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Processo nº 1000694-60.2025.8.26.0006

ID: 298381578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000694-60.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS MARIANA DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-60.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria dos Santos - Mariana dos Santos Xavier - Vistos. 1. Em que pese o elevado entendimento da d. Promotora de Justiça… Processo 1000694-60.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria dos Santos - Mariana dos Santos Xavier - Vistos. 1. Em que pese o elevado entendimento da d. Promotora de Justiça, observa-se que a única filha do falecido alcançou a maioridade, ela que nasceu em 15.03.2007 (fls. 12). Assim, regularize-se a representação processual da filha, com oferecimento de procuração, bem como venham aos autos declaração por ela assinada sobre reconhecer a união estável alegada, bem como o período compreendido neste reconhecimento incidental. Retire-se a tarja de intervenção do Ministério Público. 2. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, e não dos herdeiros. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, pois o monte-mor deixado pelo de cujus é de valor considerável e incompatível com o benefício pretendido. Contudo, por expressa disposição legal (art. 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/03), CONCEDO o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o momento anterior à homologação da partilha. 3. Para o cargo de inventariante do espólio de Ana Maria dos Santos, sem a necessidade de compromisso, se regularizada a representação processual da filha comum. 4. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de óbito atualizada e documento pessoal do falecido; c) Certidão de óbito atualizada dos herdeiros pré-mortos, se houver; d) Certidão de casamento atualizada do falecido acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; e) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito atualizada do cônjuge falecido; f) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, e procuração, de todos os herdeiros; g) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; h) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). i) Caso haja necessidade de citação dos demais herdeiros, informar nome, número do documento de identidade e endereço para que seja promovida sua citação; j) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); k) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; l) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; m) quanto a veículos automotores: m.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), m.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), m.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); n) quanto a imóveis: n.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); n.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; n.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); o) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); p) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; q) Anteriormente à homologação da partilha, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária - tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - e despesas processuais, exceto se concedida a justiça gratuita; r) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, no aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 5. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: JOÃO VICTOR SILVA DOS SANTOS (OAB 474337/SP), JOÃO VICTOR SILVA DOS SANTOS (OAB 474337/SP)

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Maria Das Graças Bertoldo Marcelino x Banco Pan S/A

ID: 277988945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-91.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS BERTOLDO MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 - Procedimento Co… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela parte autora contra instituição financeira ré. Contudo, verifico que, em 21/05/2025, foi ajuizada mais uma ação entre as mesmas partes, envolvendo contratos distintos, mas com idêntica finalidade, configurando nítida fragmentação de demandas (nº 1001369-54.2025.8.26.0222). A prática identificada, além de revelar-se inadequada, caracteriza abuso do direito processual, o que não se pode admitir. Essa estratégia processual, comumente denominada "advocacia predatória", sobrecarrega o Poder Judiciário com a proliferação de demandas desnecessárias, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e afrontando os princípios da boa-fé processual e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC). Ressalto que, na presente comarca, a fragmentação artificial de pretensões em demandas dessa natureza é reiterada, sendo constatada, em casos análogos, a atuação sistemática na distribuição de ações similares em número significativo. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, afrontando o dever ético-profissional do advogado e os preceitos da moralidade processual. A respeito dessa prática, o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do Enunciado nº 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações semelhantes, envolvendo várias outras Comarcas, decidiu: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de alteração da natureza jurídica do pronunciamento. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208232-46.2024.8.26.0000. MATÉRIA PRECLUSA. Ratificação da decisão pelo Relator. Ausência de recurso oportuno. Autora/recorrente que não faz jus à aludida benesse. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação d o Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Incidência do Enunciado 06: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INCOGITÁVEL A ALTERAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. Acerto da Conspícua Magistrada singular. Existência de outra demanda que versa sobre o mesmo contrato. Abuso do direito de ação verificado no caso concreto. Prática que impacta negativamente na produtividade do Poder Judiciário. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara. Cancelamento que decorre da falta de pagamento de custas. Ausência de subsunção ao disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP; Apelação Cível 1094817-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Contrato bancário. Tutela. Determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Sentença mantida. A providência imposta pelo Juízo 'a quo' está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo 'a quo' reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Autor que não emendou a inicial como determinado e não comprovou a recusa do réu quanto ao pedido de transferência do recebimento de seu benefício para outra instituição, bem como não demonstrou como tal recusa estava lhe afetando a ponto de ser requerida tutela e o perigo de dano que estava sofrendo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1021474-67.2024.8.26.0196; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação revisional de contrato c.c. declaratória c.c. indenizatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, para que se inclua, neste processo, o pedido de revisão do contrato de cartão de crédito consignado objeto de processo outro, entre as mesmas partes, sob a consideração de se evitar "fragmentação de demandas" desnecessária. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1704520/MT (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, § 3º, do CPC. Não conheceram do agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056350-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nesse contexto, impõe-se a adequação da petição inicial, com a inclusão nos presentes autos dos contratos que são objeto das ações de nº 1001369-54.2025.8.26.0222 e 1000698-31.2025.8.26.0222, haja vista que a análise fragmentada dessas pretensões não se justifica, além de contrariar os princípios da economia processual e da celeridade. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, promovendo a regularização necessária para incluir todos os contratos objetos das demandas mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

