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Processo nº 1000657-38.2020.8.11.0099

ID: 292732613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-38.2020.8.11.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000657-38.2020.8.11.0099 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: 034.412.551-35 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, com prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes dos artigos 361 e 363, §1º, do CPP, para responder à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. DECISÃO: Vistos, etc. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Referência: Inquérito Policial 44.4.2020.25631. RECEBO a denúncia em desfavor de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, natural de Aripuanã/MT, nascido em 17/04/1998, inscrito no CPF sob o nº 034.412.551-35, filho de Eva de Oliveira, residente e domiciliado à Avenida 20 de Dezembro, Centro, Borracharia do Naldo (em frente ao Kiko Autopeças e ao lado do JF soldas), no município de Cotriguaçu/MT, com relação ao(s) delito(s) tipificados no artigo 129, §9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal c/c artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº. 11.340/2006, em concurso material (art. 69, do CP) com o artigo 243, da Lei nº. 8.069/90, por vislumbrar a satisfação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. ANTECEDENTES E ANOTAÇÕES SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail identificacao@politec.mt.gov.br, conforme art. 376, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. INDEFIRO o pedido de expedição de Folha de Antecedentes Criminais do(s) acusado(s) ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, uma vez que não houve comprovação da impossibilidade de requisição pelo órgão de acusação. JUNTE-SE aos autos a Folha de antecedentes criminais judicial, extraída do sistema SEC. PROCEDA a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desnecessária a comunicação ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia, por se tratar de autos virtuais. PROCEDA a Secretaria do Juízo à alteração de classe para Ação Penal. Caso necessário, deverá a Secretaria do Juízo retificar a autuação eletrônica. As informações de antecedentes referentes a outros Estados da Federação deverão ser requisitadas e juntadas aos autos pelo Ministério Público, como corolário do sistema acusatório. DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Se o Ministério Público tiver apresentado proposta de acordo de não persecução penal, INTIME-SE o acusado, no mesmo ato de citação, para no prazo de 05 (cinco) dias comparecer pessoalmente à Promotoria de Justiça desta Comarca, acompanhado de advogado, para formalização do ato, caso em que o recebimento da denúncia será tornado sem efeito. Caso não compareça, a ação penal prosseguirá e deverá apresentar resposta à acusação. DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Se o Ministério Público tiver apresentado proposta de suspensão condicional do processo, INTIME-SE o acusado, no mesmo ato de citação, para imediatamente dizer se aceita integralmente a proposta, o que deverá ser certificado expressamente pelo Oficial de Justiça, caso em que deverá o acusado dar início imediato ao cumprimento das obrigações, independentemente de nova intimação, vindo os autos conclusos para homologação. Caso não aceite a proposta, a ação penal prosseguirá e deverá apresentar resposta à acusação. DA CITAÇÃO E RESPOSTA À ACUSAÇÃO CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor dativo, a ser nomeado mediante requerimento. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal correspondente ao rito cabível, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal). O acusado deverá ser advertido de que transcorrido o prazo acima sem manifestação será decretada sua revelia, na forma do art. 367 do CPP, situação em que não será ouvido no processo, bem como não será intimado de atos posteriores, até sentença penal. Poderá, inclusive, ser decretada sua prisão, nos casos em que não for encontrado para intimações. No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar se o réu possui condições financeiras de se defender no processo. Não apresentada a resposta no prazo legal ou não constituindo o acusado um defensor, desde já DETERMINO o envio dos autos ao gabinete para nomeação, remetendo-se, em seguida, os autos para a resposta à acusação na forma do art. 396-A do CPP. DOS BENS APREENDIDOS -ARMAS DE FOGO: Deverá a defesa requerer na resposta à acusação eventual complemento de prova, sob pena de preclusão, visto que após esta fase processual será determinada a destinação dos bens apreendidos, de forma a evitar sua guarda desnecessária no Fórum/Delegacia. -ENTORPECENTES: Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos nos autos, na forma do art. 50 e 50-A da Lei 11.343/2006. Comunique-se à Autoridade Policial. -OUTROS BENS: Havendo apreensão de veículos automotores, motocicletas, aparelhos eletrônicos, aparelhos celulares, madeiras ou outros bens móveis sujeitos a qualquer grau de deterioração, comunique-se à Direção do Foro ou à Autoridade Policial, conforme o caso, para proceder à alienação antecipada na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, depositando-se o valor apurado em conta judicial vinculada a estes autos. Caso o veículo, motocicleta ou bem móvel tenha sido acautelado a alguma instituição, certifique-se nos autos, com cópia da decisão. ANOTE-SE no sistema processual informatizado o prazo provável para a prescrição: 19/10/2031. Apresentada a defesa e sendo arguida preliminar ou apresentado documento, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para manifestação (Código de Processo Penal – art. 409). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Local e data registrados pelo sistema. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito DENUNCIA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU/ MT. Autos Pje n° 1000657-38.2020.8.11.0099 SIMP: 000761-055/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio de seu órgão de execução, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, oferecer: DENÚNCIA Em desfavor de: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, natural de Aripuanã/MT, nascido em 17/04/1998, portador da Carteira de Identidade n° 25205021 – SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 034.412.551-35, filho de Eva de Oliveira, residente e domiciliado à Avenida 20 de Dezembro, Centro, Borracharia do Naldo (em frente ao Kiko Autopeças e ao lado do JF Soldas), no município de Cotriguaçu/ MT, pela prática dos fatos doravante aduzidos: Fato 1 – DA LESÃO CORPORAL No dia 27 de junho de 2020, por volta das 21h45min, nas dependências do estabelecimento comercial denominado “Borracharia do Naldo”, localizado à Avenida 20 de Dezembro, Centro, ao lado do JF Soldas e em frente ao Kiko Autopeças, no município de Cotriguaçu/MT, o denunciado LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, de forma voluntária e ciente da reprovabilidade de sua conduta, no âmbito doméstico e familiar, ofendeu a integridade física de sua companheira THAYNA DOS SANTOS VALE. Do substrato fático dos autos, denota-se que o denunciado agrediu fisicamente sua companheira Thayna dos Santos Vale com tapas, socos, chutes e esganadura, causando-lhe as lesões apuradas no exame de corpo de delito e mapa topográfico para localização de lesões à ID: 47249651 (fls. 17 a 20 PDF). Fato 2 – DO FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES Nas mesmas condições de tempo e lugar supramencionados, o denunciado LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, de forma consciente e voluntária, forneceu/ entregou bebida alcoólica para consumo à menor Thayna dos Santos (13 anos) e aos adolescentes Gabriel Ramos Maciel (15 anos) e Thiago Ramos Maciel (17 anos). Consta do aludido caderno inquisitorial, em especial, dos termos de depoimentos dos menores acima mencionados, que o denunciado Luiz Fernando dirigiu-se até a distribuidora de bebidas localizada ao lado da Borracharia e adquiriu “pinga e refrigerante”, as quais foram fornecidas/entregues aos menores para consumo. DA TIPIFICAÇÃO Agindo assim, o denunciado LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA praticou o delito previsto no artigo 129, §9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal e artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (ECA), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). DOS REQUERIMENTOS Ante todo o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no papel constitucional e legal de “dominus litis”: I. A INSTAURAÇÃO do devido processo legal com o respectivo recebimento e, em cumprimento do princípio do impulso oficial, a atuação e o processamento da presente denúncia; II. A CITAÇÃO do denunciado para apresentação de defesa escrita; III. A PROCEDÊNCIA da presente ação, julgando o denunciado sob o guante da tipificação penal alhures apresentada (artigo 129, §9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal e artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (ECA), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material)), para que, ao final, seja CONDENADO; IV. A DESIGNAÇÃO de audiência para inquirição das testemunhas ou informantes adiante arrolados. Rol de testemunhas e vítima : 1. Robson de Oliveira Pinto – Policial Militar – qualificado às fls. 4/6 PDF; 2. Jean Renato Bonetti – Policial Militar – qualificado às fls. 7/9 PDF; 3. Thayna dos Santos Vale – vítima – qualificada às fls. 10/11 PDF; 4. Gabriel Ramos Maciel – qualificado às fls. 21/22 PDF; e 5. Thiago Ramos Maciel – qualificado às fls. 23/24. Cotriguaçu/MT, 30 de setembro de 2021. CAROLINE DE ASSIS E SILVA HOLMES LINS Promotora de Justiça Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUIZ ANILTON GONCALVES, digitei. COTRIGUAÇU - MT, 6 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) LUIZ ANILTON GONCALVES Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Helena Franco e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329185952

