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Gabriel Rodrigues Silva x Tecx Gestao M.O Temporaria Servicos De Terceirizacao & Locacao De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 336055884

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000690-31.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI

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ERICK PETTERSON TIETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000690-31.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GABRIEL RODRIGUES SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000690-31.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GABRIEL RODRIGUES SILVA RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88eb4b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes. Declaro o término do contrato de trabalho em 14/04/2025, por iniciativa imotivada do reclamante. Condeno TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA a pagar a GABRIEL RODRIGUES SILVA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Saldo de salário de 14 dias do mês de abril de 2025;Férias integrais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional de 04/12 do ano de 2025;Depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias; eIndenização pela supressão do intervalo intrajornada. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. A reclamada deverá proceder à anotação digital da carteira de trabalho da parte reclamante, ou por meio físico (neste caso, a anotação deverá ser ajustada diretamente pelas partes), sem qualquer referência ao número do processo ou à presente reclamação trabalhista, devendo a reclamada comprovar a anotação no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa, ora fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais), em favor da parte autora. Fica facultada a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada). Em caso de inércia da empregadora, sem prejuízo da multa, a providência será suprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Após o cumprimento, a Secretaria da Vara juntará aos autos o Ofício SEI do Ministério da Economia, que certifica a regularização do registro do trabalhador no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, providência da qual a parte reclamante deverá ser intimada para que, caso queira, extraia dos autos cópia impressa do referido documento. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários advocatícios pela parte reclamante, em importe equivalente a 5% dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, por ter-lhe sido concedida a gratuidade judiciária, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela ré no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1000690-22.2025.8.11.0012

ID: 337797143

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000690-22.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000690-22.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000690-22.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR LTDA, CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR Vistos. 1. CITE-SE o Executado para pagar, no prazo de 03 (três) dias (art.829, CPC/2015), o valor da dívida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC/2015. 2. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art. 841, §§1º e 2º, CPC/2015. 2.1. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, do CPC). 2.2. Não indicados bens, recairá em tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC). 2.3. No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC). 2.4. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). 2.5. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o(s) executado(s). Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º, do CPC). 2.6. Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, do CPC). 2.7. Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC). 2.8. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 2.9. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). 3. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC/2015), contados na forma do art. 231, CPC/2015. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC/2015). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 5. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). 6. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Advirta-se que os serviços a serem executados mediante a utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins), estão sujeitos a prévia recolhimento, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Sandrieli Espinosa Garcia Leite Estorilho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300369968

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005557-76.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRIELI ESPINOSA GARCIA LEITE ESTORILHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MICHELY SARAIVA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005557-76.2025.8.11.0006. AUTOR: SANDRIELI ESPINOSA GARCIA LEITE ESTORILHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005557-76.2025.8.11.0006. AUTOR: SANDRIELI ESPINOSA GARCIA LEITE ESTORILHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de reclamação cível declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Sandrieli Espinosa Garcia Leite Estorilho contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Alega a autora ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e registro de protestos referentes a supostos débitos oriundos da unidade consumidora nº 6/2802785-2, localizada na Rua Pantaneira, s/n, Bairro Jardim das Oliveiras, Cáceres/MT, endereço onde jamais residiu ou manteve qualquer relação jurídica. Informa que as faturas cobradas, referentes aos meses de dezembro/2020 a janeiro/2022, totalizam R$ 2.656,85, e que já ajuizou ação anterior (nº 1000690-74.2024.8.11.0006) sobre faturas indevidas da mesma unidade consumidora, resultando em acordo com reconhecimento da irregularidade dos débitos. Diante dessa situação, requer liminarmente a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e retirada do protesto, bem como a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor por peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. Para a concessão da tutela de urgência antecipada (satisfativa), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, após análise das provas apresentadas em cognição sumária, constato a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito decorre dos documentos juntados aos autos, que demonstram a ausência de relação contratual entre a autora e a unidade consumidora mencionada, bem como o histórico de ação anterior sobre a mesma unidade consumidora que resultou em acordo com reconhecimento da irregularidade dos débitos. A reincidência da conduta pela requerida, lançando novos débitos referentes ao mesmo endereço, sinaliza a irregularidade da cobrança. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também restou configurado, tendo em vista que a permanência do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e no registro de protestos causa prejuízos contínuos à sua imagem e restringe seu acesso ao crédito, agravando diariamente os efeitos da negativação injusta. Quanto à reversibilidade da medida, caso posteriormente seja verificada a improcedência do pedido, a requerida poderá novamente incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, desde que comprove a existência da relação jurídica. Não há, assim, perigo de irreversibilidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória, para DETERMINAR que a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. proceda, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, à EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC, SERASA E CONGÊNERES) e promova a RETIRADA DO PROTESTO REGISTRADO JUNTO AO 2º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE CÁCERES/MT, referentes aos débitos da unidade consumidora nº 6/2802785-2, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DA CAUSA. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a de que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1000690-92.2025.8.26.0080

