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Processo nº 1000623-29.2025.4.01.3000

ID: 313869708

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000623-29.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA MACEDO BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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ISABELE PESSOA WOLTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000623-29.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000623-29.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHEILA MARIA MACEDO BANDEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELE PESSOA WOLTER - AC6524, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por SHEILA MARIA MACEDO BANDEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da Ação Civil Pública n. 0020639-30.1998.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos servidores públicos federais ao pagamento do reajuste de 3,17%, em janeiro de 1995, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. Lei n. 8.880/94. O INSS apresentou impugnação (ID n. 2179903183) alegando excesso de execução no valor de R$ 45.096,14. Manifestou discordância quanto: a) à utilização da remuneração bruta como base de cálculo, pois considerou parcelas com caráter indenizatório que não guardam relação com o vencimento básico; b) aos juros moratórios e índices de correção monetária; c) à inclusão dos meses posteriores à 12/2001; d) falta de desconto dos valores pagos administrativamente. Também requereu a atribuição de efeito suspensivo ao feito para que a expedição do precatório ocorra apenas após o trânsito em julgado da impugnação. Juntou documentos. Posteriormente, a parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo executado (ID n. 2180393634). É o relato. Decido. Inicialmente, verifica-se, por ora, inviabilizada a análise do pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte exequente não apresentou comprovantes atuais dos seus rendimentos. Ademais, observa-se que a impugnação apresentada pelo INSS aparenta estar incompleta, tendo em vista que foram coladas imagens de julgados incompletas, sem contextualização adequada ou correlação direta com os cálculos questionados, o que compromete a clareza e a utilidade da impugnação como peça processual. Além disso, a planilha de ID n. 2179903466 foi apresentada desacompanhada do parecer técnico do setor de cálculos do próprio INSS, o qual, conforme a praxe, costuma explicitar os parâmetros utilizados na elaboração da conta, como os índices de correção monetária, a metodologia de aplicação dos juros de mora, a base de cálculo adotada e eventuais abatimentos. Tal parecer é elemento relevante para a adequada análise técnica da controvérsia, conferindo maior segurança, transparência e fundamentação à pretensão da autarquia executada. Assim, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos complementares à impugnação já oferecida, de modo a explicitar, de forma clara e fundamentada, os pontos efetivamente impugnados, bem como juntar o respectivo parecer técnico do setor de cálculos, documento imprescindível para a adequada compreensão dos parâmetros utilizados na elaboração da conta. Ressalte-se que não se trata de reabertura de prazo para nova impugnação, mas de medida destinada a viabilizar a análise do conteúdo já apresentado, sob pena de preclusão. Intime-se também a parte exequente para que instrua os autos com o seu comprovante de rendimentos atual no mesmo prazo, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Vip Eletronica Ltda - Epp x Evanizia Araujo De Souza

ID: 280838493

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-89.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIP ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

EVANIZIA ARAUJO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RANDELL DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA CASTRO DE SOUZA

