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Clinica Odontologica Nascimento Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 311545704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-27.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA NASCIMENTO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-27.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica Odontologica Nascimento Eireli - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinár… Processo 1000605-27.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica Odontologica Nascimento Eireli - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Revisão Contratual proposta por Clínica Odontológica Nascimento Ltda em face do Banco Bradesco S.A., na qual alega que celebrou dois contratos de capital de giro com a instituição financeira requerida: o primeiro (nº 15.432.502) no valor de R$ 32.190,24, contratado em fevereiro de 2022, para pagamento em 18 parcelas de R$ 2.187,23, com taxa de juros de 2,16% ao mês e 29,31% ao ano; e o segundo (nº 15.640.825) no valor de R$ 435.666,62, contratado em maio de 2022, para pagamento em 44 parcelas de R$ 19.757,45, com taxa de juros de 3,00% ao mês e 42,57% ao ano. Sustenta que ambos os contratos preveem capitalização diária de juros e que as taxas aplicadas estão muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação (21,70% e 21,67% ao ano, respectivamente). Aduz ainda que o banco aplica na prática taxas diversas das contratadas, utilizando a Calculadora do Cidadão do BACEN para demonstrar discrepâncias. Afirma haver cobrança de seguros não pactuados adequadamente (configurando venda casada) e de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) indevida, considerando que o relacionamento bancário já existia anteriormente. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade das taxas de juros remuneratórios por excederem significativamente a média de mercado, a ilegalidade da capitalização diária de juros, a ocorrência de venda casada na contratação de seguros, a cobrança indevida de TAC, e a violação da boa-fé objetiva pela aplicação de taxas diversas das contratadas. Invoca ainda a relativização do princípio "pacta sunt servanda" face ao princípio social do contrato e requer a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a declaração da relação de consumo, a revisão dos contratos com adequação das taxas de juros à média de mercado quando superiores a uma vez e meia desta, a declaração de ilegalidade da capitalização diária, a nulidade da cobrança de seguros e TAC com consequente restituição dos valores, a realização de perícia técnico-financeira custeada pela ré, e a impossibilidade de negativação do nome da autora. Por meio da decisão proferida às fls. 79, foi determinada a emenda da inicial para regularização da representação processual e recolhimento de custas, posteriormente cumprida conforme certidão de fls. 93. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 100-200, na qual assevera que se trata de pessoa jurídica contratando capital de giro para atividade empresarial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a inépcia da inicial por descumprimento do art. 330, §2º do CPC, ante a ausência de especificação das obrigações controvertidas e quantificação do valor incontroverso, bem como a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de composição amigável. No mérito, defende a legalidade das taxas praticadas, que não excedem significativamente a média de mercado, argumentando que esta deve servir apenas como referencial e não como teto. Esclarece que as taxas efetivamente aplicadas foram de 2,37% a.m. (primeiro contrato) e 3,00% a.m. (segundo contrato), enquanto a média de mercado era de 1,65% a.m., não configurando discrepância significativa que justifique revisão. Contesta a utilização da Calculadora do Cidadão como meio probatório adequado, por não considerar o Custo Efetivo Total (CET) conforme Resolução CMN 4.881/2020. Defende a legalidade da capitalização mensal de juros com base na MP 2.170-36/2001 e Súmula 539 do STJ, bem como a validade da cobrança de tarifas e seguros, demonstrando que houve opção de contratação através de fluxo digital. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de abusividade comprovada, a inaplicabilidade do CDC, a legalidade de todos os encargos contratuais, e a aplicação do princípio "venire contra factum proprium", já que a autora se beneficiou dos contratos por longo período. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos, com eventual restituição simples de valores e fixação mínima de honorários. Intimadas a especificarem as provas, a requerida manifestou-se às fls. 202 requerendo o julgamento antecipado do feito, enquanto a autora apresentou impugnação à contestação às fls. 204-223, ratificando todos os argumentos da inicial e sustentando a possibilidade de pedido genérico na hipótese, a aplicabilidade do CDC, e a necessidade de perícia contábil custeada pela ré. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela defesa. Quanto à alegada inépcia da inicial por descumprimento do art. 330, §2º do CPC, não assiste razão ao requerido. O dispositivo legal exige que o autor discrimine as obrigações contratuais que pretende controverter e quantifique o valor incontroverso do débito. No caso em análise, a petição inicial especifica claramente os contratos objeto de revisão (nºs 15.432.502 e 15.640.825), indica as cláusulas questionadas (taxas de juros, capitalização, seguros e tarifas), e apresenta cálculos demonstrativos da alegada cobrança excessiva. Embora não tenha quantificado com precisão matemática o valor incontroverso, a jurisprudência tem sido flexível quanto a este requisito em ações revisionais, especialmente considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a aplicação do art. 324, §1º, III do CPC, que permite pedido genérico quando a determinação depende de ato a ser praticado pelo réu. No tocante à falta de interesse de agir, também não procede a alegação. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. A resistência da instituição financeira às pretensões autorais é manifesta pela própria contestação apresentada, demonstrando a existência de lide e a necessidade de intervenção judicial. A ausência de tentativa prévia de composição administrativa não constitui requisito legal de admissibilidade da ação revisional. Rejeitam-se as preliminares. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários de capital de giro, com alegações de abusividade nas taxas de juros, capitalização irregular, e cobrança de encargos não pactuados adequadamente. Pois bem. A matéria em discussão insere-se no âmbito do direito bancário e das relações de consumo, envolvendo a interpretação de contratos de mútuo feneratício e a aplicação dos princípios constitucionais da livre iniciativa, função social dos contratos e proteção do consumidor. O ordenamento jurídico brasileiro, notadamente após a Constituição de 1988, estabeleceu um sistema de proteção que busca equilibrar a liberdade contratual com a vedação ao abuso do poder econômico, conforme previsto nos arts. 1º, IV, 5º, XXXII, e 170 da Carta Magna. A legislação infraconstitucional, por sua vez, disciplina as relações contratuais através do Código Civil (arts. 421, 422, 478 e seguintes) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), este último aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. O sistema bancário, regulado pela Lei 4.595/64 e demais normas do Conselho Monetário Nacional, goza de regime jurídico específico que permite a livre pactuação de juros (Súmula 596 do STF), mas não afasta completamente o controle judicial de abusividade quando configurada lesão ao consumidor. No caso em tela, a análise deve perpassar pela verificação da aplicabilidade do CDC, exame da alegada abusividade dos encargos contratuais, e avaliação das demais irregularidades apontadas. I - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O primeiro ponto controvertido refere-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A requerida sustenta que se trata de pessoa jurídica contratando capital de giro para atividade empresarial, não configurando relação de consumo. Embora a autora seja pessoa jurídica, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do CDC quando a pessoa jurídica se encontra em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face da instituição financeira, especialmente em contratos de adesão padronizados. No caso específico de micro e pequenas empresas, a vulnerabilidade é ainda mais evidente, considerando a disparidade de poder econômico e técnico em relação aos grandes conglomerados bancários. A Clínica Odontológica Nascimento Ltda, tratando-se de estabelecimento de pequeno porte, encontra-se em manifesta situação de hipossuficiência técnica para compreender e discutir as complexas cláusulas financeiras impostas pela instituição bancária. Os contratos em análise seguem padrão de adesão típico do setor bancário, sem possibilidade de discussão de suas cláusulas principais. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, com todas as suas consequências, incluindo a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas e inversão do ônus da prova. II - DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS A questão central da demanda reside na análise da abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos. A autora sustenta que as taxas de 29,31% e 42,57% ao ano excedem significativamente a média de mercado (21,70% e 21,67% respectivamente), caracterizando abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto." Posteriormente, no REsp 2.009.614/SC e REsp 2.015.514/PR, a Corte Superior aprofundou o entendimento, estabelecendo que não basta o simples cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado para configurar abusividade. É necessária análise das circunstâncias específicas do caso, incluindo o custo de captação, risco da operação, relacionamento com o cliente, e garantias oferecidas. Ademais, a taxa média não pode ser considerada como teto, justamente por ser média, incorporando operações de diferentes níveis de risco. No presente caso, analisando os dados constantes dos autos, verifica-se que as taxas efetivamente aplicadas foram de 2,16% a.m./29,31% a.a. (primeiro contrato) e 3,00% a.m./42,57% a.a. (segundo contrato), enquanto a média de mercado para capital de giro com prazo superior a 365 dias era de aproximadamente 1,81% a.m./21,70% a.a. Aplicando-se o critério jurisprudencial consolidado de que taxas superiores a uma vez e meia da média de mercado podem indicar abusividade, temos: Primeiro contrato: 21,70% x 1,5 = 32,55% (taxa contratada: 29,31% - dentro do limite) Segundo contrato: 21,67% x 1,5 = 32,50% (taxa contratada: 42,57% - acima do limite) Contudo, mesmo ultrapassando o parâmetro indicativo, é necessária análise das peculiaridades concretas da operação. Os contratos foram celebrados em período de alta volatilidade econômica (2022), com riscos inerentes ao setor de saúde e ao porte da empresa contratante. A ausência de garantias reais e o perfil de risco da tomadora justificam, em parte, a aplicação de spread mais elevado. Não obstante, o segundo contrato apresenta taxa manifestamente excessiva (42,57% a.a.), superando significativamente não apenas a média de mercado, mas também o parâmetro de uma vez e meia, sem justificativa adequada nos autos. A diferença de aproximadamente 10 pontos percentuais em relação ao limite indicativo configura desvantagem exagerada à consumidora. Quanto ao primeiro contrato, as taxas mostram-se adequadas aos parâmetros jurisprudenciais, não havendo abusividade a ser corrigida. III - DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A autora questiona a aplicação de capitalização diária de juros, sustentando sua abusividade. Os contratos efetivamente preveem tal modalidade, conforme documentos juntados pela ré. A Medida Provisória 2.170-36/2001 autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários, conforme consolidado na Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada." No caso em análise, a capitalização diária encontra-se expressamente pactuada nos instrumentos contratuais, havendo manifestação de vontade das partes nesse sentido. A Súmula 541 do STJ estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que se verifica nos contratos em análise. Embora a capitalização diária potencialize o incremento da dívida, sua expressa pactuação e a observância da legislação de regência afastam a alegada abusividade. A autora, pessoa jurídica com assessoria contábil e jurídica, tinha condições de avaliar adequadamente os termos contratuais quando da assinatura. Mantém-se a capitalização tal como originalmente pactuada nos contratos. IV - DOS SEGUROS E TARIFAS Quanto à cobrança de seguros, verifica-se dos documentos juntados pela ré que houve opção específica de contratação através do sistema digital, com possibilidade de recusa. O Tema 972 do STJ estabeleceu que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", mas não veda a contratação quando há efetiva liberdade de escolha. Os elementos dos autos demonstram que houve opção consciente pela contratação dos seguros, não configurando venda casada. Rejeita-se a pretensão neste aspecto. Relativamente às tarifas de cadastro (TAC), tratando-se de contratos celebrados após 30/04/2008 e havendo expressa pactuação, a cobrança é lícita conforme Súmula 566 do STJ, não havendo irregularidade a ser sanada. V - DA APLICAÇÃO DE TAXAS DIVERSAS DAS CONTRATADAS A alegação de aplicação de taxas diversas das pactuadas, baseada na Calculadora do Cidadão do BACEN, não merece acolhimento. Referida ferramenta não considera o Custo Efetivo Total (CET) da operação, que inclui todos os encargos incidentes (IOF, tarifas, seguros), conforme Resolução CMN 4.881/2020. A diferença apontada decorre da não consideração desses elementos acessórios, não constituindo cobrança irregular. VI - DO RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR Considerando a parcial procedência da demanda apenas quanto ao segundo contrato, com a redução da taxa de juros de 42,57% para 32,50% ao ano, desnecessária se mostra a realização de perícia contábil, tratando-se de mero cálculo aritmético de aplicação da nova taxa aos valores já pagos e saldos remanescentes. Determina-se que o próprio banco réu, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda ao recálculo do saldo devedor do segundo contrato (nº 15.640.825), aplicando a taxa de 32,50% ao ano em substituição à originalmente pactuada, mantendo-se inalterados os demais termos contratuais. O requerido deverá apresentar demonstrativo detalhado do recálculo no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, intimando-se a parte autora para verificar a concordância no prazo de 15 dias. Havendo discordância fundamentada, os autos retornarão conclusos para apreciação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; b) DECLARAR a abusividade da taxa de juros do segundo contrato (nº 15.640.825), limitando-a a 32,50% ao ano (uma vez e meia a média de mercado à época), mantendo inalterado o primeiro contrato; c) MANTER a capitalização de juros tal como originalmente pactuada nos contratos; d) DETERMINAR que o banco réu, após o trânsito em julgado, proceda ao recálculo do saldo devedor do segundo contrato com aplicação da taxa ora fixada, intimando-se a autora para verificação no prazo de 15 dias; e) REJEITAR os demais pedidos (seguros, tarifas, capitalização e aplicação de taxas diversas); Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais. Ainda, cada parte deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no montante de 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

