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Processo nº 1000699-38.2025.8.11.0091

ID: 331726111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000699-38.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000699-38.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000699-38.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: TATIANE NATAL DA SILVA, ODAIR GOIS Vistos... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de TATIANE NATAL DA SILVA e outro, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: o 1º Executado emitiu a “CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPRF n. 3994286, tendo o 2º Executado como avalista, no valor de R$ 33. 277,50 (trinta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 21 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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John Hiroshi Iano e outros x 4R Construcoes Eireli e outros

ID: 337573339

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-57.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VAGNER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

4R CONSTRUCOES EIRELI FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RFM CONSTRUTORA LTDA SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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ANDRE LUIZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JORDAO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE JESUS GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA ESTEVES PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELINO DA SILVA JUNIOR

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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FABIO YUDI GUIDONE ONODERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000699-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VAGNER DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000699-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VAGNER DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 4R CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa85fa5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, as 2ª, 3ª e 4ª rés quedaram-se silentes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. O reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da apuração das horas extras: Aduz o reclamante que a perícia deixou de apurar as horas extras diárias e apurou somente as horas excedente a 44ª semanal. Sustenta que incorretas as horas extras, os reflexos seguem a sorte do principal. Esclarece o Sr. Perito, que levou em conta as horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Conforme determinado na respeitável sentença, as horas que ultrapassaram a 8ª diária foram consideradas como destinadas à compensação. Já as horas que excederam a 44ª semanal foram apuradas como horas acrescidas do respectivo adicional. Correto a apuração das horas extras, os reflexos seguem o principal. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Do FGTS +40%: Aduz o reclamante que a perícia deixou de integrar os DSRs oriundos das horas extras na base de cálculo do FGTS +40% e não apurou os meses faltantes do FGTS +40%. Esclarece o Sr. Perito, que atuou em estrita observância à r. sentença no que diz respeito à Orientação Jurisprudencial (OJ) 394. Isso significa que a integração dos DSRs, decorrentes das horas extras, não fora considerada na base de cálculo das demais verbas. Quanto aos meses que inicialmente pareciam não ter sido apurados, uma análise simples da planilha de cálculo do laudo pericial revela que houve a devida apuração para os períodos de dezembro de 2022, fevereiro de 2023, abril de 2023 e de junho a agosto de 2023. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Dos reflexos das horas extras no FGTS mais 40%: A reclamada argumenta que não há determinação expressa para a integração dos reflexos oriundos das horas extras na base de cálculo do FGTS +40%. Esclarece o Sr. Perito, que a r. Sentença é clara ao determinar que o total das horas extras e reflexos devem integrar na base de cálculo do FGTS +40%. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Ante a concordância tácita das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 8a9efc5, e fixa-se a condenação em: 1ª reclamada: 4R CONSTRUCOES EIRELI (responsável principal) R$ 24.967,27 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 2.841,70 taxa SELIC R$ 4.804,17 INSS reclamada R$ 1.390,45 Honorários Advocatícios -5% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 37.003,59 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 1.353,96) autorizadas ao final. 2ª reclamada: SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA (reponsável subsidiária) R$ 9.512,61 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.061,97 taxa SELIC R$ 2.059,24 INSS reclamada R$ 528,73 Honorários Advocatícios -5% R$ 1.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 14.162,55 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 555,64) autorizadas ao final. 3ª reclamada: RFM CONSTRUTORA LIMITADA (reponsável subsidiária) R$ 8.351,05 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 990,15 taxa SELIC R$ 1.531,78 INSS reclamada R$ 467,06 Honorários Advocatícios -5% R$ 1.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 12.340,04 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 451,09) autorizadas ao final. 4ª reclamada: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA (reponsável subsidiária) R$ 8.351,05 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 990,15 taxa SELIC R$ 1.531,78 INSS reclamada R$ 467,06 Honorários Advocatícios -5% R$ 1.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 12.340,04 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 451,09) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Custas já pagas por ocasião do recurso. Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal serão intimadas as subsidiárias para quitação da execução, respeitados os seus períodos de responsabilidade. Retenha-se, por ora, o depósito recursal realizado nos autos pela 2ª reclamada, tendo em vista sua responsabilidade subsidiária. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DA SILVA SANTOS

