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Processo nº 1032252-10.2019.4.01.0000

ID: 280817150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032252-10.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DANIEL

Acórdão

Advogados:

KLECYTON NOBRE DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ENOCK DA ROCHA NEGRAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEBE RODRIGUES ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMANUEL PINHEIRO CHAVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:Nilson Daniel e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A, MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A e KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa originária, indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros dos agravados. Sustenta, em síntese, que estão previstos os requisitos para a decretação da indisponibilidade e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constrição de ativos financeiros em hipóteses como a presente. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Conforme expressamente consta da petição inicial do presente recurso, o pedido de indisponibilidade de bens formulado no bojo da ação originária está calcado na "possibilidade de dissipação do patrimônio particular por parte da agravada". Após o advento da Lei 14.230/2021, a decretação de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa sofreu profundas modificações. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp 1.112.803/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2. No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade administrativa, não sendo a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 735 do STF. 3. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 4. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso. 5. No caso, o acórdão impugnado, a despeito de ter sido prolatado anteriormente à edição do novo diploma legal, consignou a necessidade da demonstração do requisito da urgência, na linha adotada pela Lei n. 14.230/2021. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 2.272.508/RN, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/03/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA 14.230/2021. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 têm aplicação imediata aos feitos em andamento. 2. A indisponibilidade de bens somente será deferida após a oitiva do réu e desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A oitiva poderá ser dispensada sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 4. Ausentes os requisitos para decretação da constrição, pois não demonstrada dilapidação do patrimônio pelo requerido. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 1000994-06.2024.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 24/07/2024.) Ressalte-se que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Na espécie, o pedido de indisponibilidade tem como fundamento o periculum in mora presumido, conforme consta de forma expressa da petição inicial do agravo. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos da existência de indícios da ocorrência de dilapidação dos patrimônios dos agravantes, descabe o provimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: NILSON DANIEL, GENIVAL R. DOS SANTOS - ME, MOREIRA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A Advogado do(a) AGRAVADO: KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDADO EM PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO TRF1 E STJ. TEMA 1.257/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. 2. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Precedentes. 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1032252-10.2019.4.01.0000

ID: 280817171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032252-10.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DANIEL

Acórdão

Advogados:

KLECYTON NOBRE DIAS

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MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ENOCK DA ROCHA NEGRAO

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CLEBE RODRIGUES ALVES

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EMANUEL PINHEIRO CHAVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:Nilson Daniel e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A, MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A e KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa originária, indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros dos agravados. Sustenta, em síntese, que estão previstos os requisitos para a decretação da indisponibilidade e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constrição de ativos financeiros em hipóteses como a presente. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Conforme expressamente consta da petição inicial do presente recurso, o pedido de indisponibilidade de bens formulado no bojo da ação originária está calcado na "possibilidade de dissipação do patrimônio particular por parte da agravada". Após o advento da Lei 14.230/2021, a decretação de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa sofreu profundas modificações. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp 1.112.803/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2. No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade administrativa, não sendo a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 735 do STF. 3. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 4. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso. 5. No caso, o acórdão impugnado, a despeito de ter sido prolatado anteriormente à edição do novo diploma legal, consignou a necessidade da demonstração do requisito da urgência, na linha adotada pela Lei n. 14.230/2021. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 2.272.508/RN, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/03/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA 14.230/2021. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 têm aplicação imediata aos feitos em andamento. 2. A indisponibilidade de bens somente será deferida após a oitiva do réu e desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A oitiva poderá ser dispensada sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 4. Ausentes os requisitos para decretação da constrição, pois não demonstrada dilapidação do patrimônio pelo requerido. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 1000994-06.2024.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 24/07/2024.) Ressalte-se que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Na espécie, o pedido de indisponibilidade tem como fundamento o periculum in mora presumido, conforme consta de forma expressa da petição inicial do agravo. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos da existência de indícios da ocorrência de dilapidação dos patrimônios dos agravantes, descabe o provimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: NILSON DANIEL, GENIVAL R. DOS SANTOS - ME, MOREIRA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A Advogado do(a) AGRAVADO: KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDADO EM PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO TRF1 E STJ. TEMA 1.257/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. 2. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Precedentes. 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1000712-70.2022.4.01.3804

ID: 274764369

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-70.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA ARRAIS BASILIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE MEZENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000712-70.2022.4.01.3804/MG AUTOR : ISABELLA ARRAIS BASILIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANO HENRIQUE MEZENCIO (OAB MG165740) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000712-70.2022.4.01.3804/MG AUTOR : ISABELLA ARRAIS BASILIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANO HENRIQUE MEZENCIO (OAB MG165740) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, sob o regime da repercussão geral, correspondentes, respectivamente aos Temas n. 6 e 1234 1 , estabeleceu diversas teses relativas ao fornecimento de medicamentos incorporados, ou não, na política pública do SUS, editando, inclusive, as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, que assim dispõem, verbis: Súmula Vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante n. 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Vale lembrar que as teses firmadas pelo STF em recursos com repercussão geral reconhecida, bem assim os enunciados das Súmulas Vinculantes, são de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, devendo, pois, ser aplicadas na solução de casos fundados nas mesmas controvérsias solucionadas pelo Pretório Excelso. No caso, as teses fixadas nos Tema RG 6 e 1234 impõem a observância de regras procedimentais que impactam a apreciação do mérito, registrando-se que, apenas quanto à competência para o processo e julgamento das ações envolvendo pedidos de medicamentos, houve modulação de efeitos, razão pela qual os demais entendimentos fixados pelo STF têm aplicação imediata, inclusive nos processos pendentes. Assim, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO : 1) a intimação da parte autora , para que, no prazo de 15 dias , comprove: a) o requerimento formal do medicamento e a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa ; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou, ainda, a mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências , da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco , necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível , ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise ; e) a imprescindibilidade clínica do tratamento , mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado ; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 2) Regularizado o feito na forma do item 1, INTIMEM-SE os réus da documentação juntada, bem como para que se manifestem sobre a adequação do caso ao decidido nos Temas RG 6 e 1234, no prazo de 10 dias , notadamente para que justifiquem “a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do acordo celebrado e dos fluxos aprovados na Comissão Especial do julgamento dos referidos Temas de Repercussão Geral, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento” (conforme item 20 do Voto Conjunto referente ao Tema RG 6 e inteiro teor do voto no Tema RG 1234, pág. 47 e 58). Concomitantemente, INTIMEM-SE os réus para que, na forma do item 6 das teses fixadas no Tema 1234, manifestem-se, no prazo de 10 dias , com fulcro no fluxo administrativo e judicial detalhado no acordo celebrado entre os entes federais, estaduais e municipais perante o STF, indicando o ente responsável pelo fornecimento do medicamento , conforme a divisão estabelecida de acordo com os componentes da rede pública: Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). 3) Decorridos os prazos concedidos às partes, solicite-se Nota Técnica ao NATJUS, para que responda se à luz da medicina baseada em evidências, estão comprovadas a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, bem como se a prescrição do medicamento encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise . 4) Após, solicite-se ao perito judicial que responda aos seguintes quesitos complementares, no prazo de 10 dias : 4.1 À luz da medicina baseada em evidências, estão comprovadas a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco pleiteado? 4.2 A prescrição do medicamento pretendido encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise? Em caso afirmativo, solicita-se ao perito que expressamente mencione os estudos, pesquisas ou artigos científicos nos quais se apoiam a prescrição. 5) As solicitações ao NATJUS e ao perito judicial devem ser instruídas com toda a documentação complementar juntada pelas partes, conforme itens 1 e 2 deste ato. 6) Da nota técnica e do laudo pericial complementares de que tratam os itens 3 e 4, deve ser dada vista às partes , para manifestação no prazo comum de cinco dias . 7) Cumpridas as determinações contidas nos itens anteriores, registre-se a imediata conclusão dos autos para julgamento. Cumpra-se com urgência. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. ( assinada digitalmente ) ________________________________________ 1 Consulta disponível em: < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234 > e < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6 >