ID: 294271351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000690-92.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. S. R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO EDISON GUIMARAES GIACOMINI

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Processo 1000690-92.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.A.S. - R.P.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedên… Processo 1000690-92.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.A.S. - R.P.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: MARIO EDISON GUIMARAES GIACOMINI (OAB 88635/SP), MARIO EDISON GUIMARAES GIACOMINI (OAB 88635/SP)

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Marcelo Augusto De Novaes x Companhia Excelsior De Seguros e outros

ID: 307849160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025918-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DE NOVAES

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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ROQUE ORTIZ JUNIOR

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

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JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

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DANILO ALVES DE PAULA

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Processo 0025918-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1000690-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Marcelo Augusto de Novaes - Companhia Habitacional Regional de Rib… Processo 0025918-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1000690-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Marcelo Augusto de Novaes - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Fls. 52/72: impugnação ofertada pela executada COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB. Requer os benefícios da justiça gratuita. Alega inadequação da via eleita, pois a execução sujeita-se ao regime dos precatórios. Requer a extinção deste incidente. Fls. 401: certificado o decurso de prazo para apresentação de impugnaçãos por parte da executada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Fls. 404/411: manifestação do exequente acerca da impugnação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A impugnação oposta pela executada COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB deve ser acolhida. Isso porque se trata de condenação imposta à empresa pública, vinculada à Secretaria de Planejamento Urbano do Município de Ribeirão Preto, prestadora de serviço público essencial, que tem como atividade principal a construção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, destinadas à moradia da população de baixa renda, em regime não concorrencial e sem intenção primária de lucro. Desta forma, aplica-se à executada COHAB, o regime jurídico a que se submete a Fazenda Pública, tanto com relação à regra insculpida no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, quanto ao regime dos precatórios, nos termos do Art. 100, da Constituição Federal. Nesse sentido seguem julgados envolvendo a executada COHAB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão ao pagamento do débito pelo regime de precatórios. Admissibilidade. Possibilidade da incidência do regime de precatórios nos casos em que a devedora é empresa pública ou sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Observância do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 588. Há coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076772-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão ao pagamento do débito pelo regime de precatórios. Admissibilidade. Possibilidade da incidência do regime de precatórios nos casos em que a devedora é empresa pública ou sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Observância do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 588. Há coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073176-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2023 Considerando que não houve impugnação aos cálculos do exequente (fls. 5/7), homologo-os para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Apresente o exequente, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado de seu crédito e após a preclusão da presente decisão, providencie o cartório a consulta de ativos somente em nome da executada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, tendo em vista o que foi decidido em relação à executada COHAB. Registre-se, por oportuno, que se tratando de obrigação solidária ao exequente é facultado exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos executados, a teor do disposto no art. 275 do Código Civil, observando-se, ainda o direito de regresso previsto no art. 283 do mencionado diploma legal. Por fim, a COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO COAHAB pediu a gratuidade judiciária sob o argumento de que é empresa pública que não possui fins lucrativos, atuando no seguimento de moradia destinada a pessoas de baixa renda, estando em situação econômico-financeira deficitária e sem condições de arcar com encargos processuais sem prejuízo a suas atividades essenciais. Indefiro o pedido. Explico. Os benefícios da justiça gratuita concedidos em outro processo, não tem o condão de demonstrar a precariedade financeira da executada, bem como não têm efeito extensivo a outras demandas e não vinculam o Juízo à concessão automática da gratuidade, haja vista que a medida deve ser analisada individualmente, segundo as circunstâncias do caso concreto ao tempo do pedido. A alegada crise por que vem passando nos últimos anos, por si só, não torna a executada beneficiária da gratuidade, havendo necessidade de demonstração da absoluta incapacidade econômica, que não se presume. Veja, a demonstração genérica da existência de dívidas não é suficiente para comprovar a alegada deficiência financeira. Nesse sentido seguem julgados envolvendo a empresa executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício à COHAB Ribeirão Preto. Irresignação. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes desta C. Câmara envolvendo a mesma companhia. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129791-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025 JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERENTE QUE É PESSOA JURIDICA QUE, MALGRADO A INEGÁVEL FINALIDADE SOCIAL, EXPLORA ORGANIZADAMENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, E A PARTIR DISTO AUFERE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140362-47.2025.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025 Intimem-se. - ADV: JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP)

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Processo nº 1000690-62.2025.8.26.0575

ID: 278849586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000690-62.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. T. B. M. A. T. B. M. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELI FRANCHIOSI BORRONI

