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Marcelo Joaquim Dos Santos x Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda

ID: 261067448

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-48.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

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MURILLO GRANDE BORSATO

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000740-48.2025.5.02.0271 : MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000740-48.2025.5.02.0271 : MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS : DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA DESTINATÁRIO: MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 19/08/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO JOAQUIM DOS SANTOS

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Mario Nava Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 331224173

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000661-97.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO NAVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000661-97.2025.5.02.0003 REQUERENTE: MARIO NAVA JUNIOR REQUERIDO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000661-97.2025.5.02.0003 REQUERENTE: MARIO NAVA JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0567a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de execução individual da decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0002500-90.2011.5.02.0028, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FINANCEIRAS DO GRANDE ABC contra o BRADESCO. PROCESSO ORIGINAL – 0002500-90.2011.5.02.0028 A sentença (id.0d17785) deferiu: 1. Reflexos das horas extras pagas em DSR, assim considerados os domingos e feriados, aviso prévio, férias+1/3 vencidas e proporcionais,13° salários e FGTS; 2. Honorários advocatícios de 15% ao Sindicato autor. O acórdão de Recurso Ordinário (id.5b516c9) acresceu à condenação os reflexos das horas extras também sobre os sábados observados os limites temporais das convenções coletivas e a ultratividade prevista na Súmula n° 277 do C. TST. A decisão de Embargos de Declaração (id.a594b1f), rejeitando a medida, impôs à reclamada/embargante multa de 1% sobre o valor da causa. Negado seguimento ao Agravo de Instrumento (id.8434760) e ao Agravo (id.eb0bdda). Trânsito em julgado em 05/04/18 (id.cd5727e). Decisão para execuções por meio de ações individuais em id.67e4903. Arquivado (id.5525c6b). ESTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cálculos da reclamada em id.b237148 e anexos. Manifestação e cálculos do reclamante em id.41e8283 e id.3684512, impugnando: 1. A atualização monetária, entendendo que devem prevalecer os parâmetros definidos na sentença e não a ADC 58; 2. Os honorários advocatícios, pretendendo a dupla apuração de honorários, ao Sindicato e ao patrono da ação individual. Sobre as impugnações Não cabe razão ao reclamante. 1. A sentença que transitou em julgado não definiu índices de atualização, limitando-se a prever a aplicação da legislação, o que atrai a aplicação da ADC 58: 2. A ação original previu somente honorários a favor do sindicato autor. Não cabe fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ação autônoma de cumprimento e execução de sentença, ainda mais cumulados com honorários já fixados a favor do Sindicato. EMENTA: AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. Não existe previsão legal para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ação autônoma de cumprimento e execução de sentença, depreendendo-se do art. 791-A, caput e § 5.º, da CLT que apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento e na reconvenção. Agravo de Petição da autarquia executada a que se dá provimento no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000740-64.2022.5.02.0332; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma-Cadeira 2-1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. A CLT possui regramento próprio quanto aos honorários advocatícios no seu art. 791-A, §1º, segundo o qual "são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", sem qualquer referência à fase de execução ou seus incidentes. Assim sendo, diante do regramento próprio trabalhista, irrelevante a disposição da Súmula 345, do STJ evocada no apelo. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000765-80.2022.5.02.0331; Data: 13-06-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma-Cadeira 3-10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS). Intime-se a reclamada a se manifestar sobre a impugnação e os cálculos do reclamante, no prazo de 8 dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Mario Nava Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 331224256

