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"1000603-91.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 168 de 191

Processo nº 1000603-27.2025.4.01.4200

ID: 338285159

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000603-27.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEYLANE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000603-27.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000603-27.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEYLANE SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES - PI10826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gabriel Vicente Correa x Jeilson Oliveira Santos

ID: 258767036

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067281-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICENTE CORREA

Polo Passivo:

JEILSON OLIVEIRA SANTOS

Sentença

Advogados:

DANRLEY DOS SANTOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VICENTE CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1067281-33.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Cobrança promovida por GABRIEL VICENTE CORREA em desfavor d… Sentença Processo n.º 1067281-33.2024.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Cobrança promovida por GABRIEL VICENTE CORREA em desfavor de JEILSON OLIVEIRA SANTOS. Narra o requerente ser advogado e ter realizado contrato verbal no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com o requerido para representa-lo em processo judicial. Aduz que realizou a atuação, mas não logrou êxito em receber o valor de forma administrativa. Em razão disto, requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia devidamente corrigida. É o relato necessário. Julgamento antecipado Inicialmente, consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Revelia Realizada audiência de conciliação, o requerido não compareceu ao ato, motivo pelo qual aplico-lhe a revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Mérito Da análise detida aos autos é possível inferir que razão assiste ao reclamante. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, conforme se vê do artigo 373 do referido diploma processual. Isto porque restou demonstrado pelos documentos de id. 170101439 e 170102242 a atuação do requerente como advogado representante do requerido nos processos judiciais n.º 0000071-86.2019.8.11.0023 e 1000603-09.2020.8.11.0023. Por outro lado, o requerido não comprovou nos autos a contraprestação pelos serviços prestados, ônus que lhe cabia. No caso, embora não tenha havido contrato escrito quanto ao pagamento de honorários advocatícios pela atuação do requerente nos processos mencionados, o entendimento do TJMT é de que é possível o arbitramento de honorários advocatícios em contrato verbal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção do depósito de 15% do valor de precatório requisitório, em razão dos serviços prestados pelo advogado no processo. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A efetiva prestação de serviços advocatícios pelo agravado está demonstrada, sendo incontroversa nos autos, o que viabiliza o arbitramento de honorários, ainda que ausente contrato escrito. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em contratos verbais, especialmente quando a rescisão unilateral impede o recebimento da contraprestação. 5. O risco de dano está caracterizado pela natureza alimentar da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada. 6. Não há risco de irreversibilidade da tutela concedida, pois eventual improcedência da ação permitirá a devolução da quantia ao agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível o arbitramento de honorários advocatícios em contrato verbal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços, e justifica-se a manutenção da tutela de urgência para retenção de valores quando evidenciada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação." (N.U 1022344-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Por fim, embora a parte requerida tenha alegado a ineficácia da defesa prestada pelo requerente nos processos mencionados, tal fato não pode ser considerado como excludente de sua responsabilidade em adimplir os honorários pela atuação realizada. No caso dos autos, ao mesmo passo que o requerente apresenta prova de suas alegações, a parte ré não apresentou fatos modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, em virtude da ausência de defesa nos autos. Portanto, imperiosa a procedência da demanda. Pedido contraposto Em sede de contestação, o requerido alega que o requerente, na qualidade de advogado, recebeu indevidamente restituição de valores pagos por ele a título de fiança nos processos 0000071-86.2019.8.11.0023 e 1000603-09.2020.8.11.0023. Pede a condenação do requerente ao pagamento de tais valores. Todavia, não há comprovação nos autos de que a verba informada pelo requerido fora levantada em favor do requerente. Portanto, não há caminho senão a improcedente do pleito contraposto. Dispositivo Por tais considerações, e em consonância com o 6º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao requerente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. EXTINGO o feito com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Rosemary Aparecida Timóteo x Banco Agibank Financeira S/A (Agiplan)

ID: 306167799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-47.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA TIMóTEO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK FINANCEIRA S/A (AGIPLAN)

