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Natalia Iacomini Ida e outros x Mf Producao De Eventos E Servicos Ltda

ID: 335911622

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-42.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA IACOMINI IDA NATASHA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

MF PRODUCAO DE EVENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000566-42.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: NATASHA DE JESUS SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000566-42.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: NATASHA DE JESUS SILVA RECLAMADO: MF PRODUCAO DE EVENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53814d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por NATASHA DE JESUS SILVA em face de MF PRODUÇÃO DE EVENTOS E SERVIÇOS LTDA., para o fim de: I - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 10.12.2024; II - CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: A reclamada deverá anotar a baixa na CTPS da reclamante, para constar o término contratual no dia 09.01.2025 (já observada a projeção do aviso-prévio indenizado, conforme entendimento já pacificado pelo C. TST na OJ 82 da SDI-1) e nas anotações gerais o último dia trabalhado em 10.12.2024. As anotações supra deverão ser levadas a efeito na plataforma do e-Social, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante. Observo que a partir de 2019 todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a prestar as informações relativas ao contrato de trabalho por meio da plataforma do e-Social, que automaticamente alimenta as informações constantes da CTPS digital, bastando a empregadora demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada. A reclamada deverá, ainda, fornecer as guias para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as guias CD do seguro-desemprego ao(à) reclamante, ou os documentos que comprovem a extinção contratual junto aos órgãos competentes (art. 477, § 6º, da CLT), após o trânsito em julgado da presente decisão, podendo depositar tais documentos em Secretaria, observando o prazo de até 10 (dez dias) contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante. Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP deverá providenciar o registro na CTPS digital, diretamente na plataforma do e-Social, por meio do módulo WEB-Judiciário, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. Além disso, a Secretaria do Juízo deverá expedir o alvará para soerguimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a observação de que se o(a) empregado(a) optou pelo saque-aniversário, estará impedido(a) de levantar o saldo existente na conta vinculada, com exceção da multa rescisória, nos termos dos arts. 20-A e 20-D, § 7º, ambos da Lei n. 8.036/90, introduzido pela Lei n. 13.932/2019. Ainda como consequência, a reclamada responderá pelo pagamento indenizado dos valores correspondentes ao seguro-desemprego, a ser apurado de acordo com a Lei n. 7.998/90, desde que o(a) reclamante comprove documentalmente nos autos que permaneceu desempregado(a) por, pelo menos, um mês após o dia 10.12.2024, e que satisfaz os demais requisitos constantes do inciso I do art. 3 da Lei 7.998/90. Inteligência da Súmula 389, item II, do c. TST. III - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -adicional de insalubridade, pelo grau máximo reconhecido, a incidir no percentual de 40% sobre o salário-mínimo. A condenação abrange todo o período contratual. O pagamento do adicional de insalubridade deverá observar os períodos efetivamente trabalhados pela reclamante; -reflexos do adicional de insalubridade nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, nos 13º salários no aviso-prévio indenizado; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 08ª hora diária ou da 44ª hora semanal, não cumulativas e no que for mais benéfico à autora, com acréscimo do adicional constitucional de 50%. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (artigo 7º, “a” da Lei 605/49 e Súmula 172 do c. TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (artigo 142, parágrafo 5º da CLT), nos 13º salários (artigo 1º da Lei n. 4090/62 e Súmula 45 do c. TST), no aviso-prévio indenizado e no FGTS e multa de 40% respectiva; -saldo de salário de dezembro de 2024, proporcional a 10 dias; -aviso-prévio indenizado na proporção de 30 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias proporcionais simples, acrescidas do terço constitucional, na base de 11/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe equivalente à remuneração do(a) reclamante, assim considerado o salário-base acrescido das rubricas recebidas habitualmente (adicional de insalubridade). Não são consideradas na base de cálculo vantagens condicionais (tais como horas extras, adicional noturno, etc.). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal da reclamante no valor alegado de R$ 1.200,00. Para apuração das horas extras deferidas serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido; a evolução salarial da autora; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de insalubridade (OJ 47 da SDI-1 do c. TST). Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários periciais em favor da Eng.ª Natália Iacomini Ida, arbitrados em R$ 3.000,00, tendo em vista as diligências realizadas e o tempo despendido pela perita, a serem suportados pela parte reclamada, eis que sucumbente quanto ao objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT, atualizáveis desde a entrega do laudo pericial, conforme Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do colendo TST. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência apenas pela(s) reclamada(s), ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 500,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 25.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes, observando a revelia da reclamada. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATASHA DE JESUS SILVA

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Global Solucoes Em Logistica Ltda - Epp x Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo

ID: 315039905

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000566-09.2019.5.02.0446

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000566-09.2019.5.02.0446 AGRAVANTE: GLOBAL SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000566-09.2019.5.02.0446 AGRAVANTE: GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP AGRAVADO: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000566-09.2019.5.02.0446 AGRAVANTE : GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO AGRAVADO : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação às matérias “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional” e “prescrição intercorrente”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA -EPP Id 8dedd11. A reclamante opõe embargos declaratórios alegando que omissão na decisão que analisou a admissibilidade do recurso de revista sob o argumento de que houve indicação do trecho da decisão recorrida quando da oposição dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação (Id.ed9f2f1), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidadequanto a um ou mais temas(art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão recorrida ao analisar o tema "Nulidade - Negativa de Prestação Jurisdicional" deixou assente que, a teor o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, era ônus da recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trechoos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Quanto ao tema "Prescrição Intercorrente", da mesma forma, cabia ao recorrente sob pena de não conhecimento do recurso, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista, a teor do 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo certo que a indicação do excerto recorrido no bojo dos embargos de declaração anteriormente opostos pelaautora não se afina à literalidade da lei. Portanto, se a embargante entende que houve equívoco naanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se doremédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id07c5b61; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id eef5d7c). Regular a representação processual (Id ed9f2f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT.A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e dadecisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional emnão se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou aalegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entendeeste Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior jáentendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes daalteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação à matéria nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, § 1º-A, IV, deve ser mantido o r. despacho agravado. Já no que concerne à matéria “prescrição intercorrente” verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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Ana Karina Aiello x Fleury S.A.

