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Processo nº 1000530-59.2024.8.26.0288

ID: 277490690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000530-59.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ELIAS FRANCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1000530-59.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamires Elias Franco Pereira - Vistos. Trata-se de emba… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1000530-59.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tamires Elias Franco Pereira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 107/112, ao argumento de omissa quanto: a) à existência de fato impeditivo do direito da embargada, qual seja, o fornecimento de alojamento e alimentação, em favor desta, durante o período de deslocamento para lotação diversa, conforme artigo 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/03; b) ao pedido subsidiário consistente na condenação ao pagamento de diárias parciais, nos dias úteis, observando-se o teto previsto, nos termos do artigo 5º, § 2º, "1", alíneas "a" e "b", e artigo 8º, ambos do referido Decreto (fls. 117/120). A embargada apresentou manifestação (fls. 124/126). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho parcialmente a pretensão do embargante exclusivamente para: a) esclarecer que não há prova robusta do fornecimento de alojamento e/ou alimentação à embargada durante o período de deslocamento para lotação diversa, razão pela qual resta prejudicado o pedido subsidiário de pagamento de diárias parciais; b) determinar a observância do teto indenizatório previsto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03. Dessa forma, o trecho da sentença compreendido entre as fls. 109 e seguintes (fls. 107/112) passará a ter a seguinte redação: "É certo que a requerida juntou ofício (fls. 76), no qual o subscrito afirma disponibilizado pousada e alimentação à parte autora durante o período em questão. Contudo, no referido documento consta, de forma reticente, que "não foi possível acessar os controles de frequência referente as datas" (sic), o que fragiliza a comprovação efetiva do alegado fornecimento de alojamento e alimentação. Assim, referido documento, por si só, não configura prova robusta da alegação (mutatis mutandis: TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003081-97.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/04/2024). De se ver assim, evidente que as diárias são devidas. Prejudicado, por consequência lógica, o pedido subsidiário de condenação ao pagamento de diárias parciais (artigo 5º, § 2º, "1", alíneas "a" e "b", do Decreto Estadual nº 48.292/03). Como assente na jurisprudência, o deslocamento temporário do servidor para cidade diversa de sua OPM de origem, por exigência da Administração Policial Militar, não equivale a transferência de caráter definitivo ou alteração da sede de exercício, uma vez que na movimentação provisória, como ocorreu no caso em tela, foi mantido o vínculo à sua OPM de origem, tanto é que após o término da designação, retornou para suas atividades em sua sede de exercício, não descaracterizando, portanto, o direito à percepção das diárias. Nesse sentido perfilha o entendimento dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: "Recurso Inominado. Policial Militar. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Adido. Pretensão de recebimento de Diárias De Diligência. Possibilidade. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000216-62.2020.8.26.0027; Relator a):Leandro Galluzzi dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Iacanga -Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020). "SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de parcial procedência. Recurso Inominado. Alegação de ser indevido o pagamento de diárias, em razão de sua remoção, nos termos do Decreto n.º 48.282/2003. Pagamento devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9.º do aludido Decreto n.º 48.282/2003 e da Lei Estadual n.º 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Sentença mantida. Recurso não provido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000432-23.2020.8.26.0318; Relator (a):Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Leme -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020). "Recurso Inominado. Policial Militar. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Adido. Diária de Diligência. Indenização Devida. Recurso Desprovido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000701-59.2020.8.26.0222; Relator (a):Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guariba -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020). "Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Policial Militar Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem Admissibilidade Inteligência dos arts. 5.º da Lei Complementar 731/96, e 5.º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em seu art. 8.º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência) Recurso parcialmente provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004445-73.2019.8.26.0650; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020). "RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. DIÁRIAS DEVIDAS. DESCONTO AJUDA DE CUSTO E LIMITAÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000681-19.2020.8.26.0400; Relator (a):João Carlos Saud Abdala Filho; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020). Contudo, como bem aventado pela requerida em sua contestação, do valor a ser indenizado, devem ser descontadas as verbas recebidas, no período indicado na exordial, a título de "AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR. POL/PM - Cod. 012.022" e "ABONO TRANSFERÊNCIA Cod. 015.009" (fls. 78, fls. 83), evitando-se bis in idem e enriquecimento sem causa do servidor, isso porque inviável a cumulação das verbas para a mesma situação. Ainda, deverá ser observado o teto indenizatório previsto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03 (50% da retribuição mensal). Ressalto, por fim, que não há previsão legal para o pagamento da indenização relativa a diárias em dias não úteis, razão pela qual o pedido deve ser indeferido nesse ponto. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré ao pagamento das diárias à parte autora, referente ao período da designação especial no interregno de 21/12/2020 a 22/02/2021, descontando-se as verbas supra indicadas, e observando-se o limite mensal previsto no artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.292/03, cujo montante deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, desde logo ressalvados os descontos legais obrigatórios previstos em lei. A correção monetária é devida desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas, calculadas pelo IPCA-E segundo a correspondente tabela do E. TJSP como determinado no Tema 810 do E. STF até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então a correção monetária e os juros de mora serão calculados somente pela taxa SELIC, observando-se que os juros de mora são devidos desde a citação nestes autos, a qual se operou já na vigência da EC 113/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03/01/2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, julgo extinto o presente processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Não há reexame necessário na forma do artigo 11, da Lei n° 12.153/09. Após, arquive-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se." Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, e, no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima, mantendo-se, no mais, a sentença anteriormente proferida (fls. 107/112). Intime-se.

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Processo nº 1000421-83.2025.4.01.3604

