Resultados para "1000699-18.2023.8.26.0341" – Página 168 de 171

Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Jair Ferreira Melo Arruda

ID: 314527950

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-32.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JAIR FERREIRA MELO ARRUDA

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 RECORRENTE: CRIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: JAIR FERREIRA MELO ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5056e74 proferida nos autos. RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES (CE7894) Recorrido: Advogado(s): JAIR FERREIRA MELO ARRUDA FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO (CE44674) RECURSO DE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e0a2899; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id abfaa06). Representação processual regular (Id 30ee2ec). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3b16141: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3b16141: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f437b15;81a625e;07eae31;1be8394;5baaa08: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id d109cc9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente inicia o Recurso de Revista sustentando o cumprimento de todos os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, conforme exigido pelo art. 896 da CLT. Destaca a legitimidade recursal, o interesse em recorrer e a ausência de fato impeditivo ao manejo do recurso. Argumenta também pela tempestividade da interposição, pela regularidade do preparo — com o devido recolhimento das custas e depósito recursal — e pela observância das formalidades exigidas pela Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Quanto ao prequestionamento, sustenta que todos os temas jurídicos foram adequadamente suscitados e enfrentados pelas instâncias ordinárias, inclusive mediante embargos declaratórios, nos moldes da Súmula nº 297 do TST. Na sequência, a recorrente descreve o contexto fático, afirmando que a sentença de primeiro grau a condenou ao pagamento do FGTS faltante relativo ao período imprescrito do contrato, à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Narra que interpôs recurso ordinário visando à reforma da sentença, mas que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve integralmente a decisão de origem, reputando procedentes os pedidos da parte reclamante. No tocante ao mérito recursal, a recorrente alega, em primeiro lugar, que foi indevidamente condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois teria efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Argumenta que o simples reconhecimento judicial de eventuais diferenças nas verbas rescisórias não autoriza, por si só, a imposição da multa, conforme precedentes do TST e interpretação do art. 477, § 6º e § 8º, da CLT. Sustenta, ainda, que o reclamante não produziu prova documental hábil a infirmar os extratos e documentos apresentados pela empresa, de modo que a presunção de veracidade de tais documentos deveria ter prevalecido. Invoca o art. 818 da CLT e entendimento doutrinário no sentido de que a ausência de prova das alegações prejudica aquele a quem incumbia o ônus probatório. Ainda no mérito, a empresa impugna a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, afirmando que não houve verbas incontroversas no momento do ajuizamento da ação. Argumenta que havia controvérsia legítima quanto à existência e extensão das verbas rescisórias postuladas, o que afasta a incidência da penalidade. Para embasar essa tese, cita jurisprudência de diversos Tribunais Regionais e do próprio TST, reafirmando que a controvérsia sobre os valores impede a aplicação da referida multa. Por fim, a recorrente impugna a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do reclamante, sob o fundamento de que os requisitos legais para sua fixação não estariam presentes. Sustenta que, diante da ausência de êxito do autor quanto a parcelas que dependiam de prova inequívoca — como a mora no pagamento das verbas rescisórias —, os honorários de patrocínio não deveriam ter sido fixados. A parte recorrente requer: [...] A recorrente requer, inicialmente, o conhecimento e processamento do Recurso de Revista, sustentando o preenchimento integral dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de natureza formal quanto substancial, incluindo a tempestividade, regularidade do preparo, subscrição por procurador habilitado e cumprimento das exigências previstas na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Postula, nesse sentido, que seja afastado qualquer óbice à apreciação do mérito do apelo por esta Corte Superior. No mérito, a recorrente requer o provimento do Recurso de Revista, com a consequente reforma do acórdão regional na parte em que foi mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, alegando que efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e que a simples existência de diferenças reconhecidas judicialmente não configura inadimplemento para fins de aplicação da penalidade. Pleiteia, portanto, que se reconheça a inaplicabilidade da multa rescisória ao caso concreto, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Requer, também, o afastamento da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, por inexistirem verbas incontroversas no momento da primeira manifestação da reclamada nos autos, sendo evidente, segundo alega, a controvérsia legítima acerca das verbas postuladas na petição inicial. A empresa sustenta que tal controvérsia jurídica exclui a configuração de mora contumaz e, por consequência, a incidência da referida penalidade. Por fim, requer a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos ao reclamante, ao argumento de que não estariam presentes os pressupostos legais e fáticos que justificariam tal condenação, tendo em vista a improcedência de pedidos relevantes que dependiam de prova inequívoca não produzida nos autos. Ao final, a recorrente formula pedido de deferimento integral das pretensões deduzidas, com a expedição dos efeitos legais e processuais decorrentes da eventual reforma do acórdão regional, inclusive com reflexos na planilha de liquidação e nos encargos processuais correspondentes. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário da reclamada, posto que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, salvo quanto à insurgência referente à multa do artigo 467 da CLT, haja vista que esta não foi deferida em primeira instância. MÉRITO Trata-se de recurso ordinário interposto contra a sentença proferida pelo MM. juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, José Henrique Aguiar, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares de inépcia e de limitação da condenação ao valor da causa e, no mérito, foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-se a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: multa de 40% sobre o FGTS de todo o período de vínculo, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da condenação. Em seu apelo, a reclamada alega, em síntese, que teria havido o pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS. Ademais, não incidiria, sobre esta, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, quando adimplido tempestivamente o valor do TRCT. Acerca do tema, assim consta na decisão de primeira instância: DO FGTS O reclamante alega que trabalhou na empresa reclamada no período de 01/12/2014 a 10/12/2023, sendo demitido sem justa causa. Afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da multa fundiária de 40% sobre o FGTS. A parte reclamada alega que realizou o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente. Pois bem. A reclamada não apresentou prova do pagamento da multa fundiária de 40% sobre o FGTS. Considerando a extinção do contrato, e o não pagamento da multa fundiária, entendo devido à parte autora os seguintes títulos (limitados aos pedidos da exordial): a) indenização de 40% sobre o saldo do FGTS de todo o contrato. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Por entender que a multa fundiária faz parte das verbas rescisórias devidas pela reclamada, e verificado o atraso na quitação do referido valor, defiro a aplicação da multa do artigo 477, da CLT. Passa-se a analisar. É incontroverso que o recorrido foi dispensado sem justa causa em 10/12/2023. Assim, cabia à recorrente, nos termos do artigo 818, II, da CLT, comprovar o efetivo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, por ser fato extintivo do direito do trabalhador, conforme, inclusive, já pacificado na súmula nº 461 do TST, que assevera: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Ocorre que o pagamento da multa não consta nos extratos da conta vinculada juntados nos IDs 9543f91 e 435c4f4 e nem em qualquer outro documento trazido aos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Sob outro enfoque, é importante ressaltar que a multa de 40% do FGTS, ao contrário do que alega a recorrente, possui, sim, natureza rescisória, haja vista que tem a dispensa imotivada como fato gerador. Assim, o seu inadimplemento, ainda que tenha havido a quitação tempestiva do montante líquido do TRCT, atrai a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a qual, portanto, também é devida. Nesse sentido há recentíssimo julgado desta Turma em caso análogo envolvendo a reclamada (RORSum nº 0001082-89.2024.5.07.0039; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 13/11/2024) e também está a jurisprudência do TST, como se verifica a seguir (sublinhado nosso): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº. 1000699-66.2018.5.02.0711; relator: Augusto César Leite de Carvalho; 6ª Turma do TST; data de julgamento: 21/02/2024; data de publicação: 23/02/2024). Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada, salvo quanto à insurgência referente à multa do artigo 467 da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento. […] À análise. Inicialmente, convém registrar que, tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista encontra-se estritamente delimitada pelo art. 896, § 9º, da CLT e pela Súmula nº 442 do TST, sendo cabível apenas nas hipóteses de contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição da República. Nenhuma dessas hipóteses excepcionais restou efetivamente configurada no presente caso. A recorrente não aponta violação direta a qualquer dispositivo constitucional, tampouco fundamenta o apelo com base em súmula vinculante do STF. A única súmula expressamente mencionada é a Súmula nº 297 do TST, a qual trata exclusivamente do prequestionamento, ou seja, de requisito formal de admissibilidade, e não guarda relação com o mérito da controvérsia, razão pela qual não se presta a autorizar o processamento do recurso em rito sumaríssimo. A tentativa de demonstrar contrariedade à jurisprudência do TST também é inócua. O recurso sequer indica qual súmula material da jurisprudência uniforme do TST teria sido contrariada pelo acórdão regional, limitando-se a invocar julgados avulsos e trechos doutrinários, em nítido desvio das exigências técnicas impostas pelo art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. A ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida, de formulação clara da tese jurídica e da demonstração do confronto analítico com a súmula aplicável compromete, de forma insanável, a admissibilidade. No tocante à alegada violação a dispositivos infraconstitucionais — notadamente os artigos 467, 477, §§ 6º e 8º, e 818 da CLT —, cumpre destacar que tais fundamentos não ensejam o manejo do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, como já pacificado pela Súmula nº 442 do TST. A insurgência, portanto, incorre em hipótese expressamente vedada pela legislação processual vigente. A par disso, verifica-se, ainda, que o apelo pretende rediscutir a moldura fática fixada no acórdão regional, no que tange à existência de mora no pagamento das verbas rescisórias, à regularidade do extrato apresentado e à suficiência probatória do conjunto documental produzido pela parte. Tal empreitada encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência absolutamente vedada em sede de Recurso de Revista. Outrossim, o recurso também não supera as exigências da Súmula nº 422, I, do TST, pois as razões recursais não enfrentam adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, limitando-se a reiterar os argumentos já refutados pelas instâncias ordinárias, sem apresentar tese jurídica inovadora ou demonstrar error in judicando. Não bastasse, o recurso deixa de atender ao disposto na Súmula nº 337 do TST, ao não transcrever os trechos integrais dos arestos invocados para fins de dissídio nem indicar repositório oficial de jurisprudência. E, sob o prisma da Súmula nº 221 do TST, mostra-se patente que a decisão recorrida reflete interpretação razoável e coerente do direito aplicado ao caso concreto, o que afasta, por si só, a possibilidade de revisão extraordinária. Por fim, ainda que alegasse tese de contrariedade à jurisprudência de outro TRT, ou mesmo de dissídio com julgados do TST (alíneas “a” ou “c” do art. 896 da CLT), tais fundamentos não têm aplicabilidade no procedimento sumaríssimo, conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em conclusão, o Recurso de Revista não atende a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas para o rito sumaríssimo, revelando-se absolutamente inadmissível. Incorre, ainda, em vícios técnicos formais e materiais insanáveis, deixando de preencher os pressupostos do art. 896 da CLT, § 1º-A, incisos I a III, bem como infringindo as Súmulas 126, 297, 337, 422 e 442 do TST, entre outras. Ante o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, por manifesta inadmissibilidade. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anne Karoline Ferreira Dos Santos x Natal Sutura Importacao, Exportacao E Comercio Atacadista De Materiais Medicos Hospitalares Ltda

ID: 324198198

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000993-75.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE CASTRO E SILVA CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Tramitação Preferencial RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS (RN4480) PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO (RN11321) Recorrido: Advogado(s): NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CAROLINA DE CASTRO E SILVA CARVALHO (RN5916) RECURSO DE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 25/06/2025, consoante certidão de Id 43678aa; e recurso de revista interposto em 08/07/2025, conforme Id a2d639e. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão de prazos processuais no dia 26/06/2025 (Ato Conjunto TRT GP/CR 007/25). Representação processual regular (Id 94aad2c). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita à recorrente, conforme Id 87de6bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. A recorrente argui nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a oitiva de testemunha por ela trazida, sendo, portanto, impedido pelo juízo de produzir prova de suas alegações. Aduz que a recusa em ouvir uma testemunha relevante, quando a parte sucumbe por ausência de prova dos fatos que pretendia demonstrar com essa oitiva, configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: “Na audiência ocorrida em 20.02.2025 (ID 7329c47), o juízo a quo colheu o depoimento pessoal da reclamante e do preposto. As partes, entretanto, requereram a oitiva de suas testemunhas, tendo, porém, essas sido dispensadas, sob o seguinte fundamento: "As partes informaram da presença de testemunhas, uma de cada, as quais foram dispensadas pelo Juízo entendendo pela desnecessidade de seu depoimento, diante das informações já coletadas nos autos, inclusive depoimento pessoal da autora. Registrados os protestos de ambas partes." Examino. O art. 370, parágrafo único, do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho por força do art. 769 consolidado, autoriza o magistrado a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Disposição semelhante encontra eco no art. 765 da CLT, que traduz o princípio da ampla liberdade na condução do feito, autorizando o julgador à realização e apreciação das provas à luz da busca pela efetividade processual. Em se cuidando da oitiva de testemunhas, a recusa do juiz é legítima quando, antes que se ouça a pessoa convidada para depor, já existe no quadro probatório até ali produzido elementos suficientes à formação do convencimento motivado. Dessarte, em situações como as de confissão expressa ou inequívoca afigura-se legítimo o exercício do poder diretivo do juiz para, na condução do procedimento instrutório, indeferir dada prova testemunhal requerida pelo litigante. O mesmo ocorre quando, por exemplo, já foram ouvidas duas testemunhas e os depoimentos destas, entre si, formam um uníssono que seria inquebrantável pela oitiva de uma terceira testemunha. Nessa toada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção da prova testemunhal quando constatado que tal elemento incidiria sobre pontos em que o depoimento pessoal da autora e da preposta já foram suficientes para a formação do convencimento do julgador, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida. Logo, à luz do caso em tela, não há que se falar em arguição de nulidade nesse momento processual. Desta maneira, não se vislumbram equívocos no ato de condução do magistrado. Rejeito a preliminar, portanto.” No caso dos autos, observa-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha, pois considerou que os elementos de prova produzidos nos autos (depoimento pessoal da reclamante e o da preposta) foram suficientes para a formação do convencimento do julgador, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida, conforme o livre convencimento motivado e o princípio da ampla liberdade na condução do processo, nos termos dos arts. 371, 479 do CPC e art. 765 da CLT. Com efeito, verifica-se que a decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa, tampouco em violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, quando o juízo já dispõe de elementos de prova produzidos nos autos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha e de pedido de produção de nova prova pericial. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu, já que prova técnica médica foi realizada considerando toda a documentação dos autos e sobretudo as atividades do reclamante por ele relatadas ”. Pontuou que “o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas. O que não ocorreu no caso dos autos ”. Registrou que “ a prova pericial analisou as condições das atividades desempenhadas pelo autor, inclusive sob o ponto de vista ergonômico, como se evidencia dos quesitos respondidos pela perita ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da prova técnica realizada nos autos, o indeferimento de prova oral, de testemunha que sequer estava presente na audiência, não configura o apontado cerceio ”. 3. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida e de realização de nova perícia não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho atestou a validade da prova pericial produzida nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ a perita tem como especialidades ‘Medicina Legal e Perícia Médicas’ e ‘Medicina Esportiva’, o que a torna apta ao encargo que assumiu , considerando a doença que o próprio autor descreveu na petição inicial ”. Consignou, ainda, que “ verifico que a ilustre perita examinou o reclamante (avaliação clínica) e toda a documentação coligida aos autos , avaliando as atividades por ele desenvolvidas e elaborando um diagnóstico consistente . Inclusive relatando as condições informadas pelo próprio autor em relação às tarefas que realizava na empresa ré ”. Pontuou que “ a perícia foi realizada de forma correta e não se pode lhe atribuir qualquer mácula , inexistindo prejuízo a justificar de nulidade do laudo ou da sentença ”. Concluiu, neste contexto, que “ o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas, o que não ocorreu no caso dos autos ”. 2. Nesse sentido, tem-se que os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia realizada nos autos, mas, tão somente, o inconformismo da parte com resultado que lhe foi desfavorável. 3. Diante do exposto, para se acolher as alegações de nulidade ou deficiência técnica do laudo pericial, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a pericial, que não resultaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador. Na ocasião, registrou a Corte de origem que “ antes de propor a presente demanda, ingressou com a ação de n. 0001137-73.2018.5.17.0006, na qual postulou a nulidade da sua dispensa, danos materiais e morais ”. Pontuou que “ ambas as perícias , a do processo n. 0001137-73.2018.5.17.0006 e dos presentes autos, foram convergentes quanto à ausência de nexo causal , ou mesmo concausal , entre a doença que aflige o autor e as atividades desempenhadas em prol da reclamada ”. Registou que “ a perícia dos presentes autos é clara no sentido que mesmo após mais de dois anos sem prestar serviços a doença do autor ainda se agrava, demonstrando que não guarda relação com as atividades laborais ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da ausência de nexo causal, ou mesmo de concausa, entre a moléstia que acomete o autor, conforme as provas dos autos , não há falar em cunho ocupacional , por consequência em reponsabilidade da reclamada quanto ao dano material postulado ”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000689-06.2023.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC. Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis. Essa é a hipótese que se depreende do acórdão regional, que justificou o indeferimento da produção da prova oral para resolução da controvérsia relativa à insalubridade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e ampla defesa.2. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST.A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A CONTROVÉRSIA. A agravante não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011683-88.2020.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). (...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Portanto, o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se, assim, negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jeanny Souto De Oliveira Souza Santana e outros x Jcesar Remocao E Coleta De Residuos Ltda e outros