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000661-97.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO NAVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000661-97.2025.5.02.0003 REQUERENTE: MARIO NAVA JUNIOR REQUERIDO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000661-97.2025.5.02.0003 REQUERENTE: MARIO NAVA JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0567a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de execução individual da decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0002500-90.2011.5.02.0028, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FINANCEIRAS DO GRANDE ABC contra o BRADESCO. PROCESSO ORIGINAL – 0002500-90.2011.5.02.0028 A sentença (id.0d17785) deferiu: 1. Reflexos das horas extras pagas em DSR, assim considerados os domingos e feriados, aviso prévio, férias+1/3 vencidas e proporcionais,13° salários e FGTS; 2. Honorários advocatícios de 15% ao Sindicato autor. O acórdão de Recurso Ordinário (id.5b516c9) acresceu à condenação os reflexos das horas extras também sobre os sábados observados os limites temporais das convenções coletivas e a ultratividade prevista na Súmula n° 277 do C. TST. A decisão de Embargos de Declaração (id.a594b1f), rejeitando a medida, impôs à reclamada/embargante multa de 1% sobre o valor da causa. Negado seguimento ao Agravo de Instrumento (id.8434760) e ao Agravo (id.eb0bdda). Trânsito em julgado em 05/04/18 (id.cd5727e). Decisão para execuções por meio de ações individuais em id.67e4903. Arquivado (id.5525c6b). ESTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cálculos da reclamada em id.b237148 e anexos. Manifestação e cálculos do reclamante em id.41e8283 e id.3684512, impugnando: 1. A atualização monetária, entendendo que devem prevalecer os parâmetros definidos na sentença e não a ADC 58; 2. Os honorários advocatícios, pretendendo a dupla apuração de honorários, ao Sindicato e ao patrono da ação individual. Sobre as impugnações Não cabe razão ao reclamante. 1. A sentença que transitou em julgado não definiu índices de atualização, limitando-se a prever a aplicação da legislação, o que atrai a aplicação da ADC 58: 2. A ação original previu somente honorários a favor do sindicato autor. Não cabe fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ação autônoma de cumprimento e execução de sentença, ainda mais cumulados com honorários já fixados a favor do Sindicato. EMENTA: AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. Não existe previsão legal para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ação autônoma de cumprimento e execução de sentença, depreendendo-se do art. 791-A, caput e § 5.º, da CLT que apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento e na reconvenção. Agravo de Petição da autarquia executada a que se dá provimento no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000740-64.2022.5.02.0332; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma-Cadeira 2-1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. A CLT possui regramento próprio quanto aos honorários advocatícios no seu art. 791-A, §1º, segundo o qual "são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", sem qualquer referência à fase de execução ou seus incidentes. Assim sendo, diante do regramento próprio trabalhista, irrelevante a disposição da Súmula 345, do STJ evocada no apelo. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000765-80.2022.5.02.0331; Data: 13-06-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma-Cadeira 3-10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS). Intime-se a reclamada a se manifestar sobre a impugnação e os cálculos do reclamante, no prazo de 8 dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO NAVA JUNIOR

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Paulo Cesar Da Silva Cardoso x Toro Industria E Comercio Ltda

ID: 314869980

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-72.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

TORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES

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GILBERTO MARQUES PIRES

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VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000740-72.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: PAULO CESAR DA SILVA CARDOSO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000740-72.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: PAULO CESAR DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: TORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2130ec1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. DIADEMA/SP, 02 de julho de 2025. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DECISÃO Vistos. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por PAULO CESAR DA SILVA CARDOSO em face de TORO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A presente demanda versa sobre o que se conhece como "limbo jurídico" ou "limbo previdenciário". Essa situação peculiar ocorre quando há um desencontro de avaliações médicas: o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considera o trabalhador apto para retornar ao trabalho, enquanto os médicos do trabalho da empresa o julgam inapto. A consequência direta desse limbo é que o trabalhador se vê em uma situação desfavorável: ele não recebe o benefício previdenciário do INSS, mas também não recebe seu salário do empregador. É importante ressaltar que, durante o período em que o trabalhador está recebendo benefício previdenciário, o contrato de trabalho fica suspenso. Contudo, uma vez encerrado o período de recebimento do benefício, tanto o empregado quanto o empregador devem retomar o cumprimento de suas obrigações contratuais. Isso significa que o trabalhador deve estar apto a prestar seus serviços e o empregador, por sua vez, deve efetuar o pagamento dos salários correspondentes. Outrossim, é crucial entender a responsabilidade do médico do trabalho – seja ele da empresa ou contratado por ela – no processo de avaliação da incapacidade. Conforme o Art. 60, § 4º da Lei n.º 8.213/91, o serviço médico tem a competência para informar o INSS sobre a incapacidade do trabalhador nos primeiros 15 dias do afastamento. Com o afastamento inicial, o recebimento do benefício previdenciário e, posteriormente, a alta médica concedida pelo INSS, a responsabilidade de cumprir a decisão administrativa recai sobre o empregador. Contudo, o que não é admissível é o impedimento do trabalhador ao retorno de suas atividades, tampouco a negação do pagamento de salários sob a alegação de falta de prestação de serviços, especialmente quando o trabalhador não se negou a retornar. O não reconhecimento da incapacidade pelo INSS não pode prejudicar o direito do trabalhador ao seu salário e ao seu posto de trabalho. O autor pretendeu a continuidade do benefício, tendo como última recusa do INSS em 20.06.2025 (ID 548c9d2). Contudo a consulta junto ao médico do trabalho deu-se em 23.06.2025 (ID 112c34a), com indicação do médico do trabalho para retorno ao INSS para afastamento. O reclamante requer a reintegração nos quadros de empregados da empresa. A documentação apresentada até o momento comprova o preenchimento dos requisitos essenciais e cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (pela aptidão declarada pelo INSS e recusa da reclamada de receber o reclamante em seu quadro de empregados ativo) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (pelo não recebimento de salários). Do exposto, defiro a liminar para, nos limites do pedido (art. 492 do CPC), determinar a imediata reintegração do autor em função compatível com seu estado de saúde, com o pagamento dos salários devidos desde a recusa da réu ao retorno ao trabalho da autora em 23.062025, após a alta previdenciária, ou, caso queira, que mantenha o empregado em licença remunerada. A decisão deverá ser cumprida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00. Expeça-se mandado com urgência. Designe-se audiência INICIAL, na forma presencial, para o dia 22/07/2025 às 11:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT . Intime-se e cite-se a reclamada. DIADEMA/SP, 02 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DA SILVA CARDOSO

