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Marcelo Augusto De Novaes x Companhia Excelsior De Seguros e outros

ID: 307849160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025918-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DE NOVAES

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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ROQUE ORTIZ JUNIOR

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

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JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

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DANILO ALVES DE PAULA

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Processo 0025918-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1000690-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Marcelo Augusto de Novaes - Companhia Habitacional Regional de Rib… Processo 0025918-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1000690-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Marcelo Augusto de Novaes - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Fls. 52/72: impugnação ofertada pela executada COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB. Requer os benefícios da justiça gratuita. Alega inadequação da via eleita, pois a execução sujeita-se ao regime dos precatórios. Requer a extinção deste incidente. Fls. 401: certificado o decurso de prazo para apresentação de impugnaçãos por parte da executada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Fls. 404/411: manifestação do exequente acerca da impugnação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A impugnação oposta pela executada COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB deve ser acolhida. Isso porque se trata de condenação imposta à empresa pública, vinculada à Secretaria de Planejamento Urbano do Município de Ribeirão Preto, prestadora de serviço público essencial, que tem como atividade principal a construção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, destinadas à moradia da população de baixa renda, em regime não concorrencial e sem intenção primária de lucro. Desta forma, aplica-se à executada COHAB, o regime jurídico a que se submete a Fazenda Pública, tanto com relação à regra insculpida no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, quanto ao regime dos precatórios, nos termos do Art. 100, da Constituição Federal. Nesse sentido seguem julgados envolvendo a executada COHAB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão ao pagamento do débito pelo regime de precatórios. Admissibilidade. Possibilidade da incidência do regime de precatórios nos casos em que a devedora é empresa pública ou sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Observância do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 588. Há coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076772-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão ao pagamento do débito pelo regime de precatórios. Admissibilidade. Possibilidade da incidência do regime de precatórios nos casos em que a devedora é empresa pública ou sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Observância do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 588. Há coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073176-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2023 Considerando que não houve impugnação aos cálculos do exequente (fls. 5/7), homologo-os para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Apresente o exequente, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado de seu crédito e após a preclusão da presente decisão, providencie o cartório a consulta de ativos somente em nome da executada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, tendo em vista o que foi decidido em relação à executada COHAB. Registre-se, por oportuno, que se tratando de obrigação solidária ao exequente é facultado exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos executados, a teor do disposto no art. 275 do Código Civil, observando-se, ainda o direito de regresso previsto no art. 283 do mencionado diploma legal. Por fim, a COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO COAHAB pediu a gratuidade judiciária sob o argumento de que é empresa pública que não possui fins lucrativos, atuando no seguimento de moradia destinada a pessoas de baixa renda, estando em situação econômico-financeira deficitária e sem condições de arcar com encargos processuais sem prejuízo a suas atividades essenciais. Indefiro o pedido. Explico. Os benefícios da justiça gratuita concedidos em outro processo, não tem o condão de demonstrar a precariedade financeira da executada, bem como não têm efeito extensivo a outras demandas e não vinculam o Juízo à concessão automática da gratuidade, haja vista que a medida deve ser analisada individualmente, segundo as circunstâncias do caso concreto ao tempo do pedido. A alegada crise por que vem passando nos últimos anos, por si só, não torna a executada beneficiária da gratuidade, havendo necessidade de demonstração da absoluta incapacidade econômica, que não se presume. Veja, a demonstração genérica da existência de dívidas não é suficiente para comprovar a alegada deficiência financeira. Nesse sentido seguem julgados envolvendo a empresa executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício à COHAB Ribeirão Preto. Irresignação. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes desta C. Câmara envolvendo a mesma companhia. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129791-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025 JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERENTE QUE É PESSOA JURIDICA QUE, MALGRADO A INEGÁVEL FINALIDADE SOCIAL, EXPLORA ORGANIZADAMENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, E A PARTIR DISTO AUFERE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140362-47.2025.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025 Intimem-se. - ADV: JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP)

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Processo nº 1000690-62.2025.8.26.0575

