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"1000569-85.2025.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 168 de 185

Processo nº 1000569-49.2024.8.26.0355

ID: 335884404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NANUSIA BERNARDE SILVANO VALTER BERNARDE SILVANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-49.2024.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Nanusia Bernarde Silvano - VALTER BERNARDE SILVANO e outros - Vistos. Fls.110/111: A inventariante informa o falecimento da … Processo 1000569-49.2024.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Nanusia Bernarde Silvano - VALTER BERNARDE SILVANO e outros - Vistos. Fls.110/111: A inventariante informa o falecimento da esposa do de cujus, com quem era casado em comunhão universal de bens (fls. 41) requerendo a realização de inventário conjunto ante a similaridade de herdeiros e bens. Certidão de óbito fls. 112. Fls. 128: Trata-se de pedido de habilitação do herdeiro Valter. Fls. 132: Trata-se de pedido de juntada de documentos pela inventariante. Fls. 135/137: Trata-se de manifestação do herdeiro Valter apresentando requerimentos. Até o presente momento foram citados os herdeiros: Valdirene (fls.114), Zildo (116), Lourdes (118), Valter (120) e Elizena (126). Os AR's endereçados aos herdeiros Elizete, Vanilda e Márcia foram recebidos por terceiros desconhecidos e Venina não foi encontrada pelo oficial de justiça por se encontrar viajando em outro estado. É o relatório. DECIDO. 1) Primeiramente, acolho o pedido de fls. 110/111 para processamento conjunto dos inventários de OLÍMPIO SILVANO e sua esposa MARCELINA BERNARDE SILVANO. Providencie a serventia a inclusão da falecida no campo "inventariado" junto ao cadastro do sistema SAJ. 2) Nomeio inventariante NANUSIA BERNARDE SILVANO para o processamento do inventário também da falecida MARCELINA BERNARDE SILVANO, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 3) Considerando o processamento conjunto dos inventários, providencie a inventariante a emenda às primeiras declarações para o fim de incluir a de cujus MARCELINA e seus bens, em 20 dias. 4) Em igual prazo, com relação à falecida MARCELINA, providencie também: A) a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade, com os respectivos lançamentos fiscais; B) a certidão negativa de débitos Municipal, Estadual, Federal e da Justiça Trabalhista, em nome do falecido; C) a certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial em nome do falecido; D) a certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS em nome do falecido; E) a certidão negativa dos tributos sobre os imóveis, se arrolados; F) Ressalto que, na hipótese do artigo 659 cc artigos 664/665, do CPC, nas ações de inventário em que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento e não serão conhecidos ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, §2º e 662, "caput", §§ 1º e 2º, do CPC. Isto posto, desnecessária a comprovação nestes autos da quitação do ITCMD, devendo a inventariante cumprir o quanto anteriormente determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos, a comprovação do protocolo dos documentos perante o Posto Fiscal da Fazenda Estadual. Entretanto, caso a inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo junto à Fazenda Pública, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não quanto aos valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. 5) Em igual prazo deverá ainda promover a juntada dos documentos faltantes com relação ao de cujus OLÍMPIO: A) a certidão negativa de débitos Municipal em nome do falecido; B) a certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS em nome do falecido; C) a certidão negativa dos tributos sobre o imóvel arrolado; 6) Deverá a inventariante também manifestar-se acerca da petição de fls. 135/137 e seus requerimentos. 7) Providencie a serventia a habilitação do herdeiro Valter, cadastrando-o. 8) Considerando a necessidade de emenda às primeiras declarações pela inclusão dos bens de Marcelina no presente inventário, aguarde-se emenda nos termos determinado no item 3. Com a juntada, providencie a serventia novo ciclo citatório de todos os herdeiros, exceto Valter que já se encontra habilitado no feito. 9) Desde logo, deverá a inventariante fornecer novo endereço para a citação dos herdeiros não localizados, juntamente com a emenda às primeiras declarações. Intime-se. - ADV: RENATA CRISTINA FERREIRA (OAB 360437/SP), LUCAS MARQUES DA SILVA (OAB 233837/MG)

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Processo nº 1002121-85.2025.8.26.0655

ID: 296418850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002121-85.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BARUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI LINARES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002121-85.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Tendo-se em vi… Processo 1002121-85.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Tendo-se em vista que está comprovado que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) filho(a)(s) do(a) requerido(a), e, levando-se em consideração que a necessidade daquele é evidente dada sua(s) idade(s), está configurada a obrigação do(a) requerido(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s) demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em (meio) salário mínimo, estando o(a) requerido(a) desempregado(a), autônomo ou com trabalho informal, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Na hipótese de exercer ocupação com vínculo empregatício, arbitro em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde, não podendo, contudo, serem inferiores à 50% do salário mínimo nacional vigente por mês .Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, o requerido deverá pagar, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% de seu benefício mensal, devendo tal importância incidir sobre o 13º salário. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) autor(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do(a) requerido(a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do(a) requerido(a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) autor(a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MATHEUS BARUL (OAB 466086/SP), GIOVANNI LINARES DE ALMEIDA (OAB 470474/SP)

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Luciana Bueno Sene x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao

ID: 299570563

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1069845-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BUENO SENE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. Pois bem, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF-5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Nesse viés, especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, unidade jurisdicional também de titularidade desta Magistrada, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jose Batista Uldrisch x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 299570571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1065679-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA ULDRISCH

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. Pois bem, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF-5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Nesse viés, especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, unidade jurisdicional também de titularidade desta Magistrada, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Nazare Izaura Dos Santos x Asenas - Associacao Dos Servidores Publicos Nacionais

ID: 299570573

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1072272-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NAZARE IZAURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS

Sentença

Advogados:

JAQUELINE UMENO ORTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. Pois bem, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF-5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Nesse viés, especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, unidade jurisdicional também de titularidade desta Magistrada, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maria De Jesus Sirqueira Rodrigues x Aspecir Previdência

ID: 299570579

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1055661-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SIRQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. Pois bem, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF-5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Nesse viés, especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, unidade jurisdicional também de titularidade desta Magistrada, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Amar Brasil Clube De Beneficios e outros x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 299499065

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040116-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS IRENE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. Pois bem, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF-5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Nesse viés, especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, unidade jurisdicional também de titularidade desta Magistrada, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Adelson Ventura Goncalves x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 299499094

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042430-27.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON VENTURA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. Pois bem, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF-5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Nesse viés, especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, unidade jurisdicional também de titularidade desta Magistrada, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maria Antonia Da Silva Conceicao e outros x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 299499137

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1075255-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA SILVA CONCEICAO UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. Pois bem, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF-5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Nesse viés, especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, unidade jurisdicional também de titularidade desta Magistrada, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Joao Candido Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 299499142

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000950-47.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. Pois bem, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF-5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Nesse viés, especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, unidade jurisdicional também de titularidade desta Magistrada, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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