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Luciano Lino De Almeida x Alexandre Prisco Paraiso Barreto e outros

ID: 321578577

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8132680-23.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE PRISCO PARAISO BARRETO LEONARDO OLIVEIRA BARRETO PATRICIA PRISCO PARAISO BARRETO

Decisão

Advogados:

BETHA BRITO NOVA

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RODRIGO BRITO DA NOVA

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JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8132680-23.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8132680-23.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: LUCIANO LINO DE ALMEIDA Advogado(s): JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO registrado(a) civilmente como JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA44291) INTERESSADO: ALEXANDRE PRISCO PARAISO BARRETO e outros (2) Advogado(s): RODRIGO BRITO DA NOVA (OAB:BA24103), BETHA BRITO NOVA (OAB:BA17391) DECISÃO Tratam-se os autos de uma AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LUCIANO LINO DE ALMEIDA, em face de ALEXANDRE PRISCO PARAÍSO BARRETO, PATRICIA PRISCO PARAÍSO BARRETO e LEONARDO OLIVEIRA BARRETO. Em sede de inicial, a parte autora alega que adquiriu do falecido Admar Falcão Barreto, por meio de contrato particular datado de 2004, um imóvel comercial localizado na Loja B1 do Edifício Diana, em Salvador/BA, pelo valor de R$ 40.000,00, devidamente quitado, tendo inclusive assumido desde então o pagamento do IPTU, condomínio, água e luz, mas que, apesar disso, jamais teve a escritura pública outorgada, pois o bem não foi arrolado no inventário do promitente vendedor. Além disso, afirma que os sucessores do falecido reconhecem a dívida, mas se recusam a providenciar a escritura sob o argumento de que o imóvel não consta nos inventários. Diante da recusa e da frustração das tentativas extrajudiciais, ingressou com a presente ação de adjudicação compulsória cumulada com tutela de urgência, requerendo liminarmente a transferência judicial do imóvel, além de pleitear a condenação dos réus à multa contratual de 10% e os benefícios da justiça gratuita. Em Id. 230471946, a parte autora foi intimada para apresentar os documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada. Em Id. 299613242, a parte autora apresentou os documentos solicitados. Em Id. 321572420, a tutela de urgência pretendida foi indeferida, enquanto o pedido de gratuidade da justiça foi deferido. Além disso, a ré foi citada para contestar o feito, sob pena de revelia. Em Id. 475441770, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, os réus alegam irregularidade na representação processual do autor e ausência de interesse de agir, pois jamais houve recusa à outorga da escritura definitiva, sendo, portanto, desnecessária a propositura da ação de adjudicação compulsória. No mérito, reconhecem o negócio firmado com o falecido genitor, admitem que o imóvel foi pago e entregue, mas reiteram que sempre estiveram disponíveis para formalizar a transferência, cabendo ao autor tomar as providências para lavratura da escritura. Diante disso, requerem a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, sua total improcedência, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em Id. 475566376, a parte autora foi intimada para apresentar réplica. Em Id. 489086198, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Das preliminares Da carência do direito de ação Nos termos do artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, a carência do direito de ação pode ser arguida quando não houver interesse processual, sendo este um requisito essencial para a admissibilidade da demanda. No presente caso, os réus alegam que jamais se opuseram à outorga da escritura definitiva referente ao imóvel adquirido pelo autor, reconhecendo expressamente a existência da relação contratual e o pagamento do preço (Id. 475441770). Sustentam, ainda, que o autor não demonstrou qualquer tentativa efetiva de viabilizar a lavratura da escritura, sendo ele próprio o responsável pela ausência de regularização registral. Argumentam, portanto, que não há lide a ser solucionada, razão pela qual requerem a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Examinando os autos, entendo que a preliminar não merece acolhimento. Embora os réus aleguem não haver recusa formal à outorga da escritura, verifica-se que o imóvel não foi formalmente transferido ao autor até o presente momento, tampouco houve a lavratura do instrumento público de compra e venda. Ainda que os herdeiros reconheçam a obrigação, a ausência de providências concretas para regularização justifica a atuação judicial, com fundamento no artigo 1.418 do Código Civil, a fim de suprir a vontade dos sucessores mediante adjudicação compulsória. Art. 1.418, CC. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que, para fins de adjudicação compulsória, basta a demonstração de contrato válido, pagamento integral e ausência de escritura definitiva, sendo desnecessária prova de recusa formal, bastando a inércia ou omissão injustificada do promitente vendedor ou de seus sucessores. Vejamos: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral . Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C . STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007120220198260650 SP 1000712-02.2019.8.26 .0650, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 29/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021). Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte ré, reconhecendo a presença das condições da ação para o regular prosseguimento do feito. Da necessidade de regularização da representação do autor No caso em análise, observo que a procuração juntada aos autos (Id.229229560) outorgada pelo autor ao seu patrono restringe expressamente os poderes concedidos à atuação em processos envolvendo as empresas Magazine Luiza S/A e LG Electronics do Brasil Ltda., não conferindo autorização para representação na presente ação de adjudicação compulsória. Nos termos dos arts. 287 e 320 do CPC, verificada a existência de vício na instrução da petição inicial, consistente na juntada de procuração com poderes restritos a outra demanda, deve-se oportunizar ao autor a regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. Assim, reconheço a necessidade e defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor regularize sua representação processual. Dos pontos controvertidos A parte autora alega que quitou o imóvel e não obteve a escritura por omissão dos sucessores, enquanto a parte ré sustenta que não houve recusa e que cabe ao autor tomar as providências para a lavratura. Da produção de provas INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairão (art. 357, II do NCPC). Em sendo documentos, JUNTEM; tratando-se de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, INDIQUEM; e versando sobre prova pericial, ESPECIFIQUEM. Ademais, advirta-se que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do NCPC. Transcorrendo o decênio legal, VOLTEM-ME para saneamento ou julgamento antecipado. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de nova procuração com poderes expressos para o ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do arts. 287 e 320, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), 08 de julho de 2025 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC17