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Luan Vicente Alves Do Nascimento x Mundial Ecologica Terceirizacao De Servicos Gerais Para Condominio E Empresas Ltda

ID: 257004712

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-85.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUAN VICENTE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNDIAL ECOLOGICA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS GERAIS PARA CONDOMINIO E EMPRESAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDJANE RAMOS DE DEUS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000694-85.2025.5.02.0521 : LUAN VICENTE ALVES DO NASCIMENTO : MUNDIAL ECOLOGICA TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000694-85.2025.5.02.0521 : LUAN VICENTE ALVES DO NASCIMENTO : MUNDIAL ECOLOGICA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS GERAIS PARA CONDOMINIO E EMPRESAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbfb3e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 06/06/2025 09:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85045896878?pwd=UGUBOlhAFTlkgA7bjTu5XbiOb0Cg0Q.1 ID da reunião: 850 4589 6878 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 14 de abril de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN VICENTE ALVES DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000694-49.2025.8.26.0430

ID: 329627453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-49.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAR GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DUARTE PAZ

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Processo 1000694-49.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Mar Gomes Nogueira - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível … Processo 1000694-49.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Mar Gomes Nogueira - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, instituto criado para trazer solução de grande importância para a efetividade do direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Nessa linha, oCódigo de Processo Civilautoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando estão demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da possibilidade de conceder a antecipação da tutela inaudita altera pars, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: Apesar da possibilidade de concessão de tutela antecipada nesse momento inicial do procedimento, quando a relação jurídica processual ainda não se completou, é correta a lição doutrinária que ensina ser excepcional a concessão inaudita altera parte. Somente se justifica conceder uma tutela de urgência, nas quais a mera espera da citação resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor. Também a hipótese de a ciência motivar o réu a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma futura antecipação de tutela pode justificar no caso concreto sua concessão liminarmente. Resumidamente, só se justifica a tutela antecipada antes da citação se a convocação do réu prejudicar a eficácia da medida. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual vol. Único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 459). O autor ajuizou a presente ação revisional de contrato alegando, em síntese, que o réu vem utilizando taxas de juros acima da média delimitada pelo Banco Central do Brasil, causando desequilíbrio e lesão contratual, pedindo, em sede liminar, a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Não obstante, os juros aparentemente se apresentam dentro da razoabilidade. Desse modo, para melhor instruir o feito, necessário a formalização do contraditório. Nesse sentido: Agravo de instrumento - ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia c.c. pedido de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e repetição do indébito indeferida tutela provisória abusividades da contratação não evidenciadas de plano taxa de juros prevista em contrato matéria que depende de contraditório e ampla defesa inviabilidade de, desde logo, suspender as cobranças e obstar negativações "ab initio" ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/15 adimplemento que deve seguir o disposto no art. 330, §3º, do diploma processual decisão mantida recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173191-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) DIANTE DO EXPOSTO, em face da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito antecipatório formulado. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ALAN DUARTE PAZ (OAB 299552/SP)

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Maria Das Graças Bertoldo Marcelino x Banco Pan S/A

