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Processo nº 1000672-05.2023.8.26.0060

ID: 329778893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000672-05.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCI FERREIRA DO NASCIMENTO ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA MARLENE ANGELA DE PAULA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR DE SOUZA BALESTRA

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MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS

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FERNANDO LUCAS FURLAN

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Processo 1000672-05.2023.8.26.0060 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Alci Ferreira do Nascimento - - Antonio Luiz de Oliveira - - Marlene Angela de Paula Oli… Processo 1000672-05.2023.8.26.0060 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Alci Ferreira do Nascimento - - Antonio Luiz de Oliveira - - Marlene Angela de Paula Oliveira e outro - Diante do exposto e por tudo o que mais consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR expropriada parte dos bens imóveis pertencente aos requeridos, matriculados sob os nºs 5.783 e 4.607, no CRI local, em conformidade com o laudo pericial acostado nos autos. Em consequência, fixo, em definitivo, o valor indenizatório em R$ 23.276,85 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 9.174,72 (nove mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente à parte do imóvel de matrícula nº 5.783 do CRI local e R$ 14.102,13 (catorze mil, cento e dois reais e treze centavos), referente à parte do imóvel de matrícula n° 4.607 do CRI local. Para a imissão na posse, deverá o expropriante complementar o valor depositado nos autos, no prazo de 10 dias. Com o depósito e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado de imissão provisória do bem. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente a partir do laudo pericial e acrescido de juros de mora, observando como marco inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ter sido realizado, consoante regra própria estabelecida pela Constituição Federal, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021) a incidência exclusiva da taxa SELIC. Custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito, já arbitrados, a cargo do expropriante, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre o valor da indenização e o ofertado na inicial, corrigidos monetariamente e sem contar eventual complementação (Súmula 141, STJ). Ainda, traga a parte expropriada certidão de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, em 15 dias (art. 34, Decreto Lei 3365/41). Por fim, expeça-se serventia edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias (art. 34, Decreto Lei 3365/41). Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado para que sirva de título aquisitivo do direito de propriedade e imissão definitiva na posse, nele inserindo-se todos os característicos do bem expropriado. Advindo o trânsito em julgado e comprovado nos autos a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, expeça-se o mandado de levantamento da quantia depositada em Juízo em favor dos requeridos. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da isenção legal da parte autora (art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/2003), não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, após o trânsito em julgado, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: FERNANDO LUCAS FURLAN (OAB 272661/SP), MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS (OAB 239215/SP), VICTOR DE SOUZA BALESTRA (OAB 411049/SP), VICTOR DE SOUZA BALESTRA (OAB 411049/SP), FERNANDO LUCAS FURLAN (OAB 272661/SP)

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Processo nº 1009499-04.2025.8.26.0361

ID: 294997594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009499-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DA T. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAOMI YOKOYAMA