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Processo nº 0802818-95.2023.8.14.0008

ID: 331959979

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802818-95.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONILO GONCALVES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONILO GONCALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº: 0802818-95.2023.8.14.0008 AÇÃO: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA REQ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº: 0802818-95.2023.8.14.0008 AÇÃO: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BASTOS MARTINS REQUERIDOS: RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA E JOSEANE BEZERRA DE JESUS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO BASTOS MARTINS em face de RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA e JOSEANE BEZERRA DE JESUS DA SILVA, com o objetivo de obter a adjudicação de imóvel registrado sob a matrícula nº 3591, localizado no Município de Barcarena/PA. Aduz o autor (ID nº 97203095 e seguintes) que os réus alienaram o referido imóvel à Sra. Ruteneide da Silva Ferreira, por meio de escritura pública de compra e venda, e que, em 10/01/2008, este adquiriu o bem da Sra. Ruteneide mediante contrato de promessa de compra e venda, passando a exercer posse mansa e contínua, sem que tenha logrado obter a escritura definitiva em virtude do falecimento da promitente vendedora. Sustenta que, apesar de inúmeras tentativas, não obteve a colaboração dos promitentes vendedores para regularização do registro. Juntou documentos, dentre eles destaco: a) instrumento particular de consentimento conjugal (Id. 97203095); b) escritura pública definitiva de compra e venda, constando como vendedores os réus e como compradora a Sra. Rutineide Silva Ferreira (Id. 97203099), datada de 01/10/2008; c) promessa de compra e venda do referido imóvel, datada de 10/01/2008, constando como vendedora a Sra. Rutineide Silva Ferreira e como comprador o autor (Id. 97203100); d) certidão de óbito da Sra. Rutineide (Id. 97203102); e) certidão de inteiro teor referente a registro do imóvel de matrícula nº 3591 (Id. 97203117). A tutela de urgência foi deferida para fins de averbação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel (ID nº 112337134). O réu RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA, citado, apresentou contestação com reconvenção (ID nº 117235258), na qual sustenta ausência de comprovação da quitação, nega validade do negócio entabulado com a Sra. Ruteneide, impugna o exercício da posse e requer, reconvencionalmente, a reintegração de posse do bem. O autor apresentou réplica à contestação e impugnação à reconvenção (ID nº 119154454), reiterando seus argumentos. Realizou-se audiência de conciliação por videoconferência em 02/07/2024, que restou infrutífera e não realizada, diante da ausência do autor e do falecimento anterior da ré JOSEANE (ID nº 119154454). As partes, por fim, manifestaram-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, conforme IDs nº 120799950 (autor) e 120800601 (réu). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” No presente feito, o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo. A lide é eminentemente documental e o direito alegado encontra respaldo nos elementos acostados. A adjudicação compulsória tem fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 1.417. Mediante promessa de venda, em que se pactue a transferência do imóvel após o pagamento do preço, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.” “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos a outorga da escritura definitiva de compra e venda, e, se houver recusa, requerer-lhe a adjudicação do imóvel.” Os documentos colacionados demonstram: i) existência de promessa de compra e venda celebrada entre a Sra. Ruteneide da Silva Ferreira e o autor; ii) que a referida promitente vendedora adquiriu o imóvel dos réus por meio de escritura pública; iii) que o autor exerce a posse do bem desde 2008; iv) que a promitente vendedora faleceu sem que tivesse outorgado escritura definitiva ao autor; v) que os réus não impugnaram a autenticidade dos documentos apresentados e não demonstraram a inexistência do negócio jurídico primitivo ou inadimplemento substancial por parte do autor. A jurisprudência é pacífica ao admitir a adjudicação compulsória mesmo na ausência de registro do compromisso de compra e venda, desde que evidenciadas a posse e a quitação do preço, conforme o julgado a seguir transcrito: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007120220198260650 SP 1000712-02.2019.8.26 .0650, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 29/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) À luz do art. 1.418 do Código Civil, estando o promitente comprador de posse do imóvel, tendo quitado o preço e demonstrado a negativa injustificada dos promitentes vendedores em outorgar a escritura definitiva, impõe-se o reconhecimento judicial do direito à adjudicação. Os argumentos defensivos não infirmam os documentos apresentados, tampouco se desincumbem do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Quanto à reconvenção, não há qualquer prova robusta do inadimplemento substancial por parte do autor, tampouco da inexistência do negócio jurídico subjacente. Ao contrário, a reconvenção se baseia em meras alegações, não acompanhadas de prova eficaz, pelo que deve ser rejeitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por CARLOS ALBERTO BASTOS MARTINS para: a) Confirmar a tutela de urgência de id. 112337134. b) Determinar, em consequência, a adjudicação compulsória do referido imóvel ao autor, independentemente da outorga dos réus, servindo esta sentença como título hábil para o registro junto ao cartório competente, nos termos do art. 1.418 do Código Civil e art. 26 da Lei nº 6.015/73. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve comprovação da sua hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Barcarena/PA para os fins de registro da presente sentença e baixa da averbação provisória realizada (ID nº 112337134). Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. P. R. I. Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

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Processo nº 0802818-95.2023.8.14.0008

ID: 331959981

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802818-95.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LOURIVAL MOURA FURTADO