ID: 332775218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-91.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS BERTOLDO MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1001369-54.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Banco Pan S/A - Vistos. Tr… Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1001369-54.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela parte autora contra instituição financeira ré. Contudo, verifico que, na presente data, foram ajuizadas mais duas ações entre as mesmas partes, envolvendo contratos distintos, mas com idêntica finalidade, configurando nítida fragmentação de demandas (nº 1001794-81.2025.8.26.0222 e nº 1001796-51.2025.8.26.0222) A prática identificada, além de revelar-se inadequada, caracteriza abuso do direito processual, o que não se pode admitir. Essa estratégia processual, comumente denominada "advocacia predatória", sobrecarrega o Poder Judiciário com a proliferação de demandas desnecessárias, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e afrontando os princípios da boa-fé processual e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC). Ressalto que, na presente comarca, a fragmentação artificial de pretensões em demandas dessa natureza é reiterada, sendo constatada, em casos análogos, a atuação sistemática na distribuição de ações similares em número significativo. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, afrontando o dever ético-profissional do advogado e os preceitos da moralidade processual. A respeito dessa prática, o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do Enunciado nº 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações semelhantes, envolvendo várias outras Comarcas, decidiu: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de alteração da natureza jurídica do pronunciamento. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208232-46.2024.8.26.0000. MATÉRIA PRECLUSA. Ratificação da decisão pelo Relator. Ausência de recurso oportuno. Autora/recorrente que não faz jus à aludida benesse. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação d o Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Incidência do Enunciado 06: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INCOGITÁVEL A ALTERAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. Acerto da Conspícua Magistrada singular. Existência de outra demanda que versa sobre o mesmo contrato. Abuso do direito de ação verificado no caso concreto. Prática que impacta negativamente na produtividade do Poder Judiciário. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara. Cancelamento que decorre da falta de pagamento de custas. Ausência de subsunção ao disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP; Apelação Cível 1094817-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Contrato bancário. Tutela. Determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Sentença mantida. A providência imposta pelo Juízo 'a quo' está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo 'a quo' reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Autor que não emendou a inicial como determinado e não comprovou a recusa do réu quanto ao pedido de transferência do recebimento de seu benefício para outra instituição, bem como não demonstrou como tal recusa estava lhe afetando a ponto de ser requerida tutela e o perigo de dano que estava sofrendo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1021474-67.2024.8.26.0196; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação revisional de contrato c.c. declaratória c.c. indenizatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, para que se inclua, neste processo, o pedido de revisão do contrato de cartão de crédito consignado objeto de processo outro, entre as mesmas partes, sob a consideração de se evitar "fragmentação de demandas" desnecessária. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1704520/MT (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, § 3º, do CPC. Não conheceram do agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056350-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nesse contexto, impõe-se a adequação da petição inicial, com a inclusão nos presentes autos dos contratos que são objeto das ações de nº 1001794-81.2025.8.26.0222 e nº 1001796-51.2025.8.26.0222, haja vista que a análise fragmentada dessas pretensões não se justifica, além de contrariar os princípios da economia processual e da celeridade. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, promovendo a regularização necessária para incluir todos os contratos objetos das demandas mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Processo nº 1000661-26.2021.8.26.0260

ID: 335051562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000661-26.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRIME REFEIçõES E SERVIçOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELINGTON PESSANHA GUERREIRO

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UZENAIR COUTO HERDY

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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ROSANA DE SEABRA

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RONALDO MACHADO PEREIRA

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RAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LUIZA MONTEIRO DE BARROS

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MORANE OLIVEIRA TÁVORA

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MARISTELA PAES DE AZEREDO

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MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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JULIANA ALVES LIMA

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JÉSSICA BORGES FURTADO

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GIZA HELENA COELHO

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GISELE ALVES DA SILVA

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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EDUARDO LANDI DE VITTO

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DIOGENES MENDES MELO

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DHIONATAN OLIVEIRA DOS SANTOS

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DARCI NADAL

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CRISTIANO DE ARAGAO LEAL

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CRISTIANE MARTINS LIMA

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO VICENTE DA SILVA

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS

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CAROLINE ISABELA DE CARVALHO ARAUJO

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CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA

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ANDRÉ REBECHI DUARTE

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ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIRA RAMADAN BARROS

