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Processo nº 1000733-13.2025.8.26.0247

ID: 276082768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000733-13.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍCERO ORLANDO DE ARAÚJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Cícero Orlando de Araújo (OAB 26901/PB) Processo 1000733-13.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. P. de M. - Vistos. H.P.M., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com … ADV: Cícero Orlando de Araújo (OAB 26901/PB) Processo 1000733-13.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. P. de M. - Vistos. H.P.M., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra C.Y.C.M., contra C.A.C.M. e contra C.M.C.M. Em síntese, aduz que não mais deve arcar com o pagamento de alimentos a seus filhos réus neste processo , pelo fato de já haverem atingido a maioridade civil. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, para que seja exonerado da correspondente obrigação alimentar. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.011,28 (seis mil e onze reais e vinte e oito centavos). Juntou aos autos os documentos de fls. 17/45. Este juízo ordenou que a parte requerente apresentasse documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica (fls. 46/48). Encartaram-se novos documentos aos autos (fls. 51/86). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que a presente ação versa sobre alimentos, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). Tarjem-se os autos. No mais, com base nas informações extraídas dos documentos de fls. 56/86, concedo o benefício de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Assentados estes pontos, registre-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Na espécie, mostra-se desaconselhável, por ora, a concessão da tutela pleiteada com base, apenas, nas informações contidas na inicial. Diante da especificidade da questão controvertida (cuja resolução pressupõe a análise da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante), não se concebe a adoção de medida tendente a desobrigar o autor de prestar alimentos, sem a prévia abertura do contraditório e da instrução probatória. Algo desta natureza tenderá a colocar em risco a segurança jurídica exigida na prestação jurisdicional. No curso deste processo, se for demonstrado que não mais subsiste necessidade de prestação de alimentos, nova decisão poderá ser proferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Na sequência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ele, caso assim entenda ser o caso, constituir advogado para atuar nos autos em seu favor, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. Deve o oficial de justiça, no momento da citação, fazer constar da certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC/15, sendo assegurado ao réu, a qualquer tempo, o direito de examinar seu conteúdo. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha de acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (artigo 344, caput, do CPC/15). Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int.

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Processo nº 1043801-71.2022.8.11.0041

ID: 323675027

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1043801-71.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO VALÉRIO PROCESSO:1043801-71.2022.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: TATIANE BEZERRA FERNANDES Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, 226, CONDOMÍNIO RIO JANGADA, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-903 POLO PASSIVO: Nome: TASSIANA BEZERRA FERNANDES Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, 226, COMDOMÍNIO RIA JANGADA, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-903 INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/11/2022 14:32:46 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU TATIANE BEZERRA FERNANDES COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DE TASSIANA BEZERRA FERNANDES. SENTENÇA: Vistos. No que se refere à manifestação acostada ao id 198550650, este juízo reconhece que houve equívoco no lançamento da sentença (erro material), razão pela qual, nesta oportunidade, faz o lançamento correto, para que a mesma passe a constar com a seguinte redação: Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Tatiane Bezerra Fernandes Barros, em face de sua irmã, Tassiana Bezerra Fernandes, interditada por sentença proferida nos autos nº 1000733-67.2018.8.11.0023, perante a 2ª Vara de Peixoto de Azevedo/MT, cuja curadora originária era a genitora de ambas, Zilda da Silva Bezerra, falecida em 04/11/2022. Na exordial, a autora narrou que, com o falecimento da genitora e antiga curadora, passou a assumir de fato os cuidados da irmã, portadora de deficiência intelectual classificada sob o CID F72, conforme laudos médicos acostados aos autos. Diante da necessidade de representação legal da interditada, inclusive para gestão de benefícios previdenciários e cuidados de saúde, requereu liminarmente a nomeação como curadora provisória, e, ao final, sua confirmação como curadora definitiva. Instruiu a inicial com documentos comprobatórios, tais como certidão de óbito da mãe e curadora anterior, laudos médicos, certidões negativas cíveis e criminais da autora, comprovante de residência, certidão de nascimento da interditanda, sentença e termo de curatela anterior. Foi deferida a tutela de urgência, nomeando a autora como curadora provisória da interditanda. O Ministério Público foi regularmente intimado e atuou como fiscal da ordem jurídica, manifestando-se favoravelmente ao pedido, após a juntada de laudo psicossocial realizado pela equipe técnica da vara. É o relatório. D E C I D O. A pretensão inicial encontra amparo no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que sujeita à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Também é respaldada pelos artigos 747 e 755 do Código de Processo Civil, que disciplinam a interdição e os efeitos da curatela. Comprovada nos autos a interdição judicial anterior da requerida e a cessação da curadoria exercida por sua genitora em razão de seu falecimento, mostra-se juridicamente necessário proceder à substituição da curadora originária. O laudo psicossocial juntado aos autos corrobora a aptidão da autora para exercer o encargo de curadora, destacando os cuidados prestados por esta à irmã interditada e a relação afetiva que mantêm. Igualmente, verifica-se que a requerente atende aos requisitos de idoneidade moral e ausência de impedimentos legais, conforme exigido pelo artigo 1.775 do Código Civil, razão pela qual deve ser confirmada como curadora definitiva da interditada, com os devidos registros legais. Ante o exposto, em consonância com o Ministério Público, e com fundamento nos artigos 755, §3º, e 759, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e nomeio curadora à requerida, Tatiane Bezerra Fernandes Barros, em substituição à antiga curadora. Por fim declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim como no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. P. I. C. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA DAL PONTE AIDAR GOMES, digitei. CUIABÁ-MT, 11 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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Processo nº 1000733-55.2022.8.26.0655