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Processo nº 1000740-54.2025.8.26.0651

ID: 280252887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000740-54.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ

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ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

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ADV: Aline Nankita Batista Camargo (OAB 442876/SP), Heloísa Nunes de Souza Albanez (OAB 489736/SP) Processo 1000740-54.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédi… ADV: Aline Nankita Batista Camargo (OAB 442876/SP), Heloísa Nunes de Souza Albanez (OAB 489736/SP) Processo 1000740-54.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial da Ação de Execução de Título Extrajudicial, instruída com o título " Cédula de Crédito Bancário - Limite de Cheque Especial Empresarial nº 166701 " e planilha de débito (Art. 798 do CPC). 2. Fica o(a) exequente ciente de que a petição inicial deve atender aos requisitos gerais (Art. 319/320) e específicos da execução (Art. 798), sob pena de emenda (Art. 801). 3. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (Art. 827 do CPC). 4. CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o PAGAMENTO INTEGRAL da dívida no valor de R$ 30.236,83, acrescido das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados no item 3 (Art. 829 do CPC). 4.1. O mandado de citação conterá advertência expressa de que: (i) O pagamento integral no prazo de 3 dias implicará na redução pela metade dos honorários advocatícios (para 5%) (Art. 827, §1º do CPC); (ii) Em caso de não pagamento no prazo de 3 dias, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(a) executado(a) na mesma oportunidade (Art. 829, §1º do CPC); (iii) O(A) executado(a) poderá opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231 (Art. 914 e 915 do CPC); (iv) No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Art. 916 do CPC). 4.2 .A citação observará, preferencialmente, a via postal ou eletrônica. Frustradas estas, ou nos casos legais (ex vi Art. 247), expeça-se mandado para cumprimento por Oficial de Justiça. 4.3. Caso o(a) executado(a) não seja encontrado(a) após as diligências usuais, faculta-se ao exequente requerer o arresto executivo de bens ("pré-penhora" - Art. 830), cabendo ao Oficial de Justiça, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado para citação; não o encontrando, a citação será feita por edital, convertendo-se o arresto em penhora (Art. 830, §§ 1º a 3º). 4.4. Incumbe à z. Serventia providenciar curador especial ao executado revel citado por edital ou com hora certa (Art. 72, II, do CPC). 5. Determinações à z. Serventia / Oficial de Justiça: 5.1. Não ocorrendo o pagamento no prazo de 3 dias: Proceda-se conforme o item 5.1(ii) (penhora e avaliação). Se a citação for por Oficial de Justiça, este deverá cumprir o ato de constrição preferencialmente no mesmo ato, se possível. Se houver requerimento de constrição eletrônica, via sistema SISBAJUD, certifique a existência de planilha atualizada do débito (intimando o credor a atualizá-la, se necessário, e façam conclusos os autos para análise): 5.2. Se houver constrição on-line, por intermédio do SISBAJUD, cientificar o(a) executado(a) acerca dos lapsos pertinentes para eventual alegação de impenhorabilidade; 5.3. Após a efetivação da penhora: Intimar o(a) exequente para manifestar-se sobre a penhora/avaliação ou indicar outros bens, se o caso, no prazo de 15 dias; 5.4. Se houver pedido de parcelamento (Art. 916): Certificar a tempestividade e o cumprimento dos requisitos (depósito de 30%, etc.). Intimar o(a) exequente para manifestar-se em 5 dias. Após, conclusos para decisão sobre o parcelamento. 5.5. Se houver pagamento integral no prazo de 3 dias: Certificar, intimar o exequente para confirmar o recebimento e a quitação (considerando a redução dos honorários), e, após manifestação ou silêncio, conclusos para extinção (Art. 924, II). 6. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). Intime-se.