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000657-65.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCO RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0956d16): PROCESSO TRT/SP Nº 1000657-65.2024.5.02.0433 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP Inconformada com a r. sentença de Id c9bd050, que julgou improcedente a sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição a exequente (Id 056ca77), discutindo critérios de atualização monetária e incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos. Contraminuta sob Id f876c0f. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade Dos juros e da correção monetária Com razão. A sentença que ora se executa, proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André, transitada em julgado em 04/10/2019 (Id 5ba6a44), definiu expressamente o seguinte: "Juros de mora no importe de 1% ao mês 'pro rata die', até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, Lei 8.177/01 e art. 883 da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST" (Id 5ba6a44, destaques nossos). Nesse contexto, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na ADC n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Nessa esteira é que, por maioria de votos, o E. STF modulou os efeitos da decisão supra, ao entendimento de que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"(destacamos) Flagrante, dos termos transatos, a mantença das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA) E os juros de mora de 1% ao mês, exatamente a hipótese dos autos, data venia do que entendeu a Origem. Ressalte-se, a r. sentença da fase cognitiva, transitada em julgado, ao determinar expressamente a aplicação da tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, determinou a aplicação da TR, vigente à época. Também fixou juros de 1% ao mês contados a partir do ajuizamento da ação. Não se nega, como é de conhecimento de todos, que no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Entrementes, repita-se, houve a modulação dos efeitos da decisão supra, ao entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, a propósito, decidiu esta 10ª Turma, por unanimidade, no v. Acórdão prolatado nos autos do processo nº. 1001091-85.2023.5.02.0434, de minha relatoria. Reformo, nesses termos. Do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos Não prospera o inconformismo. A r. sentença da fase cognitiva,proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, reconheceu a natureza salarial da parcela paga sob o título de participação nos resultados referentes aos PPR de 2007 a 2012, declarou a nulidade da compensação da PLR com a PR (participação nos resultados) dos anos de 2007 a 2011 e, de conseguinte, deferiu aos empregados substituídos as seguintes parcelas (Id 5ba6a44): "a) reflexos da parcela participação nos resultados em FGTS, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras pagas, além de reflexos em multa de 40% do FGTS aos empregados substituídos dispensados, parcelas vencidas e vincendas, do período imprescrito de postulação até o término do pagamento da PR de 2012; b) devolução das importâncias compensadas da PLR com a PR (participação nos resultados), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição parcial pronunciada e com termo final no término do pagamento da PR de 2011." (grifos nossos). Como se vê, a sentença cognitiva deferiu o pagamento dos reflexos da PPR de 2007 a 2012 no FGTS, com 40%, nada mencionando, todavia, sobre a incidência do FGTS sobre os reflexos do PPR nas demais verbas, como 13º salário e férias, com 1/3, até porque a petição inicial da ação civil pública sequer contemplou tal pedido. Operou-se, nesse tom, o trânsito em julgado da r. sentença cognitiva, acobertada, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionada, tampouco alterada, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). De efeito, a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva, como, in casu, a incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos da PPR. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em:CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação (Id bd55131), determinar a retificação dos cálculos de liquidação, observados os juros de mora e a correção monetária nos exatos moldes delineados pelo comando cognitivo, transitado em julgado no particular, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELENA FRANCO

