vontade. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de informações claras e adequadas ao consumidor idoso invalida a contratação. 7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva pela cobrança indevida de serviços não contratados, configurando prática abusiva. 8. O valor fixado a título de indenização por danos morais merece redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro por telefone, sem o fornecimento de informações claras e adequadas, especialmente em relação a consumidor idoso, não configura contratação válida. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela cobrança de serviços não contratados, sendo devida a indenização por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 5266841-25.2023.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS APELANTE: BANCO BMG S.A APELADO: MARIA JOSÉ RODRIGUES PONTES RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E PROTEÇÃO PERDA E ROUBO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição dos valores cobrados a título de seguro prestamista e proteção perda e roubo e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte apelante pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, alegando a existência de relação contratual válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida dos seguros prestamista e proteção perda e roubo vinculados a cartão de crédito consignado; e (ii) saber se é devida indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado é proporcional às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. 4. Não houve comprovação pela instituição financeira da contratação regular dos serviços impugnados. 5. A gravação de ligação apresentada revela abordagem inadequada por telemarketing, sem a devida informação ao consumidor, pessoa idosa, impossibilitando manifestação livre e consciente de vontade. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de informações claras e adequadas ao consumidor idoso invalida a contratação. 7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva pela cobrança indevida de serviços não contratados, configurando prática abusiva. 8. O valor fixado a título de indenização por danos morais merece redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro por telefone, sem o fornecimento de informações claras e adequadas, especialmente em relação a consumidor idoso, não configura contratação válida. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela cobrança de serviços não contratados, sendo devida a indenização por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos inerentes ao recurso, dele CONHEÇO.Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte na análise do acerto – ou desacerto – da sentença primeva, no qual o apelante pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que restou comprovada a relação contratual. Em síntese, por meio da ação em espeque, se discute a existência ou não da contratação de seguro prestamista e proteção perda e roubo, vinculado a contrato de cartão de crédito consignado.Em proêmio, é importante registrar que a relação jurídica existente entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o enunciado da Súmula 297, do STJ.Nesse cenário, o fato negativo arguido pela parte autora/apelada, somado à inversão do ônus da prova levada a efeito em razão da natureza consumerista do feito, torna irrefutável a conclusão no sentido de que é dever da instituição financeira ré/apelante comprovar que o contrato impugnado fora firmado pela consumidora.Ademais, ao julgar o REsp N° 1.639.320/SP (Tema 972), o colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.Na hipótese, do compulso dos autos, verifica-se que a parte apelante/banco não trouxe aos autos elementos aptos a comprovar a contratação do aludido seguro prestamista e da proteção perda e roubo.Considerando a impossibilidade de se imputar ao consumidor a produção de prova negativa (de que não contratou), caberia ao banco réu produzir prova acerca da legitimidade da causa subjacente que deu azo à cobrança impugnada.No entanto, apesar do áudio apresentado pelo réu/apelante em peça contestatória, é possível verificar que a apelante foi abordada por atendente de telemarketing que, logo após a confirmação dos seus dados pessoais, rapidamente perguntou a ela se tinha interesse na contratação do seguro prestamista. Observa-se que a consumidora pouco interage durante a ligação, limitando-se a confirmar dados pessoais quando perguntada. Quando questionada sobre seu CPF, a autora afirma expressamente não saber informar. A atendente induz a confirmação ao dizer: “A senhora confirma? Senhora Maria, é só a senhora responder com sim”.Nota-se, portanto, que não houve sequer explicação adequada sobre o valor que seria debitado, nem sobre as condições efetivas da contratação, prejudicando a livre manifestação de vontade da parte autora, pessoa idosa, que claramente não compreendeu o teor da contratação, conforme se depreende de suas respostas monossilábicas e da ausência de esclarecimentos sobre os termos contratuais.Soma-se a isso o entendimento jurisprudencial de que a abordagem de idoso por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados, não enseja a contratação legitima do produto ofertado, em patente violação ao direito de informação, insculpido no art. 6º, III, do CDC.Vejamos:“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(…)III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”Nesse sentido, confira-se:“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – Contratação de seguro por telefone – Ausência de contratação legítima, praticada em detrimento de pessoa idosa – Restituição em dobro – Cabimento – Correção e juros que incidem da data do indevido desconto – Dano moral – Caracterização – Verba devida – Fixação em R$ 5.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade – Sentença modificada em parte – Recurso parcialmente acolhido.” (TJSP, AC 100021518.2021.8.26.0488, Relator: Cláudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022)“APELAÇÃO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO – Autora que teve valores descontados de sua conta-corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado – Contratação por telefone que não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade do idoso – Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação legítima do seguro e a consequente legitimidade da cobrança – Reembolso das importâncias descontadas que se impõe – DANOS MORAIS – Configuração – Consequências que extrapolam o mero aborrecimento – Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar – Recurso provido.” (TJSP, AC: 1000559-23.2021.8.26.0480, Relator: Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021).Impende registrar ainda que para que sejam válidas as contratações por telefone, tratando-se o consumidor de pessoa idosa e com parcos conhecimentos sobre o assunto, deveria o apelado ser mais claro com seus questionamentos, indagando a apelante se realmente queria contratar o seguro disponível, apresentando os benefícios e encargos contratuais de forma mais elucidativa, além de comprovar o encaminhamento da apólice do seguro, a fim de validar seus argumentos, fato que não ocorreu na espécie. Nesse desiderato, impositiva a manutenção da sentença vergastada no que pese à declaração de inexigibilidade da relação contratual e a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora, pois a contratação do seguro e da proteção perda/roubo deve ser opção do consumidor, sendo a sua pactuação considerada abusiva quando for compelido a contratá-lo, como ocorreu no caso em análise.Quanto ao dano moral, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.In casu, ante a inexistência do negócio jurídico e ilicitude dos descontos efetuados pela instituição financeira requerida, resta caracterizada sua responsabilidade objetiva pela prática abusiva, nos termos do artigo 14, do CDC. A propósito, consolidou-se no enunciado sumular nº 18, deste Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de ser objetiva a responsabilidade do fornecedor pela cobrança de serviços não contratados:“Súmula n. 18 do TJGO. Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista.”Os descontos indevidos ocasionaram a diminuição da capacidade financeira da consumidora, comprometendo a sua renda familiar, revelando a inconteste responsabilidade da ré/apelante pela reparação dos danos morais.Em relação ao quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista as particularidades do caso, vale dizer, o bem jurídico atingido, assim como a repercussão da lesão sofrida, a gravidade das circunstâncias, o aspecto pedagógico punitivo que a reparação em ações dessa natureza exigem e o fato de que a reparação não deve ensejar enriquecimento indevido, considero merecer reparo o valor indenizatório fixado na sentença.Desse modo, reputo justo, proporcional e razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o contexto factual amealhado aos autos e os princípios orientadores mencionados.Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença e determinar redução do quantum indenizatório, para R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

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Processo nº 5266841-25.2023.8.09.0017