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Francisco Diogo Oliveira e outros x Sintecnica Servicos Ltda.

ID: 257473616

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-37.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGO OLIVEIRA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SINTECNICA SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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JOAO VICTOR RODRIGUES REVEIU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000740-37.2022.5.02.0050 : FRANCISCO DIOGO OLIVEIRA : SINTECNICA SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000740-37.2022.5.02.0050 : FRANCISCO DIOGO OLIVEIRA : SINTECNICA SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 691607e proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 2/06/2022 e transitada em julgado em 27/02/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Os cálculos apresentados pela reclamante, Id. 8b580e9, com os quais concordou expressamente a parte contrária, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 69.501,01, atualizado até 1º/03/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 52.828,26 do valor da condenação;R$ 6.641,06 do FGTS;R$ 3.500,00 de honorários periciais da fase cognitiva;R$ 5.946,93 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 584,76 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 152,94 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Honorários do perito médico Ricardo Lopes Vieites, nomeado na fase cognitiva para apuração de doença profissional, a cargo da reclamada. A reclamada deverá juntar aos autos as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, em 10 dias, nos termos da sentença. Custas processuais pagas, Id. bdfd75f. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) judicial(is) abaixo relacionados, com as devidas correções, ora convertido(s) em penhora, depositado(s) na conta judicial do Banco do Brasil S/A, por meio do sistema SISCONDJ/SIF, tendo os dados bancários do advogado no banco de dados do Tribunal: Valor: R$ 13.133,46, em 30/10/2024, Id. 660c009. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento do remanescente ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINTECNICA SERVICOS LTDA.

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Francisco Diogo Oliveira e outros x Sintecnica Servicos Ltda.

ID: 257473636

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000740-37.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGO OLIVEIRA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SINTECNICA SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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JOAO VICTOR RODRIGUES REVEIU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000740-37.2022.5.02.0050 : FRANCISCO DIOGO OLIVEIRA : SINTECNICA SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000740-37.2022.5.02.0050 : FRANCISCO DIOGO OLIVEIRA : SINTECNICA SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 691607e proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 2/06/2022 e transitada em julgado em 27/02/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Os cálculos apresentados pela reclamante, Id. 8b580e9, com os quais concordou expressamente a parte contrária, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 69.501,01, atualizado até 1º/03/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 52.828,26 do valor da condenação;R$ 6.641,06 do FGTS;R$ 3.500,00 de honorários periciais da fase cognitiva;R$ 5.946,93 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 584,76 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 152,94 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Honorários do perito médico Ricardo Lopes Vieites, nomeado na fase cognitiva para apuração de doença profissional, a cargo da reclamada. A reclamada deverá juntar aos autos as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, em 10 dias, nos termos da sentença. Custas processuais pagas, Id. bdfd75f. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) judicial(is) abaixo relacionados, com as devidas correções, ora convertido(s) em penhora, depositado(s) na conta judicial do Banco do Brasil S/A, por meio do sistema SISCONDJ/SIF, tendo os dados bancários do advogado no banco de dados do Tribunal: Valor: R$ 13.133,46, em 30/10/2024, Id. 660c009. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento do remanescente ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DIOGO OLIVEIRA

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Ester Lourenco Alves Da Silva x Marilucia Calcados E Confeccoes Eireli - Epp

