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"1000657-44.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 168 de 170

Ricardo Figueiredo Da Silva x Technic Do Brasil Ltda

ID: 257544794

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-34.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

TECHNIC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000657-34.2025.5.02.0432 : RICARDO FIGUEIREDO DA SILVA : TECHNIC DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000657-34.2025.5.02.0432 : RICARDO FIGUEIREDO DA SILVA : TECHNIC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 333b011 proferida nos autos. Vistos, O Reclamante sustenta a ilegalidade de sua dispensa, ocorrida em 09/04/2025, por dois fundamentos distintos e autônomos: a titularidade de estabilidade provisória como membro da CIPA e o caráter discriminatório e obstativo da dispensa, por ter ocorrido quando possuía cirurgia agendada. ESTABILIDADE CIPA E VÉSPERAS DE NOVA ELEIÇÃO Narra o Reclamante ter sido eleito como suplente da CIPA em maio de 2023, para o mandato 2023/2024. Em decorrência, alega ser detentor de garantia de emprego, nos termos do artigo 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e da Súmula 339 do C. TST, a qual se estenderia por um ano após o término do mandato, findando-se apenas em maio de 2025. Argumenta que a dispensa em 09/04/2025 violou a referida garantia constitucional. Acrescenta que sua dispensa ocorreu às vésperas do início das inscrições para a nova eleição da CIPA (gestão 2025/2026), previstas para 15/04/2025, pleito no qual pretendia candidatar-se, sendo impedido pela rescisão contratual. Enfatiza que a garantia visa proteger o emprego, não apenas os salários, e resguarda o interesse dos demais empregados representados. Diante da alegada ilegalidade, pugna pela nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego, com pagamento dos salários e demais consectários legais desde a dispensa até o efetivo retorno. De forma sucessiva, caso não acolhida a reintegração imediata, requer que lhe seja permitido candidatar-se à CIPA, com acesso às dependências da Reclamada para divulgação de sua candidatura e acompanhamento da apuração, postulando a reintegração caso seja eleito.DISPENSA OBSTATIVA - EMPREGADO COM CIRURGIA MARCADA NO MOMENTO DA DISPENSA Paralelamente à estabilidade de membro da CIPA, o Reclamante argumenta que sua dispensa possui caráter obstativo e discriminatório. Afirma que a Reclamada tinha ciência de que ele estava com cirurgia de herniorrafia umbilical agendada para 21/04/2025 (conforme documentos anexos que comprovariam a comunicação prévia à empresa e o agendamento). Alega que os documentos de desligamento não mencionam a manutenção do plano de saúde. Sustenta que a dispensa neste contexto configura ato obstativo, nulo de pleno direito, com fundamento nos artigos 9º da CLT e 129 do Código Civil. Argumenta que a conduta da Reclamada fere postulados constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho, a função social do contrato e o direito à vida e à saúde (artigos 1º, III; 5º, XXII; 170, III da CF e 421 do CC). Aponta que a dispensa o privaria do acesso ao plano de saúde necessário para custear a cirurgia e tratamento subsequente. Assevera que o plano de saúde seria cortado sumariamente, desrespeitando inclusive a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 487, § 1º da CLT). Argumenta que, considerando a estabilidade da CIPA, o aviso prévio se projetaria até 21/06/2025, ou, no mínimo, até 18/05/2025 (sem considerar a estabilidade). Por este fundamento, reitera o pedido de declaração de nulidade da dispensa com reintegração ao emprego e pagamento dos salários e consectários (incluindo PLR e abono anual, com reajustes normativos) desde a dispensa. Subsidiariamente, caso indeferida a reintegração, pugna pela manutenção do plano de saúde ao menos até o final do período de aviso prévio indenizado projetado.TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com base nos argumentos de estabilidade da CIPA e dispensa discriminatória/obstativa (cirurgia marcada), o Reclamante requer a concessão de tutela provisória de urgência e/ou evidência. Alega urgência (art. 300, CPC) pelo risco de perecimento do direito, especialmente quanto à participação na eleição da CIPA, cujo período de inscrição se iniciaria em 15/04/2025, e pela necessidade imediata do plano de saúde para a cirurgia agendada para 21/04/2025. Sustenta a evidência (art. 311, CPC) pela natureza constitucional da garantia de emprego do membro da CIPA e pelos documentos que instruem a inicial, os quais comprovariam a ciência da Reclamada sobre a cirurgia e a necessidade do tratamento. Pede, liminarmente e inaudita altera parte:A imediata reintegração ao emprego.Subsidiariamente (caso não deferida a reintegração): (i) Autorização para participar da eleição da CIPA (gestão 2025/2026), com permissão de acesso à empresa para campanha e fiscalização.(ii) Manutenção do plano de saúde, no mínimo, até o fim do aviso prévio indenizado projetado (21/06/2025, considerando a estabilidade, ou 18/05/2025, sem considerá-la). Requer, ainda, que a Reclamada seja compelida a juntar aos autos o edital de eleição da CIPA, com base nos artigos 396 e 400 do CPC. Entre outras, a parte autora acostou a seguinte documentação: - Comunicado de Desligamento (Id. dc7e787): Documento datado de 09/04/2025, emitido pela Reclamada e assinado pelo Reclamante. Informa sobre o processo de desligamento, solicitando devolução de crachá, realização de exame demissional em 11/04/2025 e comparecimento ao RH em 17/04/2025 para assinatura de documentos demissionais. Pertinente para confirmar a data de comunicação da dispensa e o início dos procedimentos rescisórios. - Aviso Prévio do Empregador - Dispensa (Id. 5e6d2ee): Documento datado de 09/04/2025, notificando o Reclamante da rescisão contratual a partir daquela data, por "redução de custos". Informa que o aviso prévio será indenizado. Pertinente para comprovar a data da dispensa, a modalidade (sem justa causa, com aviso indenizado) e a iniciativa da Reclamada. - Comunicado Interno de Resultado da Eleição da CIPA Gestão 2023/2024 (Id. fa77f6b): Documento datado de 12/05/2023, que relaciona os eleitos para a CIPA. Consta o nome do Reclamante, RICARDO FIGUEIREDO DA SILVA, como 5º colocado (1º suplente) com 13 votos. Pertinente e essencial para comprovar a condição de membro suplente da CIPA eleito pelos empregados, fundamento do pedido de estabilidade provisória. - Ultrassonografia de Parede Abdominal (Id. c12dddc e Id. 201): Exame datado de 30/01/2025. Conclui pela existência de "Diástase do músculo reto abdominal" e "Hérnia umbilical" (com colo de 1,0 cm). Pertinente para comprovar a condição médica pré-existente à dispensa que ensejou a necessidade de cirurgia. (Nota: O documento Id. 201 parece ser uma duplicata do Id. c12dddc). - Ultrassonografia de Partes Moles (Id. f068a6b e Id. 213): Exame datado de 24/02/2025, realizado em caráter de urgência via PS. Analisa a região umbilical e descreve "Falha na integridade musculoaponeurótica na região umbilical com colo de abertura medindo cerca de 1,2cm, observando protrusão de conteúdo abdominal (adiposo)". Pertinente para reforçar o diagnóstico da hérnia umbilical. (Nota: O documento Id. 213 parece ser uma duplicata do Id. f068a6b). - Guia de Solicitação de Internação (Id. c58ed40): Documento médico solicitando o procedimento "HERNIORRAFIA UMBILICAL" (Código 31009166) para o Reclamante, indicando o CID K42.9 (Hérnia umbilical sem obstrução ou gangrena). Contém assinatura e carimbo do médico solicitante (Dr. Ed Welson Jose da Costa). Pertinente para demonstrar a indicação médica formal para o procedimento cirúrgico. - Detalhes da Solicitação / Autorização de Procedimento (Id. 7200b26 e Id. 145): Imagem de tela de sistema/aplicativo (aparentemente do plano de saúde) informando a autorização da senha para o procedimento "HERNIORRAFIA UMBILICAL", autorizada em 21/03/2025, com validade até 23/05/2025, a ser realizado no Hospital Intermédica ABC. Pertinente e de alta relevância para comprovar que a cirurgia estava autorizada e, portanto, agendada/programada antes da data da dispensa (09/04/2025). (Nota: O documento Id. 145 parece ser uma duplicata do Id. 7200b26). - Print da Conversa com o RH (Id. 0a0f593): Imagem de tela de aplicativo de mensagens (WhatsApp) mostrando diálogo entre o Reclamante ("Você") e "TECHNIC RH Trampo". O Reclamante informa: "Só passando pra ti enformar que tenho cirurgia marcada dia 21 ok..." (presumivelmente 21 de abril, conforme demais documentos). A resposta do RH é: "Bom dia, Ricardo, Obrigada de avisar" e "Após a cirurgia nos comunica por gentileza". A data/hora das mensagens do RH são visíveis como 07:40. Embora a data da conversa não esteja explícita na imagem, o contexto sugere ser anterior à dispensa. Este documento é pertinente e crucial para a alegação de que a Reclamada tinha ciência inequívoca da cirurgia marcada antes de efetivar a demissão. - Guia de Encaminhamento para Exame Demissional (Id. 9de2b07): Guia emitida pela Reclamada para realização de exame demissional em 11/04/2025, constando a data de demissão como 09/04/2025. Pertinente para confirmar a data da demissão e os procedimentos adotados pela empresa. - Exames Médicos Complementares (Ecocardiograma - Id. 9b03d18; Eletrocardiograma - Id. 243611a; Raio-X Tórax - Id. 159): Exames cardiológicos e de imagem realizados em fevereiro e março de 2025. Provavelmente tratam-se de exames pré-operatórios requisitados para a cirurgia de hérnia. Pertinentes para demonstrar a preparação para o procedimento cirúrgico agendado. Pois bem, primeiramente com relação à estabilidade por integrar o corpo de empregados eleitos da CIPA, houve apresentação de documento, acima relacionado, com lista de integrantes e datado de 12/05/2023, que se referiria à data da eleição. Efetivamente, considerando apenas essa data, com o mandato 2023/2024 a estabilidade se estenderia ao menos até 12/05/2025, ou seja, a reclamada, por esse fundamento, não poderia realizar a dispensa, inclusive porque a garantia é de emprego e não de indenizações. Para além disso, conforme entendimento pacificado na súmula nº 348 do E. TST, o aviso prévio é incompatível com a garantia de emprego. De qualquer forma, nesse primeiro ponto, a alegação da petição inicial se dá no sentido de que as inscrições para participação do próximo pleito, biênio 2025/2026, inicia-se nesta data, havendo possibilidade de contraditório antes da decisão limitar, o que será determinado abaixo. Por outro lado, o aviso prévio, ainda que indenizado, compõe para todos os efeitos a vigência do contrato de trabalho, sendo ilegal o cancelamento de plano de saúde nesse período projetado. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a reclamada se abstenha de cancelar o plano de saúde vigente, no período do transcurso do aviso prévio, até decisão final sobre o tema. Determino a citação da reclamada e intimação, por mandado e com urgência, para que cumpra o determinado e apresente defesa quanto aos requerimentos de antecipação de tutela. Transcorrido o prazo deferido, retornem-se os autos conclusos para decisão quanto a todos os pedidos de antecipação de tutela. Int. SANTO ANDRE/SP, 15 de abril de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FIGUEIREDO DA SILVA