ID: 327181749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000566-66.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA AIELLO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARINA AIELLO RECORRIDO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 881c5e5 proferida nos autos. ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLEURY S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ANA KARINA AIELLO ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) RECURSO DE: FLEURY S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id f6a9b01; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 22ced68). Regular a representação processual (Id 60d1b19, 11f60ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6cb0a57. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): Sustenta que é válida a compensação de jornada em atividade insalubre, conforme estipulado em convenção coletiva. Consta do v. acórdão: "2- Das horas extras. Cartões de Ponto. Validade do Banco de Horas. Atividade insalubre. Dispensa autorização do MTE. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença de origem, pugnando pelo reconhecimento da invalidade dos controles de ponto, descaracterização do banco de horas, bem assim, sustenta a necessidade de autorização expressa do Ministério do Trabalho para implantação do sistema de banco de horas para trabalho em atividade insalubre. Ao exame. A contestação veio acompanhada da totalidade dos cartões de ponto da reclamante (Id b9a50f3 - fls. 122 a 182), os quais contém marcações variáveis nos horários de entrada e de saída. Logo, incumbia à autora o ônus de demonstrar eventual invalidade de tais documentos (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), encargo do qual não se desvencilhou a contento, vez que não produziu provas documentais ou testemunhais nesse sentido. Ao contrário, em depoimento pessoal, a demandante reconheceu que anotava o ponto corretamente. Em que pese ter afirmado, nessa oportunidade, que a Sra. Lucilene mexesse no ponto, não foi capaz de oferecer elementos que corroborassem a assertiva. Dessa feita, os cartões de ponto merecem ser considerados válidos, conforme decidido na origem. Todavia, no que diz respeito à invalidade do horas, prospera o inconformismo da reclamante. Não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Trata-se de objeto transcende a autonomia privada coletiva. Oportuno esclarecer que o artigo 60 da CLT atende perfeitamente ao texto constitucional, porquanto guarda convergência com o disposto no inciso XXII do artigo 7º, o qual impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Entende-se, portanto, que deve prevalecer o entendimento contido na Súmula 85, VI, do C. TST, verbis: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.". O C. TST já consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de utilização do banco de horas, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS PERICULOSOS DE FORMA HABITUAL. O REGIONAL, COM BASE NA PROVA PERICIAL, ASSEVEROU QUE O RECLAMANTE (FULONEIRO) MANIPULAVA PRODUTOS INFLAMÁVEIS, PARTICIONANDO O PRODUTO OU ABASTECENDO OS FULÕES COM SOLVENTES, ÁCIDO FÓRMICO E OUTROS, PELO QUE CONSIGNOU O CONTATO HABITUAL COM PRODUTOS PERICULOSOS E, POR CONSEGUINTE, MANTEVE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DO ITEM 3, LETRA M, DO ANEXO 2 DA NR-16. ASSIM, DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 364, ITEM I, DO TST. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso, no tópico, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em relação ao tópico Banco de Horas o Regional asseverou que o autor na reclamação trabalhista requereu a nulidade do banco de horas e consignou, também, que o banco de horas estava autorizado por Convenção Coletiva de Trabalho: Na inicial o reclamante afirmou que (...) Requereu a nulidade do banco de horas e a incorporação das horas extras ao longo do contrato de trabalho (fl. 915) e a reclamada juntou na fl. 52 o acordo para compensação de jornada semanal firmado na admissão do empregado, em 13/06/2003. Porém, verifica-se dos próprios cartões-ponto que no período imprescrito a reclamada adotava banco de horas, já que existente débitos e créditos de horas extras apuradas para tal fim nos documentos. Esta modalidade era autorizada por norma coletiva como se vê, por exemplo, na cláusula 07 (fl. 239) da Convenção Coletiva de Trabalho vigente de 1º/10/2007 a 30/09/2008... (fl. 916. grifei). Assim, não há falar em julgamento extra petita. Incólume, portanto, os artigos 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. SEM A INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. O Regional, com base nos cartões de ponto, consignou que no período imprescrito a reclamada adotava banco de horas, devidamente autorizada por Convenção Coletiva de Trabalho. Porém, asseverou que o autor trabalhava em atividade insalubre e que a reclamada não atendeu ao requisito do art. 60 da CLT, qual seja, a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente. E, concluiu pela irregularidade da adoção de regime compensatório de horários em atividade insalubre. Assim, decidiu em consonância com o item VI da Súmula nº 85 do TST. A contrariedade à Súmula nº 85, item III, do TST é impertinente a discussão dos autos, em se tratando de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre em que não se foi observado o requisito da inspeção prévia e permissão da autoridade competente. Recurso de revista não conhecido. 5. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Regional assentou que a condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno e observância da hora reduzida noturna decorre do pagamento de diferenças de horas extras que serão apuradas, em fase de liquidação, dos documentos constantes nos autos (cartões de ponto e recibos salariais) não causando prejuízo a reclamada se esta efetuou o pagamento corretamente, onde serão devidamente compensadas as parcelas pagos a mesmo título. Assim, não há falar em violação do art. 73 da CLT, bem como em contrariedade à Súmula nº 60 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA. O Regional asseverou que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da integralidade da hora. Assim, decidiu em consonância com o item I da Súmula nº 437 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 7. HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O Regional consignou correto o procedimento de juízo de primeiro grau que autorizou de imediato o registro da hipoteca judiciária. Assentou que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser declarada de ofício. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, mesmo que na fase de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 0001189-07.2012.5.04.0341; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 15/02/2019; Pág. 1678)" (destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. 1.1. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional entendeu que "o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, higienização e deslocamento até o relógio para registro de jornada, dentro das dependências da empresa, configura tempo à disposição do empregador (...)". 1.2. Inexistente violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que a Corte de origem, reputando válida a negociação coletiva firmada, limitou a condenação a período em relação ao qual não há registro de norma coletiva tratando da matéria. 1.3. Neste contexto, no que se refere ao período remanescente (período em que não há registro de acordo coletivo), o Tribunal Regional decidiu, assim, em harmonia com a Súmula 366 do TST. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. 2.1. A Súmula 349 do TST, que autorizava pactuação coletiva de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011. A partir do cancelamento da súmula, o entendimento prevalecente passou a ser de que é necessária referida autorização, nos termos do artigo 60 da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Nesse sentido, foi editada a Súmula 85, VI/TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". 2.2. Nesse cenário, a norma coletiva que fixou compensação de jornada de trabalho, sem estabelecer como condição para sua validade a autorização mencionada no artigo 60 da CLT, não pode ser acolhida, por ferir norma cogente em matéria de higiene, medicina e segurança do trabalho, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. 2.3. Acresça-se que, à luz da jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é inviável determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras quanto aos minutos destinados à compensação de jornada, na linha da compreensão sedimentada nos itens III e IV da Súmula 85/TST, na medida em que tal entendimento se aplica para a hipótese de trabalho em condições normais, e não em condições adversas, como no caso de trabalho em condições insalubres. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. FORNECIMENTO DE EPI. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 3.1. No caso concreto, a Corte de origem manifestou o entendimento de que "a não observância da regra prescrita no art. 253 da CLT gera para o trabalhador o direito ao adicional de insalubridade, mesmo que lhe tenha sido entregues EPIs." . 3.2. Decisão regional que guarda harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a qual se inclina no sentido de compreender que, não obstante a inexistência de relação direta com o direito ao adicional de insalubridade, a não concessão da pausa para recuperação térmica inviabiliza a neutralização do agente nocivo através da utilização de EPI, uma vez que o trabalhador se encontra submetido excessivamente ao agente frio, além dos limites de tolerância. Julgados neste sentido. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 4. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. 4.1. Na hipótese em análise, registrou a Corte de origem que "foi confirmada a exposição a ambiente artificialmente frio, com temperaturas inferiores a 12ºC." . Consignou ainda o Tribunal Regional que "(...) o art. 253 não faz ressalva quanto à utilização de EPI, o que implica dizer que eventual fornecimento, substituição e a própria fiscalização quanto ao seu uso não afastariam o direito ao intervalo, (...)" . Concluiu, neste contexto, que "o reclamante preenche os requisitos para o gozo do intervalo de vinte minutos assegurados no art. 253 da CLT.". 4.2. Decisão regional em consonância com atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 438/TST (O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.). Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 5. PREMIO ASSIDUIDADE. 5.1. Na hipótese em análise, a Corte de origem consignou o pagamento habitual da parcela prêmio assiduidade. 5.2. Neste contexto, a decisão regional, ao reconhecer a natureza salarial da parcela encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados neste sentido. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10230-10.2016.5.18.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020)" (destaques acrescidos) Nessas contexto, no caso concreto, caberia à reclamada comprovar que recebeu autorização da autoridade competente para prorrogar a jornada normal de trabalho do autor em condições insalubres. Tal prova não veio aos autos, de modo que o regime de compensação de horas praticado pela reclamada não pode ser considerado válido. Dessa forma, não há alternativa a considerar inválida a compensação de jornada aplicada pela reclamada, o que impõe sua condenação no pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª hora semanal, prevalecendo o que for mais vantajoso, devendo ser observado o controle de jornada apresentado com a defesa. Também são devidos reflexos em DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e depósitos fundiários. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF) ou mais benéfico das normas coletivas; b) evolução e a globalidade salarial da Reclamante; c) divisor 220; d) reflexos em depósitos fundiários, DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salários; e) compensação de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica, desde que já comprovados nos autos; e f) desconsideração de eventuais períodos de afastamento com férias, licenças e ausências ao serviço. Provejo, nesses termos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê a compensação de jornada em ambiente insalubre, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente), o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras referentes à invalidação do regime de compensação. Recurso de revista provido, no aspecto. [...]" (RRAg-1001957-32.2019.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA KARINA AIELLO