ID: 282817801

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000421-83.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONI VANDERSON EMERICH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000421-83.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000421-83.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONI VANDERSON EMERICH REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração e termo de embargo e interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por RONI VANDERSON EMERICH em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. Alegou a parte autora: "consoante se observa no processo administrativo em anexo (doc. 2), o Requerente foi autuado em data de 01.10.2012, onde foi lavrado o Auto de Infração nº 644128-D, sob a motivação de "Destruir 587,0 ha de floresta nativa pertencente ao Bioma Amazônico objeto de especial preservação, sem a autorização do órgão ambiental competente, através de derrubada de floresta/arvores com auxílio de motosserras. Coordenada S 07°51'38,15" – 54°47'46,2"W”.; que “da mesma forma, foi lavrado o Termo de Embargo nº 364861-C, com a seguinte descrição: "Ficam embargadas quaisquer atividades, inclusive queima e cultivo de pasto, restrito a área de 587,0 hectares, objeto da infração ambiental, auto de infração nº 644128-D, conforme mapa anexo e relação dos vértices de delimitação da área embargada”.; que houve prescrição no caso concreto. Liminarmente, requereu “seja determinada a imediata suspensão de todos os efeitos do Auto de Infração nº 644128-D, bem como a imediata suspensão do Termo de Embargo/Interdição nº 364861-C, sobre a propriedade do Requerente, bem como a exclusão do nome do Requerente do banco de dados de áreas embargadas do IBAMA, em especial as disponibilidades na Internet, para consulta pública” No mérito, pugnou “seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para fins de reconhecer prescrição aqui demonstrada, anulando o Auto de Infração nº 644128-D e Termo de Embargo/Interdição nº 364861-C, cassando todos os seus efeitos, confirmando a liminar concedida em favor do Requerente, como medida de Justiça” Informação de prevenção positiva. (ID 2176568872) Determinada a intimação da “parte Autora deste feito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (úteis), SE MANIFESTE NESTES AUTOS, acerca de eventual litispendência e/ou conexão deste processo, objeto deste Despacho, levando-se em consideração os processos constantes na Informação de Prevenção de "ID 2176568872. (ID 2176602785) Manifestação da parte autora. (ID 2177744665) Declarada a inexistência de conexão e/ou litispendência no caso em epígrafe. Postergada a análise da tutela provisória. Determinada a citação. (ID 2179139284) O IBAMA apresentou manifestação sobre o pedido de tutela antecipada, dispondo que: ausente os requisitos da tutela para suspender o termo de embargos e do auto de infração; inexistência de ocorrência da prescrição (ID 2184668288). Contestação apresentada, na qual se alegou, em síntese: a preliminar de incompetência do Juízo de Diamantino/MT; ausência da prescrição intercorrente. (ID 2185133514) Impugnação à contestação (ID 2185609111). É o relatório necessário, DECIDO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA O IBAMA arguiu, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, sob o fundamento de que, nos autos do processo nº 1000681-57.2025.4.01.3606, o autor juntou documento datado de 02/04/2025 como prova de residência, cujo CEP é 78350-000, pertencente ao município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso. Diante disso, sustenta que a jurisdição seria da Subseção Judiciária de Juína (ID 2185133514). Em sede de impugnação à contestação, o autor afirma que possui diversos imóveis rurais, entre os quais se alterna, motivo pelo qual possui mais de um domicílio. Alega, ainda, ter acostado aos autos comprovante de residência sob o ID 2176431899, demonstrando domicílio na cidade de Arenápolis, a qual está sob a jurisdição deste Juízo, da SSJ de Diamantino/MT. Razão assiste à parte autora. O art. 71 do Código Civil admite que a pessoa natural possua mais de um domicílio. Assim, tendo a parte autora comprovado residência em Arenápolis, este Juízo é competente para apreciação do feito, nos termos da faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Além disso, o documento apresentado pela parte ré apenas comprova que o autor também possui domicílio em Brasnorte, conforme comprovante de endereço juntado nos autos nº 1000681-57.2025.4.01.3606 (ID 2185133563 – pág. 2). Tal elemento, longe de infirmar a alegação do autor, a corrobora, pois confirma a existência de múltiplos domicílios. A conclusão seria diversa apenas se restasse demonstrado que o autor não possui domicílio em Arenápolis, o que não ocorreu. Diante do exposto, rejeito a preliminar ventilada. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 300, caput). A Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1.999, além de outras providências, estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Conforme o art. 1°, § 1º, da supracitada norma, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Em outras palavras, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Da mesma forma, o art. 22 do Decreto nº 6514/2008 relaciona as hipóteses de interrompe a prescrição: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo ambiental nº 02048.000642/2012-30, juntado no ID 2176431975, é assim apresentada: => Lavratura do infração nº 644128-D e o termo de embargo nº 364861 em 01/10/2012 (2176431975 - Pág. 2 e 3); => Defesa administrativa protocolada em 08/06/2015 (ID 2176431975 - Pág. 25); => Em 21/06/2018 foi juntado aos autos Relatório Final de 1ª instância (ID 2176431975 - Pág. 63); => Em 12/03/2021 foi juntado aos autos Relatório Circunstanciado (ID 2176431975 - Pág. 87); => Em 17/03/2021 decisão de 1ª instância homologatória (ID 2176431975 - Pág. 110). Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos entre a data da apresentação da entre defesa administrativa e o Relatório Final de 1ª instância (08/06/2015 a 21/06/2018), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Destaco ainda por uma análise não exauriente, que é forte a jurisprudência no sentido de que, em razão da acessoriedade, o termo de embargo deve ser declarado nulo, caso verificada a prescrição intercorrente. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que acolheu a alegação de prescrição intercorrente e julgou procedente o pedido do autor para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 726028-D e do Termo de Embargo nº 499077-C. 2. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 3. De fato, após a notificação do autuado em 15/07/2011 e a apresentação da contradita do agente autuante em 02/07/2015, sem nenhuma informação de decisão administrativa até então, observa-se o lastro temporal de mais de 03 (três) anos entre as efetivas movimentações que dessem seguimento apropriado ao processo administrativo. 4. Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 5. Na insubsistência do processo administrativo, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do recorrido da lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. Recurso desprovido. Resta afastada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Retifique-se a autuação. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado em desfavor do IBAMA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. (AC 0003887-62.2012.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) – Destaquei ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM TENTATIVA PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em face de sentença, nos autos da ação anulatória ajuizada por Antônio José dos Santos, visando a desconstituição do auto de infração e do termo de embargo emitidos pelo órgão ambiental, no contexto de uma suposta infração ambiental. 2. No caso concreto, o Auto de Infração nº 9051935-E, lavrado em 25/09/2014, teve sua decisão administrativa proferida apenas em 27/08/2021, sem que fossem praticados atos interruptivos do prazo prescricional durante o período de mais de seis anos. A prescrição intercorrente está configurada. 3. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por danos ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 6. A notificação por edital, sem tentativa prévia de intimação pessoal, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), especialmente quando o endereço do autuado é conhecido, como no presente caso, configurando cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo. 7. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 8. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 9. Apelação desprovida. (AC 1001097-59.2024.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) - Destaquei Presentes, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. As consequências negativas da manutenção dos efeitos do auto de infração e do termo de embargo são evidentes, seja pela restrição de créditos, seja pela impossibilidade indevida de se concretizar a função social do imóvel descrito na inicial. Nessa confluência, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória para determinar “a imediata suspensão de todos os efeitos do Auto de Infração nº 644128-D, bem como a imediata suspensão do Termo de Embargo/Interdição nº 364861-C, sobre a propriedade do Requerente, bem como a exclusão do nome do Requerente do banco de dados de áreas embargadas do IBAMA, em especial as disponibilidades na Internet, para consulta pública” (ID 2176431198, p. 25, 1). Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão/indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Marcia Valeria Dias De Oliveira x Marcelo Augusto De Oliveira Amorim