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John Hiroshi Iano e outros x 4R Construcoes Eireli e outros

ID: 337573345

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-57.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VAGNER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

4R CONSTRUCOES EIRELI FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RFM CONSTRUTORA LTDA SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JORDAO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE JESUS GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA ESTEVES PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO YUDI GUIDONE ONODERA

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JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000699-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VAGNER DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000699-57.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: VAGNER DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 4R CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa85fa5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, as 2ª, 3ª e 4ª rés quedaram-se silentes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. O reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da apuração das horas extras: Aduz o reclamante que a perícia deixou de apurar as horas extras diárias e apurou somente as horas excedente a 44ª semanal. Sustenta que incorretas as horas extras, os reflexos seguem a sorte do principal. Esclarece o Sr. Perito, que levou em conta as horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Conforme determinado na respeitável sentença, as horas que ultrapassaram a 8ª diária foram consideradas como destinadas à compensação. Já as horas que excederam a 44ª semanal foram apuradas como horas acrescidas do respectivo adicional. Correto a apuração das horas extras, os reflexos seguem o principal. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Do FGTS +40%: Aduz o reclamante que a perícia deixou de integrar os DSRs oriundos das horas extras na base de cálculo do FGTS +40% e não apurou os meses faltantes do FGTS +40%. Esclarece o Sr. Perito, que atuou em estrita observância à r. sentença no que diz respeito à Orientação Jurisprudencial (OJ) 394. Isso significa que a integração dos DSRs, decorrentes das horas extras, não fora considerada na base de cálculo das demais verbas. Quanto aos meses que inicialmente pareciam não ter sido apurados, uma análise simples da planilha de cálculo do laudo pericial revela que houve a devida apuração para os períodos de dezembro de 2022, fevereiro de 2023, abril de 2023 e de junho a agosto de 2023. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Dos reflexos das horas extras no FGTS mais 40%: A reclamada argumenta que não há determinação expressa para a integração dos reflexos oriundos das horas extras na base de cálculo do FGTS +40%. Esclarece o Sr. Perito, que a r. Sentença é clara ao determinar que o total das horas extras e reflexos devem integrar na base de cálculo do FGTS +40%. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Ante a concordância tácita das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 8a9efc5, e fixa-se a condenação em: 1ª reclamada: 4R CONSTRUCOES EIRELI (responsável principal) R$ 24.967,27 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 2.841,70 taxa SELIC R$ 4.804,17 INSS reclamada R$ 1.390,45 Honorários Advocatícios -5% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 37.003,59 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 1.353,96) autorizadas ao final. 2ª reclamada: SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA (reponsável subsidiária) R$ 9.512,61 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.061,97 taxa SELIC R$ 2.059,24 INSS reclamada R$ 528,73 Honorários Advocatícios -5% R$ 1.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 14.162,55 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 555,64) autorizadas ao final. 3ª reclamada: RFM CONSTRUTORA LIMITADA (reponsável subsidiária) R$ 8.351,05 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 990,15 taxa SELIC R$ 1.531,78 INSS reclamada R$ 467,06 Honorários Advocatícios -5% R$ 1.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 12.340,04 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 451,09) autorizadas ao final. 4ª reclamada: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA (reponsável subsidiária) R$ 8.351,05 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 990,15 taxa SELIC R$ 1.531,78 INSS reclamada R$ 467,06 Honorários Advocatícios -5% R$ 1.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 12.340,04 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 451,09) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Custas já pagas por ocasião do recurso. Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal serão intimadas as subsidiárias para quitação da execução, respeitados os seus períodos de responsabilidade. Retenha-se, por ora, o depósito recursal realizado nos autos pela 2ª reclamada, tendo em vista sua responsabilidade subsidiária. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 4R CONSTRUCOES EIRELI - SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - RFM CONSTRUTORA LTDA