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Processo 1009499-04.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.R.T.A. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/200… Processo 1009499-04.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.R.T.A. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Esclareça a parte autora se a requerida possui bens móveis ou imóveis em seu nome, no prazo de cinco dias. Diante dos fatos narrados na inicial, em cotejo com a documentação apresentada (fls. 55), defiro a antecipação de tutela, nomeando o(a) requerente curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, cite-se o(a) curatelado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quando do cumprimento da medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto ao estado de saúde do curatelado, bem como, sua capacidade de locomoção e compreensão. Como se determinará a realização de perícia médica, por ora, dispenso o interrogatório. Neste sentido: INTERDIÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. ART. 1.181 DO CPC. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Na interdição por doença mental, realizada a prova técnica confirmatória do avançado estado clínico demencial (Doença de Alzheimer, mal incurável), a audiência do art. 1.181 do CPC pode ser dispensada, porquanto livre o feito do risco de fraude. (TJMG; AC 1.0145.04.179747-6/001; Juiz de Fora; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Bráulio Ribeiro Terra; Julg. 08/02/2007; DJMG 18/05/2007). TJMG.. Assim e, considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1155/2021 (DJE de 31/05/2021, fls. 01), antecipo a perícia médica, devendo a Serventia oficiar ao IMESC para agendamento de data para sua realização. Com o fornecimento da data, intime-se o(a) requerente, bem como, o(a) curatelado(a), pessoalmente, para comparecimento. Considerando o advento e entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações, passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, determino que o Sr. Perito nomeado responda aos seguintes quesitos: 1) A(a) requerido (a) é portador(a) de doença mental? 2) Qual a doença? 3) Em razão da sua doença, o(a) requerido(a) é incapaz de exercer atos relacionados a direitos de caráter negocial e patrimonial? 4) A doença é irreversível? 5) Sendo reversível, esclareça qual o prazo previsto para sua recuperação? 6) Diante do teor do artigo 4º do mesmo Código, deverá o perito especificar, se possível, quais são os atos que o(a) requerido(a) está incapacitado(a) de executar sozinho(a). Decorrido o prazo para contestação sem manifestação do(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para que informe se atuará em sua defesa ou para indicação de advogado conveniado. Antes da geração do ato, observe a z. Serventia se a Defensoria Pública está cadastrada como representante legal do(a) interditando(a) (cód. 108) junto ao Sistema SAJ/PG-5, a fim de que a intimação pelo Portal Eletrônico seja efetivada. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NAOMI YOKOYAMA (OAB 466776/SP)

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Processo nº 1009499-04.2025.8.26.0361

ID: 294997596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009499-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DA T. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAOMI YOKOYAMA

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Processo 1009499-04.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.R.T.A. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/200… Processo 1009499-04.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.R.T.A. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Esclareça a parte autora se a requerida possui bens móveis ou imóveis em seu nome, no prazo de cinco dias. Diante dos fatos narrados na inicial, em cotejo com a documentação apresentada (fls. 55), defiro a antecipação de tutela, nomeando o(a) requerente curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, cite-se o(a) curatelado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quando do cumprimento da medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto ao estado de saúde do curatelado, bem como, sua capacidade de locomoção e compreensão. Como se determinará a realização de perícia médica, por ora, dispenso o interrogatório. Neste sentido: INTERDIÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. ART. 1.181 DO CPC. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Na interdição por doença mental, realizada a prova técnica confirmatória do avançado estado clínico demencial (Doença de Alzheimer, mal incurável), a audiência do art. 1.181 do CPC pode ser dispensada, porquanto livre o feito do risco de fraude. (TJMG; AC 1.0145.04.179747-6/001; Juiz de Fora; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Bráulio Ribeiro Terra; Julg. 08/02/2007; DJMG 18/05/2007). TJMG.. Assim e, considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1155/2021 (DJE de 31/05/2021, fls. 01), antecipo a perícia médica, devendo a Serventia oficiar ao IMESC para agendamento de data para sua realização. Com o fornecimento da data, intime-se o(a) requerente, bem como, o(a) curatelado(a), pessoalmente, para comparecimento. Considerando o advento e entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações, passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, determino que o Sr. Perito nomeado responda aos seguintes quesitos: 1) A(a) requerido (a) é portador(a) de doença mental? 2) Qual a doença? 3) Em razão da sua doença, o(a) requerido(a) é incapaz de exercer atos relacionados a direitos de caráter negocial e patrimonial? 4) A doença é irreversível? 5) Sendo reversível, esclareça qual o prazo previsto para sua recuperação? 6) Diante do teor do artigo 4º do mesmo Código, deverá o perito especificar, se possível, quais são os atos que o(a) requerido(a) está incapacitado(a) de executar sozinho(a). Decorrido o prazo para contestação sem manifestação do(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para que informe se atuará em sua defesa ou para indicação de advogado conveniado. Antes da geração do ato, observe a z. Serventia se a Defensoria Pública está cadastrada como representante legal do(a) interditando(a) (cód. 108) junto ao Sistema SAJ/PG-5, a fim de que a intimação pelo Portal Eletrônico seja efetivada. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NAOMI YOKOYAMA (OAB 466776/SP)