ID: 307949496

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015859-69.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015859-69.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA VALERIA DIAS DE … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015859-69.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA VALERIA DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A LITISCONSORTE: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Vistos em inspeção I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende a concessão de pensão por morte, na condição de companheira, em razão do falecimento de Raimundo Pereira Amorim, ocorrido em 10/04/2005. Sustenta que conviveu em união estável com o pretenso instituidor do benefício de forma contínua e duradoura até data da sua morte. Postula o recebimento das parcelas atrasadas do benefício desde o requerimento administrativo, formulado em 28/06/2023. O INSS indeferiu o benefício, sob o fundamento de falta de comprovação da união estável em relação ao instituidor. (Id 1934902162- pág.21) Em razão da existência de benefício ativo em decorrência do mesmo fato gerador, foi determinada a citação do litisconsorte necessário, Marcelo Augusto de Oliveira Amorim, filho da autora com o instituidor, bem como a designação de nova audiência de instrução. REQUISITOS: Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso. Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão foi comprovado mediante certidão de óbito (falecimento em 10/04/2005). Id 1934902162- pág.01 QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) INSTITUIDOR(A): Restou demonstrada pelo extrato do CNIS anexado no Id 1934902162- pág.04, onde consta a existência de benefício de pensão por morte ativo deixado pelo instituidor. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA: Também restou comprovada. A este respeito, importa destacar que, à época do óbito (2005), a legislação previdenciária vigente não exigia, para fins de reconhecimento da união estável, o início de prova material, admitindo-se a comprovação por prova exclusivamente testemunhal, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Apenas com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, é que passou a ser exigido início de prova documental contemporânea. Não obstante, no presente caso, verifica-se a existência de início de prova material, consubstanciado nas certidões de nascimento dos filhos Gustavo de Oliveira Amorim, nascido em 06/09/2002, e Marcelo Augusto de Oliveira Amorim, nascido em 15/01/2005 — este último poucos meses antes do falecimento do genitor — (Id 1934902162, págs. 02 a 05). Consta ainda da certidão de óbito que o falecido mantinha união estável com a autora, o que reforça a alegação de convivência conjugal até a data do falecimento. A prova oral colhida em audiência complementa e corrobora os elementos documentais constantes dos autos. Ao ser ouvido, o litisconsorte Marcelo Augusto de Oliveira Amorim foi questionado se apresentava qualquer oposição ao recebimento do benefício pela genitora, tendo respondido negativamente. Em seu depoimento, a autora declarou que conviveu conjugalmente com o instituidor por aproximadamente cinco anos, sem que houvesse formalização do casamento civil. Informou que ambos residiam em São Valério, local onde o falecido exercia atividade laboral em uma hidrelétrica, e que o velório ocorreu em Miracema, na residência da avó paterna das crianças, por razões de ordem logística. Afirmou, ainda, que não houve qualquer separação durante o período de convivência e que o ajuizamento da presente ação somente não se deu anteriormente por desconhecimento de seu direito. A testemunha Laudilene Souza Luiz, por sua vez, confirmou conhecer o casal há cerca de 25 anos, tendo-os acompanhado desde o período em que residiam em Miracema. Relatou que a mudança para São Valério ocorreu por motivo de trabalho e que jamais teve conhecimento de qualquer ruptura da convivência. Questionada sobre os fatos relacionados à morte de Raimundo, disse que ele havia ido a Miracema para resolver questões documentais e acabou indo a um bar, onde foi morto após um desentendimento. Informou ainda que Márcia não estava com ele por estar com o filho recém-nascido em São Valério. Confirmou que nunca soube de qualquer separação do casal e que, por todas as vezes que os viu, estavam juntos e eram reconhecidos socialmente como companheiros. A coerência e a harmonia dos depoimentos colhidos, aliadas à prova documental existente, permitem concluir pela efetiva existência de união estável, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família. Com isso, resta demonstrada a condição de dependente da autora, sendo presumida sua dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária. No tocante aos efeitos financeiros, embora a autora tenha requerido o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo (28/06/2023), observa-se que o benefício de pensão por morte foi efetivamente concedido a seu filho, Marcelo Augusto de Oliveira Amorim, integrante do mesmo núcleo familiar, conforme declarado na petição Id 2135353445. Ressalta-se que o referido benefício permanece ativo e somente cessará em 15/01/2026, quando o beneficiário completará 21 anos de idade. Assim, ainda que a autora não tenha sido diretamente contemplada no benefício até o presente momento, verifica-se que a integralidade da prestação previdenciária foi revertida em favor do mesmo grupo familiar. Diante disso, a pretensão de recebimento de valores retroativos, sem a devida compensação, configuraria hipótese de enriquecimento sem causa, vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB NA DER. VALORES RETROATIVOS ATUALIZADOS E COMPENSADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 3. A qualidade de segurado do falecido e a união estável são incontroversas. 4. O juízo a quo deferiu o pedido inicial, fixando a data de início do benefício na DER. 5. A DIB deve ser fixada a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos da sentença. Todavia, as parcelas retroativas devem ser atualizadas e compensadas com os valores já recebidos pela filha (NB nº 156.232.899-6), respeitada a prescrição quinquenal. 6. Comprovado que um dos integrantes do mesmo grupo familiar recebe o benefício desde o óbito da instituidora, caso fosse deferido o benefício na forma requerida (desde a DER e sem compensação) incorrer-se-ia em pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento sem causa. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar a compensação das parcelas devidas à parte autora a contar da data da entrada do requerimento (DER), dos valores recebidos pela filha da instituidora. 8. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação parcialmente provida. (AC 1000681-55.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG., grifei) Nesse contexto, impõe-se a parcial procedência do pedido apenas para reconhecer o direito da parte autora à pensão por morte, sem efeitos financeiros retroativos, visto que a integralidade do benefício reverteu em prol do seu grupo familiar. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, vigente à época do falecimento, o início da pensão por morte se dá: I - do óbito, quando requerida em até 30 (trinta) dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior. Considerando que o falecimento do segurado ocorreu em 10/04/2005 e que o requerimento administrativo foi formulado apenas em 28/06/2023, mais de 18 anos após o evento, aplica-se o disposto no inciso II do art. 74. Assim, a data de início do benefício é 28/06/2023, data do requerimento administrativo. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO: Nos termos da legislação vigente à época do óbito, o benefício de pensão por morte é vitalício para o(a) companheiro(a) sobrevivente, não se aplicando as alterações posteriores introduzidas pela Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para reconhecer o direito da autora à pensão por morte com DIB na data do requerimento administrativo em 28/06/2023, sem o pagamento de retroativos, conforme fundamentação supra. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar as partes. Nada sendo requerido, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Izaque Da Conceicao Souza x Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros

ID: 326445592

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000681-31.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO PENTEADO PUTZ

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000681-31.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: IZAQUE DA CONCEICAO SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000681-31.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: IZAQUE DA CONCEICAO SOUZA RECLAMADO: COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 528a1f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 0327610 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar a demanda PROCEDENTE EM PARTE, em face de COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA (responsável principal) e ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (responsável subsidiária), para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho de IZAQUE DA CONCEICAO SOUZA em 12.03.2024, e determinar que as rés paguem, sendo a segunda de forma subsidiária, em valores, que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:  a) 1 hora extra por dia de efetivo labor, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no período de 01.012.2017 (período imprescrito) até 12.09.2023 (6 meses antes do último dia de trabalho do reclamante), acrescidos do adicional legal de 50%. Devidos, ainda, os respectivos reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias + 1/3, DSR’s e FGTS + 40%, conforme parâmetros da fundamentação; b) diferenças de FGTS de todo o período imprescrito do contrato de trabalho do demandante; c) Compensação por dano moral no importe de R$ 5.000,00; d) saldo de salário de 12 dias; aviso prévio indenizado (66 dias), considerando a sua projeção; 13º proporcional (05/12); férias vencidas de 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais (08/12), todas acrescidas do terço constitucional e FGTS de todo o período, inclusive sobre as verbas ora deferidas + 40%; e)  honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  f)   juros e correção monetária. (...) Condeno a primeira reclamada à obrigação de proceder a baixa na CTPS do reclamante na data de 18.05.2024 (considerando a projeção do aviso prévio), no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao reclamante. Inerte a ré, proceda a Secretaria a retificação, sem prejuízo das astreintes ora cominadas e da expedição de ofício ao MTE. Dou força de ALVARÁ JUDICIAL a presente decisão, para que, apresentada por IZAQUE DA CONCEIÇÃO SOUZA (CPF 043.417.015-17), deva: a) a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processar o benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; b) a Caixa Econômica Federal liberar os valores depositados na conta vinculada da parte autora referente ao contrato de trabalho com COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ nº 12.538.448/0001-42 (...)". Recurso Ordinário interposto pelo reclamante sob o ID. 8882981. No acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, deciudiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para fixar a jornada de trabalho do reclamante das 06h00 às 18h20, em escala 6x1, e, por conseguinte, condenar a reclamada ao pagamento de jornada extraordinária, assim entendida a excedentes à 8ª hora diária de trabalho e 44ª semanal, acrescida do adicional legal, mais reflexos em DSR's, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, e FGTS com 40%, estender a condenação ao pagamento de hora extra pela supressão parcial do intervalo para refeição a todo o período não prescrito, além de majorar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Custas processuais no importe de R$ 1.000,00, sobre o valor de R$ 50.000,00, ora rearbitrado à condenação (...)". Trânsito em julgado operado em 29/11/2024, conforme ID. 8cbb781. Custas processuais arbitradas em desfavor das reclamadas no valor de R$ 1.000,00, conforme ID. cba789d. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 191e4b4. Instadas a se manifestarem (ID. 28ebe75), as reclamadas apresentaram impugnações aos cálculos apresentados pelo reclamante, juntamente com os cálculos entendidos como devidos sob o ID. 606fc0d. Em razão das divergências apresentadas, restou elaborada a conta de liquidação pelo juízo (ID. 092595d). Demonstrada a concordância expressa do reclamante (ID. 8f20246). Por sua vez, as reclamadas deixaram de se manifestar no prazo concedido (art. 879, §2º). Restou incluído o valor da multa determinada na sentença de ID. 0327610 (R$ 5.000,00), em razão da ausência de retificação na CTPS reclamante (ID. 092595d). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo (ID. 8c9efdd), com a inclusão do valor acima apontado e atualizado até a presente data (ID. 8d10d0f), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até R$ 275.534,58 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 20/04/2023 R$ 59.627,18 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 55.028,05 Custas processuais R$ 1.000,00 Honorários Advocatícios (15%) Adv. reclamante R$ 50.274,26 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 14/07/2025 R$ 441.464,07 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 13.343,59. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada (COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA) e, subsidiariamente, pela 2ª reclamada (ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) 1ª RECLAMADA (COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada (COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA), responsável principal, não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª reclamada (ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.), responsável subsidiária, citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA - ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