ID: 331855640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000733-55.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLOTHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-55.2022.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Clotho Empreendimentos e Participações S.a - Fls. 281/283: Defiro o requerimento de penhor… Processo 1000733-55.2022.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Clotho Empreendimentos e Participações S.a - Fls. 281/283: Defiro o requerimento de penhora sobre percentual do salário da executada Patrícia Mina de Oliveira. Em que pese a dívida executada não possuir caráter alimentar, é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade, desde que em montante que não comprometa a subsistência de forma digna da parte devedora. Esse é o entendimento jurisprudencial recente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do EREsp 1.582.475/MG, cuja ementa segue: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No mesmo sentido, os julgados mais recentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) ( grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo , que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). ( grifo nosso). Ante o exposto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido da executada, montante que não prejudicará a esfera de seu mínimo existencial. Concedo à exequente o prazo de 5 (cinco) dias para que providencie a juntada de cálculo atualizado do débito. Com a juntada, expeça-se ofício à empregadora indicada, DETERMINANDO que deposite mensalmente em juízo, a quantia acima determinada até o limite do débito exequendo. Cumprida a determinação, intime-se a executada, por carta com aviso de recebimento para, querendo, apresentar impugnação (CPC, artigo 525, §11). Int. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP)

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Cristiangylis De Freitas Schurig Cunha Korpas Oliveira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 315106949