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Helena Franco e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329185992

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000657-65.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCO RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0956d16): PROCESSO TRT/SP Nº 1000657-65.2024.5.02.0433 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP Inconformada com a r. sentença de Id c9bd050, que julgou improcedente a sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição a exequente (Id 056ca77), discutindo critérios de atualização monetária e incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos. Contraminuta sob Id f876c0f. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade Dos juros e da correção monetária Com razão. A sentença que ora se executa, proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André, transitada em julgado em 04/10/2019 (Id 5ba6a44), definiu expressamente o seguinte: "Juros de mora no importe de 1% ao mês 'pro rata die', até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, Lei 8.177/01 e art. 883 da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST" (Id 5ba6a44, destaques nossos). Nesse contexto, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na ADC n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Nessa esteira é que, por maioria de votos, o E. STF modulou os efeitos da decisão supra, ao entendimento de que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"(destacamos) Flagrante, dos termos transatos, a mantença das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA) E os juros de mora de 1% ao mês, exatamente a hipótese dos autos, data venia do que entendeu a Origem. Ressalte-se, a r. sentença da fase cognitiva, transitada em julgado, ao determinar expressamente a aplicação da tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, determinou a aplicação da TR, vigente à época. Também fixou juros de 1% ao mês contados a partir do ajuizamento da ação. Não se nega, como é de conhecimento de todos, que no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Entrementes, repita-se, houve a modulação dos efeitos da decisão supra, ao entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, a propósito, decidiu esta 10ª Turma, por unanimidade, no v. Acórdão prolatado nos autos do processo nº. 1001091-85.2023.5.02.0434, de minha relatoria. Reformo, nesses termos. Do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos Não prospera o inconformismo. A r. sentença da fase cognitiva,proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, reconheceu a natureza salarial da parcela paga sob o título de participação nos resultados referentes aos PPR de 2007 a 2012, declarou a nulidade da compensação da PLR com a PR (participação nos resultados) dos anos de 2007 a 2011 e, de conseguinte, deferiu aos empregados substituídos as seguintes parcelas (Id 5ba6a44): "a) reflexos da parcela participação nos resultados em FGTS, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras pagas, além de reflexos em multa de 40% do FGTS aos empregados substituídos dispensados, parcelas vencidas e vincendas, do período imprescrito de postulação até o término do pagamento da PR de 2012; b) devolução das importâncias compensadas da PLR com a PR (participação nos resultados), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição parcial pronunciada e com termo final no término do pagamento da PR de 2011." (grifos nossos). Como se vê, a sentença cognitiva deferiu o pagamento dos reflexos da PPR de 2007 a 2012 no FGTS, com 40%, nada mencionando, todavia, sobre a incidência do FGTS sobre os reflexos do PPR nas demais verbas, como 13º salário e férias, com 1/3, até porque a petição inicial da ação civil pública sequer contemplou tal pedido. Operou-se, nesse tom, o trânsito em julgado da r. sentença cognitiva, acobertada, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionada, tampouco alterada, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). De efeito, a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva, como, in casu, a incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos da PPR. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em:CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação (Id bd55131), determinar a retificação dos cálculos de liquidação, observados os juros de mora e a correção monetária nos exatos moldes delineados pelo comando cognitivo, transitado em julgado no particular, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Anselmo Ferreira Souza x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 306441894