ID: 324255600

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000596-08.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA JOSE MARIA JULIO DE SALES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JCESAR REMOCAO E COLETA DE RESIDUOS LTDA SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

EMANUEL GURGEL BELIZARIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE LOPES DA SILVA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE MARIA JULIO DE SALES RECORRIDO: SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE MARIA JULIO DE SALES RECORRIDO: SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS (1) ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MARIA JULIO DE SALES EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE (RN2605) Recorrido: Advogado(s): JCESAR REMOCAO E COLETA DE RESIDUOS LTDA GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO (RN6648) JOSE LOPES DA SILVA NETO (RN5979) Recorrido: JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL EMANUEL GURGEL BELIZARIO (RN6872) RECURSO DE: JOSE MARIA JULIO DE SALES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 03/06/2025, consoante certidão de Id a51ba07; e recurso de revista interposto em 13/06/2025, conforme Id 10a6481. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id a0f9687). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita ao recorrente, conforme Id 1cf7033. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. O recorrente argui nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a oitiva de testemunha por ele trazida, sendo, portanto, impedido pelo juízo de produzir prova de suas alegações. Sustenta que tal negativa violou os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: “(…) Nos autos, houve audiência de instrução aos 26.11.2024 (ID eb9d595), com a presença do reclamante e das reclamadas, oportunidade em que a magistrada colheu o depoimento apenas do reclamante, dispensando a oitiva da testemunhas das partes " vez que o feito se encontra suficientemente instruído no que se refere ao pedido de diferença do adicional, através do laudo pericial produzido nos autos que não foi objeto de impugnação pela parte reclamante, a despeito de concedido o competente prazo para tanto", tendo o causídico da obreira registrado protesto. (Fl. 314) De proêmio, a CRFB/88 garante, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". O juízo de primeiro grau optou por observar o depoimento pessoal do reclamante e as provas documentais produzidas nos autos para sopesar os fatos constitutivos alegados pelo obreiro e modificativos/extintivos trazidos pelas reclamadas, exercendo seu livre convencimento motivado, de acordo com as prerrogativas da Lei Processual (verbi gratia, art. 371, CPC). Com efeito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção da prova testemunhal quando constatado que tal elemento de prova incidiria sobre pontos não controvertidos, eis que já elucidados pelas provas até então produzidas nos autos, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida. Logo, não há qualquer nulidade processual e as exigências do reclamante não merecem acolhida, tratando-se de mero subterfúgio para forçar a criação de um ônus de prova irrealizável contra a reclamada. Ora, a ponderação das provas utilizadas para solução e para o julgamento da demanda é uma faculdade pertencente ao julgador, ante a incidência do livre convencimento motivado, o qual permite ao juiz formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente suas razões de decidir (inteligência dos arts. 371 e 479 do CPC). Além do livre convencimento motivado, no processo do trabalho, vige também o princípio da ampla liberdade na condução do feito (art. 765 da CLT), sendo autorizada ao julgador a realização da apreciação das provas em conformidade ao seu próprio critério, estando limitado, tão somente, a necessidade de motivação de suas posições. Não merece censura, portanto, a conduta da magistrada de piso. Preliminar que se rejeita.” No caso dos autos, observa-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha, pois o juízo considerou que os elementos de prova produzidos nos autos - as provas documentais e o depoimento pessoal do reclamante – eram suficientes para o deslinde da questão, conforme o livre convencimento motivado e o princípio da ampla liberdade na condução do processo, nos termos dos arts. 371, 479 do CPC e art. 765 da CLT. Com efeito, verifica-se que a decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa quando o juízo já dispõe de elementos de prova produzidos nos autos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha e de pedido de produção de nova prova pericial. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu, já que prova técnica médica foi realizada considerando toda a documentação dos autos e sobretudo as atividades do reclamante por ele relatadas ”. Pontuou que “o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas. O que não ocorreu no caso dos autos ”. Registrou que “ a prova pericial analisou as condições das atividades desempenhadas pelo autor, inclusive sob o ponto de vista ergonômico, como se evidencia dos quesitos respondidos pela perita ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da prova técnica realizada nos autos, o indeferimento de prova oral, de testemunha que sequer estava presente na audiência, não configura o apontado cerceio ”. 3. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida e de realização de nova perícia não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho atestou a validade da prova pericial produzida nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ a perita tem como especialidades ‘Medicina Legal e Perícia Médicas’ e ‘Medicina Esportiva’, o que a torna apta ao encargo que assumiu , considerando a doença que o próprio autor descreveu na petição inicial ”. Consignou, ainda, que “ verifico que a ilustre perita examinou o reclamante (avaliação clínica) e toda a documentação coligida aos autos , avaliando as atividades por ele desenvolvidas e elaborando um diagnóstico consistente . Inclusive relatando as condições informadas pelo próprio autor em relação às tarefas que realizava na empresa ré ”. Pontuou que “ a perícia foi realizada de forma correta e não se pode lhe atribuir qualquer mácula , inexistindo prejuízo a justificar de nulidade do laudo ou da sentença ”. Concluiu, neste contexto, que “ o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas, o que não ocorreu no caso dos autos ”. 2. Nesse sentido, tem-se que os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia realizada nos autos, mas, tão somente, o inconformismo da parte com resultado que lhe foi desfavorável. 3. Diante do exposto, para se acolher as alegações de nulidade ou deficiência técnica do laudo pericial, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a pericial, que não resultaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador. Na ocasião, registrou a Corte de origem que “ antes de propor a presente demanda, ingressou com a ação de n. 0001137-73.2018.5.17.0006, na qual postulou a nulidade da sua dispensa, danos materiais e morais ”. Pontuou que “ ambas as perícias , a do processo n. 0001137-73.2018.5.17.0006 e dos presentes autos, foram convergentes quanto à ausência de nexo causal , ou mesmo concausal , entre a doença que aflige o autor e as atividades desempenhadas em prol da reclamada ”. Registou que “ a perícia dos presentes autos é clara no sentido que mesmo após mais de dois anos sem prestar serviços a doença do autor ainda se agrava, demonstrando que não guarda relação com as atividades laborais ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da ausência de nexo causal, ou mesmo de concausa, entre a moléstia que acomete o autor, conforme as provas dos autos , não há falar em cunho ocupacional , por consequência em reponsabilidade da reclamada quanto ao dano material postulado ”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000689-06.2023.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC. Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis. Essa é a hipótese que se depreende do acórdão regional, que justificou o indeferimento da produção da prova oral para resolução da controvérsia relativa à insalubridade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e ampla defesa.2. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST.A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A CONTROVÉRSIA. A agravante não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011683-88.2020.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). (...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). O órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA JULIO DE SALES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000699-43.2024.8.11.0036

ID: 278936631

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-43.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO

Sentença

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000699-43.2024.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000699-43.2024.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática das condutas previstas no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro com as implicações da Lei 11.343/06, pela ocorrência dos fatos delituosos constantes na denúncia, nos seguintes termos, in verbis: “[...] Infere-se do presente inquérito policial que no dia 12/07/2024, por volta das 22h28min, na Fazenda Viola, no Município de Tesouro, o denunciado Ilton Ferreira Barbosa Filho com a vontade livre e consciente do caráter criminoso de sua conduta, no âmbito das relações domésticas e familiares, ameaçou por palavras causar mal injusto e grave à vítima Davila Camila Barbosa Santana, sua ex-companheira. (Id. 163017930) [...]”. A denúncia foi recebida em decisão de ID 163206210, datada de 23/07/2024, sendo determinada a citação do acusado, para oferecer sua defesa escrita, no prazo previsto em lei. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 164467212). Durante a instrução processual, houve a oitiva da vítima e da testemunha arrolada pelas partes, e realizado o interrogatório do acusado, (Termo de Audiência de ID 182062284 – Mídia Digital). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou suas alegações finais (ID 183425475), requerendo a total procedência da pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado Ilton Ferreira Barbosa Filho nos crimes imputados a ele na denúncia. A Defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 189127941), requereu a absolvição do acusado ante a atipicidade da conduta, e por entender não existir nos autos provas suficientes da autoria delitiva. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Não havendo matérias preliminares a serem analisadas, passo diretamente para o julgamento do mérito. 1. DO MÉRITO. O preceito cominatório estatuído como conduta penalmente relevante possui descrição tipificadora no art. 147, caput, do Código Penal. Vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Pela leitura do artigo, ameaçar significa intimidar, prometer a alguém a prática de algum mal, anunciando-lhe um mau futuro, injusto e grave. O crime de ameaça é comum, já que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo do sujeito ativo nenhuma especificidade. A ameaça também é crime formal, o que significa que a sua consumação ocorre independentemente de qualquer resultado, não sendo necessário que a vítima sinta-se ameaçada. A forma para a prática da ameaça é livre, isto é, qualquer meio usado pelo agente pode configurar o delito. Nota-se que o legislador, na redação do tipo penal, declinou as formas mais usuais de se ameaçar, ou seja, por palavra, escrita ou gesto, e depois permitiu outras possibilidades ao se referir à “qualquer outro meio simbólico”. Necessário ainda é que haja a presença do dolo específico que no caso da ameaça, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. Pois bem, levando em consideração as características do crime de ameaça apresentadas, a materialidade e autoria, do crime restaram provadas nos autos. A MATERIALIDADE do delito pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 162531048), Boletim de Ocorrência nº Boletim de Ocorrência nº 2024.207903 (ID 162531064), termo de declaração (Id. 162531064), pedido de providências protetivas (Id. 162531066, fl. 09 a 11) e termos de declarações apresentados em Delegacia. Em relação à AUTORIA, também, não há dúvidas que a ameaças partiram do acusado ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO, pois verifica-se que os relatos da vítima Davila Camila Barbosa Santana, prestados perante a autoridade policial guardam coesão com as declarações prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório, vejamos: “TERMO DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA: QUE Conviveu com o agressor ILTINHO por um período de doze anos e deste relacionamento tiveram dois filhos os quais são ainda crianças, sendo um de dez anos de idade e outro de sete anos, os quais moram em sua companhia deste a separação; QUE faz dois anos que rompeu o relacionamento, sendo que depois da separação ILTON não lhe deixa em paz, pois anteriormente já foi solicitadas medidas de proteção, pois constantemente ele lhe ameaçava de morte; QUE ILTON não aceitou a separação e na data de ontem estava participando de uma cavalgada onde saiu de Tesouro rumo ao distrito de Batovi onde iriam pernoitar numa fazenda denominada esbararracado, a qual fica alguns do destino final ou seja o distrito de Batovi; QUE ILTINHO estava acompanhado a cavalgada com seu veículo; QUE já estava na Fazenda conversando com um rapaz, quando ILTINHO percebeu onde foi em sua direção e começou a lhe ameaçar de morte dizendo "eu vou lhe matar sua vagabunda, sem vergonha, cachorra, sua doente"; QUE devido pegar wifi na fazenda, acionou a Polícia Militar que compareceu no local dos fatos e conduziu ele até a Delegacia de Polícia; QUE duas semanas atrás estava no Posto de Abastecimento, quando foi surpreendida por seu ex marido ILTINHO que colocou o seu dedo em sua testa e falou "eu vou lhe dar um tiro" QUE não chegou a registrar um boletim deste fato, pensando nas crianças, porém hoje teve coragem e ligou para a Polícia; QUE ele nunca aceitou a separação; QUE teme por sua vida bem como necessita das medidas de proteção urgente, pois tem medo de quando ele sair da prisão possa querer lhe matar, bem como manifesta o desejo de representa-lo criminalmente pelos crimes sofridos. QUE todos os seus amigos que estão ao seu redor quando isso acontece se sentem ameaçadas e evita estar ao seu lado”. Termo de declarações Delegacia – ID 162531065, fl. 09/10) No mesmo sentido, as ameaças proferidas pelo acusado foram corroboradas pelo depoimento judicial da vítima Davila Camila Barbosa Santana, sob o crivo do contraditório, que de forma uníssona, firme e coerente, asseverou que esses fatos narrados na denúncia são reais e que o acusado teria proferido ameaças de morte à sua pessoa (mídia digital). Transcrevo: “DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS EM JUÍZO: (...) “(…)Promotora: Boa tarde, Dávila. Conta pra nós o que aconteceu lá em Tesouro, no dia da Cavalgada. Vítima: Aquele dia eu tava na Cavalgada, aí a base de umas 9 horas a gente tava lá, já tinha jantado, já tinha comido, a gente tava indo dormir, tava eu e minha amiga. Aí a gente pegou e foi pra barraca, e antes disso eu estava conversando com um colega meu. E daí o Ilton pegou e foi, surpreendeu a gente lá na barraca. Aí veio ele, um amigo meu. Aí começou aí. Aí ele começou a ameaçar depois, aí o menino pegou e foi e saiu, o menino pegou e foi e saiu, aí ficou a discussão só entre nós. Foi onde começou as ameaças. Promotora: Tá, descreve pra mim o teor dessas ameaças. Vítima: Aí ele começou a me xingar, ele falou que ia me matar, me chamou de vagabunda, sem vergonha, cachorra, que eu era doente. Promotora: E ele dizia que ia te matar? Vítima: Sim. Promotora: E você levou essa ameaça a sério? Você acha que realmente ele seria capaz de te matar? Vítima: Naquele momento eu fiquei com medo, mas depois eu creio eu que não, mas naquele momento eu fiquei com medo. Promotora: E a testemunha disse que ele entrava num veículo e fazia menção de que tava procurando alguma coisa. A testemunha concluiu que seria uma arma. Você também tirou essa conclusão? Vítima: Porque foi até ele mesmo que disse, né! Promotora: O que, que ele disse? Vítima: Ele disse que ia procurar, que ia pegar alguma coisa, mas a gente não viu nada, ele só tava muito agitado. Promotora: Ele tava muito agitado e de que forma que ele falou? Vítima: Ele só falou que ia buscar uma arma, entrou no carro e saiu. Promotora: Ele utilizou essa palavra, arma? eu vou ali buscar uma arma, ou ele falava assim, eu vou ali buscar um negócio e venho aqui acertar contas com você. Eu tô te perguntando porque isso é importante, tá? A gente tem que entender a palavra, porque a gente não tava lá naquele momento. E a gente precisa entender como que foi o diálogo entre vocês, entender a conduta dele, entendeu? Vítima: Então, aí ele... Eu tava um pouco afastada e ele tava dentro do cabo, e daí ele só me chamou pra aproximar, entendeu? Aí ele me chamava, tipo, pra me aproximar, tipo, vem cá, vem cá, vem cá, ele fazia isso, vem cá, vem cá, mas eu não ia, né? Fiquei longe. Aí ele pegou e falou, foi onde que ele falou essas ameaças, eu vou te matar e tal e tal, mas nenhum momento ele falou que ia pegar uma arma ou alguma coisa. Promotora: Mas ele falou que ia te matar, certo. Vítima: Isso.(...)” Ata de audiência – ID 182062284 – mídia digital) Verifica-se ainda que a testemunha Tayla Nadiny Rodrigues, ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, afirmou de forma firme e coesa que na data dos fatos ouviu o acusado ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO proferindo diversos xingando contra a vítima, e em seguida a ameaçou. Vejamos: “DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA TAYLA NADINY RODRIGUES SANTAREMPRESTADAS EM JUÍZO: [...] Testemunha: Ele foi pra cima da Davila, como estávamos na barraca, tentando puxar ela pra fora, e ameaçando de bater nela, falando que ela ia vê, falando que ela não podia, que ela era mulher dele, que não podia falar com outros homens.(...) Promotora: Nesse momento, ele proferiu algumas ofensas contra a Davila? Testemunha: Sim. Promotora: E você pode repetir essas palavras pra gente? Testemunha: Chamou ela de doente, de vagabunda, drogada. (...) Promotora: Ele falava o que? Testemunha: Que ela ia vê o que acontecer com ela, que ele continuava xingando ela. [...] Ata de audiência – ID 182062284 – mídia digital) Importante ressaltar que mesmo que o réu não tenha confessado a autoria do crime de ameaça e as provas estejam embasadas, essencialmente, nos depoimentos da vítima, e de uma testemunha, não pode prevalecer o argumento da defesa pela absolvição do acusado, por ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação. Pois é entendimento pacífico na Jurisprudência que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima merece especial credibilidade, de sorte que praticados quase sempre no recôndito do lar, sem a presença de testemunhas, sendo autorizado a prolação da sentença condenatória quando suas declarações forem harmônicas e coerentes com os demais elementos constituídos no processo, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Os relatos coerentes da vítima, especialmente se apoiados por outros elementos carreados nos autos, são suficientes para comprovar a prática de delitos cometidos no âmbito doméstico. - Depreendendo-se do relato da vítima o pavor, a temeridade ou o receio advindo da conduta do agente, configurado resta o crime de ameaça. (TJ-MG - APR: 10016140006970001 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 04/02/2016, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/02/2016)” “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. Neste caso, ainda, o relato da ofendida mostrou-se bastante coeso, suficiente para um édito condenatório. Deve-se ainda levar em conta que esta não possuía qualquer razão para imputar ao réu falsa conduta delitiva. DETRAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. Considerando o período pelo qual permaneceu o acusado segregado cautelarmente, cabível a detração da pena, reconhecida com base no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Tendo o réu apenas ameaçado a vítima, tanto não constitui a ameaça efetivamente grave referida no artigo 44, inciso I, do Código Penal, não bastando, portanto, para desautorizar a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Ante análise da lesividade do delito, segue substituída a pena privativa de liberdade por pena de prestação de serviços à comunidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055396675, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 07/11/2013) (TJ-RS - ACR: 70055396675 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 07/11/2013, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2013)” Além disso, não se encontra provas a afastar a ilicitude ou culpabilidade da autoria do fato. Mesmo que a Defesa tenha sustentado a tese de que as palavras ameaçadoras não teriam sido proferidas com seriedade, e que a vítima teria dado causa à presente ação penal em retaliação após discussão áspera. Pois, verifica-se que o que de fato ocorreu foi que o acusado ofendeu a vítima com xingamentos e após passou a ameaça-la de morte, pois os fatos narrados tanto no inquérito policial, inicial acusatória e declarações da vítima e testemunha prestadas em juízo, foram claras no sentido de que as ameaças de fato ocorreram. A defesa, em memoriais finais, sustenta a tese de que a conduta do acusado não se reveste de tipicidade penal por ausência de dolo específico, alegando que os supostos xingamentos teriam sido proferidos em momento de exaltação, sem seriedade suficiente para configurar o crime de ameaça (art. 147 do CP). Invoca, ainda, ausência de materialidade por inexistência de elementos robustos que demonstrem a ameaça em si. Tais alegações não merecem prosperar. Em primeiro lugar, como já delineado na fundamentação anterior, restou cabalmente comprovado que o réu, de maneira consciente e reiterada, dirigiu à vítima expressões ameaçadoras que se enquadram no conceito legal de “promessa de mal injusto e grave”, o que foi confirmado de forma harmônica e coerente não apenas pela vítima em juízo, conforme já exposto. A tipicidade da conduta não exige, como quer fazer crer a defesa, que a ameaça seja proferida com “ânimo calmo e refletido”, bastando a existência do dolo específico de intimidar a vítima, o que se extrai da jurisprudência majoritária e da doutrina especializada. Além disso, conforme o doutrinador Damásio Evangelista de Jesus o delito de ameaça se caracteriza, independente da existência de animo calmo e refletido por parte do agente. Nas suas palavras: Além disso, conforme o doutrinador Damásio Evangelista de Jesus o delito de ameaça se caracteriza, independente da existência de animo calmo e refletido por parte do agente. Nas suas palavras: “Segundo nosso entendimento, o crime não exige ânimo calmo e refletido. Partimos do conceito de dolo no delito de ameaça, consistente na vontade de expressar o prenúncio de mal injusto e grave a alguém, visando à sua intimidação. Se o dolo próprio do delito é esse, não fica excluído quando o sujeito procede sem ânimo calmo e refletido. O estado de ira não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade intimidativa.” (In Direito Penal, 2º Volume, Parte Especial, Ed. Saraiva/SP, pág. 256). Outrossim, não merece acolhimento a alegação defensiva de que o contexto dos fatos, discussão no evento festivo, supostamente com diversas pessoas ao redor e som automotivo em volume elevado, inviabilizaria a verificação da ameaça. Isso porque, em seu próprio depoimento judicial, o acusado reconheceu que no momento da discussão estava apenas ele Ilton Ferreira Barbosa Filho e a vítima Davila Camila Barbosa Santana, próximos ao veículo, além de ter afirmado expressamente que o som do carro não estava tão alto. Vejamos: “DECLARARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO DURANTE INTERROGATÓRIO ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO: (...) Advogado: (...) Qual era a altura do som que estava ligado? Disse que o som que estava ligado era do carro do seu irmão. Acusado: O som era nosso mesmo, carro nosso mesmo, o som estava no valor que ela liga até o 62 (sessenta e dois), estava no 30 (trinta) pois já estava tarde da noite. (...) Acusado: (...) Só estava eu e Davila ali perto, eu estava até sentado dentro do carro, e a Davila com a cara dentro do carro. [...] Ata de audiência – ID 182062284 – mídia digital)” Tal declaração, extraída do interrogatório do réu, enfraquece por completo a tese de que não seria possível escutar ou compreender os diálogos entre os envolvidos, ou que a confusão teria ocorrido em um ambiente ruidoso e indistinto. Ao contrário, evidencia-se que a ameaça foi proferida em situação de proximidade e relativa tranquilidade acústica, o que reforça a credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Portanto, pelos elementos de convicção citados, afasto os argumentos fáticos expostos pela Defesa. Desse modo, competia à defesa desconstituir o conjunto probatório produzido pela acusação, que evidencia a prática do crime em comento, consoante parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal, contudo nenhum documento foi juntado nos autos e nenhuma testemunha apresentou declarações no intuito de negar os fatos narrados pela vítima, como alguma evidência, por exemplo, de que o acusado não estava junto dela no momento e local do crime ou alguma demonstração de que a vítima possuía alguma razão ilícita para imputar ao réu falsa conduta delitiva. Dessa forma, pelas provas carreadas aos autos, este julgador tem a plena convicção da configuração da materialidade e a autoria do delito de ameaça pelo acusado, a sua condenação neste crime é medida que se impõe. DECIDO. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia de Id. 163017930, para CONDENAR o acusado ILTON FERREIRA BARBOSA FILHO, gerente de fazenda, nascido no dia 07/05/1987, inscrito no CPF 034.078.271-48, filho de Ilton Ferreira Barbosa e Glaucione Gonçalves Ribeiro, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondon, S/N, Bairro Centro, Tesouro-MT, como incurso na pena do crime tipificado no artigo 147, caput do Código Penal. Em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal passo a dosar a pena: 2. DA DOSAGEM DA PENA. O Código Penal atribui para o crime de ameaça a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Primeira fase – Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do Acusado não foge a normalidade do tipo. O Acusado não possui maus ANTECEDENTES visto que não foi condenado por nenhum crime, conforme certidão de ID 162547543. Em relação a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acusado nada há nos atos de concreto que venha a desaboná-las. Não houve CIRCUNSTÂNCIAS anormais na prática do crime em comento que mereça aplicação desfavorável nesta fase. Quanto aos MOTIVOS do crime beiram à futilidade, mas não o suficiente para afetar a pena base. Em análise das provas juntadas aos autos o fato praticado não causou nenhuma CONSEQUÊNCIA GRAVE. No que se refere ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, devo salientar que as atitudes da vítima nada contribuiram para a concretização do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, FIXO A PENA-BASE em 01 (um) mês de detenção. Segunda fase – Pena provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, não se encontra presente no caso nenhuma das circunstâncias atenuantes ou agravantes (art. 61 e 65 do Código Penal). Assim, a pena provisória continua em 01 (um) mês de detenção. Terceira fase – Pena definitiva. Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Assim, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, a PENA-DEFINITIVA, para o crime de ameaça, fixo 01 (um) mês de detenção. 3) DA DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não ficou recluso preventivamente. Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Impossível à substituição da pena privativa de liberdade para o acusado uma vez que o crime em tela foi cometido com implicações da Lei 11.340/2006, nos termos art. 17. 4) DAS DELIBERAÇÕES FINAIS. DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV do Código de Processo Penal), visto que não houve qualquer prejuízo sofrido pela ofendida que tenha sido demonstrado nos autos, além de que resta pacificado na Jurisprudência que a condenação em indenização por danos morais ou materiais na ação penal é necessário o pedido expresso da acusação ou da ofendida. CONDENO o réu em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Por fim, CONCEDO ao condenado o direito de apelar em liberdade, uma vez que inexistem as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal nos presentes autos. Tratando-se de acusado que possui Advogado constituído, mostra-se desnecessária a intimação pessoal, pois, por ser réu solto, é suficiente, nos termos do art. 392, inciso II do CPP, a intimação do defensor constituído, por meio do Diário Oficial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CIENTIFIQUE-SE o Parquet. Após, o trânsito em julgado: a) LANCE-SE o nome do acusado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal); b) OFICIE-SE o TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); c) EXPEÇA-SE a guia de execução penal; d) REMETA-SE os autos ao contador para calcular as custas processuais aplicadas e após, intime-se o Ministério Público e a Procuradoria da Fazenda Estadual para executar aquela, com cópia do cálculo e da sentença. e) ARQUIVE-SE. Cumpra-se expedindo o necessário. Guiratinga– MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geilson Wanderley Bezerra x J G Transportes Logistica E Comercio Ltda e outros

ID: 328178794

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024724-21.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEILSON WANDERLEY BEZERRA

Polo Passivo:

J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS GUERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA POMBANI LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULIO RIBEIRO LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-21.2024.5.24.0071 RECORRENTE: GEILSON WAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-21.2024.5.24.0071 RECORRENTE: GEILSON WANDERLEY BEZERRA RECORRIDO: OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49dcc01 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024724-21.2024.5.24.0071 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 8.000,00 (em 30.04.2025 – fl. 516-527) Recorrente: OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA Advogado: Tulio Ribeiro Linhares Recorrente: J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA. Advogado: Tulio Ribeiro Linhares Recorrido: GEILSON WANDERLEY BEZERRA Advogados: Claudia Pombani Luz e Outro RECURSO DE REVISTA DE OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 03.07.2025 (fls. 609-629). II - Regular a representação processual à fl. 163. III - Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (fls. 630-631 e 632-633). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º II, XXXVI LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – arts. 2º, §§ 2º e 3º da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Aduziu a recorrente que “inexiste o grupo econômico entre as empresas OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. E A JG TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA., para os fins do que dispõe o art. 2º, § 2º da CLT, pelo que evidente a violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Assim, por ter as empresas em questão capital social, quadro social, administração, quadro de empregados, fundo de comércio etc. distintos, carece de base legal a pretensão de solidariedade entre as mesmas” (fl. 617). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 609-610): “(...) A sentença não reconheceu grupo econômico entre as rés, aduzindo que um simples recibo de transferência bancária não é suficiente para comprovar os requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Para a caracterização de grupo econômico e reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dentre os quais está o interesse integrado, atuação coordenada e a comunhão de interesses. Com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, trazida pela Lei n. 13.467/2017 ampliaram-se as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. O contrato de trabalho do autor iniciou em 1º.2.2023 (CTPS - f. 26), ou seja, posteriormente à reforma trabalhista, razão pela qual basta a coordenação horizontal para existir o grupo econômico. No caso, entendo que foi comprovada a existência do grupo econômico. Inicialmente, observo que as rés estão representadas no processo pelos mesmos advogados (f. 163, 174, 392 e 395). Além disso, os atos constitutivos da primeira e segunda rés revelam que elas atuam no mesmo segmento empresarial (transporte rodoviário de carga - f. 165 - cláusula terceira e f. 170 - cláusula II), e possuem sede no mesmo endereço (Avenida Prefeito Anario Marreiro, n. 1.055, Linhares-ES). Vide os contratos sociais (f. 165 - cláusula primeira, parágrafo primeiro e f. 170 - cláusula I). O documento de f. 231 revela que ambas as empresas celebraram o acordo coletivo de trabalho 2023/2024 e foram representadas pela mesma pessoa - Juliane Wagner Gomes de Oliveira, sócia da primeira ré (WAGNER TRANSPORTES LTDA.). Verifico, ainda, que nos diários de bordo consta, no campo empresa, ora o nome da primeira ré - Oliveira Wagner ou O. Wagner (f. 309/321), ora o nome da segunda ré (JG Transportes ou a sigla JG - f. 278/307), o que indica a prestação de serviços do autor para ambas as empresas, indistintamente. Por fim, os comprovantes de transferência bancária de f. 27/30 revelam que em algumas ocasiões o pagamento do salário era efetuado pela segunda ré (JG Transportes). Tais elementos demonstram a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.”.” Sem razão. Conforme exposto, a Turma concluiu com base nos elementos dos autos, que restou comprovada a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual reconheceu a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas deferidas na sentença. Adotar conclusão diversa, reconhecendo a inexistência de ingerência entre as rés, bem como quanto aos demais elementos caracterizadores do grupo econômico ora reconhecido, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento ao recurso de revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o atraso no pagamento do valor da multa de 40% do FGTS. Aduziu a recorrente que “Conforme documentos anexados aos autos, temos que o autor recebeu suas verbas rescisórias a tempo e modo” e que “O valor líquido devido foi devidamente quitado, conforme documentos anexados” (fl. 619). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 617-618): 2.6 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (…) A sentença indeferiu o pedido de pagamento da multa pleiteada, considerando que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal. De fato, o documento de f. 343/345 comprova que os valores descritos no TRCT foram depositados em 13.5.2024, ou seja, dentro do prazo legal. Contudo, a multa de 40% do FGTS tem natureza de verba rescisória e deve estar à disposição do trabalhador no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Entretanto, o documento de f. 460, não impugnado pela ré, demonstra que o valor da multa de 40% do FGTS só foi depositado em 21.6.2024. Assim, uma vez que o vínculo de emprego do autor se encerrou em 4.5.2024, evidente a mora no pagamento (CLT, art. 477, § 6º). Desta feita, devida ao autor a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido: MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS DENTRO DO PRAZO LEGAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O TRT entendeu que é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT quando, além da entrega dos documentos relativos à extinção contratual, o não pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS não for efetuado dentro do prazo legal. 3 - Nesse contexto, o Tribunal de origem asseverou que "O § 6º do artigo 477 da CLT estabelece que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse contexto, o descumprimento da obrigação de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo legal enseja a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Igualmente, é devida a multa do artigo 477 na hipótese de atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS, ainda que as demais verbas rescisórias tenham sido recolhidas dentro do prazo legal". 4- Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicados da Lei 13.467/2017. 5- Agravo a que se nega provimento" (AIRR0000440-19.2022.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024). Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT”. O recurso não merece seguimento. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Conforme inteligência do art . 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-100334-04.2018.5.01.0343, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) Assim, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. INTERVALO INTERJORNADA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 840, §1º da CLT e arts. 322 e 324 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para condenar as rés ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada, acrescidas do respectivo adicional. Aduziu a recorrente que o acórdão se baseou em um único dia para fundamentar a condenação; e que “o Reclamante usufruía sim de seus intervalos interjornada e dentro dos patamares exigidos pelos arts. 235-C e 235-D da CLT e, ainda na eventualidade de não ocorrer tal compensação, recebia pelas horas extras correspondentes”. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 620-621): “2.5 - INTERVALO INTERJORNADA Sustenta o autor que o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas não foi cumprido. Para tanto, cita o dia 23/5/2023, quando laborou até as 19h42 e no dia seguinte iniciou o trabalho às 5h, tendo um intervalo de apenas 9h18. Assim, requer o pagamento das horas suprimidas como extras. Com razão. O intervalo interjornada tem previsão legal no artigo 66 da CLT. Denota-se do documento de f. 321/322, referente ao dia indicado pelo autor como amostragem, que de fato ele não gozou do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. No dia 23.5.2023 encerrou a jornada às 19h42 e iniciou o labor no dia 24.5.2023 às 5h. Assim, dou provimento ao recurso para que as horas subtraídas do intervalo interjornada sejam pagas, acrescidas do respectivo adicional (aplicação por analogia da OJ 355 da SDI-I do TST), sem reflexos em face da natureza indenizatória prevista no § 4º do art. 71 da CLT, aplicado por analogia.” Aprecio. Conforme se observa, o entendimento turmário foi de que restou evidenciado que o autor não gozou do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra no dia indicado pelo autor como amostragem, razão pela qual lhe foi deferido o pagamento das horas suprimidas. Quanto aos pagamentos, os embargos declaratórios assim decidiram: “A alegação de que haveria compensações ou pagamentos não refuta a ocorrência da infração reconhecida, sendo que a apuração dos dias em que ocorreu a violação é matéria a ser enfrentada em sede de liquidação de sentença”. Adotar conclusão diversa quanto à extrapolação da jornada implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Em relação aos artigos 840, §1º da CLT e arts. 322 e 324 do CPC, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a 1ª Turma desse Regional não adotou tese sobre a matéria, à luz de tais fundamentos. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. DENEGO seguimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 80 e 81 do CPC. O acordão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pedido de condenação do autor à multa por litigância de má-fé. Aduziu a recorrente que a atuação do reclamante é de todo temerária, devendo ser enquadrada nos termos do art. 793 da CLT c/c 80 e 81 do CPC (fl. 628). Requer a reforma da decisão. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 626): "3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA.) A ré requer a condenação do autor à multa por litigância de má-fé, considerando o pedido de nulidade do acordo coletivo. Sem razão. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu com dolo, alterando a verdade dos fatos ou deduzindo pretensão temerária, nos termos do artigo 793-B da CLT. Não vislumbro, no caso, elementos que corroborem a existência de má-fé, tendo a parte exercido apenas o seu direito de ação que o próprio ordenamento jurídico lhe faculta. Nego provimento.” Razão não lhe assiste. Conforme se observa, o entendimento da Turma é de que inexistem elementos que corroborem a existência de litigância de má-fé. Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 03.07.2025 (fls. 634-643). II - Regular a representação processual (fl. 174). III - Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (fls. 630-631 e 632-633). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º II, XXXVI LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – arts. 2º, §§ 2º e 3º da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Aduziu a recorrente que “inexiste o grupo econômico entre as empresas OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. E A JG TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA., para os fins do que dispõe o art. 2º, § 2º da CLT, pelo que evidente a violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Assim, por ter as empresas em questão capital social, quadro social, administração, quadro de empregados, fundo de comércio etc. distintos, carece de base legal a pretensão de solidariedade entre as mesmas” (fls. 642-643). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 634-635): “(...) A sentença não reconheceu grupo econômico entre as rés, aduzindo que um simples recibo de transferência bancária não é suficiente para comprovar os requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Para a caracterização de grupo econômico e reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dentre os quais está o interesse integrado, atuação coordenada e a comunhão de interesses. Com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, trazida pela Lei n. 13.467/2017 ampliaram-se as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. O contrato de trabalho do autor iniciou em 1º.2.2023 (CTPS - f. 26), ou seja, posteriormente à reforma trabalhista, razão pela qual basta a coordenação horizontal para existir o grupo econômico. No caso, entendo que foi comprovada a existência do grupo econômico. Inicialmente, observo que as rés estão representadas no processo pelos mesmos advogados (f. 163, 174, 392 e 395). Além disso, os atos constitutivos da primeira e segunda rés revelam que elas atuam no mesmo segmento empresarial (transporte rodoviário de carga - f. 165 - cláusula terceira e f. 170 - cláusula II), e possuem sede no mesmo endereço (Avenida Prefeito Anario Marreiro, n. 1.055, Linhares-ES). Vide os contratos sociais (f. 165 - cláusula primeira, parágrafo primeiro e f. 170 - cláusula I). O documento de f. 231 revela que ambas as empresas celebraram o acordo coletivo de trabalho 2023/2024 e foram representadas pela mesma pessoa - Juliane Wagner Gomes de Oliveira, sócia da primeira ré (WAGNER TRANSPORTES LTDA.). Verifico, ainda, que nos diários de bordo consta, no campo empresa, ora o nome da primeira ré - Oliveira Wagner ou O. Wagner (f. 309/321), ora o nome da segunda ré (JG Transportes ou a sigla JG - f. 278/307), o que indica a prestação de serviços do autor para ambas as empresas, indistintamente. Por fim, os comprovantes de transferência bancária de f. 27/30 revelam que em algumas ocasiões o pagamento do salário era efetuado pela segunda ré (JG Transportes). Tais elementos demonstram a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.” Sem razão. Conforme exposto, a Turma concluiu com base nos elementos dos autos, que restou comprovada a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual reconheceu a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas deferidas na sentença. Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 16 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA - J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 342883022