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Wesley Fagiao Souza x Árbore Engenharia Ltda.

ID: 296808032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002124-35.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FAGIAO SOUZA

Polo Passivo:

ÁRBORE ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 1002124-35.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wesley Fagiao Souza e outro - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1002124-35.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wesley Fagiao Souza e outro - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Inicialmente, observo que há pedido de condenação solidária das Rés no pagamento de valores atinentes à taxa de evolução de obras, que teriam sido cobradas mesmo após a entrega do imóvel. Contudo observo também que os Autores deixaram de indicar de forma certa e determinada qual o valor que pretendem ver devolvido pelo pagamento da taxa de evolução de obra. Se este valor compõe a prestação, conforme demonstrado com a juntada do documento de fls. 162/185, é necessário que os Autores tragam a proporção de tal composição, especialmente quando não há, no Juizado Especial Cível, perícia contábil. Assim, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido "6" de fls. 14, quanto ao valor atinente à evolução de obras - R$ 20.838,18 (art. 485, I e VI do Código de Processo Civil, combinado com art. 51, II, da Lei nº 9099/95). O feito prossegue pelo pedido de condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais atinentes ao valor dos aluguéis, multa contratual e de indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo pela necessidade de perícia que, conforme será fundamentado, não é imprescindível para o julgamento desta ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela Ré Arbore Engenharia Ltda, uma vez que a documentação juntada na inicial, e não impugnada, demonstra que as Rés estabeleceram parceria para a comercialização de imóvel na planta. Assim, perante os consumidores, ambas as Rés integram a Cadeia de Fornecedores, ficando estabelecida a solidariedade passiva. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A corré MCP 2 está revel, porque citada e intimada a apresentar defesa, não o fez. Revelia, contudo, sem efeitos, diante da tempestiva juntada da defesa da corré Arbore (art. 345, I do Código de Processo Civil). Pretendem os Autores a reparação de danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega da obra, de fevereiro de 2024 (com tolerância até agosto de 2024) para dezembro de 2024. A Ré justifica o atraso na entrega do imóvel em razão de falha na prestação dos serviços de terceiros, quais sejam, da Enel, que teria demorado para efetuar a instalação definitiva da energia elétrica e da morosidade excessiva da Prefeitura de São Paulo para a expedição do Habite-se. No entanto, nenhuma das justificativas trazidas pela corré ilidem a sua responsabilidade perante os consumidores, uma vez que as justificativas trazidas inserem-se no risco da atividade lucrativa desempenhada pelas Rés e que, portanto, devem ser absorvidas. Nesse sentido: "Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos Autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do art. 7º do CDC. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161 desta Corte. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos Autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recursos não providos (grifo meu)". (TJSP; Apelação Cível 1001844-64.2022.8.26.0529; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Atraso na entrega do imóvel além do período de tolerância - Inocorrência de caso fortuito/força maior - "Habite-se" que é mero ato administrativo incapaz de transferir a posse do bem - Compradora adimplente com suas obrigações - Incidência das Súmulas nºs 160, 161 e 164, deste Tribunal - Observância dos temas nºs 970 e 971, do STJ - Licitude do repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves, incluído o período de tolerância (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 e REsp 1729593/SP) - Decote da condenação concernente aos honorários advocatícios contratuais - Apelação provida em parte". (TJSP; Apelação Cível 1000605-16.2016.8.26.0309; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) Também não há o que se falar em responsabilização exclusiva da empreiteira, uma vez que há solidariedade entre as Rés e, dessa forma, uma vez pago o valor total pela corré Árbore, pode ela ajuizar ação de regresso contra quem de direito para ver quitada a cota parte que entende não lhe ser devida. Os Autores incontroversamente foram privados do imóvel por culpa contratual das Rés pelo prazo de quatro meses (período de atraso, já descontados os seis meses de tolerância previstos no contrato). E o dano material que disso decorre é equivalente ao valor do aluguel que os Autores tiveram de pagar durante este período em que se viram preteridos de ocupar o bem, na monta de R$ 4.287,48 - valor desembolsado pelos Autores e não impugnado pela Ré de forma específica, tornando-se incontroverso. Procede também a aplicação da multa moratória de 1% por mês de atraso, nos termos da cláusula 7.11 de fls. 47, no valor de R$ 1.946,15 (fls. 147). Disso decorre a procedência para que as Rés sejam condenadas solidariamente ao pagamento total aos Autores de R$ 6.233,63. A restituição, contudo, deve ser simples (e não dobrada), como pretendido na inicial. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por sua literal disposição, somente se aplica quando há ato autônomo de cobrança do consumidor e pagamento por este. Não é qualquer pagamento de indébito que enseja restituição dobrada. Para que se condene no dobro, mister a prova de que o consumidor, de qualquer forma, foi cobrado, pelo fornecedor, para pagamento daquilo que não devia de forma diversa do contratado (envio de carta, torpedo, contato de empresa de cobrança) e que o pagamento foi efetuado (exigência literal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), como ensina Leonardo de Medeiros Garcia quanto à repetição em dobro: Se o consumidor pagou por uma dívida indevida ou por um preço maior do que o devido, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (...). Primeiramente é importante destacar que a sanção prevista (repetição em dobro) somente é aplicada quando houver: 1) cobrança indevida e 2) pagamento em excesso. (Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, Editora Impetus, 6ª Edição, 2010, p. 271)". Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade dos Autores além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido "6" de fls. 14, quanto ao valor atinente à evolução de obras - R$ 20.838,18 (art. 485, I e VI do Código de Processo Civil, combinado com art. 51, II, da Lei nº 9099/95). No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés a pagarem aos Autores o total de R$ 6.233,63 (seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), com correção monetária calculada pela tabela prática do E.TJ-SP e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), ambos desde março de 2025 (fls. 9/10). No particular, extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 954,72(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,09 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP)

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Processo nº 1000605-74.2021.8.11.0077

ID: 281092518

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-74.2021.8.11.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE DOS REIS LIMA