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José Luis Guedes Da Freiria Coelho Materiais x Lucimara Aparecida Chaves

ID: 314215133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000699-63.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

LUCIMARA APARECIDA CHAVES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

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FERNANDA LUIZA DE MELO LIMA

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Processo 1000699-63.2022.8.26.0111 - Monitória - Cheque - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Lucimara Aparecida Chaves - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Lui… Processo 1000699-63.2022.8.26.0111 - Monitória - Cheque - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Lucimara Aparecida Chaves - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais contra Lucimara Aparecida Chaves e, por conseguinte: Condeno a parte requerida ao pagamento do valor do débito de fls. 04/05, devidamente corrigido pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da emissão da cártula e com incidência de juros a partir da primeira apresentação do cheque (STJ, REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). Deverá ser observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Arbitro os honorários da advogada indicada para atuar como curadora especial (fls. 113/115), conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: FERNANDA LUIZA DE MELO LIMA (OAB 511390/SP), RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Processo nº 1000699-48.2025.8.26.0470

ID: 321603840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000699-48.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-48.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Juliana Rodrigues Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput,… Processo 1000699-48.2025.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Juliana Rodrigues Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Comporta a lide julgamento antecipado, pois os elementos de convicção existentes nos autos são suficientes para a solução do litígio, dispensando-se a produção de provas orais, tratando-se, ainda, de matéria predominantemente de Direito. O pedido é improcedente. Discute-se aqui se o imposto de renda retido na fonte pelo Estado de São Paulo deve incidir sobre a verba denominada bonificação por resultados", instituída, pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, em benefício dos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar. A controvérsia reside na natureza jurídica de referida verba, se remuneratória ou indenizatória, o que caracteriza ou não o fato gerador do imposto de renda. A Lei Complementar nº 1.245/2014, acerca da bonificação por resultados, dispõe o seguinte: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga emconformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Não é difícil inferir, da própria redação dos dispositivos legais citados, a natureza propter laborem dessa verba, cujo pagamento está condicionado ao alcance, pelo servidor, de metas previamente estabelecidas pela Administração. Não se trata, destarte, de verba indenizatória, mas de verdadeira remuneração por serviço maior ou melhor, efetivamente prestado, o que configura fato gerador do imposto de renda, a teor do que dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse sentido, de mais a mais, a tese firmada no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Veja-se, ainda, a jurisprudência: "LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDOINCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). "Recurso Inominado. Fazenda Pública Ação cominatória e condenatória. Policial militar pretendendo que a base de cálculo do imposto de renda não inclua a Bonificação por Resultado. Pretensão de que a ré se abstenha de efetuar a retenção, além de condená-la ao reembolso dos valores retidos a maior Sentença de improcedência. Confusão do requerente, pois o fato de a verba ser ou não permanente nada implica no fato de ser ou não indenizatória Verba eventual que não necessariamente há de ser indenizatória. Bonificação por Resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não incorporar, têm caráter remuneratório a autorizar a retenção feita pelo ente pagador. Ausência de teratologia na interpretação da Lei nº 7.713/88 feita pela ré, o mais constituindo pretensão de cunho material que há de se voltar contra o ente tributante. Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063990-51.2021.8.26.0053; Relator (a): Alexandra Fuchs de Araujo; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4%sobre o valor da causa (regra geral), da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. O valor da causa, para fins de cálculo do preparo, deverá ser atualizado pelo índice de correção monetária atual da Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000075-86.2020.8.26.9007, e, para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado apenas no caso de interposição de recurso contra esta decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP)

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Processo nº 0803570-63.2025.8.20.5106

ID: 336699470

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803570-63.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ETELVINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENIA BRUNA DO NASCIMENTO SIQUEIRA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0803570-63.2025.8.20.5106 AUTOR: FRANCISCO ETELVINO SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral movida por FRANCISCO ETELVINO SILVA em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL. A parte autora, na petição inicial (ID n° 143420221), alega que, desde agosto de 2020, o demandado passou a efetuar cobranças indevidas em sua conta, referente ao serviço “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Todavia, alega que nunca autorizou os referidos descontos. Concedida antecipação de tutela (ID n° 143441984). O demandado deixou de apresentar contestação, embora devidamente intimado (ID n° 157960676). Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descontos indevidos no benefício da parte autora, em razão de contribuição não autorizada. Com razão a parte autora. Diz-se isso porque, a promovente logrou êxito em comprovar a existência dos descontos referentes à contribuição, objeto da lide, nos meses de agosto de 2020 a outubro de 2024 (ID n° 143425582), totalizando o valor de R$ 1.433,40 (mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos). Ademais, verifico que a parte demandada não apresentou contestação. Assim, aplico ao caso em comento os efeitos da revelia, uma vez que se tratando de direito patrimonial, portanto, disponível, presume-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial, de acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo nenhum elemento que possa levar a uma convicção contrária à referida presunção legal, a procedência do pedido de devolução dos valores é medida que se impõe. Logo, resta configurada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela parte autora, incidindo a responsabilidade do demandado em reparar os danos. Sobre o pedido de repetição do indébito referente aos descontos, é devida a devolução em dobro das parcelas descontadas, haja vista que a cobrança foi indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto aos danos morais, estes são devidos, uma vez que a privação de recursos, por meio de descontos indevidos diretamente da conta da parte autora, é suficiente para embasar a condenação pelo dano extrapatrimonial, visto que a redução de valores em sua renda é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Corroborando com todo o exposto, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000699-83.2021.8.26.0439; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Evidenciada a existência de descontos indevidos, decorrentes de contribuição não autorizada pela autora, são reconhecidos os danos morais, devendo ser fixado o valor do dano extrapatrimonial. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, DECRETO A REVELIA, CONFIRMO a tutela concedida na Decisão ID n° 143441984 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como os descontos decorrentes da contribuição não autorizada; b) CONDENAR a parte demandada a restituir, à parte autora, o valor de R$ 1.433,40 (mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), referente aos descontos realizados de forma indevida, em dobro, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Banco Bradesco Financiamentos Sa x Evanivaldo Soares De Andrade

ID: 307923343

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002124-64.2013.8.05.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

EVANIVALDO SOARES DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO

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JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA

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LORENE BISET PRIÁTICO TORRES

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JOAO VITOR DE JESUS LIMA

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ELIETE SANTANA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GEWEHR

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REGINA POLI CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0002124-64.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0002124-64.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos SA Advogado(s): REGINA POLI CASTRO (OAB:BA912-B), FERNANDA MARTINS GEWEHR (OAB:BA30596), HIRAN LEAO DUARTE (OAB:CE10422), ELIETE SANTANA MATOS (OAB:CE10423), JOAO VITOR DE JESUS LIMA (OAB:BA30482), LORENE BISET PRIÁTICO TORRES (OAB:BA23199) REU: EVANIVALDO SOARES DE ANDRADE Advogado(s): JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (OAB:BA40644), Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB:BA44579) SENTENÇA À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou à presente Sentença força de Mandado, Ofício de Comunicação. Vistos e examinados. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA propôs ação de busca e apreensão c/c pedido liminar contra EVANIVALDO SOARES ANDRADE visando à retomada do veículo marca Chevrolet, modelo montana conquest 1.4, ano de fabricação/modelo 2010/2010, cor preta, placa NTR5098, chassi 9BXL80P0AC243601 que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade do veículo em suas mãos. Juntou procuração e documentos. Deferida a liminar de busca e apreensão do bem (ID. 295693902). Citado, o réu apresentou contestação. Pugnou, liminarmente, pela concessão da justiça gratuita e pela revogação da liminar do objeto da lide, bem como pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. A autora apresentou réplica (ID. 295697882). É o relatório. Fundamento e decido. A alienação fiduciária é um instituto regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69, o qual estabelece que, em caso de inadimplência do devedor, o credor pode requerer a busca e apreensão do bem, consolidando a posse definitiva em seu favor caso o débito não seja quitado no prazo legal. O artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que, após a apreensão do bem e sua posse consolidada em favor do credor, este pode aliená-lo extrajudicialmente para a satisfação da dívida. No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos o inadimplemento do réu, conforme demonstram os documentos anexados pelo autor, incluindo o contrato de financiamento e os comprovantes de mora. Além disso, a notificação do réu foi regularmente realizada, atendendo ao requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre a matéria, conforme se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI 9.514/1997. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento acerca do disposto nos arts. 1º e 3ºda Lei n. 8.395/94 e do art. 252 da Lei n. 6.015/73 inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. 2. Caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 4.Para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o devedor fiduciante deverá ser regularmente notificado, ato que, na alienação fiduciária de imóvel, acarreta diversos possíveis efeitos jurídicos: (a) a purgação da mora, com a retomada do contrato (§ 5º do artigo 26); (b) caso não haja pagamento, o oficial do cartório de registro certificará o evento ao credor para que adote as medidas necessárias à consolidação da propriedade em seu favor; (c) a reintegração de posse e posterior leilão do imóvel; e (d) enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor fiduciante. 5. A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciante em mora, permite, em não havendo a purgação e independentemente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. 6. Sob tal ótica, destaca-se a exegese perfilhada em julgado da Quarta Turma no sentido de que "a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso..." ( REsp 1.172.025/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.10.2014). 7. Nos casos de alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514/1997 "É nula a intimação do devedor que não se dirigiu à sua pessoa, sendo processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como receptor pessoa alheia aos autos e desconhecida" ( REsp 1531144/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/03/2016). 8. O defeito na intimação que não se dirigiu à pessoa do devedor caracteriza a inexistência de notificação válida, o que afasta a constituição em mora do devedor e, consequentemente, invalida a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 9. O alegado julgamento extra petita não procede, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior permite, em ação de reintegração de posse, a análise sobre a regularidade da notificação e o afastamento da consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 10. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1803468 RS 2019/0071651-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2021) Diante da ausência de prova de quitação do débito por parte do réu e estando preenchidos os requisitos do Decreto-Lei 911/69, é de rigor o deferimento da medida pleiteada pelo autor. No mérito, o pedido é procedente. Em primeiro lugar, destaco que a circunstância de a carta com aviso de recebimento ter retornado com a informação "Não existe número indicado" em nada invalida essa conclusão, pois pacífica a jurisprudência no sentido de que o mero envio ao endereço indicado no contrato é suficiente à comprovação da mora exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE "AUSENTE" - VALIDADE - MORA EX RE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA - A comprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de "mudou-se". Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decretolei n. 911/69, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. Entendimento consolidado desta C. Câmara. A mudança de endereço durante a relação contratual sem informar à parte contrária atenta contra a boa-fé objetiva, implicando, por isso mesmo, a validade da notificação extrajudicial enviada para o endereço cadastral. Precedente do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000505-42.2023.8.26.0624; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ademais, verifica-se que para o acolhimento do pedido inaugural basta a comprovação da mora e o inadimplemento, que restaram demonstrados nos autos em vértice, o primeiro pela notificação encaminhada ao réu e o segundo pelo demonstrativo de débito acostado à peça vestibular. Nesse contexto, de rigor a procedência da ação, com rejeição do pedido de devolução do bem ao Requerido. Do exposto, confirmo a liminar deferida ao ID. 295693902 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de busca e apreensão para consolidar nas mãos do autor o domínio exclusivo do bem descrito na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado e nada mais havendo a ser tratado, regularize-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vale o presente como mandado, ofício e carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Milene Cantalice Salomão Traverso. Juíza Substituta.

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Processo nº 1000699-21.2025.8.11.0032

ID: 314312238

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-21.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FIGUEIREDO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000699-21.2025.8.11.0032. AUTOR: WAGNER FIGUEIREDO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000699-21.2025.8.11.0032. AUTOR: WAGNER FIGUEIREDO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1.388.972 / SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO proposta por WAGNER FIGUEIREDO DO ESPÍRITO SANTO, em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde se pugna, em sede de tutela de evidência a limitação da taxa de jurus de 3,20%A.M, de formas linear ao contrato ora litigado e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 1.562,04, por parcela. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. DEFIRO a assistência judiciária gratuita postulada, ante a documentação aportada nos autos. 3. Da Tutela. O Novo Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. A tutela de evidência, por sua vez, encontra previsão no art. 311 do CPP, onde prevê que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que i) caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifestou propósito protelatório da parte; ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Analisando o pedido de tutela de evidência formulado na petição inicial, constata-se que a parte autora pleiteia, com fundamento no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela para que o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira requerida passe a ter as parcelas recalculadas com aplicação de juros simples, ao argumento de que não teria havido pactuação expressa quanto à capitalização composta. Sustenta, ainda, que os documentos apresentados, aliados à tese firmada no REsp 1.388.972/SC, justificariam o deferimento da medida, independentemente da demonstração de perigo de dano. Entretanto, a concessão da tutela de evidência nos termos do art. 311, II, do CPC exige, cumulativamente, a existência de prova documental suficiente das alegações de fato e a demonstração de que a tese defendida encontra respaldo em súmula vinculante ou julgamento de casos repetitivos. No presente caso, embora a parte autora tenha colacionado parecer técnico que aponta a utilização do sistema Price e a cobrança de juros compostos, inexiste nos autos, em sede de cognição sumária, documento contratual que comprove de forma inequívoca a ausência de cláusula expressa autorizando a capitalização, tampouco é possível concluir, neste momento, que a tese invocada encontra aderência perfeita à situação contratual concreta, o que se verifica, na verdade do contrato juntado ao id 1195487874, em sua alínea F (CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO) que consta expressamente que a “TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL (CAPITALIZADOS)”, ainda, consta números de parcelas, percentual mensal e anual, valor da parcela, data do 1º vencimento e dia de vencimento das demais parcelas. Além disso, o contrato estipula em sua alínea G, o custo efetivo total da operação. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado com base no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil. A apreciação das alegações deduzidas será oportunamente realizada após a formação do contraditório e a análise integral das provas. Deixo consignado que a mera propositura de ação de revisão contratual não isenta a caracterização da mora, nos termos da súmula n. 380, do STJ e, não consta nos autos a demonstração da respectiva liminar de busca e apreensão supostamente deferida. 5. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do CPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação, salientando que a solenidade poderá ser dispensada caso a parte demandada manifeste desinteresse prévio. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 282147747

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI ELEANDRO BERALDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004706-55.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO EMBARGADO: ALESON SOKOLOVISKI Visto. Trata-se de embargos de declaração oposto… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004706-55.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO EMBARGADO: ALESON SOKOLOVISKI Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI contra o acórdão prolatado por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Tutela Recursal nº 1004706-55.2025.8.11.0000 interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial n. 1000699-76.2023.8.11.0101, movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, que indeferiu o pedido de penhora sobre a produção agrícola (soja) cultivada nas propriedades dos agravados, sob o fundamento de que não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a produção pertença aos executados (Id: 269242292). A decisão colegiada deu parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão atacada, deferindo o pedido de penhora sobre a produção agrícola indicada pela parte agravante, referente aos imóveis identificados pela matrícula nº 2.624, 3.325, 5.141, 5.265, 5.266, 5.143, 5.422, 5.678, 6.687 e 6.693, limitando-se as sacas de soja e milho (Id: 282083433). Inconformada, a parte embargante argumenta que, a “decisum” incorreu em omissão, contradição e erro material ao dar provimento ao agravo de instrumento, pois no que tange a penhora do milho, se trata de inovação recursal e quanto a penhora da soja, houve a perda superveniente do objeto. Ao final, pugna pelo recebimento e concessão de efeitos suspensivos aos embargos de declaração e, no mérito, pelo acolhimento, reformando a decisão colegiada, reconhecendo a inovação recursal quanto o pedido de penhora de sacas de milho e a perda superveniente do objeto quanto a penhora das sacas de soja (Id: 284538880). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 287319888). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI contra o acórdão prolatado por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento c/c pedido de tutela recursal interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução por quantia certa de título extrajudicial movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. Nos presentes aclaratórios, os embargantes alegam, entre outros pontos, a ocorrência de omissão e contradição no julgado, especialmente no tocante à ausência de pronunciamento quanto à existência de exploração agrícola por terceiros nos imóveis indicados à penhora. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo à decisão embargada. Inicialmente, convém ressaltar que, com base no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que a eficácia da decisão monocrática ou colegiada pode ser suspenda se houve a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grava ou de difícil reparação. Cito: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Compulsando os autos, verifica-se que no voto condutor do acórdão há referência à possibilidade de penhora não apenas da soja, mas também da produção de milho, a qual, contudo, não foi objeto do pedido original formulado no Juízo de Origem, tampouco foi mencionada na petição inicial do agravo de instrumento. Assim, a referência à produção de milho configura inovação recursal, matéria essa que não pode ser conhecida originariamente no grau recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a análise de matérias não suscitadas no Juízo de Origem, por representarem indevida inovação recursal. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA DO AGRAVANTE – ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DIVERSOS – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVADO – APRECIAÇÃO PENDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. As questões apresentadas nas razões do recurso e não suscitadas no Juízo de origem não devem ser analisadas em Segundo Grau, visto que o ordenamento jurídico não permite a inovação recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Elaborado pedido de indeferimento da gratuidade da justiça à parte contrária e pendente de análise no Juízo de origem, deve o agravante aguardar o pronunciamento judicial, caso contrário, ocorrerá supressão de instância.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024050-90 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) (destaquei) “E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “A matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1753855/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de junho de 2019). 2 . Se a matéria debatida no recurso não foi levantada pela parte no juízo de origem, é incabível a sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025636-65 .2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) (destaquei) Dessa forma, evidencia-se a plausibilidade jurídica do pedido de efeito suspensivo quanto à determinação que autoriza a constrição de eventuais cultivos de milho nas propriedades dos embargantes, por ausência de prévio enfrentamento da matéria pelo juízo de origem. Ademais, o perigo de dano irreversível mostra-se presente, na medida em que eventual penhora indevidamente decretada sobre bem não requerido originalmente poderá comprometer a atividade econômica dos embargantes e tornar inócua a análise de mérito dos embargos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO requerido, exclusivamente para suspender os efeitos do acórdão recorrido no que tange à determinação de penhora sobre a produção de milho, até o julgamento definitivo dos presentes embargos de declaração. Comunique-se o Juízo de Origem acerca do teor da presente decisão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1004706-55.2025.8.11.0000

ID: 282147755

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004706-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESON SOKOLOVISKI

Decisão

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004706-55.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO EMBARGADO: ALESON SOKOLOVISKI Visto. Trata-se de embargos de declaração oposto… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004706-55.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO EMBARGADO: ALESON SOKOLOVISKI Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI contra o acórdão prolatado por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Tutela Recursal nº 1004706-55.2025.8.11.0000 interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial n. 1000699-76.2023.8.11.0101, movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, que indeferiu o pedido de penhora sobre a produção agrícola (soja) cultivada nas propriedades dos agravados, sob o fundamento de que não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a produção pertença aos executados (Id: 269242292). A decisão colegiada deu parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão atacada, deferindo o pedido de penhora sobre a produção agrícola indicada pela parte agravante, referente aos imóveis identificados pela matrícula nº 2.624, 3.325, 5.141, 5.265, 5.266, 5.143, 5.422, 5.678, 6.687 e 6.693, limitando-se as sacas de soja e milho (Id: 282083433). Inconformada, a parte embargante argumenta que, a “decisum” incorreu em omissão, contradição e erro material ao dar provimento ao agravo de instrumento, pois no que tange a penhora do milho, se trata de inovação recursal e quanto a penhora da soja, houve a perda superveniente do objeto. Ao final, pugna pelo recebimento e concessão de efeitos suspensivos aos embargos de declaração e, no mérito, pelo acolhimento, reformando a decisão colegiada, reconhecendo a inovação recursal quanto o pedido de penhora de sacas de milho e a perda superveniente do objeto quanto a penhora das sacas de soja (Id: 284538880). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 287319888). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI contra o acórdão prolatado por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento c/c pedido de tutela recursal interposto por ALESON SOKOLOVISKI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução por quantia certa de título extrajudicial movida em desfavor de CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. Nos presentes aclaratórios, os embargantes alegam, entre outros pontos, a ocorrência de omissão e contradição no julgado, especialmente no tocante à ausência de pronunciamento quanto à existência de exploração agrícola por terceiros nos imóveis indicados à penhora. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo à decisão embargada. Inicialmente, convém ressaltar que, com base no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que a eficácia da decisão monocrática ou colegiada pode ser suspenda se houve a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grava ou de difícil reparação. Cito: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Compulsando os autos, verifica-se que no voto condutor do acórdão há referência à possibilidade de penhora não apenas da soja, mas também da produção de milho, a qual, contudo, não foi objeto do pedido original formulado no Juízo de Origem, tampouco foi mencionada na petição inicial do agravo de instrumento. Assim, a referência à produção de milho configura inovação recursal, matéria essa que não pode ser conhecida originariamente no grau recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a análise de matérias não suscitadas no Juízo de Origem, por representarem indevida inovação recursal. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA DO AGRAVANTE – ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DIVERSOS – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVADO – APRECIAÇÃO PENDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. As questões apresentadas nas razões do recurso e não suscitadas no Juízo de origem não devem ser analisadas em Segundo Grau, visto que o ordenamento jurídico não permite a inovação recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Elaborado pedido de indeferimento da gratuidade da justiça à parte contrária e pendente de análise no Juízo de origem, deve o agravante aguardar o pronunciamento judicial, caso contrário, ocorrerá supressão de instância.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024050-90 .2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) (destaquei) “E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIDA – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “A matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1753855/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de junho de 2019). 2 . Se a matéria debatida no recurso não foi levantada pela parte no juízo de origem, é incabível a sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025636-65 .2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) (destaquei) Dessa forma, evidencia-se a plausibilidade jurídica do pedido de efeito suspensivo quanto à determinação que autoriza a constrição de eventuais cultivos de milho nas propriedades dos embargantes, por ausência de prévio enfrentamento da matéria pelo juízo de origem. Ademais, o perigo de dano irreversível mostra-se presente, na medida em que eventual penhora indevidamente decretada sobre bem não requerido originalmente poderá comprometer a atividade econômica dos embargantes e tornar inócua a análise de mérito dos embargos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO requerido, exclusivamente para suspender os efeitos do acórdão recorrido no que tange à determinação de penhora sobre a produção de milho, até o julgamento definitivo dos presentes embargos de declaração. Comunique-se o Juízo de Origem acerca do teor da presente decisão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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