ID: 278849586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000690-62.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. T. B. M. A. T. B. M. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELI FRANCHIOSI BORRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Gabrieli Franchiosi Borroni (OAB 433094/SP) Processo 1000690-62.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. T. B. , M. T. B. , M. A. T. B. - Defiro gratuidade de justiç… ADV: Ana Gabrieli Franchiosi Borroni (OAB 433094/SP) Processo 1000690-62.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. T. B. , M. T. B. , M. A. T. B. - Defiro gratuidade de justiça aos autores. Anote-se. Em relação à fixação dos alimentos provisórios, a probabilidade do direito está assentada nas necessidades presumidas dos menores, bem como na paternidade comprovada pelos documentos de págs. 16/18, que imputa ao genitor a responsabilidade legal pelo sustento da prole. À míngua de outros elementos nesta etapa embrionária em relação às possibilidades do alimentante, fixo alimentos provisórios em favor dos menores no importe de 30% do salário mínimo vigente. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$78,82, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIMEM-SE os requerentes, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o requeridopara os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 - Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1000690-43.2025.4.01.3307

ID: 325657634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000690-43.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MATOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE THIAGO SILVA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000690-43.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALOISIO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE THIAGO SILVA MATOS - BA61597 e RAFAEL MATOS SANTOS - BA65253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual alega fazer jus ao referido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No presente caso concreto, a parte autora completou a idade mínima em 29/09/2024 (Data de Nascimento: 29/09/1964, conforme Id. 2167344235). Para apresentar início de prova material referente à sua qualidade de segurado especial, o requerente trouxe alguns documentos, dentre os quais: Declarações de ITR’s, em nome de seu genitor (Id. 2167344280, fls. 1/36); Certidão da Justiça Eleitoral, com ocupação declarada pelo autor como trabalhador rural (Id. 2167344332); Cad. Único e Comprovantes de Residência, indicando endereço rural (Id. 2167344364, fls. 1/2 e Id. 2167344394, fls. 1/4); Declarações de Aptidão ao Pronaf, datadas de 31/08/2015, 28/08/2019 e 08/02/2022 (Id. 2167344479, fls. 1/3). Entretanto, mesmo em face dos documentos acima elencados, não há que se conceder o benefício em questão, haja vista que existem vínculos empregatícios de caráter urbano registrados em nome do autor, conforme faz prova o Extrato de Dossiê Previdenciário (Id. 2173721141), inclusive durante o período de carência, por tempo superior ao permitido pela legislação previdenciária. Tal alegação vai de encontro com a alegada manutenção baseada no regime de economia familiar que tenha como fonte de renda somente a atividade rural, o que afasta o enquadramento da parte autora como segurado especial. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, senão vejamos. Em seu depoimento pessoal o autor declarou residir na zona rural há muitos anos, sendo nascido e criado nesse ambiente. Ao ser questionado, confirmou ter exercido atividade fora do meio rural no ano de 2010, por um período de 10 meses, devido à necessidade imposta pela seca que afetou a região. Informou ainda que retornou ao meio rural em 2011 e, desde então, passou a dedicar-se exclusivamente às atividades no campo. Durante a oitiva, a primeira testemunha afirmou que o autor reside no Povoado de Gameleira. Confirmou também que, em determinado período, o autor se deslocou para São Paulo em razão da seca que atingiu a localidade onde vivia. A segunda testemunha reiterou as alegações anteriores. Assim, faz evidente que o contexto probatório em questão é desfavorável à parte autora. Isto por conta dos vínculos empregatícios registrados em seu nome durante o período de carência. Entretanto, faz jus à averbação do período laborado na qualidade de segurada especial no período de 31/08/2015 (Declaração de Aptidão ao Pronaf acostada aos autos com data posterior aos vínculos urbanos) a 25/06/2025 (Data da Audiência). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a reconhecer e averbar o tempo de trabalho como segurado especial o período compreendido entre 31/08/2015 (Declaração de Aptidão ao Pronaf acostada aos autos com data posterior aos vínculos urbanos) a 25/06/2025 (Data da Audiência). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Fabio Borba Diniz x Rodrigo Moreno Rodrigues

ID: 339283876

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004478-48.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BORBA DINIZ

Polo Passivo:

RODRIGO MORENO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA

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VITOR FERRARI SOSSAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7004478-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7004478-48.2025.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: FABIO BORBA DINIZ, RUA PEDRO KEMPER 2501, - DE 2501 A 2851 - LADO ÍMPAR RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-285 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778, VITOR FERRARI SOSSAI, OAB nº RO11503 REU: RODRIGO MORENO RODRIGUES, CPF nº 22559796830, RUA ARGEU BERNARDES 718 SETOR 04 - 76987-110 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. FABIO BORBA DINIZ propôs ação de cobrança em face de RODRIGO MORENO RODRIGUES. O autor afirma ser credor da requerida no valor de R$ 10.750,00 (dez mil setecentos e cinquenta reais), representado por dois cheques (ID.118502855). Atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multa, o valor do débito corresponde a R$ 12.852,90(doze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 23/04/2025 (ID. 120237506), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. O autor colaciona aos autos os cheques (ID. 118502855), que comprovam a existência do débito e conhecimento da requerida. A Requerida é revel, de forma que reputam-se verdadeiros os fatos alegados em peça inaugural quanto ao seu débito, sendo as provas constantes nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do contrato, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por FABIO BORBA DINIZ em face de RODRIGO MORENO RODRIGUES para condenar a requerida a pagar o valor R$ 12.852,90(doze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte requerente (via sistema PJe) e a parte requerida (via AR). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 30/07/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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E. K. Martins Couto Eireli - Me x Rafael Gentil De Oliveira Coronel

ID: 337968856

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7006637-95.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME

Polo Passivo:

RAFAEL GENTIL DE OLIVEIRA CORONEL

Sentença

Advogados:

CRISTIANO SILVEIRA PINTO

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GISELE BATISTA COSTA

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ANDRE BONIFACIO RAGNINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7006637-95.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7006637-95.2024.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746, CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A REU: RAFAEL GENTIL DE OLIVEIRA CORONEL, CPF nº 04605138269, ROD 133, KM 85, PORTO 2 DE NOVEMBRO SN, TELEFONE (69) 99235-9009. ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME propôs ação de cobrança em face de RAFAEL GENTIL DE OLIVEIRA CORONEL. O autor afirma ser credor da requerida no valor de R$ 4.363,32 (quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), representado pelo contrato de prestação de serviços odontológicos n. 3798122 (ID. 105945895) e contrato de prestação de serviços odontológicos e fornecimento de aparelho ortodôntico n. 3798132 (ID. 105945897). Atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multa, o valor do débito corresponde a R$ 7.680,33(sete mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e três centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 09/06/2025 (ID. 121880905), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. Segundo a parte autora, a requerida não cumpriu com parte de suas obrigações contratuais, onde fora firmado dois contratos para prestação de serviços odontológicos os quais não foram adimplidos. Colaciona aos autos o contrato de prestação de serviços odontológicos n. 3798122 (ID. 105945895) e o contrato de prestação de serviços odontológicos e fornecimento de aparelho ortodôntico n. 3798132 (ID. 105945897), que comprovam a existência do débito e conhecimento da requerida. A Requerida é revel, de forma que reputam-se verdadeiros os fatos alegados em peça inaugural quanto ao seu débito, sendo as provas constantes nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do contrato, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME em face de RAFAEL GENTIL DE OLIVEIRA CORONEL para condenar a requerida a pagar o valor R$ 7.680,33(sete mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e três centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte requerente (via sistema PJe) e a parte requerida (via AR). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 29/07/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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Audiencia Fashion Modas Ltda x Geise Caroline Costa Meneguitti

ID: 336762115

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003368-14.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUDIENCIA FASHION MODAS LTDA

Polo Passivo:

GEISE CAROLINE COSTA MENEGUITTI

Despacho

Advogados:

LUCIANA DALL AGNOL

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ALINE SCHLACHTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7003368-14.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7003368-14.2025.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: AUDIENCIA FASHION MODAS LTDA , AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 2.655, - DE 2308/2309 A 2691/2692 TEIXEIRÃO - 76965-638 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 REU: GEISE CAROLINE COSTA MENEGUITTI, CPF nº 02976433208, LINHA08, LOTE 80, GLEBA 07 s/n ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. AUDIENCIA FASHION MODAS LTDA propôs ação de cobrança em face de GEISE CAROLINE COSTA MENEGUITTI. O autor afirma ser credor da requerida no valor de R$ 653,09 (seiscentos e cinquenta e três reais e nove centavos), representado pelos contratos de crediário n.º 0000079091, 0000082403, 0000080625, 0000078383, 0000078513 e 0000082837. Atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multa, o valor do débito corresponde a R$ 772,06(setecentos e setenta e dois reais e seis centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 25/04/2025 (ID. 120117149), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. Segundo a parte autora, a requerida adquiriu um enxoval de cama, com pagamento fundado em nota promissória a qual não adimpliu. Colaciona aos autos os contratos de crediário n.º 0000079091, 0000082403, 0000080625, 0000078383, 0000078513 e 0000082837, que comprovam a existência do débito e conhecimento da requerida. A Requerida é revel, de forma que reputam-se verdadeiros os fatos alegados em peça inaugural quanto ao seu débito, sendo as provas constantes nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do contrato, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por AUDIENCIA FASHION MODAS LTDA em face de GEISE CAROLINE COSTA MENEGUITTI para condenar a requerida a pagar o valor R$ 772,06(setecentos e setenta e dois reais e seis centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte requerente (via sistema PJe) e a parte requerida (via AR). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 28/07/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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F. W. Enxovais E Utilidades Ltda x Gecy Quintao Goncalves