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOURIVAL MOURA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº: 0802818-95.2023.8.14.0008 AÇÃO: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA REQ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº: 0802818-95.2023.8.14.0008 AÇÃO: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BASTOS MARTINS REQUERIDOS: RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA E JOSEANE BEZERRA DE JESUS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO BASTOS MARTINS em face de RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA e JOSEANE BEZERRA DE JESUS DA SILVA, com o objetivo de obter a adjudicação de imóvel registrado sob a matrícula nº 3591, localizado no Município de Barcarena/PA. Aduz o autor (ID nº 97203095 e seguintes) que os réus alienaram o referido imóvel à Sra. Ruteneide da Silva Ferreira, por meio de escritura pública de compra e venda, e que, em 10/01/2008, este adquiriu o bem da Sra. Ruteneide mediante contrato de promessa de compra e venda, passando a exercer posse mansa e contínua, sem que tenha logrado obter a escritura definitiva em virtude do falecimento da promitente vendedora. Sustenta que, apesar de inúmeras tentativas, não obteve a colaboração dos promitentes vendedores para regularização do registro. Juntou documentos, dentre eles destaco: a) instrumento particular de consentimento conjugal (Id. 97203095); b) escritura pública definitiva de compra e venda, constando como vendedores os réus e como compradora a Sra. Rutineide Silva Ferreira (Id. 97203099), datada de 01/10/2008; c) promessa de compra e venda do referido imóvel, datada de 10/01/2008, constando como vendedora a Sra. Rutineide Silva Ferreira e como comprador o autor (Id. 97203100); d) certidão de óbito da Sra. Rutineide (Id. 97203102); e) certidão de inteiro teor referente a registro do imóvel de matrícula nº 3591 (Id. 97203117). A tutela de urgência foi deferida para fins de averbação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel (ID nº 112337134). O réu RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA, citado, apresentou contestação com reconvenção (ID nº 117235258), na qual sustenta ausência de comprovação da quitação, nega validade do negócio entabulado com a Sra. Ruteneide, impugna o exercício da posse e requer, reconvencionalmente, a reintegração de posse do bem. O autor apresentou réplica à contestação e impugnação à reconvenção (ID nº 119154454), reiterando seus argumentos. Realizou-se audiência de conciliação por videoconferência em 02/07/2024, que restou infrutífera e não realizada, diante da ausência do autor e do falecimento anterior da ré JOSEANE (ID nº 119154454). As partes, por fim, manifestaram-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, conforme IDs nº 120799950 (autor) e 120800601 (réu). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” No presente feito, o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo. A lide é eminentemente documental e o direito alegado encontra respaldo nos elementos acostados. A adjudicação compulsória tem fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 1.417. Mediante promessa de venda, em que se pactue a transferência do imóvel após o pagamento do preço, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.” “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos a outorga da escritura definitiva de compra e venda, e, se houver recusa, requerer-lhe a adjudicação do imóvel.” Os documentos colacionados demonstram: i) existência de promessa de compra e venda celebrada entre a Sra. Ruteneide da Silva Ferreira e o autor; ii) que a referida promitente vendedora adquiriu o imóvel dos réus por meio de escritura pública; iii) que o autor exerce a posse do bem desde 2008; iv) que a promitente vendedora faleceu sem que tivesse outorgado escritura definitiva ao autor; v) que os réus não impugnaram a autenticidade dos documentos apresentados e não demonstraram a inexistência do negócio jurídico primitivo ou inadimplemento substancial por parte do autor. A jurisprudência é pacífica ao admitir a adjudicação compulsória mesmo na ausência de registro do compromisso de compra e venda, desde que evidenciadas a posse e a quitação do preço, conforme o julgado a seguir transcrito: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007120220198260650 SP 1000712-02.2019.8.26 .0650, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 29/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) À luz do art. 1.418 do Código Civil, estando o promitente comprador de posse do imóvel, tendo quitado o preço e demonstrado a negativa injustificada dos promitentes vendedores em outorgar a escritura definitiva, impõe-se o reconhecimento judicial do direito à adjudicação. Os argumentos defensivos não infirmam os documentos apresentados, tampouco se desincumbem do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Quanto à reconvenção, não há qualquer prova robusta do inadimplemento substancial por parte do autor, tampouco da inexistência do negócio jurídico subjacente. Ao contrário, a reconvenção se baseia em meras alegações, não acompanhadas de prova eficaz, pelo que deve ser rejeitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por CARLOS ALBERTO BASTOS MARTINS para: a) Confirmar a tutela de urgência de id. 112337134. b) Determinar, em consequência, a adjudicação compulsória do referido imóvel ao autor, independentemente da outorga dos réus, servindo esta sentença como título hábil para o registro junto ao cartório competente, nos termos do art. 1.418 do Código Civil e art. 26 da Lei nº 6.015/73. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por RUI GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve comprovação da sua hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Barcarena/PA para os fins de registro da presente sentença e baixa da averbação provisória realizada (ID nº 112337134). Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. P. R. I. Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

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Zamp S.A. x Erica Dos Anjos Carvalho

ID: 261297839

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000712-33.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

ERICA DOS ANJOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO YASUO CHIDA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000712-33.2024.5.02.0007 : ZAMP S.A. : ERICA DOS ANJOS CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000712-33.2024.5.02.0007 : ZAMP S.A. : ERICA DOS ANJOS CARVALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:73996cd): PROCESSO nº 1000712-33.2024.5.02.0007 (AP) AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: ERICA DOS ANJOS CARVALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Da decisão de fls. 837/839, que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados às fls. 754/766, a executada - ZAMP S.A interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO(fls. 1498/1502), sustentando incorreções no cálculos elaborados pelo perito e homologados pelo juízo, consubstanciadas na inobservância o piso salarial diferenciado aplicável à categoria do exequente e utilizado para fins de apuração das verbas contratuais devidas, bem como ao índice de correção monetária utilizado. Pleiteia, ainda, a redução dos honorários periciais contábeis fixados no respectivo laudo e acolhidos pelo juízo de origem. Contraminuta às fls.973/980. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO 1. Piso Salarial Diferenciado- Apuração das Verbas Devidas. Sustenta a agravante incorreção os cálculos apresentados pelo perito contábil e acolhidos pelo juízo a quo(fls.746/747), consubstanciada na inobservância o piso salarial diferenciado aplicável à categoria do exequente e utilizado para fins de apuração das verbas devidas À análise. Em embargos à execução a ZAMP S.A asseverou estar o cálculo apresentado pelo perito equivocado em virtude de não ter utilizado o piso salarial diferenciado aplicável à categoria do exequente para fins de apuração das verbas deferidas, o que afetou diretamente a apuração do vale-refeição, fornecimento de uniformes, adicional de horas extras e adicional noturno, gerando um impacto considerável nos valores devidos E assim se pronunciou o juízo de origem a respeito na decisão de fls. 837/838: Do Piso Salarial A embargante alega que o cálculo das diferenças salariais deveria ter sido baseado no piso salarial diferenciado, aplicável aos empregados que recebem Participação nos Lucros e Resultados (PPR), conforme previsão em norma coletiva. No entanto, os esclarecimentos periciais, acolhidos pelo juízo, esclareceram que a sentença proferida reconheceu o direito ao piso salarial normal da categoria, não havendo fundamento para a aplicação do piso diferenciado. A análise do laudo pericial revela que o perito observou integralmente os parâmetros determinados pela sentença, utilizando como base o piso salarial normal previsto na convenção coletiva aplicável, nos exatos termos fixados na decisão de mérito. Assim, o pedido da embargante quanto à adoção do piso salarial diferenciado é improcedente. Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.401/421) e mantida neste ponto pelo Acórdão de fls.422/446 em nenhum momento determinou fossem as verbas deferidas apuradas considerando-se eventual piso salarial diferenciado. Ao contrário., conforme ressaltado pelo perito judicial em seus esclarecimentos - abaixo transcritos - o piso salarial adotado no título executivo, para fins de apuração de diferenças salariais, foi o piso salarial normal e não qualquer piso diferenciado (fls.741/742): (...) Resposta: (...) Quanto ao alegado equívoco no tocante ao piso salarial e seus consequentes reflexos, esclarecemos não se justificar o inconformismo manifestado, visto que ao contrário do que a reclamada pretende fazer crer, as apurações demonstradas no laudo pericial encontram-se em perfeita consonância com a r. sentença, proferida nos seguintes termos: " Ao contrário do que sustenta a parte Ré, a Reclamante recebeu salários em valores inferiores ao piso da categoria. Assim, por exemplo, em janeiro de 2022, o piso era de R$1.678,00 (cláusula 3ª da CCT de 2021/2023, fl. 125), época em que a Reclamante recebia salário de R$1.467,13 - fl. 277. A própria ficha financeira que a Ré apresenta à fl. 244, em sua contestação, confirma tal violação convencional, já que houve apenas duas - de nove - alterações salariais motivadas em norma coletivamente negociada. Logo, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da observância do piso da categoria, e reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS." Saliente-se que o piso normativo de R$ 1.678,90, mencionado a título de exemplo na r. sentença, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, trata-se daquele previsto no item I da cláusula 4ª da CCT (fl. 158 dos autos), que corresponde ao PISO SALARIAL NORMAL e não ao PISO DIFERENCIADO. Portanto, esclarecemos que a alegação da reclamada no sentido de que para apuração das diferenças salariais deve-se tomar como base o piso salarial diferenciado, não encontra respaldo na r. sentença. Com efeito, inexistindo o alegado equívoco no tocante ao piso salarial, inexistem as alegadas irregularidades no que tange aos demais títulos decorrentes desse enquadramento. Não bastasse, a tese ora defendida pela executada quanto à aplicação de piso salarial diferenciado foi expressamente afastada no mencionado Acórdão de fls. 422/446, que assim se pronunciou a respeito: 4.Adicional de horas extras Pugna a recorrente, caso mantida a condenação em horas extras, seja afastada a aplicação do adiciona de horas extras de 100%, pois a Reclamada se enquadra no piso salarial diferenciado, nos termos da cláusula 51ª da CCT, devendo ser aplicado o adicional de 50% sobre as eventuais horas extras. Não lhe assiste razão. A defesa apresentada (d39458a) nada refere sobre o enquadramento da ré ao piso salarial diferenciado, nem há impugnação específica quanto ao adicional de 100% sobre as horas extras devidas. Trata-se de inovação recursal. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Juros e Correção Monetária.. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros e correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema ( fls. 838): Da Correção Monetária e Taxa SELIC A embargante contesta a aplicação da taxa SELIC Receita Federal, alegando que deveria ser utilizada a "SELIC simples". No entanto, o perito adotou a , que corresponde à SELIC acrescida SELIC Receita Federal de juros de 1% ao mês, em conformidade com o art. 84, §2º, da Lei nº 8.981/95. É relevante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, determinou a aplicação da taxa SELIC para a correção de débitos trabalhistas, com fundamento no art. 406 do Código Civil. Esse dispositivo prevê a SELIC como critério de atualização dos débitos, sem qualquer referência à "SELIC simples". A SELIC, tal como aplicada pela Receita Federal, abrange tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, estando plenamente adequada ao comando do STF. Logo, os cálculos periciais estão corretos ao aplicarem a SELIC Receita Federal, conforme determinado pela legislação e pela jurisprudência vinculante do STF. Desse modo, não assiste razão à embargante quanto a este ponto. Vejamos. Conforme mencionado alhures, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. De outra banda, a sentença proferida na fase de conhecimento (fls.401/421) e mantida neste ponto pelo Acórdão de fls.422/446, estabeleceu que: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região A decisão acima transcrita determinou fossem os juros e a correção monetária aplicados abservando-se aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. E a prolação da sentença de liquidação ocorreu 01.10.2024. Pois bem. Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Honorários Periciais. Insurge-se a agravante contra a decisão de 1º grau que a condenou ao pagamento de honorários periciais contábeis no importe de R$ 2500,00. À análise. Sucumbente no objeto da perícia contábil, os honorários periciais devem ser suportados pelo reclamado, nos termos do art. 790-B da CLT. No mais, considerando-se a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado pelo perito, entendo adequado o montante fixado, na origem, a título de honorários, qual seja R$ 2500,00. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de petição interposto pela executada - e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenaspara determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Zamp S.A. x Erica Dos Anjos Carvalho

ID: 261297849

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000712-33.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

ERICA DOS ANJOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO YASUO CHIDA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000712-33.2024.5.02.0007 : ZAMP S.A. : ERICA DOS ANJOS CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000712-33.2024.5.02.0007 : ZAMP S.A. : ERICA DOS ANJOS CARVALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:73996cd): PROCESSO nº 1000712-33.2024.5.02.0007 (AP) AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: ERICA DOS ANJOS CARVALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Da decisão de fls. 837/839, que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados às fls. 754/766, a executada - ZAMP S.A interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO(fls. 1498/1502), sustentando incorreções no cálculos elaborados pelo perito e homologados pelo juízo, consubstanciadas na inobservância o piso salarial diferenciado aplicável à categoria do exequente e utilizado para fins de apuração das verbas contratuais devidas, bem como ao índice de correção monetária utilizado. Pleiteia, ainda, a redução dos honorários periciais contábeis fixados no respectivo laudo e acolhidos pelo juízo de origem. Contraminuta às fls.973/980. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do apelo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. AGRAVO DE PETIÇÃO 1. Piso Salarial Diferenciado- Apuração das Verbas Devidas. Sustenta a agravante incorreção os cálculos apresentados pelo perito contábil e acolhidos pelo juízo a quo(fls.746/747), consubstanciada na inobservância o piso salarial diferenciado aplicável à categoria do exequente e utilizado para fins de apuração das verbas devidas À análise. Em embargos à execução a ZAMP S.A asseverou estar o cálculo apresentado pelo perito equivocado em virtude de não ter utilizado o piso salarial diferenciado aplicável à categoria do exequente para fins de apuração das verbas deferidas, o que afetou diretamente a apuração do vale-refeição, fornecimento de uniformes, adicional de horas extras e adicional noturno, gerando um impacto considerável nos valores devidos E assim se pronunciou o juízo de origem a respeito na decisão de fls. 837/838: Do Piso Salarial A embargante alega que o cálculo das diferenças salariais deveria ter sido baseado no piso salarial diferenciado, aplicável aos empregados que recebem Participação nos Lucros e Resultados (PPR), conforme previsão em norma coletiva. No entanto, os esclarecimentos periciais, acolhidos pelo juízo, esclareceram que a sentença proferida reconheceu o direito ao piso salarial normal da categoria, não havendo fundamento para a aplicação do piso diferenciado. A análise do laudo pericial revela que o perito observou integralmente os parâmetros determinados pela sentença, utilizando como base o piso salarial normal previsto na convenção coletiva aplicável, nos exatos termos fixados na decisão de mérito. Assim, o pedido da embargante quanto à adoção do piso salarial diferenciado é improcedente. Pois bem. A sentença proferida na fase de conhecimento (fls.401/421) e mantida neste ponto pelo Acórdão de fls.422/446 em nenhum momento determinou fossem as verbas deferidas apuradas considerando-se eventual piso salarial diferenciado. Ao contrário., conforme ressaltado pelo perito judicial em seus esclarecimentos - abaixo transcritos - o piso salarial adotado no título executivo, para fins de apuração de diferenças salariais, foi o piso salarial normal e não qualquer piso diferenciado (fls.741/742): (...) Resposta: (...) Quanto ao alegado equívoco no tocante ao piso salarial e seus consequentes reflexos, esclarecemos não se justificar o inconformismo manifestado, visto que ao contrário do que a reclamada pretende fazer crer, as apurações demonstradas no laudo pericial encontram-se em perfeita consonância com a r. sentença, proferida nos seguintes termos: " Ao contrário do que sustenta a parte Ré, a Reclamante recebeu salários em valores inferiores ao piso da categoria. Assim, por exemplo, em janeiro de 2022, o piso era de R$1.678,00 (cláusula 3ª da CCT de 2021/2023, fl. 125), época em que a Reclamante recebia salário de R$1.467,13 - fl. 277. A própria ficha financeira que a Ré apresenta à fl. 244, em sua contestação, confirma tal violação convencional, já que houve apenas duas - de nove - alterações salariais motivadas em norma coletivamente negociada. Logo, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da observância do piso da categoria, e reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS." Saliente-se que o piso normativo de R$ 1.678,90, mencionado a título de exemplo na r. sentença, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, trata-se daquele previsto no item I da cláusula 4ª da CCT (fl. 158 dos autos), que corresponde ao PISO SALARIAL NORMAL e não ao PISO DIFERENCIADO. Portanto, esclarecemos que a alegação da reclamada no sentido de que para apuração das diferenças salariais deve-se tomar como base o piso salarial diferenciado, não encontra respaldo na r. sentença. Com efeito, inexistindo o alegado equívoco no tocante ao piso salarial, inexistem as alegadas irregularidades no que tange aos demais títulos decorrentes desse enquadramento. Não bastasse, a tese ora defendida pela executada quanto à aplicação de piso salarial diferenciado foi expressamente afastada no mencionado Acórdão de fls. 422/446, que assim se pronunciou a respeito: 4.Adicional de horas extras Pugna a recorrente, caso mantida a condenação em horas extras, seja afastada a aplicação do adiciona de horas extras de 100%, pois a Reclamada se enquadra no piso salarial diferenciado, nos termos da cláusula 51ª da CCT, devendo ser aplicado o adicional de 50% sobre as eventuais horas extras. Não lhe assiste razão. A defesa apresentada (d39458a) nada refere sobre o enquadramento da ré ao piso salarial diferenciado, nem há impugnação específica quanto ao adicional de 100% sobre as horas extras devidas. Trata-se de inovação recursal. (gn) Com efeito, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. Corretos, destarte, os cálculos apresentados pelo perito e acolhidos pelo juízo de origem, uma vez que adstritos aos limites da coisa julgada. Mantenho. 2. Juros e Correção Monetária.. Sustenta a agravante existência de incorreções na sentença de liquidação quanto à apuração dos juros e correção monetária, alegando que os cálculos devem ser atualizados conforme julgado proferido na ADC n. 58/DF, ou seja, pela SELIC-SIMPLES e não pela SELIC RECEITA FEDERAL, que combina atualização monetária e juros. À análise. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema ( fls. 838): Da Correção Monetária e Taxa SELIC A embargante contesta a aplicação da taxa SELIC Receita Federal, alegando que deveria ser utilizada a "SELIC simples". No entanto, o perito adotou a , que corresponde à SELIC acrescida SELIC Receita Federal de juros de 1% ao mês, em conformidade com o art. 84, §2º, da Lei nº 8.981/95. É relevante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, determinou a aplicação da taxa SELIC para a correção de débitos trabalhistas, com fundamento no art. 406 do Código Civil. Esse dispositivo prevê a SELIC como critério de atualização dos débitos, sem qualquer referência à "SELIC simples". A SELIC, tal como aplicada pela Receita Federal, abrange tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, estando plenamente adequada ao comando do STF. Logo, os cálculos periciais estão corretos ao aplicarem a SELIC Receita Federal, conforme determinado pela legislação e pela jurisprudência vinculante do STF. Desse modo, não assiste razão à embargante quanto a este ponto. Vejamos. Conforme mencionado alhures, a finalidade da liquidação da sentença é tão somente traduzir em pecúnia o comando judicial. Trata-se de estágio processual de mero acertamento, destinado a apurar aquilo outrora decido, nos seus exatos limites. De outra banda, a sentença proferida na fase de conhecimento (fls.401/421) e mantida neste ponto pelo Acórdão de fls.422/446, estabeleceu que: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região A decisão acima transcrita determinou fossem os juros e a correção monetária aplicados abservando-se aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. E a prolação da sentença de liquidação ocorreu 01.10.2024. Pois bem. Como se sabe, em decisão de 18/12/2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12/02/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Importante esclarecer que, posteriormente, em apreciação a embargos declaratórios apresentados em face da decisão da Suprema Corte, ficou definida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil Brasileiro), sem, portanto, inclusão de juros de mora de 1% ao mês. Todavia, o referido art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil assim dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, considerando o decidido pelo STF, bem como as alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, ao julgar os embargos por divergência jurisprudencial nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a C. SDI-1/TST determinou que a correção dos débitos trabalhistas deveria observar o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Desse modo, para fins de juros e correção monetária deverá ser fixado (a) na fase extrajudicial, ou seja, na fase que antecede o ajuizamento da ação: deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15-IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, parágrafo 3º, da MP 1973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais apurados com base na TRD (art. 39, caput, da Lei 8177 de 1991); (b) na fase judicial, isto é, após o ajuizamento da ação, mas até 29/08/2024, aplica-se, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária, a taxa SELIC; e (c)a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Por conseguinte, a) na fase pré-judicial deve-se estabelecer a incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 será aplicado o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA(art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Reformo para determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. 3. Honorários Periciais. Insurge-se a agravante contra a decisão de 1º grau que a condenou ao pagamento de honorários periciais contábeis no importe de R$ 2500,00. À análise. Sucumbente no objeto da perícia contábil, os honorários periciais devem ser suportados pelo reclamado, nos termos do art. 790-B da CLT. No mais, considerando-se a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado pelo perito, entendo adequado o montante fixado, na origem, a título de honorários, qual seja R$ 2500,00. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de petição interposto pela executada - e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenaspara determinar que, para fins de juros e correção monetária sejam observados: a) na fase pré-judicial IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, da Lei 8.177/91; b) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a incidência da taxa SELIC, esta já englobando os juros e a correção monetária e c) a partir de 30/08/2024 o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICA DOS ANJOS CARVALHO

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Processo nº 1017881-32.2021.8.11.0041

ID: 262405871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017881-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINE LAURA ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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KAREN CORREA AMORIM DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017881-32.2021.8.11.0041 APELANTE: JAKELINE LAURA ALVES DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017881-32.2021.8.11.0041 APELANTE: JAKELINE LAURA ALVES DOS ANJOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JAKELINE LAURA ALVES DOS ANJOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que nos autos Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente n. 1017881-32.2021.8.11.0041, julgou improcedente as pretensões autorais. Aduz a Apelante que o laudo demonstra que a Recorrente se encontra com dificuldades e limitações de rotação interna e externa no ombro direito. Alega que a limitação de capacidade laborativa pela existência de limitação no ombro direito reduz sua força para o exercício da atividade laborativa atual, como vigilante. Alega que há entendimento pacificado na jurisprudência no sentido de que é devido o beneficio de auxilio acidente, ainda que mínima a lesão. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão lançada no Id. 270508391. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, manifestou pela ausência de interesse a ensejar a atuação ministerial. (id.272653858). É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, do CPC. Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido para reconhecer o direito ao auxílio-acidente. O art. 86, "caput", da Lei 8.213/91, que trata do tema, assim dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do exame desse dispositivo pode-se aferir que, para concessão do auxílio-acidente, são exigidos três pressupostos, a saber: 1) existência da lesão; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão; 3) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado.”. A Apelante JAKELINE LAURA ALVES DOS ANJOS (DN 18.06.1988 – 36 anos), sofreu um acidente de trabalho (trajeto) em 01/05/2019, o que culminou uma fratura do joelho direito e fratura da clavícula, bem como, em decorrência deste, necessitou passar por cirurgia, porem não houve boa evolução em seu quadro clinico. O fato do acidente é incontroverso, tanto que a Autarquia concedeu ao obreiro auxílio-doença acidentário de 17/05/2019 a 12/08/2019, situação que evidencia o nexo causal. De início, já consigno que os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, restaram provados pelo perito designado pelo Juízo. Isso porque, as lesões acometidas resultaram no comprometimento funcional que reduza definitivamente sua capacidade laborativa habitual e encontra-se atualmente consolidada a lesão, restando consignado pelo médico perito expert do Juízo, Dr. João Leopoldo Baçan (CRM/MT 5753), atestou que (id 270508377): [...] QUESITOS DO JUÍZO 11 – O Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? Resposta: Não constatado. 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? Resposta: Sim, entre os meses de maio de 2019 a julho de 2019, conforme relatórios médicos. (NEGRITEI)[...] Esses apontamentos técnicos são suficientes para dirimir a questão quanto a concessão da tutela previdenciária, a titulo de auxilio-acidente. A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ (tema 213) orienta-se no sentido de que o auxilio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui capacidade para o trabalho reduzida. Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado. De igual modo, o STJ firmou o entendimento em sede de repetitivo nº 1.109.591/SC (tema 416) que orienta no seguinte sentido: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.". A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, após acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho, com fratura da coluna lombar, arcos costais esquerdos e escápula esquerda (CID 10-S32, CID 10-S22, e CID 10-S42 .1). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, houve redução da capacidade laboral habitual do apelante, que justifique a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto no art . 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial concluiu pela ausência de redução funcional da capacidade laboral habitual do apelante, destacando que as lesões estão consolidadas e que não há sequelas permanentes que impliquem incapacidade para o exercício das atividades laborais. 4. O Tema 416 do STJ exige a existência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, para a concessão do auxílio-acidente . Contudo, a perícia concluiu que, apesar lesão sofrida, não foi constatada redução permanente na capacidade laborativa do autor, permanecendo a plena aptidão para o desempenho de suas funções habituais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "Não há direito à concessão de auxílio-acidente quando a lesão decorrente de acidente de trabalho não acarreta redução da capacidade laboral do segurado para o exercício da atividade habitual". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, art . 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10068746820228110086, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025) PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ANTIGO AUXÍLIO-DOENÇA), COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ANTIGA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE – ACIDENTE NO TRAJETO PARA O TRABALHO - SENTENÇA IMPROCEDENTE – SEGURADA À ÉPOCA COM 31 ANOS - FUNÇÃO – TÉCNICA DE ENFERMAGEM – DIAGNÓSTICO - SEQUELA DE LESÃO NO JOELHO DIREITO - LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA POR OUTROS ELEMENTOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POSTULADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reconhecida por prova pericial que a ausência de incapacidade laboral, ou mesmo redução da capacidade laboral, da Segurada, não cabe o Restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente e/ou Auxílio-Acidente, em decorrência de acidente de trabalho (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00131203920148110002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024) PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – ACIDENTE NO TRAJETO PARA O TRABALHO - SENTENÇA PROCEDENTE - SEGURADO COM 38 ANOS – FUNÇÃO ANALISTA DE FATURAMENTO – DIAGNÓSTICO – FRATURA DO ÚMERO DIREITO (CID 10: S42.2) – LAUDO CONCLUSIVO – SEQUELA DE LESÃO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Reconhecido por prova pericial que a incapacidade do Segurado é parcial e suscetível de reabilitação, inclusive na mesma função, não é possível a concessão do Auxílio-Acidente. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000712-42 .2023.8.11.0015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023) Ademais, pelo que se depreende do exposto é possível inferir com segurança que o acidente sofrido pela Apelante não a incapacita para exercer outras profissões, conforme depreende-se do laudo pericial. E o CNIS demonstra que a autora já percebeu o beneficio de auxilio doença por acidente de trabalho pelo período informado no laudo pericial, qual seja, 17/05/2019 a 12/08/2019. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO apelo interposto pela Recorrente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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Luis Nery Rodrigues x Super Life 01 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 332039286

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808652-58.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS NERY RODRIGUES

Polo Passivo:

SUPER LIFE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

HADASSA CASTRO LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATEUS BRAGA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0808652-58.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) REQUERENTE: HADASSA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0808652-58.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) REQUERENTE: HADASSA CASTRO LEITE - PA32268, MATEUS BRAGA LEITE - PA29962 Nome: LUIS NERY RODRIGUES Endereço: RUA JOSE PEREIRA DA SILVA, 71, Nova Betania, FARIAS BRITO - CE - CEP: 63185-000 Advogado(s) do reclamante: MATEUS BRAGA LEITE, HADASSA CASTRO LEITE Nome: SUPER LIFE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, KM 60, Rodovia BR 316, KM 60, s/n, Lote A, Titanlândia,, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA” proposta por LUIS NERY RODRIGUES em face de SUPER LIFE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega o autor, em síntese, que em abril de 2011 celebrou com a requerida contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional no empreendimento denominado “Condomínio Super Life Castanhal”, e que, embora tenha quitado integralmente o valor acordado, lhe foi informado que seria impossível outorgar a Escritura em seu nome, uma vez que o bem objeto de matrícula junto ao 1° Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis desta comarca, pois a requerida estaria com ônus de indisponibilidade de bens em virtude de processo existente na Justiça do Trabalho em face da empresa requerida, e esta se encontra com atividades encerradas desde 2019 e com CNPJ ativo, porém inapto na Receita Federal, pelo que requer, liminarmente, a determinação de adjudicação do imóvel junto ao cartório responsável, a ser confirmado em sentença. Com a inicial juntou documentos. Custas pagas. Em Decisão de ID. 106907068 foi determinada a citação por edital da empresa requerida e a expedição de ofício à Vara Federal do Trabalho de Castanhal. Expedida a citação por edital e sem apresentação de resposta, foi nomeado curador especial, que apresentou Contestação de ID. 116334979 por negativa geral. A parte autora peticionou pelo julgamento conforme o estado do processo. A Vara Federal do Trabalho de Castanhal juntou ao autos Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens em nome da empresa requerida, cujo resultado foi negativo, nada constando contra a empresa em seus sistemas. As partes tomaram ciência e os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De fato, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias à solução da lide e, no caso, os autos contêm documentos suficientes para embasar o julgamento do mérito. Quanto aos fatos narrados, verifico que a parte autora firmou o “Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma” (ID. 101152920) com a empresa requerida, referente a unidade 101 do bloco 10 do condomínio “SUPER LIFE CASTANHAL”. Consta ainda o que o negócio jurídico foi quitado (ID. 101151135) e houve a transmissão da posse dos terrenos. Apesar disso, não houve a outorga de escritura pública, por existência de indisponibilidade de bens registrada no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Castanhal/PA (ID. 101152891), referente a autos de processo oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, vara do trabalho de Castanhal. Posteriormente, a Vara Trabalhista deste município certificou que inexiste indisponibilidade de bens da empresa. No caso dos autos, considerando todo o apresentado, concluo que a procedência da demanda é medida que se impõe. Com efeito, a compra e venda do imóvel restou demonstrada e foi juntado, inclusive, matrícula do bem, documentos que ligam o autor ao imóvel e corroboram com as alegações aduzidas na inicial. O art. 1.418 do Código Civil ampara o pedido do autor. Vejamos: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. É imperioso mencionar que a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça assevera que “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.”. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007120220198260650 SP 1000712-02.2019.8.26.0650, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 29/09/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comprovação da compra do imóvel há vários anos, com quitação integral das parcelas, até a última prevista para agosto/2001. Outorga de escritura definitiva para a transmissão da propriedade do imóvel. Substituição da vontade da apelada. Revelia da apelada que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pela apelante (art. 344, CPC). Constrições na matrícula do imóvel que não impedem a adjudicação compulsória, uma vez que cancelamentos das constrições não importará em transmissão da propriedade. Adjudicação compulsória necessária para transmitir a propriedade à apelante. Sentença reformada, para se julgar procedente o pedido de adjudicação compulsória do imóvel da matrícula de ps. 31/35. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10659884720208260002 SP 1065988-47.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ESCRITURADO. A ação de adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de uma promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem. Hipótese em que a prova carreada aos autos, somada à revelia dos réus, apresenta-se suficiente para comprovar os requisitos à outorga da escritura pública de compra e venda. Pago o preço e não escriturado o bem imóvel, faz jus a demandante à declaração judicial que lhe possibilite a regularização no registro do imóvel. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70079936449, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079936449 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/03/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2019). Desta forma, o reconhecimento da procedência da demanda é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido e determino ao 1° Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Castanhal-PA que proceda à averbação na matrícula do imóvel registrado como Apartamento nº 101, localizado no pavimento térreo do Bloco “10”, integrante do Condomínio Residencial “SUPER LIFE CASTANHAL”, localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas (BR-316), matrícula n° 14. 879 do Livro 2-BA, fls. 180, R-3, para que conste como proprietário LUIS NERY RODRIGUES, adquiridos através de compra e venda originário de negócio jurídico com SUPER LIFE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme provas que acompanham a inicial. Instrua-se o mandado ao Cartório com cópia a petição inicial, todos os documentos que acompanham a inicial, além de cópia da presente sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários à ordem de 10%. Intime-se a parte requerida pelo DJE, conforme CPC. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Juízo de 2º grau. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão dos autos. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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