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ALINE DA COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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ALBERTO NEVES DE SOUZA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1000661-26.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Novação - Prime Refeições e Serviços Eireli Epp - Ala Consultoria e Administração Eireli- EPP e outro - Omni Banco S.A. - Ala Consultoria… Processo 1000661-26.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Novação - Prime Refeições e Serviços Eireli Epp - Ala Consultoria e Administração Eireli- EPP e outro - Omni Banco S.A. - Ala Consultoria e Administração Eireli- EPP - Banco do Brasil S/A - - Rodrigo Paziano Costa - - Alexandra Ribeiro dos Santos - - Maria Tania Gomes da Rocha Lemes - - João José de Oliveira Neto - - Jessica Silva Souza - - Aline Cavalcante Ferreira - - Aline Cristina Assumpcao Dias - - Josineide de Souza Silva - - Supermercados do Norte do Brasil Ltda - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. - - Fornecedora de Frutas e Legumes Vida Verde Eireli - - Atacadão Papelex Ltda - - Mult Beef Comercial Ltda Epp - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. - - Biotec Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Diego Rodrigo da Silva Brito - - Valquiria Ribeiro de Menezes Oliveira - - Vitória Karolaine dos Santos Lorena - - Luana Mariano da Silva - - Atacadão Papelex Ltda - - GUSTAVO DA SILVA SANTOS - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. - - JW MONTEIRO DE LIMA FRETES E TRANSPORTES - - 3 BL COMÉRCIO E LOCAÇÃO EIRELI - - Atacadão Papelex Ltda - - Boi Forte Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Mecano Pack Embalagens Lt - - POLLIN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - Leonardo Domingues - - Bianca Kelly Delfino Leitão - - Granterra Comercio de Alimentos Ltda - - Jessica Chaves Veras da Cruz - - Lucas do Nascimento Gil - - Gisele Cristina Santos Felipe - - Marcia Cristina Souza da Silva - - JANETE PEREIRA DE SOUZA, registrado civilmente como Janete Pereira de Souza - - Washigton Luiz Gomes - - Carla Lumena Oliveira A. Fonseca - - Valeria Nunes da Silva - - Daniela Aparecida Luiz - - Claudia Regina Ferreira - - Cíntia Aparecida Souto - - Jeniffer Cristina de Almeida Santos - - Georgina de Jesus Corrêa Lourenço - - Luana Batista de Oliveira Albuquerque - - Caixa Econômica Federal - - Reginaldo Correa Silva Araujo - - Lucinete Aparecida da Silva Graça - - Fernanda Gabriela Aparecida Ruivo Sores dos Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Em Refeições de Sorocaba e Região – Sindirefeições Ts Sorocaba - - Debora de Deus Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 18990: Última decisão. 2. Fls. 18995/18996 (Recuperanda): Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. 3. Fls. 18997/19000 (Administração Judicial): Deixo de versar sobre os embargos de declaração opostos pelo credor Omni Banco S/A a fls. 18497/18951, eis que intempestivos e direcionados aos autos principais quando deveriam ser opostos nos autos da impugnação de crédito nº 1000694-79.2022.8.26.0260. 4. Fls. 19001/19005 (Josineide de Souza Silva): Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Proceda a z. Serventia ao cadastro da parte credora e seu d. Patrono. 5. Fls. 19006 (Janete Pereira de Souza): Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. 6. Fls. 19007/19012 (Maria das Neves da Silva): Devem os credores proceder à distribuiçãos dos respectivos incidentes de habilitação/impugnação nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. 7. Fls. 19013 (Recuperanda): Proceda a z. Serventia à expedição de certidão de objeto e pé conforme requerido pela devedora. 8. Fls. 19014 (Gisele Cristina Santos Felipe e Marcia Cristina Souza da Silva): Manifestem-se a Administração Judicial e a recuperanda no prazo de 05 dias. 9. Fls. 19015/19038 (Recuperanda): Manifeste-se a Administração Judicial, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de autorização para celebração de acordo na justiça trabalhista, indicando, na mesma oportunidade, se os créditos em testilha são sujeitos ao concurso de credores e, portanto, submetidos a condições previstas no plano de recuperação judicial. 10. Fls. 19039 (Karina Ferreira Costa): Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. 11. Fls. 19040/19042 (Ana Carline de Oliveira Zeferino e Bruno Dal-Bó Pamplona): Deve a credora aguardar efetivo deslinde habilitação de crédito retardatária proposta. 12. Fls. 19043 (Omni Banco S/A): À Administração Judicial para as devidas anotações. 13. Fls. 19044 (Janete Pereira de Souza): Manifestem-se a Administração Judicial e a recuperanda no prazo de 05 dias. 14. Fls. 19045/19054 (Rosana José Gonçalves), Fls. 19055/19066 (Graziela Silva Carvalho): Devem os credores proceder à distribuiçãos dos respectivos incidentes de habilitação/impugnação nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. 15. Fls. 19067/19071 (Recuperanda): Manifestem-se o credor Omni Banco S/A e a Administração Judicial no prazo de 05 dias. Oporutnamente, tornem conclusos para novas deliberações Int. e Dil. - ADV: CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), JULIANA ALVES LIMA (OAB 404787/SP), CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS (OAB 18112/PA), MORANE OLIVEIRA TÁVORA (OAB 14993/PA), ANDRÉ REBECHI DUARTE (OAB 348794/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), CRISTIANE MARTINS LIMA (OAB 155120/RJ), CAROLINE ISABELA DE CARVALHO ARAUJO (OAB 451106/SP), EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB 160924/RJ), ANA PAULA GOMES DE CARVALHO (OAB 280758/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), JÉSSICA BORGES FURTADO (OAB 207421/RJ), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM (OAB 395708/SP), ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), CAROLINE ISABELA DE CARVALHO ARAUJO (OAB 451106/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), PRISCILA LUIZA MONTEIRO DE BARROS (OAB 226582/RJ), AMIRA RAMADAN BARROS (OAB 289617/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), ALINE DA COSTA PEREIRA (OAB 189610/RJ), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), DIOGENES MENDES MELO (OAB 185196/RJ), RONALDO MACHADO PEREIRA (OAB 119595/SP), CRISTIANO DE ARAGAO LEAL (OAB 123265/RJ), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), CRISTIANO DE ARAGAO LEAL (OAB 123265/RJ), ALINE DA COSTA PEREIRA (OAB 189610/RJ), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), CLÉCIO VICENTE DA SILVA (OAB 307247/SP), CLÉCIO VICENTE DA SILVA (OAB 307247/SP), GISELE ALVES DA SILVA (OAB 216140/RJ), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), MARISTELA PAES DE AZEREDO (OAB 108938/SP), EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB 160924/RJ), ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB 196593/RJ), DHIONATAN OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 186723/RJ), RAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 223398/RJ), UZENAIR COUTO HERDY (OAB 204202/RJ), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), WELINGTON PESSANHA GUERREIRO (OAB 230842/RJ)

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Omni Banco S.A. x Prime Refeições E Serviços Eireli Epp

ID: 335051637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000694-79.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OMNI BANCO S.A.