ID: 339236736

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005730-86.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F. W. ENXOVAIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

GECY QUINTAO GONCALVES

Sentença

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7005730-86.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7005730-86.2025.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: F. W. ENXOVAIS E UTILIDADES LTDA, RUA PIONEIRO ARNO TOMASONI 176 VILA VERDE - 76960-432 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 REU: GECY QUINTAO GONCALVES, CPF nº 34939857204, AVENIDA DAS VIOLETAS 2329 JARDIM PRIMAVERA - 76983-322 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. F. W. ENXOVAIS E UTILIDADES LTDA propôs ação de cobrança em face de GECY QUINTAO GONCALVES. O autor afirma ser credor da requerida no valor de R$ 729,00 (setecentos e vinte e nove reais), representado pelas notas notas promissórias (ID. 119471733 e ID. 119471734). Atualizado monetariamente e acrescidos de juros e multa, o valor do débito corresponde a R$ 1.453,78(mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 27/05/2025 (ID. 121720200), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. Segundo a parte autora, a requerida adquiriu um enxoval de cama, com pagamento fundado em nota promissória a qual não adimpliu. Colaciona aos autos as notas promissórias (ID. 119471733 e ID. 119471734), que comprovam a existência do débito e conhecimento da requerida. A Requerida é revel, de forma que reputam-se verdadeiros os fatos alegados em peça inaugural quanto ao seu débito, sendo as provas constantes nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do contrato, e tampouco demonstrou a sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por F. W. ENXOVAIS E UTILIDADES LTDA em face de GECY QUINTAO GONCALVES para condenar a requerida a pagar o valor R$ 1.453,78(mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Havendo pagamento voluntário do débito, venham os autos conclusos para expedição de alvará judicial em nome da parte autora e/ou seu advogado. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se a parte requerente (via sistema PJe) e a parte requerida (via AR). Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO.Cacoal/RO, 30/07/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

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Imb Textil S.A. x Neemias Santos De Jesus Junior

ID: 281183309

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000690-17.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IMB TEXTIL S.A.

Polo Passivo:

NEEMIAS SANTOS DE JESUS JUNIOR

Notificação

Advogados:

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000690-17.2025.5.02.0014 REQUERENTE: IMB TEXTIL S.A. REQUERIDO: NEEMIAS SANTOS DE JESUS J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000690-17.2025.5.02.0014 REQUERENTE: IMB TEXTIL S.A. REQUERIDO: NEEMIAS SANTOS DE JESUS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11aee05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º da CLT ou demais casos legais, isentará unicamente o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo); 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 04/06/2025 15:00, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - IMB TEXTIL S.A.

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Processo nº 1000690-46.2020.8.11.0093