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Processo nº 1000672-13.2025.8.11.0105

ID: 300694667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-13.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000672-13.2025.8.11.0105 Valor da causa: R$ 25.416,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência, Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE VALTER DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 619.532.532-53 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000672-13.2025.8.11.0105

ID: 300694672

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-13.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELY DIAS TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000672-13.2025.8.11.0105 Valor da causa: R$ 25.416,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência, Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE VALTER DIAS DE SOUZA POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: MICHELY DIAS TOMAZI - CPF: 035.396.571-50 (PERITO / INTÉRPRETE) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do Art. 465, §2º do CPC, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de sua nomeação como PERITO(A) deste juízo, para atuar nos autos do processo acima indicado, devendo apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O prazo para apresentação do laudo respectivo foi fixado em 30 dias e será contado a partir do início dos trabalhos, em data a ser estabelecida oportunamente. 3. Art. 157 do CPC, O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo e Nos termos do art. 466, do CPC,O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 4. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição. 6. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. COLNIZA, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000672-88.2025.8.26.0430

ID: 293464040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000672-88.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARICIO ALVES DA SILVA JOSE GONCALO DA SILVA PATRíCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000672-88.2025.8.26.0430 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Goncalo da Silva - José Aparicio Alves da Silva - - Patrícia Alves da Silva - Vistos. 1 Diante da documentação… Processo 1000672-88.2025.8.26.0430 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Goncalo da Silva - José Aparicio Alves da Silva - - Patrícia Alves da Silva - Vistos. 1 Diante da documentação encartada, DEFIRO o parcelamento das custas processuais na forma requerida (06 parcelas). 2 Nomeio desde já o autor José Gonçalo da Silva, como inventariante, o qual deverá prestar compromisso, no prazo sucessivo de 10 dias. 3 Inexistente interesse de incapaz conhecido, despicienda a intervenção ministerial. 4 Considerando que a prenotação registral expirou seu prazo de validade em 03.04.2025 (fl. 63) e em 04.04.2025 (fl. 69), bem como inexiste nos autos declaração expressa da herdeira Patrícia acerca de sua anuência com a inserção de gravame sobre o monte mor, INDEFIRO o pedido de alvará judicial, neste momento. 5 - Incluam-se as respectivas tarjas, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 6 No prazo de 30 dias, o inventariante deverá trazer aos autos as primeiras declarações (art. 620 do CPC). Para tal finalidade, os autos deverão ser instruídos com os seguintes documentos: 5.1 Quanto ao falecido: a Certidão de óbito; b Certidão de Casamento/Nascimento, se solteiro; c Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e Certidão sobre (in)existência de testamento a ser extraída pela Central de Atos Notariais - CANP, em caso de gratuidade; f Informações do INSS sobre se era titular de benefício previdenciário e/ou possuía vínculo formal de trabalho, servindo a presente decisão como ofício, a ser protocolado perante a Autarquia para envio do extrato atualizado do CNIS e os dados de eventual benefício recebido; 5.2 Quanto aos sucessores: a Qualificação e endereço completos de todos; b Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identidade pessoa (RG e CPF); c Certidão de óbito de pessoa pré-morta; d Certidão de óbito dos genitores do(s) falecido(s) caso tenha deixao apenas parentes colaterais (irmãos, tios, sobrinhos, etc); 5.3 Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens (ativos e passivos) do espólio, inclusive com discriminação da meação do viúvo, se houver, e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo, sob pena de responsabilidade por sonegação. Portanto, para: a- Imóveis: certidão de matrícula atualizado, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c valores em dinheiro: extrato de conta bancária; d Dívidas (ativas e passivas): título; origem, valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do credor e devedor; se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; Feitas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros e/ou intimem-se todos os sucessores para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 dias, salvo se todos já estejam representados pelo mesmo advogado. De posse da presente decisão fica o inventariante autorizado a solicitar todas as informações em nome do falecido que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal, Cartórios de Registro Civil e de Imóveis. Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se o inventariante pessoalmente para promover o andamento do processo, sob pena de remoção e arquivamento administrativo. Inexistindo controvérsia e estando tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Certifique-se o decurso do prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda. x Wetex Comercio, Importação E Exportação De Maquinas Industriais Ltda Me

