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Bruno Sampaio Braga x Comandante Da 8ª Região Militar (8ª Rm)

ID: 315084574

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000676-41.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAMPAIO BRAGA

Polo Passivo:

COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR (8ª RM)

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO SAMPAIO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000676-41.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRUNO SAMPAIO BR… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000676-41.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRUNO SAMPAIO BRAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR (8ª RM) SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BRUNO SAMPAIO BRAGA contra ato supostamente ilegal atribuído ao Comandante da 8ª Região Militar, objetivando compelir a autoridade a concluir a análise do processo administrativo de nº 010207.24.30287. Expõe a inicial, em síntese, que: a) “formulou requerimento ao Requerido para solicitar a autorização de compra na qualidade atirador esportivo - CAC, em 29/05/2024, sob o número 0102072430287”; b) “decorridos mais de 6 meses do protocolo do requerimento, a Administração Pública permanece inerte, sem qualquer manifestação a respeito”; c) “até a presente data, não há resposta acerca do referido pedido, o que acaba por deixar o Exército Brasileiro/ Comando da 8ª Região Militar em flagrante situação de ilegalidade por omissão”. Não foram identificados processos possivelmente preventos (ID. 2167206734). Decisão deferindo a medida liminar e concedendo a assistência judiciária gratuita (ID. 2167294699). A autoridade coatora apresentou informações sobre o caso, pugnou pela denegação da segurança e comprovou o cumprimento à decisão liminar (ID. 2170073803). Logo após, os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Decido. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Apesar das informações apresentadas pela autoridade coatora durante o processo, não houve alterações nos fatos ou no material probatório que justificassem a modificação da decisão proferida em sede de cognição sumária. Por essa razão, adoto as mesmas razões de decidir da decisão liminar (ID. 2167294699) como fundamento para esta sentença: " (...) O impetrante afirma que, no dia 29/05/2024, protocolou requerimento nº 010207.24.30287, objetivando a concessão de Autorização para Aquisição de Arma de Fogo – PF. Entretanto, até a data da impetração do presente mandado de segurança, o processo administrativo permanecia sem qualquer manifestação a respeito. Por outro lado, assevera que a excessiva demora na apreciação do pedido lhe impossibilita de exercer seu legítimo direito de praticar o tiro desportivo, atividade lícita garantida pela Constituição Federal. É patente que a Administração Pública não pode se alongar demasiadamente na instrução processual, sob pena de desrespeitar o objetivo da norma prevista no art. 49 da Lei 9.784/99. Além dessa norma geral, a Portaria Nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, do Comando Logístico do Exército Brasileiro estabeleceu as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. A referida portaria dispõe que os processos que apresentarem exigências serão indeferidos no prazo de trinta dias corridos, a contar da disponibilização da informação, na hipótese do interessado não se manifestar sobre as correções apontadas (art. 100). No caso vertente, sequer houve qualquer resposta ao requerimento formulado pelo impetrante. Desse modo, percebe-se claramente que o direito do impetrante se encontra ameaçado por mora desarrazoada, uma vez que o processo se encontra apto para análise desde 29/05/2024. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pela impetrante. O periculum in mora decorre do impedimento de participação do impetrante nas práticas de tiro desportivo. Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor." Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2167294699), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à análise definitiva do processo administrativo de nº 010207.24.30287. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Ratifico o benefício da justiça gratuita à parte impetrante, consoante art. 98, § 5°, do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

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Edivaldo Ribeiro De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 263104220

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000676-88.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

WESLEY ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000676-88.2025.5.02.0028 : EDIVALDO RIBEIRO DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000676-88.2025.5.02.0028 : EDIVALDO RIBEIRO DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0ca657 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA MOURA Estagiário(a) Despacho Vistos. ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO: 1. Verifico que o reclamante apresentou valores complessivos em sua petição inicial. De forma a esclarecer ao patrono, informo que necessária a liquidação de todos os pedidos, de forma individualizada, uma vez que a indicação de um único valor a vários pedidos impede a análise, pelo juízo, da distribuição da condenação em honorários advocatícios, já que, quando o autor é sucumbente, são calculados sobre o valor de cada um dos pedidos em que se verificou a sucumbência. Atente-se o autor que a quantia deve corresponder à soma devida em cada pedido, sendo vedada a mera apresentação de valores arredondados. Sendo assim, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 05 dias, EMENDE a exordial EXCLUSIVAMENTE quanto à inépcia supra, de forma a liquidar individualmente os pedidos, inclusive cada reflexo deve ser individualizado, restando vedados valores arredondados indiscriminadamente, restando VEDADA EMENDA substitutiva, sob pena de indeferimento da exordial e extinção sem resolução do mérito quanto aos pleitos. Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 29/05/2025 10:30, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017, sendo obrigatória a vossa presença em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art.246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO RIBEIRO DE SOUZA