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-97.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000657-97.2024.8.11.0034. AUTOR(A): ANSELMO FERREIRA SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos em substituiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000657-97.2024.8.11.0034. AUTOR(A): ANSELMO FERREIRA SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos em substituição. Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Anselmo Ferreira Souza em face de Banco Mercantil do Brasil S.A, objetivando a exibição e posterior revisão de contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, a fim de que sejam adequados à taxa média de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Na petição inicial, o autor alegou não possuir os contratos firmados com o réu, razão pela qual requereu a exibição de tais documentos para viabilizar a análise dos encargos praticados e, eventualmente, sua revisão. Requereu, ainda, que os juros remuneratórios fossem limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN. O réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não especificou quais cláusulas contratuais pretendia revisar. No mérito, apresentou todos os treze contratos de empréstimo pessoal firmados com o autor e defendeu a legalidade dos encargos pactuados. Em impugnação à contestação, o autor trouxe aos autos planilhas de cálculo referentes a sete dos treze contratos apresentados pelo banco, identificando-os por seus respectivos números, sem, no entanto, indicar de forma clara e individualizada quais cláusulas de cada contrato seriam objeto de revisão, limitando-se a afirmar genericamente a existência de juros abusivos. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria era unicamente de direito ou que os fatos estavam suficientemente comprovados nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por prova documental. Ademais, ambas as partes requereram expressamente o julgamento imediato da lide, dispensando a produção de outras provas. No mérito, o autor propôs ação revisional de contrato, alegando a cobrança de juros abusivos em diversos contratos de empréstimo pessoal firmados com o réu. Sustentou, inicialmente, não possuir os contratos e requereu sua exibição, o que foi atendido pela parte ré, que apresentou treze contratos firmados com o autor. Contudo, a petição inicial não delimita, de forma clara e objetiva, quais contratos seriam objeto do pedido de revisão. Da mesma forma, na impugnação à contestação, embora o autor tenha apresentado planilhas de cálculo referentes a sete contratos, limitou-se a mencioná-los por seus números, sem os relacionar diretamente ao pedido revisional nem indicar as cláusulas específicas tidas por abusivas. Conforme o artigo 319, inciso IV, do CPC, compete ao autor formular pedido certo e determinado. A ausência dessa delimitação compromete o contraditório e a ampla defesa, impossibilitando o réu de impugnar adequadamente os pontos controvertidos e também prejudicando o exame judicial quanto à pertinência da revisão. Além disso, no tocante a dois dos contratos citados — contratos de nº 998000335971 e 998000327805 — restou demonstrado nos autos que se tratam de contratos originários, que foram posteriormente prorrogados, respectivamente, pelos contratos de nº 992000033338 e 992000037476. Assim, trata-se de relações jurídicas sucessivas que decorrem da mesma obrigação, sendo inviável a revisão de ambos os instrumentos, devendo subsistir apenas o contrato mais recente, que representa a consolidação da dívida. Ainda, observa-se que os cálculos apresentados pelo autor apresentam inconsistência relevante quanto aos próprios encargos contratuais. Em ao menos três dos contratos analisados, embora conste nos instrumentos pactuados que a taxa de juros mensal contratada foi de 19,85% ao mês, o autor alegou nos cálculos que o banco estaria aplicando uma taxa de 22,69% ao mês, sem demonstrar a origem dessa diferença ou apresentar documentos que comprovem sua alegação. Ademais, verifica-se que nenhum dos cálculos apresentados pelo autor corresponde às taxas de juros efetivamente pactuadas nos contratos. Em todos os casos analisados, as planilhas trazidas aos autos indicam percentuais superiores aos contratualmente fixados, sem qualquer justificativa técnica ou documental para a divergência, o que compromete a confiabilidade dos dados e enfraquece a tese de cobrança abusiva. Tais divergências afastam a confiabilidade dos cálculos apresentados e, diante da ausência de impugnação fundamentada e de pedido claro e delimitado, impedem o acolhimento da pretensão revisional. Dessa forma, a ação carece de fundamentação mínima, precisão e consistência quanto aos elementos essenciais ao seu prosseguimento, devendo o pedido ser integralmente julgado improcedente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Anselmo Ferreira Souza em face de Banco Mercantil do Brasil S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a concessão de eventual justiça gratuita, se deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Aquino-MT, data e assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000657-78.2025.8.26.0282