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000733-77.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANGYLIS DE FREITAS SCHURIG CUNHA KORPAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000733-77.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CRISTIANGYLIS DE FREITAS SCHURIG CUNHA KORPAS OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000733-77.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CRISTIANGYLIS DE FREITAS SCHURIG CUNHA KORPAS OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito. A parte reclamante alega é consumidor dos serviços de aviação prestados pela ré. Desse modo, adquiriu passagens aéreas com VOO DE IDA no dia 15/03/2025 de CUIABÁ a SÃO PAULO/CGH. Aduz, ainda, que ao desembarcar em Congonhas, encontrou sua bagagem toda danificada, procedendo com o registro de irregularidade de bagagem (RIB) sendo ofertado pela requerida o pagamento do valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais). Assim, pugna pela condenação da requerida a indenizar os danos materiais e morais. A requerida aduz em sua defesa que os danos materiais não restaram comprovados, inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão se trata de uma autêntica relação de consumo. Não é demais lembrar que, neste conflito de interesses, há de um lado uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, do outro, o particular, que se encontra na categoria de consumidor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, assim como a avaria na bagagem do autor. Impende anotar que o contrato firmado entre as partes é de risco, visto que, ao se responsabilizar pelo transporte dos passageiros, a ré assumiu os riscos inerentes a esse tipo de atividade. Portanto, aplicam-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em que pese restar provado os danos na bagagem, tratando-se de danos materiais o seu reconhecimento exige a comprovação dos valores do prejuízo, o que não restou demonstrado nos autos pelo autor. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). In casu, a parte autora postula danos materiais no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente ao valor da bagagem danificada. Da análise dos autos verifica-se que a parte autora apresentou o registro de irregularidade de bagagem (ID. 188438658), bem como fotos e vídeos da mala danificada (ID. 188438653), no entanto não apresentou documento que comprove o valor da mala, ou mesmo, o valor gasto para eventual reparo, ônus que lhe incumbia. Assim, tem-se que os danos materiais pretendidos pelo autor não restaram comprovados. No que concerne aos danos morais, de igual modo não merecem acolhida. Verifica-se que não restou demonstrado nos autos situação capaz de causar danos de natureza subjetiva. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor. Não há demonstração, ou sequer alegação, de que houve outros desdobramentos mais graves. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte reclamante e, por consequência, o direito da parte reclamante à indenização por danos morais. No caso a danificação da bagagem por si só não é capaz de causar os alegados danos. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral. A situação fática deve revelar que o descumprimento e/ou o não atendimento administrativo, tiveram repercussão importante no conjunto de atributos da personalidade do consumidor, de forma tal, a evidenciar o excesso justificador do, excepcional, dano moral decorrente. Precedente. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). 2- “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” 3- No caso, o fato da bagagem da Recorrente ter sido danificada, configurou apenas o dano material evidenciado, não constituindo constrangimento ao consumidor, a superar o mero aborrecimento, inexistindo dano moral a ser indenizado. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1077362-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) [grifou-se] Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito de danos materiais e morais. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Jean Carlos Soares De Godoi x Execut'S Terceirizacao De Servicos Ltda - Me

ID: 281032410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000733-42.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SOARES DE GODOI

Polo Passivo:

EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000733-42.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES DE GODOI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000733-42.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JEAN CARLOS SOARES DE GODOI RECLAMADO: EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dd35b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. RICARDO TEIXEIRA LACERDA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 30/06/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS SOARES DE GODOI

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Luiz Carlos Gomes x Loteamento Jardim Tangará - Bady Bassitt - Spe Ltda

ID: 326281168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000733-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GOMES

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM TANGARá - BADY BASSITT - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-93.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Gomes - Loteamento Jardim Tangará - Bady Bassitt - Spe Ltda - Vistos. Trat… Processo 1000733-93.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Gomes - Loteamento Jardim Tangará - Bady Bassitt - Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que se requer a rescisão de compromisso de compra e venda de lote/imóvel com devolução das parcelas pagas. Decido. A matéria é meramente jurídica e comporta pronta apreciação. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nem assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). Ao mérito. *** A alienação fiduciária em garantia promovida pela própria alienante do imóvel ou empresa a ela coligada é apenas uma simulação de negócio para afastar a possibilidade de distrato direto nos termos Recurso Especial nº 1.866.844/SP julgado pelo STJ. De fato, estão ausentes, nesta operação, quaisquer dos elementos caracterizadores do mútuo garantido, em especial a aquisição de bem de terceiro e o aporte financeiro em favor do devedor que repassa a propriedade imobiliária ao fornecedor do crédito. Aqui, como é fácil de ver, está presente tão somente uma compra e venda parcelada e já que o bem pertencia diretamente ao alienante, por si ou interposta pessoa, e sem que tenha havido efetiva deslocação patrimonial de parte desinteressada para quitação do contrato originário. Pela data do contrato, aplica-se à avença o quanto inovado pela Lei 13.786/2018. Nesse sentido, a nova norma contraria a Súmula 2 do Tribunal de Justiça - Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. pelo que deve prevalecer o regramento atual. A rescisão contratual, ademais, é um direito potestativo do comprador. Matéria já decidida pelo TJ em caráter vinculante para o juízo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Dado que a rescisão é imotivada, é responsável o requerente pelos encargos do distrato. Observada a atual legislação em vigor, tem-se que autoriza-se retenção de valor que não supere a soma de: Lei 6.766/79. Art. 32-A[...] I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. O pagamento do preço, pela vendedora, ainda, deve observar o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo: § 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Sobre o contrato. Suas cláusulas são presumidas legais. Vício de legalidade é aferível de acordo com o momento de feitura da avença e lei nova não convalida vício anterior nem torna viciado o que antes legítimo o era. Não há cláusula resolutiva e porque remetida a rescisão à Lei de Alienação Fiduciária. Esse subterfúgio, como já visto, é ilegal. Segue a sentença, pois, a literalidade da lei. E não se autoriza taxa de fruição por se tratar de lote vazio. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) rescindir o contrato entre as partes, retroativo à citação; (ii) determinar a devolução do preço pago pelo requerente, em até 12 meses do trânsito em julgado da sentença, em valores devidamente corrigidos do pagamento pelo consumidor, pelo mesmo índice contratualmente eleito como indexador e, na sua omissão, pelo IPCA, e acrescidos de mora pelo mesmo índice contratualmente eleito como indexador, observado o teto legal e, na sua omissão, pela SELIC abatida do fator de correção, após vencimento do décimo segundo mês contado do trânsito em julgado da sentença; (iii) autorizar a retenção cumulativa de: (a) 10% do valor atualizado do contrato; (b) débitos vencidos e não pagos decorrentes de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (c) os encargos moratórios de parcelas vencidas e não pagas até a data da citação bem como os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; Custas divididas em 50% para cada parte. Honorários que em 10% sobre o valor da devolução a cargo da ré em favor dos Advogados dos autores. Honorários que fixo em 10% sobre a diferença entre o pedido de devolução e aquela efetivamente determinada a cargo dos autores em favor dos Advogados da ré. Observada gratuidade deferida nos autos. PRIC - ADV: MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Processo nº 1009410-14.2025.8.11.0000