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Processo nº 1000657-29.2025.4.01.3606

ID: 337184966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-29.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. H. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIANO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000657-29.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000657-29.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V. H. C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539/O e GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por V. H. C. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: V. H. C. D. S., 06 anos, cursando a 1ª série, menor impúbere. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 12/08/2024 (Id. 2179797089). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2187750550. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de F84 – Transtorno de espectro autista. Neste ponto, o perito afirmou que o transtorno gera dificuldades na socialização, aprendizado e desenvolvimento (quesito 07). Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 08). Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 09). Finalmente, o perito assinalou positivamente ao quesito 12, indicando que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2183083531. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com uma irmã, sua genitora e sua bisavó, em casa própria. Quanto a moradia, a autora reside em casa própria, de alvenaria que contém 3 quartos, 1 banheiro, 1 sala e 1 cozinha. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do recebimento do benefício assistencial do bolsa família. Neste âmbito, importante mencionar que o supradito benefício assistencial não se computa para o cálculo da renda bruta (art. 4º, "caput", IV e § 2º do Decreto 6.214/2007). Assim, conclui-se que não há recebimentos percebidos pela autora que não sejam benefícios de cunho assistencial. Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Quanto a contestação do ente requerido, sustentando que há litispendência e coisa julgada com o processo de número “1000205-19.2025.4.01.3606” (id. 2197769228), importante mencionar que o supradito processo trata-se de mandado de segurança, havendo sentença determinando tão somente que o ente requerido analisasse administrativamente o pedido do benefício assistencial pleiteado pelo autor, não tratando do mérito, que é analisado nestes autos. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 12/08/2024, data do requerimento administrativo (Id. 2179797089). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 12/08/2024 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1012492-86.2021.8.11.0002