ID: 310169568

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266841-25.2023.8.09.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RODRIGUES PONTES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TROIAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E PROTEÇÃO PERDA E ROUBO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. REDU… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E PROTEÇÃO PERDA E ROUBO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição dos valores cobrados a título de seguro prestamista e proteção perda e roubo e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte apelante pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, alegando a existência de relação contratual válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida dos seguros prestamista e proteção perda e roubo vinculados a cartão de crédito consignado; e (ii) saber se é devida indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado é proporcional às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. 4. Não houve comprovação pela instituição financeira da contratação regular dos serviços impugnados. 5. A gravação de ligação apresentada revela abordagem inadequada por telemarketing, sem a devida informação ao consumidor, pessoa idosa, impossibilitando manifestação livre e consciente de vontade. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de informações claras e adequadas ao consumidor idoso invalida a contratação. 7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva pela cobrança indevida de serviços não contratados, configurando prática abusiva. 8. O valor fixado a título de indenização por danos morais merece redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro por telefone, sem o fornecimento de informações claras e adequadas, especialmente em relação a consumidor idoso, não configura contratação válida. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela cobrança de serviços não contratados, sendo devida a indenização por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 5266841-25.2023.8.09.0017 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS APELANTE: BANCO BMG S.A APELADO: MARIA JOSÉ RODRIGUES PONTES RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E PROTEÇÃO PERDA E ROUBO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a restituição dos valores cobrados a título de seguro prestamista e proteção perda e roubo e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte apelante pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, alegando a existência de relação contratual válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida dos seguros prestamista e proteção perda e roubo vinculados a cartão de crédito consignado; e (ii) saber se é devida indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado é proporcional às circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. 4. Não houve comprovação pela instituição financeira da contratação regular dos serviços impugnados. 5. A gravação de ligação apresentada revela abordagem inadequada por telemarketing, sem a devida informação ao consumidor, pessoa idosa, impossibilitando manifestação livre e consciente de vontade. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de informações claras e adequadas ao consumidor idoso invalida a contratação. 7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva pela cobrança indevida de serviços não contratados, configurando prática abusiva. 8. O valor fixado a título de indenização por danos morais merece redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro por telefone, sem o fornecimento de informações claras e adequadas, especialmente em relação a consumidor idoso, não configura contratação válida. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela cobrança de serviços não contratados, sendo devida a indenização por danos morais. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos inerentes ao recurso, dele CONHEÇO.Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte na análise do acerto – ou desacerto – da sentença primeva, no qual o apelante pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que restou comprovada a relação contratual. Em síntese, por meio da ação em espeque, se discute a existência ou não da contratação de seguro prestamista e proteção perda e roubo, vinculado a contrato de cartão de crédito consignado.Em proêmio, é importante registrar que a relação jurídica existente entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o enunciado da Súmula 297, do STJ.Nesse cenário, o fato negativo arguido pela parte autora/apelada, somado à inversão do ônus da prova levada a efeito em razão da natureza consumerista do feito, torna irrefutável a conclusão no sentido de que é dever da instituição financeira ré/apelante comprovar que o contrato impugnado fora firmado pela consumidora.Ademais, ao julgar o REsp N° 1.639.320/SP (Tema 972), o colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.Na hipótese, do compulso dos autos, verifica-se que a parte apelante/banco não trouxe aos autos elementos aptos a comprovar a contratação do aludido seguro prestamista e da proteção perda e roubo.Considerando a impossibilidade de se imputar ao consumidor a produção de prova negativa (de que não contratou), caberia ao banco réu produzir prova acerca da legitimidade da causa subjacente que deu azo à cobrança impugnada.No entanto, apesar do áudio apresentado pelo réu/apelante em peça contestatória, é possível verificar que a apelante foi abordada por atendente de telemarketing que, logo após a confirmação dos seus dados pessoais, rapidamente perguntou a ela se tinha interesse na contratação do seguro prestamista. Observa-se que a consumidora pouco interage durante a ligação, limitando-se a confirmar dados pessoais quando perguntada. Quando questionada sobre seu CPF, a autora afirma expressamente não saber informar. A atendente induz a confirmação ao dizer: “A senhora confirma? Senhora Maria, é só a senhora responder com sim”.Nota-se, portanto, que não houve sequer explicação adequada sobre o valor que seria debitado, nem sobre as condições efetivas da contratação, prejudicando a livre manifestação de vontade da parte autora, pessoa idosa, que claramente não compreendeu o teor da contratação, conforme se depreende de suas respostas monossilábicas e da ausência de esclarecimentos sobre os termos contratuais.Soma-se a isso o entendimento jurisprudencial de que a abordagem de idoso por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados, não enseja a contratação legitima do produto ofertado, em patente violação ao direito de informação, insculpido no art. 6º, III, do CDC.Vejamos:“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(…)III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”Nesse sentido, confira-se:“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – Contratação de seguro por telefone – Ausência de contratação legítima, praticada em detrimento de pessoa idosa – Restituição em dobro – Cabimento – Correção e juros que incidem da data do indevido desconto – Dano moral – Caracterização – Verba devida – Fixação em R$ 5.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade – Sentença modificada em parte – Recurso parcialmente acolhido.” (TJSP, AC 100021518.2021.8.26.0488, Relator: Cláudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022)“APELAÇÃO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO – Autora que teve valores descontados de sua conta-corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado – Contratação por telefone que não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade do idoso – Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação legítima do seguro e a consequente legitimidade da cobrança – Reembolso das importâncias descontadas que se impõe – DANOS MORAIS – Configuração – Consequências que extrapolam o mero aborrecimento – Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar – Recurso provido.” (TJSP, AC: 1000559-23.2021.8.26.0480, Relator: Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021).Impende registrar ainda que para que sejam válidas as contratações por telefone, tratando-se o consumidor de pessoa idosa e com parcos conhecimentos sobre o assunto, deveria o apelado ser mais claro com seus questionamentos, indagando a apelante se realmente queria contratar o seguro disponível, apresentando os benefícios e encargos contratuais de forma mais elucidativa, além de comprovar o encaminhamento da apólice do seguro, a fim de validar seus argumentos, fato que não ocorreu na espécie. Nesse desiderato, impositiva a manutenção da sentença vergastada no que pese à declaração de inexigibilidade da relação contratual e a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora, pois a contratação do seguro e da proteção perda/roubo deve ser opção do consumidor, sendo a sua pactuação considerada abusiva quando for compelido a contratá-lo, como ocorreu no caso em análise.Quanto ao dano moral, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.In casu, ante a inexistência do negócio jurídico e ilicitude dos descontos efetuados pela instituição financeira requerida, resta caracterizada sua responsabilidade objetiva pela prática abusiva, nos termos do artigo 14, do CDC. A propósito, consolidou-se no enunciado sumular nº 18, deste Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de ser objetiva a responsabilidade do fornecedor pela cobrança de serviços não contratados:“Súmula n. 18 do TJGO. Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista.”Os descontos indevidos ocasionaram a diminuição da capacidade financeira da consumidora, comprometendo a sua renda familiar, revelando a inconteste responsabilidade da ré/apelante pela reparação dos danos morais.Em relação ao quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista as particularidades do caso, vale dizer, o bem jurídico atingido, assim como a repercussão da lesão sofrida, a gravidade das circunstâncias, o aspecto pedagógico punitivo que a reparação em ações dessa natureza exigem e o fato de que a reparação não deve ensejar enriquecimento indevido, considero merecer reparo o valor indenizatório fixado na sentença.Desse modo, reputo justo, proporcional e razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o contexto factual amealhado aos autos e os princípios orientadores mencionados.Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença e determinar redução do quantum indenizatório, para R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

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Processo nº 1015571-40.2025.8.11.0000