ID: 256678726

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009410-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009410-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO AGRAVADO: JENNIFER NATHALLYA ALVES DE OLIVEIRA SCHOSSLER Visto. Trata-se de agravo de instrumento apres… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009410-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO AGRAVADO: JENNIFER NATHALLYA ALVES DE OLIVEIRA SCHOSSLER Visto. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina no bojo da ação de cobrança de honorários advocatícios por enriquecimento sem causa, c/c tutela de urgência (averbação em matrícula) n. 1000997-44.2023.8.11.0012 movida em desfavor de JENNIFER NATHALLYA ALVES DE OLIVEIRA SCHOSSLER, que corrigiu o valor da causa fixando-o em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e determinou o recolhimento das custas processuais pelo agravante, sob pena de cancelamento da distribuição. Alega o recorrente que a decisão agravada merece reforma em dois pontos fundamentais: (i) a correção do valor da causa e a (ii) obrigação de recolher custas processuais. Em suas palavras, o Magistrado de primeiro grau incorreu em equívoco ao corrigir o valor atribuído à causa, uma vez que "o agravante atribuiu o valor oficial atribuído na AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA realizada pela SEFAZ MT, que constou da GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITCMD pertinente ao imóvel objeto do feito, o qual havia sido objeto da A. de Inventário e Partilha dos bens deixados por EDITH GERLACH SCHOSSLER, Proc. n. 1000733-66.2019.11.0012". Para reforçar sua alegação, argumenta que "os Tribunais pátrios sempre entendem ser o valor que se deve dar à causa, o valor da AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEFAZ", colacionando precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Sustenta ainda que "no momento da distribuição da Ação de Cobrança de Honorários, cumulada, a única base para atribuição do valor da causa, que o agravante dispunha e tinha acesso, era o valor atribuído junto à AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA da SEFAZ MT, pelos auditores fiscais dessa, os quais avaliaram o imóvel objeto desse feito". Quanto à isenção de custas processuais, o agravante aduz que é beneficiário de isenção legal amparada pelo art. 4º da Lei Estadual n. 11.077/2020, c/c Inc. V, do art. 3º, da Lei Estadual n. 7.603/2001, que dispensa os advogados do recolhimento de custas nas execuções de honorários advocatícios. Argumenta, ainda, que a Lei Federal n. 15.109 de 13.03.2025 ampliou a isenção de custas aos advogados, também nas ações de cobrança de honorários, dispensando-os do "adiantamento de custas processuais em ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções". Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão atacada, vedando-se a extinção da ação junto ao Juízo a quo até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para: a) manter o valor da causa atribuído na petição inicial (R$ 33.204,49), por ser lastreado em documento oficial (avaliação da SEFAZ/MT); b) reconhecer a isenção do agravante quanto ao recolhimento de custas processuais; c) condenar a agravada aos ônus sucumbenciais do recurso. Afirma ser isento do preparo em razão da aplicabilidade da Lei Estadual n° 7.603/2001, com redação alterada pela Lei Estadual n° 11.077/2021 e Lei Federal n. 15.109 de 13.03.2025. Houve análise do pedido de isenção do recolhimento do preparo, momento em que o pedido foi indeferido, determinando-se o recolhimento sob pena de deserção (id. 277444891). Comprovante do pagamento do preparo consta em id. 279618389. É o necessário relato. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, ao apreciar o pedido de tutela recursal, verificar a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese, o agravante ajuizou a ação de cobrança de honorários contratuais e a insurgência se refere à majoração do valor da causa, requerendo liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e impedir a extinção prematura da ação originária. No mérito pugna que seja mantido o valor atribuído à causa conforme estipulado na petição inicial, e reconhecida a isenção do recolhimento de custas, nos termos da legislação estadual vigente. Entretanto, neste juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, não se verifica, ao menos neste momento processual, probabilidade do direito suficiente a autorizar o deferimento do efeito suspensivo, mormente frente ao pedido constante na inicial da ação, o agravante requer a condenação da agravada ao pagamento/entrega