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Aleff Gomes Silva x Evandro Jose Da Cunha e outros

ID: 261806588

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000676-46.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEFF GOMES SILVA

Polo Passivo:

EVANDRO JOSE DA CUNHA FERNANDA MARCHEZAN MATTURRO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000676-46.2025.5.02.0042 : ALEFF GOMES SILVA : EVANDRO JOSE DA CUNHA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000676-46.2025.5.02.0042 : ALEFF GOMES SILVA : EVANDRO JOSE DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 263e64b proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 28 de abril de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos de verbas acessórias apuradas de forma aglutinada, como reflexos de horas extraordinárias com adicional de 50% (item "11" do rol de pedidos), reflexos de horas extraordinárias com adicional de 100% (item "13" do rol de pedidos) e reflexos do acúmulo de função (item "16" do rol de pedidos). Ou seja, ao promover a liquidação de tais pretensões, o Autor atribuiu um único valor a diversos pleitos, olvidando-se de que a hipótese é de pedidos distintos e de análise independente. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, concedo ao(à) Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para emendar a sua petição inicial, a fim de que individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumprido, designe-se audiência UNA para o dia dia 02/07/2025, às 15:00, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. Observo que os Reclamados tratam-se de pessoas físicas, não havendo nos autos nenhum elemento que comprove que o endereço informado na petição inicial como sendo da residência do Réus seja, de fato, o de seu atual domicílio. Diante desse contexto, a fim de evitar futura arguição de nulidade processual, determino a notificação de EVANDRO JOSÉ DA CUNHA e FERNANDA MARCHEZAN MATTURRO DA CUNHA, por Oficial de Justiça, no endereço indicado pelo Reclamante na petição inicial. Observe a Secretaria da Vara. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o Reclamante. Notifiquem-se os Reclamados, por Oficial de Justiça. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEFF GOMES SILVA

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Naira Da Silva Santos x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 257742631

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000676-65.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL TORRES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000676-65.2023.5.02.0705 : NAIRA DA SILVA SANTOS : AEC CENTRO DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000676-65.2023.5.02.0705 : NAIRA DA SILVA SANTOS : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65cdcc7 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, tendo em vista que estão de acordo com o decidido em sentença, art. 879, da CLT, fixando os seguintes parâmetros: | PRINCIPAL _ _ _ R$ 1.002,81 | (+) Juros Selic _ _ _R$ 177,27 |Total Bruto _ _ _ R$ 1.180,08 | (-) Contribuição Previdenciária (RCTE) _ _ _ Pis R$ 20,68 | (+) Custas _ _ _ R$ 10,64 | (+) Hon.Adv.Devidos ao Patrono da RCTE _ R$ 59,00 | Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 1.159,40 | Total do Mandado _ _ _R$ 1.249,72 | Ajuizamento: 12/05/2023 | Atualizado até: 28/02/2025 Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAIRA DA SILVA SANTOS

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Naira Da Silva Santos x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 257742633

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000676-65.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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DANIEL TORRES PESSOA

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000676-65.2023.5.02.0705 : NAIRA DA SILVA SANTOS : AEC CENTRO DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000676-65.2023.5.02.0705 : NAIRA DA SILVA SANTOS : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65cdcc7 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, tendo em vista que estão de acordo com o decidido em sentença, art. 879, da CLT, fixando os seguintes parâmetros: | PRINCIPAL _ _ _ R$ 1.002,81 | (+) Juros Selic _ _ _R$ 177,27 |Total Bruto _ _ _ R$ 1.180,08 | (-) Contribuição Previdenciária (RCTE) _ _ _ Pis R$ 20,68 | (+) Custas _ _ _ R$ 10,64 | (+) Hon.Adv.Devidos ao Patrono da RCTE _ R$ 59,00 | Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 1.159,40 | Total do Mandado _ _ _R$ 1.249,72 | Ajuizamento: 12/05/2023 | Atualizado até: 28/02/2025 Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Processo nº 1000676-05.2025.4.01.4101

ID: 328673815

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000676-05.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS TADEU NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO ASSIS DE MENEZES