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ADV: Ana Gabrieli Franchiosi Borroni (OAB 433094/SP) Processo 1000690-62.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. T. B. , M. T. B. , M. A. T. B. - Defiro gratuidade de justiç… ADV: Ana Gabrieli Franchiosi Borroni (OAB 433094/SP) Processo 1000690-62.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. T. B. , M. T. B. , M. A. T. B. - Defiro gratuidade de justiça aos autores. Anote-se. Em relação à fixação dos alimentos provisórios, a probabilidade do direito está assentada nas necessidades presumidas dos menores, bem como na paternidade comprovada pelos documentos de págs. 16/18, que imputa ao genitor a responsabilidade legal pelo sustento da prole. À míngua de outros elementos nesta etapa embrionária em relação às possibilidades do alimentante, fixo alimentos provisórios em favor dos menores no importe de 30% do salário mínimo vigente. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$78,82, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIMEM-SE os requerentes, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o requeridopara os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 - Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1000690-43.2025.4.01.3307

ID: 325657634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000690-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MATOS SANTOS

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KAROLINE THIAGO SILVA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000690-43.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALOISIO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE THIAGO SILVA MATOS - BA61597 e RAFAEL MATOS SANTOS - BA65253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual alega fazer jus ao referido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No presente caso concreto, a parte autora completou a idade mínima em 29/09/2024 (Data de Nascimento: 29/09/1964, conforme Id. 2167344235). Para apresentar início de prova material referente à sua qualidade de segurado especial, o requerente trouxe alguns documentos, dentre os quais: Declarações de ITR’s, em nome de seu genitor (Id. 2167344280, fls. 1/36); Certidão da Justiça Eleitoral, com ocupação declarada pelo autor como trabalhador rural (Id. 2167344332); Cad. Único e Comprovantes de Residência, indicando endereço rural (Id. 2167344364, fls. 1/2 e Id. 2167344394, fls. 1/4); Declarações de Aptidão ao Pronaf, datadas de 31/08/2015, 28/08/2019 e 08/02/2022 (Id. 2167344479, fls. 1/3). Entretanto, mesmo em face dos documentos acima elencados, não há que se conceder o benefício em questão, haja vista que existem vínculos empregatícios de caráter urbano registrados em nome do autor, conforme faz prova o Extrato de Dossiê Previdenciário (Id. 2173721141), inclusive durante o período de carência, por tempo superior ao permitido pela legislação previdenciária. Tal alegação vai de encontro com a alegada manutenção baseada no regime de economia familiar que tenha como fonte de renda somente a atividade rural, o que afasta o enquadramento da parte autora como segurado especial. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, senão vejamos. Em seu depoimento pessoal o autor declarou residir na zona rural há muitos anos, sendo nascido e criado nesse ambiente. Ao ser questionado, confirmou ter exercido atividade fora do meio rural no ano de 2010, por um período de 10 meses, devido à necessidade imposta pela seca que afetou a região. Informou ainda que retornou ao meio rural em 2011 e, desde então, passou a dedicar-se exclusivamente às atividades no campo. Durante a oitiva, a primeira testemunha afirmou que o autor reside no Povoado de Gameleira. Confirmou também que, em determinado período, o autor se deslocou para São Paulo em razão da seca que atingiu a localidade onde vivia. A segunda testemunha reiterou as alegações anteriores. Assim, faz evidente que o contexto probatório em questão é desfavorável à parte autora. Isto por conta dos vínculos empregatícios registrados em seu nome durante o período de carência. Entretanto, faz jus à averbação do período laborado na qualidade de segurada especial no período de 31/08/2015 (Declaração de Aptidão ao Pronaf acostada aos autos com data posterior aos vínculos urbanos) a 25/06/2025 (Data da Audiência). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a reconhecer e averbar o tempo de trabalho como segurado especial o período compreendido entre 31/08/2015 (Declaração de Aptidão ao Pronaf acostada aos autos com data posterior aos vínculos urbanos) a 25/06/2025 (Data da Audiência). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Fabio Borba Diniz x Rodrigo Moreno Rodrigues

ID: 339283876

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004478-48.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BORBA DINIZ

Polo Passivo:

RODRIGO MORENO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA

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VITOR FERRARI SOSSAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7004478-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7004478-48.2025.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: FABIO BORBA DINIZ, RUA PEDRO KEMPER 2501, - DE 2501 A 2851 - LADO ÍMPAR RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-285 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778, VITOR FERRARI SOSSAI, OAB nº RO11503 REU: RODRIGO MORENO RODRIGUES, CPF nº 22559796830, RUA ARGEU BERNARDES 718 SETOR 04 - 76987-110 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. FABIO BORBA DINIZ propôs ação de cobrança em face de RODRIGO MORENO RODRIGUES. O autor afirma ser credor da requerida no valor de R$ 10.750,00 (dez mil setecentos e cinquenta reais), representado por dois cheques (ID.118502855). Atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multa, o valor do débito corresponde a R$ 12.852,90(doze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 23/04/2025 (ID. 120237506), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. O autor colaciona aos autos os cheques (ID. 118502855), que comprovam a existência do débito e conhecimento da requerida. A Requerida é revel, de forma que reputam-se verdadeiros os fatos alegados em peça inaugural quanto ao seu débito, sendo as provas constantes nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do contrato, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por FABIO BORBA DINIZ em face de RODRIGO MORENO RODRIGUES para condenar a requerida a pagar o valor R$ 12.852,90(doze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte requerente (via sistema PJe) e a parte requerida (via AR). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 30/07/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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E. K. Martins Couto Eireli - Me x Rafael Gentil De Oliveira Coronel

ID: 337968856

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7006637-95.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME

Polo Passivo:

RAFAEL GENTIL DE OLIVEIRA CORONEL

Sentença

Advogados:

CRISTIANO SILVEIRA PINTO

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GISELE BATISTA COSTA

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ANDRE BONIFACIO RAGNINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7006637-95.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7006637-95.2024.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746, CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A REU: RAFAEL GENTIL DE OLIVEIRA CORONEL, CPF nº 04605138269, ROD 133, KM 85, PORTO 2 DE NOVEMBRO SN, TELEFONE (69) 99235-9009. ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME propôs ação de cobrança em face de RAFAEL GENTIL DE OLIVEIRA CORONEL. O autor afirma ser credor da requerida no valor de R$ 4.363,32 (quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), representado pelo contrato de prestação de serviços odontológicos n. 3798122 (ID. 105945895) e contrato de prestação de serviços odontológicos e fornecimento de aparelho ortodôntico n. 3798132 (ID. 105945897). Atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multa, o valor do débito corresponde a R$ 7.680,33(sete mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e três centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 09/06/2025 (ID. 121880905), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. Segundo a parte autora, a requerida não cumpriu com parte de suas obrigações contratuais, onde fora firmado dois contratos para prestação de serviços odontológicos os quais não foram adimplidos. Colaciona aos autos o contrato de prestação de serviços odontológicos n. 3798122 (ID. 105945895) e o contrato de prestação de serviços odontológicos e fornecimento de aparelho ortodôntico n. 3798132 (ID. 105945897), que comprovam a existência do débito e conhecimento da requerida. A Requerida é revel, de forma que reputam-se verdadeiros os fatos alegados em peça inaugural quanto ao seu débito, sendo as provas constantes nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do contrato, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME em face de RAFAEL GENTIL DE OLIVEIRA CORONEL para condenar a requerida a pagar o valor R$ 7.680,33(sete mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e três centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte requerente (via sistema PJe) e a parte requerida (via AR). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 29/07/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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Audiencia Fashion Modas Ltda x Geise Caroline Costa Meneguitti

ID: 336762115

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003368-14.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUDIENCIA FASHION MODAS LTDA

Polo Passivo:

GEISE CAROLINE COSTA MENEGUITTI

Despacho

Advogados:

LUCIANA DALL AGNOL

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ALINE SCHLACHTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7003368-14.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7003368-14.2025.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: AUDIENCIA FASHION MODAS LTDA , AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 2.655, - DE 2308/2309 A 2691/2692 TEIXEIRÃO - 76965-638 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 REU: GEISE CAROLINE COSTA MENEGUITTI, CPF nº 02976433208, LINHA08, LOTE 80, GLEBA 07 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. AUDIENCIA FASHION MODAS LTDA propôs ação de cobrança em face de GEISE CAROLINE COSTA MENEGUITTI. O autor afirma ser credor da requerida no valor de R$ 653,09 (seiscentos e cinquenta e três reais e nove centavos), representado pelos contratos de crediário n.º 0000079091, 0000082403, 0000080625, 0000078383, 0000078513 e 0000082837. Atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multa, o valor do débito corresponde a R$ 772,06(setecentos e setenta e dois reais e seis centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 25/04/2025 (ID. 120117149), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. Segundo a parte autora, a requerida adquiriu um enxoval de cama, com pagamento fundado em nota promissória a qual não adimpliu. Colaciona aos autos os contratos de crediário n.º 0000079091, 0000082403, 0000080625, 0000078383, 0000078513 e 0000082837, que comprovam a existência do débito e conhecimento da requerida. A Requerida é revel, de forma que reputam-se verdadeiros os fatos alegados em peça inaugural quanto ao seu débito, sendo as provas constantes nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do contrato, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por AUDIENCIA FASHION MODAS LTDA em face de GEISE CAROLINE COSTA MENEGUITTI para condenar a requerida a pagar o valor R$ 772,06(setecentos e setenta e dois reais e seis centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte requerente (via sistema PJe) e a parte requerida (via AR). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 28/07/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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