Sentença

Advogados:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000605-74.2021.8.11.0077. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000605-74.2021.8.11.0077. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DONIZETE DOS REIS LIMA Visto. 1. Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público, em face de DONIZETE DOS REIS LIMA, qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanção prevista nos arts. 38, caput c/c art. 40 e art. 48, com a incidência do art. 15, inciso II, alíneas “a”, “c”, “e” e “l”, todos da Lei n.º 9.605/98 c/c art. 91 do Decreto Lei n.º 6.514/2008 e art. 48 da Lei n.º 9.985/2000. Narra a denúncia em síntese: “(...) Extrai-se dos autos do Inquérito Policial que, no dia 25 de novembro de 2015, uma equipe da SEMA/MT – Secretaria Estadual do Meio Ambiente –, acompanhada de agentes da Polícia Civil e Militar, realizava Levantamento Ocupacional Sócio Econômico na Gleba Antonieta, inserida no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, sendo que, ao vistoriar o Sítio “São João”, de propriedade do acusado Ademir Sebastião Talini, constatou que ele causou dano direto à referida Unidade de Conservação, uma vez que, para fins de manutenção de pastagem, realizou a gradeação e limpeza de uma área de 09 (nove) hectares, com a utilização de maquinário, sem autorização e em desacordo com a legislação ambiental, conforme relatório técnico das fls. 06/12 do IP”. A denúncia foi recebida da forma em que foi proposta em 18 de agosto de 2022 (Id. 92808381). O réu apresentou resposta à acusação com pedido preliminar (Id. 104445212). Réplica à resposta acusação (Id. 108566655). Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos nos artigos 38 e 40, ambos da Lei n.º 9.605/98, e ratificou o recebimento da denúncia de forma parcial (Id. 128080076). Despacho designando audiência de instrução e julgamento (Id. 158717257). Durante a instrução, foi colhido o depoimento das testemunhas Moacir de Oliveira, Clayton Queiroz Moura e Érico Vinícius Pasa Hernandez, bem como interrogado o acusado Donizete Dos Reis Lima (Id. 167669235). O Ministério Público apresentou memoriais postulando pela procedência da denúncia (Id. 185191156). A defesa do réu apresentou memoriais postulando pela absolvição (Id. 193235169). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Em análise ao caso sub examine, referente à prática delituosa perpetrada contra o bem jurídico tutelado pelo artigo 48 da Lei n.º 9.605/98, passo à fundamentação decisória, com a devida individuação da materialidade e autoria delitivas. 2.1 Do Crime de Impedir ou Dificultar a Regeneração Natural de Florestas e Demais Formas de Vegetação (artigo 40 da Lei 9.605/98) Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, fica demonstrada, de forma segura e indene de dúvidas, que o réu praticou o delito acima mencionado, conduta incriminada pelo art. 48, da Lei n.º 9.605/98. O tipo penal dispõe: “Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.” Materialidade A materialidade do delito encontra-se incontestavelmente comprovada através do conjunto probatório carreado aos autos, notadamente pelo Laudo Pericial (Id. 57680704) confeccionado pela POLITEC, que atestou, de forma inequívoca, o impedimento da recuperação natural das áreas degradadas da fazenda de propriedade do acusado (Id. 57680704, fl. 46). O mencionado laudo pericial, no momento da vistoria, verificou-se a existência da atividade pecuária, que não é compatível com as finalidades de uma Unidade de Conservação que pertence ao grupo de proteção integral, e a presença do gado bovino no local, que dificulta ou impede a recuperação natural das áreas degradadas da fazenda em questão. Autoria Quanto à autoria, esta resta cabalmente comprovada pelos elementos de convicção coligidos durante a instrução processual. Os depoimentos das testemunhas, corroborados pelos registros documentais e fotográficos, formam um conjunto probatório harmônico e convergente, que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado. O acusado, em Juízo, apesar de negar os fatos da denúncia, esclareceu que as atividades de desmate da Fazenda Jatuarana ocorreram entre os anos de 1990 a 2000, amparadas por licenças expedidas pelo IBAMA. Ademais, informou que cessou a supressão da vegetação e apenas manteve as áreas já convertidas em pastagens para a atividade da pecuária. Em seguida, afirmou que não recebeu nenhum impedimento legal para a atividade da pecuária e que a sua propriedade possui Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Autorização Provisória de Funcionamento (APF), as quais são renovadas regularmente por um engenheiro responsável pela gestão ambiental. Por sua vez, a testemunha Moacir, Perito Oficial Criminal, em Juízo, relatou que a presença do gado bovino impede a regeneração da vegetação, uma vez que o tipo de solo da Fazenda Jatuarana tende a um fenômeno chamado laterização, que é a formação de pedras, popularmente conhecida como canga. Por este motivo, é um solo que não pode ser modificado, a fim de evitar a erosão. Por outro lado, quanto a alegação defensiva de que aderiu ao CAR e que a atividade desenvolvida estava amparada pela Autorização Provisória de Funcionamento – APF n.º 1072/2021 tal afirmativa não merece acolhimento, posto que a simples autorização provisória de funcionamento não é suficiente para permitir o exercício da atividade da pecuária em áreas de uso restrito, como o presente caso. Registra-se que a obtenção dos documentos mencionados, deve-se ponderar que tal certificação tem caráter meramente declaratório, vejamos no âmbito do Estado de Mato Grosso, Decreto Estadual n.º 262/2019, que trata acerca do APF e o CAR: “Art. 2º Entenda-se por: I - Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural - APF: ato administrativo declaratório, discricionário e precário para o exercício provisório das atividades de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva no polígono de área consolidada, desmatada com autorização após 22 de julho de 2008 ou validado no Cadastro Ambiental Rural para uso alternativo do solo; II - Termo de Compromisso Ambiental - TCA: termo firmado pelo proprietário, possuidor de imóvel rural ou representante legal, com poderes específicos outorgados por procuração pública, onde se compromete a regularizar as áreas desmatadas ilegalmente após 22 de julho de 2008, junto ao cadastro ambiental rural, atender ao novo roteiro ou termo de referência para a Licença Ambiental Única, acaso necessária, após o término do prazo de validade da Autorização Provisória de Funcionamento - APF; III - Validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR: análise e confirmação das informações declaradas na inscrição do Cadastro Ambiental Rural - CAR, com a devida aprovação do órgão ambiental, no que tange ao quantitativo e a localização das áreas de reserva legal, de preservação permanente e uso restrito.” Neste contexto, é o que dispõe o art. 7º, inciso II, do Decreto n.º 262/2019, conforme se vê: “Art. 7º A Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural não se aplica: I - para autorizar queima controlada e supressão de vegetação nativa ou em estado de regeneração; II - para implantar empreendimento ou atividade em imóvel rural inserido em áreas de reserva legal, preservação permanente, terra indígena, interior de Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral e nas do grupo de Uso Sustentável das categorias RESEX (Reserva Extrativista) e RDS (Reserva de Desenvolvimento Sustentável), por possuírem procedimentos específicos;”. Outrossim, imperioso observar que no bojo da própria Autorização Provisória de Funcionamento – APF está descrito “Este documento não autoriza o exercício da atividade de queima controlada e outras que requerem procedimento específico, bem como da atividade de agricultura e pecuária em áreas de reserva legal, preservação permanente, uso restrito e de uso sustentável (RESEX e RDS), as quais necessitam de procedimento específico.” Logo, como já destacado o CAR e a APF não comprovam por si só, a regularização ambiental do imóvel, carecendo a devida licença para a atividade pecuária. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL –ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO VERIFICADOS – CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE –RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2 . A responsabilidade em reparar o dano ambiental é objetiva e dela não se exime a parte pelo simples fato de possuir Cadastro Ambiental Rural – CAR e/ou Autorização Provisória de Funcionamento (APF). 3. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003968-42 .2019.8.11.0082, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2024) Ante o exposto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a culpabilidade do agente e a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98. No que tange a incidência da causa de aumento prevista no art. 15, inciso II, alíneas, “a”, “c” “e” e “l”, da Lei n.º 9.605/98, exige-se a comprovação dos fatos, o que foi possível constatar através do laudo pericial e das considerações do Perito Oficial Criminal, vejamos: “Considerando a presença de embalagens de agrotóxicos e de óleo lubrificante descartadas em desacordo com as normas ambientais; (...) Considerando que os locais periciados, da propriedade Fazenda Jatuarana, se encontravam inseridos dentro do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, situado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT (....) Considerando que a presença do gado bovino, na fazenda periciada, dificulta ou impede a regeneração natural da vegetação local direta ou indiretamente”. Desta forma, entendo que as agravantes devem ser aplicadas no presente caso ante a comprovação através do laudo pericial. 2.2 Da Multa Prevista no art. 91 do Decreto Lei n.º 6.514/2008 e o Artigo 48 da Lei n.º 9.985/2000 De acordo com a denúncia, verifico que o representante do Ministério Público pretende a condenação em multa do acusado pelo cometimento do crime contra a flora. Ocorre que, conforme o próprio texto do planalto, o Decreto n.º 6.514/2008 “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências”. Ou seja, possui natureza administrativa, senão vejamos: O Decreto Federal n. 6.514/08 regulamentou as sanções administrativas previstas nesse dispositivo legal como sendo as punições para as infrações administrativas ambientais, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legalmente estabelecidas (...). FARIAS, Talden. Direito Ambiental, p. 232. Logo, considerando o princípio da legalidade e o reconhecimento de eventual fato típico depende da existência de lei penal anterior (artigo 1º do Código Penal), deixo de acolher o pedido ministerial em razão da atipicidade formal. Por fim, no que diz respeito ao artigo 48 da Lei n.º 9.985/2000, observo que não é possível a aplicação no caso concreto, uma vez que não faz conexão com os fatos narrados, tampouco há descrição na denúncia a respeito de sua incidência, apenas foi mencionado de forma isolada nos pedidos, sem qualquer justificativa. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DONIZETE DOS REIS LIMA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 48, com a incidência do art. 15, inciso II, alíneas “a”, “c”, “e” e “l”, ambos da Lei n.º 9.605/98, passando à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. 4. Da Dosimetria da Pena 4.1 Do Crime de Impedir ou Dificultar a Regeneração Natural de Florestas e Demais Formas de Vegetação (artigo 48 da Lei 9.605/98) A pena para o delito em tela varia de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção, e multa. 1ª Fase (circunstâncias judiciais, art. 59, CP) A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a valorar; o réu não ostenta maus antecedentes; não há elementos para aferir sua conduta social e personalidade, razão pela qual nada deve ser levado em consideração para aumento da pena-base. Além disso, não há elementos para valorar o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime. Sendo a vítima a incolumidade pública, não há que se falar no seu comportamento para efeito da ocorrência do delito. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, reputo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena base em seu mínimo legal, isto é, no patamar de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias atenuantes e agravantes, arts. 61 usque 67, CP) Na segunda fase, deve ser reconhecida a agravante prevista no art. 15, inciso II, alíneas “a”, “c”, “e” e “l”, da Lei n.º 9.605/98, razão pela qual majora a pena em 1/6, perfazendo em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase (Causas de diminuição e de aumento de pena) Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Deste modo, torno a pena em definitivo em 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 5. Da Pena de Multa Consoante entendimento firmado pelo e. TJMT, “a quantidade dos dias-multa deve ser aplicada conforme o critério trifásico da dosimetria penal, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta e a condição econômico-financeira” do réu” (TJMT, AP NU 0013983-45.2009.8.11.0042). Desse modo, em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 12 (doze) dias-multa. Por fim, considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o condenado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato, monetariamente corrigido. 6. Do regime inicial de cumprimento de pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos incisos e parágrafos do artigo 44, do Código Penal – pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos, não ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não ser o réu reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis – substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, cujo valor e destinação serão definidos pelo Juízo das Execuções Penais. 8. Da possibilidade de recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo, considerando que assim permaneceu durante toda a instrução processual e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. 9. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 10. Disposições Finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) INTIME-SE, pessoalmente, o réu, devendo no ato ser indagado se deseja ou não recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o meirinho ou servidor responsável reduzirá a termo sua manifestação. b) EXPEÇA-SE, juntamente com o mandado de intimação, termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção ou não de recorrer da sentença condenatória (art. 416, parágrafo único, CNGC). c) c) Cientifiquem-se o Representante Ministerial e a Defesa Técnica. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, §2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) OFICIE-SE ao órgão ambiental competente para acompanhamento da recuperação da área degradada. d) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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Processo nº 0000812-41.2025.8.26.0010