ID: 294905073

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012492-86.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012492-86.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012492-86.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.017.882/0001-72 (APELANTE), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.017.882/0001-72 (APELADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BRUNO MOREIRA PEREIRA - CPF: 993.765.631-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS FORMULADOS EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por STOCK CAR PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI – ME contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A., consolidando a propriedade do veículo objeto de garantia fiduciária em favor da instituição financeira. A parte recorrente sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão (sentença citra petita), sob o fundamento de que não houve apreciação de pedidos específicos formulados em medida cautelar incidental, como a avaliação do bem pela Tabela FIPE, observância do procedimento de venda previsto na Lei 9.514/97 e intimação para participação em eventual leilão, além de pleito de prestação de contas. No mérito, reiterou alegações sobre nulidade da notificação extrajudicial, abusividade contratual e impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por omissão (citra petita), em razão da ausência de apreciação de pedidos cautelares incidentais diretamente relacionados ao procedimento de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença omite-se quanto aos pedidos formulados na medida cautelar incidental, deixando de analisar requerimentos relacionados à avaliação do bem apreendido, procedimento de leilão, intimação da devedora para participação e prestação de contas, o que caracteriza julgamento citra petita e configura negativa de prestação jurisdicional. 4. O julgador deve enfrentar todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, sob pena de violação ao art. 489, II e III, do CPC, e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 5. A jurisprudência reconhece a nulidade da sentença que deixa de se manifestar sobre pedidos pertinentes ao objeto do litígio, especialmente quando tais pedidos estão diretamente vinculados ao procedimento legal regulador da alienação fiduciária. 6. A aplicação da teoria da causa madura não se mostra cabível, pois não houve pronunciamento judicial válido sobre os pedidos omitidos, o que enseja a necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A omissão judicial quanto à análise de pedidos formulados em medida cautelar incidental que guardam pertinência com o objeto principal da ação caracteriza sentença citra petita e enseja sua nulidade. A negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação de pedidos relevantes viola o art. 489, II e III, do CPC e o art. 5º, XXXV, da CF/1988. O reconhecimento de nulidade da sentença impede o julgamento do mérito em segundo grau, ante a vedação à supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 140, 141, 489, II e III, 1.013, § 3º; Decreto-Lei 911/69, art. 2º; Lei 9.514/97; Súmula 481 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1005993-08.2017.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.09.2023; TJMT, RAC nº 1000657-76.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.07.2024; TJSP, RAC nº 1001641-69.2023.8.26.0270, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 25.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME contra sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos da Ação de Busca e Apreensão manejada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., que julgou procedente ação, consolidando a propriedade do veículo Marca Volkswagen, modelo TGX 29.480 XL 6X4, chassi n. 9532AXAZ5LE000932, ano 2019/2020, placa QCV3159, em favor da instituição financeira (vide ID. 279449929). Em suas razões recursais de ID. 279449936, a Apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão (sentença citra petita), sustentando que o juízo deixou de apreciar pedido específico formulado no ID. 279449912, consubstanciado na concessão de medida liminar incidental, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Afirma que opôs embargos de declaração para sanar a omissão, os quais foram rejeitados sem fundamentação adequada, perpetuando o vício. No mérito, reitera as alegações da contestação quanto à nulidade da notificação extrajudicial, abusividade dos juros e capitalização irregular, impenhorabilidade do bem por constituir instrumento de trabalho essencial, e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Em Contrarrazões de ID. 279449939, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo (ID. 279449937) e preparo pendente ante a existência de pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 280422865). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante, pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte instruiu o requerimento com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2023, regularmente entregue à Receita Federal do Brasil, na qual constam ativos financeiros, operacionais e patrimoniais zerados em todos os registros pertinentes ao exercício (ID. 283471352). Tal documento, público e oficial, goza de presunção de veracidade e foi firmado por contador devidamente habilitado, com certificação digital, em conformidade com as exigências normativas da Receita Federal. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pessoa jurídica pode fazer jus à gratuidade da justiça, desde que comprove objetivamente a ausência de condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua própria existência (Ex vi Súmula n. 481 do STJ), o que, no caso, restou satisfatoriamente demonstrado. Na hipótese, a ausência de movimentação econômica e de patrimônio disponível não constitui mera alegação, mas decorre de declaração fiscal completa e formalmente válida, cuja análise contábil revela inequívoca incapacidade de suportar despesas processuais. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, e ausentes elementos que infirmem a boa-fé da Requerente ou indiquem qualquer indício de fraude, impõe-se o deferimento do benefício. Logo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, em favor de STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, unicamente para fins recursais, ficando dispensada do preparo recursal. É como voto. II) DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO (CITRA PETITA) Extrai-se dos autos que, na origem, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, fundamentada no inadimplemento do contrato de financiamento n. 42927748, firmado em 23/10/2019 no valor de R$ 537.882,95, garantido por alienação fiduciária do veículo Marca Volkswagen, modelo TGX 29.480 XL 6X4, chassi n. 9532AXAZ5LE000932, ano 2019/2020, placa QCV3159. Aduziu que o contrato original previa 55 parcelas mensais de R$ 9.779,69, sendo posteriormente renegociado em 04/05/2020 devido à pandemia, gerando novo instrumento n. 44150473 com 2 parcelas de R$ 16.913,05 e vencimento final em 20/12/2024. Alegou que a requerida interrompeu os pagamentos a partir de 20/10/2020, perfazendo débito atualizado de R$ 518.278,62, tendo sido devidamente notificada extrajudicialmente. Frente a essas razões, requereu a busca e apreensão liminar do veículo e, não havendo pagamento no prazo legal, a consolidação definitiva da propriedade em seu favor. STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME apresentou defesa alegando, preliminarmente, a nulidade da notificação extrajudicial por ter sido realizada pelo próprio banco e não por cartório competente, bem como por não foi recebida pessoalmente pelo devedor. No mérito, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios e a prática irregular de capitalização composta através da Tabela Price, requerendo sua substituição pelo método Gauss. Alegou que o veículo constitui instrumento de trabalho essencial para suas atividades empresariais, sendo absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas e a repetição do indébito em dobro dos valores supostamente pagos em excesso. Ao final, formulou pedido de justiça gratuita e consignação de valores em juízo como incontroversos. Ato contínuo ao ID. 279449912, STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI – ME apresentou medida cautelar incidental pleiteando, preliminarmente, a revogação da liminar de busca e apreensão e devolução do bem. Subsidiariamente, requereu a concessão de medida liminar para determinar que, concomitantemente à fase de apreensão, fosse procedida avaliação do veículo pelo valor mínimo da Tabela FIPE, destacando seu valor de mercado e estado de conservação. Solicitou, ainda, que o banco observasse o procedimento legal estabelecido na Lei 9.514/97, realizando primeiro leilão no prazo de trinta dias após a apreensão pelo valor de avaliação e, caso não obtido lance suficiente, segundo leilão em quinze dias pelo valor total do débito, encargos e despesas, com quitação integral caso não realizada a alienação. Requereu também que fosse garantida à parte consumidora a participação nos leilões mediante intimação prévia de cinco dias, bem como a apresentação de prestação de contas detalhada das eventuais alienações realizadas, tudo sob pena de nulidade dos procedimentos adotados. Não apreciado o aludido pleito, foi oposto embargos declaratórios, argumentando omissão. Ao apreciar o feito, o Juízo a quo rejeitou a alegada omissão e julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira Apelada, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S.A Silva contra Stock Car Peças e Serviços Eireli, qualificados na petição inicial. A parte autora opôs embargos declaratórios em face do impulsionamento de id. 110368136, argumentando omissão. Alega a embargante, em síntese, que o impulsionamento de id. 110368136, não atendeu todos os requisitos legais do art. 357, do CPC, mas precisamente o inciso II. A embargada apresentou contrarrazões à id. 157034706. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme o art. 1.023, do CPC, os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. (...) No caso, o impulsionamento embargado sequer possui cunho decisório, ao contrário, tão somente determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, de modo que não se trata de decisão, mas sim de mero impulsionamento processual. Em outras palavras, o impulsionamento contestado não se encaixa em nenhuma das situações que justificariam a interposição de embargos aclaratórios, de forma que o recurso não deve ser conhecido, pois não é apropriado para este momento processual. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por outro lado, verifica-se que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial (id. 110490818) e a autora pelo julgamento antecipado (id. 111251603). No que tange ao pedido de produção da prova pericial, verifico a desnecessidade no caso concreto, pois as ocorrências alegadas no contrato, podem ser verificadas por meio do sítio do Banco Central, razão pela qual indefiro o pleito. Lado outro, considerando que a parte reconvinte não cumpriu as determinações de id. 156683885, indefiro a inicial de reconvenção, bem como o pedido de justiça gratuita. DO MÉRITO: Entendo desnecessária a dilação probatória, enquadrando-se o feito em hipótese legal de julgamento antecipado do mérito, prevista no artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. A autora ingressou com a presente ação de busca e apreensão noticiando o inadimplemento das parcelas do financiamento do veículo. O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido e a parte requerida citada (ID. 63300514). Em que pese às alegações acerca da suposta existência de abusividade dos juros, e analisando o contrato firmado pelas partes, fica evidente que se trata de juros pré-fixados, em conformidade com o percentual de mercado, e as parcelas são fixas, conforme previamente acordado pela parte autora. As partes estipularam uma taxa de juros mensal de 0,99% a.m, juntamente com parcelas fixas, restando evidente que os juros não excedem a média de mercado, portanto, devem ser mantidos. Ou seja, percebe-se que não há abusividade dos juros firmados pelo Banco, posto que na Cédula de Crédito Bancário consta que contratualmente foi estipulado em 0,99% ao mês, equivalente a 12,55% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, no mesmo período, era de 7,61 a 14,66 ao ano. É importante ressaltar que a média de mercado considera tanto o mínimo quanto o máximo aplicado no mercado pelas instituições financeiras. Portanto, é inviável considerar a taxa fixada como abusiva. Desse modo, é de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral com consolidação definitiva da propriedade do veículo. Ante o exposto, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão movida Banco Volkswagen S.A contra Stock Car Peças e Serviços Eireli, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.”. A apelante alega, inicialmente, nulidade da sentença por omissão, sustentando que o juízo deixou de apreciar pedido específico formulado no ID. 279449912, caracterizando sentença citra petita e negativa de prestação jurisdicional, pois tal pedido se refereria à medida cautelar incidental na qual pleiteou, em síntese: avaliação dos bens pela Tabela FIPE, observância do procedimento legal de leilão conforme Lei 9.514/97, participação nos leilões com intimação prévia e prestação de contas pelo banco. Pois bem. Sem delongas, analisando detidamente a sentença proferida, constata-se que o juízo de origem efetivamente não se manifestou sobre os pedidos formulados na medida cautelar incidental, eis que o decisum limitou-se a julgar procedente a ação principal de busca e apreensão, mencionando apenas o indeferimento da inicial de reconvenção por descumprimento de determinação anterior, sem qualquer referência aos pleitos cautelares específicos relacionados ao procedimento de venda do bem apreendido. Destarte, com razão a Apelante. Sabe-se que o magistrado não é obrigado a conceder a integralidade dos pedidos formulados na inicial ou na contestação, todavia, não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), deverá analisar e decidir todos eles, seja para acolhê-los ou negá-los, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Isso porque, “Na medida em que existe um poder-dever da autoridade jurisdicional de responder ao pedido feito pela parte, não estará cumprido, totalmente, este poder-dever, se o juiz deixar de resolver, em parte, o que foi pedido, ainda que esse pedido se subdivida em itens. A sentença que não aprecia todos os pedidos é infra petita, devendo, portanto, ser decretada sua nulidade. Além disso, importará a própria denegação parcial de justiça, com o que, em certa medida, ofende o art. 126 [atual art. 140] do CPC” (In ALVIM, Arruda e outros. Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 780/1). Em suma, a sentença ressente-se de nulidade por falta de julgamento de todos os pedidos e respectivas questões de fato e de direito (art. 489, II e III do CPC), pois não esgotada a prestação jurisdicional. Trata-se de vício processual que macula o julgado, violando frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, como reconhecido pela própria jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença ‘extra petita’, "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. ‘A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes’. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023)”. (TJ/MT. RAC 1000657-76.2024.8.11.0041. Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 24/07/2024, DJe: 27/07/2024). “CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Ação consignatória cumulada com obrigação de fazer para alterar modalidade de pagamento (débito em conta para boleto). Nulidade da sentença. Prolação citra petita. Omissão quanto ao pedido de alteração da forma de quitação. Vício insanável (art. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância . Precedentes, inclusive desta Turma. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.” (TJ/SP. RAC 1001641-69.2023.8.26.0270. Relator Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2). Julgamento: 25/09/2024, DJe: 25/09/2024). Embora a ação de busca e apreensão possua rito próprio e célere, os pedidos formulados na medida cautelar incidental guardam pertinência com o procedimento, versando sobre aspectos regulamentados pelo próprio Decreto-Lei 911/69 e pela aplicação subsidiária da Lei 9.514/97, notadamente quanto ao procedimento de venda do bem apreendido. O artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 expressamente prevê que: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” A Lei 9.514/97, aplicável subsidiariamente por força do artigo 66-B, § 4º, da Lei 4.728/65, estabelece minucioso procedimento para a alienação dos bens, incluindo a realização de leilões públicos, critérios de avaliação e obrigações do credor quanto à prestação de contas. Logo, tratava-se de questões inerentes ao próprio procedimento da busca e apreensão e que mereciam apreciação judicial. Sublinha-se que a apreciação conjunta dos pedidos cautelares no bojo da própria ação de busca e apreensão atende aos princípios da eficiência e economia processuais, evitando a multiplicação desnecessária de demandas sobre questões conexas. In casu, tenho que tal omissão judicial gera insegurança jurídica e pode ensejar danos irreparáveis às partes, especialmente considerando que o bem já foi apreendido e pode ser alienado sem a observância das cautelas legais pleiteadas. Portanto, a segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito, exige previsibilidade e completude das decisões judiciais. Nesse cenário, reconhecido se tratar de sentença citra petita impõe sua anulação, visto que tal omissão configura vício insanável que viola múltiplos princípios constitucionais e processuais, na medida em que os pedidos formulados na medida cautelar incidental guardam pertinência direta com o procedimento da busca e apreensão, versando sobre direitos legalmente assegurados ao devedor fiduciário na fase de execução da garantia. Nessa ordem de pensar, cabe o acolhimento da preliminar para determinar a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos remanescentes. No mais, embora a consagração da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º do CPC), o julgamento imediato do mérito por esta Instância Revisora configuraria, a toda evidência, supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que não houve, de fato, um pronunciamento judicial efetivo sobre as questões controvertidas após o devido contraditório. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença por omissão, devendo os autos retornarem à origem para que o Juízo se manifeste sobre todos os pedidos formulados pelas partes, notadamente aqueles deduzidos na medida cautelar incidental de ID. 65205967; restando prejudicada a análise das teses recursais. Inobstante o êxito da Requerida/Apelante, deixo de inverter o ônus de sucumbência, eis que, com o reconhecimento do error in procedendo e anulação da sentença, essa providência torna sem efeito, outrossim, o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a “distribuição”, conforme exegese do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012492-86.2021.8.11.0002

