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Celiton Martins Da Silva e outros x Celiton Martins Da Silva e outros

ID: 319507078

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001910-04.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELITON MARTINS DA SILVA ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CELITON MARTINS DA SILVA ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001910-04.2023.5.02.0052 RECORRENTE: CELITON MARTINS DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001910-04.2023.5.02.0052 RECORRENTE: CELITON MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CELITON MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001910-04.2023.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2º réu) ECOSS AMBIENTAL SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA (1ª ré) CELITON MARTINS DA SILVA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO REDATORA DESIGNADA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Considerando a divergência prevalecente sobre o voto do ilustre Relator originário, Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto aos temas relativos à responsabilidade subsidiária do 2º reclamado e ao adicional de insalubridade, respeitosamente transcrevo o relatório, a conclusão exarada na análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos e os tópicos em que há convergência de entendimento. "Inconformadas com a sentença de ID 65c7d2a, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID e6099b6). É o relatório. VOTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos." Respeitosamente, neste seguinte ponto, divirjo do voto do I. Juiz Relator originário, para negar provimento ao recurso interposto pelo 2º reclamado. RECURSO DO 2º RECLAMADO Responsabilidade subsidiária Pugna o recorrente pela exclusão da responsabilidade subsidiária a ele atribuída. Alega nulidade processual, pela impossibilidade de decretação da revelia da Municipalidade, bem como ilegitimidade passiva. Sustenta, ainda, ausência de indicação de conduta culposa de sua parte, afronta às decisões vinculantes proferidas pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931, em regime de Repercussão Geral (Tema 246). Passo à análise. O ente público foi notificado para comparecer à audiência una (fls. 215/8), no entanto não compareceu e não apresentou defesa, sendo declarado revel, com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente 1, deste Regional, "a presença de advogado munido de procuração revela animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa resulta apenas na sua confissão". Ressalto que a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no artigo 844 da CLT, nos termos da OJ 152 da SDI 1 do TST. Confira-se o seguinte julgado do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-1 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DEMOSNTRADA. SÚMULA 331, V, DO TST. 1. No tocante aos efeitos da revelia, o entendimento do Tribunal Regional de que Ente Público se sujeita aos efeitos da revelia está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1. Ilesos, portanto, os dispositivos legais apontados como violados quanto ao ponto. 2. Quanto à responsabilidade subsidiária, na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária, esboçando a culpa in vigilando do ente público, consubstanciada na ausência de fiscalização da empresa prestadora dos serviços. Além disso, registrou que a litisconsorte foi considerada revel e confessa em decorrência do não comparecimento à audiência inicial e, em consequência, a matéria de fato alegada pela autora foi admitida como verdadeira. Conquanto o STF, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, tenha firmado entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante, em se tratando de revelia, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso o ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente e dos elementos de prova juntados aos autos, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF), inviabilizando o presente recurso, nos termos da Súmula 333 do TST. Precedentes. Ainda que assim não fosse, o TRT, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, declarou a culpa in vigilando da segunda reclamada. Destaque-se que o reconhecimento da culpa in vigilando não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas do exame das provas juntadas aos autos. Assim, conclusão diversa encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 20410-73.2015.5.04.0016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/12/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). Destaco, ainda, ser inaplicável a regra inserta no art. 844, § 4º, II da CLT, posto que não se discute aqui direitos indisponíveis, sobretudo porque o ora recorrente, ao utilizar mão de obra celetista, subordina-se à legislação trabalhista. Ademais, a Fazenda Pública goza das prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, entre as quais não se insere a não aplicação da pena de confissão. Nesse contexto, aplica-se o entendimento cristalizado na OJ 152 da SDI-1 do TST, mantendo inalterada a r. decisão de origem que declarou a revelia e pena de confissão. Prossigo. O item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando). Com efeito, a fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista na Leis nº 8.666/93 (artigos 58, inciso III e 67) e nº 14.133/21 (artigo 121, §§2º e 3º). Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou a realização de controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados. A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório (art. 27, IV e art. 29, IV da Lei nº 8.666/93). Por oportuno, registro que esta Relatora não desconhece os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1.118 (RE 1298647). Contudo, entendo que a tese tem efeito prospectivo, isto é, aplica-se apenas para os casos posteriores à sua publicação (13/2/25), sob pena de afronta à garantia da segurança jurídica. Ora, toda a instrução foi praticada dentro da perspectiva do direito infraconstitucional aplicado à época. Na presente hipótese, verifico documentação deficitária, até mesmo inexistente, acerca da fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a primeira reclamada e seus empregados. O recorrente não compareceu à audiência e não apresentou defesa com qualquer documentação. Nesse contexto, o caso concreto revela que não houve efetiva fiscalização. A mera retórica do recorrente não é capaz de afastar o ônus da prova que lhe incumbe. A longa argumentação acerca do direito material envolvido não supre a ausência absoluta de provas de fiscalização junto à prestadora de serviços. Assim, resta evidenciada a inequívoca conduta culposa do Ente Público, que não comprovou a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, sendo negligente, sobretudo, com a res publica. Realço que não se trata de transferência automática da responsabilidade ao Ente Público, mas de existência de lastro probatório capaz de afastar a tese recursal. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, ou à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade da disposição do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a incidência desse dispositivo legal, visto que se encontra fundamentada no reconhecimento da culpa in vigilando do ente público quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, como já destacado, situação da qual decorre a sua responsabilização de forma subsidiária, como tomador dos serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Vale destacar, ainda, a observância aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como da dignidade da pessoa humana. Destarte, a Administração, enquanto tomadora de serviços que contrata empresa inidônea financeiramente fica obrigada a reparar os danos causados, ainda que indiretamente, aos empregados da prestadora de serviço, uma vez que se beneficiou da mão de obra do reclamante, parte economicamente mais fraca. Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Honorários advocatícios Requer a segunda reclamada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar mínimo, ou seja, em quantia não superior a 5% do valor atribuído a causa, tendo em vista a ausência de complexidade da demanda. Sem razão. Em relação ao percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% em sentença, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, entendo que foram fixados em parâmetro razoável e, por isso, devem ser mantidos. Nada a reformar. RECURSO DA 1ª RECLAMADA Adicional de insalubridade Postula a 1ª reclamada a reforma da r. sentença quanto ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Assevera que a exposição a agentes físicos e biológicos era mínima e o reclamante já recebia o adicional de insalubridade de 10% expressamente previsto em convenção coletiva, não havendo qualquer diferença a ser paga. Acrescenta que o C. TST já fixou a validade a norma coletiva que determina o percentual de adicional de insalubridade a ser pago. Sem razão. Determinada a realização da perícia técnica para a apuração do noticiado adicional do labor exercido, veio aos autos o laudo (fls. 645/77). Consta do referido laudo, no que se refere às atividades exercidas pelo reclamante na função de ajudante de serviços diversos: "Em diligência o Reclamante alegou que os primeiros 6 meses, trabalho na capina manual, roçagem, pintura e varrição de feiras; No local periciado o Reclamante executou: Em diligência o Reclamante alegou que se deslocava até a garagem principal, pegava o mangote colocava este no caminhão, pegava desinfetante colocava no caminhão, se deslocava para trecho das feiras livres que estava programado, sendo de 2 a 3 feiras durante uma jornada normal de trabalho, aguardava o caminhão da coleta chegar. Executava a lavação da área de pós-feira, utilizando mangueira e se necessário desinfetante (área de peixe), o caminhão vai abastecer de água potável (jaguaré), se deslocava para a garagem. Executava a separação de resíduos como colchão e sofá, separando tecido, espuma e madeira. Na frequência de 2 vezes por semana executava a coleta dos resíduos (coletas sacos com restos de resíduos de feiras, e caixas de papelão com resíduos de feiras), alegou que executa a coleta de lixos comuns dos moradores do local.; A Reclamada alegou que as coletas poderiam