ID: 317503065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000812-41.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARBORE ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 0000812-41.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - ARBORE ENGENHARIA LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejei… Processo 0000812-41.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - ARBORE ENGENHARIA LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar arguida em defesa pela parte Ré Árbore, de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que o feito versa sobre direito pessoal, e os adquirentes são condôminos do bem. Nos termos do artigo 1.314 do Código Civil: "Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". Nesse sentido: "Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor rejeitada. Preliminar de litisconsórcio ativo necessário afastada. Ação que envolve direito pessoal. Adquirentes, condôminos em relação ao imóvel, que podem exercer pessoalmente todos os direitos compatíveis com a indivisão (art. 1.314 do CC). Prescrição inocorrente. Pretensão de natureza indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não escoado. Existência dos vícios construtivos apontados na inicial não mais controvertida. Imóvel momentaneamente imprestável para fins de locação e/ou habitação por conta dos vícios construtivos. Lucros cessantes presumidos (Súmula nº 162 desta Corte e Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, aplicáveis extensivamente ao caso concreto). Manutenção do valor da indenização por danos materiais. Julgamento extra petita não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido (GRIFOS MEUS)". (TJSP; Apelação Cível 1034807-78.2022.8.26.0577; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2024; Data de Registro: 30/03/2024) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte Ré Árbore Engenharia Ltda., uma vez que a documentação juntada à inicial, e não impugnada, demonstra que as partes Rés estabeleceram parceria para a comercialização de imóvel na planta. Assim, perante o consumidor, ambas as partes Rés integram a cadeia de fornecedores, estando, portanto, configurada a solidariedade passiva. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte Ré MCP 2 encontra-se revel, pois, embora devidamente citada e intimada para apresentar defesa, permaneceu inerte. A revelia, contudo, não produz efeitos, diante da apresentação tempestiva da defesa pela parte Ré Árbore, nos termos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Autora pleiteia a reparação por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega da obra, inicialmente prevista para fevereiro de 2024 (com tolerância até agosto de 2024), mas efetivada apenas em dezembro de 2024. A parte Ré justifica o atraso na entrega do imóvel em razão de falhas na prestação de serviços por terceiros, como a empresa Enel, que teria demorado a realizar a instalação definitiva da energia elétrica, e a morosidade excessiva da Prefeitura de São Paulo na expedição do Habite-se. Entretanto, nenhuma das justificativas apresentadas pela parte Ré afasta sua responsabilidade perante a parte Autora, uma vez que tais circunstâncias se inserem no risco da atividade econômica desempenhada pelas partes Rés, devendo, portanto, ser por elas suportadas. Nesse sentido: "Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos Autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do art. 7º do CDC. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161 desta Corte. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos Autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recursos não providos (grifo meu)". (TJSP; Apelação Cível 1001844-64.2022.8.26.0529; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Atraso na entrega do imóvel além do período de tolerância - Inocorrência de caso fortuito/força maior - "Habite-se" que é mero ato administrativo incapaz de transferir a posse do bem - Compradora adimplente com suas obrigações - Incidência das Súmulas nºs 160, 161 e 164, deste Tribunal - Observância dos temas nºs 970 e 971, do STJ - Licitude do repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves, incluído o período de tolerância (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 e REsp 1729593/SP) - Decote da condenação concernente aos honorários advocatícios contratuais - Apelação provida em parte". (TJSP; Apelação Cível 1000605-16.2016.8.26.0309; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) Também não há que se falar em responsabilização exclusiva da empreiteira, uma vez que há solidariedade entre as partes Rés e, dessa forma, quitado o valor total pela parte Ré Árbore, poderá esta ajuizar ação de regresso contra quem de direito, a fim de ver satisfeita a cota-parte que entende não lhe ser devida. É incontroverso que a parte Autora foi privada da posse do imóvel por culpa contratual das partes Rés, pelo prazo de quatro meses (período de atraso, já descontados os seis meses de tolerância previstos no contrato). O dano material decorrente dessa privação corresponde ao valor do aluguel que a parte Autora teve de pagar durante o período em que foi impedida de ocupar o imóvel, no montante de R$ 4.000,00 valor efetivamente desembolsado e não impugnado de forma específica pelas partes Rés, tornando-se, assim, incontroverso. É igualmente procedente o pedido de aplicação da multa moratória de 1% ao mês de atraso, nos termos da cláusula 7.11 do contrato firmado, no valor de R$ 9.075,10 (fl. 47). Nesse sentido: "Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Juros de obra. O E. STJ, no julgamento do REsp 1729593/SP, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". De acordo com o referido precedente, ora adotado como fundamento, o descumprimento do prazo para a entrega da obra também enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel semelhante. Autor que precisou residir e mimóvel locado em razão do atraso. Comprovado o pagamento dos aluguéis, que são devidos até a data da entrega das chaves da unidade imobiliária adquirida. Danos morais não evidenciados. Entendimento do E. STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais. Recursos não providos(GRIFOS MEUS)". (TJSP; Apelação Cível 1024611-34.2023.8.26.0506; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Disso decorre a procedência para que as partes Rés sejam condenadas solidariamente ao pagamento total aos Autores de R$ 13.075,10. Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da parte Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, julgo extinto PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as partes Rés a pagarem à parte Autora o total de R$ 13.075,10 (treze mil e setenta e cinco reais e dez centavos), com correção monetária calculada pela tabela prática do E.TJ-SP e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), ambos desde março de 2025 (fls. 47). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 874,10(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,03 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

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Catia Soares Cabral x Toyolex Autos S.A

ID: 261007169

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-75.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATIA SOARES CABRAL

Polo Passivo:

TOYOLEX AUTOS S.A

Notificação

Advogados:

RENATO ANDRE MENDONCA RODRIGUES

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VINICIUS LEITE DE CASTRO MEDEIROS

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CRISTIANO MENDONCA DA SILVA

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HENRIQUE BURIL WEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000067-75.2025.5.21.0002 : CATIA SOARES CABRAL : TOYOLEX AUTOS S.A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000067-75.2025.5.21.0002 : CATIA SOARES CABRAL : TOYOLEX AUTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49d8760 proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação, protocolada às fls. 603 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 3. Pois bem, pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 50.000,00, em três parcelas, com retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%. 4. Analiso. 5. E, fazendo-o, observo que o pedido deduzido nestes autos diz respeito, basicamente, a horas extras e seus reflexos, além de repouso semanal remunerado, e multa convencional, totalizando um valor de R$ 150.087,61. 6. Nesse cenário, nota-se que a transação visa conferir a quitação geral dos direitos relacionados ao contrato de trabalho, com o potencial até de prejudicar o ajuizamento de uma possível reclamação trabalhista para postular direitos decorrentes do pacto laboral. 5-A. Tem-se, porém, o preceito assentado na Súmula n. 330 do Tribunal Superior do Trabalho, que limita a quitação aos valores efetivamente pagos: "QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação" 5-B. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-C DA NOVA CLT. QUITAÇÃO GERAL QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017 estabeleceu novo procedimento de acordo extrajudicial devendo ser recusada a homologação de cláusula com efeitos de quitação geral do extinto contrato de trabalho, não se podendo confundir tal figura com mera renúncia a direitos trabalhistas, estando correta a decisão judicial que se recusou a homologar transação extrajudicial que se propunha a quitar as parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100944-74.2024.5.01.0241. Relator(a): ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B/E-CLT. QUITAÇÃO GERAL. A cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, firmada em acordo extrajudicial, encontra limitação na interpretação sistemática na própria Lei (reformadora), na medida em que somente aos trabalhadores sujeitos às condições do art. 444, parágrafo único, da CLT, é dado o arbítrio de livre disposição de direitos. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100822-67.2024.5.01.0045. Relator(a): CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025. Disponível em: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que indeferiu pedido de homologação de acordo extrajudicial. 2. A empresa recorrente sustenta o cumprimento dos requisitos legais para homologação e alega violação ao princípio da autonomia da vontade. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento parcelado das verbas rescisórias pode ser homologado no âmbito da Justiça do Trabalho; e (ii) estabelecer se a quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho pode ser reconhecida na homologação do acordo extrajudicial. III. Razões de decidir 4. A homologação do acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho não é um ato obrigatório do juiz, que deve analisar a regularidade e a licitude da transação, nos termos da Súmula nº 418, do TST. 5. A Justiça do Trabalho não pode ser utilizada como mera chancela para homologação de rescisões contratuais e pagamentos de verbas rescisórias incontroversas, pois a homologação exige concessões mútuas entre as partes, conforme art. 840, do CC. 6. O pagamento parcelado das verbas rescisórias afronta o disposto no art. 477, §6º, da CLT, que determina o pagamento integral no prazo legal, sob pena de multa prevista no §8º do mesmo artigo. 7. A quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho impede o acesso ao Poder Judiciário para eventual revisão de direitos, o que viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O juiz do trabalho pode recusar a homologação de acordo extrajudicial quando verificar que o ajuste não atende aos requisitos legais, especialmente quanto à existência de concessões mútuas; 2. O parcelamento das verbas rescisórias em acordo extrajudicial não pode ser homologado, pois viola o art. 477, §6º, da CLT, que exige pagamento integral no prazo legal; 3. A cláusula de quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho não pode ser homologada, pois afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no art. 5º, XXXV, da CF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 477, §§6º e 8º, e 855-B a 855-E; CC, arts. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 418; TRT-21, Acórdão 0000318-37.2023.5.21.0011, Rel. Des. Décio Teixeira de Carvalho Júnior, j. 04.07.2023; TRT-21, Acórdão 0000465-63.2023.5.21.0011, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 19.09.2023. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000949-38.2024.5.21.0013. Relator(a): RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025. Disponível em: . 5-C. É bem verdade que o Conselho Nacional de Justiça, visando enfrentar o problema da litigiosidade na Justiça do Trabalho, editou a Resolução nº 586, de 30 de se. 2024, estabelecendo, em seu art. 1º, o seguinte: “Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: [...]”. Além de exigir algumas condições formais, como a expressa previsão da referida cláusula e assistência de advogados, a referida Resolução ressalva a possibilidade de análise de vícios de vontade (arts. 138 e 184 do Código Civil), que não podem ser simplesmente presumidos, e também ressalva seus efeitos sobre alguns temas que não seriam abrangidos pela eventual quitação, como sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais, além de parcelas que forem expressamente destacadas como não integrantes do propósito extintivo. 5-D. Sucede que, nos termos da legislação em vigor, a disposição de direitos trabalhistas está circunscrita a contratos de trabalho que envolvam trabalhadores portadores de nível superior e remuneração, e que recebam “salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (art. 444, parágrafo único, CLT), valor que, para o ano de 2024, está em 2 x R$ 8.157,41 = R$ 16.354,82, o que não é o caso dos autos. 5-E. Nada obstante, voltando o olhar para o caso concreto, não se pode considerar que: (a) a parte reclamante exerceu a função de gerente de negócios, com função também de venda de veículos; logo, o perfil da parte autora se distancia dos grupos mais vulneráveis do mercado de trabalho, os quais merecem uma maior proteção jurídica nesses casos, inclusive para se evitar que a quitação perseguida seja apenas obtida em razão do pagamento de direitos rescisórios básicos; (b) o pedido deduzido é, como já mencionado, basicamente horas extraordinárias, cujo ônus da prova, em linha de princípio, é da parte promovente, assumindo, assim, maior risco processual quanto ao resultado da instrução. 5-F. Portanto, o que se pretende nestes autos, a partir de suas peculiaridades, mostra-se compatível com a ordem jurídica, de modo que, excepcionalmente, admito a cláusula de quitação do contrato de trabalho. 6. Por outro lado, tem-se que a proposta de retenção de 30% a título de honorários contratuais escapa à praxe deste Juízo, no sentido de autorizar a retenção ope judicis de 20%, sem prejuízo das disposições contratuais firmadas pelas partes. 6-A. É importante sublinhar que “a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 6-B. A questão, portanto, que se coloca é apenas o parâmetro do exercício dessa moderação de retenção de honorários contratuais na Justiça do Trabalho, tendo em vista as suas características de acesso à justiça (onde sequer há defensoria pública na posição de acolhida às pessoas carentes interessadas) e às condições gerais de vulnerabilidade (jurídica, econômica e social) da maior parte de seus usuários, em especial aqueles integrantes do polo ativo das causas trabalhistas. 6-C. No exercício desse juízo de proporcionalidade, portanto, entende este órgão julgador que a retenção, no valor máximo sucumbencial previsto em lei (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil), observado em analogia, está em harmonia com a presumida condição de vulnerabilidade jurídica, compreendendo, de outro lado, que despesa em patamar superior a vinte por cento deve constituir ato jurídico manifestamente voluntário e consciente do trabalhador-contratante, após a disponibilização de seu crédito. 6-D. Nesse sentido, colho julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região, dentre outros: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: 6-E. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo à eficácia das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 7. No que se refere às contribuições sociais, a Cláusula V do acordo aponta a obrigação da ré quanto ao seu recolhimento, observando-se a proporcionalidade dos pedidos, o que está em linha com a legislação em vigor. O mesmo se diga quanto às custas processuais, no valor de R$ 1.000,00, ao encargo da parte ré, apuradas em harmonia com as disposições legais (Cláusula VI). 8. Tendo tudo isso em conta, intimem-se as partes para, em cinco dias, indicarem a possibilidade de ajuste da proposta, tendo em vista as considerações feitas nesta interlocutória, permanecendo este Juízo à disposição dos litigantes para exame de nova proposta. 9. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOYOLEX AUTOS S.A