Polo Passivo:

PRIME REFEIçõES E SERVIçOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1000661-26.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Novação - Prime Refeições e Serviços Eireli Epp - Ala Consultoria e Administração Eireli- EPP e outro - Omni Banco S.A. - Ala Consultoria… Processo 1000661-26.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Novação - Prime Refeições e Serviços Eireli Epp - Ala Consultoria e Administração Eireli- EPP e outro - Omni Banco S.A. - Ala Consultoria e Administração Eireli- EPP - Banco do Brasil S/A - - Rodrigo Paziano Costa - - Alexandra Ribeiro dos Santos - - Maria Tania Gomes da Rocha Lemes - - João José de Oliveira Neto - - Jessica Silva Souza - - Aline Cavalcante Ferreira - - Aline Cristina Assumpcao Dias - - Josineide de Souza Silva - - Supermercados do Norte do Brasil Ltda - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. - - Fornecedora de Frutas e Legumes Vida Verde Eireli - - Atacadão Papelex Ltda - - Mult Beef Comercial Ltda Epp - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. - - Biotec Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Diego Rodrigo da Silva Brito - - Valquiria Ribeiro de Menezes Oliveira - - Vitória Karolaine dos Santos Lorena - - Luana Mariano da Silva - - Atacadão Papelex Ltda - - GUSTAVO DA SILVA SANTOS - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. - - JW MONTEIRO DE LIMA FRETES E TRANSPORTES - - 3 BL COMÉRCIO E LOCAÇÃO EIRELI - - Atacadão Papelex Ltda - - Boi Forte Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Mecano Pack Embalagens Lt - - POLLIN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - Leonardo Domingues - - Bianca Kelly Delfino Leitão - - Granterra Comercio de Alimentos Ltda - - Jessica Chaves Veras da Cruz - - Lucas do Nascimento Gil - - Gisele Cristina Santos Felipe - - Marcia Cristina Souza da Silva - - JANETE PEREIRA DE SOUZA, registrado civilmente como Janete Pereira de Souza - - Washigton Luiz Gomes - - Carla Lumena Oliveira A. Fonseca - - Valeria Nunes da Silva - - Daniela Aparecida Luiz - - Claudia Regina Ferreira - - Cíntia Aparecida Souto - - Jeniffer Cristina de Almeida Santos - - Georgina de Jesus Corrêa Lourenço - - Luana Batista de Oliveira Albuquerque - - Caixa Econômica Federal - - Reginaldo Correa Silva Araujo - - Lucinete Aparecida da Silva Graça - - Fernanda Gabriela Aparecida Ruivo Sores dos Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Em Refeições de Sorocaba e Região – Sindirefeições Ts Sorocaba - - Debora de Deus Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 18990: Última decisão. 2. Fls. 18995/18996 (Recuperanda): Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. 3. Fls. 18997/19000 (Administração Judicial): Deixo de versar sobre os embargos de declaração opostos pelo credor Omni Banco S/A a fls. 18497/18951, eis que intempestivos e direcionados aos autos principais quando deveriam ser opostos nos autos da impugnação de crédito nº 1000694-79.2022.8.26.0260. 4. Fls. 19001/19005 (Josineide de Souza Silva): Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Proceda a z. Serventia ao cadastro da parte credora e seu d. Patrono. 5. Fls. 19006 (Janete Pereira de Souza): Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. 6. Fls. 19007/19012 (Maria das Neves da Silva): Devem os credores proceder à distribuiçãos dos respectivos incidentes de habilitação/impugnação nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. 7. Fls. 19013 (Recuperanda): Proceda a z. Serventia à expedição de certidão de objeto e pé conforme requerido pela devedora. 8. Fls. 19014 (Gisele Cristina Santos Felipe e Marcia Cristina Souza da Silva): Manifestem-se a Administração Judicial e a recuperanda no prazo de 05 dias. 9. Fls. 19015/19038 (Recuperanda): Manifeste-se a Administração Judicial, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de autorização para celebração de acordo na justiça trabalhista, indicando, na mesma oportunidade, se os créditos em testilha são sujeitos ao concurso de credores e, portanto, submetidos a condições previstas no plano de recuperação judicial. 10. Fls. 19039 (Karina Ferreira Costa): Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. 11. Fls. 19040/19042 (Ana Carline de Oliveira Zeferino e Bruno Dal-Bó Pamplona): Deve a credora aguardar efetivo deslinde habilitação de crédito retardatária proposta. 12. Fls. 19043 (Omni Banco S/A): À Administração Judicial para as devidas anotações. 13. Fls. 19044 (Janete Pereira de Souza): Manifestem-se a Administração Judicial e a recuperanda no prazo de 05 dias. 14. Fls. 19045/19054 (Rosana José Gonçalves), Fls. 19055/19066 (Graziela Silva Carvalho): Devem os credores proceder à distribuiçãos dos respectivos incidentes de habilitação/impugnação nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. 15. Fls. 19067/19071 (Recuperanda): Manifestem-se o credor Omni Banco S/A e a Administração Judicial no prazo de 05 dias. Oporutnamente, tornem conclusos para novas deliberações Int. e Dil. - ADV: CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), JULIANA ALVES LIMA (OAB 404787/SP), CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS (OAB 18112/PA), MORANE OLIVEIRA TÁVORA (OAB 14993/PA), ANDRÉ REBECHI DUARTE (OAB 348794/SP), CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA (OAB 262952/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), CRISTIANE MARTINS LIMA (OAB 155120/RJ), CAROLINE ISABELA DE CARVALHO ARAUJO (OAB 451106/SP), EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB 160924/RJ), ANA PAULA GOMES DE CARVALHO (OAB 280758/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), JÉSSICA BORGES FURTADO (OAB 207421/RJ), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM (OAB 395708/SP), ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), CAROLINE ISABELA DE CARVALHO ARAUJO (OAB 451106/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), PRISCILA LUIZA MONTEIRO DE BARROS (OAB 226582/RJ), AMIRA RAMADAN BARROS (OAB 289617/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), ALINE DA COSTA PEREIRA (OAB 189610/RJ), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), DIOGENES MENDES MELO (OAB 185196/RJ), RONALDO MACHADO PEREIRA (OAB 119595/SP), CRISTIANO DE ARAGAO LEAL (OAB 123265/RJ), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), CRISTIANO DE ARAGAO LEAL (OAB 123265/RJ), ALINE DA COSTA PEREIRA (OAB 189610/RJ), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), CLÉCIO VICENTE DA SILVA (OAB 307247/SP), CLÉCIO VICENTE DA SILVA (OAB 307247/SP), GISELE ALVES DA SILVA (OAB 216140/RJ), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), MARISTELA PAES DE AZEREDO (OAB 108938/SP), EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB 160924/RJ), ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB 196593/RJ), DHIONATAN OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 186723/RJ), RAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 223398/RJ), UZENAIR COUTO HERDY (OAB 204202/RJ), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), WELINGTON PESSANHA GUERREIRO (OAB 230842/RJ)