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011151-51.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL LEANDRO ILARIO VERONICA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011151-51.2024.5.03.0021 AUTOR: LEANDRO ILARIO VERONICA RÉU: IGREJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011151-51.2024.5.03.0021 AUTOR: LEANDRO ILARIO VERONICA RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1c902 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO ILARIO VERONICA ajuizou ação trabalhista em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, alegando que foi contratado em 02/03/2014 como operador de cabo (radialista profissional) com salário inicial de R$1.125,81; em 01/11/2015 foi enquadrado como operador de câmera, permanecendo o contrato em vigor. Afirma ter direito à jornada de 6 horas diárias (divisor 180) conforme Lei nº 6.615/1978. Alega rescisão indireta com base no art. 483, alínea "d", da CLT em razão de atrasos e ausências nos recolhimentos do FGTS entre julho/2021 e abril/2023, bem como fevereiro, março, abril e maio/2020 e fevereiro e março/2021; atrasos nos pagamentos salariais nos meses de julho e setembro/2024, depositados após o 5º dia útil. Sustenta que trabalhava em escala 6x1, das 14h às 24h até final de 2023, e das 05h30 às 14h a partir de 2024, com folgas às quartas ou quintas alternadas; era orientado a não marcar os horários corretos no controle de ponto; não teve direito ao repouso semanal remunerado duas vezes por mês em média; trabalhou em feriados sem folga compensatória; realizava intervalo como breve pausa no próprio posto de trabalho. Afirma acúmulo de função, exercendo concomitantemente as funções de operador de câmera, auxiliar de câmera (operador de cabo) e contrarregra, sendo responsável por carregar equipamentos, conectar cabos, testar baterias, trocar lâmpadas, montar e desmontar cenário; requer adicional de 40% por função acumulada conforme Lei nº 6.615/1978. Alega trabalho em condições de periculosidade no local da Avenida do Contorno, 1079, que possuía sistema de motogerador e armazenamento de 800 litros de diesel em 04 tambores de plástico sem contenção adequada, ao lado de tapumes de madeira e passagem de pessoas, sem hidrantes ou equipamentos de prevenção contra incêndios; informa que em julho/2023 a ré retirou o gerador. Requer equiparação salarial com paradigma Aureo Alves, alegando exercer função idêntica com remuneração inferior. Pleiteia vale-alimentação de R$100,00 mensais por isonomia em relação a Leonardo Aguiar Pereira. Formula os seguintes pedidos: rescisão indireta com verbas rescisórias; horas extras superiores à 6ª hora diária com divisor 180; adicional noturno; indenização de intervalo intrajornada; RSR e feriados; adicional de acúmulo de função de 40%; adicional de periculosidade de 30%; equiparação salarial; vale-alimentação; recolhimento de FGTS; honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$400.000,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação alegando prescrição quinquenal; impugna os documentos juntados com a inicial por serem unilaterais e sem identificação; limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; aplicação da Lei 13.467/2017. Afirma que o reclamante foi admitido em 02/05/2014 como Operador de Cabo e em novembro de 2019 passou a exercer a função de Operador de Câmera, recebendo como último salário R$2.100,00; sustenta que foi dispensado em 11/12/2024 sem justa causa, recebendo todas as verbas rescisórias. Nega a configuração de rescisão indireta, argumentando que os atrasos de FGTS ocorreram apenas em alguns meses durante a pandemia e que os salários sempre foram pagos dentro do mês; impugna a jornada alegada, afirmando que o reclamante cumpria 6 horas diárias com 15 minutos de intervalo e folgas semanais e mensais; nega o acúmulo de função, sustentando que o autor sempre exerceu apenas as funções para as quais foi contratado; contesta o adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não trabalhava próximo ao gerador; refuta a equiparação salarial por ausência dos requisitos legais; impugna o pedido de vale alimentação por não exercer função idêntica ao indicado. Requer a improcedência dos pedidos; postula aplicação de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Manifestação sobre defesa e documentos. Laudo pericial de periculosidade, segundo o qual restou caracterizada a periculosidade durante o período de 01/12/2019 até 31/12/2022, devido à execução de atividades habituais em áreas de risco geradas por inflamáveis; constatou que até dezembro de 2022 (segundo informado pelo autor e diante do desconhecimento da data pelo representante da ré) a reclamada possuía gerador de energia elétrica abastecido por tanque de óleo diesel com capacidade para 500 litros e bombona plástica de 200 litros na mesma edificação onde laborou o reclamante; verificou que o reclamante trabalhava no segundo pavimento acima do local de instalação do gerador; concluiu que nos demais períodos do pacto laboral não restou identificada exposição aos agentes periculosos normatizada pela NR-16. Ouvidas a ré e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES PERDA DE OBJETO. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA NO CURSO DO PROCESSO. Extingue-se sem resolução de mérito o pedido de rescisão indireta, pois houve a dispensa sem justa causa no curso do processo, o que foi noticiado pelo ajuizamento da ação conexa, fls. 557 e seguintes. Resta discussão sobre multa de 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. MÉRITO PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 01/12/2024, reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 01/12/2019, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito, com exceção de pedido declaratório – imprescritível. FGTS MAIS 40%. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. É incontroversa a dispensa sem justa causa em 11/12/2024. A multa de 40% sobre o FGTS foi paga fora do prazo (fl. 656). Rejeito o pedido quanto à parcela. Diante disso, atendo-me aos limites da inicial, condeno a ré ao pagamento das parcelas a seguir: - valor equivalente aos depósitos mensais de FGTS (8%) faltantes; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477 da CLT (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). ACÚMULO DE FUNÇÃO Sobre suas atividades, o autor declarou à perita, conforme fl. 537: “O Reclamante informou que durante o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada sempre executou as suas atividades diárias e habituais na função de Operador de Câmera. Informou que sempre executou as suas atividades diárias e habituais realizando a operação de uma câmera filmadora profissional gravando os cultos evangélicos realizados pela Reclamada no salão principal da igreja e também realizando gravações de programas produzidos na sala do estúdio de televisão da igreja para serem exibidos em emissoras de televisão. Informou que as suas atividades diárias e habituais se restringiam somente na operação da câmera filmadora profissional, posicionado os equipamentos e ficando posicionado no local pré-determinado da igreja ou do estúdio de gravação durante todas as suas jornadas diárias de trabalho. O Reclamante informou que antes das gravações dos cultos e dos programas de televisão sempre realizava a montagem dos equipamentos no local onde seriam operados ligando-os em tomadas de energia elétrica de 110V”. Confira-se a prova oral: Parte ré: as atividades do autor eram as de operador de câmera; operava câmera; não havia outras atividades; Áureo era operador de câmera de São Paulo; ele ficava só em São Paulo; havia Joao Paulo como operador de cabo até este ano; o diretor e o supervisor carregavam materials, como câmeras e baterias; montagem de cenário era feita pelos pastores; não havia contra regra. Testemunha da parte autora: trabalha na igreja desde outubro de 2015 na função de operador de áudio e câmera e auxiliar de câmera; fazia 3 atividades, mas após o ajuizamento de sua ação em dezembro de 2024, passou a fazer só operação de áudio; Áureo trabalhava em São Paulo, mas podia acompanhar o apóstolo Valdemiro, dono da igreja, quando ele vinha a BH; a base dele era São Paulo; o autor era auxiliar de câmera (segurar cabos, bateria), câmera e contra regra (arrumar cenário, estúdio); não havia contra regra, João foi contratado há 1 ano; podiam fazer serviços externos; os eventos externos eram no mínimo 1 por semana; subiam o monte; já houve caso de irem 2 ônibus; pastor não fazia a gravação; eles podiam gravar de seus próprios celulares. Do declarado pelo autor à perita, o que diverge parcialmente do declarado pela testemunha em juízo, concluo que o autor executava as atividades para as quais foi contratado (por fim, operador de câmera), razão pela qual rejeito o pedido de diferenças por acúmulo de função. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O paradigma era vinculado a São Paulo, ao passo que o autor prestava serviços em Belo Horizonte. Rejeito o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO Segundo uma testemunha, Leonardo recebia vale alimentação mensal de 100 reais; “ele falava com a gente”. A outra disse que Leonardo recebia vale refeição, não alimentação; não sabe o valor. De qualquer forma, não se pode estender suposta vantagem de um empregado a outro sem que se verifique a exata identidade de condições fáticas entre eles, o que não se demonstrou no caso. Rejeito o pedido. PERICULOSIDADE A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (artigo 195 da CLT). Confira-se a conclusão da perita: “XI – CONCLUSÃO PERICIAL PERICULOSIDADE De acordo com o apurado por essa Perita em diligência técnica pericial “in loco”, documentações apresentadas nos autos e informações levantadas, restou tecnicamente caracterizada a periculosidade durante todo o período do pacto laboral do Reclamante compreendido entre o dia 01/12/2019 (início do período não prescrito do seu pacto laboral) até o dia 31/12/2022, devido à execução de atividades habituais em áreas de risco geradas por inflamáveis. Em conformidade com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE”. Pontuou-se: “O Reclamante informou que até o mês de dezembro de 2022 a Reclamada contava com um gerador de energia elétrica de emergência posicionado em uma área localizada no primeiro pavimento do edifício da igreja da Reclamada. Informou que não acessava a área do gerador de energia elétrica, não operava o gerador ou executava qualquer tipo de atividade neste gerador, que era acionado somente em caso de falta de energia elétrica no local. Segundo a Reclamada o gerador era utilizado eventualmente, somente em caso de falta de energia elétrica na igreja. A Reclamada não soube informar a capacidade do tanque de óleo diesel do gerador e as especificações técnicas do mesmo. De acordo com informações do Reclamante, o gerador de energia elétrica foi removido da igreja no final do ano de 2022. A Reclamada não soube informar a data em que o gerador de energia elétrica foi removido da igreja”. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, não há inconsistências no laudo ou outros elementos nos autos que apontem em sentido diverso. Acolho o marco final da exposição conforme descrito pela perita no laudo pericial, independentemente da divergente prova oral. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base até dezembro de 2022, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos sobre RSR, pois a rubrica é mensal e embute o repouso. Majorada a base de cálculo, há reflexos em horas extras durante o período. JORNADA DE TRABALHO Foram anexados cartões de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo. Observam-se jornadas iniciadas preponderantemente entre 6h e 7h e encerradas por volta de 12h/13h/14h. Há variações e ocasionalmente início na parte da tarde e encerramento à noite. Os contracheques de fls. 443 e seguintes indicam o pagamento frequente de horas extras a 75% e 100% e ocasional de adicional noturno de 40%. Confira-se a prova oral: “Parte ré: “o horário do autor era de 8h às 14h”; “ele podia iniciar antes”; reindagada, diz que ele iniciava às 8h; ele encerrava às 14h; ele trabalhava em escala 6x1; no outro turno era de de 17h às 23h, 16h às 22h, a depender do evento que ocorre na igreja; o intervalo era de 15 minutos; o ponto não sofria alteração; ele marcava ponto biométrico na entrada e na saída; asterisco no ponto significa justificativa indicada pelo empregado, como falta de papel, entrada ou saída antecipada; em caso de esquecimento, informava Adriana do RH; a depender, podia ocorrer de o autor trabalhar por 7 dias seguidos; se a jornada passasse de 7 horas era 1 hora de intervalo; houve labor em feriados; era pago. Testemunha da parte autora: trabalha na igreja desde outubro de 2015 na função de operador de áudio e câmera e auxiliar de câmera; fazia 3 atividades, mas após o ajuizamento de sua ação em dezembro de 2024, passou a fazer só operação de áudio; até 2023, laborava de 14h às 00h; depois era de 5h30 às 14h; depois de seu processo era de 7h às 13h; marcava ponto ao iniciar e encerrar o serviço; mas vinham alterações de horários marcados quando assinava; eles tiravam a maioria das horas extras; vinha um asterisco no registro; poucas vezes ocorreu de esquecer de bater o ponto; os horários do autor eram semelhantes aos declarados; faziam intervalo de 15 minutos; as folgas eram 4a ou 5a feira; escala 6x1; às vezes alterava o dia da folga; não se recorda de haver exclusão de dia laborado no ponto; trabalhava em feriado sem compensação; batia ponto no intervalo. Testemunha da parte ré: trabalha na ré desde abril de 2020, inicialmente como prestador de serviços e em janeiro de 2024 passou a empregado; cuida de redes sociais da igreja e artes; trabalha nas dependências da igreja; via o autor, mas não trabalhava diretamente com ele; ficavam no mesmo estúdio; costumava iniciar por 7h; por volta de 12h/13h horas ia embora; variava; não ia nem voltava do serviço com o autor; trabalha em dias de culto e gravações, cerca de 3 dias por semana; “quando todo mundo chegava junto e o depoente não se atrasava, o autor iniciava 7h”; o autor encerrava por volta de 12h/13h; presenciava; podia haver vigília ou outra gravação; aí o autor podia começar mais tarde; “era uma vez ou outra”; “eles falavam que o intervalo deles era 15 minutos”; indagada sobre resposta dada em outro processo (que o intervalo dos radialistas era de 1 hora), diz que só Edvaldo fazia 1 hora; “não existe alteração de ponto” nem antes de janeiro de 2024. Às fls. 517 e seguintes, o autor fez apontamento de labor por mais de 6 dias sem repouso e intervalo intrajornada no ponto (3 a 10 de maio de 2024). O contracheque do mês, fl. 512, indica o pagamento de horas extras a 100% no valor de R$ 554,66. Diferentemente do alegado na inicial e do declarado pela testemunha ouvida pelo autor, este prestou serviços preponderantemente iniciando na parte da manhã, conforme demonstram os cartões de ponto, inclusive no período até o ano de 2023. Reputo os registros fidedignos, já que a testemunha ouvida pelo autor declarou que registrava o ponto conforme a realidade. Não se demonstrou que houvesse qualquer tipo de manipulação dos controles de ponto ou exclusão de horas extras prestadas. Não houve o apontamento de diferenças de horas extras ou noturnas prestadas e não quitadas. Rejeito os pedidos de horas extras (incluindo domingos e feriados), adicional noturno e intervalo interjornada. Quanto ao intervalo intrajornada, fixo que são devidos 15 minutos quando a jornada não excede de 6 horas, considerando-se ainda a tolerância do artigo 58, §1o, da CLT. Excedida esta jornada, é devido intervalo de 1 hora. Diante disso, com base nos controles de jornada, condeno a ré a pagar ao autor os minutos faltantes ao intervalo de 15 minutos quando a jornada não excede de 6 horas, considerando-se ainda a tolerância do artigo 58, §1o, da CLT, e os minutos faltantes a 1 hora quando excedida esta jornada, como se apurar em liquidação, com adicional de 50% em ambos os casos. Diante da natureza indenizatória da rubrica, não há reflexos. Acolho parcialmente o pedido, nos termos acima. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, suportados pela ré, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. Ressalvo meu posicionamento pessoal e aplico o entendimento da SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de que os valores dos pedidos indicados pela parte autora não limitam a condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por LEANDRO ILARIO VERONICA em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ILARIO VERONICA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 342883033