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Catia Soares Cabral x Toyolex Autos S.A

ID: 261007195

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-75.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATIA SOARES CABRAL

Polo Passivo:

TOYOLEX AUTOS S.A

Notificação

Advogados:

RENATO ANDRE MENDONCA RODRIGUES

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VINICIUS LEITE DE CASTRO MEDEIROS

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CRISTIANO MENDONCA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000067-75.2025.5.21.0002 : CATIA SOARES CABRAL : TOYOLEX AUTOS S.A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000067-75.2025.5.21.0002 : CATIA SOARES CABRAL : TOYOLEX AUTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49d8760 proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação, protocolada às fls. 603 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 3. Pois bem, pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 50.000,00, em três parcelas, com retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%. 4. Analiso. 5. E, fazendo-o, observo que o pedido deduzido nestes autos diz respeito, basicamente, a horas extras e seus reflexos, além de repouso semanal remunerado, e multa convencional, totalizando um valor de R$ 150.087,61. 6. Nesse cenário, nota-se que a transação visa conferir a quitação geral dos direitos relacionados ao contrato de trabalho, com o potencial até de prejudicar o ajuizamento de uma possível reclamação trabalhista para postular direitos decorrentes do pacto laboral. 5-A. Tem-se, porém, o preceito assentado na Súmula n. 330 do Tribunal Superior do Trabalho, que limita a quitação aos valores efetivamente pagos: "QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação" 5-B. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-C DA NOVA CLT. QUITAÇÃO GERAL QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017 estabeleceu novo procedimento de acordo extrajudicial devendo ser recusada a homologação de cláusula com efeitos de quitação geral do extinto contrato de trabalho, não se podendo confundir tal figura com mera renúncia a direitos trabalhistas, estando correta a decisão judicial que se recusou a homologar transação extrajudicial que se propunha a quitar as parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100944-74.2024.5.01.0241. Relator(a): ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B/E-CLT. QUITAÇÃO GERAL. A cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, firmada em acordo extrajudicial, encontra limitação na interpretação sistemática na própria Lei (reformadora), na medida em que somente aos trabalhadores sujeitos às condições do art. 444, parágrafo único, da CLT, é dado o arbítrio de livre disposição de direitos. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100822-67.2024.5.01.0045. Relator(a): CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025. Disponível em: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que indeferiu pedido de homologação de acordo extrajudicial. 2. A empresa recorrente sustenta o cumprimento dos requisitos legais para homologação e alega violação ao princípio da autonomia da vontade. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento parcelado das verbas rescisórias pode ser homologado no âmbito da Justiça do Trabalho; e (ii) estabelecer se a quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho pode ser reconhecida na homologação do acordo extrajudicial. III. Razões de decidir 4. A homologação do acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho não é um ato obrigatório do juiz, que deve analisar a regularidade e a licitude da transação, nos termos da Súmula nº 418, do TST. 5. A Justiça do Trabalho não pode ser utilizada como mera chancela para homologação de rescisões contratuais e pagamentos de verbas rescisórias incontroversas, pois a homologação exige concessões mútuas entre as partes, conforme art. 840, do CC. 6. O pagamento parcelado das verbas rescisórias afronta o disposto no art. 477, §6º, da CLT, que determina o pagamento integral no prazo legal, sob pena de multa prevista no §8º do mesmo artigo. 7. A quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho impede o acesso ao Poder Judiciário para eventual revisão de direitos, o que viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O juiz do trabalho pode recusar a homologação de acordo extrajudicial quando verificar que o ajuste não atende aos requisitos legais, especialmente quanto à existência de concessões mútuas; 2. O parcelamento das verbas rescisórias em acordo extrajudicial não pode ser homologado, pois viola o art. 477, §6º, da CLT, que exige pagamento integral no prazo legal; 3. A cláusula de quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho não pode ser homologada, pois afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no art. 5º, XXXV, da CF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 477, §§6º e 8º, e 855-B a 855-E; CC, arts. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 418; TRT-21, Acórdão 0000318-37.2023.5.21.0011, Rel. Des. Décio Teixeira de Carvalho Júnior, j. 04.07.2023; TRT-21, Acórdão 0000465-63.2023.5.21.0011, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 19.09.2023. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000949-38.2024.5.21.0013. Relator(a): RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025. Disponível em: . 5-C. É bem verdade que o Conselho Nacional de Justiça, visando enfrentar o problema da litigiosidade na Justiça do Trabalho, editou a Resolução nº 586, de 30 de se. 2024, estabelecendo, em seu art. 1º, o seguinte: “Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: [...]”. Além de exigir algumas condições formais, como a expressa previsão da referida cláusula e assistência de advogados, a referida Resolução ressalva a possibilidade de análise de vícios de vontade (arts. 138 e 184 do Código Civil), que não podem ser simplesmente presumidos, e também ressalva seus efeitos sobre alguns temas que não seriam abrangidos pela eventual quitação, como sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais, além de parcelas que forem expressamente destacadas como não integrantes do propósito extintivo. 5-D. Sucede que, nos termos da legislação em vigor, a disposição de direitos trabalhistas está circunscrita a contratos de trabalho que envolvam trabalhadores portadores de nível superior e remuneração, e que recebam “salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (art. 444, parágrafo único, CLT), valor que, para o ano de 2024, está em 2 x R$ 8.157,41 = R$ 16.354,82, o que não é o caso dos autos. 5-E. Nada obstante, voltando o olhar para o caso concreto, não se pode considerar que: (a) a parte reclamante exerceu a função de gerente de negócios, com função também de venda de veículos; logo, o perfil da parte autora se distancia dos grupos mais vulneráveis do mercado de trabalho, os quais merecem uma maior proteção jurídica nesses casos, inclusive para se evitar que a quitação perseguida seja apenas obtida em razão do pagamento de direitos rescisórios básicos; (b) o pedido deduzido é, como já mencionado, basicamente horas extraordinárias, cujo ônus da prova, em linha de princípio, é da parte promovente, assumindo, assim, maior risco processual quanto ao resultado da instrução. 5-F. Portanto, o que se pretende nestes autos, a partir de suas peculiaridades, mostra-se compatível com a ordem jurídica, de modo que, excepcionalmente, admito a cláusula de quitação do contrato de trabalho. 6. Por outro lado, tem-se que a proposta de retenção de 30% a título de honorários contratuais escapa à praxe deste Juízo, no sentido de autorizar a retenção ope judicis de 20%, sem prejuízo das disposições contratuais firmadas pelas partes. 6-A. É importante sublinhar que “a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 6-B. A questão, portanto, que se coloca é apenas o parâmetro do exercício dessa moderação de retenção de honorários contratuais na Justiça do Trabalho, tendo em vista as suas características de acesso à justiça (onde sequer há defensoria pública na posição de acolhida às pessoas carentes interessadas) e às condições gerais de vulnerabilidade (jurídica, econômica e social) da maior parte de seus usuários, em especial aqueles integrantes do polo ativo das causas trabalhistas. 6-C. No exercício desse juízo de proporcionalidade, portanto, entende este órgão julgador que a retenção, no valor máximo sucumbencial previsto em lei (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil), observado em analogia, está em harmonia com a presumida condição de vulnerabilidade jurídica, compreendendo, de outro lado, que despesa em patamar superior a vinte por cento deve constituir ato jurídico manifestamente voluntário e consciente do trabalhador-contratante, após a disponibilização de seu crédito. 6-D. Nesse sentido, colho julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região, dentre outros: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: 6-E. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo à eficácia das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 7. No que se refere às contribuições sociais, a Cláusula V do acordo aponta a obrigação da ré quanto ao seu recolhimento, observando-se a proporcionalidade dos pedidos, o que está em linha com a legislação em vigor. O mesmo se diga quanto às custas processuais, no valor de R$ 1.000,00, ao encargo da parte ré, apuradas em harmonia com as disposições legais (Cláusula VI). 8. Tendo tudo isso em conta, intimem-se as partes para, em cinco dias, indicarem a possibilidade de ajuste da proposta, tendo em vista as considerações feitas nesta interlocutória, permanecendo este Juízo à disposição dos litigantes para exame de nova proposta. 9. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATIA SOARES CABRAL

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Wellington Da Silva Paraguassu x Árbore Engenharia Ltda.

ID: 296808084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002126-05.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA SILVA PARAGUASSU

Polo Passivo:

ÁRBORE ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002126-05.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington da Silva Paraguassu e outro - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensad… Processo 1002126-05.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington da Silva Paraguassu e outro - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Inicialmente, observo que há pedido de condenação solidária das Rés no pagamento de valores atinentes à taxa de evolução de obras, que teriam sido cobradas mesmo após a entrega do imóvel. Contudo observo também que os Autores deixaram de indicar de forma certa e determinada qual o valor que pretendem ver devolvido pelo pagamento da taxa de evolução de obra, pese a intimação nesse sentido, às fls. 160/161 Se este valor compõe a prestação, conforme demonstrado com a juntada do documento de fls. 48/53, é necessário que os Autores tragam a proporção de tal composição, especialmente quando não há, no Juizado Especial Cível, perícia contábil. Assim, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido "7" de fls. 14, quanto ao valor atinente à evolução de obras - R$ 21.475,86 (art. 485, I e VI do Código de Processo Civil, combinado com art. 51, II, da Lei nº 9099/95). O feito prossegue pelo pedido de condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais atinentes ao valor dos aluguéis, multa contratual e de indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo pela necessidade de perícia que, conforme será fundamentado, não é imprescindível para o julgamento desta ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela Ré Árbore Engenharia Ltda, uma vez que a documentação juntada na inicial, e não impugnada, demonstra que as Rés estabeleceram parceria para a comercialização de imóvel na planta. Assim, perante os consumidores, ambas as Rés integram a Cadeia de Fornecedores, ficando estabelecida a solidariedade passiva. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A corré MCP 2 está revel, porque citada e intimada a apresentar defesa, não o fez. Revelia, contudo, sem efeitos, diante da tempestiva juntada da defesa da corré Arbore (art. 345, I do Código de Processo Civil). Pretendem os Autores a reparação de danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega da obra, de fevereiro de 2024 (com tolerância até agosto de 2024) para dezembro de 2024. A Ré justifica o atraso na entrega do imóvel em razão de falha na prestação dos serviços de terceiros, quais sejam, da Enel, que teria demorado para efetuar a instalação definitiva da energia elétrica e da morosidade excessiva da Prefeitura de São Paulo para a expedição do Habite-se. No entanto, nenhuma das justificativas trazidas pela corré ilidem a sua responsabilidade perante os consumidores, uma vez que as justificativas trazidas inserem-se no risco da atividade lucrativa desempenhada pelas Rés e que, portanto, devem ser absorvidas. Nesse sentido: "Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos Autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do art. 7º do CDC. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161 desta Corte. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos Autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recursos não providos (grifo meu)". (TJSP; Apelação Cível 1001844-64.2022.8.26.0529; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Atraso na entrega do imóvel além do período de tolerância - Inocorrência de caso fortuito/força maior - "Habite-se" que é mero ato administrativo incapaz de transferir a posse do bem - Compradora adimplente com suas obrigações - Incidência das Súmulas nºs 160, 161 e 164, deste Tribunal - Observância dos temas nºs 970 e 971, do STJ - Licitude do repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves, incluído o período de tolerância (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 e REsp 1729593/SP) - Decote da condenação concernente aos honorários advocatícios contratuais - Apelação provida em parte". (TJSP; Apelação Cível 1000605-16.2016.8.26.0309; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) Também não há o que se falar em responsabilização exclusiva da empreiteira, uma vez que há solidariedade entre as Rés e, dessa forma, uma vez pago o valor total pela corré Árbore, pode ela ajuizar ação de regresso contra quem de direito para ver quitada a cota parte que entende não lhe ser devida. Os Autores incontroversamente foram privados do imóvel por culpa contratual das Rés pelo prazo de quatro meses (período de atraso, já descontados os seis meses de tolerância previstos no contrato). E o dano material que disso decorre é equivalente ao valor do aluguel que os Autores tiveram de pagar durante este período em que se viram preteridos de ocupar o bem, na monta de R$ 9.051,80 - valor desembolsado pelos Autores e não impugnado pela Ré de forma específica, tornando-se incontroverso. Procede também a aplicação da multa moratória de 1% por mês de atraso, nos termos da cláusula 7.11 do contrato firmado, no valor de R$ 1.336,88 (fls. 10). Disso decorre a procedência para que as Rés sejam condenadas solidariamente ao pagamento total aos Autores de R$ 15.285,43. A restituição, contudo, deve ser simples (e não dobrada), como pretendido na inicial. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por sua literal disposição, somente se aplica quando há ato autônomo de cobrança do consumidor e pagamento por este. Não é qualquer pagamento de indébito que enseja restituição dobrada. Para que se condene no dobro, mister a prova de que o consumidor, de qualquer forma, foi cobrado, pelo fornecedor, para pagamento daquilo que não devia de forma diversa do contratado (envio de carta, torpedo, contato de empresa de cobrança) e que o pagamento foi efetuado (exigência literal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), como ensina Leonardo de Medeiros Garcia quanto à repetição em dobro: Se o consumidor pagou por uma dívida indevida ou por um preço maior do que o devido, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (...). Primeiramente é importante destacar que a sanção prevista (repetição em dobro) somente é aplicada quando houver: 1) cobrança indevida e 2) pagamento em excesso. (Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, Editora Impetus, 6ª Edição, 2010, p. 271)". Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade dos Autores além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido "7" de fls. 14, quanto ao valor atinente à evolução de obras - R$ 21.475,86 (art. 485, I e VI do Código de Processo Civil, combinado com art. 51, II, da Lei nº 9099/95). No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés a pagarem aos Autores o total de R$ 15.283,43 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), com correção monetária calculada pela tabela prática do E.TJ-SP e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), ambos desde março de 2025 (fls. 9/10). No particular, extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Quanto à assistência judiciária gratuita, já se decidiu: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada,se a atividade pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre."(Grifei, STJ, 4ª Turma, Resp 604.245, Min. Barros Monteiro, j. 07.02.06, DJU 10.406). Assim indefiro o benefício requerido, por falta de documentação comprobatória da pobreza legada. Caso os Autores desejem recorrer desta sentença, deverão instruir seu recurso inominado com cópia de sua última declaração de renda e de seus três últimosholleriths, pleiteando reconsideração deste tópico da decisão, ou deverá recolher o preparo abaixo calculado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1.462,13(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP)

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Processo nº 1000605-43.2025.8.13.0024

ID: 282392080

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1000605-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ZAPPAROLI SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1000605-43.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) ADVOGADO(A) : DIEGO ZAPPAROLI SANCHES CAMPOI (OAB SP236018) Loca… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1000605-43.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) ADVOGADO(A) : DIEGO ZAPPAROLI SANCHES CAMPOI (OAB SP236018) Local: Belo Horizonte Data: 27/05/2025 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo , com pedido de liminar e urgência de tramitação, impetrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL), associação privada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.527.304/0001-41, com sede na Avenida General Furtado do Nascimento, nº 740, Conjunto 51, 5º Andar, Bairro Alto de Pinheiros, na cidade de São Paulo/SP, CEP. 05.465-070, devidamente representada por seus advogados, em face de ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao EXMO. PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, com endereço funcional à Avenida Afonso Pena, nº 1.212, Centro, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP. 30.130-003. O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE figura como entidade interessada no feito. A impetrante narra, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que o objetivo do presente mandamus é obter a declaração de ilegalidade do ato do Sr. Prefeito Municipal que, confundindo a dimensão jurídica do patrocínio do Carnaval de Belo Horizonte, instituiu um verdadeiro monopólio e reserva de mercado em favor dos produtos da vencedora do certame havido, a AMBEV, proibindo a venda e qualquer placa de outros produtos no comércio de Belo Horizonte. Alega que tal ato violenta o direito adquirido das demais fabricantes de bebidas e daqueles que possuem licença de funcionamento para o comércio dessas bebidas, desrespeitando os princípios constitucionais da liberdade econômica, do direito adquirido e da legalidade. Conforme exposto na exordial, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio de publicação no DOM nº 7156, datado de 18/12/2024, lançou o Edital de Chamamento Público nº 012/2024, embasado no Processo Administrativo de nº 31.00844659/2024-20 – 65956 – GERMK-BL (Evento 1, EXTRATOEDIT5 e EXTRATOEDIT6), ofertando determinadas cotas de patrocínio para o Carnaval de Belo Horizonte de 2025, que ocorreria pelo período de 15 de fevereiro a 09 de março. Das oito cotas ofertadas, somente a Cota Apresenta foi adjudicada à AMBEV. A impetrante sustenta que, embora o Edital previsse como contrapartida para a Cota Apresenta a exclusividade de comercialização de produtos da marca para os comerciantes ambulantes cadastrados, não poderia ser objeto da licitação o monopólio e a reserva de mercado do comércio de bebidas de Belo Horizonte, especialmente no que tange aos comerciantes de bares e restaurantes já estabelecidos no entorno dos locais do Carnaval. A impetrante argumenta que o próprio Edital da licitação, ao tratar das contrapartidas do vencedor da cota de patrocínio Apresenta, esclareceu que qualquer ação promocional direta com proprietários de bares e restaurantes deveria observar contratos prévios com marcas concorrentes e, necessariamente, ter a aprovação prévia dos proprietários/responsáveis desses estabelecimentos. Afirma que, apesar desse arcabouço legal, o Poder Público Municipal passou a atuar de forma contrária, com relatos de ameaças e vias de fato contra estabelecimentos constituídos que comercializavam internamente dentro do perímetro de restrição, buscando impor as mesmas restrições que deveriam se limitar às vias públicas no entorno das festas, com ameaças de multas e cassação de alvarás. A impetrante colacionou arquivos de áudio e vídeo (Evento 1, DOCCOMPROV7, Evento 1, ÁUDIO PROBATÓRIO, Evento 1, VÍDEO PROBATÓRIO, Evento 1, VÍDEO PROBATÓRIO) como prova do abuso de autoridade. A impetrante fundamenta seu pedido no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, bem como nos princípios da livre concorrência, liberdade econômica, direito adquirido e ato jurídico perfeito, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 170 da Constituição Federal, e na Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Requereu a concessão de medida liminar, *inaudita altera pars*, para determinar que a autoridade coatora suspendesse os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 012/2024, em relação interna aos estabelecimentos privados, impedindo a limitação da restrição de propaganda e venda de uma única marca de cerveja nos estabelecimentos comerciais do entorno. A petição inicial foi instruída com procuração (Evento 1, PROC2), estatuto social da impetrante (Evento 1, ESTATUTO3), edital de chamamento público nº 012/2024 (Evento 1, EXTRATOEDIT5 e EXTRATOEDIT6), e arquivos de áudio e vídeo (Evento 1, DOCCOMPROV7, Evento 1, ÁUDIO PROBATÓRIO, Evento 1, VÍDEO PROBATÓRIO, Evento 1, VÍDEO PROBATÓRIO). Em 27/02/2025, o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDBEBIDAS) requereu sua admissão na qualidade de *amicus curiae* (Evento 6), alegando a relevância da matéria, a especificidade do tema e a repercussão social da controvérsia, especialmente para as indústrias de cervejas artesanais de Belo Horizonte, que seriam diretamente impactadas pela medida. A decisão proferida em 27/02/2025 (Evento 10) **DEFERIU PARCIALMENTE** a liminar, determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de aplicar multas, apreender bens ou impor sanções administrativas aos comerciantes regularmente estabelecidos e em áreas abertas ao público em geral, que vendessem produtos concorrentes à patrocinadora oficial, dentro de seus estabelecimentos privados, durante o período de 15 de fevereiro a 09 de março de 2025, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. Contudo, indeferiu o requerimento de suspensão da totalidade do edital de contratação, por não visualizar a necessidade de sua concessão para preservar a livre concorrência e livre iniciativa quanto aos comerciantes credenciados que participaram do edital. O Município de Belo Horizonte opôs Embargos de Declaração (Evento 15), alegando omissão, obscuridade e dúvida quanto à abrangência da decisão. Sustentou que a decisão não abrangeria os estabelecimentos que foram autorizados excepcionalmente apenas para o período do Carnaval, nos termos das Portarias SMPU nº 005/2025 e nº 010/2025, pois essas normas não foram objeto da causa de pedir e dos pedidos formulados nos autos. Requereu esclarecimento de que a decisão se aplicava exclusivamente aos comerciantes regularmente estabelecidos e que não havia vedação à aplicação das normas que regulam as permissões excepcionais concedidas durante o Carnaval. Em 28/03/2025, os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Belo Horizonte foram **NÃO ACOLHIDOS** (Evento 24). A decisão reiterou a clareza da liminar concedida, que delimitou a suspensão dos efeitos do ato impugnado aos "comerciantes regularmente estabelecidos e em áreas abertas ao público em geral, que vendam produtos concorrentes à patrocinadora oficial", distinguindo-os dos comerciantes ambulantes sujeitos às condições de credenciamento. Após o decurso do prazo para informações da autoridade coatora e manifestação das partes, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em parecer datado de 08/05/2025 (Evento 35), manifestou-se pela **extinção do feito sem resolução de mérito**, em razão da perda superveniente do objeto. Argumentou que a discussão meritória de fundo se relacionava à suspensão dos efeitos do Edital de Chamamento Público nº 012/2024 durante o Carnaval de Belo Horizonte de 2025 (15 de fevereiro a 09 de março de 2025), período que já havia sido ultrapassado no curso da lide, o que acarretaria a perda da utilidade prática da pretensão formulada na exordial. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda, na sua essência, busca a tutela de um direito que se encontrava intrinsecamente vinculado a um período específico e determinado: o Carnaval de Belo Horizonte de 2025, que, conforme amplamente noticiado e confirmado nos autos, ocorreu entre os dias 15 de fevereiro e 09 de março do corrente ano. A pretensão da impetrante, consubstanciada no pedido de suspensão dos efeitos do Edital de Chamamento Público nº 012/2024 e das ações coercitivas municipais que visavam impor um monopólio de venda de bebidas em estabelecimentos privados, tinha como escopo precípuo garantir a livre concorrência e o direito de comercialização durante esse evento festivo. A medida liminar concedida por este Juízo em 27/02/2025 (Evento 10) refletiu essa temporalidade, ao determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de aplicar sanções aos comerciantes regularmente estabelecidos que vendessem produtos concorrentes à patrocinadora oficial, *dentro de seus estabelecimentos privados*, **durante o período de 15 de fevereiro a 09 de março de 2025**. Essa delimitação temporal da tutela de urgência demonstra a natureza efêmera do direito que se buscava proteger, cuja eficácia estava condicionada à ocorrência do evento carnavalesco. O *interesse de agir*, como condição da ação, deve ser analisado sob a ótica da *necessidade* e *utilidade* da prestação jurisdicional. A necessidade se manifesta quando a parte não consegue obter a satisfação de seu direito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da providência jurisdicional para proporcionar um resultado favorável ao demandante. No caso em tela, a utilidade da medida pleiteada pela impetrante, qual seja, a suspensão das restrições comerciais durante o Carnaval de 2025, esvaiu-se com o término do próprio evento. O Ministério Público, em seu parecer (Evento 35), de forma perspicaz, apontou a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação. De fato, o encerramento do período carnavalesco, em 09 de março de 2025, tornou inócua qualquer decisão de mérito que viesse a ser proferida sobre a legalidade ou ilegalidade das restrições impostas. A tutela jurisdicional, mesmo que concedida em sua plenitude, não teria mais o condão de produzir os efeitos práticos almejados pela impetrante, uma vez que o fato gerador da lesão (as restrições durante o Carnaval) já se consumou e cessou. A doutrina processualista é uníssona ao afirmar que o interesse de agir deve persistir durante todo o trâmite processual. Se, no curso da demanda, sobrevém um fato que retira a necessidade ou a utilidade do provimento jurisdional, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou a ausência de uma das condições da ação, como o interesse processual. No contexto do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009, em seu art. 6º, § 5º, dispõe que "Denega-se o mandado de segurança quando não couber a impetração, ou quando faltar alguma das condições da ação ou pressupostos processuais que não possam ser sanados." Embora a redação legal utilize o termo "denega-se", a interpretação sistemática com o Código de Processo Civil leva à conclusão de que a perda superveniente do objeto, por ausência de interesse de agir, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente denegação da segurança. Não se trata de uma análise do mérito da pretensão em si, mas da inviabilidade de seu prosseguimento útil. Ainda que o Município de Belo Horizonte tenha oposto Embargos de Declaração (Evento 15) buscando esclarecimentos sobre a abrangência da liminar em relação aos estabelecimentos temporariamente autorizados pelas Portarias SMPU nº 005/2025 e nº 010/2025, e que tais embargos tenham sido não acolhidos (Evento 24), a questão central da temporalidade do evento carnavalesco permanece inalterada. A discussão sobre a distinção entre comerciantes regularmente estabelecidos e aqueles com autorização excepcional para o Carnaval, embora relevante para a interpretação da liminar, não afasta o fato de que o período para o qual a tutela foi requerida e parcialmente concedida já se encerrou. Quanto ao pedido de admissão do Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas Gerais (SINDBEBIDAS) como *amicus curiae* (Evento 6), embora a relevância da matéria e a representatividade da entidade sejam inegáveis, a superveniência da perda do objeto da ação principal torna desnecessária a análise e o deferimento de tal intervenção. A finalidade do *amicus curiae* é subsidiar o juízo com informações e argumentos para a formação de uma decisão qualificada sobre o mérito da controvérsia. Uma vez que o mérito não será apreciado em razão da ausência de interesse processual, a participação do *amicus curiae* perde sua razão de ser. Dessa forma, a pretensão mandamental, que visava a suspensão de atos administrativos com efeitos restritos a um período já findo, perdeu sua utilidade e necessidade, configurando a ausência superveniente de interesse processual. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente de objeto, e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL). Custas processuais pela impetrante, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o MP pessoalmente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belo Horizonte/MG, 27 de maio de 2025.