ID: 276412906

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000690-46.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000690-46.2020.8.11.0093. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: LUCIANO CAVALCANTE ESPINDOLA SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000690-46.2020.8.11.0093. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: LUCIANO CAVALCANTE ESPINDOLA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de LUCIANO CAVALCANTE ESPINDOLA, com vistas, em definitivo, à consolidação da posse e da propriedade plena e exclusiva do bem objeto desta demanda em favor da Instituição Financeira credora. Foi proferida decisão no id 162697145, deferindo a pretensão liminar de busca e apreensão do veículo alvo desta lide. Houve a expedição de mandado de citação, busca e apreensão (id 178784039), o qual deixou de ser cumprido pelo Oficial de Justiça (id 181055408), dada a não localização do réu e do bem pretendido no endereço indicado na petição inicial. Intimada a parte autora, por meio de seus patronos, para impulsionar o feito (id 192492729) se restringiu a requerer o bloqueio de circulação do veículo. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, o presente feito tramita desde outubro/2020, ou seja, há quase 05 (cinco) anos, sem que a parte ré tenha sido citada. É cediço que, conforme se depreende da análise dos artigos 312 e 239 do CPC, a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguem. Portanto, para que o ato citatório se realize, a parte autora deve fornecer ao juízo, as informações e/ou requerimentos necessários a sua efetivação. Entende-se que na hipótese de não implementação da citação da parte requerida, em demanda que está em trâmite por prazo aproximado de expressivos 05 (cinco) anos e em que a parte autora até o momento não promoveu a regular citação da parte contrária, limitando-se a apresentar petitório de bloqueio do bem, afigura-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção terminativa do processo, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC. Sobre o tema, cita-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA [...]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor [...] (STJ, AgInt no AREsp 1872705 / PE, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J 20/06/2022, DJe 24/06/2022). No mesmo sentido colacionam-se julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. [...] ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO §1º DO MESMO DISPOSITIVO. DESNECESSIDADE. IMPOSIÇÃO QUE NÃO ABRANGE A SITUAÇÃO DOS AUTOS -RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A falta de citação do réu, [...] configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor (STJ, AGRG no RESP 1302160/DF) (TJMT; Apelação n.º 1032398-13.2019.8.11.0041; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 13/12/2023; DJMT 18/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO RÉU NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de citação do réu, [...] configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor (STJ, AGRG no RESP 1302160/DF) (TJMT; Apelação n.º 1000346-56.2022.8.11.0041; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/05/2023; DJMT 02/06/2023). Registra-se, por oportuno, que mesmo que a paralisação propriamente dita do trâmite processual não se dê por inércia da parte autora, se as diligências para localização e citação da parte ré são todas infrutíferas, é preciso reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (citação), afinal o processo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. É preciso esclarecer que “[...] os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço correto de localização [...] para fins de [...] citação [...]. Registra-se, ainda, que, na espécie, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo [...]” (TJCE; Apelação n.º 0280642-28.2023.8.06.0001; Relator: Juiz Emanuel Leite Albuquerque; Primeira Câmara de Direito Privado; J 17/07/2024; DJCE 29/07/2024). O princípio do contraditório pautado sob a forma da vedação à decisão surpresa, destinando-se à preservação do pleno exercício do direito à defesa e a prevenir a violação à colaboração e ao diálogo jurídico estabelecido no ambiente processual, deve ser prestigiado como postulado inerente ao processo como método de resolução pública, justa e equilibrada dos litígios, não podendo ser interpretado sob o prisma de que o pronunciamento judicial, ao enfrentar questões atinentes às condições da ação ou pressupostos processuais desvelados pela situação posta, deva sinalizar às partes, antes da sua edição, o enquadramento legal que será dispensado ao caso (CPC, arts. 9º e 10). [...] A vedação à decisão surpresa como componente inerente ao devido processo legal não compreende a necessidade de o juiz indicar previamente às partes os dispositivos que conferem enquadramentos aos fatos e manejará na resolução da controvérsia, porquanto o conhecimento da Lei encerra presunção absoluta. Diante do exposto, pelos fundamentos ora delineados, levando-se em consideração o longo lapso temporal de trâmite desta ação, cujo protocolo se deu em outubro/2020, sem que tenha se implementado a efetiva citação da parte ré, JULGA-SE extinto o presente processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação), com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Por conseguinte, revoga-se a decisão concessiva da tutela antecipada de urgência constante do id 162697145. Determina-se o desbloqueio de eventual restrição por meio do RENAJUD quanto ao bem objeto desta ação; bem como de eventual bloqueio no RENAJUD; além do recolhimento de mandado de busca e apreensão eventualmente expedido. Determina-se, ainda, a expedição de ofício ao Detran e Ciretran local, para a exclusão de eventual restrição judicial sobre o veículo em questão, ressalvada eventual ordem judicial oriunda de outro processo. Outrossim, condena-se a parte autora no pagamento das custas/despesas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios, dada a ausência de triangularização da relação jurídica processual. P. R. I. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Santana & Rodrigues Ltda - Me x Victoria Emanuele Santos Pereira Siqueira

ID: 320389116

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7011039-25.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA & RODRIGUES LTDA - ME

Polo Passivo:

VICTORIA EMANUELE SANTOS PEREIRA SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