ID: 309370489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-78.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TARTA WAY LTDA ("POLIFIT STORE")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-78.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tarta Way Ltda ("polifit Store") - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c … Processo 1000657-78.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tarta Way Ltda ("polifit Store") - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais proposta por TARTA WAY LTDA ("POLIFIT STORE") contra STONE PAGAMENTOS S.A. Houve requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. Procedimento Comum. Em cognição sumária, a petição inicial está apta. 3) Da tutela provisória de urgência antecipada A autora alegou, em síntese, que: (i) contratou o serviço de máquina de cartão da requerida; (ii) realizou uma venda para pessoa de nome Camila, por meio de 5 (cinco) links de pagamento, nos referidos valores: R$ 2.230,56 (dois mil duzentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), R$ 2.158,48 (dois mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), R$ 1.798,56 (mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) e duas no valor de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais); (iii) parte desses pagamentos passaram a ser contestados pela compradora, razão pela qual não recebeu os valores integrais da venda, restando o débito do valor de R$ 2.275,79 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos); (iv) após a contestação dos referidos links de pagamento, a ré, de forma inadvertida, passou a fazer retenções em sua conta corrente, de valores referentes às vendas de produtos/recebimentos via maquininha, cujo montante totaliza R$ 2.179,14 (dois mil cento e setenta e nove reais e quatorze centavos); (v) deixou de receber da requerida o valor de R$ 4.454,93 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos) e possui saldo negativo em sua conta corrente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, postulou a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que a requerida lhe pague o valor bloqueado em sua conta corrente, bem como para que se abstenha de realizar novos bloqueios. É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. No caso, reputo que não estão presentes os requisitos, mormente no que diz respeito à probabilidade do direito do autor. Isso porque não ficou claro o motivo pelo qual as compras indicadas foram contestadas. Sabe-se que o procedimento de contestação não importa automaticamente no cancelamento das vendas efetuadas sem a devida análise da instituição financeira. Ademais, aparentemente, houve também falha da parte autora ao não verificar a identidade da adquirente dos produtos, se de fato ela era titular do meio de pagamento apresentado, e ao enviar os produtos com a notícia das contestações. Tais fatos, por certo, só poderão ser melhor esclarecidos no curso da instrução, à luz do contraditório. Fica prejudicada a análise da urgência e reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que os requisitos são cumulativos. Dessa forma, indefiro, por ora, o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 4) Remeta-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga- para realização de audiência de conciliação. 5) O autor fica intimado, na pessoa de seu advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 6) Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado. 7) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8) A ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 9) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 10) Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP)

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Processo nº 1000657-81.2025.8.26.0281

ID: 296022742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-81.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MóVEIS RAF`S ITATIBA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BATISTA

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Processo 1000657-81.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Móveis Raf`s Itatiba Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1000657-81.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Móveis Raf`s Itatiba Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar os requeridos a pagar ao autor, a importância de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: CARLOS HENRIQUE BATISTA (OAB 262015/SP)

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Glaucia Almeida De Miranda x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 326842259