ocorrem na frequência de 1 a 2 vezes ao mês. A Reclamada alegou que não é coletado lixo residenciais, quem executa esta atividade Loga e EcoUrbis;" Na análise do agente insalubre, o expert do Juízo constatou que o demandante foi exposto a agentes biológicos, tecendo as seguintes considerações: "9- AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE NR 15 Anexo 1 e 2 da Portaria 3214 / 78 do M.T.E. RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE. Foi medida a pressão sonora nos vários locais onde o Reclamante laborou e o valor máximo encontrado para ruído contínuo foi de 90,4 dB(A). Para uma tomada de ação em jornada de 7 horas o valor limite é de 86,0 dB(A) para ruídos contínuos. O Reclamante não foi exposto a ruído de impacto. Para se evitar a P.A.I.R (perda de audição induzida por ruído) se faz necessário a utilização de protetor auricular tipo plug com N.R.R. com 10,0 dB(A). Resultado: não foi constatado fichas de recibos de EPIs que a Reclamada tenha fornecido ao Reclamante, dentre eles protetor auricular. Nesta linha, laborou o Reclamante exposto ao agente ruído. (...) NR 15 Anexo 10 da Portaria 3214 / 78 do M.T.E. UMIDADE Em diligência o Reclamante alegou que pegava o mangote colocava este no caminhão, pegava desinfetante colocava no caminhão, se deslocava para trecho das feiras livres que estava programado, sendo de 2 a 3 feiras durante uma jornada normal de trabalho. (...) Este anexo trata das atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores. Resultado: Durante o seu pacto laboral no ambiente vistoriado, houve atividades em local úmido, não foi constatado fichas de recibos de EPIs que a Reclamada tenha fornecido ao Reclamante para o desempenho de suas atividades, de modo que ocorreu exposição a condições de insalubres por umidade." No que se refere ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, atestou o Sr. Perito: "Foram solicitadas as fichas de recibos de E.P.I.s que a Reclamada tenha fornecido ao Reclamante, sendo que elas não foram constatadas nos autos do processo e não foram disponibilizadas". A conclusão do Perito foi de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Transcrevo-a: "11- CONCLUSÃO (...) O Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio 20%, pois laborou em atividade e ambiente insalubre na Reclamada. Cabe salientar que a Reclamada pagou ao Reclamante adicional de insalubridade em grau mínimo de 10%." A despeito de o instrumento coletivo efetivamente prever o pagamento de adicional de insalubridade de 10% do salário mínimo federal para os empregados que exercem a função de ajudante de Equipe de Serviços Diversos, tendo em vista o princípio da primazia da realidade, entendo que a norma coletiva não tem o condão de alterar a situação fática revelada pela perícia, que demonstrou a exposição habitual a agentes insalubres em grau médio. Nesse aspecto, destaco o seguinte julgado da 12ª Turma deste Egrégio Tribunal: "(...) Da análise sistemática da legislação aplicável acima transcrita, verifica-se que se trata de direito fundamental do trabalhador a percepção do adicional por atividades insalubres, sendo que o art. 611-A da CLT permite tão somente que a convenção ou acordo coletivo de trabalho disponha sobre o "enquadramento do grau de insalubridade" (e não sobre o direito à sua percepção propriamente dito). E a norma coletiva em comento trata justa e exclusivamente dos graus de insalubridade cabíveis em determinadas situações, mas não exclui (e nem poderia excluir) o direito à percepção do adicional em outras circunstâncias que não estejam nela previstas. Tanto é assim que o artigo 611-B da CLT considera expressamente ilícito que a CCT ou o ACT tenham como objeto de negociação a supressão ou redução do direitos relacionados às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras (inc. XVII), bem como o efetivo direito ao recebimento do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (inc. XVIII). É essencial que se entenda que o art. 611-A da CLT, absolutamente, não contém permissão para que as normas coletivas disponham, de forma restritiva, sobre em quais atividades ou funções existirá a insalubridade em si, mas apenas para que tratem do enquadramento de seu grau (o que também seria discutível, sob a ótica constitucional e diante da tese fixada no tema 1.046 pelo E. STF; porém tal análise é dispensada, por fugir aos limites da lide). No caso em exame, inclusive, não se discute a validade da norma coletiva, já que sequer se verifica confronto entre a cláusula normativa e o disposto na legislação destacada. Isso porque, da simples leitura de referida cláusula, verifica-se que esta não restringiu o direito à percepção do adicional de insalubridade aos empregados investidos nos cargos e funções nela listados, mas apenas tratou de estabelecer que para as atividades ali previstas o adicional será sempre devido, independentemente da constatação formal e técnica das condições insalubres. O que pretende a reclamada, em interpretação totalmente desvirtuada das normas invocadas, é que restasse invariavelmente afastado o direito da reclamante de receber o adicional de insalubridade, pela simples alegação de que o cargo