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011151-51.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL LEANDRO ILARIO VERONICA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011151-51.2024.5.03.0021 AUTOR: LEANDRO ILARIO VERONICA RÉU: IGREJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011151-51.2024.5.03.0021 AUTOR: LEANDRO ILARIO VERONICA RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1c902 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO ILARIO VERONICA ajuizou ação trabalhista em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, alegando que foi contratado em 02/03/2014 como operador de cabo (radialista profissional) com salário inicial de R$1.125,81; em 01/11/2015 foi enquadrado como operador de câmera, permanecendo o contrato em vigor. Afirma ter direito à jornada de 6 horas diárias (divisor 180) conforme Lei nº 6.615/1978. Alega rescisão indireta com base no art. 483, alínea "d", da CLT em razão de atrasos e ausências nos recolhimentos do FGTS entre julho/2021 e abril/2023, bem como fevereiro, março, abril e maio/2020 e fevereiro e março/2021; atrasos nos pagamentos salariais nos meses de julho e setembro/2024, depositados após o 5º dia útil. Sustenta que trabalhava em escala 6x1, das 14h às 24h até final de 2023, e das 05h30 às 14h a partir de 2024, com folgas às quartas ou quintas alternadas; era orientado a não marcar os horários corretos no controle de ponto; não teve direito ao repouso semanal remunerado duas vezes por mês em média; trabalhou em feriados sem folga compensatória; realizava intervalo como breve pausa no próprio posto de trabalho. Afirma acúmulo de função, exercendo concomitantemente as funções de operador de câmera, auxiliar de câmera (operador de cabo) e contrarregra, sendo responsável por carregar equipamentos, conectar cabos, testar baterias, trocar lâmpadas, montar e desmontar cenário; requer adicional de 40% por função acumulada conforme Lei nº 6.615/1978. Alega trabalho em condições de periculosidade no local da Avenida do Contorno, 1079, que possuía sistema de motogerador e armazenamento de 800 litros de diesel em 04 tambores de plástico sem contenção adequada, ao lado de tapumes de madeira e passagem de pessoas, sem hidrantes ou equipamentos de prevenção contra incêndios; informa que em julho/2023 a ré retirou o gerador. Requer equiparação salarial com paradigma Aureo Alves, alegando exercer função idêntica com remuneração inferior. Pleiteia vale-alimentação de R$100,00 mensais por isonomia em relação a Leonardo Aguiar Pereira. Formula os seguintes pedidos: rescisão indireta com verbas rescisórias; horas extras superiores à 6ª hora diária com divisor 180; adicional noturno; indenização de intervalo intrajornada; RSR e feriados; adicional de acúmulo de função de 40%; adicional de periculosidade de 30%; equiparação salarial; vale-alimentação; recolhimento de FGTS; honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$400.000,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação alegando prescrição quinquenal; impugna os documentos juntados com a inicial por serem unilaterais e sem identificação; limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; aplicação da Lei 13.467/2017. Afirma que o reclamante foi admitido em 02/05/2014 como Operador de Cabo e em novembro de 2019 passou a exercer a função de Operador de Câmera, recebendo como último salário R$2.100,00; sustenta que foi dispensado em 11/12/2024 sem justa causa, recebendo todas as verbas rescisórias. Nega a configuração de rescisão indireta, argumentando que os atrasos de FGTS ocorreram apenas em alguns meses durante a pandemia e que os salários sempre foram pagos dentro do mês; impugna a jornada alegada, afirmando que o reclamante cumpria 6 horas diárias com 15 minutos de intervalo e folgas semanais e mensais; nega o acúmulo de função, sustentando que o autor sempre exerceu apenas as funções para as quais foi contratado; contesta o adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não trabalhava próximo ao gerador; refuta a equiparação salarial por ausência dos requisitos legais; impugna o pedido de vale alimentação por não exercer função idêntica ao indicado. Requer a improcedência dos pedidos; postula aplicação de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Manifestação sobre defesa e documentos. Laudo pericial de periculosidade, segundo o qual restou caracterizada a periculosidade durante o período de 01/12/2019 até 31/12/2022, devido à execução de atividades habituais em áreas de risco geradas por inflamáveis; constatou que até dezembro de 2022 (segundo informado pelo autor e diante do desconhecimento da data pelo representante da ré) a reclamada possuía gerador de energia elétrica abastecido por tanque de óleo diesel com capacidade para 500 litros e bombona plástica de 200 litros na mesma edificação onde laborou o reclamante; verificou que o reclamante trabalhava no segundo pavimento acima do local de instalação do gerador; concluiu que nos demais períodos do pacto laboral não restou identificada exposição aos agentes periculosos normatizada pela NR-16. Ouvidas a ré e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES PERDA DE OBJETO. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA NO CURSO DO PROCESSO. Extingue-se sem resolução de mérito o pedido de rescisão indireta, pois houve a dispensa sem justa causa no curso do processo, o que foi noticiado pelo ajuizamento da ação conexa, fls. 557 e seguintes. Resta discussão sobre multa de 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. MÉRITO PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 01/12/2024, reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 01/12/2019, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito, com exceção de pedido declaratório – imprescritível. FGTS MAIS 40%. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. É incontroversa a dispensa sem justa causa em 11/12/2024. A multa de 40% sobre o FGTS foi paga fora do prazo (fl. 656). Rejeito o pedido quanto à parcela. Diante disso, atendo-me aos limites da inicial, condeno a ré ao pagamento das parcelas a seguir: - valor equivalente aos depósitos mensais de FGTS (8%) faltantes; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477 da CLT (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). ACÚMULO DE FUNÇÃO Sobre suas atividades, o autor declarou à perita, conforme fl. 537: “O Reclamante informou que durante o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada sempre executou as suas atividades diárias e habituais na função de Operador de Câmera. Informou que sempre executou as suas atividades diárias e habituais realizando a operação de uma câmera filmadora profissional gravando os cultos evangélicos realizados pela Reclamada no salão principal da igreja e também realizando gravações de programas produzidos na sala do estúdio de televisão da igreja para serem exibidos em emissoras de televisão. Informou que as suas atividades diárias e habituais se restringiam somente na operação da câmera filmadora profissional, posicionado os equipamentos e ficando posicionado no local pré-determinado da igreja ou do estúdio de gravação durante todas as suas jornadas diárias de trabalho. O Reclamante informou que antes das gravações dos cultos e dos programas de televisão sempre realizava a montagem dos equipamentos no local onde seriam operados ligando-os em tomadas de energia elétrica de 110V”. Confira-se a prova oral: Parte ré: as atividades do autor eram as de operador de câmera; operava câmera; não havia outras atividades; Áureo era operador de câmera de São Paulo; ele ficava só em São Paulo; havia Joao Paulo como operador de cabo até este ano; o diretor e o supervisor carregavam materials, como câmeras e baterias; montagem de cenário era feita pelos pastores; não havia contra regra. Testemunha da parte autora: trabalha na igreja desde outubro de 2015 na função de operador de áudio e câmera e auxiliar de câmera; fazia 3 atividades, mas após o ajuizamento de sua ação em dezembro de 2024, passou a fazer só operação de áudio; Áureo trabalhava em São Paulo, mas podia acompanhar o apóstolo Valdemiro, dono da igreja, quando ele vinha a BH; a base dele era São Paulo; o autor era auxiliar de câmera (segurar cabos, bateria), câmera e contra regra (arrumar cenário, estúdio); não havia contra regra, João foi contratado há 1 ano; podiam fazer serviços externos; os eventos externos eram no mínimo 1 por semana; subiam o monte; já houve caso de irem 2 ônibus; pastor não fazia a gravação; eles podiam gravar de seus próprios celulares. Do declarado pelo autor à perita, o que diverge parcialmente do declarado pela testemunha em juízo, concluo que o autor executava as atividades para as quais foi contratado (por fim, operador de câmera), razão pela qual rejeito o pedido de diferenças por acúmulo de função. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O paradigma era vinculado a São Paulo, ao passo que o autor prestava serviços em Belo Horizonte. Rejeito o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO Segundo uma testemunha, Leonardo recebia vale alimentação mensal de 100 reais; “ele falava com a gente”. A outra disse que Leonardo recebia vale refeição, não alimentação; não sabe o valor. De qualquer forma, não se pode estender suposta vantagem de um empregado a outro sem que se verifique a exata identidade de condições fáticas entre eles, o que não se demonstrou no caso. Rejeito o pedido. PERICULOSIDADE A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (artigo 195 da CLT). Confira-se a conclusão da perita: “XI – CONCLUSÃO PERICIAL PERICULOSIDADE De acordo com o apurado por essa Perita em diligência técnica pericial “in loco”, documentações apresentadas nos autos e informações levantadas, restou tecnicamente caracterizada a periculosidade durante todo o período do pacto laboral do Reclamante compreendido entre o dia 01/12/2019 (início do período não prescrito do seu pacto laboral) até o dia 31/12/2022, devido à execução de atividades habituais em áreas de risco geradas por inflamáveis. Em conformidade com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE”. Pontuou-se: “O Reclamante informou que até o mês de dezembro de 2022 a Reclamada contava com um gerador de energia elétrica de emergência posicionado em uma área localizada no primeiro pavimento do edifício da igreja da Reclamada. Informou que não acessava a área do gerador de energia elétrica, não operava o gerador ou executava qualquer tipo de atividade neste gerador, que era acionado somente em caso de falta de energia elétrica no local. Segundo a Reclamada o gerador era utilizado eventualmente, somente em caso de falta de energia elétrica na igreja. A Reclamada não soube informar a capacidade do tanque de óleo diesel do gerador e as especificações técnicas do mesmo. De acordo com informações do Reclamante, o gerador de energia elétrica foi removido da igreja no final do ano de 2022. A Reclamada não soube informar a data em que o gerador de energia elétrica foi removido da igreja”. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, não há inconsistências no laudo ou outros elementos nos autos que apontem em sentido diverso. Acolho o marco final da exposição conforme descrito pela perita no laudo pericial, independentemente da divergente prova oral. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base até dezembro de 2022, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos sobre RSR, pois a rubrica é mensal e embute o repouso. Majorada a base de cálculo, há reflexos em horas extras durante o período. JORNADA DE TRABALHO Foram anexados cartões de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo. Observam-se jornadas iniciadas preponderantemente entre 6h e 7h e encerradas por volta de 12h/13h/14h. Há variações e ocasionalmente início na parte da tarde e encerramento à noite. Os contracheques de fls. 443 e seguintes indicam o pagamento frequente de horas extras a 75% e 100% e ocasional de adicional noturno de 40%. Confira-se a prova oral: “Parte ré: “o horário do autor era de 8h às 14h”; “ele podia iniciar antes”; reindagada, diz que ele iniciava às 8h; ele encerrava às 14h; ele trabalhava em escala 6x1; no outro turno era de de 17h às 23h, 16h às 22h, a depender do evento que ocorre na igreja; o intervalo era de 15 minutos; o ponto não sofria alteração; ele marcava ponto biométrico na entrada e na saída; asterisco no ponto significa justificativa indicada pelo empregado, como falta de papel, entrada ou saída antecipada; em caso de esquecimento, informava Adriana do RH; a depender, podia ocorrer de o autor trabalhar por 7 dias seguidos; se a jornada passasse de 7 horas era 1 hora de intervalo; houve labor em feriados; era pago. Testemunha da parte autora: trabalha na igreja desde outubro de 2015 na função de operador de áudio e câmera e auxiliar de câmera; fazia 3 atividades, mas após o ajuizamento de sua ação em dezembro de 2024, passou a fazer só operação de áudio; até 2023, laborava de 14h às 00h; depois era de 5h30 às 14h; depois de seu processo era de 7h às 13h; marcava ponto ao iniciar e encerrar o serviço; mas vinham alterações de horários marcados quando assinava; eles tiravam a maioria das horas extras; vinha um asterisco no registro; poucas vezes ocorreu de esquecer de bater o ponto; os horários do autor eram semelhantes aos declarados; faziam intervalo de 15 minutos; as folgas eram 4a ou 5a feira; escala 6x1; às vezes alterava o dia da folga; não se recorda de haver exclusão de dia laborado no ponto; trabalhava em feriado sem compensação; batia ponto no intervalo. Testemunha da parte ré: trabalha na ré desde abril de 2020, inicialmente como prestador de serviços e em janeiro de 2024 passou a empregado; cuida de redes sociais da igreja e artes; trabalha nas dependências da igreja; via o autor, mas não trabalhava diretamente com ele; ficavam no mesmo estúdio; costumava iniciar por 7h; por volta de 12h/13h horas ia embora; variava; não ia nem voltava do serviço com o autor; trabalha em dias de culto e gravações, cerca de 3 dias por semana; “quando todo mundo chegava junto e o depoente não se atrasava, o autor iniciava 7h”; o autor encerrava por volta de 12h/13h; presenciava; podia haver vigília ou outra gravação; aí o autor podia começar mais tarde; “era uma vez ou outra”; “eles falavam que o intervalo deles era 15 minutos”; indagada sobre resposta dada em outro processo (que o intervalo dos radialistas era de 1 hora), diz que só Edvaldo fazia 1 hora; “não existe alteração de ponto” nem antes de janeiro de 2024. Às fls. 517 e seguintes, o autor fez apontamento de labor por mais de 6 dias sem repouso e intervalo intrajornada no ponto (3 a 10 de maio de 2024). O contracheque do mês, fl. 512, indica o pagamento de horas extras a 100% no valor de R$ 554,66. Diferentemente do alegado na inicial e do declarado pela testemunha ouvida pelo autor, este prestou serviços preponderantemente iniciando na parte da manhã, conforme demonstram os cartões de ponto, inclusive no período até o ano de 2023. Reputo os registros fidedignos, já que a testemunha ouvida pelo autor declarou que registrava o ponto conforme a realidade. Não se demonstrou que houvesse qualquer tipo de manipulação dos controles de ponto ou exclusão de horas extras prestadas. Não houve o apontamento de diferenças de horas extras ou noturnas prestadas e não quitadas. Rejeito os pedidos de horas extras (incluindo domingos e feriados), adicional noturno e intervalo interjornada. Quanto ao intervalo intrajornada, fixo que são devidos 15 minutos quando a jornada não excede de 6 horas, considerando-se ainda a tolerância do artigo 58, §1o, da CLT. Excedida esta jornada, é devido intervalo de 1 hora. Diante disso, com base nos controles de jornada, condeno a ré a pagar ao autor os minutos faltantes ao intervalo de 15 minutos quando a jornada não excede de 6 horas, considerando-se ainda a tolerância do artigo 58, §1o, da CLT, e os minutos faltantes a 1 hora quando excedida esta jornada, como se apurar em liquidação, com adicional de 50% em ambos os casos. Diante da natureza indenizatória da rubrica, não há reflexos. Acolho parcialmente o pedido, nos termos acima. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, suportados pela ré, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. Ressalvo meu posicionamento pessoal e aplico o entendimento da SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de que os valores dos pedidos indicados pela parte autora não limitam a condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por LEANDRO ILARIO VERONICA em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Klisman Mota Benicio

ID: 343680593

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-82.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

KLISMAN MOTA BENICIO

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

STENIO FERNANDES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000132-82.2025.5.07.0027 RECORRENTE: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000132-82.2025.5.07.0027 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: KLISMAN MOTA BENICIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30ab189 proferida nos autos. RORSum 0000132-82.2025.5.07.0027 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES (CE7894) Recorrido: Advogado(s): KLISMAN MOTA BENICIO STENIO FERNANDES JUNIOR (CE35608) RECURSO DE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 917be0d; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id 9ace4a0). Representação processual regular (Id a2c3916). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bac7d87: R$ 16.047,69; Custas fixadas, id bac7d87: R$ 320,95; Depósito recursal recolhido no RO, id 5270e56,d44448e,fabd4b9,6425fd1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ce266e9,; Depósito recursal recolhido no RR, id b00d676: R$ 2.914,23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação da(o) artigo 477, §§ 6º e 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. violação da(o) artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. divergência jurisprudencial. O Recorrente sustenta que a sentença condenou a empresa ao pagamento da multa de 40% do FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Ordinário com base em jurisprudência pacificada do TST, mas o Tribunal Regional manteve a condenação. Segundo o acórdão recorrido, a multa fundiária e a multa do art. 477 têm natureza rescisória, e sua ausência no momento oportuno autoriza a aplicação das penalidades legais previstas nos §§ 6º e 8º do referido artigo, bem como a multa do art. 467 da CLT. A empresa argumenta, contudo, que a multa do FGTS não integra o TRCT e que as verbas rescisórias foram efetivamente pagas, conforme extrato anexado aos autos. Afirma que não houve verbas incontroversas pendentes de pagamento, o que afastaria a incidência das multas previstas no art. 477 e no art. 467 da CLT. Apresenta jurisprudência do TST e de Tribunais Regionais que afastam a aplicação dessas multas quando o empregador comprova o pagamento tempestivo, ainda que parcial, das verbas rescisórias, desde que eventuais diferenças tenham sido reconhecidas somente em juízo. Além disso, o Recorrente destaca que o ônus da prova é do Reclamante, conforme o art. 818 da CLT, e que meras alegações não bastam para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela defesa. Por fim, a empresa também requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sustentando a improcedência das pretensões do Reclamante. Diante disso, requer o provimento do Recurso de Revista, com a consequente reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, bem como os honorários advocatícios, sob o argumento de que as verbas rescisórias foram quitadas corretamente e que não há verbas incontroversas pendentes. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE A admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada está condicionada à observância dos requisitos legais, dentre os quais, a correta substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. O art. 5º do referido Ato Conjunto é claro ao determinar que, para o oferecimento do seguro garantia como forma válida de garantia do juízo, o recorrente deve apresentar, concomitantemente com a apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a comprovação do registro da apólice na SUSEP. No caso, a reclamada apresentou recurso ordinário nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Isto posto, restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de ambos os recursos, razão pela qual merecem conhecimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MÉRITO MULTA DE 40% DO FGTS E DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A Reclamada busca a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Alega o adimplemento das verbas rescisórias e controvérsia que afastaria a incidência das penalidades. Sem razão a Recorrente. No tocante à multa de 40% do FGTS, a r. sentença fundamentou sua decisão na ausência de comprovação do pagamento desta parcela, verificado a partir da análise do extrato da conta vinculada do Reclamante (fls. 12/15 do processo originário, conforme citado na sentença). Cabia à Reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, o ônus de provar o fato extintivo do direito do Autor, qual seja, a quitação da referida multa. A simples alegação de pagamento, desacompanhada de prova documental inequívoca nos autos, não se mostra suficiente para ilidir a condenação. A Recorrente menciona em seu apelo um "extrato bancário anexo", contudo, tal prova não foi suficientemente demonstrada como apta a comprovar o específico pagamento da multa fundiária ao Reclamante. Mantém-se, pois, a condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Relativamente à multa do art. 477, § 8º, da CLT, a sentença também se mostra irretocável. Restou incontroverso nos autos que a rescisão contratual ocorreu em 16/05/2024, e o pagamento dos haveres rescisórios somente se efetivou em 14/06/2024 (conforme fls. 50, citadas na sentença e confirmado nas contrarrazões). Tal lapso temporal excede manifestamente o prazo de 10 (dez) dias previsto no § 6º do art. 477 da CLT para a quitação das verbas rescisórias. A mora no pagamento das verbas rescisórias, por si só, atrai a incidência da penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Ademais, a ausência de pagamento da multa de 40% do FGTS, parcela rescisória elementar em caso de dispensa imotivada, já configuraria o adimplemento a menor e, consequentemente, a mora, caso o pagamento das demais verbas tenha ocorrido no prazo. No caso, todo o conjunto foi pago a destempo. A jurisprudência citada pela Recorrente, referente à não incidência da multa por diferenças reconhecidas em juízo, não se amolda ao caso concreto, onde se discute o pagamento intempestivo das próprias verbas rescisórias incontroversas e a ausência de quitação da multa fundiária. O TST tem entendimento firme de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo legal, mesmo que as demais verbas sejam pagas tempestivamente, enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT (vide precedente citado nas contrarrazões do Reclamante: TST RR 1000699-66.2018.5.02.0711). Destarte, comprovada a mora no pagamento das verbas rescisórias e a ausência de quitação da multa de 40% do FGTS no momento oportuno, correta a sentença ao impor as respectivas condenações. Nega-se provimento ao recurso da Reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE MÉRITO MULTA DO ART. 467 DA CLT O Recorrente (Reclamante) pleiteia a reforma da sentença para que seja deferida a multa prevista no art. 467 da CLT, argumentando que as verbas rescisórias, notadamente a multa de 40% do FGTS, seriam incontroversas diante da contestação genérica apresentada pela Reclamada. Sem razão o Recorrente. O art. 467 da CLT dispõe que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso dos autos, a Reclamada, em sua peça de defesa (cujos termos são discutidos pelo Reclamante como genéricos, mas que instaurou a lide), resistiu à pretensão autoral, pugnando pela improcedência dos pedidos, incluindo aqueles referentes às verbas que o Reclamante entende como base para a multa do art. 467 da CLT. A própria sentença, ao julgar os pedidos, dirimiu a controvérsia estabelecida entre as partes acerca da existência e do montante dos direitos postulados, como a multa de 40% do FGTS e a multa do art. 477 da CLT. Embora a contestação possa ter sido considerada genérica em alguns aspectos pelo Reclamante, a simples existência de litígio, com a Reclamada negando o direito postulado e a necessidade de uma decisão judicial para declarar e quantificar as verbas devidas, estabelece a controvérsia a que alude o art. 467 da CLT. A "parte incontroversa" seria aquela sobre a qual não pairasse qualquer discussão ou resistência por parte do empregador. No presente caso, a Reclamada, ainda que de forma defensiva, negou a integralidade dos pedidos como postos, levando a matéria à apreciação judicial. A controvérsia, portanto, foi instalada desde a contestação, sendo os valores devidos apurados e definidos apenas por meio da sentença. Não se vislumbra, assim, a existência de "parte incontroversa" das verbas rescisórias que devesse ter sido paga em primeira audiência sob pena da multa em questão. Correta, portanto, a r. sentença ao indeferir a multa do art. 467 da CLT, por entender que a controvérsia acerca das verbas rescisórias foi dirimida em juízo. Nega-se provimento ao recurso do Reclamante. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento e improvimento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSOS ORDINÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos, respectivamente, pela Reclamada e pelo Reclamante, em face de sentença proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, e indeferindo o pedido de multa do art. 467 da CLT. A Reclamada busca o afastamento das condenações que lhe foram impostas. O Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se são devidas a multa de 40% do FGTS e a multa do art. 477, § 8º, da CLT, diante da alegação de ausência de pagamento da primeira e de quitação intempestiva das verbas rescisórias pela Reclamada; (ii) estabelecer se a existência de litígio e a necessidade de decisão judicial para definir o direito às verbas rescisórias configuram controvérsia apta a afastar a incidência da multa do art. 467 da CLT, mesmo diante de alegação de contestação genérica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a ausência de pagamento da multa de 40% do FGTS por ocasião da rescisão imotivada, e sendo ônus do empregador a prova da quitação (art. 818, II, da CLT), mantém-se a condenação ao seu pagamento. 4. O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT acarreta a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, independentemente da natureza das verbas ou de eventual controvérsia sobre parcelas específicas, quando a mora na quitação do montante devido é constatada. 5. A multa do art. 467 da CLT é devida sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. A instauração de litígio com a apresentação de contestação pela Reclamada, ainda que esta possa ser considerada genérica em alguns pontos, estabelece controvérsia sobre as parcelas postuladas, afastando a aplicação da referida penalidade quando os valores são definidos apenas por decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário da Reclamada não provido. Recurso Ordinário do Reclamante não provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de comprovação do pagamento da multa de 40% do FGTS, parcela rescisória devida em caso de dispensa imotivada, autoriza a condenação do empregador ao seu adimplemento. 2. A quitação das verbas rescisórias após o decêndio legal (art. 477, § 6º, da CLT) enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. 3. A existência de controvérsia judicial sobre as verbas rescisórias, estabelecida com a contestação da Reclamada, afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT, por não se configurar a "parte incontroversa" a ser paga em primeira audiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, §§ 6º e 8º, 818, II. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronalco Renato Neves Lima x Dantas E Romano Sociedade De Educacao Ltda