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DIVANIR MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000676-05.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000676-05.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCUS TADEU NUNES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVANIR MARTINS SANTOS - RO14725 e FABIO ASSIS DE MENEZES - RO12851 POLO PASSIVO:Reitora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS JI-PARANÁ e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARCUS TADEU NUNES FERREIRA contra ato da Reitora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS JI-PARANÁ, objetivando, em sede de liminar, provimento judicial apto a determinar a admissão de sua matrícula, ainda que fora do prazo estabelecido. Sustenta o impetrante que tentou buscar financiamento estudantil junto à instituição Faculdade Endomed, por meio do programa "PRA VALER", que cobriria 50% do valor das mensalidades. Entretanto, ao verificar incompatibilidade curricular e o risco de perder um semestre já cursado, decidiu permanecer na instituição impetrada. Todavia, ao procurar a universidade para efetivar sua rematrícula, teve seu pedido negado sob o argumento de que o prazo já havia se encerrado. Alega que a negativa viola seu direito à educação, garantido constitucionalmente, e lhe causa prejuízos financeiros e emocionais. Juntou documentos e procuração. Comprovante de recolhimento das custas no Id 2170358043. Em decisão no Id 2171191040, foi indeferida a liminar. A impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O conflito de interesses retratado nos autos, não merece outra solução senão aquela que já foi suficientemente fundamentada quando da análise do pedido de liminar: “(...)A controvérsia cinge-se à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para determinar a rematrícula do impetrante, diante do descumprimento de prazo regimental fixado pela instituição de ensino. O artigo 207 da Constituição Federal assegura a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades, o que inclui a prerrogativa de estabelecer normas e prazos para seus processos internos, como a rematrícula dos alunos. Tal autonomia, além de constitucionalmente garantida, visa à organização acadêmica e à previsibilidade administrativa. No caso concreto, verifica-se que o impetrante não comprova a existência de direito líquido e certo à rematrícula fora do prazo estipulado. O fundamento para o atraso – a tentativa de obter financiamento estudantil externo – decorreu de uma escolha pessoal do aluno, que assumiu o risco de não viabilizar sua rematrícula dentro do prazo estabelecido. Assim, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que negou a matrícula, visto que apenas observou as regras previamente estabelecidas e de conhecimento do impetrante. O Poder Judiciário não pode substituir a administração universitária na definição de seus critérios internos de gestão, salvo em situações de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no presente caso. Conforme reiterada jurisprudência, não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, pois a rematrícula fora do prazo é matéria de discricionariedade da instituição de ensino, e sua exigência objetiva a ordem e organização acadêmica. Ademais, o princípio da razoabilidade deve ser analisado em sua totalidade, considerando os impactos administrativos de eventual concessão do pedido. A aceitação de matrículas tardias comprometeria a organização acadêmica e poderia gerar precedentes que desestruturariam o planejamento semestral da instituição, afetando o coletivo de estudantes. Assim, a perda do prazo para rematrícula, sem que tenha havido qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da instituição, não constitui motivo suficiente para intervenção judicial, razão pela qual não há fundamento jurídico para a concessão da segurança pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.(...)” Não tendo sido trazidas aos autos razões que justifiquem a modificação do entendimento que fundamentou a decisão inaugural, acima transcrito, por brevidade, adoto seus fundamentos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança vindicada. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000676-96.2025.8.26.0472

ID: 295377409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000676-96.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZOEMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BRAGA DO CARMO