ID: 255962033

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-98.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTER LOURENCO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE ALEXANDRINO PINTO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000740-98.2025.5.02.0610 : ESTER LOURENCO ALVES DA SILVA : MARIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000740-98.2025.5.02.0610 : ESTER LOURENCO ALVES DA SILVA : MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b621acd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Malgrado os argumentos expostos na petição inicial, não vislumbro nos autos elementos robustos de convencimento para a concessão da tutela provisória sem ouvir a parte contrária, não sendo possível aplicar o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Aguarde-se a audiência já designada. No mais, por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA-RS para o dia 11/06/2025 09:20 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º, da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTER LOURENCO ALVES DA SILVA

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Processo nº 1030571-17.2024.8.11.0000

ID: 301198987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 1030571-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030571-17.2024.8.11.0000 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030571-17.2024.8.11.0000 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Suspeição] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EMANUEL MARTINS FERREIRA - CPF: 059.802.131-04 (EXCIPIENTE), WESLEY DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 361.732.151-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EXCEPTO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (EXCEPTO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: 1. Exceção de Suspeição proposta contra o magistrado de origem da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT, nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 1006122-15.2023.8.11.0037, na qual o excipiente foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há elementos concretos e legalmente previstos que caracterizem a suspeição do juiz sentenciante, com base nas alegações de parcialidade nos referidos autos de origem. III. Razões de decidir: 3. A alegação de que o juiz deixou de enfrentar teses defensivas em embargos de declaração não configura, por si, causa de suspeição, sendo matéria passível de controle pelas vias recursais adequadas. 4. A persecução penal restrita ao excipiente se mostra justificada pelas provas constantes nos autos, especialmente pela confissão do próprio acusado quanto à posse da droga, corroborada por testemunhos policiais e pelas provas documentais, afastando qualquer indício de direcionamento ou perseguição judicial. 5. A discordância do excipiente com o teor da sentença e dos embargos de declaração não revela má-fé ou parcialidade do magistrado, inexistindo qualquer ato judicial que ultrapasse os limites do exercício regular da função jurisdicional. IV. Dispositivo e tese: 6. Exceção de suspeição julgada improcedente. Teses de julgamento: “A exceção de suspeição exige prova objetiva e concreta de parcialidade do juiz, não se prestando como meio de rediscutir decisões judiciais desfavoráveis.” “A ausência de processamento de outros envolvidos não caracteriza, por si, perseguição ou quebra de imparcialidade, sobretudo quando fundamentada na própria confissão do acusado e nas demais provas dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 95, I, 254, 564, I. Jurisprudência relevante citada: (N.U 1000740-37.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Exceção de Suspeição suscitada por EMANUEL MARTINS FERREIRA, em face do Douto Magistrado Alexandre Delicato Pampado, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT, nos autos da Ação Penal nº 1005610-32.2023.8.11.0037, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual o excipiente responde pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de quebra da imparcialidade do julgador. Em síntese, a Defesa do excipiente sustentou que o Juízo singular deixou de analisar de forma completa as teses apresentadas nos embargos de declaração e, ainda, argumentou que, embora cinco pessoas tenham sido detidas durante a abordagem policial, apenas o excipiente foi processado, julgado e condenado, o que, a seu ver, revela uma atuação seletiva e direcionada, configurando perseguição pública e comprometendo a imparcialidade do magistrado sentenciante, razão pela qual requer o reconhecimento da suspeição. Com essas considerações, pugnou pelo reconhecimento da suspeição do Douto Magistrado, com a remessa dos autos ao substituto. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Eminente Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifestou pela rejeição da presente suspeição (ID n. 257025672), sintetizando com a seguinte ementa: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Pugna o excipiente pela declaração de suspeição do Magistrado de piso. Razões de suspeição. Sustenta em síntese a defesa, que o juiz a quo, MM. Alexandre Delicato Pampado, não enfrentou todas as teses suscitadas pela defesa em sede de embargos de declaração; pontua ainda que durante a abordagem policial foram detidas cinco pessoas, no entanto somente o Sr. Emanuel Martins Ferreira, foi processado, julgado e condenado, fatores estes que demonstram uma perseguição pública ao acusado e evidencia a parcialidade do juiz sentenciante. Improcedência. A declaração de suspeição do juiz, para julgar uma ação penal, ocorre quando fica demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre o magistrado e as partes ou possível interesse no julgamento da lide, o que não ocorreu no caso dos autos. As alegações suscitadas pela defesa estão ligadas diretamente a questão de mérito da ação penal e a sua irresignação com a r. decisão condenatória, a qual foi proferida no exercício regular da atividade jurisdicional, não sendo evidenciada, nenhuma causa capaz de ensejar na suspeição do juiz. Parecer pela REJEIÇÃO da Exceção de Suspeição” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Analisando detidamente os autos, constata-se que o Juízo da instância singela, julgando procedente a denúncia condenou o denunciado, ora excipiente, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. Conforme exposto, a Defesa apresentou a presente Exceção de Suspeição sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar integralmente as teses defensivas suscitadas nos embargos de declaração, bem como, alegou, ainda, que, embora cinco pessoas tenham sido detidas durante a abordagem policial, apenas o excipiente, Sr. Emanuel Martins Ferreira, foi submetido a processo, julgado e posteriormente condenado, circunstâncias que, segundo sustenta, revelam direcionamento persecutório e comprometem a imparcialidade do julgador, motivo pelo qual requer o reconhecimento da suspeição. No presente caso, constata-se que as alegações apresentadas pela Defesa não possuem o condão de caracterizar a parcialidade do magistrado. Como se vê, inexiste qualquer elemento que demonstre interesse pessoal do Juiz na causa ou qualquer conduta que ultrapassa os limites das funções institucionais que lhe são legalmente conferidas. A atuação do Juízo da instância singela limitou-se ao estrito cumprimento de seu dever jurisdicional, com base na análise técnica e imparcial das provas colhidas ao longo da instrução. A Defesa, embora tenha apontado suposta parcialidade do julgador por não ter acolhido teses defensivas apresentadas em sede de embargos de declaração e por apenas o excipiente ter sido processado e condenado dentre os cinco detidos durante abordagem policial, não logrou êxito em indicar qualquer ato concreto que evidencie má-fé, interesse escuso ou direcionamento da conduta judicial com o intuito de prejudicar o acusado. Ao contrário, trata-se de meras ilações desprovidas de suporte probatório, ancoradas exclusivamente na insatisfação com o resultado do julgamento, circunstância que, por si só, é absolutamente insuficiente para o reconhecimento da suspeição. Ressalte-se que, durante a instrução processual, o próprio acusado, ora excipiente, assumiu a posse da substância entorpecente apreendida, afirmando de forma expressa tratar-se de droga destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal, conforme consta em seu interrogatório e na mídia encartada aos autos (ID n. 248553191 – págs. 21/23 e ID n. 248553192 – pág. 30). Tal narrativa foi corroborada, de maneira coerente e convergente, pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, os quais confirmaram que, desde o momento da abordagem, o acusado reconheceu a propriedade do entorpecente. Ressaltaram, ainda, que os demais ocupantes do veículo foram liberados, pois nada de ilícito foi encontrado com eles e não tinham conhecimento da presença da droga no interior do automóvel. Dessa forma, evidencia-se que a responsabilização penal do excipiente não se deu de forma isolada ou direcionada, mas sim como consequência lógica e necessária das provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A fundamentação da sentença condenatória repousou em elementos objetivos e devidamente motivados, e a exclusão dos demais detidos, que não foram indiciados ou processados, se deu justamente pela ausência de indícios de sua participação no fato criminoso, conforme afirmado pelo réu. Destarte, a prolação de decisão desfavorável, sem qualquer demonstração de desvio de finalidade ou interesse pessoal do julgador, é incapaz de comprometer sua imparcialidade, sendo certo que a discordância da parte deve ser exercida pelas vias recursais adequadas, e não por meio de incidente de exceção de suspeição. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA NEGADA PELA EXCEPTA. TESES DEFENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS COM BASE EM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE COM AS DECISÕES PROLATADAS PELA EXCEPTA. MERAS ACUSAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. O fato de a excepta ter prolatado decisões contrárias às pretensões deduzidas pela excipiente não são suficientes, por si sós, para comprovar a alegada suspeição daquela, devendo, portanto, esse, se discordar dessas decisões, utilizar as vias recursais aplicáveis à espécie. Exceção de suspeição improcedente.” (N.U 1000740-37.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (negritei) Considerando que a Defesa não apresentou elementos idôneos que configurem causa legítima de suspeição, e que sua argumentação está lastreada unicamente em inconformismo com o desfecho do julgamento, impõe-se o reconhecimento da improcedência da presente Exceção de Suspeição. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, REJEITO a exceção de suspeição arguida em desfavor do magistrado Alexandre Delicato Pampado, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1030571-17.2024.8.11.0000