ID: 257039526

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100381-29.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALCO RENATO NEVES LIMA

Polo Passivo:

DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE AVILLA MARQUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORGADO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS BITTENCOURT RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a prese… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 04/05/2023, em face de DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO LTDA, também qualificado nos autos, na qual formulou, em razão dos fatos e fundamentos que expôs, os pedidos de pagamento de horas extras, indenização por danos morais, adicional por acúmulo de função, dentre outros. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, negando as alegações da exordial e pugnando pela improcedência dos pedidos, conforme os fatos e fundamentos aduzidos. Juntou documentos. Foram produzidas provas orais e documentais. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais escritas. Renovada, a proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Impugnação ao Valor da Causa Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito, tão somente, a indicação dos valores de cada pedido. Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados, e os respectivos valores a eles atribuídos notadamente não foram fixados de maneira aleatória, e sim de forma aproximada. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Inépcia da petição inicial Em razão do princípio da simplicidade, na seara trabalhista não se exige o formalismo dos elementos elencados no art. 282 do CPC, mas tão somente os requisitos do art. 840 da CLT, que exige apenas breve exposição dos fatos que embasam a pretensão do autor e o pedido, com suas especificações. Contudo, embora no processo do trabalho as exigências formais quanto à petição inicial sejam mitigadas, tal não elide a necessidade de sua aptidão, pois o preenchimento desses requisitos constitui pressuposto processual de validade, viabilizando a correta aplicação do direito, permitindo ao julgador aferir a verdadeira pretensão do autor, além de estar intimamente conectado ao princípio do devido processo legal, pois permite à parte adversa se defender exatamente do que em juízo foi postulado. A desobediência aos indigitados dispositivos legais acarreta a dificuldade, ou, até mesmo, a impossibilidade, de impugnar as pretensões aduzidas, representando prejuízos irreparáveis ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu in casu. A teoria da substanciação deve harmonizar-se com o processo trabalhista, que não apresenta o grau de formalismo próprio do processo civil, inclusive pela possibilidade do jus postulandi. Dessa forma, não há na inicial qualquer falha que dê ensejo à inépcia em relação ao pedido de horas extras e acúmulo de função. Ademais, se havia qualquer nulidade na forma de exposição dos pleitos tal foi ilidida, uma vez que tendo possibilitado a defesa, que foi regulamente formulada, não houve qualquer prejuízo ao réu (Art. 794, CLT e 249, § 1º, CPC). Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia. Período Anterior ao Anotado Os registros apostos na CTPS autoral possuem presunção juris tantum, portanto, admitem prova em contrário. In casu, a reclamada, em sua defesa, não nega que houve labor anterior ao registro, ao contrário, aduz que o autor não apresentou a CTPS, fato que deu causa ao atraso em sua contratação. Assim, sendo incontroverso que houve labor em período anterior ao registrado, era ônus da ré comprovar a efetiva data de início da prestação de serviços, sob pena de se presumir verdadeira a alegação da exordial, ônus do qual não se desincumbiu, sequer indicou em qual data houve o efetivo início da prestação laboral. Reconhecido, portanto, o período indicado na exordial sem as competentes repercussões trabalhistas, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho, conforme artigo 39 da CLT. Pagar ao autor gratificação natalina e férias proporcionais do respectivo período, a base de 02/12, estas últimas acrescidas do terço constitucional. Para fins de liquidação deverá ser considerada a remuneração do autor no valor de R$ 2.911,62, conforme contracheques dos últimos meses acostados aos autos (Id. c6b1328). FGTS A teor da Súmula 461, do TST, é da ré o ônus de comprovar os regulares depósitos de FGTS, do qual não se desincumbiu, visto que o extrato (id. 1ec2f86) confirma o não recolhimento da competência de dezembro de 2021. Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar a ré a acostar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS do período sem registro, além de dezembro de 2021, assim como a indenização de 40% dos respectivos depósitos, com as respectivas guias para saque pela parte autora, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado. Descumprida a obrigação de fazer acima esta deverá ser convertida em obrigação de pagar. Multa do artigo 477 da CLT O reclamante postula o pagamento da multa do artigo 477 da CLT em razão da quitação extemporânea da indenização de 40% do FGTS. Nesse aspecto, o TRCT confirma que a extinção contratual se deu em 07.08.2022 e, em que pese o documento de id. cba673a não indique a data do depósito, o extrato (id. 1ec2f86) demonstra que não houve seu recolhimento dentro do prazo legal, visto que até 21.03.2023 não constava seu adimplemento, fato que atrai a aplicação da multa. Neste sentido, destaco o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) sem grifos no original Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Acúmulo de Função O autor alega que, embora contratado como Assistente Administrativo e, posteriormente, promovido a Supervisor Administrativo, desempenhava as atribuições de serviços gerais e manutenção, a partir de maio de 2019, e de secretário, a partir de março de 2020. Postula, portanto, o pagamento do adicional de acúmulo de função. Nesse aspecto, a testemunha Camila afirma que o autor, como administrador, era responsável pela compra de materiais, além de fazer pequenas gambiarras no ar-condicionado e computador, retocar a parede, trocar lâmpadas e fazer ligações para alunos da recepção, deixando certo que tais tarefas não eram realizadas todos os dias (itens 10, 17, 18 e 19). Já a testemunha Célia Regina sustenta que o autor nunca consertou ar-condicionado ou computador, mas já trocou lâmpadas e pintou, uma única vez, o um balcão durante as férias dos alunos (itens 9 e 10). Com efeito, além de haver divergência entre os depoimentos acerca das atividades exercidas, resta evidente que as atribuições mencionadas se davam de forma esporádica e eram compatíveis com a condição pessoal do empregado. Ainda que assim não fosse, a realização de algumas tarefas componentes de outra função, ou o aumento de tarefas, por si só, não traduzem, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções. É natural que em uma mesma função se acumulem várias tarefas que são assumidas em conjunto e não é demasiado destacar que uma tarefa realizada em conjunto com outras tantas, não significa, por si só, cada uma delas deva ser remunerada, pois a legislação trabalhista prevê que o empregado quando contratado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Cabe asseverar que qualquer contrato, inclusive o trabalhista, é norteado por deveres anexos, não estipulados expressamente, mas que decorrem inexoravelmente da boa-fé que deve reger qualquer relação social, dentre tais deveres laterais podemos citar o dever de colaboração, através do qual não há qualquer impedimento legal de que o trabalhador exerça atividades acessórias, diversa da sua função principal, desde que não demande grande esforço e conhecimento técnico diferente daquele exigido para a função para a qual fora contratado. Além disso, o acúmulo de funções apenas encontra previsão com "plus" salarial na legislação que rege a profissão de radialista (Lei nº 6.615/78) e na Lei nº 3.207/57 para os vendedores, viajantes ou pracistas que exercem funções de fiscalização e inspeção, não havendo que se falar em aplicação destas leis por analogia ao autor. Nos demais casos, deve ser considerada qual das funções atribuídas ao empregado se tornou preponderante, hipótese em que caberia estabelecer um salário para a função em questão, por aplicação do artigo 460 da CLT, uma vez que, frisa-se, não há qualquer previsão legal para a aplicação de um adicional pelo exercício concomitante de diversas atribuições, tampouco vedação legal para que sejam desempenhadas conjuntamente. Por fim, está no limite do poder diretivo do empregador incrementar a função dos seus empregados, desde que sejam correlatas com as atividades originais e não resultem em acréscimo da jornada para o seu cumprimento. Assim, não se desincumbiu o autor em comprovar o exercício de atribuições que fogem ao escopo de sua função. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Horas Extras Era da ré o ônus de acostar aos autos os controles de ponto da parte autora a fim de ilidir a jornada aduzida na exordial (Súmula 338, do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Ocorre que a exordial apresenta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 12h às 21h ou das 10h às 19h, e aos sábados das 8h às 12h. Com efeito, ante a jornada mencionada, acrescida pelo fato de o reclamante reconhecer, em depoimento pessoal, a fruição do intervalo intrajornada de 1 hora, de segunda a sexta-feira (item 4), não há labor após a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal. Ainda que assim não fosse, as testemunhas contrariam o relato da inicial, visto que a testemunha Camila afirma que autor realizava horas extras eventualmente, e não diariamente (item 6), enquanto a testemunha Célia Regina aduz que nunca foi permitido horas extras na ré, sendo que nenhum funcionário fazia (item 4), declarações estas que demonstram a ausência de veracidade da alegação da exordial de que o autor prestava 30 (trinta) minutos diários de horas extras. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Indenização pelos danos morais O reconhecimento da responsabilidade civil do agente que causa um dano requer a comprovação de uma conduta ilícita, praticada com culpa ou dolo, ligada àquele através de um nexo causal. No caso do dano moral, o dano em si não se prova, pois se caracteriza como dor, sofrimento, angústia, impossível de constatação no plano fático. Contudo, faz-se necessário comprovar fato ofensivo, tão grave, que é capaz de repercutir no psicológico do ofendido e em seus direitos imateriais, de maneira que o direito ao ressarcimento pelo dano moral decorre inexoravelmente da gravidade do ilícito praticado. No caso dos autos, o autor fundamenta seu pleito no assédio moral sofrido pela sua superiora hierárquica, a Diretora Sra. Martha Célia Zanette. Nesse aspecto, a testemunha Camila confirma que o funcionário Miguel e o autor tiveram problemas com a Sr. Marta, que chamava o autor de incompetente e chegou a dizer que tinha vontade de “jogá-lo lá de cima e que não precisava voltar se não cumprisse suas ordens”. Aduz, ainda, que depois que esses episódios aconteciam todos ficavam sem graça, além de perceber o autor estressado em razão desse ambiente (itens 13 a 16). Da mesma forma, a testemunha Célia Regina relata que a Sr. Marta às vezes perdia a paciência com o autor e falava de forma mais incisiva o que não acontecia com os outros funcionários (item 6). Com efeito, ao exercer o empregador o seu poder diretivo, de forma excessiva, que se repetem ao longo do tempo, causando ao empregado humilhações e/ou constrangimentos, evidencia-se a prática de assédio moral e comete ato ilícito, do qual decorre o dever de indenizar. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização considera a natureza do bem jurídico tutelado, a situação social e econômica das partes, a dimensão dos prejuízos sofridos, a capacidade patrimonial do ofensor, o sentido pedagógico e compensatório da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correspondendo à justa reparação do dano, sem implicar enriquecimento sem causa para o ofendido ou ruína financeira para o ofensor, redundando, assim, na inexequibilidade da medida, dentre outros requisitos elencados no artigo 223-G da CLT. Portanto, condeno a ré a pagar à autora o equivalente a 02 (duas) vezes sua última remuneração, nos termos do artigo 223-G, parágrafo primeiro, inciso I, da CLT, nos termos da decisão proferida na ADI 6050. Pela natureza da verba descabem descontos de INSS e IR. Gratuidade de Justiça Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, a média remuneratória da função desempenhada pelo autor não ultrapassa 40% do teto dos benefícios previdenciários, comprovada, portanto, sua hipossuficiência. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Cabe ressaltar, ainda, que a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Demais disso, a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, a sucumbência deverá ser analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente, a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça e, portanto, não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, os valores a que faz jus a parte autora não são suficientes para afastar a gratuidade processual, não sendo, portanto, possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na esteira do entendimento atual do C. STF. Nesta senda, na forma do artigo 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado do autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Expedição de Ofício Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão: 26/09/2018 a 01/12/2018, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego, para eventual devolução aos cofres públicos das parcelas indevidamente quitadas. Critérios de liquidação Apuração por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. Contribuições previdenciária e fiscal A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis dos créditos da reclamante, conforme o limite de sua competência, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização integral da ré pela cota previdenciária. Nesse sentido é o entendimento da Sumula 368, do TST, o qual adoto. Os recolhimentos previdenciários serão calculados mês a mês (art. 276, § 4 º do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91), corrigidas monetariamente, excluindo-se aviso-prévio; seguro-desemprego; multa do art. 477; FGTS + 40% e férias. Ante a natureza tributária, a correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos na legislação própria (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, da Lei 8.212/91; art. 61, da Lei 9.430/96). O imposto de renda será deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Dedução Determino, de ofício, a dedução das parcelas ora deferidas do que a reclamada já tiver pago, comprovadamente, sob os mesmos títulos, ou que venha a comprovar, desde que tenha havido posterior pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (artigo 884, do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que RONALÇO RENATO NEVES LIMA contende com DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; Comprovar nos autos os recolhimentos de FGTS, inclusive da indenização de 40%, na conta vinculada do autor, sob pena de conversão em obrigação de pagar; Pagar ao autor: Férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; Gratificação natalina proporcional (02/12); Multa do artigo 477 da CLT; Indenização por danos morais. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis do crédito do reclamante, conforme o limite de sua responsabilidade, consoante Súmula 368, TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (Art. 879, § 4º, da CLT). Considerado que a finalidade das contribuições vertidas à Seguridade Social, por força do art. 195 da CRFB, não é apenas arrecadatória, mas principalmente, para fins de reconhecimento do tempo de atividade prestada pelo trabalhador, e seu respectivo salário de contribuição, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em 30 dias após o pagamento dos créditos devidos ao reclamante, mediante a juntada de guias GPS, devidamente preenchidas com o NIT, com o recolhimento no código 2909 (ou 2801-CEI), identificando assim a situação a que se refere, bem como com cópia do comprovante de declaração à Previdência Social, sob pena de execução de ofício. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível aos reclamantes (regime de competência), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, com exceção dos juros. A comprovação do Imposto de Renda far-se-á 10 dias após o pagamento dos créditos devidos à parte autora, mediante guia que contenha o número dos seus CPFs, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, na forma do artigo 789, inciso IV, da CLT. Deverá, a ré, arcar com os honorários sucumbenciais. Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALCO RENATO NEVES LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronalco Renato Neves Lima x Dantas E Romano Sociedade De Educacao Ltda