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000657-58.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE BARBOSA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BOSCARIOL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEA MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000657-58.2025.5.02.0036 REQUERENTE: GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000657-58.2025.5.02.0036 REQUERENTE: GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA REQUERIDO: WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2c477 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... 1) ID. 8e04b92 - Saliento que o 2º reclamado é responsável subsidiário, nos termos do título executivo judicial provisório, de modo que é responsável pelos débito aqui apurados, inclusive com relação às contribuições previdenciárias, conforme interpretação da súmula 331 do TST, à exceção das custas processuais, eis que isento de tal recolhimento. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A 1ª RECLAMADA. Constatada a insolvência do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do Ente Público, pois que já declarado responsável subsidiário pelo crédito trabalhista, inclusive de contribuições previdenciárias, conforme título executivo judicial. Agravo de Petição ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001616-51.2013.5.02.0041; Data de assinatura: 26-05-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE) "AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 790-A DA CLT. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABRANGÊNCIA. O Município, enquanto ente federativo, é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Inexistência de preclusão quanto à matéria de ordem pública. No tocante ao redirecionamento da execução, consolidou-se o entendimento de que não é exigível o esgotamento prévio de todos os meios executórios em face da devedora principal e seus sócios para acionar o responsável subsidiário, sobretudo quando já realizada, sem êxito, a pesquisa patrimonial. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas da condenação, inclusive as contribuições previdenciárias, conforme interpretação da Súmula 331 do TST. Agravo de petição provido apenas para declarar a isenção do agravante quanto às custas processuais, mantendo-se os demais termos da decisão." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000934-25.2020.5.02.0012; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) 2) Nos termos do artigo 1º do PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, saliento que não há mais necessidade de encaminhamento dos autos à Assessoria Econômica, órgão que sequer mais existe. 3) Contudo, ressalto que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença e em virtude do reclamado MUNICIPIO DE SAO PAULO quitar seus débitos judiciais por meio da sistemática do artigo 100 da Constituição Federal, eventual direcionamento da execução em sua face somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado no processo principal (nº 1001420-30.2023.5.02.0036), caso não haja modificação do julgado, no particular. 4) Concedo prazo de 8 dias para que a reclamante apresente cálculos de liquidação retificados, de modo que: os valores estejam atualizados somente até o dia 08/01/2024, data do pedido de recuperação judicial da reclamada WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, em estrito respeito à imposição do artigo 9º, caput, inciso II, da Lei 11.101/05;a atualização do débito observe os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice;indique o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; indique o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA

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Glaucia Almeida De Miranda x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 326842268

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000657-58.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE BARBOSA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BOSCARIOL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEA MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000657-58.2025.5.02.0036 REQUERENTE: GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000657-58.2025.5.02.0036 REQUERENTE: GLAUCIA ALMEIDA DE MIRANDA REQUERIDO: WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2c477 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... 1) ID. 8e04b92 - Saliento que o 2º reclamado é responsável subsidiário, nos termos do título executivo judicial provisório, de modo que é responsável pelos débito aqui apurados, inclusive com relação às contribuições previdenciárias, conforme interpretação da súmula 331 do TST, à exceção das custas processuais, eis que isento de tal recolhimento. Vejamos recentes julgados do Egrégio TRT da 2ª Região acerca do tema: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A 1ª RECLAMADA. Constatada a insolvência do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do Ente Público, pois que já declarado responsável subsidiário pelo crédito trabalhista, inclusive de contribuições previdenciárias, conforme título executivo judicial. Agravo de Petição ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001616-51.2013.5.02.0041; Data de assinatura: 26-05-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE) "AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 790-A DA CLT. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABRANGÊNCIA. O Município, enquanto ente federativo, é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Inexistência de preclusão quanto à matéria de ordem pública. No tocante ao redirecionamento da execução, consolidou-se o entendimento de que não é exigível o esgotamento prévio de todos os meios executórios em face da devedora principal e seus sócios para acionar o responsável subsidiário, sobretudo quando já realizada, sem êxito, a pesquisa patrimonial. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas da condenação, inclusive as contribuições previdenciárias, conforme interpretação da Súmula 331 do TST. Agravo de petição provido apenas para declarar a isenção do agravante quanto às custas processuais, mantendo-se os demais termos da decisão." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000934-25.2020.5.02.0012; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) 2) Nos termos do artigo 1º do PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, saliento que não há mais necessidade de encaminhamento dos autos à Assessoria Econômica, órgão que sequer mais existe. 3) Contudo, ressalto que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença e em virtude do reclamado MUNICIPIO DE SAO PAULO quitar seus débitos judiciais por meio da sistemática do artigo 100 da Constituição Federal, eventual direcionamento da execução em sua face somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado no processo principal (nº 1001420-30.2023.5.02.0036), caso não haja modificação do julgado, no particular. 4) Concedo prazo de 8 dias para que a reclamante apresente cálculos de liquidação retificados, de modo que: os valores estejam atualizados somente até o dia 08/01/2024, data do pedido de recuperação judicial da reclamada WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, em estrito respeito à imposição do artigo 9º, caput, inciso II, da Lei 11.101/05;a atualização do débito observe os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice;indique o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; indique o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713, de 1988. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Jose Josemario Dos Santos x Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 261088296