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Izaque Da Conceicao Souza x Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros

ID: 326445606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000681-31.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO PENTEADO PUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000681-31.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: IZAQUE DA CONCEICAO SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000681-31.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: IZAQUE DA CONCEICAO SOUZA RECLAMADO: COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 528a1f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 0327610 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar a demanda PROCEDENTE EM PARTE, em face de COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA (responsável principal) e ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (responsável subsidiária), para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho de IZAQUE DA CONCEICAO SOUZA em 12.03.2024, e determinar que as rés paguem, sendo a segunda de forma subsidiária, em valores, que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:  a) 1 hora extra por dia de efetivo labor, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no período de 01.012.2017 (período imprescrito) até 12.09.2023 (6 meses antes do último dia de trabalho do reclamante), acrescidos do adicional legal de 50%. Devidos, ainda, os respectivos reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias + 1/3, DSR’s e FGTS + 40%, conforme parâmetros da fundamentação; b) diferenças de FGTS de todo o período imprescrito do contrato de trabalho do demandante; c) Compensação por dano moral no importe de R$ 5.000,00; d) saldo de salário de 12 dias; aviso prévio indenizado (66 dias), considerando a sua projeção; 13º proporcional (05/12); férias vencidas de 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais (08/12), todas acrescidas do terço constitucional e FGTS de todo o período, inclusive sobre as verbas ora deferidas + 40%; e)  honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  f)   juros e correção monetária. (...) Condeno a primeira reclamada à obrigação de proceder a baixa na CTPS do reclamante na data de 18.05.2024 (considerando a projeção do aviso prévio), no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao reclamante. Inerte a ré, proceda a Secretaria a retificação, sem prejuízo das astreintes ora cominadas e da expedição de ofício ao MTE. Dou força de ALVARÁ JUDICIAL a presente decisão, para que, apresentada por IZAQUE DA CONCEIÇÃO SOUZA (CPF 043.417.015-17), deva: a) a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processar o benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; b) a Caixa Econômica Federal liberar os valores depositados na conta vinculada da parte autora referente ao contrato de trabalho com COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ nº 12.538.448/0001-42 (...)". Recurso Ordinário interposto pelo reclamante sob o ID. 8882981. No acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, deciudiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para fixar a jornada de trabalho do reclamante das 06h00 às 18h20, em escala 6x1, e, por conseguinte, condenar a reclamada ao pagamento de jornada extraordinária, assim entendida a excedentes à 8ª hora diária de trabalho e 44ª semanal, acrescida do adicional legal, mais reflexos em DSR's, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, e FGTS com 40%, estender a condenação ao pagamento de hora extra pela supressão parcial do intervalo para refeição a todo o período não prescrito, além de majorar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Custas processuais no importe de R$ 1.000,00, sobre o valor de R$ 50.000,00, ora rearbitrado à condenação (...)". Trânsito em julgado operado em 29/11/2024, conforme ID. 8cbb781. Custas processuais arbitradas em desfavor das reclamadas no valor de R$ 1.000,00, conforme ID. cba789d. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 191e4b4. Instadas a se manifestarem (ID. 28ebe75), as reclamadas apresentaram impugnações aos cálculos apresentados pelo reclamante, juntamente com os cálculos entendidos como devidos sob o ID. 606fc0d. Em razão das divergências apresentadas, restou elaborada a conta de liquidação pelo juízo (ID. 092595d). Demonstrada a concordância expressa do reclamante (ID. 8f20246). Por sua vez, as reclamadas deixaram de se manifestar no prazo concedido (art. 879, §2º). Restou incluído o valor da multa determinada na sentença de ID. 0327610 (R$ 5.000,00), em razão da ausência de retificação na CTPS reclamante (ID. 092595d). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo (ID. 8c9efdd), com a inclusão do valor acima apontado e atualizado até a presente data (ID. 8d10d0f), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até R$ 275.534,58 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 20/04/2023 R$ 59.627,18 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 55.028,05 Custas processuais R$ 1.000,00 Honorários Advocatícios (15%) Adv. reclamante R$ 50.274,26 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 14/07/2025 R$ 441.464,07 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 13.343,59. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª reclamada (COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA) e, subsidiariamente, pela 2ª reclamada (ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) 1ª RECLAMADA (COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Caso a(o) 1ª reclamada (COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA), responsável principal, não apresente meio idôneo à solução da execução (garantia do juízo, pagamento, acordo, parcelamento deferido) ou a penhora "on-line" reste negativa, fica desde já deferido o prosseguimento pela(o) 2ª reclamada (ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.), responsável subsidiária, citando-a(o) por meio eletrônico, pelo Sistema DJEN. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZAQUE DA CONCEICAO SOUZA

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Joelton Dos Santos De Jesus x Cadam Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 260134041

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000681-79.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOELTON DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

CADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000681-79.2025.5.02.0491 : JOELTON DOS SANTOS DE JESUS : CADAM CONSTRUTORA E INCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000681-79.2025.5.02.0491 : JOELTON DOS SANTOS DE JESUS : CADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cbb9e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/06/2025 10:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELTON DOS SANTOS DE JESUS

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Elvio Carlos Pereira x Alan Rodrigues Silva e outros

ID: 257679648

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021380-10.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELVIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

ALAN RODRIGUES SILVA EDINEI BATISTA FLORIANO G.B. DA SILVA COMERCIO - EPP GILSON BELTRAO DA SILVA

Sentença

Advogados:

OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO

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GRYONE MARANA CARDOSO BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRYONE MARANA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021380-10.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ELVIO CARLOS PEREIRA REU: G.B. DA SILVA COMERCIO - EPP REQUERIDO: GILSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021380-10.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ELVIO CARLOS PEREIRA REU: G.B. DA SILVA COMERCIO - EPP REQUERIDO: GILSON BELTRAO DA SILVA, EDINEI BATISTA FLORIANO, ALAN RODRIGUES SILVA VISTOS ETC. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e moral ajuizada por Elvio Carlos Pereira em desfavor de G.B. da Silva Comércio, Gilson Beltrão da Silva, Edinei Batista Floriano e Alan Rodrigues Silva, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca compelir os réus à conclusão da obra de construção de imóvel residencial, objeto de contrato de empreitada mista celebrado com a empresa ré, ou, alternativamente, a restituição proporcional dos valores pagos em face do inadimplemento contratual, além da reparação por danos materiais e moral sofridos em decorrência do abandono da obra, do descumprimento de cláusulas contratuais e das deficiências técnicas constatadas, notadamente no que se refere à ausência de entrega do imóvel em prazo hábil, à má execução dos serviços, e à não disponibilização dos documentos técnicos obrigatórios, como o livro de ordem e o “habite-se”, necessários à regularização da edificação perante o Poder Público. O autor alega que contratou arquitetos para elaboração de projeto de construção residencial, e, por indicação destes, firmou contrato com a empresa ré G.B. da Silva Comércio, por intermédio de Gilson Beltrão da Silva, para a construção do imóvel. Aduz que foi celebrado contrato de empreitada mista a preço global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com previsão de entrega da obra em 300 (trezentos) dias, tendo pago R$ 287.500,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais, referente a 95,83% do valor contratual, restando em aberto apenas a última parcela de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), vinculada à entrega do imóvel, contudo, a obra não foi concluída no prazo contratual, tendo sido compelido a ocupar o imóvel inacabado, diante do vencimento do contrato de locação residencial. Argumenta que, mesmo após a mudança, a empresa ré abandonou a obra, deixando cerca de 19% do projeto inacabado, especialmente instalações elétricas, comunicação, segurança e acabamento, de modo que encaminhou 03 (três) notificações extrajudiciais, sem sucesso, por conta de endereços incorretos ou inalcançáveis. Afirma que a documentação da obra foi entregue com diversas incongruências, inclusive troca de nomes entre responsáveis técnicos (Edinei x Alan) e ausência do “Habite-se” e do livro de registro de obras, motivando o manejo da demanda. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência da demanda para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e ao pagamento de sanções contratuais (multa de 20%, multa por atraso de 10%, taxa administrativa de 2%), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 102499242), foi indeferida a justiça gratuita, facultado o parcelamento das custas processuais. O autor apresentou manifestação, optando pelo parcelamento das custas processuais e apresentando o pagamento da primeira parcela (id. 104020032), o que foi deferido, “devendo a primeira ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil”, sendo determinada a inversão do ônus da prova e a citação dos réus, ficando as partes intimadas a especificar as provas que pretendem produzir (id. 106033627). Realizada audiência de conciliação (id. 113528018), que restou inexitosa. O réu Alan Rodrigues Silva apresentou contestação (id. 115522246), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não foi parte contratual na avença celebrada entre o autor e a empresa G.B. da Silva Comércio EPP, representada por Gilson Beltrão da Silva, atuando apenas como prestador de serviço. Ainda preliminarmente, argui a inépcia da inicial, defendendo que a petição inicial não especifica com clareza quais condutas concretas que lhe são atribuídas como ensejadoras de responsabilidade, sendo a narrativa fática é confusa e não individualiza adequadamente as imputações. No mérito, sustenta que não participou da contratação formal da empreitada e que a sua intervenção se limitou à fiscalização técnica da fase estrutural, por solicitação de Gilson Beltrão. Alega que não há ato ilícito praticado por ele e que, ausente o nexo de causalidade entre a sua conduta e os prejuízos narrados, não se pode imputar-lhe qualquer obrigação indenizatória. Contesta o percentual de 19% de obra inacabada alegado na inicial, sustentando, com base em análise do relatório fotográfico juntado pelo autor, que a maior parte das pendências se referem a acabamentos e detalhes estéticos, e não a falhas estruturais. Afirma que nunca teve posse de documentos relativos ao contrato discutido nos autos, não tendo como exibi-los. Alega que tais documentos se encontram exclusivamente com a empresa G.B. da Silva Comércio ou com seu proprietário. Requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 118197345). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 121614620). Decisão de id. 153881745, determinando a intimação do autor para se manifestar acerca da não intimação dos demais réus. O autor apresentou manifestação (id. 157355015), aduzindo que a ausência de citação formal está suprida pelo comparecimento espontâneo nos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, não havendo qualquer mácula ao direito de defesa, bem como requer a exclusão de Edinei Batista Floriano da demanda, devendo prosseguir em relação aos demais. Foi realizado o pagamento de apenas 03 (três) parcelas das custas processuais (id. 104139529, id. 106122501 e id. 107440999). É o relatório. Decido. De início, destaco que a decisão de id. 106033627 deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, ao que se assentou que “devendo a primeira ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil” Entretanto, o autor procedeu apenas com o recolhimento da primeira, da segunda e terceira parcelas das custas processuais (id. 104139529, id. 106122501 e id. 107440999), quedando-se inerte com as demais. Dessa forma, não há qualquer dúvida de que deveria ser aplicado na espécie, caso não houvesse sido formada a relação processual, o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) e, via de consequência, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem julgamento do mérito, face o não recolhimento das custas processuais, na forma do art. 485, inc. I, do Código de Ritos. A propósito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC). In casu, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais e, não havendo interposição do recurso cabível, correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.”. (TJMT, RAC n. 1003606-58.2023.8.11.0025, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.07.2024 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDA – RECOLHIMENTO MENSAL NÃO EFETUADO – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – 1. PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO – EXEGESE DO ART. 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte Requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. 2. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento mensal das parcelas das custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC. 3. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não se exige prévia intimação pessoal da Parte, mormente quando já ciente do deferimento do parcelamento das custas iniciais; devendo arcar com o ônus de sua desídia.” (TJMT, RAC n. 1000421-09.2022.8.11.0005, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09.07.2024 – negritei). Entretanto, conforme relatado, no caso em voga houve a formação da relação processual, inclusive com a apresentação de defesa. Com a devida vênia, o autor estava ciente da desnecessidade de nova intimação para o pagamento das parcelas afetas as custas processuais, motivo pelo qual a sua desídia é de clareza solar na espécie, estando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conseguinte, tendo sido formada a relação processual na espécie, deve ser aplicado ao caso o teor do art. 485, inc. IV, do CPC, sendo desnecessária, reafirma-se, nova intimação da parte autora, seja ela eletrônica ou pessoal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora.” (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024 – negritei). Nesse contexto, o certo é que por qualquer ângulo que se olhe a questão, outro caminho não há que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento das custas processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, ante o não recolhimento das custas processuais, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, por ausência os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1011303-40.2025.8.11.0000

ID: 331079901

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011303-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELI DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA

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SILVANEI JOAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011303-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011303-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA - CPF: 043.105.971-30 (ADVOGADO), GISELI DA SILVA CARVALHO - CPF: 016.522.361-80 (AGRAVANTE), LABORATORIO AQUARELA LTDA - CNPJ: 40.893.173/0001-09 (AGRAVADO), DAYANE FERNANDA DE SOUZA NOGUEIRA - CPF: 039.284.671-31 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVANEI JOAO DA SILVA - CPF: 918.994.781-91 (ADVOGADO), THIAGO RIBEIRO - CPF: 004.283.391-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EXECUÇÃO DE CHEQUE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO TÍTULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, admite-se a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de processo pendente. No caso, a execução fundada em título extrajudicial (cheque) encontra-se diretamente relacionada à controvérsia tratada na ação declaratória de nulidade, na qual se discute a validade da relação jurídica a regularidade do título originário do crédito. Diante da existência de prejudicialidade externa, é cabível a suspensão da execução até o julgamento definitivo da demanda declaratória. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GISELI DA SILVA CARVALHO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que, na Ação declaratória de inexistência de débito nº 1000681-75.2025.8.11.0007 ajuizada por LABORATÓRIO AQUARELA LTDA, deferiu o pedido de suspensão do protesto (n.CB-301294) junto ao Cartório de Registro de Imoveis - 2º Ofício – Dalla Riva, bem como da Execução de nº 1000580-38.2020.8.11.0007, até o deslinde da ação originária. Em suas razões, a parte recorrente afirma que a agravada firmou termo de confissão de dívida com a agravante, confessando sua dívida no valor original de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com o termo tendo sido assinado por duas testemunhas, como preleciona o Art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. Alega que “a Sra. Dayane não recebeu um único centavo em sua conta pessoal. Com sua participação no negócio tendo sido limitada a assinar o termo de confissão de dívida na condição de representante da requerida, pois à época da celebração do negócio jurídico ela ocupava a função de administradora da agravada.”. Reafirma que “o cheque foi depositado na conta corrente 89481-8, agência 0818, banco Sicredi. Exatamente a conta que a agravante utilizou para enviar os valores para a conta corrente da agravada, conforme os comprovantes de pagamento colocados no corpo da petição anteriormente e juntados na ação de execução sob os IDs 181820818 e 181820820.”. Desse modo, requer o provimento do recurso para afastar suspensão da execução e do protesto do cheque. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 291703855). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. É cediço, que a suspensão do trâmite regular de um processo obedece ao princípio da taxatividade, de modo que somente ocorrerá estritamente nos casos predeterminados na lei. Tal situação se dá pois é direito das partes obter prestação jurisdicional em tempo e modo adequados. Seguindo essa linha de raciocínio, ajuizada ação autônoma que influencie no título executivo extrajudicial somente será atribuído efeito suspensivo ao processo executivo nas mesmas hipóteses previstas para os embargos à execução, uma vez que ausente dispositivo legal expresso desta consequência para a defesa heterotópica. Assim, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, conceder-se-á efeito suspensivo à defesa heterotópica, por analogia aos embargos, quando houver: a) pedido expresso do interessado; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Desta feita, a demanda cognitiva autônoma substitutiva de embargos do devedor, a chamada defesa heterotópica, pode até suspender a execução, em caso de extrema excepcionalidade e desde que comprovados os requisitos supracitados, o que aconteceu no caso vertente. Isso porque, em juízo de cognição sumária, verifica-se que há indícios de irregularidades nos atos praticados pela antiga administradora da empresa agravada, a Sra. Dayane Fernanda de Souza Nogueira, que inclui o empréstimo junto a agravante, ora em discussão. Aliás, bem consignou o Magistrado a quo: “[...] No caso dos autos, verifico que a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaram demonstrados. Assim, vejo presente à probabilidade do direito, que se caracteriza pela verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, através da exposição fática aliada ao fato de que a inclusão da empresa autora em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa comprometeu sua capacidade de acesso a crédito, o que vem causando supostos prejuízos a parte autora, que trata-se de uma empresa que adquire insumos para permanecer em atividade. Tenho também que o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, demonstra-se de forma evidente, uma vez que protesto em seu nome está acarretando consequências prejudiciais a Requerente, principalmente no que diz respeito ao abalo de crédito para a aquisição dos insumos necessários a suas atividades diárias. Assim, tendo em vista que foi ajuizada ação executiva em face do requerente pelo protesto de n.CB-000012, a tutela merece deferimento. Ademais, deve-se ressaltar que a suspensão do protesto e da execução de nº1000580-38.2020.8.11.0007 em nada prejudicará as Requeridas, uma vez que, no caso em apreço, a requerida Dayane, em termo de confissão de dívida assumiu que o cheque foi emitido para sua utilização, tanto que foi depositado em sua conta pessoal e não na conta da empresa (ID182301116). [...]” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - DEFESA HETEROTÓPICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DE SEUS EFEITOS - RECURSO IMPROVIDO. - Para que a defesa heterotópica tenha o condão de suspender o trâmite da ação de execução e dos processos que lhe são conexos, mostra-se necessário o preenchimento dos mesmos requisitos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (...)” (TJ-MG - AC: 51505045720198130024, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/05/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA (...) 4. O manejo de ação autônoma para impugnação de título executivo é, a rigor, admitido no ordenamento jurídico pátrio, todavia, a atribuição de efeito suspensivo dependerá expressa decisão judicial nesse sentido, observando-se os requisitos legais (exegese dos arts. 784, § 1º, c/c 919, § 1º, ambos do CPC). 5. In casu, não demonstrada a presença simultânea dos requisitos para a concessão da tutela provisória, sendo certo que o seu pleito suspensivo sequer fundou-se neles, revela-se imperiosa a manutenção do decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 52552722220238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA EXECUÇÃO EM TRÂMITE. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA SUSPENDER O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. CASO EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O RESULTADO CONFERIDO NA DECLARATÓRIA (FALSIDADE DAS ASSINATURAS) SURTE EFEITOS DIRETOS NO TÍTULO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INÍCIO DE PROVA NOS AUTOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL QUE DEVE SER EVITADO, NOS TERMOS DO ART. 273, CPC. Recurso provido.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012133-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014). Outrossim, em casos como o ora em análise, faz-se possível a suspensão da actio executiva, com fulcro no art. 313, V, do CPC/2015, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;” Portanto, como o resultado da Ação Declaratória poderá influenciar diretamente na Execução, tendo em vista que lá se discute a própria legitimidade do título executado, bem como a existência da relação jurídica entre as partes, há, portanto, prejudicialidade externa envolvendo as demandas capaz de suspender o curso da execução, na forma do art. 921, I, c/c o art. 313, V, ambos do CPC. Vale registrar, que embora não se ignore que o art. 784, § 1º, do CPC permite ao credor promover a execução ainda que tenha sido proposta qualquer ação relativa ao débito constante no título executivo, bem como o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “[...] a mera existência de ação pendente questionando a validade do título executado não é suficiente para suspender a execução [...]” (AgRg no REsp 1192328/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 26-9-2012); havendo prejudicialidade externa, tem-se como correta a r. decisão recorrida que determinou a suspensão da execução. Ademais, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011303-40.2025.8.11.0000