ID: 294905080

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012492-86.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012492-86.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012492-86.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.017.882/0001-72 (APELANTE), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.017.882/0001-72 (APELADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BRUNO MOREIRA PEREIRA - CPF: 993.765.631-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS FORMULADOS EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por STOCK CAR PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI – ME contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A., consolidando a propriedade do veículo objeto de garantia fiduciária em favor da instituição financeira. A parte recorrente sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão (sentença citra petita), sob o fundamento de que não houve apreciação de pedidos específicos formulados em medida cautelar incidental, como a avaliação do bem pela Tabela FIPE, observância do procedimento de venda previsto na Lei 9.514/97 e intimação para participação em eventual leilão, além de pleito de prestação de contas. No mérito, reiterou alegações sobre nulidade da notificação extrajudicial, abusividade contratual e impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por omissão (citra petita), em razão da ausência de apreciação de pedidos cautelares incidentais diretamente relacionados ao procedimento de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença omite-se quanto aos pedidos formulados na medida cautelar incidental, deixando de analisar requerimentos relacionados à avaliação do bem apreendido, procedimento de leilão, intimação da devedora para participação e prestação de contas, o que caracteriza julgamento citra petita e configura negativa de prestação jurisdicional. 4. O julgador deve enfrentar todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, sob pena de violação ao art. 489, II e III, do CPC, e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 5. A jurisprudência reconhece a nulidade da sentença que deixa de se manifestar sobre pedidos pertinentes ao objeto do litígio, especialmente quando tais pedidos estão diretamente vinculados ao procedimento legal regulador da alienação fiduciária. 6. A aplicação da teoria da causa madura não se mostra cabível, pois não houve pronunciamento judicial válido sobre os pedidos omitidos, o que enseja a necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A omissão judicial quanto à análise de pedidos formulados em medida cautelar incidental que guardam pertinência com o objeto principal da ação caracteriza sentença citra petita e enseja sua nulidade. A negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação de pedidos relevantes viola o art. 489, II e III, do CPC e o art. 5º, XXXV, da CF/1988. O reconhecimento de nulidade da sentença impede o julgamento do mérito em segundo grau, ante a vedação à supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 140, 141, 489, II e III, 1.013, § 3º; Decreto-Lei 911/69, art. 2º; Lei 9.514/97; Súmula 481 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1005993-08.2017.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.09.2023; TJMT, RAC nº 1000657-76.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.07.2024; TJSP, RAC nº 1001641-69.2023.8.26.0270, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 25.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME contra sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos da Ação de Busca e Apreensão manejada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., que julgou procedente ação, consolidando a propriedade do veículo Marca Volkswagen, modelo TGX 29.480 XL 6X4, chassi n. 9532AXAZ5LE000932, ano 2019/2020, placa QCV3159, em favor da instituição financeira (vide ID. 279449929). Em suas razões recursais de ID. 279449936, a Apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão (sentença citra petita), sustentando que o juízo deixou de apreciar pedido específico formulado no ID. 279449912, consubstanciado na concessão de medida liminar incidental, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Afirma que opôs embargos de declaração para sanar a omissão, os quais foram rejeitados sem fundamentação adequada, perpetuando o vício. No mérito, reitera as alegações da contestação quanto à nulidade da notificação extrajudicial, abusividade dos juros e capitalização irregular, impenhorabilidade do bem por constituir instrumento de trabalho essencial, e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Em Contrarrazões de ID. 279449939, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo (ID. 279449937) e preparo pendente ante a existência de pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 280422865). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: I) DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante, pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte instruiu o requerimento com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2023, regularmente entregue à Receita Federal do Brasil, na qual constam ativos financeiros, operacionais e patrimoniais zerados em todos os registros pertinentes ao exercício (ID. 283471352). Tal documento, público e oficial, goza de presunção de veracidade e foi firmado por contador devidamente habilitado, com certificação digital, em conformidade com as exigências normativas da Receita Federal. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pessoa jurídica pode fazer jus à gratuidade da justiça, desde que comprove objetivamente a ausência de condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua própria existência (Ex vi Súmula n. 481 do STJ), o que, no caso, restou satisfatoriamente demonstrado. Na hipótese, a ausência de movimentação econômica e de patrimônio disponível não constitui mera alegação, mas decorre de declaração fiscal completa e formalmente válida, cuja análise contábil revela inequívoca incapacidade de suportar despesas processuais. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, e ausentes elementos que infirmem a boa-fé da Requerente ou indiquem qualquer indício de fraude, impõe-se o deferimento do benefício. Logo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, em favor de STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, unicamente para fins recursais, ficando dispensada do preparo recursal. É como voto. II) DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO (CITRA PETITA) Extrai-se dos autos que, na origem, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, fundamentada no inadimplemento do contrato de financiamento n. 42927748, firmado em 23/10/2019 no valor de R$ 537.882,95, garantido por alienação fiduciária do veículo Marca Volkswagen, modelo TGX 29.480 XL 6X4, chassi n. 9532AXAZ5LE000932, ano 2019/2020, placa QCV3159. Aduziu que o contrato original previa 55 parcelas mensais de R$ 9.779,69, sendo posteriormente renegociado em 04/05/2020 devido à pandemia, gerando novo instrumento n. 44150473 com 2 parcelas de R$ 16.913,05 e vencimento final em 20/12/2024. Alegou que a requerida interrompeu os pagamentos a partir de 20/10/2020, perfazendo débito atualizado de R$ 518.278,62, tendo sido devidamente notificada extrajudicialmente. Frente a essas razões, requereu a busca e apreensão liminar do veículo e, não havendo pagamento no prazo legal, a consolidação definitiva da propriedade em seu favor. STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI - ME apresentou defesa alegando, preliminarmente, a nulidade da notificação extrajudicial por ter sido realizada pelo próprio banco e não por cartório competente, bem como por não foi recebida pessoalmente pelo devedor. No mérito, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios e a prática irregular de capitalização composta através da Tabela Price, requerendo sua substituição pelo método Gauss. Alegou que o veículo constitui instrumento de trabalho essencial para suas atividades empresariais, sendo absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas e a repetição do indébito em dobro dos valores supostamente pagos em excesso. Ao final, formulou pedido de justiça gratuita e consignação de valores em juízo como incontroversos. Ato contínuo ao ID. 279449912, STOCK CAR PECAS E SERVICOS EIRELI – ME apresentou medida cautelar incidental pleiteando, preliminarmente, a revogação da liminar de busca e apreensão e devolução do bem. Subsidiariamente, requereu a concessão de medida liminar para determinar que, concomitantemente à fase de apreensão, fosse procedida avaliação do veículo pelo valor mínimo da Tabela FIPE, destacando seu valor de mercado e estado de conservação. Solicitou, ainda, que o banco observasse o procedimento legal estabelecido na Lei 9.514/97, realizando primeiro leilão no prazo de trinta dias após a apreensão pelo valor de avaliação e, caso não obtido lance suficiente, segundo leilão em quinze dias pelo valor total do débito, encargos e despesas, com quitação integral caso não realizada a alienação. Requereu também que fosse garantida à parte consumidora a participação nos leilões mediante intimação prévia de cinco dias, bem como a apresentação de prestação de contas detalhada das eventuais alienações realizadas, tudo sob pena de nulidade dos procedimentos adotados. Não apreciado o aludido pleito, foi oposto embargos declaratórios, argumentando omissão. Ao apreciar o feito, o Juízo a quo rejeitou a alegada omissão e julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira Apelada, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S.A Silva contra Stock Car Peças e Serviços Eireli, qualificados na petição inicial. A parte autora opôs embargos declaratórios em face do impulsionamento de id. 110368136, argumentando omissão. Alega a embargante, em síntese, que o impulsionamento de id. 110368136, não atendeu todos os requisitos legais do art. 357, do CPC, mas precisamente o inciso II. A embargada apresentou contrarrazões à id. 157034706. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme o art. 1.023, do CPC, os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. (...) No caso, o impulsionamento embargado sequer possui cunho decisório, ao contrário, tão somente determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, de modo que não se trata de decisão, mas sim de mero impulsionamento processual. Em outras palavras, o impulsionamento contestado não se encaixa em nenhuma das situações que justificariam a interposição de embargos aclaratórios, de forma que o recurso não deve ser conhecido, pois não é apropriado para este momento processual. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por outro lado, verifica-se que a parte ré pugnou pela produção de prova pericial (id. 110490818) e a autora pelo julgamento antecipado (id. 111251603). No que tange ao pedido de produção da prova pericial, verifico a desnecessidade no caso concreto, pois as ocorrências alegadas no contrato, podem ser verificadas por meio do sítio do Banco Central, razão pela qual indefiro o pleito. Lado outro, considerando que a parte reconvinte não cumpriu as determinações de id. 156683885, indefiro a inicial de reconvenção, bem como o pedido de justiça gratuita. DO MÉRITO: Entendo desnecessária a dilação probatória, enquadrando-se o feito em hipótese legal de julgamento antecipado do mérito, prevista no artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. A autora ingressou com a presente ação de busca e apreensão noticiando o inadimplemento das parcelas do financiamento do veículo. O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido e a parte requerida citada (ID. 63300514). Em que pese às alegações acerca da suposta existência de abusividade dos juros, e analisando o contrato firmado pelas partes, fica evidente que se trata de juros pré-fixados, em conformidade com o percentual de mercado, e as parcelas são fixas, conforme previamente acordado pela parte autora. As partes estipularam uma taxa de juros mensal de 0,99% a.m, juntamente com parcelas fixas, restando evidente que os juros não excedem a média de mercado, portanto, devem ser mantidos. Ou seja, percebe-se que não há abusividade dos juros firmados pelo Banco, posto que na Cédula de Crédito Bancário consta que contratualmente foi estipulado em 0,99% ao mês, equivalente a 12,55% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, no mesmo período, era de 7,61 a 14,66 ao ano. É importante ressaltar que a média de mercado considera tanto o mínimo quanto o máximo aplicado no mercado pelas instituições financeiras. Portanto, é inviável considerar a taxa fixada como abusiva. Desse modo, é de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral com consolidação definitiva da propriedade do veículo. Ante o exposto, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão movida Banco Volkswagen S.A contra Stock Car Peças e Serviços Eireli, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.”. A apelante alega, inicialmente, nulidade da sentença por omissão, sustentando que o juízo deixou de apreciar pedido específico formulado no ID. 279449912, caracterizando sentença citra petita e negativa de prestação jurisdicional, pois tal pedido se refereria à medida cautelar incidental na qual pleiteou, em síntese: avaliação dos bens pela Tabela FIPE, observância do procedimento legal de leilão conforme Lei 9.514/97, participação nos leilões com intimação prévia e prestação de contas pelo banco. Pois bem. Sem delongas, analisando detidamente a sentença proferida, constata-se que o juízo de origem efetivamente não se manifestou sobre os pedidos formulados na medida cautelar incidental, eis que o decisum limitou-se a julgar procedente a ação principal de busca e apreensão, mencionando apenas o indeferimento da inicial de reconvenção por descumprimento de determinação anterior, sem qualquer referência aos pleitos cautelares específicos relacionados ao procedimento de venda do bem apreendido. Destarte, com razão a Apelante. Sabe-se que o magistrado não é obrigado a conceder a integralidade dos pedidos formulados na inicial ou na contestação, todavia, não sendo caso de extinção sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), deverá analisar e decidir todos eles, seja para acolhê-los ou negá-los, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Isso porque, “Na medida em que existe um poder-dever da autoridade jurisdicional de responder ao pedido feito pela parte, não estará cumprido, totalmente, este poder-dever, se o juiz deixar de resolver, em parte, o que foi pedido, ainda que esse pedido se subdivida em itens. A sentença que não aprecia todos os pedidos é infra petita, devendo, portanto, ser decretada sua nulidade. Além disso, importará a própria denegação parcial de justiça, com o que, em certa medida, ofende o art. 126 [atual art. 140] do CPC” (In ALVIM, Arruda e outros. Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 780/1). Em suma, a sentença ressente-se de nulidade por falta de julgamento de todos os pedidos e respectivas questões de fato e de direito (art. 489, II e III do CPC), pois não esgotada a prestação jurisdicional. Trata-se de vício processual que macula o julgado, violando frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, como reconhecido pela própria jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença ‘extra petita’, "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. ‘A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes’. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023)”. (TJ/MT. RAC 1000657-76.2024.8.11.0041. Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 24/07/2024, DJe: 27/07/2024). “CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Ação consignatória cumulada com obrigação de fazer para alterar modalidade de pagamento (débito em conta para boleto). Nulidade da sentença. Prolação citra petita. Omissão quanto ao pedido de alteração da forma de quitação. Vício insanável (art. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância . Precedentes, inclusive desta Turma. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.” (TJ/SP. RAC 1001641-69.2023.8.26.0270. Relator Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2). Julgamento: 25/09/2024, DJe: 25/09/2024). Embora a ação de busca e apreensão possua rito próprio e célere, os pedidos formulados na medida cautelar incidental guardam pertinência com o procedimento, versando sobre aspectos regulamentados pelo próprio Decreto-Lei 911/69 e pela aplicação subsidiária da Lei 9.514/97, notadamente quanto ao procedimento de venda do bem apreendido. O artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 expressamente prevê que: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” A Lei 9.514/97, aplicável subsidiariamente por força do artigo 66-B, § 4º, da Lei 4.728/65, estabelece minucioso procedimento para a alienação dos bens, incluindo a realização de leilões públicos, critérios de avaliação e obrigações do credor quanto à prestação de contas. Logo, tratava-se de questões inerentes ao próprio procedimento da busca e apreensão e que mereciam apreciação judicial. Sublinha-se que a apreciação conjunta dos pedidos cautelares no bojo da própria ação de busca e apreensão atende aos princípios da eficiência e economia processuais, evitando a multiplicação desnecessária de demandas sobre questões conexas. In casu, tenho que tal omissão judicial gera insegurança jurídica e pode ensejar danos irreparáveis às partes, especialmente considerando que o bem já foi apreendido e pode ser alienado sem a observância das cautelas legais pleiteadas. Portanto, a segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito, exige previsibilidade e completude das decisões judiciais. Nesse cenário, reconhecido se tratar de sentença citra petita impõe sua anulação, visto que tal omissão configura vício insanável que viola múltiplos princípios constitucionais e processuais, na medida em que os pedidos formulados na medida cautelar incidental guardam pertinência direta com o procedimento da busca e apreensão, versando sobre direitos legalmente assegurados ao devedor fiduciário na fase de execução da garantia. Nessa ordem de pensar, cabe o acolhimento da preliminar para determinar a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos remanescentes. No mais, embora a consagração da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º do CPC), o julgamento imediato do mérito por esta Instância Revisora configuraria, a toda evidência, supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que não houve, de fato, um pronunciamento judicial efetivo sobre as questões controvertidas após o devido contraditório. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença por omissão, devendo os autos retornarem à origem para que o Juízo se manifeste sobre todos os pedidos formulados pelas partes, notadamente aqueles deduzidos na medida cautelar incidental de ID. 65205967; restando prejudicada a análise das teses recursais. Inobstante o êxito da Requerida/Apelante, deixo de inverter o ônus de sucumbência, eis que, com o reconhecimento do error in procedendo e anulação da sentença, essa providência torna sem efeito, outrossim, o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a “distribuição”, conforme exegese do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011553-07.2025.4.01.4100

