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Processo nº 1020043-07.2025.8.26.0602

ID: 307668963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020043-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO PERES BIAZOTTI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020043-07.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Márcio Peres Biazotti Júnior - Vistos. A parte autora pleiteou a concessão de liminar para que os réus sejam co… Processo 1020043-07.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Márcio Peres Biazotti Júnior - Vistos. A parte autora pleiteou a concessão de liminar para que os réus sejam compelidos a suspender os débitos lançados em seu demonstrativo de pagamento e conta corrente que supere o valor de 35% dos seus vencimentos líquidos, devendo se absterem de incluir o nome do autor em bancos de dados de proteção ao crédito. Pois bem. É o caso de deferir em parte o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, se vislumbra o preenchimento dos requisitos estampados junto ao artigo 300 do Código de Processo Civil, pois os documentos apresentados indicam a presença da probabilidade do direito alegado, pois o documento de fls. 20 demonstra a existência dos empréstimos informados, e o demonstrativo de pagamento juntado às fls. 77 de 05/2025 indica o desconto dos valores de R$ 294,63 (Banco do Brasil), e R$ 126,27 (PLK One Participações S/A), que somados ultrapassam o percentual de 35% dos vencimentos líquidos do autor, no valor de R$ 874,62, não se olvidando que R$ 213,45 está vinculado ao recebimento de 1/3 de férias, o que é corroborado pelo demonstrativo de pagamento de 04/2025 (fls. 40). Outrossim, também, está presente o perigo de dano, pois caso continuem os descontos pelos bancos requeridos, demonstra-se provável que referidos descontos prejudiquem a subsistência do mutuário e de sua familia. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMOS Desconto em folha de pagamento Limitação a 35% da remuneração líquida da mutuária Cabimento Adequação de tal limitação, todavia, aos contratos ainda em curso, sem possibilidade de retroação para aquele ajuste já quitado Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1018661-58.2020.8.26.0309; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023). - grifos meus. "Ação revisional - Contratos de empréstimos consignados - Funcionário público estadual - Sentença limitou os descontos das prestações dos contratos a 30% dos vencimentos líquidos do requerente - Inconformismo do Banco réu - Contratos de empréstimos consignados, com descontos das prestações exclusivamente em folhas de pagamentos do autor - Contratos firmados no ano de 2019, posteriormente à edição do Decreto Estadual 61.750/2015, de 23/12/2015, que alterou disposições do Decreto nº 60.435/2014 -Possibilidade de limitaçãodos descontosdas parcelas dos empréstimos consignados firmados pelo autor em até 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos - Ação julgada parcialmente procedente -Recurso em parte provido." (TJSP; Apelação Cível 1001821-62.2019.8.26.0129; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). - grifos meus. Consigno que em relação a empréstimos descontados diretamente da conta corrente não se aplica tal restrição. Vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Contratos bancários - Servidor público do Estado de São Paulo - Ação cominatória c.c. indenizatória - Mútuos consignados e comum - Sentença rejeição do pedido. Irresignação improcedente. 1. Contratos de empréstimo comum. Inviável limitar os descontos referentes a tais contratos, estes realizados em conta corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC, art. 927, III). 2. Contrato de empréstimo consignado. Incidência da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado estabelecida pelo Decretos Estadual nº 61.750/15, prevendo a margem consignável de até 35%, para empréstimos consignados propriamente ditos. Precedentes. Situação dos autos em que os descontos respeitam a margem legal. 3. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação." (TJSP; Apelação Cível 1000708-54.2022.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). - grifos meus. Diante do exposto e de modo a evitar dano de difícil reparação ao autor, nos termos do que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO em parte a tutela de urgência, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A. e o PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A limitem os descontos das parcelas dos contratos efetuados na folha de pagamento do autor, em 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, sob pena do descumprimento poder ensejar a aplicação da multa. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 460179/SP)

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Processo nº 1000708-70.2025.8.11.0100

ID: 299453485

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000708-70.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADAO PEREIRA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000708-70.2025.8.11.0100 Classe judicial: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade: Polícia Judiciária Civil do Estado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000708-70.2025.8.11.0100 Classe judicial: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Réu: Jose Adão Pereira Oliveira I — RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JOSE ADAO PEREIRA OLIVEIRA, pela suposta prática do crime de porte ilegal de munição de uso permitido, previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Conforme consta no boletim de ocorrência, a guarnição da Polícia Militar deslocou-se até a zona rural após receber denúncia de que, na noite anterior, um grupo de pessoas teria invadido determinada propriedade. Ao chegarem ao local indicado, os policiais visualizaram o autuado lançando ao solo um objeto que, posteriormente, foi identificado como munições intactas de calibre .32. Ainda, em buscas complementares, os agentes localizaram outras munições. Diante dos fatos, foi efetuada a detenção do conduzido, que foi encaminhado à Delegacia de Polícia para lavratura do flagrante. Na sequência, a autoridade policial arbitrou fiança, a qual foi devidamente recolhida, sendo o autuado liberado, conforme termo de liberação de id. 197509806. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Da audiência de custódia Não se olvida da importância da realização da audiência, mormente para averiguação da observância dos direitos e garantias fundamentais de todo cidadão que é detido por agentes em nome do Estado. Todavia, o flagranteado encontra-se em liberdade, de modo que, em caso de eventual violação à sua incolumidade física, emocional ou psicológica por parte de agentes policiais, poderá recorrer ao Ministério Público ou ao órgão de correição da respectiva instituição. A desnecessidade da realização da audiência de custódia nestes casos foi reconhecida pelo CNJ em recente decisão: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). II.2 — Da homologação do flagrante O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade policial competente, em razão do estado de flagrância previsto no artigo 302 do Código de Processo Penal, sendo igualmente observadas as garantias do art. 5º, incisos LXI e LXIV, da CRFB/88. Foi colhida a oitiva do condutor, das testemunhas e realizado o interrogatório do conduzido, conforme disposto no artigo 304 do Código de Processo Penal. Por fim, consta a expedição da nota de culpa dentro do prazo legal, conforme o artigo 306 do Código de Processo Penal. Assim, cumpridas as demais exigências formais previstas no art. 301 e seguintes do Estatuto Processual Penal, e inexistindo quaisquer vícios que possam ter maculado o ato, é de se homologar a segregação em análise, prejudicada a realização da audiência devido à liberdade do incriminado. II.3 — Do recolhimento da fiança Deixa-se de analisar a necessidade de prisão preventiva, uma vez que o autuado pagou fiança e, como informado, encontra-se em liberdade, conforme termo de fiança e de liberação anexos. Da mesma forma, não se fixa medida cautelar diversa da prisão, diante da ausência de representação da autoridade policial e de pedido do Ministério Público, nos termos do art. 282, § 2º, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/19. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de realizar audiência de custódia e, inexistindo por ora quaisquer vícios que possam eventualmente macular o ato, HOMOLOGO a segregação em exame, nos termos dos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal, mantida integralmente a fiança arbitrada pela digna autoridade policial. IV — DISPOSIÇÕES FINAIS DETERMINO à Secretaria: 1. CADASTRE-SE o Auto de Prisão em Flagrante do autuado no BNMP 3.0, consignando a informação de que houve arbitramento e pagamento de fiança pela autoridade policial, com o devido registro da data e horário da soltura, para fins de regularização e atualização do sistema; 2. CIENTIFIQUE-SE o custodiado de que, em caso de eventual violação de sua incolumidade física, emocional ou psicológica por parte de agente policial, poderá procurar o Ministério Público ou o órgão de correição da instituição respectiva para providências; 3. CIENTIFIQUE-SE a autoridade policial; 4. INTIME-SE o flagranteado; 5. Se necessário, OFICIE-SE à autoridade policial para que remeta a guia e o comprovante de recolhimento da fiança, para os fins do art. 28 da CNGC, frisando que o valor deverá ser vinculado ao inquérito policial para posterior destinação conforme a lei; 6. AGUARDE-SE a distribuição do inquérito policial, trasladando-se cópia das peças principais para aquele feito; 7. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000708-50.2024.4.01.3905

ID: 316529149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000708-50.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILMA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA DE SOUZA BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000708-50.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000708-50.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILMA PEREIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: VALERIA DE SOUZA BERNARDES - PA25046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por WILMA PEREIRA ALVES, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Inicialmente, saliento que o CNJ tem decisão no sentido de que a audiência de instrução, no âmbito dos Juizados Especiais, pode ser conduzida por conciliadores, por força do princípio da informalidade previsto no art. 2º da Lei 9.099/95 (Pedido de Providências 73-50.2010.2.00.0000, Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves, 23.03.2010). Ademais, o art. 16 da Lei 12.153/09 estabelece que é atribuição do conciliador conduzir as audiências nos Juizados Especiais. No mérito, ressalto que a aposentadoria do trabalhador rural, pela regra do art.143 da Lei 8.213/1991, exige a associação do requisito etário à carência, devendo esta ser demonstrada através da comprovação do tempo de atividade rurícola, de acordo com a tabela progressiva do art. 142 da citada lei, a partir do ano em que se completa a idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens). Não há necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Contando a autora 62 anos de idade na data do requerimento administrativo, em 03/12/2024 (ID 2034328173), conclui-se que, conforme exige o art. 48 da Lei 8.213/91, o requisito etário foi atendido. Além da idade, deve a demandante comprovar que o exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, ainda que descontínuos, mas imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Para comprovar o exercício da atividade rural, a autora apresentou documentação consistente e emitida por órgãos oficiais em seu próprio nome. Dentre os documentos, constam: Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida em 17/06/2005; ITR referente ao ano de 2008; espelho da unidade familiar do INCRA, com data de homologação em 29/12/2009; certidão de casamento lavrada em 04/12/2015, na qual consta sua profissão como lavradora; declaração da Polícia Civil informando que, em 22/04/2019, a autora declarou endereço rural à instituição; certidão atualizada do INCRA em nome da autora, emitida em 07/06/2023; comprovante de inscrição no CAFIR, datado de 06/06/2023; e comprovante de cadastro no CadÚnico, originalmente registrado em 24/04/2019 e atualizado em 18/02/2024. Ademais, como prova remota da tradição rural da família, foi juntado o INFBEN de seu genitor, Nelson Alves (ID 2034328170), o qual percebia aposentadoria por tempo de serviço rural desde 1989, evidenciando que a autora, enquanto solteira, integrava grupo familiar com histórico de labor campesino ininterrupto. Em audiência realizada em 21 de março de 2025, a parte autora declarou residir na zona rural da Chácara Gaúcha, no município de Conceição do Araguaia/PA, desde o ano de 2007, onde exerce atividade agrícola de subsistência com o plantio de milho, abóbora, feijão e quiabo, contando com o auxílio do esposo e do filho. Afirmou que iniciou o trabalho na roça ainda na infância, por volta dos oito anos de idade, ao lado dos pais, com quem permaneceu até os 30 anos, sempre em atividade rural. A testemunha ouvida confirmou que conhece a autora desde a década de 1980, período em que ela morava e trabalhava com os pais em propriedade rural, e que desde 2007 ela reside e cultiva no assentamento onde permanece até hoje, sem manter moradia urbana ou outra ocupação. Embora o INSS alegue que a parte autora não apresentou prova material suficiente, os documentos juntados ao processo, emitidos por órgãos públicos e em nome da própria requerente, abrangem períodos diversos e são suficientes para demonstrar o exercício da atividade rural. Quanto à suposta falta de carência ou eventual interrupção do trabalho, tais pontos foram devidamente esclarecidos em audiência, por meio dos depoimentos colhidos, que confirmaram o exercício contínuo da atividade rural, em regime de economia familiar, durante o tempo necessário à concessão do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de implantar, em favor de WILMA PEREIRA ALVES, o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 03/12/2024 (DER – ID 2034328173); DIP em 01.08.2025; e RMI e RMA mínimas; bem como a pagar as parcelas entre a DIB e a DIP. Juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97, enquanto a correção monetária deverá observar o IPCA-E (RE 870.947). Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV (ou precatório) em favor da requerente, ficando desde já consignado que, conforme recente decisão do STF (RE 579.431/RS), incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a data de expedição da RPV (ou do precatório). Implantado o benefício e depositados os valores, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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Lucas Leão Ferreira Barbosa e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 314735600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005681-02.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEãO FERREIRA BARBOSA LUíSA LEãO FERREIRA BARBOSA NANCY LEãO PORTELA RODRIGO FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0005681-02.2024.8.26.0004 (processo principal 1000708-84.2024.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Luísa Leão Ferreira Barbosa - - Rodrigo Ferreira Barbosa … Processo 0005681-02.2024.8.26.0004 (processo principal 1000708-84.2024.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Luísa Leão Ferreira Barbosa - - Rodrigo Ferreira Barbosa - - Nancy Leão Portela - - Lucas Leão Ferreira Barbosa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 338, foi determinado ao executado a regularização do cadastro com emissão dos boletos em nome dos exequentes. Em nova decisão proferida às fls. 344, foi concedido o prazo suplementar e improrrogável para que o executado comprovasse a emissão dos boletos, sob pena de configurar-se resistência injustificada(DJE de 07/04/2025). Manifestação do executado às fls. 347/363, juntando os boletos. Intimada, a parte exequente se manifesta alegando o descumprimento da ordem judicial, pois o executado em vez de cumprir a ordem procedeu à reativação do plano coletivo empresarial em nome da empresa DIGITALCOMM, emitindo nove boletos mensais no CPF do Sr. Rodrigo, referente ao período de junho/2024 a fevereiro/2025, com vencimento unificado em 03/04/2025. Afirma que os boletos indevidos foram emitidos com valores de R$ 5.167,47, com exceção do mês de junho/2024, que apresenta valor superior (R$ 5.856,46), totalizando a cobrança de R$ 47.196,22, sem qualquer contratação formalizada pelo exequente, tampouco envio de contrato ou anuência. Aduz que a suposta reativação do plano ocorreu de forma unilateral e vinculada ao CNPJ de uma empresa com a qual os autores não possuem vinculo societário ou contratual. Alega, ainda, que a executada não enviou qualquer proposta contratual individual ou familiar conforme determinado pelo Juízo. Narra que ao reativar o plano em nome da DIGITALCOMM a executada age de forma dolosa, buscando artificialmente simular o cumprimento da obrigação judicial para, em seguida, cancelar o plano sob alegação de inadimplemento. Requer a intimação do executado para que cumpra, no prazo de 48 horas, integralmente a obrigação, conforme a sentença, ofertando plano de saúde na modalidade individual ou familiar aos exequentes, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sem necessidade de novas carências, com o envio formal do contrato individual/familiar e, ainda, que cancele imediatamente os nove boletos indevidamente emitidos no CPF do exequente, referentes ao período de junho/2024 a fevereiro/2025, vinculados de forma irregular ao plano empresarial da DIGITALCOMM. Nova manifestação da parte exequente alegando que a executada, sem qualquer justificativa plausível e de forma ardilosa, passou a emitir novos boletos de cobrança no valor de R$ 15.502,41, em nome do sr. Rodrigo, pessoa estranha à lide e indevidamente vinculando os beneficiários a empresa DIGITALCOMM. Tece novamente alegações de que a executada não enviou qualquer proposta contratual individual ou familiar aos autores, descumprindo a sentença. Por fim, alegam os exequentes que já foram notificados pelo executado quanto ao cancelamento do plano de saúde, em razão dos boletos emitidos indevidamente que se encontram em aberto. Requerem seja determinado à executada que cancele imediatamente os boletos indevidamente emitidos, especialmente aquele no valor de R$ 15.502,41, bem como os boletos referentes ao período de junho/2024 a fevereiro/2025, vinculados irregularmente a empresa DIGITALCOMM. Pois bem. Remeto a parte exequente à decisão de fls. 146/147 a qual já apreciou requerimentos similares e os indeferiu: "Indefiro os pedidos formulados pela parte exequente. Com efeito, o título executivo que lastreia o presente cumprimento de sentença refere-se tão somente à manutenção do plano de saúde à exequente Nancy, sendo certo que questões outras, relacionadas a eventual inadimplência do título, ultrapassam os limites destes autos. Não bastasse, é evidente a obrigação de pagamento do plano de saúde independentemente de sua utilização, sendo certo que o pagamento é relativo ao mês vincendo, nunca por mês vencido. Desta forma, considerando-se a data da reativação do plano, e o período do mês de dezembro a janeiro, tal demonstra o valor ora exigido da exequente, não havendo, a principio, nenhum indício de irregularidade por parte da executada. Aponto, desde já, que apesar da concessão da tutela, mantida em sentença, possível o cancelamento do plano em razão da inadimplência." Remeto, ainda, os exequentes à decisão de fls. 333/334 que reputou cumprida a obrigação de fazer, a qual, aliás, foi objeto de agravo de instrumento ainda não julgado. Assim, à exceção da regularização do cadastro, o qual de fato o executado não promoveu, as demais discussões fogem ao escopo da sentença, sendo certo que, nada impedia ao exequentes ingressarem com eventual demanda própria e adequada em relação a questionamentos decorrentes do valor exigido e eventual consignação de valores relativos aos boletos emitidos sem a regularização do cadastro. Ademais, pela descrição/relação dos boletos emitidos(fls. 384), tem-se que foram emitidos até fevereiro/2025, no valor de R$ 5.167,47 e, após, um boleto em maio/2025, no valor de R$ 15.502,41, que dividido pelos meses de março, abril e maio, correspondem ao mesmo valor dos meses anteriores (R$ 15.502,41: 3 = R$ 5.167,47). Assim, não vislumbro irregularidade no valor cobrado. Assim, patente a inadimplência dos exequentes. Tecidas tais considerações, determino aos exequentes que comprovem o pagamento representado pelos boletos emitidos sem a regularização cadastral, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena do executado poder se valer do cancelamento do plano. Determino, ainda, que o executado comprove a emissão dos futuros boletos, a partir de julho/2025, com a regularização do cadastro em nome dos executados e não da antiga empresa, da qual não fazem mais parte do quadro social. Prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% sobre o valor de cada boleto emitido sem a atualização cadastral. No mais, comprove a parte exequente o andamento do agravo de instrumento. Intime-se. - ADV: NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Elielson Juvenal De Oliveira x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 280042623

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000708-17.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIELSON JUVENAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO SILVA DOS SANTOS

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NICHOLAS CRUZ FILARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000708-17.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ELIELSON JUVENAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: URUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000708-17.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ELIELSON JUVENAL DE OLIVEIRA RECLAMADO: URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c881cf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 30/07/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIELSON JUVENAL DE OLIVEIRA

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Enilma Marques Rocha Nascimento x Transuniao Transportes S/A

ID: 261521036

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000708-93.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENILMA MARQUES ROCHA NASCIMENTO

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

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ADRIANA GOMES MARCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000708-93.2025.5.02.0610 : ENILMA MARQUES ROCHA NASCIMENTO : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000708-93.2025.5.02.0610 : ENILMA MARQUES ROCHA NASCIMENTO : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee2f1dd proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 18/08/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENILMA MARQUES ROCHA NASCIMENTO

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Enilma Marques Rocha Nascimento x Transuniao Transportes S/A

ID: 261521037

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000708-93.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENILMA MARQUES ROCHA NASCIMENTO

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

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ADRIANA GOMES MARCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000708-93.2025.5.02.0610 : ENILMA MARQUES ROCHA NASCIMENTO : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000708-93.2025.5.02.0610 : ENILMA MARQUES ROCHA NASCIMENTO : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee2f1dd proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 18/08/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Processo nº 1000708-61.2025.8.11.0006

ID: 260161195

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-61.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR ALBANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000708-61.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CLAUDIR ALBANO DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000708-61.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CLAUDIR ALBANO DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por CLAUDIR ALBANO DOS SANTOS em face de TELEFONICA BRASIL S/A, por meio da qual o autor busca a prestação jurisdicional relacionada a questões de direito do consumidor. O requerente afirma residir na cidade de Cáceres-MT, conforme qualificação apresentada na petição inicial, e juntou aos autos comprovante de residência. Verifica-se, ademais, que foi apresentada declaração de hipossuficiência (Id. 182423268), acompanhada de extratos bancários mensais (Id’s 182423271, 182423272 e 182423273) e de comprovação da ausência de declaração de imposto de renda. É o relato. Decido. Ao analisar os elementos constantes dos autos, constato que há dúvida razoável acerca do real domicílio do requerente e, por consequência, sobre a competência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Embora o autor tenha informado na petição inicial que reside na comarca de Cáceres-MT, em consulta ao sistema Sniper, verificou-se que ele possui endereço cadastrado na cidade de Novo Diamantino, Diamantino-MT (78.402-000), o que suscita questionamento fundamentado sobre a veracidade da informação fornecida nos presentes autos, tendo em vista que esta demanda foi distribuída para a comarca de Cáceres-MT. A correta definição do domicílio da parte autora é essencial para o estabelecimento da competência territorial, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, que preceitua que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, admitindo-se, em determinadas hipóteses, o ajuizamento no domicílio do autor. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se a apresentação de declaração de hipossuficiência, acompanhada de extratos bancários e comprovação de ausência de entrega de declaração de imposto de renda. Todavia, referidos documentos não são suficientes para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ausente comprovação de gastos extraordinários que comprometam sua capacidade financeira, e considerando a existência de diversas movimentações bancárias realizadas pela parte autora, não se mostra presente, por ora, a presunção de hipossuficiência econômica. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Diante disso, os elementos constantes dos autos não permitem, neste momento, a concessão do benefício, sendo necessária a emenda da petição para apresentação de documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, tais como extratos bancários de todas as contas mantidas nos últimos seis meses, bem como cópia da carteira de trabalho, considerando que o autor afirma exercer a função de pedreiro. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 792,57 (setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete reais) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 302,12 (trezentos e dois reais e doze centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 10, 139, II, e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO: (a) A intimação da parte autora para que COMPAREÇA PESSOALMENTE à Secretaria deste Juízo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, para prestar esclarecimentos sobre o seu real domicílio e demonstrar interesse na demanda; (b) No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte autora: I- apresentar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome; II- comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais. ADVIRTA-SE expressamente o autor que o não comparecimento pessoal e/ou o não atendimento das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Marcelo Cardoso Machado x Bella Portugal Servicos De Apoio Administrativos Ltda

ID: 259400964

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000708-95.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

BELLA PORTUGAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000708-95.2025.5.02.0383 : MARCELO CARDOSO MACHADO : BELLA PORTUGAL SERVICOS DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000708-95.2025.5.02.0383 : MARCELO CARDOSO MACHADO : BELLA PORTUGAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce88344 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 22 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. 1 - Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 10/07/2025 09:31 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. 2 - Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 10/07/2025 às 09:31 horas , para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CARDOSO MACHADO

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Processo nº 1000708-78.2023.8.11.0023

ID: 298144570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-78.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ALTMAYER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS BONFANTI CASALLI

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VALDEMAR SOUZA SANTOS

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POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000708-78.2023.8.11.0023. REQUERENTE: ORLANDO ALTMAYER REQUERIDO: FATIMA FABIULA MORAES RASCH Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000708-78.2023.8.11.0023. REQUERENTE: ORLANDO ALTMAYER REQUERIDO: FATIMA FABIULA MORAES RASCH Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ORLANDO ALTMAYER em face de FÁTIMA FABIULA MORAES RASCH, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que, em 11 de janeiro de 2022, a requerida apresentou denúncia à Polícia e ao Ministério Público, imputando-lhe a prática de estupro contra seu neto, fato que teria ensejado a instauração de investigações e a concessão de medidas protetivas. Sustenta que, após a realização de exames periciais, constatou-se a inexistência do crime (ID 113606844), mas que a requerida teria insistido nas acusações infundadas, promovendo nova representação criminal, o que lhe causou danos de ordem moral. Requereu a procedência da ação com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais). Com a petição inicial vieram os documentos. Foi concedida a gratuidade da justiça ao autor (ID 123604166). Realizada audiência de conciliação, a qual resultou inexitosa (ID. 137195248). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 139872706), na qual sustentou a veracidade das comunicações feitas, em razão da suspeita de condutas que reputava lesivas ao menor, requerendo, ao final, a improcedência da ação. O autor apresentou impugnação (ID 156460556). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas da parte autora Valdir de Souza Bohrer e Éliton Costa Fernandes, as testemunhas da parte requerida Kalinka Aires Resende Xavier, Marcos Cesar Ramos e Daniel Abner Araújo e os informantes da parte requerida Fátima Sirlene Moraes Rasch e Delcio Rasch (ID. 185643821). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (IDs. 197138752 e 197138753). É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da alegação de que a requerida teria imputado falsamente ao autor a prática de crime de estupro de vulnerável, ao denunciar supostos abusos praticados contra seu filho menor, fato que teria culminado em sua investigação e constrangimentos sociais. O autor busca indenização por danos morais decorrentes da referida conduta, sustentando que a denúncia seria sabidamente falsa. A responsabilidade civil por ato ilícito exige a presença dos pressupostos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta, dano, nexo de causalidade e dolo ou culpa. No presente caso, o autor fundamenta sua pretensão na suposta má-fé da requerida ao formular as denúncias, alegando que esta sabia da falsidade dos fatos narrados e, ainda assim, persistiu nas imputações. Contudo, a prova dos autos revela um cenário distinto. A testemunha Kalinka Aires Resende Xavier, médica que atendeu inicialmente a criança, afirmou que a genitora relatou que o filho estava com dor anal, resistência para evacuar, e que teria dito que o avô havia introduzido o dedo em seu ânus. Relatou ter realizado avaliação médica e, em cumprimento ao dever legal, procedeu à notificação aos órgãos competentes. Reforçou que a requerida, como mãe, agiu corretamente diante dos indícios apresentados. O enfermeiro Marcos Cesar Ramos, também profissional da saúde, declarou que a preocupação da mãe era legítima diante dos fatos que lhe foram comunicados, os quais, segundo ele, justificavam a busca por apoio médico e institucional. Daniel Abner Araújo, igualmente profissional da área da saúde, disse ter constatado vermelhidão na região anal da criança, sem sinais de laceração ou dano evidente, mas ainda assim orientou a genitora a procurar atendimento especializado, reconhecendo como prudente sua conduta. A informante Fátima Sirlene Moraes Rasch, avó materna, declarou que a criança mencionava certos fatos, e que a mãe agiu corretamente ao procurar os profissionais e as autoridades competentes. Na mesma linha, o informante Delcio Rasch, avô materno, mencionou que os relatos da criança o preocuparam, e avaliou como correta a conduta da genitora. Ressaltou, ainda, que sempre se buscou preservar o sigilo dos fatos e que nunca ouviu comentários na comunidade sobre o ocorrido. As testemunhas Valdir de Souza Bohrer e Éliton Costa Fernandes, embora tenham mencionado a existência de comentários na comunidade sobre o caso, afirmaram desconhecer qualquer má conduta do autor. Éliton destacou que o autor é pessoa bem-vista na sociedade e que os boatos geraram constrangimentos. Nesse contexto, não se pode afirmar que a requerida tenha agido com dolo ou má-fé ao acionar os mecanismos de proteção infantil, principalmente considerando que a suspeita de abuso partiu de manifestação verbal do próprio infante, respaldada por sinais físicos que motivaram o atendimento médico. Importante destacar que o ordenamento jurídico impõe aos profissionais da saúde, da educação e aos próprios genitores o dever de proteção à criança e ao adolescente, não se podendo exigir que se omitam diante de indícios ou relatos de possíveis abusos. A conduta da requerida, portanto, esteve respaldada no exercício regular de um direito-dever, não se configurando ato ilícito. Por outro lado, ainda que se reconheça que o autor possa ter vivenciado constrangimentos em decorrência da suspeita, não se comprova nos autos que tais fatos decorreram de divulgação indevida ou dolosa por parte da requerida, tampouco que houve exposição pública resultante de sua atuação. Inexistente, pois, a prática de ato ilícito, ausente o pressuposto essencial para a responsabilização civil. Portanto, não tendo o autor logrado êxito em comprovar o abuso de direito ou a má-fé por parte da requerida, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ORLANDO ALTMAYER em face de FÁTIMA FABIULA MORAES RASCH. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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