de 4,2186 ha de terras à título de honorários advocatícios (id. 118528899 dos autos de origem). Com efeito, a decisão agravada está devidamente fundamentada no art. 6º, VIII, do CDC, cuja aplicação, em sede liminar, não se mostra manifestamente desarrazoada, mormente diante da narrativa inicial apresentada pelo autor na ação originária, cuja análise integral compete à instrução probatória. À propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO: INDEFERIDO - REQUISITOS: AUSÊNCIA - REVISÃO: FALTA DE ELEMENTOS. Sem elementos nos autos que justifiquem a mudança de entendimento acerca da ausência de requisitos legais da concessão excepcional de efeito suspensivo à apelação, havendo, ao contrário, indícios que reforçam a tese encampada, nega-se provimento ao recurso. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 50437015020198130024, Relator.: Des.(a) Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AMEAÇA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 919, § 1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução somente têm caráter suspensivo se presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, ausente um dos requisitos do art . 919, § 1º, do CPC não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10141972320248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) (destaquei) O acolhimento da tese da aplicação da avaliação administrativa dos Fiscais da Sefaz/MT, requer análise probatória mais aprofundada, incompatível com o estreito espaço cognitivo da medida de urgência, o que, por si só, afasta a verossimilhança inequívoca do direito alegado. No que toca ao alegado perigo de dano, não se demonstrou de forma concreta e específica qual prejuízo irreparável ou de difícil reversão decorreria da manutenção da decisão que apenas redistribui o ônus da prova. O risco de extinção do feito, por si só, não justifica a concessão de efeito suspensivo quando não demonstrada, de forma clara, a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo constitui medida excepcional, que exige, para além da plausibilidade jurídica, a demonstração clara de dano irreparável ou de difícil reparação — o que não se observa no caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo de instrumento, mantendo, por ora, íntegros os efeitos da decisão combatida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Antonio Donizete Da Silva x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 257005782

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-33.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000733-33.2025.5.02.0602 : ANTONIO DONIZETE DA SILVA : VIACAO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000733-33.2025.5.02.0602 : ANTONIO DONIZETE DA SILVA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64cd97a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 03/06/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25041115454688200000396064234 Certidão de Distribuição Certidão 25041111192522300000395972288 CCT 2024 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041111185624300000395972144 CCT 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041111185219300000395972114 CCT 2021 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041111185178600000395972112 CCT 2020 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041111185124200000395972108 CCT 2019 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041111185080600000395972106 Sentença paradigma_Viação Gato Preto_motorista_ Sentença (cópia) 25041111185011900000395972102 Sentença paradigma_Via Sudeste_ Anulou controle de jornda Sentença (cópia) 25041111184860800000395972097 Sentença paradigma_Transwolff_nulidade dos controles Sentença (cópia) 25041111184832400000395972095 Sentença paradigma_Metropole_anulou os controles de jornada Sentença (cópia) 25041111184775200000395972093 Sentença paradigma_Metropole_anulou controle de jornada 3 Sentença (cópia) 25041111184708900000395972089 Sentença paradigma_Metropole_ anulou os controles de jornada 2 Sentença (cópia) 25041111184691700000395972088 Sentença paradigma_ Sambaiba_cobrador_ Sentença (cópia) 25041111184674400000395972086 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041111184663000000395972085 proc Procuração 25041111184649100000395972084 fgts Extrato de FGTS 25041111184632000000395972081 dec Decisão (cópia) 25041111184612700000395972077 Audiencia Paradigma_Sambaiba_ APLICAÇÃO SÚMULA 338 Documento Diverso 25041111184599900000395972076 Petição Inicial Petição Inicial 25041111172669700000395971634 São Paulo, 14 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DONIZETE DA SILVA