ID: 313348149

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011553-07.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011553-07.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1011553-07.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRESSA FERNANDA PINHEIRO DA SILVA em face da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SAPS/MS, objetivando, liminarmente, seja assegurado à impetrante o direito de permanência no 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil na condição de cotista, com a reserva da vaga já atribuída no município de Manicoré/AM (Prioridade 1 – cotas raciais), com todos os efeitos decorrentes dessa classificação, bem como sua habilitação para participação nas etapas seguintes do certame, especialmente a confirmação da vaga e a inserção de documentos no SGP, cuja janela se inicia em 01/07/2025 e se encerra em 03/07/2025, conforme cronograma oficial. Em síntese, alega que (Id. 2193924362): i) participou do processo seletivo do 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) na condição de candidata autodeclarada negra (parda), concorrendo às vagas reservadas às políticas afirmativas; ii) foi classificada e atendida para alocação no município de Manicoré/AM, contemplando a Prioridade 1 – com vaga destinada exclusivamente a candidatos que concorriam por ações afirmativas; iii) o edital estabeleceu de forma expressa no item 9.5.1 que os candidatos negros convocados para a heteroidentificação receberiam um e-mail com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contendo o link de acesso à sala virtual e as demais instruções para a avaliação; iv) não recebeu qualquer e-mail de convocação, o que inviabilizou sua ciência sobre a data, o horário e o link da sessão, resultando em sua indevida classificação como “ausente” na etapa; v) apresentou recurso administrativo tempestivo, apontando a ausência de recebimento do e-mail, contudo o recurso foi indeferido; vi) a publicação final de alocação está prevista para o dia 1º de julho de 2025, e o prazo para envio de documentos estabelecido entre os dias 1º e 3 de julho de 2025, o que demonstra a urgência da presente medida judicial, sob pena de causar prejuízo irreversível à impetrante. Juntou procuração e documentos (Id. 2193924477 e seguintes). Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação, ou não, de envio de e-mail de convocação para a etapa de heteroidentificação dos candidatos cotistas participantes do Programa Mais Médicos. O EDITAL CONJUNTO SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025 (Id. 2193924618) prevê que: 9.5 Os candidatos negros que obtiverem classificação em primeiro e segundo lugar para alocação em uma das vagas reservadas serão convocados, por ordem de classificação, para procedimento de heteroidentificação a ser realizado por Comissão de Heteroidentificação, de forma telepresencial, em data e horário divulgado por meio de edital de convocação, publicado no endereço eletrônico informado no subitem 1.4. 9.5.1 O candidato negro convocado para o procedimento de heteroidentificação receberá um e-mail com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, enviado para o endereço eletrônico informado no ato da inscrição, contendo o link para acessar a sala virtual onde terá contato com a Comissão responsável e será realizada a avaliação fenotípica, devendo ter ciência e concordar com a gravação desse procedimento. Defende a impetrante que não recebeu qualquer e-mail de convocação, o que inviabilizou sua ciência sobre a data, o horário e o link da sessão, resultando em sua indevida classificação como “ausente” na etapa, e que mesmo tendo apresentado recurso administrativo tempestivo, apontando a ausência de recebimento do e-mail, o recurso foi indeferido. Conforme assente na jurisprudência, as previsões contidas no Edital vinculam tanto os candidatos, quanto a Administração. Nesse sentido, uma vez que o Edital do processo seletivo do 41º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) previu que “o candidato negro convocado para o procedimento de heteroidentificação receberá um e-mail com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, enviado para o endereço eletrônico informado no ato da inscrição, contendo o link para acessar a sala virtual”, a Administração está vinculada à previsão. O TRF1 entende o que segue a respeito da convocação individual em concursos públicos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 1/2024. ETAPA PRESENCIAL DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS POR MEIO DE EDITAL DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO. PREVISÃO EXPRESSA DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Diretor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), objetivando o reconhecimento de falha na publicidade do concurso público do TRF da 1ª Região e a consequente determinação para que este seja submetido à etapa presencial do procedimento de heteroidentificação. 2. O edital que rege o concurso público contém normas obrigatórias tanto para a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Conforme já assente na jurisprudência, o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais". (AgRg no RMS n. 42.723/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 6/3/2014.) 3. No item 7.7.2 do Edital 1/2024, há expressa normatização de que a convocação para a etapa presencial do procedimento de heteroidentificação seria realizada por meio de edital disponível no sítio eletrônico da FGV. A referida norma contida no item 7.7.2 do Edital é clara ao estabelecer que os candidatos cuja autodeclaração não fosse confirmada após a verificação da primeira etapa, seriam convocados para averiguação pessoal, por meio de edital de convocação, disponível no endereço eletrônico em que são registradas as informações a todos os inscritos. 4. Conforme comprovado pela FGV, o nome da parte impetrante constou expressamente do edital publicado para a convocação para a etapa presencial do procedimento de heteroidentificação. Tal fato também pode ser facilmente aferido por simples consulta ao edital de convocação disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24, que consta expressamente do item 7.7.2 do Edital 1/2024. 5. O disposto no item 18.9 do Edital 1/2024 faculta à FGV a possibilidade de enviar comunicação pessoal aos candidatos por e-mail ou pelo Correios. Contudo, se trata de uma previsão para casos pontuais, a critério da Administração, circunstância que é reforçada pelo uso da expressão "quando necessário" no texto do aludido item editalício. 6. Segurança denegada. (TRF1, MS 1002599-50.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, CORTE ESPECIAL, PJe 16/06/2025) (g.n.) CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA). EDITAL N. 02/2016. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. VIABILIDADE. TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL AO CANDIDATO. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. 1. [...]. 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, mesmo ausente no edital condutor do certame previsão referente à intimação pessoal do candidato, a Administração deve comunicar pessoalmente o candidato sobre sua convocação, não sendo suficiente a mera publicação no Diário Oficial, que não possui o mesmo alcance que outros meios de comunicação, sob pena de violação do princípio da publicidade (ROMS 22508, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe Data: 02/06/2008 e AROMS 23467, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe Data: 25/03/2011) (TRF1, AMS 1000657-46.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/05/2019). 5. A banca examinadora informa que o autor foi considerado faltoso na fase de aferição da autodeclaração, não tendo comparecido na data marcada. Indicou que foram realizadas várias tentativas de contato com o candidato, por e-mail e telefones fixos e celular. 6. Não se verifica ilegalidade, porquanto a parte ré envidou esforços suficientes para convocar o candidato para o procedimento de verificação. 7. Negado provimento à apelação. 8. Majorados em 10% os honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11), fixados em 07 (sete) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, com suspensão da exigibilidade em face da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). (TRF1, AC 1002766-85.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021) (g.n) Nesse sentido, não sendo possível à impetrante a comprovação de fato negativo (não recebimento do e-mail), e considerando que a publicação final de alocação está prevista para o dia 1º de julho de 2025, e o prazo para envio de documentos estabelecido entre os dias 1º e 3 de julho de 2025, entendo demonstrados os requisitos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora) para possibilitar à impetrante que apresente a documentação no SGP, no período previsto de 01/07/2025 a 03/07/2025, conforme cronograma oficial, a fim de possibilitar à autoridade impetrada a apresentação de informações e eventual comprovação, ou não, do envio do e-mail de convocação à impetrante. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de urgência para, pelo poder geral de cautela, para possibilitar à impetrante que apresente a documentação no SGP, no período previsto de 01/07/2025 a 03/07/2025, conforme cronograma oficial. Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento da decisão no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. Com relação à gratuidade de justiça, anoto o disposto no art. 98, §5º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Segundo o código processual, portanto, o benefício da gratuidade deve ser analisado separadamente para cada despesa processual gerada, em cotejo com a capacidade financeira da parte. Nesse cenário, em relação às módicas custas da Justiça Federal, entendo que tem a parte condições de pagamento. Por essas razões, INDEFIRO a gratuidade de justiça exclusivamente quanto ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo de nova análise para as demais despesas. INTIME-SE a autoridade impetrada para informações. DECISÃO/MANDADO Intime-se a autoridade impetrada para manifestação (Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício SEDE, 7º Andar - CEP: 70058-900, Brasília/DF). INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Em seguida, conclusos para sentença, observada a prioridade legal (art. 20 da Lei nº 12.016/2009). Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Tiago Canuto Gomes Dos Santos

ID: 327179935

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000657-17.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

TIAGO CANUTO GOMES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIANA GALDINO COTIAS

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MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000657-17.2024.5.02.0255 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000657-17.2024.5.02.0255 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: TIAGO CANUTO GOMES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50ad6b2 proferida nos autos. ROT 1000657-17.2024.5.02.0255 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): TIAGO CANUTO GOMES DOS SANTOS MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP233374) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Id 8381de1. Cumprida a determinação de id 1d9df35, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, art. 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 78c68f5; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8381de1). Regular a representação processual (Id ef02e9f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 580de91;924c8b7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que na fixação do tema nº 1.118 de repercussão geral e força vinculante, o Supremo Tribunal Federal definiu não ser possível atribuir eventual culpa presumida à Administração Pública e, por consequência, sua responsabulidade subdisiária, pelo simples inadimplemento contratual da empresa prestadora de serviços. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A 2ª Reclamada (Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás) alega que sua condenação subsidiária é indevida, pois afronta o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, já declarado constitucional pelo STF na ADC 16, que veda a transferência de responsabilidade pelos encargos trabalhistas da contratada. Argumenta que a responsabilidade subsidiária não é automática e depende da comprovação de falha na fiscalização (culpa in vigilando), conforme Súmula 331, V, do TST e o julgamento do RE 760.931/DF. Sustenta que o ônus da prova da culpa é do reclamante, o qual não se desincumbiu de demonstrar a omissão da Petrobras. Reforça que há presunção de legitimidade nos atos da administração pública, e não foi demonstrado nos autos qualquer falha de fiscalização pela Petrobras. Pleiteia a reforma da decisão, para afastar a condenação subsidiária. Sem razão. Existente a prestação de serviços, a discussão acerca da aplicação do antigo art. 71, da Lei nº 8.666/1993, atual art. 121 da Lei 14.133/2021, e da Súmula 331, do C. TST não possui, divorciada da análise de outros elementos, o condão de afastar a responsabilidade da tomadora de serviços vinculada ao Poder Público. Em novembro de 2010. O STF ao julgar Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ADC 16) reconheceu a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93. Apreciando o recurso extraordinário 760.931, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese n. 246, com repercussão geral, consignando a impossibilidade de transferência automática para o Poder Público da responsabilidade pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas. A decisão, porém, não alterou os termos da Súmula 331 do TST quanto à distribuição do ônus da prova acerca da fiscalização do contrato administrativo. O encargo resta mantido com o ente público tomador dos serviços, pois se trata de fato impeditivo do direito perseguido referente à responsabilização subsidiária. Inclusive, a Ministra Relatora, Rosa Weber, neste mesmo sentido expôs sua conclusão: "Assim, não adimplidas, pela prestadora de serviços, as obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados, caberia à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar, conforme lhe competia, que se desincumbira dos deveres impostos pela legislação, quanto ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, a fim de afastar sua culpa in vigilando. Concluir pela irresponsabilidade estatal ou pela imposição do encargo probatório ao trabalhador, em hipóteses como a debatida, implicaria desconsideração do valor social do trabalho e dos princípios trabalhistas, que visam a assegurar o resguardo dos direitos fundamentais do trabalhador e do princípio da dignidade humana, em homenagem à nova ordem constitucional. (...) Ante o exposto, tendo sido afastada, ao julgamento da ADC 16, a responsabilidade objetiva do Estado, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, e abraçada a tese da responsabilidade subjetiva - seja pela tese da culpa presumida, alicerçada na doutrina de Bandeira de Mello, seja pelos princípios da aptidão para a prova e da cooperação na atividade probatória ou seja pela distribuição dinâmica da prova -, imperativo concluir que o dever de demonstrar o cumprimento dos deveres de fiscalização, decorrentes da Lei de Licitações ¹¹³ , é da Administração Pública que, cumpre lembrar, se beneficiou dos serviços prestados". Ao apreciar os embargos de declaração no RE 760.931 o Supremo Tribunal Federal esclarece que a Tese 246 não abrange o ônus probatório de comprovar a ausência de fiscalização necessária para o cumprimento do contrato de terceirização. O acórdão do STF, assim, se limita a determinar a impossibilidade da condenação subsidiária por mero inadimplemento. Com efeito, a teoria dinâmica do ônus da prova impõe à quem possui melhor aptidão exercer o encargo probatório, razão pela qual cabe à Administração Pública se desvencilhar do ônus. Não é outro o entendimento há muito sedimentado na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho determinando ao empregador a comprovação dos horários cumpridos no contrato de trabalho. Em situação análoga, não acabe exigir do trabalhador terceirizado, como segurança ou faxineiro, o acesso a documentos que, por força de lei, demonstram a fiscalização. Neste norte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. (...) (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE CANOAS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. (...) (AIRR-20782-38.2018.5.04.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021). A decisão do Supremo Tribunal Federal, portanto, vinculou sua aplicabilidade à existência de fiscalização do contrato de trabalho pelo órgão público. Assim não ocorrendo, não há impedimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das dívidas trabalhistas pleiteadas nos casos em que há omissão deste em fiscalizar o cumprimento das obrigações do contratado. Sendo verificada a culpa in vigilando, não existe óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, pois tal obrigação encontra-se imposta à Administração Pública também na antiga Lei 8.666/93 em seu art. 58, III e art. 67, caput e § 1º. Cabe ainda registrar os termos do art. 29, inciso IV que determina só poder participar do processo licitatório a empresa que comprova sua regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Na atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n. 14.133/2021) referidas disposições se encontram no artigo 104, III; artigo 117 capute § 1º; e artigo 68. Tal entendimento, inclusive, motivou a alteração da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho que passou a contar com o inciso V se referindo à responsabilidade subsidiária da Administração Pública: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destaque-se que embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1.298.647, não há decisão, inclusive quanto à eventual sobrestamento dos feitos, até a presente data (Tema 1118 "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)"). No presente caso, não há comprovação de que o ora recorrente tenha cuidado de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, pois, frisa-se, as mesmas não se restringem ao recolhimento mensal das contribuições previdenciárias, não havendo óbice, no caso concreto, para ser responsabilizado por culpa in vigilando. Pelo exposto, fixadas as premissas acima, sobreleva notar que o ente público, no caso em exame, deixou de cumprir o dever legal de vigilância, evidenciando sua omissão culposa. Ante a constatação da inadimplência do contratado (primeira reclamada) e face à ausência de fiscalização efetiva da tomadora no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito fundamental, é de se determinar a responsabilidade subsidiária do recorrente, em face da culpa "in vigilando". Neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento (STF - Rcl19564. Relator(a): Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe-171 divulg 15-08-2016 public 16-08-2016). A 2ª Reclamada não demonstrou ter cumprido o encargo fiscalizatório. Afastam-se, assim, as alegações de ilegitimidade de parte e o pleito de impossibilidade de condenação subsidiária. Mantenho a decisão de 1º Grau." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, item V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Tiago Canuto Gomes Dos Santos