ID: 331079911

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011303-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABORATORIO AQUARELA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011303-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011303-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA - CPF: 043.105.971-30 (ADVOGADO), GISELI DA SILVA CARVALHO - CPF: 016.522.361-80 (AGRAVANTE), LABORATORIO AQUARELA LTDA - CNPJ: 40.893.173/0001-09 (AGRAVADO), DAYANE FERNANDA DE SOUZA NOGUEIRA - CPF: 039.284.671-31 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVANEI JOAO DA SILVA - CPF: 918.994.781-91 (ADVOGADO), THIAGO RIBEIRO - CPF: 004.283.391-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EXECUÇÃO DE CHEQUE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO TÍTULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, admite-se a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de processo pendente. No caso, a execução fundada em título extrajudicial (cheque) encontra-se diretamente relacionada à controvérsia tratada na ação declaratória de nulidade, na qual se discute a validade da relação jurídica a regularidade do título originário do crédito. Diante da existência de prejudicialidade externa, é cabível a suspensão da execução até o julgamento definitivo da demanda declaratória. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GISELI DA SILVA CARVALHO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que, na Ação declaratória de inexistência de débito nº 1000681-75.2025.8.11.0007 ajuizada por LABORATÓRIO AQUARELA LTDA, deferiu o pedido de suspensão do protesto (n.CB-301294) junto ao Cartório de Registro de Imoveis - 2º Ofício – Dalla Riva, bem como da Execução de nº 1000580-38.2020.8.11.0007, até o deslinde da ação originária. Em suas razões, a parte recorrente afirma que a agravada firmou termo de confissão de dívida com a agravante, confessando sua dívida no valor original de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com o termo tendo sido assinado por duas testemunhas, como preleciona o Art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. Alega que “a Sra. Dayane não recebeu um único centavo em sua conta pessoal. Com sua participação no negócio tendo sido limitada a assinar o termo de confissão de dívida na condição de representante da requerida, pois à época da celebração do negócio jurídico ela ocupava a função de administradora da agravada.”. Reafirma que “o cheque foi depositado na conta corrente 89481-8, agência 0818, banco Sicredi. Exatamente a conta que a agravante utilizou para enviar os valores para a conta corrente da agravada, conforme os comprovantes de pagamento colocados no corpo da petição anteriormente e juntados na ação de execução sob os IDs 181820818 e 181820820.”. Desse modo, requer o provimento do recurso para afastar suspensão da execução e do protesto do cheque. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 291703855). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. É cediço, que a suspensão do trâmite regular de um processo obedece ao princípio da taxatividade, de modo que somente ocorrerá estritamente nos casos predeterminados na lei. Tal situação se dá pois é direito das partes obter prestação jurisdicional em tempo e modo adequados. Seguindo essa linha de raciocínio, ajuizada ação autônoma que influencie no título executivo extrajudicial somente será atribuído efeito suspensivo ao processo executivo nas mesmas hipóteses previstas para os embargos à execução, uma vez que ausente dispositivo legal expresso desta consequência para a defesa heterotópica. Assim, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, conceder-se-á efeito suspensivo à defesa heterotópica, por analogia aos embargos, quando houver: a) pedido expresso do interessado; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Desta feita, a demanda cognitiva autônoma substitutiva de embargos do devedor, a chamada defesa heterotópica, pode até suspender a execução, em caso de extrema excepcionalidade e desde que comprovados os requisitos supracitados, o que aconteceu no caso vertente. Isso porque, em juízo de cognição sumária, verifica-se que há indícios de irregularidades nos atos praticados pela antiga administradora da empresa agravada, a Sra. Dayane Fernanda de Souza Nogueira, que inclui o empréstimo junto a agravante, ora em discussão. Aliás, bem consignou o Magistrado a quo: “[...] No caso dos autos, verifico que a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaram demonstrados. Assim, vejo presente à probabilidade do direito, que se caracteriza pela verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, através da exposição fática aliada ao fato de que a inclusão da empresa autora em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa comprometeu sua capacidade de acesso a crédito, o que vem causando supostos prejuízos a parte autora, que trata-se de uma empresa que adquire insumos para permanecer em atividade. Tenho também que o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, demonstra-se de forma evidente, uma vez que protesto em seu nome está acarretando consequências prejudiciais a Requerente, principalmente no que diz respeito ao abalo de crédito para a aquisição dos insumos necessários a suas atividades diárias. Assim, tendo em vista que foi ajuizada ação executiva em face do requerente pelo protesto de n.CB-000012, a tutela merece deferimento. Ademais, deve-se ressaltar que a suspensão do protesto e da execução de nº1000580-38.2020.8.11.0007 em nada prejudicará as Requeridas, uma vez que, no caso em apreço, a requerida Dayane, em termo de confissão de dívida assumiu que o cheque foi emitido para sua utilização, tanto que foi depositado em sua conta pessoal e não na conta da empresa (ID182301116). [...]” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - DEFESA HETEROTÓPICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DE SEUS EFEITOS - RECURSO IMPROVIDO. - Para que a defesa heterotópica tenha o condão de suspender o trâmite da ação de execução e dos processos que lhe são conexos, mostra-se necessário o preenchimento dos mesmos requisitos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (...)” (TJ-MG - AC: 51505045720198130024, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/05/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA (...) 4. O manejo de ação autônoma para impugnação de título executivo é, a rigor, admitido no ordenamento jurídico pátrio, todavia, a atribuição de efeito suspensivo dependerá expressa decisão judicial nesse sentido, observando-se os requisitos legais (exegese dos arts. 784, § 1º, c/c 919, § 1º, ambos do CPC). 5. In casu, não demonstrada a presença simultânea dos requisitos para a concessão da tutela provisória, sendo certo que o seu pleito suspensivo sequer fundou-se neles, revela-se imperiosa a manutenção do decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 52552722220238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA EXECUÇÃO EM TRÂMITE. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA SUSPENDER O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. CASO EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O RESULTADO CONFERIDO NA DECLARATÓRIA (FALSIDADE DAS ASSINATURAS) SURTE EFEITOS DIRETOS NO TÍTULO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INÍCIO DE PROVA NOS AUTOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL QUE DEVE SER EVITADO, NOS TERMOS DO ART. 273, CPC. Recurso provido.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012133-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014). Outrossim, em casos como o ora em análise, faz-se possível a suspensão da actio executiva, com fulcro no art. 313, V, do CPC/2015, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;” Portanto, como o resultado da Ação Declaratória poderá influenciar diretamente na Execução, tendo em vista que lá se discute a própria legitimidade do título executado, bem como a existência da relação jurídica entre as partes, há, portanto, prejudicialidade externa envolvendo as demandas capaz de suspender o curso da execução, na forma do art. 921, I, c/c o art. 313, V, ambos do CPC. Vale registrar, que embora não se ignore que o art. 784, § 1º, do CPC permite ao credor promover a execução ainda que tenha sido proposta qualquer ação relativa ao débito constante no título executivo, bem como o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “[...] a mera existência de ação pendente questionando a validade do título executado não é suficiente para suspender a execução [...]” (AgRg no REsp 1192328/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 26-9-2012); havendo prejudicialidade externa, tem-se como correta a r. decisão recorrida que determinou a suspensão da execução. Ademais, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000681-91.2024.8.11.0110

ID: 338822030

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000681-91.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS SANTIAGO SOARES FERREIRA