formalmente ocupado, ou as funções desempenhadas por ela, não estariam mencionados na cláusula 8ª da CCT em tela, o que não se pode admitir, por se tratar de entendimento visivelmente dissonante do que emana do ordenamento jurídico aplicável, notadamente preceitos constitucionais, e da própria tese fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.046. Ademais, embora o nome formal do cargo da autora não tenha sido "agente de higienização", muitas das tarefas desempenhadas por ela encontram-se listadas em referida cláusula. Ainda que assim não fosse, o que se verifica, diante do panorama acima apontado, é que a discussão aqui analisada trata-se de uma situação típica de aferição da subsunção do fato à norma (em outras palavras, constatar se a situação fática presente no contrato de trabalho da reclamante enquadra-se ou não na hipótese prevista no art. 192 da CLT e nas Portarias Ministeriais que regulamentam o tema da insalubridade). E do teor da norma coletiva em questão não se infere nenhum impedimento para que seja realizada tal verificação. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000741-86.2022.5.02.0255; Data: 21-08-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) Destaco que não há ofensa ao Tema 1046, de repercussão geral, do C. TST, uma vez que a norma coletiva se limita a fixar percentual de 10% do salário mínimo federal para os empregados que exercem a função de ajudante de Equipe de Serviços Diversos, sem menção aos trabalhadores que atuam em locais expostos a maior grau de nocividade, como é o caso do autor, conforme apurado em perícia técnica. No mais, ressalto que o art. 611-A da CLT nada consigna a respeito da exclusão do referido adicional quando constatado o labor em tais condições. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se a manutenção da r. sentença, que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Mantenho. "RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação do valor da condenação A limitação da condenação aos valores dos pedidos não pode ser mantida, face ao disposto pelo art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST. O art. 840, § 1º, da CLT deve ser interpretado no sentido de fixar uma estimativa das contas. Reforma-se. Jornada de trabalho A sentença indeferiu os pedidos de horas extras e reflexos e com isso não concorda o reclamante, que insiste na invalidade dos controles de ponto e pugna pela reforma do decidido. Não tem razão. Com efeito, os controles de ponto possuem anotações variáveis e são válidos como meio de prova, até porque a ausência de assinatura não os invalida e não foram produzida provas de audiência em sentido contrário. Não bastasse isso, o autor apontou demonstrativos de diferenças imprestáveis, como bem destacou a sentença, cujo teor abaixo transcrito passa a integrar a presente fundamentação: O autor se limita a informar o valor total (pela quantidade apurada presume-se que o total esteja discriminado em reais), das horas a que faz jus nos meses de abril e julho de 2022, sem que seja possível compreender como chegou a essa somatória. Da mesma forma, a demonstração de diferenças de adicional noturno às fls.500 não permite identificar o cálculo realizado pelo obreiro. Reputo, portanto, não comprovadas eventuais diferenças de horas extras e de adicional noturno em favor do reclamante, pelo que julgo improcedentes os pedidos dos itens 1 e 2 da inicial. Nem mesmo a tese de prestação de horas extras e consequente invalidade do acordo de compensação e do banco de horas pode ser admitida, porque destoa da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. No mais, como bem decidiu o juízo de primeiro grau, não há nos autos provas acerca da supressão do intervalo para refeição e descanso e muito menos direito a diferenças pelo trabalho noturno, não sendo demais repetir que os controles de ponto foram reputados válidos. Mantém-se o decidido. Adicional de insalubridade O laudo pericial ambiental, como dito por ocasião do julgamento do recurso interposto pela primeira reclamada, foi corretamente elaborado e nada nos autos afasta sua validade. No é possível majorar o grau médio de insalubridade ali constatado. Mantém-se. Indenização por danos morais Não se conforma o reclamante com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais em razão da alegada doença ocupacional. Diz que o perito médico não possuía a especialidade necessária para a realização da prova e que adquiriu a doença dermatológica apontada em razão do labor exercido na reclamada. A tese de que o perito não possui especialidade em dermatologia e, portanto, seu trabalho seria imprestável, é deveras equivocada. A Lei 12.842/2013 dispõe em seu arts. 4º, XII, e 5º, II, que é atividade privativa do médico a realização de perícia médica e de exames médico-legais, sem exigir que ele seja detentor de alguma especialidade, mesmo que na área relativa à patologia a ser estudada. Em outras palavras, a lei não faz a exigência que o autor busca impor, bastando ao perito que tenha o título de médico. Já no tocante ao trabalho técnico apresentado, o que se tem é que o perito concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença de que é portador o reclamante o trabalho realizado. Note-se que o laudo demonstrou que houve não apenas exame acurado do trabalhador, mas também das condições de trabalho e da literatura existente em torno da patologia diagnosticada, mostrando-se, assim, completo e válido à luz do art. 473 do CPC. Não havendo ilícito causado pelo empregador, andou bem a sentença ao indeferir o pedido de indenização por danos morais. Recolhimentos fiscais e previdenciários Honorários sucumbenciais Juros e correção monetária A sentença fixou os recolhimentos fiscais e previdenciários com atenção ao disposto pela Súmula 368 do TST e não comporta reforma. Os honorários sucumbenciais foram fixados com moderação e a condenação do reclamante observou a suspensão de exigibilidade, tudo na forma do art. 790-A, §§ 2º e 4º, da CLT. Quanto aos juros e a correção monetária, o julgado atentou para o decidido pelo STF nas ADI 5867 e 6021 e ADC 58 e 59. Mantém-se o decidido na origem." DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. juiz convocado Márcio Mendes Granconato, conforme declaração de voto abaixo transcrita, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do segundo reclamado; por maioria de votos, vencido o Exmo. juiz convocado Márcio Mendes Granconato, conforme declaração de voto abaixo transcrita NEGAR PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada e por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos; tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, e as Exmas. Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). MARCIO MENDES GRANCONATO / 4ª Turma - Cadeira 1 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP Nº 1001910-04.2023.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: ECOSS AMBIENTAL SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA 3º RECORRENTE: CELITON MARTINS DA SILVA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. A segunda reclamada foi condenada subsidiariamente, e a primeira reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. A condenação foi limitada aos valores dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a segunda reclamada deve ser mantida como responsável subsidiária pela condenação; (ii) verificar se há fundamento para a reforma da condenação imposta à primeira reclamada quanto ao adicional de insalubridade; e (iii) avaliar se a limitação da condenação aos valores dos pedidos é juridicamente válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a comprovação da negligência do ente público, conforme fixado no Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF. Inexistindo prova nesse sentido, a segunda reclamada deve ser absolvida da condenação. 4. O adicional de insalubridade foi deferido com base em laudo pericial que constatou a exposição do reclamante a agentes insalubres sem o uso adequado de EPI. No entanto, para o período posterior a 01.09.2022, deve prevalecer a norma coletiva que fixou o adicional em 10%, conforme o art. 611-A, XII, da CLT e o Tema 1.046 do STF. 5. A limitação da condenação aos valores dos pedidos contraria o entendimento do TST sobre a matéria, devendo ser afastada, conforme o art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos. Provido o da segunda reclamada para absolvê-la da condenação. Provido parcialmente o da primeira reclamada para limitar o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade ao período anterior a 01.09.2022. Provido parcialmente o do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Tese de julgamento: "1. A responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada depende da comprovação de negligência, nos termos do Tema 1.118 do STF. 2. O adicional de insalubridade deve observar a norma coletiva vigente. 3. A condenação trabalhista não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 611-A, XII, 840, § 1º, e 844, § 4º; TST, IN 41/2018, art. 12, § 2º; Lei 112.842/2013, arts. 4º, XII, e 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.298.647, Tema 1.118 da Repercussão Geral; STF, RE 958.252, Tema 1.046 da Repercussão Geral. Inconformadas com a sentença de ID 65c7d2a, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID e6099b6). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Mérito Responsabilidade subsidiária A sentença entendeu por bem condenar a segunda reclamada subsidiariamente, porque a considerou tomadora dos serviços e, além disso, revel e confessa quanto à matéria de fato. No julgamento do RE 1.298.647, o STF fixou a redação do Tema 1.118 da Repercussão Geral. O texto ficou assim redigido: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Em que pese a revelia da segunda reclamada, tem-se que a primeira ré contestou o pedido e a questão alusiva à responsabilidade subsidiária do ente público, ademais, envolve o interesse da coletividade, incidindo à hipótese o disposto pelo art. 844, § 4º, I e II, da CLT. Como não há prova nos autos acerca da negligência do município, é o caso de absolver a segunda reclamada da condenação, na forma do quanto fixado pelo STF em decisão de caráter vinculante. Reforma-se a sentença. RECURSO DA 1ª RECLAMADA Mérito Adicional de insalubridade Alega a recorrente que a