ID: 301198992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 1030571-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030571-17.2024.8.11.0000 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030571-17.2024.8.11.0000 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Suspeição] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EMANUEL MARTINS FERREIRA - CPF: 059.802.131-04 (EXCIPIENTE), WESLEY DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 361.732.151-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EXCEPTO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (EXCEPTO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame: 1. Exceção de Suspeição proposta contra o magistrado de origem da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT, nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 1006122-15.2023.8.11.0037, na qual o excipiente foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há elementos concretos e legalmente previstos que caracterizem a suspeição do juiz sentenciante, com base nas alegações de parcialidade nos referidos autos de origem. III. Razões de decidir: 3. A alegação de que o juiz deixou de enfrentar teses defensivas em embargos de declaração não configura, por si, causa de suspeição, sendo matéria passível de controle pelas vias recursais adequadas. 4. A persecução penal restrita ao excipiente se mostra justificada pelas provas constantes nos autos, especialmente pela confissão do próprio acusado quanto à posse da droga, corroborada por testemunhos policiais e pelas provas documentais, afastando qualquer indício de direcionamento ou perseguição judicial. 5. A discordância do excipiente com o teor da sentença e dos embargos de declaração não revela má-fé ou parcialidade do magistrado, inexistindo qualquer ato judicial que ultrapasse os limites do exercício regular da função jurisdicional. IV. Dispositivo e tese: 6. Exceção de suspeição julgada improcedente. Teses de julgamento: “A exceção de suspeição exige prova objetiva e concreta de parcialidade do juiz, não se prestando como meio de rediscutir decisões judiciais desfavoráveis.” “A ausência de processamento de outros envolvidos não caracteriza, por si, perseguição ou quebra de imparcialidade, sobretudo quando fundamentada na própria confissão do acusado e nas demais provas dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 95, I, 254, 564, I. Jurisprudência relevante citada: (N.U 1000740-37.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Exceção de Suspeição suscitada por EMANUEL MARTINS FERREIRA, em face do Douto Magistrado Alexandre Delicato Pampado, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT, nos autos da Ação Penal nº 1005610-32.2023.8.11.0037, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual o excipiente responde pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de quebra da imparcialidade do julgador. Em síntese, a Defesa do excipiente sustentou que o Juízo singular deixou de analisar de forma completa as teses apresentadas nos embargos de declaração e, ainda, argumentou que, embora cinco pessoas tenham sido detidas durante a abordagem policial, apenas o excipiente foi processado, julgado e condenado, o que, a seu ver, revela uma atuação seletiva e direcionada, configurando perseguição pública e comprometendo a imparcialidade do magistrado sentenciante, razão pela qual requer o reconhecimento da suspeição. Com essas considerações, pugnou pelo reconhecimento da suspeição do Douto Magistrado, com a remessa dos autos ao substituto. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Eminente Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifestou pela rejeição da presente suspeição (ID n. 257025672), sintetizando com a seguinte ementa: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Pugna o excipiente pela declaração de suspeição do Magistrado de piso. Razões de suspeição. Sustenta em síntese a defesa, que o juiz a quo, MM. Alexandre Delicato Pampado, não enfrentou todas as teses suscitadas pela defesa em sede de embargos de declaração; pontua ainda que durante a abordagem policial foram detidas cinco pessoas, no entanto somente o Sr. Emanuel Martins Ferreira, foi processado, julgado e condenado, fatores estes que demonstram uma perseguição pública ao acusado e evidencia a parcialidade do juiz sentenciante. Improcedência. A declaração de suspeição do juiz, para julgar uma ação penal, ocorre quando fica demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre o magistrado e as partes ou possível interesse no julgamento da lide, o que não ocorreu no caso dos autos. As alegações suscitadas pela defesa estão ligadas diretamente a questão de mérito da ação penal e a sua irresignação com a r. decisão condenatória, a qual foi proferida no exercício regular da atividade jurisdicional, não sendo evidenciada, nenhuma causa capaz de ensejar na suspeição do juiz. Parecer pela REJEIÇÃO da Exceção de