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000603-47.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemary Aparecida Timóteo - Banco Agibank Financeira S/A (Agiplan) - Vistos. 1. Ciência às partes da ba… Processo 1000603-47.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemary Aparecida Timóteo - Banco Agibank Financeira S/A (Agiplan) - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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M. De M. x C. B. M. e outros

ID: 292573021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000603-67.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

C. B. M. C. P. G. L. M. L. C. A. DE O. S. M. N. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE LOPES TAVEIRA DE OLIVEIRA NAGIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS IGINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-67.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-67.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: M. de M. - Apelado: C. B. M. - Apelado: L. C. A. de O. S. - Apelado: M. N. F. e outro - Apelado: C. P. G. LTDA - M. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS/SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, MOVIDA EM FACE DE CRISTIANO BARBOSA MOURA E OUTROS, VISANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA E A PREVISÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 85, § 18, DO CPC PERMITE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE OMISSÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.4. O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ISENTA A PARTE RÉ DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO MÁ-FÉ, CONFORME ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVISÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/1985 ISENTA A PARTE RÉ DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NOS ERESP 1531578/CE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 07/11/2018, DJE 27/11/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001582-53.2013.8.26.0075, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 06/02/2024, REGISTRADO EM 22/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - Esdras Igino da Silva (OAB: 193586/SP) - Luis Fernando Barbosa Freitas (OAB: 124975/SP) - Denise Lopes Taveira de Oliveira Nagib (OAB: 277036/SP) - Carlos Alberto Rodrigues (OAB: 77167/SP) - 1º andar

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Bruna Cristina Lopes De Souza x Dna Brasil Gestao E Consultoria De Marcas Eireli

ID: 315772658

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-68.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

DNA BRASIL GESTAO E CONSULTORIA DE MARCAS EIRELI

Notificação

Advogados:

LARISSA MACHADO PEDROSA

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CAROLINA FERRETTI CHIMIRRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000603-68.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: BRUNA CRISTINA LOPES DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000603-68.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: BRUNA CRISTINA LOPES DE SOUZA RECLAMADO: DNA BRASIL GESTAO E CONSULTORIA DE MARCAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0745fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL RODRIGUES ROSA Vistos. Minuta de acordo apresentada em #id:1f4d710 e ratificada em #id:5d9242c HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição #id:1f4d710, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Pagamento da importância de R$3.000,00, em 02 parcelas iguais e sucessivas de R$1.500,00 Com o adimplemento, a parte reclamante dará quitação ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$3.000,00), no importe de R$60,00, das quais fica isento, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DNA BRASIL GESTAO E CONSULTORIA DE MARCAS EIRELI

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Bruna Cristina Lopes De Souza x Dna Brasil Gestao E Consultoria De Marcas Eireli

ID: 315772662

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-68.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

DNA BRASIL GESTAO E CONSULTORIA DE MARCAS EIRELI

Notificação

Advogados:

LARISSA MACHADO PEDROSA

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CAROLINA FERRETTI CHIMIRRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000603-68.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: BRUNA CRISTINA LOPES DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000603-68.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: BRUNA CRISTINA LOPES DE SOUZA RECLAMADO: DNA BRASIL GESTAO E CONSULTORIA DE MARCAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0745fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL RODRIGUES ROSA Vistos. Minuta de acordo apresentada em #id:1f4d710 e ratificada em #id:5d9242c HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição #id:1f4d710, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Pagamento da importância de R$3.000,00, em 02 parcelas iguais e sucessivas de R$1.500,00 Com o adimplemento, a parte reclamante dará quitação ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$3.000,00), no importe de R$60,00, das quais fica isento, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CRISTINA LOPES DE SOUZA

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Viviane De Paula E Silva x Comercio E Industria De Artefatos De Couro Real Ltda - Epp e outros

ID: 276260573

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-25.2016.5.02.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO REAL LTDA - EPP LEONARDO DE SOUZA DUARTE

Notificação

Advogados:

MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS

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EDUARDO RODRIGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-25.2016.5.02.0031 RECLAMANTE: VIVIANE DE PAULA E SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-25.2016.5.02.0031 RECLAMANTE: VIVIANE DE PAULA E SILVA RECLAMADO: COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO REAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65b7f78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO LEANDRO TOTH DESPACHO Vistos, etc. Requer a expedição de mandado de execução e pesquisas patrimoniais, a ser cumprido pelo GAEPP. Assim, e considerando a inércia consignada nos autos, a parte exequente, representada por seu advogado, deverá juntar aos autos, no prazo de 20 dias, a memória de cálculo da execução (planilha PJEcalc), devidamente atualizada. O não cumprimento dessa determinação poderá resultar no não prosseguimento da execução, com a consequente remessa dos autos ao arquivo, sendo iniciada a contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Deve ser observado a possível existência de outras verbas que necessitem ser incluídas nos cálculos, como, por exemplo, contribuições previdenciárias, honorários periciais, custas, imposto de renda, multas, entre outros. Também deverá ser considerado valores bloqueados, identificando-os minuciosamente. Lembramos ainda que, conforme o artigo 940 do Código Civil, caso a parte autora demande por valores já quitados, seja integralmente ou parcialmente, sem esclarecer as quantias recebidas, ou solicite mais do que realmente é devido, estará sujeita ao pagamento de dobro do que tenha cobrado indevidamente, ou o valor correspondente ao que tenha exigido a mais, salvo se ocorrer a prescrição. De acordo com o artigo 878 da CLT, a responsabilidade pela atualização dos valores é da parte interessada, que deve apresentar os cálculos atualizados, uma vez que a execução é promovida pelas próprias partes. A execução de ofício só ocorrerá quando as partes não estiverem assistidas por advogado. O § 1º-B do artigo 879 da CLT também estabelece que as partes deverão ser intimadas previamente para apresentar os cálculos de liquidação, incluindo, se for o caso, a contribuição previdenciária que incide sobre os valores. Em consonância com o artigo 765 da CLT, cabe ao Juízo a direção ampla do processo, garantindo a agilidade na tramitação das causas, podendo determinar diligências necessárias para esclarecimentos. Se a parte interessada não tomar as providências necessárias, os autos serão arquivados, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme o artigo 11-A da CLT. Durante este período, o(a) exequente poderá, a qualquer tempo, peticionar nos autos para solicitar o desarquivamento, indicando meios efetivos para o prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DE PAULA E SILVA

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Carlos Roberto Colangelo x Fermodel Usinagem E Ferramentaria Ltda

ID: 276701453

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-34.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO COLANGELO

Polo Passivo:

FERMODEL USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000603-34.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO COLANGELO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000603-34.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO COLANGELO RECLAMADO: FERMODEL USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 147c659 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 10/06/2025 10:50 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052016264655200000401408839?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 21 de maio de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO COLANGELO

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Paulo Marcio De Vasconcelos Silva x M F N De Lima Eireli

ID: 260915566

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-70.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO DE VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

M F N DE LIMA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000603-70.2025.5.02.0302 : PAULO MARCIO DE VASCONCELOS SILVA : M F N DE LIMA EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000603-70.2025.5.02.0302 : PAULO MARCIO DE VASCONCELOS SILVA : M F N DE LIMA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72f260e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 24/04/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 17/07/2025 13:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 25 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARCIO DE VASCONCELOS SILVA

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Claudia Mendonca Da Silva x G4S Interativa Service Ltda.

ID: 259111425

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-19.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

ZAQUEU DE OLIVEIRA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000603-19.2025.5.02.0319 : CLAUDIA MENDONCA DA SILVA : G4S INTERATIVA SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000603-19.2025.5.02.0319 : CLAUDIA MENDONCA DA SILVA : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: CLAUDIA MENDONCA DA SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 14/08/2025 11:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89269130827?pwd=cEliZGdvRTl0WkFXL3poWFNLTDJ1QT09 ID da reunião: 892 6913 0827 Senha de acesso: 000400 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MENDONCA DA SILVA

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