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JADE DE OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000919-89.2024.5.14.0403 RECORRENTE: VIP ELETRONICA LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000919-89.2024.5.14.0403 RECORRENTE: VIP ELETRONICA LTDA - EPP RECORRIDO: EVANIZIA ARAUJO DE SOUZA PROCESSO: 0000919-89.2024.5.14.0403 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC RECORRENTE: VIP ELETRÔNICA LTDA EPP ADVOGADA: MARIANA CASTRO DE SOUZA RECORRIDA: EVANIZIA ARAÚJO DE SOUZA ADVOGADAS: JADE DE OLIVEIRA MAIA E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. CONFISSÃO FICTA. PROVA ORAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela ré em face de sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, a pedido da autora, sob alegação de assédio moral, julgando procedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) definir se as condutas descritas pela reclamante configuram assédio moral, aptas a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, com deferimento das obrigações decorrentes dessa modalidade de extinção contratual: ii) definir se houve caracterização dos elementos para o deferimento da indenização por danos morais e, sucessivamente, se o valor deferido na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fatos noticiados na petição inicial e confirmados nos autos, mediante exame da prova documental e oral, acrescidos dos efeitos da aplicação da confissão ficta em face da ré, amoldam-se ao que dispõe a alínea "b" do art. 483 da CLT, atraindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, face ao cometimento de conduta inapropriada por superior hierárquico da autora. Consequentemente, as obrigações trabalhistas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual devem ser mantidas. 4. Em relação à indenização imaterial decorrente do assédio moral comprovado, confirma-se a procedência, em razão do conjunto probatório, associado à inércia da reclamada (confissão ficta), de modo que os fatos relatados na petição inicial extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor, afetando a honra e moral subjetiva da autora de modo a justificar a reparação. O valor pleiteado e deferido encontra-se aquém do parâmetro legal (art. 223-G, §1º, II, da CLT), conforme o grau de ofensa sofrido pela vítima, e, portanto, não existe motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "A conduta do empregador que submete o empregado a assédio moral, consubstanciado em tratamento com rigor excessivo, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "b", da CLT". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "b"; art. 818, I; art. 223-G, §1º, I; CPC: art.385, § 1º; art. 373, I; Súmula n. 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-1592-09.2012.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2019; Acórdão: 1000623-51.2022.5.02.0501; 2ª Turma; Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa; data de julgamento: 08/05/2024; Acórdão: 0020501-36.2014.5.04.0781; 6ª Turma; Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda; data de julgamento: 15/06/2016; Acórdão: 0000633-09.2016.5.10.0014. Relatora: Ministra MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/11/2018. TRT14ª Região: processo n. 0000427-36.2020.5.14.0404; 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, publicado no DEJTRT14 de 12-04-2022. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VIP ELETRONICA LTDA - EPP

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Vip Eletronica Ltda - Epp x Evanizia Araujo De Souza

ID: 280838545

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-89.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIP ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

EVANIZIA ARAUJO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RANDELL DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA CASTRO DE SOUZA

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JADE DE OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000919-89.2024.5.14.0403 RECORRENTE: VIP ELETRONICA LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000919-89.2024.5.14.0403 RECORRENTE: VIP ELETRONICA LTDA - EPP RECORRIDO: EVANIZIA ARAUJO DE SOUZA PROCESSO: 0000919-89.2024.5.14.0403 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC RECORRENTE: VIP ELETRÔNICA LTDA EPP ADVOGADA: MARIANA CASTRO DE SOUZA RECORRIDA: EVANIZIA ARAÚJO DE SOUZA ADVOGADAS: JADE DE OLIVEIRA MAIA E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. CONFISSÃO FICTA. PROVA ORAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela ré em face de sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, a pedido da autora, sob alegação de assédio moral, julgando procedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) definir se as condutas descritas pela reclamante configuram assédio moral, aptas a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, com deferimento das obrigações decorrentes dessa modalidade de extinção contratual: ii) definir se houve caracterização dos elementos para o deferimento da indenização por danos morais e, sucessivamente, se o valor deferido na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fatos noticiados na petição inicial e confirmados nos autos, mediante exame da prova documental e oral, acrescidos dos efeitos da aplicação da confissão ficta em face da ré, amoldam-se ao que dispõe a alínea "b" do art. 483 da CLT, atraindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, face ao cometimento de conduta inapropriada por superior hierárquico da autora. Consequentemente, as obrigações trabalhistas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual devem ser mantidas. 4. Em relação à indenização imaterial decorrente do assédio moral comprovado, confirma-se a procedência, em razão do conjunto probatório, associado à inércia da reclamada (confissão ficta), de modo que os fatos relatados na petição inicial extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor, afetando a honra e moral subjetiva da autora de modo a justificar a reparação. O valor pleiteado e deferido encontra-se aquém do parâmetro legal (art. 223-G, §1º, II, da CLT), conforme o grau de ofensa sofrido pela vítima, e, portanto, não existe motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "A conduta do empregador que submete o empregado a assédio moral, consubstanciado em tratamento com rigor excessivo, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "b", da CLT". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "b"; art. 818, I; art. 223-G, §1º, I; CPC: art.385, § 1º; art. 373, I; Súmula n. 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-1592-09.2012.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2019; Acórdão: 1000623-51.2022.5.02.0501; 2ª Turma; Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa; data de julgamento: 08/05/2024; Acórdão: 0020501-36.2014.5.04.0781; 6ª Turma; Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda; data de julgamento: 15/06/2016; Acórdão: 0000633-09.2016.5.10.0014. Relatora: Ministra MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/11/2018. TRT14ª Região: processo n. 0000427-36.2020.5.14.0404; 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, publicado no DEJTRT14 de 12-04-2022. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EVANIZIA ARAUJO DE SOUZA