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Telefônica Brasil S.A. x Dominion Instalações E Montagens Do Brasil Ltda. e outros

ID: 338974656

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000733-86.2019.5.02.0717

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DOMINION INSTALAÇÕES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA. JOACI ALMEIDA DOS SANTOS FILHO TIM S A

ACORDAO

Advogados:

DR. RODRIGO ANTÔNIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO FERREIRA FERRARI

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DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACV/vv/vm AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC, APLICADA PELA C. TUR… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACV/vv/vm AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC, APLICADA PELA C. TURMA EM AGRAVO. INTIMAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA C. TURMA PARA RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Decidiu a SBDI-1, em sessão de julgamento ocorrida em 15/5/2025, que o depósito da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC deve ser feito no momento da interposição do recurso, não mitigando tal exigência o recolhimento, após ulterior liquidação da sanção processual pelo Presidente de Turma, antes de proceder ao exame prévio da admissibilidade dos Embargos à SBDI-1. A posterior intimação da parte pela Presidência da Turma, com a indicação do valor, e o efetivo recolhimento, não afastam a deserção dos Embargos. Precedente: Ag-E-Ag-RR-888-24.2010.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/05/2025. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-E-Ag-RR - 1000733-86.2019.5.02.0717, em que é Agravante(s) TELEFÔNICA BRASIL S.A. e são Agravados DOMINION INSTALAÇÕES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA., JOACI ALMEIDA DOS SANTOS FILHO e TIM S A. O r. despacho da Presidência da c. 4ª Turma não admitiu os Embargos da ora agravante, que interpõe Agravo sob o argumento de que demonstrou divergência jurisprudencial e que a Reclamação Trabalhista 47929, já transitada em julgado, demonstra que está ocorrendo leitura errônea das conclusões sobre o tema. Impugnação e contraminuta pela reclamante, nas quais requer seja mantida a decisão agravada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. A c. 4ª Turma do TST negou provimento ao Agravo interno interposto pela reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A., impondo-lhes a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, sem, contudo, liquidar o valor da sanção processual (fls. 1.597/1.600). Ao interpor Embargos à SBDI-1, a reclamada destacou que "tendo em vista a multa de 5% aplicada de forma ilíquida pelo acórdão embargada, requer a embargante a sua liquidação para o devido recolhimento" (fl. 1.602). Antes de proceder ao exame prévio da admissibilidade dos Embargos, o Exmo. Ministro Presidente da Turma liquidou o valor da multa processual, fixando-a em R$ 23.458,69 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), e determinou a intimação da reclamada para, no prazo de cinco dias, efetuar o seu recolhimento, sob pena de deserção (fl. 1.643). O recolhimento da multa foi feito no prazo assinalado, no valor fixado pela Presidência da 4ª Turma (fls. 1.646/1.647). Em semelhante circunstância, entendo que não há deserção dos Embargos, por ausência de depósito prévio da multa a que se refere o art. 1.021, §4º, do CPC, se, como no caso em exame, a Turma do TST, ao aplicar a sanção processual, não promove a sua liquidação. A posterior intimação da parte pela Presidência da Turma para recolhimento da multa, com a indicação do valor, possibilitou à parte cumprir a norma legal. Esse entendimento, contudo, não prevaleceu no âmbito da SBDI-1. Com efeito, decidiu esta colenda Subseção, em julgamento ocorrido em 15/5/2025, que o depósito da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC deve ser feito no momento da interposição do recurso, não mitigando tal exigência o recolhimento após ulterior liquidação da sanção processual pelo Presidente de Turma, antes de proceder ao exame prévio da admissibilidade dos Embargos à SBDI-1. A posterior intimação da parte pela Presidência da Turma, com a indicação do valor, e o efetivo recolhimento, não afastam a deserção dos Embargos. Eis o teor da ementa referente ao acórdão lavrado na oportunidade: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO PELA TURMA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. VALOR NÃO LIQUIDADO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 389 DA SBDI-1 DO TST. No caso, o Ministro Presidente da Egrégia 4ª Turma deste Tribunal, ao constatar que a executada, na interposição dos embargos à SBDI-I, não efetuou o depósito prévio do valor da multa que lhe foi aplicada pela Turma com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, liquidou o valor a ela correspondente e determinou a intimação da parte para comprovar o recolhimento, sob pena de deserção. Todavia, esta Subseção já se manifestou no sentido da inadmissibilidade do recurso, quando o recolhimento ocorre em prazo superior ao do recurso, mesmo na situação em que a Presidência da Turma, em juízo de admissibilidade dos embargos, promove o cálculo. Isso porque o cumprimento do pressuposto posteriormente ao termo final do prazo legal, ainda que dentro do prazo concedido pela Presidência da Turma, não sana o vício, por não se tratar de insuficiência de valor do preparo. De outra parte, não sendo a parte Fazenda Pública ou beneficiária de justiça gratuita, constatado o não recolhimento prévio da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC por ocasião da interposição do recurso de embargos, encontra-se deserto o apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 389 da SBDI-1 desta Corte, ainda que ilíquida a penalidade, salvo nos casos em que o recurso de embargos visa a discutir apenas a incidência da sanção pecuniária prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme decidido por esta SBDI-I no julgamento do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, o que não é a hipótese dos autos. Relativamente à ausência de liquidação, pelo acórdão embargado, esta Subseção, no julgamento do Ag-E-Ag-RR-20016-52.2013.5.04.0011 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/01/2025), em razão do empate no julgamento, não fixou tese relativa à ocorrência de deserção ou não do recurso de embargos, nessa hipótese. Em consulta à jurisprudência deste Tribunal, verifica-se que o Órgão Especial, esta SDI e a maioria das Turmas desta Corte não promovem a liquidação ora analisada. Desse modo, o não recolhimento no prazo recursal da multa aplicada pela Turma configura a deserção do recurso de embargos, não obstante a ausência de liquidação do respectivo valor. Ademais, tal como ocorre com o depósito recursal, não se mostra possível a concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação dentro do prazo recursal. Precedentes desta Subseção. Por fim, o fato de a agravante estar em recuperação judicial não a isenta do adimplemento prévio da multa como condição para o conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção. Mantém-se o despacho que inadmitiu os embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-888-24.2010.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/05/2025). À vista do exposto, em face da deserção dos Embargos, mantenho a r. decisão denegatória de seguimento proferida pela Presidência da Turma de origem, por fundamento diverso, com ressalva de entendimento pessoal. Nego provimento ao Agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Relator