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Processo nº 1000694-34.2025.8.26.0144

ID: 275917844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000694-34.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DE C. M. J. DE C. R. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MARQUES

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ADV: Luiz Gustavo Marques (OAB 209143/SP) Processo 1000694-34.2025.8.26.0144 - Arrolamento Sumário - Reqte: J. A. de C. , M. J. de C. , R. A. de C. - No mais, nomeio inventariante o(a) requerente, Sr… ADV: Luiz Gustavo Marques (OAB 209143/SP) Processo 1000694-34.2025.8.26.0144 - Arrolamento Sumário - Reqte: J. A. de C. , M. J. de C. , R. A. de C. - No mais, nomeio inventariante o(a) requerente, Sr. José Ângelo de Camargo, ressalvando que com o advento da Lei nº 7.019, de 31.08.1982, na redação dada ao art. 660 do N.C.P.C., foi eliminado a necessidade da inventariante assinar termo de compromisso, uma vez que ela está investida no cargo apenas com a nomeação, defluindo o compromisso da própria investida, desde que aceita. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) certidão de óbito e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site J) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. j) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. k) A comprovação do recolhimento das custas judiciais, que deverá ser feito até a data da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso - tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 -, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs l) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. m) se o caso, apresentação de termo da partilha amigável. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. Anoto que presentes os requisitos do art. 610, caput, do NCPC os herdeiros poderão valer-se da partilha extrajudicial, por escritura pública, sem a utilização da via judicial, que por força dos prazos processuais é morosa em relação àquela. Intime-se.

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Processo nº 1000694-33.2023.8.11.0108