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Thomas Danilo Santos Calderaro x Centro De Tratamento Novos Passos Ltda

ID: 278313469

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-68.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THOMAS DANILO SANTOS CALDERARO

Polo Passivo:

CENTRO DE TRATAMENTO NOVOS PASSOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERSON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000623-68.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: THOMAS DANILO SANTOS CALDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000623-68.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: THOMAS DANILO SANTOS CALDERARO RECLAMADO: CENTRO DE TRATAMENTO NOVOS PASSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID decdd9a proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré virá acompanhada de muito documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência para dia 23/06/2025, às 08:00 horas. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determina a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89385117997?pwd=DG0isILfrCfa7bISQjmUbIchmzE8Se.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 893 8511 7997 Senha de acesso: 605029 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. -Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br Intime-se o autor. Cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS DANILO SANTOS CALDERARO

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Processo nº 1000623-57.2025.8.26.0653

ID: 324301605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-57.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

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Processo 1000623-57.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Martins da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 27/08/2025 às 16… Processo 1000623-57.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Martins da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 27/08/2025 às 16:20h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB 504912/SP)

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Cleyson Rugere Santos x Fca Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 323672187

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-98.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEYSON RUGERE SANTOS

Polo Passivo:

FCA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-98.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: CLEYSON RUGERE SANTOS RECLAMADO: FC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-98.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: CLEYSON RUGERE SANTOS RECLAMADO: FCA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d060c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. Em regular acordo homologado, foi dado início ao pagamento parcelado, em 13 parcelas, totalizando-se R$ 20.000,00, com início em 25/7/2024 e término em 25/07/2025. Pactuou-se multa de 50% sobre o saldo em aberto, no caso de inadimplemento. Os depósitos seriam realizados em conta de PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES, CNPJ - CHAVE PIX: 27.295.429/0001-00, no Banco Itaú, agência 1012, conta corrente nº 18295-0. Em id ac3f709, o reclamante anunciou que não constatou o pagamento da 9ª parcela, vencida em 25/03/2025, requerendo que a reclamada fosse intimada para comprovação nos autos quanto ao referido pagamento, sob pena de execução. A reclamada foi intimada para comprovação do pagamento em 09/04/2025, tendo tomado ciência em 11/04/2025, com prazo de 48 horas (fim do prazo em 15/04/2025). Não tendo a reclamada se manifestado, em 14/05/2025 sobreveio despacho determinando a execução, pois não comprovado o pagamento. Atualizados os valores em relação às parcelas e multa por inadimplemento, a partir da 9ª parcela, expediu-se ordem de bloqueio SISBAJUD, sendo bem sucedido o bloqueio de R$ 10.236,38 dos R$ 11.600,00 requisitados. id dca237d - A reclamada requereu a revogação da ordem de execução, desbloqueio SISBAJUD e reconhecimento do cumprimento do acordo homologado em id dcf5a51, aduzindo má-fé processual do exequente e que já havia quitado todo o acordo. Inicialmente, pondero que não há que se falar em má-fé do exequente. A uma, porque o exequente não requereu a execução sumária sem a cautela de requerer que a executada, antes, fosse intimada para comprovação do pagamento das parcelas. A duas, porque a execução iniciou-se em razão da incúria da própria executada que, intimada para comprovar a regularidade dos pagamentos, quedou-se inerte. Compulsando-se os comprovantes de transferências bancárias, juntados a partir de 73b86f6, verifica-se que, exceto a parcela de 25/09/2024, todas as demais até a presente data foram pagas a tempo e modo. Pendente a parcela de 25/07/2025, ainda não vencida. Pendente a parcela de 25/09/2024, vencida. Considerando-se que não foram comprovados os pagamentos de todas as parcelas vencidas, intime-se a executada para que o faça, em dez dias, sob pena de execução da parcela de 25/09/2024 e multa sobre o saldo em aberto a partir de tal data. Manifeste-se, o exequente, acerca dos documentos juntados, em igual prazo. Deixo de desbloquear o saldo de R$ 10.236,38, por ora, pois a executada, em que pese ter afirmado estar em dia com o parcelamento, tal não se verifica pela prova documental carreada. Após, conclusos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEYSON RUGERE SANTOS