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Marilan Alimentos S/A x Evaldo Miguel De Araujo Vieira

ID: 320007520

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000733-78.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILAN ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EVALDO MIGUEL DE ARAUJO VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000733-78.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: MARILAN ALIMENTOS S/A AGRAVADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000733-78.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: MARILAN ALIMENTOS S/A AGRAVADO: EVALDO MIGUEL DE ARAUJO VIEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000733-78.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: MARILAN ALIMENTOS S/A ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: EVALDO MIGUEL DE ARAUJO VIEIRA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d6c226e; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 2dee0a7). Regular a representação processual (Id f05139b, b141b57). Preparo satisfeito (Id d1c9afe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101209- 08.2017.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06 /10/2023; AIRR-251-41.2015.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2016; RRAg-600-81.2018.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RRAg-338-20.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RR-115600- 63.2011.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04 /2022; Ag-AIRR-11324-14.2014.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, é plenamente cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido: ARR-1549-53.2012.5.15.0011, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/11/2021; RR- 299-97.2017.5.05.0492, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-20534-97.2015.5.04.0261, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 06/09/2019; RR-14200-19.2008.5.15.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/02/2020; AIRR-10688-76.2014.5.15.0102, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; AIRR-8- 80.2020.5.06.0002, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654- 76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17 /12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285- 14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARILAN ALIMENTOS S/A

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