ID: 300862641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000694-33.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIELY SILVA VILHALVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH VARA ÚNICA DE TAPURAH AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, TELEFONE: (66) 3547-2186, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH VARA ÚNICA DE TAPURAH AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, TELEFONE: (66) 3547-2186, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA SUBSTITUTA PATRICIA BEDIN. PROCESSO n. 1000694-33.2023.8.11.0108 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime Tentado, Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: Nome: Nome: CRISTIELY SILVA VILHALVA, brasileira, inscrito no CPF sob o n. 048.859.682-32, nascida em 11/04/2001, natural de Alvorada D’ Oeste/RO, filha de Eber Sandro Vilhalva e Solange Severina da Silva. Endereço: atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DA RÉ acima qualificada, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: "[...]O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Promotor de Justiça signata rio, no uso de suas funço es institucionais, nos termos do art. 129 da Constituiça o Federal, e artigo 41 e seguintes do Co digo de Processo Penal, oferece DENÚNCIA em desfavor de: CRISTIELY SILVA VILHALVA, brasileira, inscrito no CPF sob o n. 048.859.682-32, nascida em 11/04/2001, natural de Alvorada D’ Oeste/RO, filha de Eber Sandro Vilhalva e Solange Severina da Silva, residente e domiciliado na Rua Santa Terezinha Rio Ferro, Zona Rural, s/n, (Bar de dois andares), no município de Nova Ubiratã/MT, telefone: (69) 99285-4541 e (66) 3565-2820, pela pra tica dos seguintes fatos delituosos: Ressai dos autos que, no dia 26 de março de 2023, por volta das 22h, no Bar do Evandro, no municí pio de Itanhanga /MT, a denunciada CRISTIELY SILVA VILHALVA, consciente e voluntariamente, agindo com animus necandi, tentou matar Jeann Carlos Nienkoetter Garcete, na o consumando o crime doloso por circunsta ncias alheias a sua vontade. [...] Ante o exposto, o Ministe rio Pu blico do Estado de Mato Grosso denuncia CRISTIELY SILVA VILHALVA, pela pra tica da conduta capitulada no art. 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e requer que seja recebida a presente denu ncia, instaurada a aça o penal, com a citaça o do denunciado e o regular prosseguimento do feito, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas, para que o denunciado seja pronunciado e ao final submetido a julgamento perante o E. Tribunal do Ju ri e, se ao final condenado, seja observado o art. 91 do Co digo Penal e o art. 387, inciso IV, do Co digo de Processo Penal, para fixaça o de indenizaça o pelos danos causados a vítima. [...]" DECISÃO: "Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de CRISTIELY SILVA VILHALVA, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito esculpido no artigo 121, caput, do Código Penal, e no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, as condutas descritas são adequadas ao tipo penal consignado, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, a priori, a contaminação por qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, ou ocorrência que pudesse ensejar rejeição. Sendo assim, a peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, inclusiva já com rol de testemunhas que pretende inquirir em audiência. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de CRISTIELY SILVA VILHALVA, devidamente qualificado, por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP, e, por existir nos autos a presença dos pressupostos processuais, das condições da ação penal. CITE-SE o acusado (a) pelo endereço que consta nos autos, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, em consonância com o art. 396 do CPP. Não sendo encontrado o denunciado no endereço constante nos autos, desde já, determino vista ao Ministério Público, para apresentar endereço atualizado do réu, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se no mandado que o oficial de justiça, ou outro servidor público responsável pelo cumprimento, deverá indagar ao acusado se este possui condições financeiras para constituir advogado, que deverá apresentar resposta no prazo de até 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, CPP. Em caso negativo, deverá informá-lo que será defendido por advogado nomeado/defensor público. Outrossim, em caso de ocorrência da devida citação, em que o denunciado informar que não tem advogado ou deixar transcorrer o prazo sem manifestação de nenhum advogado, fica nomeada para a sua defesa a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuante nesta Comarca, a qual deverá ser intimada para apresentar a resposta à acusação no prazo acima mencionado. Na resposta o acusado (a) poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, e se necessário requerer suas intimações. Deverá a defesa, no mesmo prazo, se manifestar acerca da possibilidade de realização da audiência por videoconferência, interpretando-se o silêncio como aceitação tácita. Apresentada a defesa, manifeste-se o Ministério Público sobre as preliminares e documentos, se houverem, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para análise da possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP) ou designação de audiência de instrução e julgamento. REALIZEM-SE as comunicações de praxe sobre o recebimento da denúncia. Determino o encaminhamento da arma e munições ao Comando do exercito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Tapurah/MT (datado e assinado digitalmente). PATRICIA BEDIN Juíza Substituta" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALESSANDRA NEVES DE SOUSA, digitei. TAPURAH, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Karine Edineia Vater dos Santos Gestora Judiciária Autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1034853-98.2024.8.11.0000

ID: 282121862

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034853-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE APARECIDA DE MORAES BARROS