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Cleyson Rugere Santos x Fca Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 323672194

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-98.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEYSON RUGERE SANTOS

Polo Passivo:

FCA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-98.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: CLEYSON RUGERE SANTOS RECLAMADO: FC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-98.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: CLEYSON RUGERE SANTOS RECLAMADO: FCA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d060c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. Em regular acordo homologado, foi dado início ao pagamento parcelado, em 13 parcelas, totalizando-se R$ 20.000,00, com início em 25/7/2024 e término em 25/07/2025. Pactuou-se multa de 50% sobre o saldo em aberto, no caso de inadimplemento. Os depósitos seriam realizados em conta de PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES, CNPJ - CHAVE PIX: 27.295.429/0001-00, no Banco Itaú, agência 1012, conta corrente nº 18295-0. Em id ac3f709, o reclamante anunciou que não constatou o pagamento da 9ª parcela, vencida em 25/03/2025, requerendo que a reclamada fosse intimada para comprovação nos autos quanto ao referido pagamento, sob pena de execução. A reclamada foi intimada para comprovação do pagamento em 09/04/2025, tendo tomado ciência em 11/04/2025, com prazo de 48 horas (fim do prazo em 15/04/2025). Não tendo a reclamada se manifestado, em 14/05/2025 sobreveio despacho determinando a execução, pois não comprovado o pagamento. Atualizados os valores em relação às parcelas e multa por inadimplemento, a partir da 9ª parcela, expediu-se ordem de bloqueio SISBAJUD, sendo bem sucedido o bloqueio de R$ 10.236,38 dos R$ 11.600,00 requisitados. id dca237d - A reclamada requereu a revogação da ordem de execução, desbloqueio SISBAJUD e reconhecimento do cumprimento do acordo homologado em id dcf5a51, aduzindo má-fé processual do exequente e que já havia quitado todo o acordo. Inicialmente, pondero que não há que se falar em má-fé do exequente. A uma, porque o exequente não requereu a execução sumária sem a cautela de requerer que a executada, antes, fosse intimada para comprovação do pagamento das parcelas. A duas, porque a execução iniciou-se em razão da incúria da própria executada que, intimada para comprovar a regularidade dos pagamentos, quedou-se inerte. Compulsando-se os comprovantes de transferências bancárias, juntados a partir de 73b86f6, verifica-se que, exceto a parcela de 25/09/2024, todas as demais até a presente data foram pagas a tempo e modo. Pendente a parcela de 25/07/2025, ainda não vencida. Pendente a parcela de 25/09/2024, vencida. Considerando-se que não foram comprovados os pagamentos de todas as parcelas vencidas, intime-se a executada para que o faça, em dez dias, sob pena de execução da parcela de 25/09/2024 e multa sobre o saldo em aberto a partir de tal data. Manifeste-se, o exequente, acerca dos documentos juntados, em igual prazo. Deixo de desbloquear o saldo de R$ 10.236,38, por ora, pois a executada, em que pese ter afirmado estar em dia com o parcelamento, tal não se verifica pela prova documental carreada. Após, conclusos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FCA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1000623-71.2023.4.01.4302