ID: 291557759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003986-75.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

WETEX COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 0003986-75.2024.8.26.0533 (processo principal 1000672-41.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Wetex Comercio, … Processo 0003986-75.2024.8.26.0533 (processo principal 1000672-41.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Wetex Comercio, Importação e Exportação de Maquinas Industriais Ltda Me - Vistos. 1- Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 2.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 3- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 4- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 4.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 6- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 7- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 8- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 9. Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 10. Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. Int. - ADV: BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP)

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Processo nº 1000672-47.2025.4.01.4301

ID: 316319548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-47.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OSORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DIAS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000672-47.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000672-47.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO OSORIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DIAS DE ARRUDA - TO3470 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2185380496) esclareceu que a parte autora apresenta “CID10: S29 – traumatismo do tórax". Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Periciado com história prévia de ferimento por arma de fogo em 29/01/2022 com trauma torácico, realizado toracostomia com drenagem em sela d´agua. Submetido a videotoracoscopia no dia 18/02/2022 com dreno torácico anterior e posterior em aspiração contínua e, posteriormente, retirada. Sem sinais de desconforto respiratório. Boa expansibilidade torácica. Não necessita de oxigenioterapia. Não faz uso de medicação para o quadro pulmonar/respiratório. Houve incapacidade laborativa total e temporária a partir de 29/01/2022 por 180 dias.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Ademais, destaco que a parte autora já recebeu benefício por incapacidade no período reconhecido (DER em 15/03/2022 e DCB em 28/07/2022 – Id. 2192554492). Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Helen Emanuele Capozzoli De Andrade Holanda x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 324622673

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-59.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLANDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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GABRIEL TELO DE MOURA

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LUÍS GUSTAVO NICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000672-59.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000672-59.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLANDA RECLAMADO: COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d69a254 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA DESPACHO DA ADOÇÃO DO JUÍZO DIGITAL As partes apresentaram manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital. Determino que a Secretaria realize o cadastro do lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos. A intimação pessoal das partes será feita mediante publicação DEJT ou por qualquer meio eletrônico disponível, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do CPC (art. 24 do ATO GP 10/2021), ficando autorizado o uso de formas alternativas de contato, como telefone e aplicativos de mensagens, para garantir a viabilidade da realização dos atos processuais, sempre com a devida certificação nos autos (art. 24, §2º ATP GP 10/2021). Fica ressalvado que a adoção do “Juízo 100% Digital” em determinado processo abrangerá as fases de conhecimento, liquidação e cumprimento de sentença, bem como a fase recursal, ressalvada a possibilidade de as partes exercerem a retratação uma única vez até prolação da sentença (art. 8º, §1º do ATO GP 10/2021). DA AUDIÊNCIA As audiências serão realizadas com utilização da plataforma de videoconferência adotada oficialmente pelo Tribunal para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho (art. 9º ATO GP 10/2021): Zoom. Una por videoconferência: 07/11/2025 10:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86089749698?pwd=xMtZrinyxnWtITrAxuYbIZeVWiVLNH.1 ID da reunião: 860 8974 9698 Senha de acesso: 057191 IMPORTANTE: Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de evitar atrasos na pauta de audiências, sugere-se, PRIMEIRAMENTE que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa Zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando- se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido acima), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: ADVOGADOS: HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA. Ex: 15h00 – Dr. José da Silva - OAB/SP 000000 – adv. reclamante PARTES: HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO. Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante As partes se comprometem a assegurar as condições técnicas de acesso das partes, testemunhas e advogados à plataforma Zoom, sob pena de preclusão, cientes de que não haverá expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas ausentes (art. 4º § 2º da Resolução 354/2020 do CNJ), tampouco adiamento da audiência por esses motivos. Caso não disponham da infraestrutura necessária, as partes e seus procuradores poderão requerer ao juízo a utilização de sala de videoconferência a ser disponibilizada pelo TRT-2, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Caso alguma das partes, patronos e testemunhas optem por não comparecer ao Fórum, deverão, necessariamente, possuir os requisitos mínimos para o acesso e permanência no sistema de videoconferência, observando, ainda, que deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. Assim, incumbe aos patronos a avaliação preliminar do caso concreto e, verificando eventual não atendimento ao padrão mínimo para acesso ao sistema de videoconferência, conforme acima descrito, os participantes deverão comparecer pessoalmente ao Fórum, sob pena de serem considerados ausentes. OSASCO/SP, 12 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