Suspeição” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Analisando detidamente os autos, constata-se que o Juízo da instância singela, julgando procedente a denúncia condenou o denunciado, ora excipiente, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. Conforme exposto, a Defesa apresentou a presente Exceção de Suspeição sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar integralmente as teses defensivas suscitadas nos embargos de declaração, bem como, alegou, ainda, que, embora cinco pessoas tenham sido detidas durante a abordagem policial, apenas o excipiente, Sr. Emanuel Martins Ferreira, foi submetido a processo, julgado e posteriormente condenado, circunstâncias que, segundo sustenta, revelam direcionamento persecutório e comprometem a imparcialidade do julgador, motivo pelo qual requer o reconhecimento da suspeição. No presente caso, constata-se que as alegações apresentadas pela Defesa não possuem o condão de caracterizar a parcialidade do magistrado. Como se vê, inexiste qualquer elemento que demonstre interesse pessoal do Juiz na causa ou qualquer conduta que ultrapassa os limites das funções institucionais que lhe são legalmente conferidas. A atuação do Juízo da instância singela limitou-se ao estrito cumprimento de seu dever jurisdicional, com base na análise técnica e imparcial das provas colhidas ao longo da instrução. A Defesa, embora tenha apontado suposta parcialidade do julgador por não ter acolhido teses defensivas apresentadas em sede de embargos de declaração e por apenas o excipiente ter sido processado e condenado dentre os cinco detidos durante abordagem policial, não logrou êxito em indicar qualquer ato concreto que evidencie má-fé, interesse escuso ou direcionamento da conduta judicial com o intuito de prejudicar o acusado. Ao contrário, trata-se de meras ilações desprovidas de suporte probatório, ancoradas exclusivamente na insatisfação com o resultado do julgamento, circunstância que, por si só, é absolutamente insuficiente para o reconhecimento da suspeição. Ressalte-se que, durante a instrução processual, o próprio acusado, ora excipiente, assumiu a posse da substância entorpecente apreendida, afirmando de forma expressa tratar-se de droga destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal, conforme consta em seu interrogatório e na mídia encartada aos autos (ID n. 248553191 – págs. 21/23 e ID n. 248553192 – pág. 30). Tal narrativa foi corroborada, de maneira coerente e convergente, pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, os quais confirmaram que, desde o momento da abordagem, o acusado reconheceu a propriedade do entorpecente. Ressaltaram, ainda, que os demais ocupantes do veículo foram liberados, pois nada de ilícito foi encontrado com eles e não tinham conhecimento da presença da droga no interior do automóvel. Dessa forma, evidencia-se que a responsabilização penal do excipiente não se deu de forma isolada ou direcionada, mas sim como consequência lógica e necessária das provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A fundamentação da sentença condenatória repousou em elementos objetivos e devidamente motivados, e a exclusão dos demais detidos, que não foram indiciados ou processados, se deu justamente pela ausência de indícios de sua participação no fato criminoso, conforme afirmado pelo réu. Destarte, a prolação de decisão desfavorável, sem qualquer demonstração de desvio de finalidade ou interesse pessoal do julgador, é incapaz de comprometer sua imparcialidade, sendo certo que a discordância da parte deve ser exercida pelas vias recursais adequadas, e não por meio de incidente de exceção de suspeição. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA NEGADA PELA EXCEPTA. TESES DEFENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS COM BASE EM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE COM AS DECISÕES PROLATADAS PELA EXCEPTA. MERAS ACUSAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. O fato de a excepta ter prolatado decisões contrárias às pretensões deduzidas pela excipiente não são suficientes, por si sós, para comprovar a alegada suspeição daquela, devendo, portanto, esse, se discordar dessas decisões, utilizar as vias recursais aplicáveis à espécie. Exceção de suspeição improcedente.” (N.U 1000740-37.2024.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (negritei) Considerando que a Defesa não apresentou elementos idôneos que configurem causa legítima de suspeição, e que sua argumentação está lastreada unicamente em inconformismo com o desfecho do julgamento, impõe-se o reconhecimento da improcedência da presente Exceção de Suspeição. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, REJEITO a exceção de suspeição arguida em desfavor do magistrado Alexandre Delicato Pampado, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste-MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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