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Ana Karina Aiello x Fleury S.A.

ID: 327181759

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000566-66.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA AIELLO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

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Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 RECORRENTE: ANA KARINA AIELLO RECORRIDO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 881c5e5 proferida nos autos. ROT 1000566-66.2024.5.02.0047 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLEURY S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ANA KARINA AIELLO ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) RECURSO DE: FLEURY S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id f6a9b01; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 22ced68). Regular a representação processual (Id 60d1b19, 11f60ac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6cb0a57. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): Sustenta que é válida a compensação de jornada em atividade insalubre, conforme estipulado em convenção coletiva. Consta do v. acórdão: "2- Das horas extras. Cartões de Ponto. Validade do Banco de Horas. Atividade insalubre. Dispensa autorização do MTE. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença de origem, pugnando pelo reconhecimento da invalidade dos controles de ponto, descaracterização do banco de horas, bem assim, sustenta a necessidade de autorização expressa do Ministério do Trabalho para implantação do sistema de banco de horas para trabalho em atividade insalubre. Ao exame. A contestação veio acompanhada da totalidade dos cartões de ponto da reclamante (Id b9a50f3 - fls. 122 a 182), os quais contém marcações variáveis nos horários de entrada e de saída. Logo, incumbia à autora o ônus de demonstrar eventual invalidade de tais documentos (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), encargo do qual não se desvencilhou a contento, vez que não produziu provas documentais ou testemunhais nesse sentido. Ao contrário, em depoimento pessoal, a demandante reconheceu que anotava o ponto corretamente. Em que pese ter afirmado, nessa oportunidade, que a Sra. Lucilene mexesse no ponto, não foi capaz de oferecer elementos que corroborassem a assertiva. Dessa feita, os cartões de ponto merecem ser considerados válidos, conforme decidido na origem. Todavia, no que diz respeito à invalidade do horas, prospera o inconformismo da reclamante. Não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Trata-se de objeto transcende a autonomia privada coletiva. Oportuno esclarecer que o artigo 60 da CLT atende perfeitamente ao texto constitucional, porquanto guarda convergência com o disposto no inciso XXII do artigo 7º, o qual impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Entende-se, portanto, que deve prevalecer o entendimento contido na Súmula 85, VI, do C. TST, verbis: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.". O C. TST já consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de utilização do banco de horas, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS PERICULOSOS DE FORMA HABITUAL. O REGIONAL, COM BASE NA PROVA PERICIAL, ASSEVEROU QUE O RECLAMANTE (FULONEIRO) MANIPULAVA PRODUTOS INFLAMÁVEIS, PARTICIONANDO O PRODUTO OU ABASTECENDO OS FULÕES COM SOLVENTES, ÁCIDO FÓRMICO E OUTROS, PELO QUE CONSIGNOU O CONTATO HABITUAL COM PRODUTOS PERICULOSOS E, POR CONSEGUINTE, MANTEVE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DO ITEM 3, LETRA M, DO ANEXO 2 DA NR-16. ASSIM, DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 364, ITEM I, DO TST. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso, no tópico, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à Súmula Vinculante do STF e Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em relação ao tópico Banco de Horas o Regional asseverou que o autor na reclamação trabalhista requereu a nulidade do banco de horas e consignou, também, que o banco de horas estava autorizado por Convenção Coletiva de Trabalho: Na inicial o reclamante afirmou que (...) Requereu a nulidade do banco de horas e a incorporação das horas extras ao longo do contrato de trabalho (fl. 915) e a reclamada juntou na fl. 52 o acordo para compensação de jornada semanal firmado na admissão do empregado, em 13/06/2003. Porém, verifica-se dos próprios cartões-ponto que no período imprescrito a reclamada adotava banco de horas, já que existente débitos e créditos de horas extras apuradas para tal fim nos documentos. Esta modalidade era autorizada por norma coletiva como se vê, por exemplo, na cláusula 07 (fl. 239) da Convenção Coletiva de Trabalho vigente de 1º/10/2007 a 30/09/2008... (fl. 916. grifei). Assim, não há falar em julgamento extra petita. Incólume, portanto, os artigos 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. SEM A INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, ITEM VI, DO TST. O Regional, com base nos cartões de ponto, consignou que no período imprescrito a reclamada adotava banco de horas, devidamente autorizada por Convenção Coletiva de Trabalho. Porém, asseverou que o autor trabalhava em atividade insalubre e que a reclamada não atendeu ao requisito do art. 60 da CLT, qual seja, a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente. E, concluiu pela irregularidade da adoção de regime compensatório de horários em atividade insalubre. Assim, decidiu em consonância com o item VI da Súmula nº 85 do TST. A contrariedade à Súmula nº 85, item III, do TST é impertinente a discussão dos autos, em se tratando de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre em que não se foi observado o requisito da inspeção prévia e permissão da autoridade competente. Recurso de revista não conhecido. 5. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O Regional assentou que a condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno e observância da hora reduzida noturna decorre do pagamento de diferenças de horas extras que serão apuradas, em fase de liquidação, dos documentos constantes nos autos (cartões de ponto e recibos salariais) não causando prejuízo a reclamada se esta efetuou o pagamento corretamente, onde serão devidamente compensadas as parcelas pagos a mesmo título. Assim, não há falar em violação do art. 73 da CLT, bem como em contrariedade à Súmula nº 60 do TST. Recurso de revista não conhecido. 6. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA. O Regional asseverou que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da integralidade da hora. Assim, decidiu em consonância com o item I da Súmula nº 437 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 7. HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O Regional consignou correto o procedimento de juízo de primeiro grau que autorizou de imediato o registro da hipoteca judiciária. Assentou que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser declarada de ofício. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, mesmo que na fase de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 0001189-07.2012.5.04.0341; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 15/02/2019; Pág. 1678)" (destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. 1.1. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional entendeu que "o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, higienização e deslocamento até o relógio para registro de jornada, dentro das dependências da empresa, configura tempo à disposição do empregador (...)". 1.2. Inexistente violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, uma vez que a Corte de origem, reputando válida a negociação coletiva firmada, limitou a condenação a período em relação ao qual não há registro de norma coletiva tratando da matéria. 1.3. Neste contexto, no que se refere ao período remanescente (período em que não há registro de acordo coletivo), o Tribunal Regional decidiu, assim, em harmonia com a Súmula 366 do TST. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. 2.1. A Súmula 349 do TST, que autorizava pactuação coletiva de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011. A partir do cancelamento da súmula, o entendimento prevalecente passou a ser de que é necessária referida autorização, nos termos do artigo 60 da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Nesse sentido, foi editada a Súmula 85, VI/TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". 2.2. Nesse cenário, a norma coletiva que fixou compensação de jornada de trabalho, sem estabelecer como condição para sua validade a autorização mencionada no artigo 60 da CLT, não pode ser acolhida, por ferir norma cogente em matéria de higiene, medicina e segurança do trabalho, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. 2.3. Acresça-se que, à luz da jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é inviável determinar o pagamento apenas do adicional de horas extras quanto aos minutos destinados à compensação de jornada, na linha da compreensão sedimentada nos itens III e IV da Súmula 85/TST, na medida em que tal entendimento se aplica para a hipótese de trabalho em condições normais, e não em condições adversas, como no caso de trabalho em condições insalubres. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. FORNECIMENTO DE EPI. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 3.1. No caso concreto, a Corte de origem manifestou o entendimento de que "a não observância da regra prescrita no art. 253 da CLT gera para o trabalhador o direito ao adicional de insalubridade, mesmo que lhe tenha sido entregues EPIs." . 3.2. Decisão regional que guarda harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, a qual se inclina no sentido de compreender que, não obstante a inexistência de relação direta com o direito ao adicional de insalubridade, a não concessão da pausa para recuperação térmica inviabiliza a neutralização do agente nocivo através da utilização de EPI, uma vez que o trabalhador se encontra submetido excessivamente ao agente frio, além dos limites de tolerância. Julgados neste sentido. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 4. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. 4.1. Na hipótese em análise, registrou a Corte de origem que "foi confirmada a exposição a ambiente artificialmente frio, com temperaturas inferiores a 12ºC." . Consignou ainda o Tribunal Regional que "(...) o art. 253 não faz ressalva quanto à utilização de EPI, o que implica dizer que eventual fornecimento, substituição e a própria fiscalização quanto ao seu uso não afastariam o direito ao intervalo, (...)" . Concluiu, neste contexto, que "o reclamante preenche os requisitos para o gozo do intervalo de vinte minutos assegurados no art. 253 da CLT.". 4.2. Decisão regional em consonância com atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 438/TST (O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.). Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. 5. PREMIO ASSIDUIDADE. 5.1. Na hipótese em análise, a Corte de origem consignou o pagamento habitual da parcela prêmio assiduidade. 5.2. Neste contexto, a decisão regional, ao reconhecer a natureza salarial da parcela encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados neste sentido. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10230-10.2016.5.18.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020)" (destaques acrescidos) Nessas contexto, no caso concreto, caberia à reclamada comprovar que recebeu autorização da autoridade competente para prorrogar a jornada normal de trabalho do autor em condições insalubres. Tal prova não veio aos autos, de modo que o regime de compensação de horas praticado pela reclamada não pode ser considerado válido. Dessa forma, não há alternativa a considerar inválida a compensação de jornada aplicada pela reclamada, o que impõe sua condenação no pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª hora semanal, prevalecendo o que for mais vantajoso, devendo ser observado o controle de jornada apresentado com a defesa. Também são devidos reflexos em DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e depósitos fundiários. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF) ou mais benéfico das normas coletivas; b) evolução e a globalidade salarial da Reclamante; c) divisor 220; d) reflexos em depósitos fundiários, DSR's, aviso prévio, férias mais 1/3 e 13º salários; e) compensação de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica, desde que já comprovados nos autos; e f) desconsideração de eventuais períodos de afastamento com férias, licenças e ausências ao serviço. Provejo, nesses termos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê a compensação de jornada em ambiente insalubre, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se ao regime de compensação de jornada em atividade insalubre (mesmo sem autorização de órgão competente), o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da cláusula coletiva, excluir da condenação o pagamento das diferenças das horas extras referentes à invalidação do regime de compensação. Recurso de revista provido, no aspecto. [...]" (RRAg-1001957-32.2019.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Processo nº 1000694-95.2025.8.11.0000