ID: 257039537

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100381-29.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALCO RENATO NEVES LIMA

Polo Passivo:

DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE AVILLA MARQUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORGADO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS BITTENCOURT RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a prese… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 04/05/2023, em face de DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO LTDA, também qualificado nos autos, na qual formulou, em razão dos fatos e fundamentos que expôs, os pedidos de pagamento de horas extras, indenização por danos morais, adicional por acúmulo de função, dentre outros. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, negando as alegações da exordial e pugnando pela improcedência dos pedidos, conforme os fatos e fundamentos aduzidos. Juntou documentos. Foram produzidas provas orais e documentais. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais escritas. Renovada, a proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Impugnação ao Valor da Causa Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito, tão somente, a indicação dos valores de cada pedido. Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados, e os respectivos valores a eles atribuídos notadamente não foram fixados de maneira aleatória, e sim de forma aproximada. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Inépcia da petição inicial Em razão do princípio da simplicidade, na seara trabalhista não se exige o formalismo dos elementos elencados no art. 282 do CPC, mas tão somente os requisitos do art. 840 da CLT, que exige apenas breve exposição dos fatos que embasam a pretensão do autor e o pedido, com suas especificações. Contudo, embora no processo do trabalho as exigências formais quanto à petição inicial sejam mitigadas, tal não elide a necessidade de sua aptidão, pois o preenchimento desses requisitos constitui pressuposto processual de validade, viabilizando a correta aplicação do direito, permitindo ao julgador aferir a verdadeira pretensão do autor, além de estar intimamente conectado ao princípio do devido processo legal, pois permite à parte adversa se defender exatamente do que em juízo foi postulado. A desobediência aos indigitados dispositivos legais acarreta a dificuldade, ou, até mesmo, a impossibilidade, de impugnar as pretensões aduzidas, representando prejuízos irreparáveis ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu in casu. A teoria da substanciação deve harmonizar-se com o processo trabalhista, que não apresenta o grau de formalismo próprio do processo civil, inclusive pela possibilidade do jus postulandi. Dessa forma, não há na inicial qualquer falha que dê ensejo à inépcia em relação ao pedido de horas extras e acúmulo de função. Ademais, se havia qualquer nulidade na forma de exposição dos pleitos tal foi ilidida, uma vez que tendo possibilitado a defesa, que foi regulamente formulada, não houve qualquer prejuízo ao réu (Art. 794, CLT e 249, § 1º, CPC). Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia. Período Anterior ao Anotado Os registros apostos na CTPS autoral possuem presunção juris tantum, portanto, admitem prova em contrário. In casu, a reclamada, em sua defesa, não nega que houve labor anterior ao registro, ao contrário, aduz que o autor não apresentou a CTPS, fato que deu causa ao atraso em sua contratação. Assim, sendo incontroverso que houve labor em período anterior ao registrado, era ônus da ré comprovar a efetiva data de início da prestação de serviços, sob pena de se presumir verdadeira a alegação da exordial, ônus do qual não se desincumbiu, sequer indicou em qual data houve o efetivo início da prestação laboral. Reconhecido, portanto, o período indicado na exordial sem as competentes repercussões trabalhistas, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho, conforme artigo 39 da CLT. Pagar ao autor gratificação natalina e férias proporcionais do respectivo período, a base de 02/12, estas últimas acrescidas do terço constitucional. Para fins de liquidação deverá ser considerada a remuneração do autor no valor de R$ 2.911,62, conforme contracheques dos últimos meses acostados aos autos (Id. c6b1328). FGTS A teor da Súmula 461, do TST, é da ré o ônus de comprovar os regulares depósitos de FGTS, do qual não se desincumbiu, visto que o extrato (id. 1ec2f86) confirma o não recolhimento da competência de dezembro de 2021. Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar a ré a acostar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS do período sem registro, além de dezembro de 2021, assim como a indenização de 40% dos respectivos depósitos, com as respectivas guias para saque pela parte autora, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado. Descumprida a obrigação de fazer acima esta deverá ser convertida em obrigação de pagar. Multa do artigo 477 da CLT O reclamante postula o pagamento da multa do artigo 477 da CLT em razão da quitação extemporânea da indenização de 40% do FGTS. Nesse aspecto, o TRCT confirma que a extinção contratual se deu em 07.08.2022 e, em que pese o documento de id. cba673a não indique a data do depósito, o extrato (id. 1ec2f86) demonstra que não houve seu recolhimento dentro do prazo legal, visto que até 21.03.2023 não constava seu adimplemento, fato que atrai a aplicação da multa. Neste sentido, destaco o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) sem grifos no original Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Acúmulo de Função O autor alega que, embora contratado como Assistente Administrativo e, posteriormente, promovido a Supervisor Administrativo, desempenhava as atribuições de serviços gerais e manutenção, a partir de maio de 2019, e de secretário, a partir de março de 2020. Postula, portanto, o pagamento do adicional de acúmulo de função. Nesse aspecto, a testemunha Camila afirma que o autor, como administrador, era responsável pela compra de materiais, além de fazer pequenas gambiarras no ar-condicionado e computador, retocar a parede, trocar lâmpadas e fazer ligações para alunos da recepção, deixando certo que tais tarefas não eram realizadas todos os dias (itens 10, 17, 18 e 19). Já a testemunha Célia Regina sustenta que o autor nunca consertou ar-condicionado ou computador, mas já trocou lâmpadas e pintou, uma única vez, o um balcão durante as férias dos alunos (itens 9 e 10). Com efeito, além de haver divergência entre os depoimentos acerca das atividades exercidas, resta evidente que as atribuições mencionadas se davam de forma esporádica e eram compatíveis com a condição pessoal do empregado. Ainda que assim não fosse, a realização de algumas tarefas componentes de outra função, ou o aumento de tarefas, por si só, não traduzem, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções. É natural que em uma mesma função se acumulem várias tarefas que são assumidas em conjunto e não é demasiado destacar que uma tarefa realizada em conjunto com outras tantas, não significa, por si só, cada uma delas deva ser remunerada, pois a legislação trabalhista prevê que o empregado quando contratado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Cabe asseverar que qualquer contrato, inclusive o trabalhista, é norteado por deveres anexos, não estipulados expressamente, mas que decorrem inexoravelmente da boa-fé que deve reger qualquer relação social, dentre tais deveres laterais podemos citar o dever de colaboração, através do qual não há qualquer impedimento legal de que o trabalhador exerça atividades acessórias, diversa da sua função principal, desde que não demande grande esforço e conhecimento técnico diferente daquele exigido para a função para a qual fora contratado. Além disso, o acúmulo de funções apenas encontra previsão com "plus" salarial na legislação que rege a profissão de radialista (Lei nº 6.615/78) e na Lei nº 3.207/57 para os vendedores, viajantes ou pracistas que exercem funções de fiscalização e inspeção, não havendo que se falar em aplicação destas leis por analogia ao autor. Nos demais casos, deve ser considerada qual das funções atribuídas ao empregado se tornou preponderante, hipótese em que caberia estabelecer um salário para a função em questão, por aplicação do artigo 460 da CLT, uma vez que, frisa-se, não há qualquer previsão legal para a aplicação de um adicional pelo exercício concomitante de diversas atribuições, tampouco vedação legal para que sejam desempenhadas conjuntamente. Por fim, está no limite do poder diretivo do empregador incrementar a função dos seus empregados, desde que sejam correlatas com as atividades originais e não resultem em acréscimo da jornada para o seu cumprimento. Assim, não se desincumbiu o autor em comprovar o exercício de atribuições que fogem ao escopo de sua função. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Horas Extras Era da ré o ônus de acostar aos autos os controles de ponto da parte autora a fim de ilidir a jornada aduzida na exordial (Súmula 338, do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Ocorre que a exordial apresenta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 12h às 21h ou das 10h às 19h, e aos sábados das 8h às 12h. Com efeito, ante a jornada mencionada, acrescida pelo fato de o reclamante reconhecer, em depoimento pessoal, a fruição do intervalo intrajornada de 1 hora, de segunda a sexta-feira (item 4), não há labor após a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal. Ainda que assim não fosse, as testemunhas contrariam o relato da inicial, visto que a testemunha Camila afirma que autor realizava horas extras eventualmente, e não diariamente (item 6), enquanto a testemunha Célia Regina aduz que nunca foi permitido horas extras na ré, sendo que nenhum funcionário fazia (item 4), declarações estas que demonstram a ausência de veracidade da alegação da exordial de que o autor prestava 30 (trinta) minutos diários de horas extras. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Indenização pelos danos morais O reconhecimento da responsabilidade civil do agente que causa um dano requer a comprovação de uma conduta ilícita, praticada com culpa ou dolo, ligada àquele através de um nexo causal. No caso do dano moral, o dano em si não se prova, pois se caracteriza como dor, sofrimento, angústia, impossível de constatação no plano fático. Contudo, faz-se necessário comprovar fato ofensivo, tão grave, que é capaz de repercutir no psicológico do ofendido e em seus direitos imateriais, de maneira que o direito ao ressarcimento pelo dano moral decorre inexoravelmente da gravidade do ilícito praticado. No caso dos autos, o autor fundamenta seu pleito no assédio moral sofrido pela sua superiora hierárquica, a Diretora Sra. Martha Célia Zanette. Nesse aspecto, a testemunha Camila confirma que o funcionário Miguel e o autor tiveram problemas com a Sr. Marta, que chamava o autor de incompetente e chegou a dizer que tinha vontade de “jogá-lo lá de cima e que não precisava voltar se não cumprisse suas ordens”. Aduz, ainda, que depois que esses episódios aconteciam todos ficavam sem graça, além de perceber o autor estressado em razão desse ambiente (itens 13 a 16). Da mesma forma, a testemunha Célia Regina relata que a Sr. Marta às vezes perdia a paciência com o autor e falava de forma mais incisiva o que não acontecia com os outros funcionários (item 6). Com efeito, ao exercer o empregador o seu poder diretivo, de forma excessiva, que se repetem ao longo do tempo, causando ao empregado humilhações e/ou constrangimentos, evidencia-se a prática de assédio moral e comete ato ilícito, do qual decorre o dever de indenizar. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização considera a natureza do bem jurídico tutelado, a situação social e econômica das partes, a dimensão dos prejuízos sofridos, a capacidade patrimonial do ofensor, o sentido pedagógico e compensatório da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correspondendo à justa reparação do dano, sem implicar enriquecimento sem causa para o ofendido ou ruína financeira para o ofensor, redundando, assim, na inexequibilidade da medida, dentre outros requisitos elencados no artigo 223-G da CLT. Portanto, condeno a ré a pagar à autora o equivalente a 02 (duas) vezes sua última remuneração, nos termos do artigo 223-G, parágrafo primeiro, inciso I, da CLT, nos termos da decisão proferida na ADI 6050. Pela natureza da verba descabem descontos de INSS e IR. Gratuidade de Justiça Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, a média remuneratória da função desempenhada pelo autor não ultrapassa 40% do teto dos benefícios previdenciários, comprovada, portanto, sua hipossuficiência. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Cabe ressaltar, ainda, que a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Demais disso, a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, a sucumbência deverá ser analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente, a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça e, portanto, não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, os valores a que faz jus a parte autora não são suficientes para afastar a gratuidade processual, não sendo, portanto, possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na esteira do entendimento atual do C. STF. Nesta senda, na forma do artigo 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado do autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Expedição de Ofício Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão: 26/09/2018 a 01/12/2018, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego, para eventual devolução aos cofres públicos das parcelas indevidamente quitadas. Critérios de liquidação Apuração por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. Contribuições previdenciária e fiscal A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis dos créditos da reclamante, conforme o limite de sua competência, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização integral da ré pela cota previdenciária. Nesse sentido é o entendimento da Sumula 368, do TST, o qual adoto. Os recolhimentos previdenciários serão calculados mês a mês (art. 276, § 4 º do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91), corrigidas monetariamente, excluindo-se aviso-prévio; seguro-desemprego; multa do art. 477; FGTS + 40% e férias. Ante a natureza tributária, a correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos na legislação própria (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, da Lei 8.212/91; art. 61, da Lei 9.430/96). O imposto de renda será deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Dedução Determino, de ofício, a dedução das parcelas ora deferidas do que a reclamada já tiver pago, comprovadamente, sob os mesmos títulos, ou que venha a comprovar, desde que tenha havido posterior pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (artigo 884, do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que RONALÇO RENATO NEVES LIMA contende com DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; Comprovar nos autos os recolhimentos de FGTS, inclusive da indenização de 40%, na conta vinculada do autor, sob pena de conversão em obrigação de pagar; Pagar ao autor: Férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; Gratificação natalina proporcional (02/12); Multa do artigo 477 da CLT; Indenização por danos morais. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis do crédito do reclamante, conforme o limite de sua responsabilidade, consoante Súmula 368, TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (Art. 879, § 4º, da CLT). Considerado que a finalidade das contribuições vertidas à Seguridade Social, por força do art. 195 da CRFB, não é apenas arrecadatória, mas principalmente, para fins de reconhecimento do tempo de atividade prestada pelo trabalhador, e seu respectivo salário de contribuição, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em 30 dias após o pagamento dos créditos devidos ao reclamante, mediante a juntada de guias GPS, devidamente preenchidas com o NIT, com o recolhimento no código 2909 (ou 2801-CEI), identificando assim a situação a que se refere, bem como com cópia do comprovante de declaração à Previdência Social, sob pena de execução de ofício. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível aos reclamantes (regime de competência), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, com exceção dos juros. A comprovação do Imposto de Renda far-se-á 10 dias após o pagamento dos créditos devidos à parte autora, mediante guia que contenha o número dos seus CPFs, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, na forma do artigo 789, inciso IV, da CLT. Deverá, a ré, arcar com os honorários sucumbenciais. Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1702 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes