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"1000718-08.2022.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 168 de 193

Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 280948748

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000718-25.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RICARDO MARCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000718-25.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCAS MARADEI ALVES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000718-25.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7d956d proferida nos autos. ROT 1000718-25.2023.5.02.0088 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS JORGE RICARDO MARCH (SP205374) MARCELO RICARDO GRUNWALD (SP111101) Reconsidero a decisão de id 8cf4507, pois, no incidente mencionado, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 834ad08; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ec83b72). Regular a representação processual (Id 8443923; 1a0aead). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6cedb96. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A parte reclamada argumenta que a parte reclamante não comprovou os requisitos legais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o ordenamento jurídico passou a contar com duas hipóteses para concessão dos benefícios da justiça gratuita em conformidade com o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT: 1) quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º); ou 2) quem ganhar salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Todavia, o dispositivo legal não estabelece a maneira de se demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, impõe-se aplicar subsidiariamente o artigo 99, § 3º, c/c artigo 15, ambos do CPC, que dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No mesmo sentido, a Súmula nº 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Frisa-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do artigo 99 do CPC. No caso vertente, a parte reclamante, em sua petição inicial, sustentou que não tem condições de arcar com as despesas só processos e não há indícios nestes autos que possam indicar a falsidade da aludida declaração. Portanto, a parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Nada a reparar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O Tribunal Regional, com assento nas provas dos autos, entendeu que foi comprova a promessa de contratação e o descumprimento configurou ato ilícito a ser indenizado moralmente e materialmente. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A Turma assentou que o documento de ID. ab57826 confirma o pedido demissão ao antigo empregador, a justificar o montante pleiteado a título de verbas rescisórias, a sim como os documentos de ID. 755ff01 - pág. 22 ID. 0b3ab7f revelam o direito aos valores de previdência privada e plano de saúde. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consignado no v. acórdão que o valor do dano material R$ 165.600,00 "representa a soma dos salários que a parte autora teria recebido em seu último emprego durante um período de doze meses", não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. No tocante ao valor de prejuízo imaterial arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 41.400,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legaise constitucionais apontados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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ID: 280948772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000718-25.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000718-25.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCAS MARADEI ALVES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000718-25.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7d956d proferida nos autos. ROT 1000718-25.2023.5.02.0088 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS JORGE RICARDO MARCH (SP205374) MARCELO RICARDO GRUNWALD (SP111101) Reconsidero a decisão de id 8cf4507, pois, no incidente mencionado, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 834ad08; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ec83b72). Regular a representação processual (Id 8443923; 1a0aead). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6cedb96. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A parte reclamada argumenta que a parte reclamante não comprovou os requisitos legais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o ordenamento jurídico passou a contar com duas hipóteses para concessão dos benefícios da justiça gratuita em conformidade com o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT: 1) quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º); ou 2) quem ganhar salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Todavia, o dispositivo legal não estabelece a maneira de se demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, impõe-se aplicar subsidiariamente o artigo 99, § 3º, c/c artigo 15, ambos do CPC, que dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No mesmo sentido, a Súmula nº 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Frisa-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do artigo 99 do CPC. No caso vertente, a parte reclamante, em sua petição inicial, sustentou que não tem condições de arcar com as despesas só processos e não há indícios nestes autos que possam indicar a falsidade da aludida declaração. Portanto, a parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Nada a reparar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O Tribunal Regional, com assento nas provas dos autos, entendeu que foi comprova a promessa de contratação e o descumprimento configurou ato ilícito a ser indenizado moralmente e materialmente. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A Turma assentou que o documento de ID. ab57826 confirma o pedido demissão ao antigo empregador, a justificar o montante pleiteado a título de verbas rescisórias, a sim como os documentos de ID. 755ff01 - pág. 22 ID. 0b3ab7f revelam o direito aos valores de previdência privada e plano de saúde. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consignado no v. acórdão que o valor do dano material R$ 165.600,00 "representa a soma dos salários que a parte autora teria recebido em seu último emprego durante um período de doze meses", não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. No tocante ao valor de prejuízo imaterial arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 41.400,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legaise constitucionais apontados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS

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ID: 280948783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000718-25.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JORGE RICARDO MARCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000718-25.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCAS MARADEI ALVES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000718-25.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7d956d proferida nos autos. ROT 1000718-25.2023.5.02.0088 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS JORGE RICARDO MARCH (SP205374) MARCELO RICARDO GRUNWALD (SP111101) Reconsidero a decisão de id 8cf4507, pois, no incidente mencionado, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 834ad08; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ec83b72). Regular a representação processual (Id 8443923; 1a0aead). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6cedb96. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A parte reclamada argumenta que a parte reclamante não comprovou os requisitos legais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o ordenamento jurídico passou a contar com duas hipóteses para concessão dos benefícios da justiça gratuita em conformidade com o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT: 1) quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º); ou 2) quem ganhar salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Todavia, o dispositivo legal não estabelece a maneira de se demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, impõe-se aplicar subsidiariamente o artigo 99, § 3º, c/c artigo 15, ambos do CPC, que dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No mesmo sentido, a Súmula nº 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Frisa-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do artigo 99 do CPC. No caso vertente, a parte reclamante, em sua petição inicial, sustentou que não tem condições de arcar com as despesas só processos e não há indícios nestes autos que possam indicar a falsidade da aludida declaração. Portanto, a parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Nada a reparar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O Tribunal Regional, com assento nas provas dos autos, entendeu que foi comprova a promessa de contratação e o descumprimento configurou ato ilícito a ser indenizado moralmente e materialmente. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A Turma assentou que o documento de ID. ab57826 confirma o pedido demissão ao antigo empregador, a justificar o montante pleiteado a título de verbas rescisórias, a sim como os documentos de ID. 755ff01 - pág. 22 ID. 0b3ab7f revelam o direito aos valores de previdência privada e plano de saúde. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consignado no v. acórdão que o valor do dano material R$ 165.600,00 "representa a soma dos salários que a parte autora teria recebido em seu último emprego durante um período de doze meses", não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. No tocante ao valor de prejuízo imaterial arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 41.400,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legaise constitucionais apontados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS

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ID: 280948791

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000718-25.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS

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Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JORGE RICARDO MARCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000718-25.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCAS MARADEI ALVES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000718-25.2023.5.02.0088 RECORRENTE: LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7d956d proferida nos autos. ROT 1000718-25.2023.5.02.0088 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): LUCAS MARADEI ALVES DOS SANTOS JORGE RICARDO MARCH (SP205374) MARCELO RICARDO GRUNWALD (SP111101) Reconsidero a decisão de id 8cf4507, pois, no incidente mencionado, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 834ad08; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ec83b72). Regular a representação processual (Id 8443923; 1a0aead). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6cedb96. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A parte reclamada argumenta que a parte reclamante não comprovou os requisitos legais para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o ordenamento jurídico passou a contar com duas hipóteses para concessão dos benefícios da justiça gratuita em conformidade com o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT: 1) quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º); ou 2) quem ganhar salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º). Todavia, o dispositivo legal não estabelece a maneira de se demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, impõe-se aplicar subsidiariamente o artigo 99, § 3º, c/c artigo 15, ambos do CPC, que dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No mesmo sentido, a Súmula nº 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Frisa-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do artigo 99 do CPC. No caso vertente, a parte reclamante, em sua petição inicial, sustentou que não tem condições de arcar com as despesas só processos e não há indícios nestes autos que possam indicar a falsidade da aludida declaração. Portanto, a parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Nada a reparar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O Tribunal Regional, com assento nas provas dos autos, entendeu que foi comprova a promessa de contratação e o descumprimento configurou ato ilícito a ser indenizado moralmente e materialmente. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A Turma assentou que o documento de ID. ab57826 confirma o pedido demissão ao antigo empregador, a justificar o montante pleiteado a título de verbas rescisórias, a sim como os documentos de ID. 755ff01 - pág. 22 ID. 0b3ab7f revelam o direito aos valores de previdência privada e plano de saúde. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consignado no v. acórdão que o valor do dano material R$ 165.600,00 "representa a soma dos salários que a parte autora teria recebido em seu último emprego durante um período de doze meses", não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. No tocante ao valor de prejuízo imaterial arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 41.400,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legaise constitucionais apontados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Processo nº 1000718-72.2024.8.11.0093

ID: 293068896

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000718-72.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000718-72.2024.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000718-72.2024.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: T. F. ARCARI LTDA E JESSICA FORMIGONI DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR em face de T. F. ARCARI LTDA (antiga – Jessica Formigoni Eireli) e JESSICA FORMIGONI, com vistas à quitação de cédulas de crédito bancário. Após decisão inicial lançada no id 171950204, a executada Jessica Formigoni se habilitou nos autos (id 172304906). Na sequência, a exequente peticionou no id 176676800 requerendo a penhora de valores via SISBAJUD, além da inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD. Entretanto, a devedora Jéssica Formigoni peticionou no id 177231023, arguindo sua ilegitimidade passiva e requerendo a inclusão de Tiago Fernando Arcari como executado, ao argumento de que a empresa T.F ARCARI LTDA estaria sob a gestão, posse e administração dele, seu ex-cônjuge, conforme acordo firmado entre as parte no juízo de família por ocasião da dissolução da união do casal (id 177231022). A exequente atravessou petição no id 182636974, alertando que Jéssica assinou as cédulas de crédito bancário alvo desta lide como avalista, tornando-se responsável pelo débito de forma autônoma e solidária, independentemente da transferência de titularidade da empresa. Pois bem, trata-se de “[...] executada que figurou como avalista em cédula de crédito bancário, comprometendo-se a responder solidária e integralmente por todas as obrigações assumidas pela devedora principal. [...] [Ademais, resta assentar que o] aval [...] constitui garantia pessoal e autônoma ao contrato, não se confundindo com a responsabilidade dos sócios retirantes pelos débitos constituídos até dois anos depois da cessão de suas quotas [...]” (TJSP; AI 2055102-70.2023.8.26.0000; Ac. 16743672; Relator: Des. Renato Rangel Desinano; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; J 14/05/2023; DJESP 23/05/2023). Em outras palavras, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva, pois Jéssica Formigoni assinou as cédulas de crédito bancário em questão como avalista, concedendo uma garantia de natureza pessoal. Nessa perspectiva, seu eventual desligamento da sociedade empresária, devedora principal, por meio da cessão das suas cotas societárias ao ex-cônjuge não significa ausência de responsabilidade pela dívida cobrada. Em suma, sendo incontroversa a condição de avalista da peticionante devedora, nas cédulas de crédito bancário que lastreiam esta execução, o fato de não ser mais sócia da pessoa jurídica, devedora principal, por si só, não a exime da garantia cambiária anteriormente assumida, a qual possui natureza pessoal. Ultrapassada essa questão processual, ressalta-se que é cabível a utilização da ferramenta disponibilizada ao Poder Judiciário, de reiteração automática de ordens de bloqueio no SISBAJUD (conhecida como "teimosinha"), a qual tem como objetivo reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Consigna-se que é possível a realização de pesquisa de ativos financeiros através do sistema conveniado SISBAJUD, independentemente do prévio esgotamento dos meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora, eis que a penhora em dinheiro tem preferência sobre os demais bens e a execução se dá no interesse do credor. Por outro lado, a requerimento da parte exequente, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), revelando-se cabível a efetivação da medida através do sistema SERASAJUD. Diante do exposto, ao tempo em que se rejeita o pleito veiculado pela devedora avalista na petição de id 177231023, DEFERE-SE EM PARTE o petitório apresentado pela credora no id 176676800, de modo que se determina, após a regular intimação da exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas atinentes às diligências pretendidas: (i) a penhora “on line”, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da executada JESSICA FORMIGONI (CPF 024.191.551-14) até o alcance do valor exequendo atualizado, ou seja, R$263.687,61 (duzentos e sessenta e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), conforme planilha atualizada constante do id 176676804; (ii) a inclusão do nome da executada JESSICA FORMIGONI (CPF 024.191.551-14), nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD; e (iii) fornecer o endereço atualizado da empresa executada T. F. ARCARI LTDA, para fins de citação, tendo em vista a certidão exarada pelo Oficial de Justiça no id 174551418. No caso de a pesquisa restar frutífera, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca do valor bloqueado e da inscrição do nome no SERASAJUD, no prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, sendo a pesquisa positiva ou negativa, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000718-09.2025.8.26.0582

ID: 331834318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000718-09.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. J. V. DA S. V. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FLÁVIO RIBEIRO RUSTICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000718-09.2025.8.26.0582 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.V.S. - - V.V.S. - 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autor… Processo 1000718-09.2025.8.26.0582 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.V.S. - - V.V.S. - 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Procedi nesta data a inclusão da respectiva tarja. ALIMENTOS: 2- Presumindo-se a boa-fé da autora e levando em conta os interesses que estão em jogo, bem como a tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material aos filhos, fixo desde jáalimentosprovisóriosa serem suportados pelo genitor, no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, ou 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de exercício profissional com vínculo empregatício. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta poupança a ser aberta (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO de requisição de abertura de conta, devendo a parte providenciar a impressão (via E-SAJ) e comparecer ao Banco do Brasil, munida de documentos pessoais, para que a conta seja aberta. Obtidos os dados bancários, deverá a parte providenciar a respectiva informação junto ao processo. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior a citação. 3- Sem prejuízo, em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, determino a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada em formato misto, através da plataforma Microsoft Teams, em data e horário a serem designados, via ato ordinatório, pelo CEJUSC. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. 4- Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. 5- Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, comprovar a autenticidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail das requeridas, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente junto ao prédio do CEJUSC. 6- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JOÃO FLÁVIO RIBEIRO RUSTICHELLI (OAB 172072/SP), JOÃO FLÁVIO RIBEIRO RUSTICHELLI (OAB 172072/SP)

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Processo nº 1000718-58.2023.4.01.3605

ID: 333880022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000718-58.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAILA DIENE DA SILVA FIDELIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA LOCATELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000718-58… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000718-58.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAILA DIENE DA SILVA FIDELIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA LOCATELLI - MT25835/O POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Taila Diene da Silva Fidelis, objetivando o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, em razão de sua atuação como profissional da saúde no âmbito do SUS durante o período da pandemia de COVID-19. A autora alega que atuou como enfermeira entre março de 2020 e dezembro de 2021, conforme demonstram documentos anexados aos autos, incluindo contratos de prestação de serviços e declaração emitida por órgão público de saúde. Sustenta que tentou realizar o requerimento do benefício por meio do sistema FIESMED, sem êxito, em razão de falhas técnicas da plataforma digital, o que a impediu de completar o pedido administrativo. Os réus, FNDE e Banco do Brasil S/A, alegaram, em síntese, ausência de requerimento administrativo válido e ilegitimidade passiva, além de afirmarem que o benefício pleiteado não foi regulamentado para a categoria da autora. O FNDE, em manifestação técnica, reconhece que não houve requerimento registrado no sistema, mas informa também que a operacionalização do benefício depende de parâmetros a serem enviados pelo Ministério da Saúde, os quais não estavam disponíveis à época da demanda. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito as alegações de ilegitimidade levantadas pelos requeridos, considerando que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador. Outrossim, o abatimento no valor das mensalidades do FIES envolve a participação da União, por meio do Ministério da Educação, do FNDE e da instituição financeira responsável pela gestão do contrato, no caso, o Banco do Brasil S/A. A pretensão autoral encontra fundamento no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, que dispõe: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Nos autos, restou comprovado que a autora atuou no período de março de 2020 a dezembro de 2021 como enfermeira assistencial em unidade vinculada ao SUS, fato este amparado por declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Aragarças-GO e por contratos de prestação de serviços específicos para atendimento de pacientes acometidos pela COVID-19. O argumento de ausência de requerimento administrativo não se sustenta, pois a autora demonstrou tentativa reiterada de acesso ao sistema FIESMED, o qual se encontrava indisponível, situação que configura inércia administrativa atribuível ao Poder Público e que autoriza o reconhecimento judicial do direito ao abatimento quando comprovado o exercício profissional no período legalmente previsto. A alegada ausência de regulamentação específica não afasta a eficácia da norma legal, que estabelece critérios objetivos e imediatamente aplicáveis, a saber: exercício profissional como enfermeira no SUS e durante a vigência da emergência sanitária. A autora preenche ambos os requisitos. Restando atendidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES, correspondente ao período de 21 (vinte e um) meses comprovadamente trabalhados, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001; Diante do exposto, ANTECIPO A TUTELA E JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar aos requeridos que procedam ao abatimento no saldo devedor do contrato de FIES da parte autora, no percentual de 21% (1% por mês trabalhado de março/2020 a dezembro/2021), conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000718-76.2022.8.26.0529

ID: 333995117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000718-76.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO BARROS FILHO MARIA LUIZA BARROS MARILDA ROSA DE BARROS MARLI DE FáTIMA BARROS FERREIRA THIAGO CARREIRA PAULO DE BARROS VICTOR CARREIRA PAULO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CUSTODIA FERREIRA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

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HILARIO MATHIAS FILHO

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ESTELLA MARIA SIMOES DE ALMEIDA

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DAVID FRANCISCO MENDES

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Processo 1000718-76.2022.8.26.0529 (apensado ao processo 1006229-84.2024.8.26.0529) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Barros - Marli de Fátima Barros Ferreira - - José Antôn… Processo 1000718-76.2022.8.26.0529 (apensado ao processo 1006229-84.2024.8.26.0529) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Barros - Marli de Fátima Barros Ferreira - - José Antônio Barros Filho - - Marilda Rosa de Barros - - Victor Carreira Paulo de Barros - - Thiago Carreira Paulo de Barros - Vistos. Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento comum dos bens deixados pelos falecimentos de José Antonio e Maria da Piedade, tendo como requerentes e herdeiros Maria Luiza de Barros e outros. Em cumprimento ao acórdão do Agravo de Instrumento nº 2336851-91.2024.8.26.0000, foi determinada a substituição da inventariante Maria Luiza de Barros, nomeando-se o herdeiro José Antônio Barros Filho para ambos os espólios (fls 995-997). Decisão de fls. 1007/1008, foi determinado o apensamento dos autos nº 1006229-84.2024.8.26.0529, referente à Ação de Exigir Contas, e deferiu o processamento conjunto do inventário dos bens de ambos os de cujus, visto que as partilhas são dependentes entre si. Decisão de fls. 1121/1123 deferiu alvarás judiciais, autorizando o inventariante José Antônio Barros Filho administrar provisoriamente a pessoa jurídica JAM BARROS PARTICIPAÇÕES e movimentar contas bancárias dos de cujus. Às fls. 1326/1327, a herdeira Marli de Fátima Barros Ferreira, requer sua nomeação para o cargo de inventariante dos espólios de José Antonio e Maria da Piedade, alegando intenção de agilizar o andamento do processo e evitar nomeação de inventariante dativo, comprometendo-se a exercer o cargo fielmente e informando que os herdeiros estão em tratativas para partilha amigável. Às fls. 1328, as herdeiras Maria Luiza de Barros e Marilda Rosa de Barros, concordam com a nomeação da herdeira Marli de Fátima Barros Ferreira para o cargo de inventariante de ambos os espólios. Às fls. 1329/1330, todos os herdeiros (José Antônio Barros Filho, Maria Luiza de Barros, Marli de Fátima Barros Ferreira, Marilda Rosa de Barros, Victor Carreira Paulo de Barros e Thiago Carreira Paulo de Barros), apresentam requerimento conjunto pleiteando a nomeação de Marli de Fátima Barros Ferreira como inventariante dos espólios e a suspensão do feito por 90 dias em virtude da possibilidade de acordo para partilha amigável dos bens, com o compromisso de que José Antônio Barros Filho entregará documentos, chaves e bens móveis à nova inventariante em 04 de agosto de 2025, informando ainda que as avaliações imobiliárias estão sendo providenciadas. É o relatório. DECIDO. O presente inventário encontra-se com diversas determinações judiciais pendentes de cumprimento, conforme decisões anteriores. Verifica-se que há pendências documentais não supridas pelo atual inventariante, conforme determinado nas decisões de fls. 1007/1008 e 1121/1123, como pesquisas bancárias determinadas via sistema Sisbajud, apresentação de ITCMD, certidões e documentos relacionados aos imóveis e aos de cujus. O pedido de alteração de inventariante, embora conte com a anuência de todos os herdeiros, deve ser analisado sob a ótica da efetiva condução do processo e do interesse da justiça. Observo que o atual inventariante José Antônio Barros Filho foi nomeado recentemente por determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento, após a remoção da inventariante anterior. Tal nomeação decorreu de decisão de segundo grau que analisou especificamente a questão da administração dos bens do espólio. Neste contexto, uma nova alteração de inventariante, mesmo com a concordância das partes, poderia gerar mais atrasos no cumprimento das determinações judiciais pendentes, comprometer a continuidade dos trabalhos já iniciados e prejudicar a efetividade das medidas já determinadas. Diante desse contexto, antes de deliberar sobre o pedido, determino esclareçam os herdeiros, pormenorizadamente, os motivos para a pretendida alteração. Caso não sobrevenha acordo, o pedido poderá novamente ser formulado com a justificativa apontando o motivo da alteração O pedido de suspensão do feito por 90 dias, fundamentado na possibilidade de acordo entre os herdeiros para partilha amigável, merece acolhimento, tendo em vista que há consenso entre todos os herdeiros quanto à tentativa de solução amigável, a suspensão pode acelerar a conclusão do inventário se alcançado o acordo, não há prejuízo aos credores ou terceiros, uma vez que os bens permanecem sob administração judicial, e é medida de economia processual e celeridade, atendendo aos princípios da eficiência e duração razoável do processo. Esclareço que, findo o prazo de suspensão sem acordo, o feito retornará ao curso normal, devendo o inventariante providenciar o cumprimento integral das determinações das decisões de fls. 1007/1008 e 1121/1123, apresentando os documentos nos autos, no prazo de 30 dias. Após, certifique a serventia se houve integral cumprimento das decisões, se o ITCMD foi devidamente recolhido, e se foram efetivadas todas as pesquisas bancárias determinadas via Sisbajud. Defiro o pedido de suspensão do feito por 90 dias, a contar da intimação desta decisão, para a composição amigável da partilha entre os herdeiros. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DAVID FRANCISCO MENDES (OAB 80090/SP), ESTELLA MARIA SIMOES DE ALMEIDA (OAB 85857/SP), JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), HILARIO MATHIAS FILHO (OAB 178908/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), MARIA CUSTODIA FERREIRA (OAB 130977/SP), MARIA CUSTODIA FERREIRA (OAB 130977/SP), MARIA CUSTODIA FERREIRA (OAB 130977/SP)

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Processo nº 1015239-81.2024.8.11.0041

ID: 310293154

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015239-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLDI SCHWARZBACH

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015239-81.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015239-81.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [OLDI SCHWARZBACH - CPF: 195.484.439-53 (AGRAVADO), ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - CPF: 030.074.979-14 (ADVOGADO), DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - CPF: 945.580.191-49 (ADVOGADO), RELATOR DO ACÓRDÃO 074/2024 DA JUNTA DE JULGAMENTO DO CONSEMA/MT (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo sentença que anulou notificação por edital e atos subsequentes no processo administrativo ambiental nº 357056/2020, por vício na forma de intimação do autuado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital, após uma única tentativa frustrada de notificação via correios com aviso de recebimento devolvido como “não procurado”, atende aos requisitos legais e constitucionais do devido processo legal. III. Razões de decidir 3. A notificação por edital é meio excepcional e subsidiário, admissível apenas após o esgotamento das formas ordinárias de intimação. 4. A realização de uma única tentativa de entrega postal não configura esgotamento, sobretudo sem a devida certificação dos esforços empreendidos. 5. A ausência de outras diligências viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, implicando nulidade do procedimento. 6. A legislação estadual (Lei nº 7.692/2002 e LC nº 38/1995) prevê a notificação por edital somente em caso de destinatário com domicílio indefinido, hipótese não verificada no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação por edital no processo administrativo ambiental é medida excepcional, admissível apenas após esgotadas as tentativas de intimação pessoal. 2. A devolução de correspondência com a informação ‘não procurado’ não autoriza, por si só, a intimação por edital." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 7.692/2002, arts. 38, 39, §§1º e 2º, e 41; LC/MT nº 38/1995, art. 121, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1000718-92.2018.8.11.0025; TRF1, AMS 1000021-81.2016.4.01.3605. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação no bojo do mandado de segurança nº 1015239-81.2024.8.11.0041 impetrado por OLDI SCHWARZBACH, mantendo a sentença que anulou a notificação por edital e os atos subsequentes praticados no Processo Administrativo nº 357056/2020. O caso tem origem em auto de infração ambiental lavrado contra o agravado pela suposta prática de desmatamento ilegal em sua propriedade rural. No curso do processo administrativo para apuração da infração, o órgão ambiental estadual, após uma única tentativa infrutífera de notificação via correios, procedeu à intimação do autuado por edital. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese, a inexistência de cerceamento de defesa, defendendo que o procedimento adotado pela SEMA está em conformidade com os preceitos legais aplicáveis à espécie. O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão monocrática, reiterando os argumentos de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo original. É o relatório. V O T O R E L A T O R O presente agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que anulou a notificação por edital realizada no processo administrativo ambiental e seus atos subsequentes, por considerar que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. A controvérsia central repousa sobre a validade da notificação por edital realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente após uma única tentativa de notificação pessoal via correios que restou infrutífera, com o Aviso de Recebimento devolvido com a informação "não procurado" Id. 262589316, p. 12/15). Após análise detida dos autos, verifica-se que a decisão monocrática recorrida não merece reparo, uma vez que aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, respeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como a legislação específica aplicável ao caso. Com efeito, é inconteste que a via editalícia constitui meio excepcional de comunicação processual, somente admitida quando esgotadas as tentativas de localização do interessado. Tal entendimento decorre diretamente da garantia constitucional do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, tanto em processo judicial quanto em procedimento administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do processo administrativo estadual, a Lei nº 7.692/2002 estabelece em seus artigos 38, 39, §§1º e 2º, e 41 uma sequência lógica para a realização das intimações. Conforme esses dispositivos, a intimação deve ser efetuada prioritariamente por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sendo a intimação por edital reservada para os casos de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. "Art. 38 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: [...] Art. 39 A intimação deverá conter: [...] §1º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. [...] Art.41 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse". No caso em tela, o órgão ambiental realizou apenas uma tentativa de notificação postal, a qual restou infrutífera com a devolução do AR com a informação "não procurado". Diante desse insucesso inicial, optou imediatamente pela notificação editalícia, sem esgotar as possibilidades de localização do interessado, como nova tentativa de entrega postal ou busca por endereço atualizado do autuado em seus sistemas internos. A meu juízo, tal procedimento contraria a natureza excepcional da notificação por edital, que somente deve ser utilizada após o esgotamento das vias ordinárias de comunicação processual. A mera devolução de uma única correspondência com a informação "não procurado" não permite concluir, de plano, pela impossibilidade de localização do interessado, mormente quando se trata de propriedade rural que pode apresentar dificuldades específicas para a entrega postal. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, não pode ser utilizado para convalidar ato nulo que resultou em efetivo prejuízo à parte. No presente caso, é evidente o prejuízo causado ao agravado, que foi privado do exercício do direito de defesa no processo administrativo, tendo sido declarado revel justamente em razão da inobservância das formalidades necessárias à sua regular notificação. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a intimação por edital em processo administrativo é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência pessoal do interessado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - [...] 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa." (TJ-MT - Apelação Cível n. 1000718-92.2018.8.11.0025, Rel. Edson Dias Reis, j. 07/03/2023) Mesmo entendimento encontra-se sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EDITAL NA SEDE E SÍTIO ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. [...] A intimação por edital é excepcional, constituindo ofensa aos princípios constitucionais a notificação por essa via quando o órgão conhece o endereço do autuado." (TRF1 - AMS n. 1000021-81.2016.4.01.3605, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, j. 08/06/2021) Importa ressaltar que a Lei Complementar Estadual nº 38/1995, estabelece em seu art. 121, §1º, a ordem sucessiva para intimação no processo administrativo ambiental, prevendo a intimação por edital apenas como última alternativa, quando o infrator estiver em lugar incerto ou não sabido. Portanto, mesmo pela legislação específica invocada pelo próprio agravante, a intimação por edital somente seria cabível após o esgotamento das demais modalidades de comunicação processual. No caso concreto, não se verifica a hipótese de autuado em local incerto e não sabido, mas sim uma situação em que houve apenas uma tentativa de entrega postal, insuficiente para caracterizar o esgotamento dos meios ordinários de comunicação processual. Ademais, conforme destacado na decisão agravada, não foi sequer certificado no processo administrativo o motivo da devolução do AR, o que demonstra a precariedade do procedimento adotado. No tocante à presunção relativa de veracidade e legalidade do ato administrativo de citação por edital, há de se ressaltar que tal presunção é relativa, cedendo diante de prova em sentido contrário. No caso em análise, a própria documentação do processo administrativo evidencia que não houve o esgotamento das tentativas de notificação pessoal antes de se recorrer à via editalícia, o que afasta a presunção de legitimidade neste ponto específico. Portanto, a decisão monocrática agravada, ao negar provimento ao recurso de apelação e confirmar a sentença que anulou a notificação por edital e os atos subsequentes praticados no Processo Administrativo nº 357056/2020, aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, não merecendo qualquer reparo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e confirmou a sentença que anulou a notificação por edital e os atos subsequentes praticados no Processo Administrativo nº 357056/2020. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000718-05.2025.8.26.0648

ID: 304432310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-05.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AGUSTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000718-05.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil),… Processo 1000718-05.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em uma análise sumária às formulações e documentos acostados à petição inicial, tenho que não estão presentes os referidos pressupostos legais, de modo que ausente o acentuado juízo de probabilidade, de modo que reputo imprescindível o aprofundamento do mérito para esclarecimento da questão controvertida. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Remova-se a tarja de urgência. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 06/08/2025 às 15:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: PAULO AGUSTINELLI (OAB 126146/SP)

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