ID: 259380661

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000694-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MAX VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.277.687/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que condicionou o cumprimento da liminar à permanência do bem na Comarca durante o quinquídio legal para purgação da mora, sob pena de imposição de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do veículo da Comarca até o decurso do prazo legal de cinco dias para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de cinco dias para o devedor fiduciante purgar a mora após a execução da liminar de busca e apreensão. A consolidação da posse e propriedade plena do bem pelo credor somente ocorre após o decurso do referido prazo. 4. A vedação à remoção do bem da Comarca nesse período assegura o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor e não compromete o direito do credor à posse. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a restrição judicial que impede a remoção do bem apreendido da Comarca até o decurso do prazo legal para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A medida visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do credor fiduciário e do devedor fiduciante, sem comprometer a eficácia da liminar de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004169-64.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJ-MT, AI 1005113-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJ-MT, AGR 1000566-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1080650-71.2024.8.11.0041, ajuizada em face de Max Veiculos Eireli, que, ao deferir a liminar para apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, condicionou o cumprimento da medida à permanência do bem na Comarca de Rondonópolis durante o prazo legal de 5 dias para purgação da mora, sob pena de fixação de multa. Nas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão impugnada impõe ônus não previsto no ordenamento jurídico, limitando indevidamente o exercício do direito de propriedade sobre o bem e comprometendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão. Argumenta que o Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor a reintegração imediata na posse do bem, independentemente de sua localização, sendo descabida a imposição de restrição territorial não prevista em lei. Pugna, assim, pela reforma da decisão para afastar a exigência de que o veículo permaneça na Comarca até o decurso do prazo de purga da mora. Não há contrarrazões em decorrência da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à condição imposta na decisão agravada, que, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão em favor do agravante, determinou que o veículo permaneça na Comarca de Rondonópolis pelo prazo de 5 dias após a efetivação da medida, período previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para eventual purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69, “no prazo de cinco dias da execução liminar, poderá o devedor purgar a mora, pagando as prestações vencidas e vencíveis, com os encargos contratuais, honorários advocatícios e custas processuais”. Durante esse período, ainda não se perfectibilizou a consolidação da posse plena e definitiva em favor do credor fiduciário, razão pela qual é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do bem para fora da Comarca, com vistas a viabilizar o exercício regular do direito de purgar a mora por parte do devedor. A medida imposta não viola o direito do credor à reintegração na posse, tampouco compromete a eficácia da liminar deferida. Trata-se de providência judicial que busca equilibrar os direitos das partes, especialmente diante da possibilidade legal de o devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida e reaver a posse do bem apreendido. O entendimento desta eg. Corte é uniforme em relação a legalidade dessa restrição, reconhecendo que a consolidação da propriedade e da posse plena somente se opera com o decurso do prazo legal, sendo a permanência do bem no local do cumprimento da medida instrumento de garantia do exercício desse direito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) “De acordo com as regras do Decreto Lei nº 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após a consolidação da propriedade, poderá o credor fiduciário dispor do bem da maneira que melhor lhe convém, inclusive retirar da comarca. Na hipótese, o Juiz singular deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e vedou a retirada do veículo para outra comarca até o prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar com citação, portanto, não merece reparos a decisão que condicionou a remoção do bem ao transcurso do prazo para purgar a mora” [...] (TJ-MT 10051136620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. ( REsp 1 .418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j . 14.05.14) (TJ-MT - AGR: 10005664620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a liminar de busca de apreensão com a restrição imposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000694-95.2025.8.11.0000

ID: 259380664

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000694-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX VEICULOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MAX VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.277.687/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que condicionou o cumprimento da liminar à permanência do bem na Comarca durante o quinquídio legal para purgação da mora, sob pena de imposição de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do veículo da Comarca até o decurso do prazo legal de cinco dias para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de cinco dias para o devedor fiduciante purgar a mora após a execução da liminar de busca e apreensão. A consolidação da posse e propriedade plena do bem pelo credor somente ocorre após o decurso do referido prazo. 4. A vedação à remoção do bem da Comarca nesse período assegura o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor e não compromete o direito do credor à posse. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a restrição judicial que impede a remoção do bem apreendido da Comarca até o decurso do prazo legal para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A medida visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do credor fiduciário e do devedor fiduciante, sem comprometer a eficácia da liminar de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004169-64.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJ-MT, AI 1005113-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJ-MT, AGR 1000566-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1080650-71.2024.8.11.0041, ajuizada em face de Max Veiculos Eireli, que, ao deferir a liminar para apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, condicionou o cumprimento da medida à permanência do bem na Comarca de Rondonópolis durante o prazo legal de 5 dias para purgação da mora, sob pena de fixação de multa. Nas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão impugnada impõe ônus não previsto no ordenamento jurídico, limitando indevidamente o exercício do direito de propriedade sobre o bem e comprometendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão. Argumenta que o Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor a reintegração imediata na posse do bem, independentemente de sua localização, sendo descabida a imposição de restrição territorial não prevista em lei. Pugna, assim, pela reforma da decisão para afastar a exigência de que o veículo permaneça na Comarca até o decurso do prazo de purga da mora. Não há contrarrazões em decorrência da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à condição imposta na decisão agravada, que, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão em favor do agravante, determinou que o veículo permaneça na Comarca de Rondonópolis pelo prazo de 5 dias após a efetivação da medida, período previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para eventual purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69, “no prazo de cinco dias da execução liminar, poderá o devedor purgar a mora, pagando as prestações vencidas e vencíveis, com os encargos contratuais, honorários advocatícios e custas processuais”. Durante esse período, ainda não se perfectibilizou a consolidação da posse plena e definitiva em favor do credor fiduciário, razão pela qual é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do bem para fora da Comarca, com vistas a viabilizar o exercício regular do direito de purgar a mora por parte do devedor. A medida imposta não viola o direito do credor à reintegração na posse, tampouco compromete a eficácia da liminar deferida. Trata-se de providência judicial que busca equilibrar os direitos das partes, especialmente diante da possibilidade legal de o devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida e reaver a posse do bem apreendido. O entendimento desta eg. Corte é uniforme em relação a legalidade dessa restrição, reconhecendo que a consolidação da propriedade e da posse plena somente se opera com o decurso do prazo legal, sendo a permanência do bem no local do cumprimento da medida instrumento de garantia do exercício desse direito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) “De acordo com as regras do Decreto Lei nº 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após a consolidação da propriedade, poderá o credor fiduciário dispor do bem da maneira que melhor lhe convém, inclusive retirar da comarca. Na hipótese, o Juiz singular deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e vedou a retirada do veículo para outra comarca até o prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar com citação, portanto, não merece reparos a decisão que condicionou a remoção do bem ao transcurso do prazo para purgar a mora” [...] (TJ-MT 10051136620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. ( REsp 1 .418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j . 14.05.14) (TJ-MT - AGR: 10005664620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a liminar de busca de apreensão com a restrição imposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Diego Silveira Santos x Komfort House Sofás Ltda

ID: 333248974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-14.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

KOMFORT HOUSE SOFáS LTDA

Intimação

Advogados:

TICIANI GARBELLINI BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-14.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Silveira Santos - Komfort House Sofás Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1000566-14.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Silveira Santos - Komfort House Sofás Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTO e DECIDO. Julga-se o feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória para o desate da lide. Em suma, narra o autor que adquiriu sofás junto à requerida, os quais, por terem apresentado defeitos, foram consertados, à exceção de um deles, que foi levado para conserto/troca. Ao ser entregue, no entanto, em pouco tempo, percebeu que estava descosturado, em razão do que, novamente, foi retirado. Desta vez, no entanto, ainda não foi entregue. Por isso, pediu a procedência do pedido, a fim de que a requerida seja obrigada à entrega dos sofás, sem vícios, ou lhe devolva o correspondente em dinheiro, e condenada a pagar-lhe indenização por dano moral. Por sua vez, aduziu a ré que, tendo consertado o bem, tentou contatar o autor para a entrega, mas sem êxito. Pois bem. Do que que se tira nos autos, restou incontroverso que, tendo sido apontado defeito no produto, este foi retirado e consertado, sendo que a não entrega se deu por desencontro das partes, sem prova de quem o teria efetivamente causado. De qualquer sorte, se o fornecedor tem o direito de conserto do vício, de modo a tornar o bem apto à finalidade a que destina (CDC, art. 18), e assim o fez, resta somente a entrega, mas dão da integralidade, senão do item consertado. Portanto, o pedido obrigacional é procedente em parte, para que a requerida proceda, no prazo de 10 dias, à entrega do item consertado. Quanto ao alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: (...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento segundo o qual o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal a personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade (REsp 338.162 MG STJ- 4ª Turma Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira J.20.11.2001 DJ de 18.02.2002). No caso, ainda não tendo sido entregue um dos itens comprados, um sofá, indaga-se: qual direito da personalidade do autor teria sido afrontado ou diminuído? S.m.j, nenhum. Atente-se que, sabidamente, certos fatos geram dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (morte de parente próximo, negativação no SERASA, v.g.). Outros, no entanto, devem ser provados, como o que ora se analisa. E, compulsando-se os autos, não se vê tenham o autor juntado qualquer prova de que abalado moralmente está ou ficou. Em suma, dado que do fato não se provou nenhuma consequência extraordinária ao autor, configurado está típico descumprimento contratual não indenizável moralmente, ou seja, fato corriqueiro da vida em sociedade moderna do qual não advém abalo à psique. Nesse sentido: BEM MÓVEL - VENDA MERCANTIL - NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. O inadimplemento contratual, embora possa ser causa de aborrecimento, em regra não alcança a categoria de dano moral indenizável, porquanto integra aquela gama de problemas corriqueiros ou cotidianos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade (TJ-SP - Apelação 992080534120, publicação: 15/10/2010). O mero dissabor não pode se alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido (STJ 4ªT. REsp.403.919 Rel. Cesar Asfor Rocha j. 15.05.2003 RSTJ 171/351); Os dissabores do cotidiano não podem ser confundidos com os sintomas característicos do verdadeiro dano moral, sob pena de, por obra dos tribunais, se tornar insuportável, a ponto de se inviabilizar a própria vida em sociedade (TJDF 1ª T. AP. 2004.01.1062485-0 Rel. José Guilherme de Souza j. 07.06.2005 DJU 01.07.2003 RT 838/284) Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para obrigar a requerida proceder, no prazo de 10 dias, à entrega do item consertado. Tendo as partes demonstrado inaptidão à comunicação, a data da entrega deverá ser agendada mediante intermediação dos patronos. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP), TICIANI GARBELLINI BARBOSA LIMA (OAB 337352/SP)

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Diego Silveira Santos x Komfort House Sofás Ltda

ID: 335100692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-14.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

KOMFORT HOUSE SOFáS LTDA

Intimação

Advogados:

TICIANI GARBELLINI BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-14.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Silveira Santos - Komfort House Sofás Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1000566-14.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Silveira Santos - Komfort House Sofás Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTO e DECIDO. Julga-se o feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória para o desate da lide. Em suma, narra o autor que adquiriu sofás junto à requerida, os quais, por terem apresentado defeitos, foram consertados, à exceção de um deles, que foi levado para conserto/troca. Ao ser entregue, no entanto, em pouco tempo, percebeu que estava descosturado, em razão do que, novamente, foi retirado. Desta vez, no entanto, ainda não foi entregue. Por isso, pediu a procedência do pedido, a fim de que a requerida seja obrigada à entrega dos sofás, sem vícios, ou lhe devolva o correspondente em dinheiro, e condenada a pagar-lhe indenização por dano moral. Por sua vez, aduziu a ré que, tendo consertado o bem, tentou contatar o autor para a entrega, mas sem êxito. Pois bem. Do que que se tira nos autos, restou incontroverso que, tendo sido apontado defeito no produto, este foi retirado e consertado, sendo que a não entrega se deu por desencontro das partes, sem prova de quem o teria efetivamente causado. De qualquer sorte, se o fornecedor tem o direito de conserto do vício, de modo a tornar o bem apto à finalidade a que destina (CDC, art. 18), e assim o fez, resta somente a entrega, mas dão da integralidade, senão do item consertado. Portanto, o pedido obrigacional é procedente em parte, para que a requerida proceda, no prazo de 10 dias, à entrega do item consertado. Quanto ao alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "(...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento segundo o qual "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal a personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (REsp 338.162 MG STJ- 4ª Turma Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira J.20.11.2001 DJ de 18.02.2002). No caso, ainda não tendo sido entregue um dos itens comprados, um sofá, indaga-se: qual direito da personalidade do autor teria sido afrontado ou diminuído? S.m.j, nenhum. Atente-se que, sabidamente, certos fatos geram dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (morte de parente próximo, negativação no SERASA, v.g.). Outros, no entanto, devem ser provados, como o que ora se analisa. E, compulsando-se os autos, não se vê tenham o autor juntado qualquer prova de que abalado moralmente está ou ficou. Em suma, dado que do fato não se provou nenhuma consequência extraordinária ao autor, configurado está típico descumprimento contratual não indenizável moralmente, ou seja, fato corriqueiro da vida em sociedade moderna do qual não advém abalo à psique. Nesse sentido: BEM MÓVEL - VENDA MERCANTIL - NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. O inadimplemento contratual, embora possa ser causa de aborrecimento, em regra não alcança a categoria de dano moral indenizável, porquanto integra aquela gama de problemas corriqueiros ou cotidianos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade (TJ-SP - Apelação 992080534120, publicação: 15/10/2010). "O mero dissabor não pode se alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido (STJ 4ªT. REsp.403.919 Rel. Cesar Asfor Rocha j. 15.05.2003 RSTJ 171/351)"; "Os dissabores do cotidiano não podem ser confundidos com os sintomas característicos do verdadeiro dano moral, sob pena de, por obra dos tribunais, se tornar insuportável, a ponto de se inviabilizar a própria vida em sociedade (TJDF 1ª T. AP. 2004.01.1062485-0 Rel. José Guilherme de Souza j. 07.06.2005 DJU 01.07.2003 RT 838/284) Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para obrigar a requerida proceder, no prazo de 10 dias, à entrega do item consertado. Tendo as partes demonstrado inaptidão à comunicação, a data da entrega deverá ser agendada mediante intermediação dos patronos. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 320511/SP), TICIANI GARBELLINI BARBOSA LIMA (OAB 337352/SP)

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Dutra E Zago - Advogados Associados x Wilton Alonso Lopes

ID: 324477487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014860-03.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DUTRA E ZAGO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

WILTON ALONSO LOPES

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDENIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0014860-03.2022.8.26.0562 (processo principal 1000566-26.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Dutra e Zago - Advogados Associados - Wilton Alonso Lopes… Processo 0014860-03.2022.8.26.0562 (processo principal 1000566-26.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Dutra e Zago - Advogados Associados - Wilton Alonso Lopes - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por WILTON ALONSO LOPES em face de DUTRA E ZAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS. O executado foi intimado para pagamento do valor de R$ 3.032,22, conforme planilha de fl. 02, e houve penhora de veículo de sua propriedade (fls. 87/88). Posteriormente, o exequente apresentou novo cálculo no valor de R$ 5.275,33 (fl. 389). Foi determinada a penhora das cotas sociais que o executado possui junto à pessoa jurídica DIN TRANSPORTES LTDA. O executado alega excesso de execução e que a penhora das cotas sociais é incabível, invocando o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Argumenta que já houve penhora de veículo, sendo este o meio menos gravoso para a execução, conforme a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Pede o afastamento da penhora das cotas sociais e o esclarecimento se o exequente desiste da penhora do veículo. Reforça que a segunda penhora (cotas sociais) somente seria possível nas hipóteses do art. 851 do CPC, a título de reforço, após prova concreta da insuficiência da primeira penhora do veículo. O exequente, por sua vez, manifestou-se arguindo a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o executado permaneceu inerte quando intimado para pagamento voluntário. Alega que a penhora do veículo não foi efetivada, pois o bem não foi localizado, havendo apenas restrição administrativa. Afirma que a constrição recaiu apenas sobre as cotas sociais até o valor da dívida. Apresentou planilha de débito atualizada no valor de R$ 5.676,98. Sustenta que o pagamento de R$ 1.000,00 feito pelo executado é insuficiente para garantir integralmente o juízo e que não foi acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Requer o não conhecimento da impugnação por intempestividade e ausência de garantia integral do juízo, além da manutenção da penhora das cotas sociais, e subsidiariamente, o levantamento do valor depositado. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de intempestividade da impugnação. Conforme certidão exarada à fl. 428, a petição de impugnação de fls. 403 foi protocolada dentro do prazo legal. A impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, tem seu prazo de 15 (quinze) dias iniciado após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Uma vez certificado o cumprimento do prazo pelo cartório judicial, a preliminar arguida pelo exequente não prospera. O cerne da controvérsia reside na validade da penhora das cotas sociais, diante da prévia penhora de veículo do executado e da alegação de excesso de execução. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 805, consagra o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, determinando que, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo ressalta que "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados". Ademais, o artigo 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para a penhora de bens, listando os veículos de via terrestre no inciso IV e as ações e quotas de sociedades simples e empresárias no inciso IX. No caso dos autos, verifica-se que houve a penhora do veículo do executado às fls. 87/88. O exequente alega que esta penhora não foi efetivada, pois o veículo não foi localizado, conforme certidão de fls. 114. Contudo, a simples ausência de localização do bem para remoção não anula a penhora já efetivada por termo nos autos, mas apenas impede a sua constrição material e posterior expropriação. A penhora de veículo, ainda que não localizado fisicamente, gera restrição administrativa, conforme reconhecido pelo próprio exequente. A ordem de preferência do artigo 835 do CPC, embora não seja absoluta, deve ser observada, e a penhora de cotas sociais, que implica em maior gravidade e complexidade para o executado e para a própria execução, deve ser vista com cautela quando há outros bens penhorados. A doutrina processual civil, como a de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 16ª ed., Salvador: JusPodivm, 2024, p. 1.298, ensina que: "O princípio da menor onerosidade não permite que a execução seja obstada ou se arraste indefinidamente. Ele deve ser conciliado com o princípio da máxima efetividade da execução, que visa a satisfação do crédito do exequente. Assim, a escolha do meio menos gravoso para o executado não pode implicar em ineficácia ou morosidade da execução." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem acompanhado esse entendimento. O Agravo de Instrumento nº 2320771-86.2023.8.26.0000, citado pelo executado, da 27ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, julgado em 30.11.2023, reforça que "Execução que se processa no interesse do credor, mas com observância do princípio da menor onerosidade em relação ao devedor. Medidas menos gravosas que sequer foram requeridas pela exequente. Aplicação dos artigos 805, 'caput' do Código de Processo Civil". Em relação à segunda penhora, o artigo 851 do CPC estabelece as condições para que ela seja processada: "Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial." O executado argumenta corretamente que a penhora das cotas sociais deveria ser realizada apenas a título de reforço, ou seja, com provas concretas da insuficiência da primeira penhora do veículo. No presente caso, o exequente apenas alegou a não localização do veículo, mas não demonstrou a sua insuficiência para a garantia do débito ou que a penhora anterior tenha sido anulada ou desistida, nos termos do art. 851 do CPC. A penhora de bens que seguem a ordem legal, como o veículo, deve ser exaurida em suas possibilidades antes de se avançar para bens de maior onerosidade, como as cotas sociais, ou que demandem maior complexidade na expropriação. O exequente sustenta que o depósito de R$ 1.000,00 realizado pelo executado é insuficiente para garantir integralmente o juízo e que não foi acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, o que implicaria na rejeição liminar da impugnação, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. O artigo 525, § 4º, do CPC, impõe ao executado que alega excesso de execução o ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. O § 5º do mesmo artigo prevê que a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for o seu único fundamento e não for apontado o valor correto ou apresentado o demonstrativo. De fato, o executado não apresentou, com a impugnação, o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, nem o valor que considera devido. A simples alegação de excesso de execução, sem a indicação precisa do valor correto e sua memória de cálculo, impede o juízo de analisar a questão do excesso. O depósito parcial de R$ 1.000,00 sem discriminação ou justificativa também não supre a exigência legal. Contudo, a impugnação do executado não se baseia apenas no excesso de execução, mas também na impenhorabilidade das cotas sociais por ofensa ao princípio da menor onerosidade e à regra da segunda penhora. Embora a tese de excesso de execução não possa ser analisada neste momento, as demais alegações, relativas à ordem de penhora e à menor onerosidade, são passíveis de exame. Assim, a ausência de garantia integral do juízo não impede o conhecimento da impugnação, mas a ausência de demonstrativo e do valor correto implica a impossibilidade de análise da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. Considerando o exposto, as alegações do executado sobre a ordem preferencial da penhora e o princípio da menor onerosidade são pertinentes e merecem acolhimento. A penhora das cotas sociais, em tese, é permitida, mas deve ser subsidiária ou complementar, caso os bens de menor onerosidade se mostrem insuficientes. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 805 e 851 do Código de Processo Civil: a) Acolho PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para DETERMINAR o afastamento da penhora das cotas sociais que o executado WILTON ALONSO LOPES possui junto à pessoa jurídica DIN TRANSPORTES LTDA (CNPJ nº 72.835.754/0001-72) b) Determino que a execução prossiga em relação ao veículo anteriormente penhorado (fls. 87/88), devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os meios para a efetiva constrição material e expropriação do bem, ou apresentar provas concretas da insuficiência do veículo para a satisfação do débito, justificando, se for o caso, a necessidade de reforço da penhora em outros bens, nos termos do artigo 851, inciso II, do CPC. c) DEIXO DE ANALISAR a alegação de excesso de execução por ausência de cumprimento do disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, ante a não apresentação do valor que o executado entende correto e o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. d) Autorizo o levantamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) depositado pelo executado à fl. 417, em favor do exequente, que deverá ser abatido do saldo devedor atualizado. e) Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com o afastamento da penhora das cotas sociais, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas remanescentes, se houver, serão rateadas entre as partes na proporção de sua sucumbência. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP), ANTONIO VALDENIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1000566-40.2025.8.11.0044