ID: 327336358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-71.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUISMAR MARTINS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUISMAR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000623-71.2023.4.01.4302 AUTOR: LUISMAR MARTINS DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000623-71.2023.4.01.4302 AUTOR: LUISMAR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAKELINE RESPLANDES CARNEIRO - TO8127 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora peticionou (id. 2184211522) afirmando que o INSS promoveu a cessação indevida do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido. Aduz, em síntese, que a autarquia previdenciária não promoveu a reabilitação profissional, ignorando o laudo judicial que atestou a incapacidade parcial e permanente, afirmando que teria recuperado a capacidade laboral, conforme documento de id. 2184212755 - Pág. 60, cessando o benefício em 27/03/2025. Requer o restabelecimento do auxílio-doença desde a DCB, bem como sejam reavaliadas as condições pessoais e sociais do autor, sendo determinada a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. Instado a se manifestar (id. 2186334931), o INSS quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A sentença de id. 1752798076 condenou o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como encaminhar a parte autora para reabilitação profissional, cuja elegibilidade está sujeita à análise da equipe técnica da autarquia. Sobre o tema, cumpre observar que a inserção do segurado no programa de reabilitação profissional está condicionada à realização prévia da Avaliação de Potencial Laborativo (APL), composta pela Avaliação de Elegibilidade e pela Avaliação Socioprofissional, nos termos do art. 24 da PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 999, DE 28 DE MARÇO DE 2022: Art. 24. A Avaliação do Potencial Laborativo - APL é a primeira das funções básicas do processo de habilitação e de reabilitação profissional. É composta pela Avaliação de Elegibilidade, realizada pela Perícia Médica Federal, e pela Avaliação Socioprofissional, realizada pelo PR/RP, nos termos dos art. 27 a 29. O laudo médico pericial de id. 2184212755 - Pág. 64 revela que a parte autora foi submetida à avaliação de elegibilidade no dia 27/03/2025, oportunidade em que não foi constatada a existência de incapacidade laboral, razão pela qual não foi realizada a Avaliação do Potencial Laborativo - APL. Conforme entendimento da TNU sobre a matéria (Tema 177, 2ª parte), "A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.". Como se vê, embora a análise administrativa de elegibilidade deva adotar como premissa a conclusão da perícia judicial, a qual concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, o julgado da TNU estabeleceu margem de discricionariedade ao INSS, caso constatada "modificação das circunstâncias fáticas após a sentença". No caso em análise, a perícia de elegibilidade da autarquia considerou que houve recuperação do quadro clínico da parte autora após a sentença proferida nos autos. Portanto, não vislumbro qualquer violação à sentença proferida nos autos. Caso a parte autora entenda que persiste a incapacidade para o trabalho, deverá manejar novo requerimento de benefício por incapacidade. Em relação ao pedido de avaliação das condições pessoais e sociais do autor, a fim de que seja determinada a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, consigno que tal análise já foi realizada no tópico "Benefício adequado ao caso" constante na fundamentação da sentença (id. 1752798076 - Pág. 2). Face o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora (id. 2184211522). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Helio Nunes Branquinho x Industria E Comercio De Plasticos N N Ltda

ID: 261911499

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-73.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELIO NUNES BRANQUINHO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA MUTTI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-73.2025.5.02.0007 : HELIO NUNES BRANQUINHO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-73.2025.5.02.0007 : HELIO NUNES BRANQUINHO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS N N LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03d9d71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FABIO LEAL NUNES DECISÃO Vistos... Ante o requerimento do autor para que o feito tramite pelo Juízo 100% Digital, fica designada videoaudiência UNA para o dia 26/06/2025 10:50 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84323536551?pwd=5mNbDIxoOjftEK3zbvoUNXnPPPRMGo.1 ID da reunião: 843 2353 6551 Senha de acesso: 860439 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. No mais, requer o reclamante a antecipação da tutela visando que o Juízo defira a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com a reclamada e determine que esta efetue o pagamento imediato das verbas resultantes de tal ato. Poderá o Juízo conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (art. 300 do CPC). Ocorre, todavia, que no presente caso há a necessidade de privilegiar o contraditório, razão pela qual, indefiro a tutela antecipada requerida. Aguarde-se audiência. Intime-se a autor, cite-se a reclamada. Data supra. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO NUNES BRANQUINHO

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Renata Cottet x Instituto Santanense De Ensino Superior

ID: 259395423

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-23.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA COTTET

Polo Passivo:

INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR

Notificação

Advogados:

MONICA TROMBINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-23.2025.5.02.0056 : RENATA COTTET : INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-23.2025.5.02.0056 : RENATA COTTET : INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR Destinatário: RENATA COTTET INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 21/08/2025 13:45 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA COTTET

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