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NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000681-91.2024.8.11.0110. REQUERENTE: TIAGO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000681-91.2024.8.11.0110. REQUERENTE: TIAGO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por TIAGO PEREIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra a inicial, que a parte requerente sofreu acidente de trabalho em 25 de maio de 2015, resultando na amputação do membro inferior esquerdo, conforme comprovado por documentação anexa. Diz que, inicialmente, foi-lhe concedido o benefício de auxílio-doença entre 07 de outubro de 2015 e 24 de agosto de 2018, conforme extrato do CNIS. Indica que posteriormente, a parte requerida concedeu o auxílio-acidente em 15 de junho de 2021, com Data de Início do Benefício (DIB) em 25 de agosto de 2018 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 28 de fevereiro de 2022. Argumenta, ainda, que os valores retroativos referentes ao benefício concedido não foram pagos a parte requerente, conforme o histórico de créditos juntado aos autos. Aduz que a cessação do auxílio-acidente em 28 de fevereiro de 2022 ocorreu sem justificativa clara, assim como a ausência de pagamento das parcelas devidas. Alega a parte requerente, que não questiona o direito ao benefício ou sua revisão, mas pleiteia exclusivamente o pagamento dos valores atrasados, de natureza alimentar, essenciais para sua subsistência. A parte requerente demonstra, ainda, que o vínculo de segurado está demonstrado pelo histórico no CNIS e pelo vínculo empregatício com a empresa Calcário Vale do Araguaia Ltda à época do acidente. Assim, a parte requerente defende que não há controvérsia quanto ao direito ao benefício, mas apenas sobre a obrigação da parte requerida em efetuar o pagamento dos valores devidos. Diante disso, a parte requerente pleiteia o imediato pagamento dos atrasados referentes ao auxílio-acidente concedido, com DIB em 25 de agosto 2018 e DCB em 28 de fevereiro de 2022, reconhecido administrativamente pela autarquia requerida em 15 de junho de 2021 (ID n.º 173482934). Com a inicial, diversos documentos (IDs nn.º 173482937, 173482939, 173484541 a 173484543, 173484546 a 173484551, 173484556, 173484558, 173484563 e 173484564). Intimado a comprovar a residência e a sua hipossuficiência (ID n.º 174204650), atendeu ao solicitado (IDs nn.º 177606166, 177606170, 177606172, 177606173 e 177606175). Em seguida, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferido o pedido liminar e determinada a citação da parte requerida (Id. 178240214). Citada, a demandada apresentou contestação com proposta de acordo (Id. 184389331). Intimada, a parte apresentou réplica (Id. 187801336, 187804150). Em seguida, intimados para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, apenas a parte demandante manifestou no processo, requerendo o julgamento antecipado do mérito (Id. 191582815). É o necessário. Decido. MÉRITO Ausentes questões preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo a julgar o mérito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória. Sendo o juiz o destinatário das provas (art. 370 do mesmo código), estando presentes os requisitos para o julgamento antecipado, é seu dever fazê-lo, a fim de atender à duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Em resumo, a parte demandante argumentou que não haveria discussão acerca do direito ou não ao benefício previdenciário, auxílio-acidente, uma vez que já teria sido implementado na via administrativa pela parte demandada. Contudo, a pretensão do demandante seria receber os valores retroativos relativos ao que não teria sido pago do referido benefício desde a cessação do auxílio-doença. Dessa forma, requereu o recebimento dos valores atrasados que seriam decorrentes da concessão do benefício previdenciário, qual seja, auxílio-acidente, NB 627.966.600-3, com DIB em 25/08/2018 e DCB em 28/02/2022, concedido em 15/06/2021 pela parte demandada, que ainda não teriam sido pagos. A outro giro, a parte demandada apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pelo demandante. Na mesma ocasião, subsidiariamente, a requerida apresentou contestação, confrontando o mérito, e requerendo a total improcedência da demanda (Id. 184389331). Em sua réplica, a parte demandante ressaltou que os argumentos da peça contestatória seriam insuficientes, razão pela qual ratificou a pretensão da peça inaugural, requerendo o julgamento do feito de forma antecipada. Pois bem. No caso em tela, como se vê do CNIS da parte autora, restou comprovado que o benefício de auxílio-acidente (NB 627.966.600-3) foi concedido administrativamente, com Data de Início do Benefício (DIB) em 25/08/2018 e Data de Cessação (DCB) em 28/02/2022, imediatamente após a cessação do auxílio-doença. Todavia, conforme demonstrado no extrato de pagamentos anexado (Id. 173484546, pág. 3), não houve o efetivo pagamento da integralidade das prestações devidas no referido período, o que caracteriza omissão da Autarquia quanto à execução financeira do benefício já reconhecido. Ressalte-se que, embora se verifique que alguns valores foram efetivamente pagos, inclusive de forma concentrada na competência de 05/2021, constata-se a ausência de quitação de diversas outras competências compreendidas entre o início e o fim do benefício, ensejando o reconhecimento da omissão parcial do pagamento, razão pela qual é devido o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, bem como a compensação de eventuais quantias já quitadas. Nesse ponto, importante destacar que, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, quando verificada a consolidação das lesões decorrentes do acidente. No presente caso, como não há controvérsia sobre a concessão do benefício, a controvérsia reside unicamente na incompletude do pagamento das parcelas vencidas entre 25/08/2018 e 28/02/2022. Nesse sentido: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida . Logo, resta dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. 2. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença concedido em razão de incapacidade temporária do segurado para exercer seu trabalho habitual, causada por lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza (Lei nº 8.213/91, artigo 86, § 2º). Portanto, considerando a natureza de tais benefícios, o requerimento administrativo para a concessão do auxílio-doença, benefício inicial, já abrange o pedido de concessão do auxílio-acidente. 3. A cessação do benefício por incapacidade temporária é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária e o consequente interesse de agir da parte autora no que tange à conversão em auxílio-acidente, ainda que não tenha havido prévio requerimento de prorrogação, o que afasta a alegação de que a DIB do auxílio-acidente deveria recair na data da citação do réu. 4. Aplica-se, in casu, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 862), a qual estabeleceu que o termo inicial do benefício será no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal. 5. Considerando a data de cessação do benefício e o ajuizamento da ação, há prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos nessa data, conforme já reconhecido na sentença. 6. Com a reforma da sentença, houve sucumbência mínima da parte autora e, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve o INSS ser condenado integralmente ao pagamento dos honorários advocatícios. 7. Determinada a implantação do benefício previdenciário. (TRF-4 - AC: 50128939720214047001 PR, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, 10ª Turma). Dessa forma, assiste razão à parte autora ao pleitear o pagamento das prestações vencidas do benefício já concedido administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal e compensando-se eventuais valores já pagos, uma vez que a ausência de pagamento integral configura violação ao direito da parte segurada, o que não pode ser justificado por falha administrativa da Autarquia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e CONDENO a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas de auxílio-acidente (NB 627.966.600-3), com Data de Início do Benefício (DIB) em 25/08/2018 e Data da Cessação (DCB) em 28/02/2022, observada a prescrição quinquenal e devendo ser compensado eventuais valores já pagos administrativamente no mesmo período. Quanto à obrigação de pagar os valores das prestações em atraso, estes deverão ser liquidados pela parte requerente, logo após o trânsito em julgado, atualizados até a presente data, observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) - art. 85, §3º, I, CPC - sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111/STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 82 do Código de Processo Civil, observado a exceção de previsão da isenção legal, nos termos do art. 3º, inciso I da lei 7603/2001, sendo que sua vigência e aplicabilidade compreende todos os processos distribuídos no período de 02/04/2002 até 31/12/2020. Sentença não sujeita a Reexame Necessário (art. 496, §3º, I do CPC) eis que a apuração da condenação dependerá de mero cálculo aritmético (REsp. nº 937.082/MG). Expeça-se o necessário. À secretaria, para providências. Campinápolis, MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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