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Helen Emanuele Capozzoli De Andrade Holanda x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 324622689

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-59.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLANDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

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GABRIEL TELO DE MOURA

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LUÍS GUSTAVO NICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000672-59.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000672-59.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLANDA RECLAMADO: COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d69a254 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA DESPACHO DA ADOÇÃO DO JUÍZO DIGITAL As partes apresentaram manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital. Determino que a Secretaria realize o cadastro do lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos. A intimação pessoal das partes será feita mediante publicação DEJT ou por qualquer meio eletrônico disponível, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do CPC (art. 24 do ATO GP 10/2021), ficando autorizado o uso de formas alternativas de contato, como telefone e aplicativos de mensagens, para garantir a viabilidade da realização dos atos processuais, sempre com a devida certificação nos autos (art. 24, §2º ATP GP 10/2021). Fica ressalvado que a adoção do “Juízo 100% Digital” em determinado processo abrangerá as fases de conhecimento, liquidação e cumprimento de sentença, bem como a fase recursal, ressalvada a possibilidade de as partes exercerem a retratação uma única vez até prolação da sentença (art. 8º, §1º do ATO GP 10/2021). DA AUDIÊNCIA As audiências serão realizadas com utilização da plataforma de videoconferência adotada oficialmente pelo Tribunal para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho (art. 9º ATO GP 10/2021): Zoom. Una por videoconferência: 07/11/2025 10:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86089749698?pwd=xMtZrinyxnWtITrAxuYbIZeVWiVLNH.1 ID da reunião: 860 8974 9698 Senha de acesso: 057191 IMPORTANTE: Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de evitar atrasos na pauta de audiências, sugere-se, PRIMEIRAMENTE que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa Zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando- se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido acima), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: ADVOGADOS: HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA. Ex: 15h00 – Dr. José da Silva - OAB/SP 000000 – adv. reclamante PARTES: HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO. Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante As partes se comprometem a assegurar as condições técnicas de acesso das partes, testemunhas e advogados à plataforma Zoom, sob pena de preclusão, cientes de que não haverá expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas ausentes (art. 4º § 2º da Resolução 354/2020 do CNJ), tampouco adiamento da audiência por esses motivos. Caso não disponham da infraestrutura necessária, as partes e seus procuradores poderão requerer ao juízo a utilização de sala de videoconferência a ser disponibilizada pelo TRT-2, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Caso alguma das partes, patronos e testemunhas optem por não comparecer ao Fórum, deverão, necessariamente, possuir os requisitos mínimos para o acesso e permanência no sistema de videoconferência, observando, ainda, que deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. Assim, incumbe aos patronos a avaliação preliminar do caso concreto e, verificando eventual não atendimento ao padrão mínimo para acesso ao sistema de videoconferência, conforme acima descrito, os participantes deverão comparecer pessoalmente ao Fórum, sob pena de serem considerados ausentes. OSASCO/SP, 12 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELEN EMANUELE CAPOZZOLI DE ANDRADE HOLANDA

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