Decisão

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034853-98.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034853-98.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ELIZABETE APARECIDA DE MORAES BARROS Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1025768-79.2024.8.11.0003, ajuizada por Elizabete Aparecida de Moraes Barros, que deferiu a tutela de urgência para compelir os entes públicos requeridos ao fornecimento do procedimento cirúrgico denominado "Vertebroplastia", bem como todas as medidas de saúde correlatas, inclusive medicamentos e deslocamento, no prazo de 12 (doze) horas. A decisão recorrida reconheceu presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC), considerando laudo médico que atesta a necessidade imediata do procedimento, tendo sido justificada a recusa inicial da paciente por motivos emocionais e médicos. Determinou-se o fornecimento do procedimento em rede pública ou privada, neste ou em outro Estado da Federação, inclusive mediante bloqueio de verbas públicas estaduais, caso necessário, observada a ordem administrativa do SUS. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alegou, em síntese, a ausência de comprovação da urgência, sendo a intervenção de natureza eletiva. Aduz a incompatibilidade da conduta da agravada com situação de urgência, visto ter anteriormente recusado o procedimento e abandonado atendimento médico. Requereu a suspensão liminar dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, a majoração do prazo para cumprimento da obrigação, sugerindo o período de 3 (três) meses para licitação ou 15 (quinze) dias úteis para contratação direta, contados da intimação. Contrarrazões foram apresentadas por Elizabete Aparecida de Moraes Barros, nas quais reforçou-se a gravidade do quadro clínico (neoplasia maligna da mama com fratura de vértebra torácica), agravado por dores insuportáveis e ineficácia de opioides. Argumentou, ainda, que a urgência do procedimento está documentada e justificada por profissional médico especializado. Afirmou que o Estado deixou transcorrer longo período sem o cumprimento da liminar, ensejando contratação da cirurgia na rede privada. Requereu o desprovimento do recurso, com o integral cumprimento da decisão liminar. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de parecer do Procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, invocando a jurisprudência que assegura o dever solidário dos entes federativos no fornecimento de tratamento de saúde, quando demonstrada sua urgência por laudo médico. É o relatório. Decido. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a respeitável decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1025768-79.2024.8.11.0003, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do procedimento cirúrgico denominado Vertebroplastia, bem como dos demais insumos e cuidados médicos necessários à plena recuperação da saúde da parte autora, ora agravada, Elizabete Aparecida de Moraes Barros, em caráter de urgência. A parte agravada ajuizou a ação de origem visando compelir os entes públicos requeridos ao fornecimento de tratamento cirúrgico prescrito por profissional médico, consubstanciado no procedimento de Vertebroplastia, motivado por fratura torácica decorrente de neoplasia maligna de mama (CID C509), consoante consta dos documentos médicos carreados aos autos. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, determinando que o Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis, solidariamente, providenciassem o procedimento indicado no prazo de 12 (doze) horas, sob pena de imposição de medidas constritivas. O Estado agravante sustenta, em síntese, que não restou demonstrada a urgência do procedimento, alegando que a paciente teria recusado atendimento anterior e que o tratamento seria de natureza eletiva. Argumenta ainda sobre a necessidade de respeito aos prazos e procedimentos administrativos e licitatórios próprios da Administração Pública. As questões jurídicas a serem enfrentadas no presente recurso consistem, essencialmente, em verificar: se restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida na instância de origem; se a medida deferida pela autoridade judiciária implica violação a princípios administrativos, especialmente no que se refere à razoabilidade de prazo para cumprimento de obrigação imposta ao ente público; se o procedimento cirúrgico indicado possui previsão no âmbito do SUS e se houve adequada regulação junto aos sistemas de saúde pública, legitimando a exigibilidade imediata da obrigação. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os entes federativos possuem responsabilidade solidária no tocante à prestação de serviços de saúde, consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178 (Tema 793 da Repercussão Geral). A análise dos autos revela, de forma inequívoca, que estão presentes os requisitos legais que ensejam a manutenção da tutela de urgência deferida na instância de origem. Consta dos documentos anexados aos autos, especialmente o ID 171344171, que a agravada se encontra internada no Hospital Santa Casa de Rondonópolis, com classificação de risco “emergência”, evidenciando a necessidade de atendimento médico imediato. Ademais, houve reiteração da prescrição médica para realização do procedimento de Vertebroplastia (ID 176599782), sendo que o parecer técnico do NATJus (ID 171778639) confirmou a inclusão do referido procedimento no rol de procedimentos custeados pelo SUS, estando ele regularmente previsto no SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. Ainda, destaca-se que houve a devida regulação da demanda junto à Central de Regulação de Urgência e Emergência do SUS/MT (CRUE/SES/SUS/MT), fato que reforça a legitimidade e a adequação do pedido, bem como a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada. O perigo de dano irreparável à saúde da autora, bem maior constitucionalmente protegido, resta evidente, diante do risco de agravamento do quadro clínico, o que justifica a concessão da medida excepcional de urgência. Por derradeiro, a alegação do ente estatal no sentido da ausência de prazo razoável para cumprimento da obrigação não merece prosperar. Como bem observou o juízo de primeiro grau, diante da urgência do caso, justificada por documentos médicos, inclusive com o agravamento do quadro clínico da autora, não é possível aguardar o trâmite administrativo ou licitatório, devendo prevalecer, neste caso, o direito fundamental à vida e à saúde. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE PÚBLICA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BAIXO CUSTO – PARECER NAT NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO – DOU PROVIMENTO. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito, conforme a tese fixada no Tema 106/STJ. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, mas de orientação, à luz do Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016: “...o NAT tem como objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional”. Recurso provido.” (N.U 1000694-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 28/05/2024) Destarte, restando evidenciada a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte autora, aliada ao perigo de dano irreparável à sua integridade física e à sua dignidade, entendo acertada a decisão que deferiu a tutela de urgência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão que deferiu a tutela de urgência, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos deste voto. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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