ID: 327179960

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000657-17.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

TIAGO CANUTO GOMES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000657-17.2024.5.02.0255 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000657-17.2024.5.02.0255 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: TIAGO CANUTO GOMES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50ad6b2 proferida nos autos. ROT 1000657-17.2024.5.02.0255 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): TIAGO CANUTO GOMES DOS SANTOS MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP233374) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Id 8381de1. Cumprida a determinação de id 1d9df35, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, art. 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 78c68f5; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8381de1). Regular a representação processual (Id ef02e9f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 580de91;924c8b7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que na fixação do tema nº 1.118 de repercussão geral e força vinculante, o Supremo Tribunal Federal definiu não ser possível atribuir eventual culpa presumida à Administração Pública e, por consequência, sua responsabulidade subdisiária, pelo simples inadimplemento contratual da empresa prestadora de serviços. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A 2ª Reclamada (Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás) alega que sua condenação subsidiária é indevida, pois afronta o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, já declarado constitucional pelo STF na ADC 16, que veda a transferência de responsabilidade pelos encargos trabalhistas da contratada. Argumenta que a responsabilidade subsidiária não é automática e depende da comprovação de falha na fiscalização (culpa in vigilando), conforme Súmula 331, V, do TST e o julgamento do RE 760.931/DF. Sustenta que o ônus da prova da culpa é do reclamante, o qual não se desincumbiu de demonstrar a omissão da Petrobras. Reforça que há presunção de legitimidade nos atos da administração pública, e não foi demonstrado nos autos qualquer falha de fiscalização pela Petrobras. Pleiteia a reforma da decisão, para afastar a condenação subsidiária. Sem razão. Existente a prestação de serviços, a discussão acerca da aplicação do antigo art. 71, da Lei nº 8.666/1993, atual art. 121 da Lei 14.133/2021, e da Súmula 331, do C. TST não possui, divorciada da análise de outros elementos, o condão de afastar a responsabilidade da tomadora de serviços vinculada ao Poder Público. Em novembro de 2010. O STF ao julgar Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ADC 16) reconheceu a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93. Apreciando o recurso extraordinário 760.931, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese n. 246, com repercussão geral, consignando a impossibilidade de transferência automática para o Poder Público da responsabilidade pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas. A decisão, porém, não alterou os termos da Súmula 331 do TST quanto à distribuição do ônus da prova acerca da fiscalização do contrato administrativo. O encargo resta mantido com o ente público tomador dos serviços, pois se trata de fato impeditivo do direito perseguido referente à responsabilização subsidiária. Inclusive, a Ministra Relatora, Rosa Weber, neste mesmo sentido expôs sua conclusão: "Assim, não adimplidas, pela prestadora de serviços, as obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados, caberia à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar, conforme lhe competia, que se desincumbira dos deveres impostos pela legislação, quanto ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, a fim de afastar sua culpa in vigilando. Concluir pela irresponsabilidade estatal ou pela imposição do encargo probatório ao trabalhador, em hipóteses como a debatida, implicaria desconsideração do valor social do trabalho e dos princípios trabalhistas, que visam a assegurar o resguardo dos direitos fundamentais do trabalhador e do princípio da dignidade humana, em homenagem à nova ordem constitucional. (...) Ante o exposto, tendo sido afastada, ao julgamento da ADC 16, a responsabilidade objetiva do Estado, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, e abraçada a tese da responsabilidade subjetiva - seja pela tese da culpa presumida, alicerçada na doutrina de Bandeira de Mello, seja pelos princípios da aptidão para a prova e da cooperação na atividade probatória ou seja pela distribuição dinâmica da prova -, imperativo concluir que o dever de demonstrar o cumprimento dos deveres de fiscalização, decorrentes da Lei de Licitações ¹¹³ , é da Administração Pública que, cumpre lembrar, se beneficiou dos serviços prestados". Ao apreciar os embargos de declaração no RE 760.931 o Supremo Tribunal Federal esclarece que a Tese 246 não abrange o ônus probatório de comprovar a ausência de fiscalização necessária para o cumprimento do contrato de terceirização. O acórdão do STF, assim, se limita a determinar a impossibilidade da condenação subsidiária por mero inadimplemento. Com efeito, a teoria dinâmica do ônus da prova impõe à quem possui melhor aptidão exercer o encargo probatório, razão pela qual cabe à Administração Pública se desvencilhar do ônus. Não é outro o entendimento há muito sedimentado na Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho determinando ao empregador a comprovação dos horários cumpridos no contrato de trabalho. Em situação análoga, não acabe exigir do trabalhador terceirizado, como segurança ou faxineiro, o acesso a documentos que, por força de lei, demonstram a fiscalização. Neste norte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. (...) (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE CANOAS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. (...) (AIRR-20782-38.2018.5.04.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021). A decisão do Supremo Tribunal Federal, portanto, vinculou sua aplicabilidade à existência de fiscalização do contrato de trabalho pelo órgão público. Assim não ocorrendo, não há impedimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das dívidas trabalhistas pleiteadas nos casos em que há omissão deste em fiscalizar o cumprimento das obrigações do contratado. Sendo verificada a culpa in vigilando, não existe óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, pois tal obrigação encontra-se imposta à Administração Pública também na antiga Lei 8.666/93 em seu art. 58, III e art. 67, caput e § 1º. Cabe ainda registrar os termos do art. 29, inciso IV que determina só poder participar do processo licitatório a empresa que comprova sua regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Na atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n. 14.133/2021) referidas disposições se encontram no artigo 104, III; artigo 117 capute § 1º; e artigo 68. Tal entendimento, inclusive, motivou a alteração da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho que passou a contar com o inciso V se referindo à responsabilidade subsidiária da Administração Pública: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destaque-se que embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1.298.647, não há decisão, inclusive quanto à eventual sobrestamento dos feitos, até a presente data (Tema 1118 "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)"). No presente caso, não há comprovação de que o ora recorrente tenha cuidado de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, pois, frisa-se, as mesmas não se restringem ao recolhimento mensal das contribuições previdenciárias, não havendo óbice, no caso concreto, para ser responsabilizado por culpa in vigilando. Pelo exposto, fixadas as premissas acima, sobreleva notar que o ente público, no caso em exame, deixou de cumprir o dever legal de vigilância, evidenciando sua omissão culposa. Ante a constatação da inadimplência do contratado (primeira reclamada) e face à ausência de fiscalização efetiva da tomadora no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito fundamental, é de se determinar a responsabilidade subsidiária do recorrente, em face da culpa "in vigilando". Neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento (STF - Rcl19564. Relator(a): Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe-171 divulg 15-08-2016 public 16-08-2016). A 2ª Reclamada não demonstrou ter cumprido o encargo fiscalizatório. Afastam-se, assim, as alegações de ilegitimidade de parte e o pleito de impossibilidade de condenação subsidiária. Mantenho a decisão de 1º Grau." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, item V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO CANUTO GOMES DOS SANTOS

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Cezar Augusto Callado e outros x Luciana Paula De Deus

ID: 312571987

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0024116-03.1996.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO CALLADO CLOTILDES CALLADO RENNER IRIS CALLADO SZNELWAR JOANNA CALLADO JULIO CEZAR CALLADO PEDRO SZNELWAR RAFAEL CALLADO SZNELWAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO CONSOLO

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JENIFER PONCE NAVARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDA SCALCO

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JULIANA ADELITA SEVERO DE SOUZA