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-67.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSEMARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABRAHAO PASCHOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000657-67.2025.5.02.0033 : JOSE JOSEMARIO DOS SANTOS : EATALY BRASIL COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000657-67.2025.5.02.0033 : JOSE JOSEMARIO DOS SANTOS : EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 726779b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE QUEIROD PEREIRA DESPACHO Designada audiência Una para o dia 03/06/2025 10:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOSEMARIO DOS SANTOS

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Eronildo Ferreira Silva x Consorcio Rio Tiete e outros

ID: 257709620

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000657-80.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERONILDO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO RIO TIETE DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

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JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000657-80.2024.5.02.0040 : ERONILDO FERREIRA SILVA : TIISA - INFRAESTRUTURA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000657-80.2024.5.02.0040 : ERONILDO FERREIRA SILVA : TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9a959d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TARCÍSIO DA SILVA FERREIRA DECISÃO Vistos, etc… (1) ID's 9f0d8ec e 0296fc3: sem razão as reclamadas. (1.1) Correta a apuração dos juros na fase pré-ajuizamento, uma vez obedecida a disposição determinada pelo E. STF na ADC nº. 58/DF: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Nesse sentido, inclusive, cito jurisprudência deste E. TRT: "EXECUÇÃO. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO DO E. STF. Solucionando a controvérsia a respeito da atualização monetária dos débitos trabalhistas, o E. STF, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determinou que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam o índice IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, que já agrega correção monetária e juros de mora. Impõe-se desse modo a aplicação integral dos parâmetros definidos pela E. Corte Suprema no julgamento da ADC nº 58/DF, no sentido de que na fase "que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador... o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE)", e de que "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Precedentes do C. TST. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento". (TRT da 2ª Região; Processo: 0098600-77.2008.5.02.0072; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) (1.2) As disposições do art. 124 da Lei nº. 11.101/2005 aplicam-se apenas à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial. Desse modo, contra a empresa em recuperação judicial, são exigíveis juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Quanto ao art. 9º, II da Lei nº. 11.101/2005, a disposição nele prevista refere-se especificamente ao procedimento de habilitação do crédito junto ao administrador judicial, não ao procedimento de liquidação estabelecido no art. 879 da CLT. (1.3) A menção à taxa Selic "Receita Federal" no item 2 do Critério de Cálculo não invalida a apuração realizada, visto que da análise das planilhas demonstrativas não se verifica a utilização da taxa Selic na modalidade composta (juros sobre juros). (2) Por incontroversos nos demais pontos, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante (ID 96302ed), para fixar o crédito exequendo no importe de R$ 17.191,32, em 01.02.2025. Os valores devidos serão atualizados na ocasião do efetivo pagamento, com a aplicação da taxa Selic a partir de 24/04/2024, a qual engloba os juros de mora. Contribuição social do Empregador: R$ 2.270,60 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 495,27 Imposto de Renda: Isento. Desconto relativo à Contribuição Social conforme acima, atualizável com o principal até a data do efetivo depósito. Custas processuais: R$ 240,00 a cargo das reclamadas (ID 00fc34a). Honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, sobre o valor da condenação, a cargo das reclamadas, em favor dos patronos do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante: suspensa a exigibilidade, considerando os termos da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5766. As reclamadas foram condenadas solidariamente. Deferiu-se o processamento de recuperação judicial da 1ª reclamada (ID 109d58c). Intime-se a 1ª reclamada tão somente para fins de eventual oposição de Embargos à Execução. Intimem-se as 2ª e 3ª reclamadas para comprovarem o pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RIO TIETE - TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

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