JESSICA VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011039-25.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011039-25.2024.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: SANTANA & RODRIGUES LTDA - ME, RIO BRANCO 1574, - DE 1468/1469 A 1728/1729 CENTRO - 76963-856 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JESSICA VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO12757 REU: VICTORIA EMANUELE SANTOS PEREIRA SIQUEIRA, CPF nº 05192624258, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1721, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. DECIDO O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/1995, art. 54). Julgo antecipadamente a demanda, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, independe da produção de outras provas, especialmente a prova testemunhal. Portanto, está o processo suficientemente instruído. SANTANA & RODRIGUES LTDA - ME propôs ação de cobrança em face de VICTORIA EMANUELE SANTOS PEREIRA SIQUEIRA. O autor afirma ser credor da requerida referente a um contrato de plano anual de academia, onde ficaram inadimplidas onze mensalidades no valor de R$ 768,90 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). Atualizado monetariamente e acrescidos de juros, o valor do débito corresponde a R$ 983,05(novecentos e oitenta e três reais e cinco centavos). A requerida, devidamente citada e intimada em 19/08/2024 (ID. 110532605), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, considero-a revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fundamento. Narra a parte Requerente que o Requerido contraiu débito consigo, na modalidade de prestação de serviços, por meio de contrato de assinado e de trato sucessivo. Com efeito, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural pela requerente quanto ao dever do requerido em pagar quantia certa, com a cautela devida para a apreciação das provas (LJE 20), sendo as que constam nos autos elementos suficientes para culminar com a procedência do pleito e reconhecimento da obrigação. A Requerente apresentou provas documentais satisfatórias da existência do crédito que alega possuir, apresentando contrato de prestação de matrícula termo de adesão (ID. 109391680), que demonstra origem do crédito e indicam a existência e anuência do negócio jurídico, de forma que não existe nenhum indício para que seja rechaçada a presunção ora aplicada. Ademais, Requerente afirma que a inadimplência refere-se a onze meses de mensalidade, perfazendo o montante de R$ 768,90 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). No caso em exame, contudo, a parte requerida, devidamente citada e intimada, deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual se aplicam os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a requerida não provou a quitação do débito, e tampouco demonstrou sua inexigibilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do autor, condenando a requerida ao pagamento do valor indicado na inicial. O pedido merece prosperar. Isto porque, diante da ausência da parte Ré na audiência designada por este Juízo, embora devidamente citada/intimada, necessária, in casu, a aplicação da pena de revelia à parte demandada, nos termos do que prevê o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. Ocorre que a lei 9.099/95 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes para qualquer das audiências do processo, arcando, caso contrário, com a revelia, se for réu, independentemente de ter sido apresentada defesa escrita ou não. O art. 20 da lei 9.099/0195 estabelece que a ausência do réu na audiência de conciliação e/ou de instrução e julgamento, realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, conduz à decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor, salvo se o contrário não resultar do convencimento judicial diante do contexto fático e jurídico revelado nos autos. No mesmo sentido, é o entendimento das turmas recursais: “Revelia. Ausência à audiência de conciliação. Art. 20 da Lei 9.099/95. O não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, para a qual estava regularmente intimado, implica em revelia e, em consequência, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados pelo demandante. A juntada de atestado médico sem o carimbo da Unidade de Saúde, nem indicação da impossibilidade de locomoção não autoriza a redesignação da audiência. (Recurso Inominado, Processo nº 1000690-20.2010.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 08/10/2010).” Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Pois bem. Consta nos autos notas que literalmente comprova o pleito da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por SANTANA & RODRIGUES LTDA - ME em face de VICTORIA EMANUELE SANTOS PEREIRA SIQUEIRA para condenar a requerida a pagar o valor R$ 983,05(novecentos e oitenta e três reais e cinco centavos) em favor da requerente, com fluência de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará eletrônico em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Conforme disposto no artigo 18 do Provimento Conjunto nº13/2025, os atos de mera comunicação processual: I- citação, II- intimação e III- notificação, deverão seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento: 1. Primeiramente a citação/intimação/notificação deverá ser realizada por meio eletrônico ou pelos Correios; 2. Caso não seja possível, a citação/intimação/notificação será obrigatoriamente executadas pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; 3. Somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, a citação/intimação/notificação poderá ser cumprida por Oficial de Justiça, devendo os autos virem conclusos para deliberação acerca do pedido. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 08/07/2025 Juiz de Direito - EDERSON

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