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DANIELI MARIA DA SILVA

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Processo 1000676-96.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ZOEMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS - Vistos. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95… Processo 1000676-96.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ZOEMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS - Vistos. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, inclusive, honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE), exceto na hipótese de interposição de recurso. Ante o interesse manifestado na exordial, designo audiência de tentativa de Conciliação para o dia 11 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a realizar-se pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. Intimem-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se (apenas caso não o tenham feito) sobre o interesse na realização da audiência de conciliação (art. 334, § 4º, I, CPC) (ressaltando-se que o ato só não acontecerá se ambos declararem expressamente o desinteresse). Cite-se a parte requerida por meio eletrônico por meio de seu Portal Eletrônico e intime-se o(a) Requerido(a) de que deverá habilitar advogado nos autos, comparecer em audiência e apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, caso não haja conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial, advertindo-o(a) de que sua ausência na referida audiência, assim como a falta de apresentação de contestação no prazo legal, implicarão na aplicação da pena de REVELIA e prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.). Em caso de pessoa física, intime-o(a), ainda, de que poderá participar da audiência por videoconferência acompanhado(a) de advogado(a). Em caso de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência por videoconferência, preposto(a) com poderes para transigir acompanhado(a) de advogado(a). Não havendo confirmação da citação eletrônica no prazo legal, cite-se por carta nos termos da presente decisão. Intime-se o(a) autor(a), por mandado, de que deverá participar pessoalmente da audiência ora designada (de forma presencial ou virtual) e de que sua ausência (ainda que presente seu patrono) ocasionará a EXTINÇÃO do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95 e a condenação ao pagamento das custas. (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas). Outrossim, intimem-se os patronos constituídos na procuração ad judicia pela imprensa oficial acerca do teor desta decisão para comparecimento. A audiência poderá ser realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou notebook que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes e Advogados/as. Para a realização do ato, os Advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, observando-se que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da audiência, para fins de confirmação da identidade da pessoa que participará de forma virtual. Assim, apresentem os advogados(as), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o endereço eletrônico (e-mails) de todos os participantes (advogados, partes, prepostos), para que o CEJUSC encaminhe as instruções para acesso à plataforma virtual. Quando as partes informarem nos autos os e-mails para participação em audiência virtual, ou que comparecerão presencialmente no Fórum, remetam-se os autos ao CEJUSC e aguarde-se a realização da audiência designada. Via digitalmente assinada servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil. - ADV: DANIELI MARIA DA SILVA (OAB 368121/SP), FERNANDO BRAGA DO CARMO (OAB 271539/SP)

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K. G. De S. S. x D. C. F. S.

ID: 314400750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000676-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. G. DE S. S.

Polo Passivo:

D. C. F. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO VARESTELO

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AMANDA LOBATO LARANJEIRA

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Processo 1000676-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - K.G.S.S. - D.C.F.S. - 1. Por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV d… Processo 1000676-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - K.G.S.S. - D.C.F.S. - 1. Por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Intimada, a ré não juntou aos autos os documentos solicitados (fls. 395). Nesse ponto, importante destacar que a declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que a aludida parte não trouxe aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Ademais, observo que a ré conta com advogada particular, contratada às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Assim, diante da inexistência nos autos de elementos que demonstrem a incapacidade financeira da ré, verifica-se que não se trata de pessoa pobre no sentido jurídico do termo, motivo pelo qual, indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º.) RESP nº 151.943-GO. E ainda: JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Presunção de hipossuficiência que não é absoluta Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Diante de todo o exposto, fica, pois, indeferida a gratuidade à ré. 2. No mais, nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, as partes deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendam já restarem devidamente comprovadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante dos fatos que as partes entendam remanescerem controvertidas, elas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Já as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se. - ADV: AMANDA LOBATO LARANJEIRA (OAB 422914/SP), MARCELO VARESTELO (OAB 195397/SP)

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K. G. De S. S. x D. C. F. S.

ID: 314400757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000676-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. G. DE S. S.

Polo Passivo:

D. C. F. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO VARESTELO

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AMANDA LOBATO LARANJEIRA

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Processo 1000676-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - K.G.S.S. - D.C.F.S. - 1. Por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV d… Processo 1000676-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - K.G.S.S. - D.C.F.S. - 1. Por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Intimada, a ré não juntou aos autos os documentos solicitados (fls. 395). Nesse ponto, importante destacar que a declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que a aludida parte não trouxe aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Ademais, observo que a ré conta com advogada particular, contratada às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Assim, diante da inexistência nos autos de elementos que demonstrem a incapacidade financeira da ré, verifica-se que não se trata de pessoa pobre no sentido jurídico do termo, motivo pelo qual, indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º.) RESP nº 151.943-GO. E ainda: JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Presunção de hipossuficiência que não é absoluta Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Diante de todo o exposto, fica, pois, indeferida a gratuidade à ré. 2. No mais, nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, as partes deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendam já restarem devidamente comprovadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante dos fatos que as partes entendam remanescerem controvertidas, elas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Já as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se. - ADV: AMANDA LOBATO LARANJEIRA (OAB 422914/SP), MARCELO VARESTELO (OAB 195397/SP)

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M.L.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316556772

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007664-15.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M.L.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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MARIA ROSANA DA SILVA

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DULCIMAR PEREIRA DE SOUSA

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PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA

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ELTON BIFULCO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007664-15.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1007664-15.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIANA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41be510 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17553/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000676-11.2022.5.02.0023 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007664-15.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIANA LIMA DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor(a) originário(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1 - V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 63b06eb e 5786aa1). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 34.899,68 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1007664-15.2025.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.L.D.S.

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