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Francisco De Lima Silva x Mega Mudancas E Transportes Ltda e outros

ID: 327384328

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-40.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

MEGA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA VILLELA & VILLELA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

YOUSIF AHMED EL HINDI

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LUCAS VITOR DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-40.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: FRANCISCO DE LIMA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-40.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: FRANCISCO DE LIMA SILVA RECLAMADO: MEGA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d48110 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO FRANCISCO DE LIMA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de MEGA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA e VILELA VILELA TRANSPORTES E MUDANÇAS em 18-04-2024. Sustenta que houve admissão em 01-08-2017 e término do contrato em 03-01-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 285.792,53. As reclamadas não ofertam defesa nem comparecem à audiência para prestar depoimento pessoal. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). REVELIA Em razão de sua ausência e por não haver oferta de defesa em audiência, as reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato, a teor do disposto no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Presumem-se verdadeiros os fatos declinados na inicial, desde que nos autos não haja provas capazes de infirmar a confissão ficta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Em face da revelia e confissão, reconheço o grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS, VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS Em face da revelia e confissão das reclamadas, tenho por certos os fatos descritos na petição inicial. Declaro que o vínculo de emprego com a reclamada teve início em 01-08-2017, e não como constou em CTPS. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas relativas a todo o período contratual de 01-08-2017 até a dispensa em 03-01-2023, observada a projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011: a) Saldo salarial de 3 dias (janeiro de 2023); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio; d) Gratificação natalina integral (2022) e proporcional (2023), inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. HORAS EXTRAS Em face da confissão das reclamadas, prevalece a jornada descrita na petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: Duração do trabalho em jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 18h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e, aos sábados, das 07h00 às 16h00, sem intervalo intrajornada; 2. Divisor 220; 3. O que exceder à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal; 4. Evolução salarial da parte autora; 5. Dias efetivamente trabalhados; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar). Na hipótese de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). INTERVALOS Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalo intrajornada, a teor do artigo 71, §4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, correspondente ao tempo faltante para completar uma hora (30 minutos por dia trabalhado, em face da adstrição da sentença ao pedido), acrescidos do adicional de 50% por dia efetivamente trabalhado em que não houve concessão integral do intervalo legal (ou de adicional normativo mais favorável previsto em norma coletiva, observado o respectivo prazo de vigência), observada a evolução salarial da parte autora, respeitado o disposto na Súmula 264 do C. TST, conforme jornada fixada no item “HORAS EXTRAS”. As horas extras e os intervalos intrajornada são parcelas independentes e distintas, que não se confundem, não havendo falar em “bis in idem”. Os intervalos intrajornada possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no artigo 71, §.4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, razão pela qual rejeito os reflexos. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DOMINGOS O autor trabalhava em escala 6x1. A não coincidência com o domingo é infração administrativa e não enseja pagamento em dobro. Rejeito. FERIADOS Condeno a reclamada a pagar à parte autora as horas laboradas aos feriados coincidentes com sua jornada (de segunda a sábado), com adicional de 100% (ou adicional normativo mais favorável, observado o prazo respectivo de vigência), observada a evolução salarial da autora, respeitado o disposto na Súmula 264 do C. TST, observada a jornada fixada no item “HORAS EXTRAS”, com reflexos em gratificações natalinas, férias com um terço e FGTS. Os feriados deverão ser remunerados com adicional de 100%, observado o disposto no artigo 9º. da Lei 605/49 c.c. artigo 6º., § 3º., do Decreto 27.048/49, tudo conforme a Súmula 146 do C. TST, observadas as Leis Federais 9.093, de 12-09-95, 662, de 06-04-49, 6.802, de 30.06.80 e a Lei Estadual 9.497, de 05-03-97. Repousos semanais remunerados não repercutem no cálculo de feriados, assim como os feriados não repercutem no cálculo dos repousos semanais remunerados, tanto é que o artigo 11, §3º. do Decreto 27.048/49 estabelece que, caso o feriado seja no mesmo dia do repouso semanal, não serão acumuladas as remunerações. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÕES A parte autora pretende o reconhecimento de direito a diferenças salariais decorrentes de acúmulo e desvio de funções em razão das atividades descritas na petição inicial. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A lei, portanto, não cria para o empregador a obrigação de remunerar ao empregado cada tarefa nova que realizar. O salário pactuado ao início da contratação compreende o pagamento por todas as tarefas realizadas durante a jornada do empregado, exceto se houver expressa previsão contratual, o que não ocorre no presente caso. A atribuição de novas funções ao empregado está compreendida no “jus variandi”, direito de o empregador efetuar pequenas alterações contratuais, tais como o local, a jornada e as atividades a serem exercidas. O empregado, ao ser contratado, passa a aprender as atividades que terá que desempenhar. É natural que, à medida em que o empregado vá aumentando sua experiência no decorrer do contrato, o empregador também passe a ampliar as atividades atribuídas ao empregado, fato que não confere ao empregado o direito de exigir nova contraprestação salarial a cada nova tarefa que aprender. Rejeito. DANO MORAL A parte autora pretende indenização por danos morais sofridos em decorrência de ausência de cumprimento de direitos trabalhistas. O descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a presunção de ocorrência de lesão a direitos de natureza extrapatrimonial. Rejeito MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta FRANCISCO DE LIMA SILVA em face de MEGA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA e VILELA VILELA RANSPORTES E MUDANÇAS, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o grupo econômico das reclamadas e condeno essas reclamadas a responder solidariamente por eventuais efeitos condenatórios da presente sentença. Declaro que o vínculo de emprego com a reclamada teve início em 01-08-2017, e não como constou em CTPS. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas relativas a todo o período contratual de 01-08-2017 até a dispensa em 03-01-2023, observada a projeção do aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011: a) Saldo salarial de 3 dias (janeiro de 2023); b) Aviso prévio indenizado na forma da Lei 12.506/2011; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio; d) Gratificação natalina integral (2022) e proporcional (2023), inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalo intrajornada, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada a pagar à parte autora as horas laboradas aos feriados e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em entregar à parte reclamante a guia para habilitação no seguro desemprego. No silêncio, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da segunda, terceira e quarta reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 200.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE LIMA SILVA

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Allana Brenna Gomes Bezerra x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 256443576

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000239-17.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALLANA BRENNA GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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THIAGO MACIEL PINTO NOBREGA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000239-17.2025.5.21.0002 : ALLANA BRENNA GOMES BEZERRA : CLAREAR COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000239-17.2025.5.21.0002 : ALLANA BRENNA GOMES BEZERRA : CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a4f89f proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação, protocolada às fls. 210 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 3. Pois bem. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 16.000,00, em sete parcelas, além de integralização do FGTS na conta vinculada da reclamante, com retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30%. 4. Analiso. 4-A. E, fazendo-o, observo que o valor da proposta, na medida em que contempla a obrigação de fazer, atinente aos depósitos do FGTS, mostra-se razoável, e, de outra parte, atende ao disposto no art. 22 e 22-A da Lei Federal 8.036/90, bem como a diretriz prevista no Tema nº 68 do Repertório de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como leading case o proc. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, com a seguinte tese: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. 4-B. Nesse aspecto, portanto, a proposta contempla o princípio condutor da razoabilidade, bem como atende às condições do contrato de trabalho. 5. Nada obstante, a proposta de transação também visa conferir a quitação geral dos direitos relacionados ao contrato de trabalho, com o potencial até de prejudicar o ajuizamento de uma possível reclamação trabalhista para postular direitos decorrentes do pacto laboral. 5-A. Tem-se, porém, o preceito assentado na Súmula n. 330 do Tribunal Superior do Trabalho, que limita a quitação aos valores efetivamente pagos: "QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação" 5-B. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-C DA NOVA CLT. QUITAÇÃO GERAL QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017 estabeleceu novo procedimento de acordo extrajudicial devendo ser recusada a homologação de cláusula com efeitos de quitação geral do extinto contrato de trabalho, não se podendo confundir tal figura com mera renúncia a direitos trabalhistas, estando correta a decisão judicial que se recusou a homologar transação extrajudicial que se propunha a quitar as parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100944-74.2024.5.01.0241. Relator(a): ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B/E-CLT. QUITAÇÃO GERAL. A cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, firmada em acordo extrajudicial, encontra limitação na interpretação sistemática na própria Lei (reformadora), na medida em que somente aos trabalhadores sujeitos às condições do art. 444, parágrafo único, da CLT, é dado o arbítrio de livre disposição de direitos. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100822-67.2024.5.01.0045. Relator(a): CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025. Disponível em: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que indeferiu pedido de homologação de acordo extrajudicial. 2. A empresa recorrente sustenta o cumprimento dos requisitos legais para homologação e alega violação ao princípio da autonomia da vontade. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento parcelado das verbas rescisórias pode ser homologado no âmbito da Justiça do Trabalho; e (ii) estabelecer se a quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho pode ser reconhecida na homologação do acordo extrajudicial. III. Razões de decidir 4. A homologação do acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho não é um ato obrigatório do juiz, que deve analisar a regularidade e a licitude da transação, nos termos da Súmula nº 418, do TST. 5. A Justiça do Trabalho não pode ser utilizada como mera chancela para homologação de rescisões contratuais e pagamentos de verbas rescisórias incontroversas, pois a homologação exige concessões mútuas entre as partes, conforme art. 840, do CC. 6. O pagamento parcelado das verbas rescisórias afronta o disposto no art. 477, §6º, da CLT, que determina o pagamento integral no prazo legal, sob pena de multa prevista no §8º do mesmo artigo. 7. A quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho impede o acesso ao Poder Judiciário para eventual revisão de direitos, o que viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O juiz do trabalho pode recusar a homologação de acordo extrajudicial quando verificar que o ajuste não atende aos requisitos legais, especialmente quanto à existência de concessões mútuas; 2. O parcelamento das verbas rescisórias em acordo extrajudicial não pode ser homologado, pois viola o art. 477, §6º, da CLT, que exige pagamento integral no prazo legal; 3. A cláusula de quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho não pode ser homologada, pois afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no art. 5º, XXXV, da CF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 477, §§6º e 8º, e 855-B a 855-E; CC, arts. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 418; TRT-21, Acórdão 0000318-37.2023.5.21.0011, Rel. Des. Décio Teixeira de Carvalho Júnior, j. 04.07.2023; TRT-21, Acórdão 0000465-63.2023.5.21.0011, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, j. 19.09.2023. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000949-38.2024.5.21.0013. Relator(a): RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025. Disponível em: 5-B. É bem verdade que o Conselho Nacional de Justiça, visando enfrentar o problema da litigiosidade na Justiça do Trabalho, editou a Resolução nº 586, de 30 de se. 2024, estabelecendo, em seu art. 1º, o seguinte: “Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: [...]”. Além de exigir algumas condições formais, como a expressa previsão da referida cláusula e assistência de advogados, a referida Resolução ressalva a possibilidade de análise de vícios de vontade (arts. 138 e 184 do Código Civil), que não podem ser simplesmente presumidos, e também ressalva seus efeitos sobre alguns temas que não seriam abrangidos pela eventual quitação, como sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais, além de parcelas que forem expressamente destacadas como não integrantes do propósito extintivo. 5-C. Sucede que, nos termos da legislação em vigor, a disposição de direitos trabalhistas está circunscrita a contratos de trabalho que envolvam trabalhadores portadores de nível superior e remuneração, e que recebam “salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (art. 444, parágrafo único, CLT), valor que, para o ano de 2024, está em 2 x R$ 8.157,41 = R$ 16.354,82, o que não é o caso dos autos. 5-D. Afora isso, o valor da proposta de acordo reflete, basicamente, a expressão monetária dos pedidos deduzidos em Juízo, todos eles caracterizados como direitos trabalhistas básicos. Nesse sentido, não se mostra razoável admitir, mesmo dentro do espírito que move a referida Resolução CNJ nº 586, que o pagamento de tais direitos, já inadimplidos no curso regular do contrato de trabalho, seja bastante para emprestar eficácia liberatória para toda e qualquer obrigação oriunda do contrato de trabalho, e sequer mencionada nos autos. 5-D. Situação diversa constituiria a transação em que as partes, além dos direitos básicos do contrato de trabalho, alguns até com assento constitucional, resolvem ajustar uma obrigação adicional para exatamente contemplar eventuais e futuras discussões jurídicas sobre o contrato de trabalho, como sucede nos planos de desligamento voluntário (PDVs), onde essa parcela adicional é expressamente prevista. 5-E. Na realidade, a generalização da quitação do contrato de trabalho, por meio de acordos que refletem apenas o cumprimento de obrigações básicas, pode ter o efeito inverso do pretendido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, diante do modelo de propensão que projeta para o mundo do trabalho, na medida em que considera não apenas as chances de êxito, mas também as vantagens econômicas geradas por essa oportunidade (cf.:, sobre os modelos de propensão, ANTUNES, Daniela Muradas. Litigiosidade trabalhista: diagnósticos e contribuições iniciais para sua reconfiguração. Belo Horizonte: UFMG, 2024). 5-F. Portanto, o que se pretende nestes autos, a partir de suas peculiaridades, não se mostra compatível com a ordem jurídica. 6. Destaco, por outro lado, que a proposta de retenção de 30% a título de honorários contratuais escapa à praxe deste Juízo, no sentido de autorizar a retenção ope judicis de 20%, sem prejuízo das disposições contratuais firmadas pelas partes. 6-A. É importante sublinhar que “a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 6-B. A questão, portanto, que se coloca é apenas o parâmetro do exercício dessa moderação de retenção de honorários contratuais na Justiça do Trabalho, tendo em vista as suas características de acesso à justiça (onde sequer há defensoria pública na posição de acolhida às pessoas carentes interessadas) e às condições gerais de vulnerabilidade (jurídica, econômica e social) da maior parte de seus usuários, em especial aqueles integrantes do polo ativo das causas trabalhistas. 6-C. No exercício desse juízo de proporcionalidade, portanto, entende este órgão julgador que a retenção, no valor máximo sucumbencial previsto em lei (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil), observado em analogia, está em harmonia com a presumida condição de vulnerabilidade jurídica, compreendendo, de outro lado, que despesa em patamar superior a vinte por cento deve constituir ato jurídico manifestamente voluntário e consciente do trabalhador-contratante, após a disponibilização de seu crédito. 6-D. Nesse sentido, colho julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região, dentre outros: 1. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. Apesar de o art. 791-A da CLT tratar de honorários sucumbenciais, suas disposições permitem certo balizamento em relação à disciplina geral dos honorários advocatícios no âmbito desta Especializada, na medida em que foram estabelecidos alíquota máxima e critérios que auxiliam na valoração do trabalho do advogado, como o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, o grau de esforço despendido etc. Sob esse prisma, pode o juízo da execução negar-se a reter, no bojo do processo, honorários contratuais em medida que considera desproporcional e leonina, impondo-se-lhe tão somente ressalvar o direito de o patrono e a parte estabelecerem entre si, sem intervenção da Justiça do Trabalho, tratativas para pagamento direto daquilo que entendem devido. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000135-30.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 23-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): Carlos Newton de Souza Pinto). AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAXE DO FORO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%. Considerando que a praxe do foro trabalhista de Santana do Ipanema, na média absoluta das situações assemelhadas, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 20% do valor líquido da condenação, que estão preservados em favor dos causídicos, no âmbito desta jurisdição, sobretudo quando a parte trabalhadora ou sucessora é beneficiária da Justiça Gratuita, humilde, sem capacidade elevada de discernimento, a manutenção do referido percentual de retenção é medida que se impõe. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000547-41.2022.5.19.0058. Relator(a): Jasiel Ivo. Data de julgamento: 30/01/2024. Juntado aos autos em 01/02/2024. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO E CLÁUSULA LEONINOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV, §1º, I, II, III e §4º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), APLICADO EM ANALOGIA LEGIS. A REGRA CIVIL DE CONTRATAÇÃO DEVE SER MODULADA PELA LEI Nº8078/90. Por hermenêutica lógico-sistemática e em nome da congruência do ordenamento jurídico e dos princípios do equilíbrio e da austeridade, aplico suplementarmente o CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ART 51, IV, §1º, I, II, III e §4º) e o art. 85, §2º, CPC, que fixa um mínimo de 10% e um máximo de 20% bem como a "mens legis" do artigo 791-A, CLT, que fixa um mínimo de 5% e um máximo de 15% CLT, mantendo o decisum agravado. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000501-25.2017.5.21.0041. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025. Disponível em: 6-E. Importante reiterar que essa posição, quanto à limitação da retenção ope judice a 20%, não implica prejuízo à eficácia das disposições contratuais firmadas entre as partes, que podem ser cumpridas, em sua totalidade, por ato voluntário do(a) promovente. 7. Observo, outrossim, que a multa por descumprimento estabelecida no termo proposto corresponde a apenas 50% do valor do acordo, o que, no meu sentir, não cumpre a finalidade inibitória a que se destina, sendo a prática deste juízo aplicar multa de 100% do valor do acordo em caso de inadimplemento. 8. Finalmente, verifico que a proposta não estabelece a obrigação da ré quanto ao recolhimento das custas processuais. 9. Tendo tudo isso em conta, intimem-se as partes para, em cinco dias, indicarem a possibilidade de ajuste da proposta, tendo em vista as considerações feitas nesta interlocutória, permanecendo este Juízo à disposição dos litigantes para exame de nova proposta. 10. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 13 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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