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LEANDRO MAURÍCIO SAUGO

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EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

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Inventário Nº 0024116-03.1996.8.24.0023/SC REQUERENTE : JULIO CEZAR CALLADO ADVOGADO(A) : LEANDRO MAURÍCIO SAUGO (OAB SC014766) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB SP140578) REQUERENTE : J… Inventário Nº 0024116-03.1996.8.24.0023/SC REQUERENTE : JULIO CEZAR CALLADO ADVOGADO(A) : LEANDRO MAURÍCIO SAUGO (OAB SC014766) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB SP140578) REQUERENTE : JOANNA CALLADO ADVOGADO(A) : PATRICIA FERNANDA SCALCO (OAB SC043786) ADVOGADO(A) : JULIANA ADELITA SEVERO DE SOUZA (OAB SC032839) REQUERENTE : CLOTILDES CALLADO RENNER ADVOGADO(A) : JENIFER PONCE NAVARRO (OAB RS121633B) REQUERENTE : PEDRO SZNELWAR ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROGERIO CONSOLO (OAB SP192059) REQUERENTE : RAFAEL CALLADO SZNELWAR ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROGERIO CONSOLO (OAB SP192059) REQUERENTE : IRIS CALLADO SZNELWAR ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROGERIO CONSOLO (OAB SP192059) REQUERENTE : CEZAR AUGUSTO CALLADO (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB SP140578) INTERESSADO : LUCIANA PAULA DE DEUS ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o encaminhamento de ofício ao Condomínio, nos termos em que postulado no e 648.1 , visto se tratar de diligência que incumbe à parte interessada. 2. Considerando a divergência entre os herdeiros acerca da responsabilidade pelo pagamento do IPTU de 2023 garagem localizada no Edifício do Parque Morumby (Matrícula n° 49.167) (e 627.1 e e 627.1 ), INDEFIRO o pedido de expedição de alvará formulado no e 570.1 . 3. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros faltantes; b) juntar matrícula imobiliária do imóvel localizado em Palhoça; c) juntar matrícula imobiliária atualizada dos imóveis matrículas m 49.167 e m. 49.166, tendo em vista as constrições que recaíram sobre o bem e o pedido de expedição de alvará formulado no e 648.1 . 4. Intimem-se os demais herdeiros representados por Procuradores diversos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do pedido de alvará formulado no e 648.1 . 5. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, apresentem impugnação às primeiras declarações (Art. 626, §1º, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC). 5.1 Em caso de decurso in albis do prazo, certifique-se. 5.2 Apresentada eventual impugnação, intime-se a parte inventariante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se as Fazendas Públicas (art. 626, caput , do CPC). 7. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Julio Cezar Callado - 573.1 CEZAR AUGUSTO CALLADO Autor(a) da Herança Annibal Callado Custas iniciais (fls.) E416D10 CENSEC (testamento) (fls.) óbito anterior a 2000 - dispensado Certidões de óbito do(a) de cujus; E416D8 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis - 416.496 Palhoça - FALTA São Paulo - 445.6 SC- 445.5 SP- 445.4 445.3 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos SC- E416D655-659 / D676 SP - FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Clotildes Renner Callado E416D5/SOB E146D7; 457.1 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Joana Callado C E416D6 Solt. E437D2 Julio Cezar Callado C E416D18 faleceu 568.4 4/5/2023 CPB E416D1026 627.2 - representante do espólio inventário 1000657-22.2023.8.26.0582 Cesar Augusto Callado C E416D22 CPB E416D1025 Sandra Lia Neide Callado C Falecida - E432D2 Pedro Sznelwar E FALTA E434D8 Rafael Callado Sznelwar E FALTA E434D8 Iris Callado Sznelwar E FALTA E434D8 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel São Paulo/SP m 19.114 E416D136-138 Alvará para venda (E416D1095) Imóvel São Paulo/SP m 19.115 E416D140-142 Alvará para venda (E416D1095) Imóvel São Paulo/SP m 4.461 E416D147 Alvará para transferência (E416D976) Imóvel São Paulo/SP m 12.659 E416D149 Alvará para transferência (E416D976) Imóvel São Paulo/SP m 49.166 - 570.3 E416D150-155 (deve ser partilhado com os herdeiros (E415D448-452) Contrato compra e venda pactuado pela meeira (E416D947-950) Venda anulada (E416D1388-1406) FALTA MATRÍCULA ATUALIZADA Imóvel Sâo Paulo/SP m 49.167 E416D159-164 (deve ser partilhado com os herdeiros (E415D448-452) Contrato compra e venda pactuado pela meeira (E416D947-950) Venda anulada (E416D1388-1406) FALTA MATRÍCULA ATUALIZADA Imóvel Florianópolis m 29.763 E416D166-167 (deve ser partilhado com os herdeiros (E415D448-452) pedido de venda - 505.1 avaliação - 504.2 ; 505.2 alvará - 544.1 Imóvel posse Palhoça 133,25m² E416D170-171 (deve ser partilhado com os herdeiros (E415D448-452) FALTA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Fração Imóvel São Paulo/SP m 47.392 E416D144-146 Subconta judicial E416D961-968 Partes Habilitadas Proc. Fls. Penhora meeira 02398049947-2/002 E416D491 Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. E416D829; 595.2 E416D1119-1122; proposta de acordo - 550.1 concordancia clotilde - 563.1 discordancia 564.1 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.)

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Victor Luan Da Silva Maran x Leonardo De Oliveira Santos

ID: 257741846

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-27.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUAN DA SILVA MARAN

Polo Passivo:

LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000657-27.2025.5.02.0402 : VICTOR LUAN DA SILVA MARAN : LEONARDO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000657-27.2025.5.02.0402 : VICTOR LUAN DA SILVA MARAN : LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bc55f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 15 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR LUAN DA SILVA MARAN

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Talisia Marcia De Lima Muniz x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 324991461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-23.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALISIA MARCIA DE LIMA MUNIZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-23.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talisia Marcia de Lima Muniz - Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca - Vistos. Di… Processo 1000657-23.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talisia Marcia de Lima Muniz - Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que adquiriu passagens aéreas da ré, a fim de efetuar viagem de Nova York para São Paulo, com saída prevista para o dia 23/11/2024, às 23:35h, escala em Bogotá e chegada ao destino em 25/11/2024, às 05:50h. Todavia, argumenta que teve seu voo inicial cancelado, tendo sido realocada para o dia seguinte. Aduz que o voo de conexão para São Paulo também teria sido cancelado, permanecendo por mais de 14 horas no aeroporto. Sustenta que, devido aos cancelamentos, mesmo tendo sido realocada em outro voo, a requerida não forneceu assistência necessária durante o tempo de espera. Assim, requer indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial. No mérito, argumenta ausência de ato ilícito praticado, bem como a chegada ao destino final no horário contratado, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois é possível compreender da sua leitura a causa de pedir e os pedidos da autora, tanto que a requerida conseguiu elaborar a sua defesa. Além disso, a suficiência, ou não, dos documentos apresentados para o êxito da demanda é matéria de mérito. No mérito, a pretensão da requerente é improcedente. No presente caso, a despeito do atraso ocorrido no voo originalmente contratado pela autora, não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ela tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposta a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Ademais, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) No caso concreto, conforme o relato da própria autora, o voo inicialmente contratado partiria de Nova York às 23h35 do dia 23/11/2024, chegando em Bogotá às 05h25 do dia 24/11/2024, com decolagem para São Paulo somente às 21h40 do dia 24/11/2024 e chegada às 05h50 do dia 25/11/2024 (fls. 21). Todavia, houve o cancelamento do primeiro voo com destino a Bogotá, tendo a requerente alegado que permaneceu por horas no aeroporto. Por sua vez, a ré demonstrou que, em cumprimento à Resolução nº 400 da ANAC, realocou a autora em voo subsequente, que partiria para Bogotá às 13h35 do dia 24/11/2024. Além disso, informou que, mesmo com o cancelamento do primeiro voo, a autora chegou ao seu destino final no horário inicialmente contratado, fato este que não foi especificamente impugnado pela requerente em sua manifestação, que sequer mencionou precisamente seu horário de chegada (fls. 168/178). Se não bastasse isso, por meio das próprias passagens inicialmente adquiridas pela autora, verifica-se que o itinerário originalmente contratado já previa longa escala entre os voos, sendo possível concluir que o planejamento da viagem envolvia um tempo de espera considerável. Assim, embora possa se reconhecer que a requerente sofreu um dissabor ou aborrecimento em virtude do atraso do voo contratado, não se pode concluir que isso tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Até mesmo porque, conforme já analisado, não há nenhuma demonstração nos autos de que ela tenha sofrido qualquer dano concreto em decorrência dos fatos narrados, nada esclarecendo o comprovante de pagamento juntado às fls. 22. Nesse contexto, a situação enfrentada pela requerente não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: Indenização Responsabilidade civil Transporte aéreo nacional Cancelamento/atraso de voo Danos morais Não reconhecimento Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral Dano 'in re ipsa' Não reconhecimento Precedentes Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida Sentença mantida Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026591-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) *** INDENIZAÇÃO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ATRASO DE VOO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002713-80.2019.8.26.0222; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2021; Data de Registro: 08/05/2021) *** Apelação. Transporte aéreo. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Atraso de voo em tempo razoável. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar do dano moral. Ausência de comprovação de prejuízo e de maiores repercussões na vida da autora. Danos morais não configurados. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003575-97.2017.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017) Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), VICTOR VALENTE DOS SANTOS REIS (OAB 523157/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP)

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