ID: 298510602

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-40.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL INACIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000566-40.2025.8.11.0044. AUTOR: ANTONIO PEDRO VIEIRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000566-40.2025.8.11.0044. AUTOR: ANTONIO PEDRO VIEIRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento ajuizada por Antônio Pedro Vieira em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense - SICREDI Grandes Rios MT/PA/AM, do Banco Losango S.A. e do Banco Bradesco S.A., partes qualificadas nos autos. O autor narra, em síntese, que se encontra em grave situação financeira, não possuindo renda fixa. Diz que para garantir a sua subsistência e a de seus dependentes, sobrevive atualmente com o valor de R$ 1.518,00. Entretanto, esse valor é insuficiente para custear as despesas essenciais à sua existência digna. Aduz que para tentar custear suas despesas foi obrigado a contrair diversos empréstimos, incluindo empréstimos consignados e pessoais junto às requeridas. Assevera que embora detenha uma renda teórica equivalente ao salário mínimo, não consegue acessar praticamente nenhum valor de seus proventos devido aos descontos efetuados diretamente em sua conta corrente. Dessa forma, alega que está em situação de extrema vulnerabilidade, pois não recebe nada para custear suas despesas mensais e garantir a sobrevivência de sua família. Em razão disso, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, a tramitação em segredo de justiça e o deferimento do pedido de instauração de processo de repactuação de dívidas. Juntou documentos. É o necessário. Decido. Em primeiro, depreende-se da exordial o seguinte endereçamento: “AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE GAÚCHA DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO”. Assim sendo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, elucidar e adequar a petição inicial, indicando o juízo a que é dirigida, nos termos do art. 319, I, CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Demais disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de IRPF, holerites dos últimos 03 (três) meses, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a análise do pedido, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, ou recolher as despesas processuais (custas processuais e taxa judiciária) pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição, com espeque nos arts. 82, 84 e 290 do CPC. Além disso, no mesmo prazo, intime-se a parte requerente para juntar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio (fatura de energia, água, telefone etc. que evidencie a descrição do endereço). No caso de emissão eletrônica, deverá necessariamente juntar o comprovante de pagamento da fatura, assegurando a idoneidade do documento. Na hipótese de a titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo entre eles (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento. No mais, é consabido que a Ação da Repactuação de Dívida pressupõe a existência dos pressupostos processuais para admissão do procedimento nos termos da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181 /2021), sob pena de indeferimento da inicial. Por outro ângulo, a repactuação de dívidas não é cabível quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o mínimo existencial do consumidor, tal como definido pelo critério objetivo previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150 /2022, sendo inaplicável a interpretação subjetiva. Não é por outra que o art. 54-A do CDC dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor, oportunidade em que prevê o seguinte: § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse compasso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é verificar a existência dos pressupostos processuais para admissão do procedimento de Ação da Repactuação de Dívida, nos termos da Lei do Superendividamento . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recuso de apelação em que as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, motivo pelo qual a preliminar foi rejeitada. 5. Não é cabível e adequado o processo de repactuação de dívidas quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o "mínimo existencial" do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022. IV. DISPOSITIVO E TESES 8 . Recurso desprovido. Teses de julgamento: ““A preservação do mínimo existencial, requisito para a repactuação de dívidas por superendividamento, é afastada quando a renda líquida do consumidor não é comprometida de forma a inviabilizar sua subsistência, conforme a regulamentação vigente.”[1] Ademais, a alegação genérica de dificuldade financeira para quitar as dívidas, por si só, não configura comprometimento do mínimo existencial legal quando ausentes elementos comprobatórios mínimos. Nesse jaez, a hermenêutica jurisprudencial: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 54-A, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial[2]. Outrossim: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZADA . DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. A proteção conferida pela Lei do Superendividamento se destina aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Merecem proteção aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis. 2. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial, a ser administrada pelo correntista. A autorização dos descontos viabiliza a concessão do crédito e a redução da taxa de juros. Cabe ao correntista avaliar as vantagens e desvantagens do negócio. 3. O contrato deve ser cumprido nos termos acordados entre as partes quando não se demonstrar infortúnio, fato imprevisível ou vícios. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida[3]. Para ensejar o interesse processual, portanto, o consumidor deve comprovar a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo exigíveis e vincendas; a boa-fé; e o comprometimento do mínimo existencial, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse viés: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do parágrafo primeiro, do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, para a comprovação do superendividamento são necessários o preenchimento de três requisitos cumulativos: a) impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo exigíveis e vincendas; b) boa-fé; c) comprometimento do mínimo existencial. 2. Não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial pelo consumidor, descabe a repactuação de dívidas, na forma prevista na Lei do Superendividamento. 3. Apelação conhecida e não provida[4]. Frisa-se, ainda, que “excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural”, conforme o § 1º do art. 104-A do CDC. No caso em lume, verifica-se que a parte autora se intitula como vendedor e afirma que aufere renda mensal no valor de R$ 1.518,00. No entanto, não há nos autos documentos a comprovar a renda mensal da parte autora, tampouco há comprovantes de pagamento, boletos ou folha de pagamento em relação aos valores pagos/descontados ou não pagos a caracterizar dívida para fins de superendividamento. Ao contrário, a argumentação fática é genérica em relação ao quantum recebe/desconta/sobrevive. Diante da ausência dos requisitos objetivos, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os pedidos com as suas especificações, pormenorizando o quanto recebe/aufere de renda, o quanto efetivamente remanesce para subsistência e quais são os valores descontados mensalmente de sua folha de pagamento/conta por cada parte requerida, juntando os documentos pertinentes, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10145260920248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024. [2] TJ-MT - AC: 10349057320218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023. [3] TJ-DF 07166980220228070001 1621963, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2022. [4] TJ-DF 0704183-95.2023 .8.07.0001 1839999, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2024.

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