ID: 330394661

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015571-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 039.731.131-14 (PACIENTE), Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DEMORA NA ANÁLISE JUDICIAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de condenado com execução penal em curso, requerendo a homologação de 177 dias de remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental (edição 2024), e, por consequência, a análise de progressão de regime prisional. Sustenta constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de remição e imposição de exigência indevida quanto à comprovação de vínculo educacional regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na análise do pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se é cabível a apreciação, pelo Tribunal, do pedido de progressão de regime prisional sem pronunciamento prévio do juízo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora injustificada na análise do pedido de remição de pena, formulado em 13 de março de 2025 e não apreciado até o momento da concessão da liminar em habeas corpus, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. A exigência de comprovação de vínculo com atividade educacional regular para fins de remição de pena por aprovação no ENCCEJA não encontra respaldo legal, sendo suficiente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribnal de Justiça, a certificação da aprovação para fins de remição, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021. 5. Após o deferimento da liminar, o juízo de origem analisou e deferiu parcialmente o pedido de remição, reconhecendo 133 dias, tornando a pretensão satisfativa no ponto, razão pela qual a liminar deve ser ratificada. 6. A análise da progressão de regime exige verificação do requisito subjetivo (comportamento carcerário), matéria que demanda dilação probatória e deve ser previamente submetida ao juízo das execuções, sob pena de supressão de instância e inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT a análise do pedido de remição no prazo de cinco dias. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de pedido de remição de pena configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o direito à razoável duração do processo. 2. A aprovação no ENCCEJA garante direito à remição de pena, independentemente de matrícula regular em atividade educacional prisional. 3. A progressão de regime exige análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, sendo incabível sua concessão originária em sede de habeas corpus por configurar supressão de instância.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII; LEP, arts. 112 e 126, § 1º, I; Resolução CNJ n. 391/2021; CPP, arts. 647 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024, DJEN 2/12/2024; TJMT, N.U. 1001639-82.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 28/2/2025, DJE 28/2/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Darlan Bernardino em benefício de Raullan Francisco Gomes de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. O paciente responde ao Processo Executivo de Pena nº 0001073-78.2011.8.11.0021 e, no dia 13 de março de 2025, requereu a homologação de 177 (cento e setenta e sete) dias de remição em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) – Ensino Fundamental, edição 2024, bem como a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal. O impetrante sustenta que o paciente alcançará a progressão de regime em 29 de setembro de 2025 e, com a homologação dos 177 dias de remição, o requisito objetivo será alcançado antecipadamente, no entanto, seu pleito de remição ainda não foi analisado pela autoridade coatora, ensejando constrangimento ilegal por excesso de prazo para apreciação do pedido. Alega que o juízo de origem determinou a expedição de ofícios à SEDUC e à unidade prisional, para apuração da vinculação do paciente a atividades educacionais regulares, postergando a análise do pedido e impondo condição não prevista em lei, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a remição pela aprovação em exames oficiais, independentemente de matrícula regular no sistema de ensino. Com base nesses argumentos, requer a concessão de medida liminar para que se determine ao juízo da execução a imediata análise do pedido de remição. No mérito, requer a determinação da “homologação dos 177 dias de remição de pena do Paciente, em razão da aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental, bem como para que seja analisada a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo”. A medida liminar foi deferida pelo Desembargador Relator em substituição legal, Luiz Ferreira da Silva, conforme decisão no ID. 287160356, determinando à autoridade coatora que analisasse o pedido de remição de pena do paciente no prazo de 5 (cinco) dias. Foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID. 290441898). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin (ID. 294777892), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. No caso em apreço, o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação do pedido de remição de pena formulado em 13 de março de 2025, o que impediria o paciente de alcançar antecipadamente o requisito objetivo para progressão de regime. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Quanto ao pleito de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e à alegada demora injustificada na apreciação do pedido formulado pelo paciente, é certo que a liminar foi deferida no sentido de que o magistrado na origem apreciasse o pedido da defesa no prazo de cinco dias. Constata-se do Processo Executivo de Pena n. 0001073-78.2011.8.11.0021 que o paciente cumpre pena unificada de 35 anos e 1 mês de reclusão, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá-MT, remanescendo ainda o cumprimento de 18 anos, 2 meses e 15 dias de pena. Conforme constou na decisão que deferiu a liminar, a defesa formulou pedido de homologação de remição segundo o extrato encaminhado pelo Núcleo de Educação do Sistema Penitenciário – NESP no dia 13 de março de 2025 e em 24 de abril de 2025 o magistrado determinou a expedição de ofícios à SEDUC solicitando informações sobre a frequência do paciente a atividades regulares no ano de 2024, decisão esta que foi cumprida em 9 de maio de 2025 e desde então não houve movimentação do processo até o deferimento da liminar pleiteada no presente habeas corpus e posterior solicitação de informações em 29 de maio de 2025. Com efeito, vê-se que o processo ficou paralisado aguardando retorno da solicitação dirigida à SEDUC, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que a aprovação em exames nacionais de certificação, como o ENCCEJA, garante direito à remição de pena, independentemente da comprovação de frequência regular a cursos no sistema prisional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça deixou ementado que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). PRESCINDIBILIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar completo. O agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico escolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena para ter direito à remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a aprovação no ENCCEJA, sem apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê, em seu art. 126, § 1º, I, a remição de pena pelo estudo, com redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, como incentivo à educação dos reeducandos. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que reeducandos que obtêm aprovação no ENCCEJA fazem jus à remição de pena, mesmo que realizem estudos por conta própria e não estejam vinculados a atividades regulares de ensino. 5. A exigência de apresentação de histórico escolar completo não é requisito para concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA, sendo suficiente a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio para a aplicação da remição, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Portanto, é inequívoco o direito do paciente à análise de seu pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA, independentemente de estar ou não vinculado a atividades educacionais regulares no estabelecimento prisional, sendo certo que a exigência de comprovação de vinculação a atividades educacionais regulares, como condição para a análise do pedido de remição, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, configurando, em tese, constrangimento ilegal. Nessas circunstâncias, evidente o excesso de prazo para pronunciamento judicial no processo executivo de pena do paciente, uma vez que não é admissível impor a ele que aguarde por tempo indefinido a análise do seu cálculo de pena com pleitos de remição e progressão de regime formulados, sem qualquer justificativa plausível. Não obstante a própria complexidade dos atos próprios da execução penal, tal contexto, por óbvio, não pode servir para apenar o paciente em duplicidade, pois a Constituição Federal preconiza, no inciso LXXVIII do art. 5º, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, o direito constitucional do paciente de obter uma resposta do juízo competente dentro de um interregno razoável foi violado, diante do elastério do prazo para a análise do pedido de remição e cálculo de pena do paciente – que contava com documentos de certificação da Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso. Entretanto, com o deferimento do pedido liminar para que autoridade coatora analisasse o pedido de remição no prazo de 5 (cinco) dias, e considerando que já havia manifestação favorável do Ministério Público quanto à remição de 133 dias, o magistrado declarou a remição, conforme se vê da decisão constante do mov. 141, dos autos de execução penal nº 0001073-78.2011.8.11.0021. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento da ordem pela autoridade coatora, confirma-se a liminar deferida. No que tange ao pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, em virtude do alegado alcance do requisito objetivo com a homologação da remição, entendo que não merece acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, a análise do preenchimento dos requisitos para a progressão de regime demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de configurar indevida supressão de instância. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta que o paciente alcançaria o requisito objetivo para progressão de regime em 29 de setembro de 2025. Com a eventual homologação da remição pleiteada, esse marco temporal poderá ser antecipado, mas isso não autoriza esta Corte de Justiça a determinar, desde logo, a análise da progressão de regime, sem que o juízo da execução tenha se manifestado sobre o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, conforme dados constantes do SEEU, o Ministério Público, em sua manifestação de 06 de junho de 2025, opinou pelo indeferimento do pedido de progressão de regime, o que indica a possível ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Tribunal, em sede de habeas corpus, analisar originariamente pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de instância: Ementa: Direito penal. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Exame psicossocial. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada. Determinação de análise urgente. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente cumpre pena de 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da condenação pela prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores, sustentando constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido de progressão para o regime semiaberto, tendo preenchido o requisito objetivo em 7 de janeiro de 2025. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na apreciação do pedido de progressão de regime configura constrangimento ilegal; e (ii) determinar se é possível a concessão do benefício diretamente pelo Tribunal sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A aferição dos requisitos para a progressão de regime exige a análise do comportamento carcerário e do mérito do apenado, podendo o magistrado determinar diligências para essa verificação, conforme previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 4. No caso concreto, a autoridade coatora justificou a postergação da decisão diante da necessidade de realização do exame psicossocial. 5. A ausência de desídia do juízo de origem, diante da necessidade de diligências para a formação do convencimento judicial, que demandam tempo razoável, afasta a configuração de constrangimento ilegal. 6. A concessão da progressão de regime diretamente pelo Tribunal, sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, configura indevida supressão de instância, sendo inviável sua apreciação em sede de habeas corpus. 7. Embora inexista ilegalidade manifesta, há necessidade de urgência na análise do pedido, considerando o tempo decorrido desde a solicitação inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. De ofício, determinada a apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Penais no prazo mais breve possível. Teses de julgamento: “[1] A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal. [2] A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a aferição do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, caracteriza supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1000559-05.2023.8.11.9005, j. 13.6.2023; TJMT, N.U. 1022108-57.2022.8.11.0000, j. 14.12.2022. (N.U 1001639-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Portanto, não há como acolher o pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, na medida em que o exame dessa matéria diretamente pelo Tribunal de Justiça sem aferição do requisito subjetivo por parte do juízo de origem afigura-se incabível, primeiro porque não se admite dilação probatória e exame aprofundado de provas nesta via e, segundo, porque caracteriza-se a inegável supressão de instância. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus almejada, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá a análise, no prazo de 5 (cinco) dias, do pedido de remição de pena; e reconhecer a supressão de instância quanto à apreciação do pedido de progressão de regime prisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1015571-40.2025.8.11.0000

ID: 330394664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015571-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015571-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 039.731.131-14 (PACIENTE), Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DEMORA NA ANÁLISE JUDICIAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de condenado com execução penal em curso, requerendo a homologação de 177 dias de remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental (edição 2024), e, por consequência, a análise de progressão de regime prisional. Sustenta constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de remição e imposição de exigência indevida quanto à comprovação de vínculo educacional regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na análise do pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se é cabível a apreciação, pelo Tribunal, do pedido de progressão de regime prisional sem pronunciamento prévio do juízo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora injustificada na análise do pedido de remição de pena, formulado em 13 de março de 2025 e não apreciado até o momento da concessão da liminar em habeas corpus, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. A exigência de comprovação de vínculo com atividade educacional regular para fins de remição de pena por aprovação no ENCCEJA não encontra respaldo legal, sendo suficiente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribnal de Justiça, a certificação da aprovação para fins de remição, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021. 5. Após o deferimento da liminar, o juízo de origem analisou e deferiu parcialmente o pedido de remição, reconhecendo 133 dias, tornando a pretensão satisfativa no ponto, razão pela qual a liminar deve ser ratificada. 6. A análise da progressão de regime exige verificação do requisito subjetivo (comportamento carcerário), matéria que demanda dilação probatória e deve ser previamente submetida ao juízo das execuções, sob pena de supressão de instância e inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente concedida, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT a análise do pedido de remição no prazo de cinco dias. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de pedido de remição de pena configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, violando o direito à razoável duração do processo. 2. A aprovação no ENCCEJA garante direito à remição de pena, independentemente de matrícula regular em atividade educacional prisional. 3. A progressão de regime exige análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, sendo incabível sua concessão originária em sede de habeas corpus por configurar supressão de instância.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXVIII e LXXVIII; LEP, arts. 112 e 126, § 1º, I; Resolução CNJ n. 391/2021; CPP, arts. 647 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024, DJEN 2/12/2024; TJMT, N.U. 1001639-82.2025.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 28/2/2025, DJE 28/2/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Darlan Bernardino em benefício de Raullan Francisco Gomes de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. O paciente responde ao Processo Executivo de Pena nº 0001073-78.2011.8.11.0021 e, no dia 13 de março de 2025, requereu a homologação de 177 (cento e setenta e sete) dias de remição em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) – Ensino Fundamental, edição 2024, bem como a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal. O impetrante sustenta que o paciente alcançará a progressão de regime em 29 de setembro de 2025 e, com a homologação dos 177 dias de remição, o requisito objetivo será alcançado antecipadamente, no entanto, seu pleito de remição ainda não foi analisado pela autoridade coatora, ensejando constrangimento ilegal por excesso de prazo para apreciação do pedido. Alega que o juízo de origem determinou a expedição de ofícios à SEDUC e à unidade prisional, para apuração da vinculação do paciente a atividades educacionais regulares, postergando a análise do pedido e impondo condição não prevista em lei, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a remição pela aprovação em exames oficiais, independentemente de matrícula regular no sistema de ensino. Com base nesses argumentos, requer a concessão de medida liminar para que se determine ao juízo da execução a imediata análise do pedido de remição. No mérito, requer a determinação da “homologação dos 177 dias de remição de pena do Paciente, em razão da aprovação no ENCCEJA – Ensino Fundamental, bem como para que seja analisada a progressão de regime prisional, em virtude do alcance do requisito objetivo”. A medida liminar foi deferida pelo Desembargador Relator em substituição legal, Luiz Ferreira da Silva, conforme decisão no ID. 287160356, determinando à autoridade coatora que analisasse o pedido de remição de pena do paciente no prazo de 5 (cinco) dias. Foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (ID. 290441898). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin (ID. 294777892), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. No caso em apreço, o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da demora na apreciação do pedido de remição de pena formulado em 13 de março de 2025, o que impediria o paciente de alcançar antecipadamente o requisito objetivo para progressão de regime. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Quanto ao pleito de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e à alegada demora injustificada na apreciação do pedido formulado pelo paciente, é certo que a liminar foi deferida no sentido de que o magistrado na origem apreciasse o pedido da defesa no prazo de cinco dias. Constata-se do Processo Executivo de Pena n. 0001073-78.2011.8.11.0021 que o paciente cumpre pena unificada de 35 anos e 1 mês de reclusão, em trâmite perante a 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Cuiabá-MT, remanescendo ainda o cumprimento de 18 anos, 2 meses e 15 dias de pena. Conforme constou na decisão que deferiu a liminar, a defesa formulou pedido de homologação de remição segundo o extrato encaminhado pelo Núcleo de Educação do Sistema Penitenciário – NESP no dia 13 de março de 2025 e em 24 de abril de 2025 o magistrado determinou a expedição de ofícios à SEDUC solicitando informações sobre a frequência do paciente a atividades regulares no ano de 2024, decisão esta que foi cumprida em 9 de maio de 2025 e desde então não houve movimentação do processo até o deferimento da liminar pleiteada no presente habeas corpus e posterior solicitação de informações em 29 de maio de 2025. Com efeito, vê-se que o processo ficou paralisado aguardando retorno da solicitação dirigida à SEDUC, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que a aprovação em exames nacionais de certificação, como o ENCCEJA, garante direito à remição de pena, independentemente da comprovação de frequência regular a cursos no sistema prisional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça deixou ementado que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). PRESCINDIBILIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar completo. O agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico escolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena para ter direito à remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a aprovação no ENCCEJA, sem apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê, em seu art. 126, § 1º, I, a remição de pena pelo estudo, com redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, como incentivo à educação dos reeducandos. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que reeducandos que obtêm aprovação no ENCCEJA fazem jus à remição de pena, mesmo que realizem estudos por conta própria e não estejam vinculados a atividades regulares de ensino. 5. A exigência de apresentação de histórico escolar completo não é requisito para concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA, sendo suficiente a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio para a aplicação da remição, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Portanto, é inequívoco o direito do paciente à análise de seu pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA, independentemente de estar ou não vinculado a atividades educacionais regulares no estabelecimento prisional, sendo certo que a exigência de comprovação de vinculação a atividades educacionais regulares, como condição para a análise do pedido de remição, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, configurando, em tese, constrangimento ilegal. Nessas circunstâncias, evidente o excesso de prazo para pronunciamento judicial no processo executivo de pena do paciente, uma vez que não é admissível impor a ele que aguarde por tempo indefinido a análise do seu cálculo de pena com pleitos de remição e progressão de regime formulados, sem qualquer justificativa plausível. Não obstante a própria complexidade dos atos próprios da execução penal, tal contexto, por óbvio, não pode servir para apenar o paciente em duplicidade, pois a Constituição Federal preconiza, no inciso LXXVIII do art. 5º, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, o direito constitucional do paciente de obter uma resposta do juízo competente dentro de um interregno razoável foi violado, diante do elastério do prazo para a análise do pedido de remição e cálculo de pena do paciente – que contava com documentos de certificação da Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso. Entretanto, com o deferimento do pedido liminar para que autoridade coatora analisasse o pedido de remição no prazo de 5 (cinco) dias, e considerando que já havia manifestação favorável do Ministério Público quanto à remição de 133 dias, o magistrado declarou a remição, conforme se vê da decisão constante do mov. 141, dos autos de execução penal nº 0001073-78.2011.8.11.0021. Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento da ordem pela autoridade coatora, confirma-se a liminar deferida. No que tange ao pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, em virtude do alegado alcance do requisito objetivo com a homologação da remição, entendo que não merece acolhimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, a análise do preenchimento dos requisitos para a progressão de regime demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de configurar indevida supressão de instância. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta que o paciente alcançaria o requisito objetivo para progressão de regime em 29 de setembro de 2025. Com a eventual homologação da remição pleiteada, esse marco temporal poderá ser antecipado, mas isso não autoriza esta Corte de Justiça a determinar, desde logo, a análise da progressão de regime, sem que o juízo da execução tenha se manifestado sobre o preenchimento dos requisitos legais. Ademais, conforme dados constantes do SEEU, o Ministério Público, em sua manifestação de 06 de junho de 2025, opinou pelo indeferimento do pedido de progressão de regime, o que indica a possível ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Tribunal, em sede de habeas corpus, analisar originariamente pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de instância: Ementa: Direito penal. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Exame psicossocial. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada. Determinação de análise urgente. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente cumpre pena de 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da condenação pela prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores, sustentando constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido de progressão para o regime semiaberto, tendo preenchido o requisito objetivo em 7 de janeiro de 2025. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora na apreciação do pedido de progressão de regime configura constrangimento ilegal; e (ii) determinar se é possível a concessão do benefício diretamente pelo Tribunal sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A aferição dos requisitos para a progressão de regime exige a análise do comportamento carcerário e do mérito do apenado, podendo o magistrado determinar diligências para essa verificação, conforme previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 4. No caso concreto, a autoridade coatora justificou a postergação da decisão diante da necessidade de realização do exame psicossocial. 5. A ausência de desídia do juízo de origem, diante da necessidade de diligências para a formação do convencimento judicial, que demandam tempo razoável, afasta a configuração de constrangimento ilegal. 6. A concessão da progressão de regime diretamente pelo Tribunal, sem a análise do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, configura indevida supressão de instância, sendo inviável sua apreciação em sede de habeas corpus. 7. Embora inexista ilegalidade manifesta, há necessidade de urgência na análise do pedido, considerando o tempo decorrido desde a solicitação inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. De ofício, determinada a apreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções Penais no prazo mais breve possível. Teses de julgamento: “[1] A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal. [2] A concessão direta do benefício pelo Tribunal, sem a aferição do requisito subjetivo pelo juízo das execuções, caracteriza supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1000559-05.2023.8.11.9005, j. 13.6.2023; TJMT, N.U. 1022108-57.2022.8.11.0000, j. 14.12.2022. (N.U 1001639-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Portanto, não há como acolher o pedido de determinação de análise da progressão de regime prisional, na medida em que o exame dessa matéria diretamente pelo Tribunal de Justiça sem aferição do requisito subjetivo por parte do juízo de origem afigura-se incabível, primeiro porque não se admite dilação probatória e exame aprofundado de provas nesta via e, segundo, porque caracteriza-se a inegável supressão de instância. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus almejada, para ratificar a liminar que determinou ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá a análise, no prazo de 5 (cinco) dias, do pedido de remição de pena; e reconhecer a supressão de instância quanto à apreciação do pedido de progressão de regime prisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Beltson Da Costa Rocha x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 282099945

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BELTSON DA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

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ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GENNARO REIS DA SILVA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002474-44.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por BELTSON DA COSTA ROCHA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, partes qualificadas. Disse a parte autora que não contratou com a ré os empréstimos consignados relativos aos 06 (seis) contratos de ns. 163407224, 165046464, 165728215, 166080404, 167186328 e 167636581, sendo feitos descontos indevidos em seu provento. Em razão dos fatos, requereu a suspensão dos descontos em folha e, no mérito, postulou o cancelamento dos contratos, com a condenação do polo passivo em repetição do indébito em dobro, e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 145.171,40. A inicial veio instruída com documentos, ID 179434110 a 179439747. Inicial recebida em ID 182626707, com indeferimento da tutela de urgência. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 187270294). A ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA apresentou contestação em ID 189229066, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Em suma, sustentou que atua como correspondente bancário, fazendo a intermediação da contratação de empréstimos, cabendo-lhe a conferência dos dados e documentos e posterior envio à instituição financeira. Asseverou que não intermediou as negociações impugnadas neste feito e discordou veementemente sobre sua responsabilidade. Pugnou a improcedência do pleito autoral. O réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação e documentos em ID 189268617/9. Em síntese, discorreu que os contratos foram realizados por meio do sistema mobile, o qual é realizado com a imposição de senha pessoal e intransferível, com telefone e celular devidamente habilitado pela parte no caixa TAA com a impostação de biometria; mais a liberação do aparelho. Mencionou que foi o autor que teve conduta ativa e deu meios/viabilizou a fraude, disponibilizando dados aos terceiros fraudadores, de forma que os sistemas bancários não pudessem identificar a falha. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou suas pretensões, ID 190649414. Instadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado (ID 193193276, 193802078 e 193928266). É o relatório. Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e as partes não solicitaram demais provas a produzir. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, porquanto o autor não comprovou que as pessoas/funcionárias que efetuaram as ligações a ele eram vinculadas a tal empresa, sequer sendo juntado ou informado os áudios/protocolos de ligação. Ademais, instado para especificação de provas, pugnou expressamente pelo julgamento antecipado (ID 193193276), de modo a restar preclusa a prova de que as ligações foram feitas por prepostos da ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. As demais teses defensivas da respectiva ré perderam o objeto. Inexistindo demais preliminares e questões processuais pendentes, passo ao mérito. Pelos relatos e documentos que instruem a petição inicial, a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte forma, vejamos: 1) No mês/ano 04/2024, conforme holerite (ID 179438510), o autor tinha o desconto de quatro empréstimos no Banco do Brasi, nos valores respectivos de R$ 315,00, R$ 317,66, R$ 332,97 e R$ 499,02; 2) No mês/ano 05/2024, o autor recebeu uma ligação da senhora "Daiana", dizendo ser da empresa BEVICRED, correspondente do Banco do Brasil, esclarecendo que o autor tinha 4 (quatro) empréstimos pendentes, tendo uma proposta vantajosa: o consumidor poderia reassumir todos os empréstimos pendentes em um só contrato, com menos parcelas (48 parcelas) e no valor de R$ 1.555,27, o que foi aceito. Tal ação resultou na formulação do contrato nº 157133757 (ID 179438536): empréstimo consignado assinado eletronicamente em 15/05/2024, não impugnado pelo autor. O desconto de tal parcela foi devidamente feito no holerite de junho/2024 (ID 179438515), com a exclusão das demais parcelas de empréstimos do Banco do Brasil; 3) no dia 15/08/2024, o autor recebeu uma nova ligação da senhora Daiana, a qual dizia que tinha uma nova e melhor proposta: segundo ela, a segunda proposta diminuiria de 48 parcelas de R$ 1.555,27, para 36 parcelas de R$ 1.572,00, e que sofreria um aumento somente de R$ 17,00. O autor, então, deu aceite a essa “proposta”, o que resultou na confecção do contrato nº 163407224 (ID 179438537): empréstimo consignado impugnado, assinado eletronicamente em 15/08/2024; 4) mês/ano de 09/2024, informou que começou a descontar do seu salário o valor de R$ 3.072,48, diversamente do que foi proposto, sendo que o requerente recebeu nova ligação, agora da senhora Leandra Gonçalves, a qual se apresentou como gerente da empresa BEVICRED. A gerente disse que resolveria o problema, visto ter sido um erro da funcionária Daiana; 5) a ré fez mais de 4 (quatro) empréstimos indevidos nesse período, não solicitados pelo autor, e sua dívida anterior, que era de R$ 48.000,00, passou para mais de R$ 90.000,00, sendo que a diferença de valores nunca entrou na conta postulante; 6) impugnou os contratos seguintes: contrato nº 165046464: renovação dos consignados de ns. 157133757 e 163407224, assinado eletronicamente em 11/09/2024 (ID 179438538); contrato nº 165728215: renovação do consignado n. 165046464, assinado eletronicamente em 20/09/2024 (ID 179438539); contrato nº 166080404: renovação do consignado n. 165728215, assinado eletronicamente em 25/09/2024 (ID 179439742); contrato nº 167186328: renovação do consignado n. 166080404, assinado eletronicamente em 15/10/2024 (ID 179439744); contrato nº 167636581: renovação do consignado n. 167186328, assinado eletronicamente em 21/10/2024 (ID 179439747). Por seu turno, o banco requerido levantou a tese de que o autor não recebeu ligação do Banco do Brasil, mas de terceiros, como narrado na preambular. Assim, foram fraudadores. Estes não possuíam os dados do autor, mas por meio de engenharia social e desídia do próprio demandante, o enredaram a fornecer seus dados e até baixar programa espião em sua máquina. Salientou que a própria parte autora afirmou que liberou o acesso da sua conta para os fraudadores, que realizaram a contratação de empréstimos, ou seja, foi a única responsável por toda fraude que sofreu, não podendo responsabilizar o banco requerido por sua desídia. Pois bem. Como visto, o banco requerido não contestou a situação fática, sendo incontroverso nos autos a dinâmica descrita na petição inicial, isto é, o autor recebeu ligações de pessoas que já possuíam informações e dados de seus empréstimos, que ocasionaram em propostas de renegociações de dívidas e aceite pelo demandante. A primeira proposta, que acarretou no contrato nº 157133757 (ID 179438536), ou seja, empréstimo consignado assinado pelo autor eletronicamente em 15/05/2024, não foi objeto de impugnação e revelou sequência lógica aos empréstimos anteriores com a instituição bancária, porquanto sua pactuação resultou na junção dos 04 (quatro) empréstimos anteriores, bem como na exclusão das outras prestações, com cobrança em parcela única de R$ 1.555,27, tal como prometido em ligação, conforme holerites de ID 179438512/24. Na sequência, nova proposta foi feita, a fim de alterar a contratação de nº 157133757, substituindo as 48 parcelas de R$ 1.555,27 por 36 parcelas de R$ 1.572,00, o que gerou o contrato de contrato nº 163407224 (ID 179438537), empréstimo consignado assinado eletronicamente em 15/08/2024. No entanto, ao contrário da primeira proposta, a segunda resultou na confecção de novo empréstimo, isto é, não correspondeu na substituição do contrato anterior, mas sim em nova contratação não solicitada, gerando a cobrança de dois contratos, como é possível notar do desconto realizado no mês de outubro (ID 179438532), de R$ 3.072,48 e não de R$ 1.572,00, conforme prometido. Novas renegociações e contratações foram efetuadas posteriormente, visando o reajustamento das parcelas dessas duas contratações: contrato nº 157133757 e contrato nº 163407224. O autor impugna todos os contratos subsequentes, a exceção do primeiro (contrato nº 157133757), que correspondeu a expressão de sua vontade, isto é, cobrança em única parcela de todos os demais empréstimos do Banco do Brasil. Assim, não restou claro se as pessoas que entraram em contato com o autor eram terceiros fraudadores ou se realmente eram funcionárias do polo passivo, mas, por erro, efetuaram renegociações que não correspondiam a vontade externado pelo consumidor. Fato é que houve falha na prestação de serviços do banco requerido, seja pelo vazamento de informações de dados bancários do autor, ocasionando que terceiros tivessem acesso a tais dados, tais como a informação de que o autor tinha quatro prévios empréstimos que poderiam ser repactuados; seja porque efetivamente apresentou proposta de repactuação e, indevidamente, formulou novo empréstimo sem solicitação do autor. Em verdade, apesar dos contratos terem sido assinados eletronicamente pelo autor, nota-se vício de consentimento, porquanto visava apenas a repactuação dos quatro primeiros empréstimos, e não a contratação de novo empréstimo. Alia-se ao fato de que, nos documentos que foram juntados com a contestação, o Banco do Brasil sequer apresentou comprovante de TED, que poderia evidenciar que o valor foi liberado ao requerente, sendo possível concluir por mais uma falha de serviço. Caberia à instituição financeira o ônus de comprovar a idoneidade de seu sistema de segurança e, no caso concreto, referido sistema se mostrou falho, pois terceiros tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizar o valor na conta bancária do cliente. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais suportados. Neste aspecto, reside a culpa do Banco do Brasil na modalidade da negligência (artigo 186 do Código Civil). A participação do requerente (com vontade viciada) para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Já o § 1º do mencionado dispositivo legal prescreve que: “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Assim, a situação fática apresentada nos autos leva a crer que o requerente foi induzido a erro por pessoas que detinham previamente informações de seus dados pessoais e bancários sigilosos. Tal circunstância é suficiente para caracterizar a falha na segurança da instituição financeira. Trata-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. A respeito, segue o teor da súmula nº 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sobre o tema, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – FRAUDE CONSTATADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – ACESSO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS SIGILOSOSOS DO CLIENTE PERMITINDO EFETIVAR OPERAÇÃO FINANCEIRA ILEGÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONFIGURADA (...) Constatado que terceiro estelionatário teve acesso aos dados da Apelante para cometer fraude em decorrência de falha na segurança junto à Instituição Financeira, o Banco responde pelos danos ocorridos em razão da teoria do risco da atividade, havendo responsabilidade objetiva pelos danos gerados no âmbito das operações bancárias. No caso a Autora foi vítima de fraude, situação que constitui prática criminosa com utilização de dados e informações sigilosas do cliente em razão de vazamento de dados bancários permitindo as transações ilegítimas em prejuízo do consumidor O STJ firmou entendimento no sentido de que tais situações configuram fortuito interno, pois, se relacionam com os riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelos Bancos e, como tal, não ficam isentos do dever de indenizar. (...) (TJMT - N.U 1003984-66.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (grifei). Não há, pois, que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. O Banco do Brasil autorizou as contratações impugnadas sem anuência do autor. Desse modo, de rigor reconhecer a boa-fé do polo ativo. Nessa linha de raciocínio, não restando provado nos autos que os negócios jurídicos impugnados foram realizados de acordo com a vontade do consumidor, devem ser anulados e, via de consequência, os valores pagos e descontados indevidamente em virtude de tais negócios jurídicos devem ser restituídos de forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé no caso concreto. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS – PRIMEIRO APELO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO BRADESCO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO (...). Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz dispensa a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito, mormente quando matéria tratada é passível de comprovação por documentos acostados aos autos. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre uma das partes, devidamente assinado pela autora, deve ser reforma a sentença neste ponto. Quanto ao apelante Bradesco, “Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar” (N.U 1000559-53.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). Verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar em dano moral indenizável. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte. (TJMT - N.U 1000275-67.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) (grifei). Importa consignar que a restituição se refere somente aos excessos cobrados a cada mês, a partir de outubro de 2024, posterior ao contrato nº 157133757, não impugnado pelo autor, visto ser legítimo o desconto mensal do valor por ele aceito de R$ 1.555,27 (ID 179438536), sendo indevido somente os excessos, valores que extrapolem a parcela de R$ 1.555,27. Por fim, no tocante ao pedido de dano moral, insta salutar que este provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida, que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbações nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos. Contudo, não basta a simples afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo ou subjetivo; impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido um dos fenômenos lesivos supramencionados. Desta forma, para a caracterização do dano moral, necessário se faz a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Significa dizer que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou aferição do seu quantum, mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que estes reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos. Assim, o dano moral decorre da violação a direito próprio da personalidade e não de mera contrariedade do cotidiano. In casu, do evento narrado pela parte autora, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano moral ao direito próprio da sua personalidade. Isto porque não constato que do ato praticado pela parte ré pudesse ensejar na deturpação da imagem do demandante, mormente quando sequer houve a demonstração da negativação de seu nome em virtude das contratações, não tendo sido noticiado qualquer fato danoso relevante. Nessa toada, segue julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de origem (acerca da ausência de elementos para a configuração da violação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a indenização por danos morais) exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 4. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF) . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2544150 MA 2024/0008134-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifei). POSTO ISSO, em relação à ré BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Em consonância com o art. 338, parágrafo único, do CPC/2015, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da referida ré, fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa. Com relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos objeto da lide, contratos de ns. 163407224, 165046464, 165728215, 166080404, 167186328 e 167636581; b) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade dos descontos efetuados diretamente em proventos da parte autora e decorrentes dos referidos contratos; c) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados, decorrentes dos contratos ora declarados inexistentes/anulados, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto efetuado, observada a manutenção dos descontos referentes ao contrato não impugnado nº 157133757, valor de R$ 1.555,27. Os juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida pelo IPCA. Em virtude da sucumbência mínima do autor, condeno o banco requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 5820918-23.2024.8.09.0006

ID: 305327090

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5820918-23.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Ementa

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. DANO MORAL. R… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARIA DIVINA RIBEIRO DE MELO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito, condenar o réu à restituição simples das quantias descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O apelante sustenta a regularidade da adesão por meio de gravação telefônica e requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a redução do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a validade da autorização para os descontos realizados a título de contribuição sindical, especialmente quanto à alegada adesão telefônica; (ii) reavaliar o valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, dada a hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa.2. O ônus de comprovar a autorização válida para os descontos sindicais recai sobre o réu, à luz da distribuição dinâmica da prova.3. A alegada gravação telefônica que fundamentaria a adesão não foi disponibilizada nos autos, impedindo sua análise.4. Ainda que disponível, a contratação exclusivamente por ligação telefônica com consumidor idoso revela-se juridicamente frágil, pois não assegura a manifestação de vontade consciente, sendo incompatível com os princípios da informação e da boa-fé objetiva previstos no CDC.5. A jurisprudência rechaça a validade de contratações telefônicas com idosos quando ausente confirmação documental e inequívoca da adesão.6. O dano moral é configurado in re ipsa, diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, configurando violação aos direitos da personalidade.7. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua redução para R$ 7.000,00, diante das circunstâncias do caso concreto e do montante dos descontos indevidos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A contratação de contribuição sindical exclusivamente por meio de ligação telefônica, sem comprovação documental inequívoca, não é válida quando se trata de consumidor idoso.2. Cabe ao fornecedor comprovar a regularidade dos descontos realizados, sob pena de declaração de inexistência de débito e condenação à restituição das quantias indevidamente cobradas.3. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral indenizável, sendo a fixação do quantum sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, II. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5820918-23.2024.8.09.0006COMARCA DE ORIGEM: ANÁPOLISAPELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORESAPELADO: MARIA DIVINA RIBEIRO DE MELORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES contra sentença de evento 26 proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por MARIA DIVINA RIBEIRO DE MELO, ora apelada.A sentença restou assim proferida em seu dispositivo:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) declarar a inexistência do débito descrito na exordial;b) condenar a ré à restituição, simples, das quantias debitadas, acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir de cada desconto (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento;c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ).Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, § 2º, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inconformado, o apelante interpôs o recurso em análise para requerer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais ou, alternativamente, a redução do valor da indenização.Em suas razões recursais, argumenta que “a adesão da recorrida como associada do SINDIAPI se deu por meio de ligação telefônica gravada e auditada, já apresentada pelo recorrente nos autos, via da qual se pode constatar, sem a menor sombra de dúvidas, a confirmação da apelada quanto a sua vontade de adesão como associada para recebimento dos benefícios. Portanto, ao revés do que restou entendido pelo Magistrado a quo, é certo haver o apelante demonstrado e comprovado a adesão por parte da autora como associada do SINDIAPI, a qual decorrente de procedimento absolutamente válido, legítimo e regular”.Pois bem.A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação ou adesão, com o objetivo de aferir a legitimidade das deduções efetuadas diretamente em folha de pagamento, a título de contribuições sindicais supostamente autorizadas.Em proêmio, cumpre destacar que a pretensão recursal relativa ao pedido de restituição simples dos valores descontados não ultrapassa a fase de admissibilidade, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença de primeiro grau já determinou a restituição de forma simples. Assim, não conheço desta parte do recurso.No mérito, observa-se que a controvérsia envolve suposta adesão ou autorização para descontos vinculados à contribuição sindical, circunstância que caracteriza relação de consumo e, por conseguinte, atrai a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).A partir da análise das razões recursais, verifica-se que o apelante sustenta a regularidade da contratação realizada por meio de contato telefônico, bem como a inexistência de dano efetivamente comprovado pelo recorrido, o que afastaria, segundo sua tese, o dever de indenizar.Contudo, à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e da distribuição dinâmica do ônus da prova, não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa quanto à inexistência de contratação. Nessa perspectiva, incumbia à parte ré comprovar a existência de autorização válida que legitimasse os descontos questionados.Nesse sentido, o link de acesso do áudio apresentado pela parte ré à contestação indicaria o contato telefônico com o autor, que, em tese, teria manifestado consentimento quanto à contribuição sindical.Todavia, o link de acesso para referido áudio não se encontra disponível nos autos (evento 17 – doc. 02), constando apenas a informação de que foi excluído ou que teria expirado, o que impede sua análise.Ainda que fosse possível acessar a gravação, cumpre registrar que sua validade jurídica seria questionável, uma vez que diálogos telefônicos, em regra, revelam manifestações de vontade precipitadas ou pouco refletidas, obtidas sob pressão de estratégias comerciais agressivas, notadamente direcionadas a públicos em condição de hipervulnerabilidade, como é o caso dos idosos.Dessa forma, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que abordagens realizadas por telefone, sem a devida prestação de informações claras e adequadas, não se prestam a validar a contratação de produtos ou serviços, configurando violação ao direito à informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando a contratação se dá exclusivamente por meio de ligação telefônica.Sobre o tema, vejamos:Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, confira-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÉFICT DE INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Deve ser declarada a nulidade da contratação de contribuição sindical firmada via telefone, uma vez que não houve manifestação expressa de vontade pelo autor, não lhe foram oferecidas informações claras acerca do negócio jurídico e ele não compreendeu os termos do contrato de seguro que lhe foi ofertado, o que afronta o art. 6º, inciso III, do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor a informação adequada sobre os produtos contratados pelo cliente. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003000620238130074 1.0000 .24.181295-7/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – Contratação de seguro por telefone – Ausência de contratação legítima, praticada em detrimento de pessoa idosa – Restituição em dobro – Cabimento – Correção e juros que incidem da data do indevido desconto - Dano moral - Caracterização – Verba devida – Fixação em R$ 5.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade – Sentença modificada em parte - Recurso parcialmente acolhido. (TJ-SP - AC: 10002151820218260488 SP 1000215-18.2021.8.26.0488, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 16/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022)APELAÇÃO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO – Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado – Contratação por telefone que não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade do idoso – Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação legítima do seguro e a consequente legitimidade da cobrança – Reembolso das importâncias descontadas que se impõe – DANOS MORAIS – Configuração – Consequências que extrapolam o mero aborrecimento – Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10005592320218260480 SP 1000559-23.2021.8.26.0480, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 05/11/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021). Impende registrar, ainda, que para que sejam válidas as contratações por telefone, tratando-se o consumidor de pessoa idosa e com parcos conhecimentos sobre o assunto, deveria comprovar o encaminhamento da contribuição com os benefícios supostamente garantidos, a fim de validar seus argumentos, fato este que não ocorreu na espécie.Ao adentrar ao assunto da hipervulnerabilidade do consumidor como pessoa idosa, primordial mencionar a lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES:Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu dia-a-dia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, Ed. RT, 3ª ed., p. 765.) Nesse viés, a hipótese em apreço, em conformidade a tudo o quanto acima ponderado, demonstra o acerto da sentença recorrida quanto a declaração de inexistência da relação jurídica, uma vez que não demonstrada a regularidade na adesão ou autorização da contribuição sindical.No que se refere ao quantum indenizatório, verificada a irregularidade, forçoso reconhecer, da prática do ilícito a que exposta a autora, a caracterização in re ipsa de dano moral indenizável.Importante rememorar que os descontos ocorreram em pensão de pessoa idosa, considerada pela doutrina como hipervulnerável, de modo a atingir de forma direta sua subsistência.Dessa forma, resta inequívoco que a situação a que exposta o autor, transpõe e muito os limites do mero aborrecimento inerente às relações na sociedade de consumo, para atingir direta e concretamente seus direitos da personalidade, assim violados pela prática abusiva perpetrada pelo requerido.A indenização moral tem por finalidade, também, desincentivar a insistente e irregular postura das seguradoras e das instituições financeiras, pelo que se observa na recorrência de tais atitudes ao se verificar diversas demandas judiciais questionando exatamente cobranças realizadas sem a existência da regular anuência do consumidor.Vale consignar que no caso em tela a parte não foi beneficiada de nenhuma forma com a referida contratação, passando a arcar com os descontos referentes a uma contribuição da qual não tinha pleno conhecimento, restando desarrazoado subestimar o abalo moral certamente sofrido pelo consumidor. Contudo, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença encontra-se um pouco elevado e não atende as diretrizes firmadas pelo princípio da razoabilidade.Convém salientar que o Enunciado nº. 32 da Súmula deste Tribunal de Justiça disciplina que “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.”Dessa forma, mostra-se razoável a redução do quantum indenizatório para R$ 7.000,00 (cinco mil reais), especialmente considerando que o montante total dos descontos indevidos gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Ante o exposto, conheço em parte da apelação, e na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais). É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5820918-23.2024.8.09.0006.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer em parte da Apelação Cível, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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David Soares De Santana x David Abrantes Alves

ID: 327006513

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000247-90.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

DAVID ABRANTES ALVES

Sentença

Advogados:

BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA

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DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7000247-90.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem Valor da Causa: R$ 51.200,00 AUTOR: DAVID SOARES DE SANTANA, CPF nº 61411051220, RUA SAFIRA, N. 2034, SETOR PARQUE DAS GEMAS, NO MU 2034 RUA SAFIRA, N. 2034, SETOR PARQUE DAS GEMAS, NO MU - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 REU: DAVID ABRANTES ALVES, CPF nº 01283780267, RUA TUCANOS 252, - ATÉ 446/447 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-606 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E SENTENÇA I. RELATÓRIO DAVID SOARES DE SANTANA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS em face de DAVID ABRANTES ALVES, alegando que em decorrência de uma fiscalização efetuada por agentes da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ariquemes junto ao lavador do requerido por ligação indevida de água, este partiu para cima do Requerente nas dependências da Auto Elétrica ValCar, munido com uma espécie de “bastão de madeira”, e causou inúmeras lesões no autor, que tentou esquivar-se e correr das agressões, contudo, mesmo assim foi golpeado por diversas vezes e sofreu prejuízos materiais, consubstanciados na quebra total do seu celular, visto que a agressão foi extremamente violenta. Narra que em decorrência dos fatos, foi lavrado Termo Circunstanciado em desfavor do requerido por ter praticado, em tese, o crime previsto no art. 129 do Código Penal, e homologada transação penal, condenando-o ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à Vara de Execução Penal (VEP), já cumprido integralmente. No entanto, não houve composição civil dos danos em prol do Requerente. Assim, diante das lesões corporais sofridas requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pelos danos materiais, além de condenação em custas e honorários sucumbenciais. Com a inicial juntou documentos. Despacho inicial no ID. 116064326, determinando a citação do requerido e designando audiência de conciliação. O requerido devidamente citado, produziu contestação (ID. 117186230), alegando que o autor fez denúncias infundadas e realizou filmagens sem prévia autorização de seu ponto comercial e residência, reconhecendo que diante da perseguição implementada, acabou perdendo a razão e efetuando as agressões narradas, no entanto, o ato gerou repercussão em matéria criminal, nos termos do processo n. 7000110-45.2024.8.22.0002, com celebração de proposta de transação penal, cujos termos vêm sendo cumpridos regularmente. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, diante da inexistência de lesão física capaz de ensejar sua condenação em danos morais e ausência de dano material, vez que o aparelho celular quebrado é um modelo usado, que não possui o valor atribuído e não restou demonstrado documentalmente o real prejuízo material. Juntou documentos. O autor manifestou desinteresse na audiência conciliatória. (ID. 117865308). Houve réplica. (ID. 118950295). Intimados a especificarem provas, o autor pleiteou a produção de prova testemunhal e o requerido o julgamento do mérito. (IDs. 120573135 e 120578074). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória proposta contra DAVID ABRANTES ALVES, tencionando o recebimento dos danos morais e materiais em decorrência de agressão sofrida pelo autor. Preliminarmente. Da gratuidade da Justiça. Diante da farta documentação apresentada pelo requerido, DEFIRO a gratuidade da justiça. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Demais disso, o requerido não negou as agressões, já tendo inclusive cumprido a transação penal homologada sobre os fatos ora narrados. III. MÉRITO. Sem questões preliminares ou processuais. Passo a analisar o mérito. A responsabilidade civil, conforme conceitua Caio Mário da Silva Pereira, “[...] consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano”. O artigo 186 do Código Civil estabelece que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". São pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. O artigo 927, do Código Civil, dispõe: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Constam dos autos que no dia 14 de novembro de 2023, o autor sofreu agressão física decorrente de conduta delitiva do requerido que resultaram em lesões corporais e danos materiais, que restaram incontroversas, conforme prontuário médico de ID. 115474371, registro de ocorrência de n. 604499/2023 de ID. 115474372, notícia de fato crime apresentada junto ao MP de ID. 115474373, fotografias de ID. 115474375, bem como, demais laudos e prontuários hospitalares juntados aos autos e respaldados pela persecução criminal. O vídeo da câmera de segurança juntado ao ID. 115474374, com duração de 2,17 minutos, não deixa dúvidas sobre a dinâmica dos fatos e agressões sofridas. Ademais, a parte requerida não negou que desferiu golpes contra o autor, embora tenha alegado que teve suas propriedades e imagem violadas. Foi juntada aos autos cópia do processo n. 7000110-45.2024.8.22.0002, com celebração de proposta de transação penal, já integralmente cumprida pelo requerido. Logo, feitas estas considerações, passo à análise de forma individual dos pedidos formulados na inicial, analisando detidamente as provas carreadas aos autos. 1) Danos morais: Pleiteia a parte autora reparação do dano moral que alega ter sofrido em razão dos fatos. Pretende haver condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É o caso, portanto, de se verificar se os fatos provados se constituem em circunstância apta a gerar o alegado abalo. Das agressões, resulta que o autor passou por atendimento médico, apresentando quadro de lombalgia e realizado Raio X da coluna e arcos costais, não restou identificado sinais de fratura, nos termos dos prontuários de ID. 115474371, sendo implementado tratamento conservador, com a ministração de medicamentos. Em que pese não resultarem em lesões maiores, a gravidade das agressões restou demonstrada no vídeo de ID. 115474374, com perseguição, queda e lesão corporal causada por instrumentos contundentes (punho, mão e pau). É o suficiente para demonstração da existência elementos ensejadores da responsabilização civil – e do consequente dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais, decorrente de agressão física e ameaças proferidas pelo réu contra a autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor do dano moral arbitrado pelo juízo está adequado ao caso e as provas apresentadas. III. Razões de decidir 3. O réu confirmou que segurou a autora pelo braço e a levou para fora da casa, corroborando os fatos alegados de agressão física. 4. As provas, incluindo o exame de corpo de delito e depoimentos, demonstraram a ocorrência de lesões físicas e ameaças, configurando ato ilícito. 5. O valor da indenização foi fixado considerando a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano e as condições financeiras das partes, visando compensar o dano sofrido pela autora e desencorajar a repetição do ato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A agressão física e as ameaças em contexto de conflito familiar configuram ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos morais, cujo valor deve ser proporcional à gravidade da conduta e ao dano causado". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002799-90.2023.8.22.0004, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 04/06/2025) DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. EXCESSO NA CONDUTA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), e improcedente a reconvenção. 2. Apelante sustenta que agiu sob ordens superiores e em legítima defesa, alegando que a gravação do ocorrido foi realizada sem autorização e divulgada indevidamente. Requer a improcedência do pedido principal e a procedência da reconvenção, com condenação do apelado em danos morais. 3. Apelado interpôs recurso adesivo buscando a majoração da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o argumento de que sofreu humilhação pública e constrangimento excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. As questões em debate consistem em saber: (i) se houve excesso na conduta do apelante, caracterizando o dever de indenizar; (ii) se há comprovação do dano moral ao apelante, justificando a procedência da reconvenção; e (iii) se o valor da indenização fixado na sentença deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A prova documental e testemunhal evidencia que ambas as partes atuaram conforme instruções superiores, mas a conduta do apelante extrapolou os limites da razoabilidade ao reagir de forma agressiva, culminando em lesão corporal leve e constrangimento do apelado perante colegas de trabalho. 6. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois não houve ameaça à integridade física do apelante. Segundo a jurisprudência consolidada, a reação desproporcional caracteriza ato ilícito, ensejando a reparação por dano moral. 7. Quanto à reconvenção, não há elementos que comprovem a suposta divulgação indevida do vídeo pelo apelado, tampouco que a situação tenha causado dano moral ao recorrente. 8. No tocante ao valor da indenização, deve-se observar as funções compensatória e pedagógica da reparação. No caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra proporcional à extensão do dano, considerando que a lesão foi mínima e que o próprio apelado contribuiu para a situação ao insistir na gravação sem autorização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. "A agressão física no ambiente de trabalho, ainda que decorrente de desavença profissional, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por dano moral quando configurada reação desproporcional." 2. "A reconvenção por dano moral exige prova inequívoca do dano suportado pelo requerente, não sendo suficiente a mera alegação de constrangimento." 3. "A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o contexto dos fatos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000559-85.2023.8.26.0081, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 22/11/2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 0015847-59.2011.8.26.0001, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 16/06/2015; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010940-93.2017.8.26.0007, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 19/03/2019. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7064629-66.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 31/03/2025) E ainda: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de reparação de danos em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão de agressões físicas e verbais praticadas pela parte requerida. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais. Em recurso inominado, a parte requerida sustenta que a parte autora deu causa às agressões por estar em débito com a pensão alimentícia do filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de eventual dívida alimentar justifica a prática de agressões físicas e verbais e se há fundamento para a revisão do valor da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil por dano moral exige a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, conforme previsto no art. 927 do Código Civil. 4. Os fatos narrados na inicial foram confirmados por vídeos anexados aos autos, os quais demonstram a agressão física e verbal perpetrada pela requerida contra o autor, caracterizando ato ilícito indenizável. 5. A alegação de que a vítima estaria inadimplente com pensão alimentícia não justifica a prática de agressões, pois inexiste respaldo legal para autotutela nesses casos, devendo eventuais cobranças serem realizadas pelos meios legais adequados. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$2.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, a extensão do dano e a finalidade pedagógica da indenização. 7. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRO já consolidou o entendimento de que agressões físicas configuram dano moral passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de agressões físicas e verbais configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais. 2. A inadimplência em pensão alimentícia não justifica a prática de agressões, devendo a cobrança ser realizada pelos meios legais adequados. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade do dano e sua repercussão na esfera pessoal da vítima. Dispositivos relevantes: CC, art. 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante: TJ/RO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7011362-19.2022.8.22.0001, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica nº 33 de 15 a 19/07/2024, publicado em 23/07/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001560-23.2024.8.22.0002, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 06/03/2025) A condenação do requerido à reparação do abalo moral suportado pelo autor é medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser definida sua quantia. Verifica-se, segundo o critério do art. 944 do Código Civil, que a extensão do dano não foi alta, pois o autor não provou outras consequências do evento, tudo sem maiores repercussões. O grau de culpa e a situação econômica das partes não trazem a necessidade de exasperação da indenização. Em razão disso, no tocante ao quantum indenizatório, considerando a extensão dos danos, o caráter compensatório e pedagógico-punitivo do instituto, bem como situação econômica das partes, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional. 2) Dos Danos Materiais. O autor formulou ainda, pedido de condenação do requerido pela destruição de seu aparelho celular SAMSUNG A10S durante a agressão, requerendo o pagamento do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Não procede o pedido de indenização por danos materiais. Segundo o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, conforme artigos 322 e 324, incumbindo à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, artigo 373, I. O dano material não pode ser presumido, devendo ser comprovado nos autos, com prova verossímil. No caso concreto, em que pese o esforço argumentativo, não há absolutamente nenhuma prova de que o aparelho celular restou imprestável ao fim que se destina, como notas fiscais de gastos, orçamento ou parecer de loja autorizada ou similar, prova que lhe incumbia e que não foi juntada aos autos quando oportunizado. Também não foi apresentada nota fiscal para comprovar a propriedade do bem. Para que haja a responsabilização civil por danos materiais é preciso a efetiva comprovação nos autos dos danos sofridos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUBESTAÇÃO. CONSTRUÇÃO PARTICULAR. INCORPORAÇÃO. RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. VALOR DESPENDIDO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS ENERGIZAÇÃO DA SUBESTAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aquele que busca ressarcimento de dano material deve comprová-lo. 2. A nota fiscal emitida posteriormente à construção da rede de energia elétrica, desacompanhada de orçamento ou outro documento que comprove o material utilizado na construção, não é suficiente para ensejar o ressarcimento da despesa, pairando dúvida sobre o real valor gasto. 3. Recurso a que se dá provimento. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004424-08.2023.8.22.0022, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 08/10/2024) Sendo que meras alegações de prejuízos causados, não geram automaticamente dever de indenizar, não havendo como prosperar pedidos genéricos de pagamento, por ausência de provas contundentes e robusta de prejuízo e efetivo dano. Assim, improcede o pedido de indenização por danos materiais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Diante de tais considerações, procedem em parte os pedidos iniciais dos autores. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais ajuizados por DAVID SOARES DE SANTANA em face de DAVID ABRANTES ALVES, e o faço para: 1) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir desta decisão; 2) RECONHECER improcedente o pedido de condenação do requerido em danos materiais, pela ausência de comprovação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 95% (noventa e cinco por cento) para o requerido e 5% (dez por cento) para o autor, observada a gratuidade da justiça deferida para ambos. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor em que cada parte sucumbiu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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