sentença não andou bem ao deferir o pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Afirma que o contato com agentes físicos e biológicos era mínimo e contemplado corretamente pelo pagamento do adicional de 10%, até porque esse índice foi fixado por meio de norma coletiva. A sentença deferiu o pedido de diferenças de adicional de insalubridade porque acolheu o resultado do laudo pericial, laudo esse que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio devido ao trabalho em ambiente úmido e com ruído acima dos limites de tolerância sem o uso de EPI. A cláusula 11ª da CCT de 2022 /2023 previa o pagamento de adicional de insalubridade de 10% aos ajudantes de equipe de serviços diversos, cargo do autor. Como essa norma vigorou de 01/09/2022 a 31/08/2022, atingiu o contato de trabalho a contar daquela data, notadamente à luz do art. 611-A, XII, da CLT e do Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF. Quanto ao período anterior a 01/09/2022, não há nos autos norma coletiva disciplinando o adicional para a atividade exercida pelo reclamante, devendo prevalecer a sentença que se fundamentou no laudo pericial de ID 2aea3d6, cujo teor não foi afastado por provas em sentido contrário, especialmente em razão da falta de comprovação de fornecimento de EPI. Reforma-se em parte. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação do valor da condenação A limitação da condenação aos valores dos pedidos não pode ser mantida, face ao disposto pelo art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST. O art. 840, § 1º, da CLT deve ser interpretado no sentido de fixar uma estimativa das contas. Reforma-se. Jornada de trabalho A sentença indeferiu os pedidos de horas extras e reflexos e com isso não concorda o reclamante, que insiste na invalidade dos controles de ponto e pugna pela reforma do decidido. Não tem razão. Com efeito, os controles de ponto possuem anotações variáveis e são válidos como meio de prova, até porque a ausência de assinatura não os invalida e não foram produzida provas de audiência em sentido contrário. Não bastasse isso, o autor apontou demonstrativos de diferenças imprestáveis, como bem destacou a sentença, cujo teor abaixo transcrito passa a integrar a presente fundamentação: O autor se limita a informar o valor total (pela quantidade apurada presume-se que o total esteja discriminado em reais), das horas a que faz jus nos meses de abril e julho de 2022, sem que seja possível compreender como chegou a essa somatória. Da mesma forma, a demonstração de diferenças de adicional noturno às fls.500 não permite identificar o cálculo realizado pelo obreiro. Reputo, portanto, não comprovadas eventuais diferenças de horas extras e de adicional noturno em favor do reclamante, pelo que julgo improcedentes os pedidos dos itens 1 e 2 da inicial. Nem mesmo a tese de prestação de horas extras e consequente invalidade do acordo de compensação e do banco de horas pode ser admitida, porque destoa da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. No mais, como bem decidiu o juízo de primeiro grau, não há nos autos provas acerca da supressão do intervalo para refeição e descanso e muito menos direito a diferenças pelo trabalho noturno, não sendo demais repetir que os controles de ponto foram reputados válidos. Mantém-se o decidido. Adicional de insalubridade O laudo pericial ambiental, como dito por ocasião do julgamento do recurso interposto pela primeira reclamada, foi corretamente elaborado e nada nos autos afasta sua validade. No é possível majorar o grau médio de insalubridade ali constatado. Mantém-se. Indenização por danos morais Não se conforma o reclamante com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais em razão da alegada doença ocupacional. Diz que o perito médico não possuía a especialidade necessária para a realização da prova e que adquiriu a doença dermatológica apontada em razão do labor exercido na reclamada. A tese de que o perito não possui especialidade em dermatologia e, portanto, seu trabalho seria imprestável, é deveras equivocada. A Lei 12.842/2013 dispõe em seu arts. 4º, XII, e 5º, II, que é atividade privativa do médico a realização de perícia médica e de exames médico-legais, sem exigir que ele seja detentor de alguma especialidade, mesmo que na área relativa à patologia a ser estudada. Em outras palavras, a lei não faz a exigência que o autor busca impor, bastando ao perito que tenha o título de médico. Já no tocante ao trabalho técnico apresentado, o que se tem é que o perito concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença de que é portador o reclamante o trabalho realizado. Note-se que o laudo demonstrou que houve não apenas exame acurado do trabalhador, mas também das condições de trabalho e da literatura existente em torno da patologia diagnosticada, mostrando-se, assim, completo e válido à luz do art. 473 do CPC. Não havendo ilícito causado pelo empregador, andou bem a sentença ao indeferir o pedido de indenização por danos morais. Recolhimentos fiscais e previdenciários Honorários sucumbenciais Juros e correção monetária A sentença fixou os recolhimentos fiscais e previdenciários com atenção ao disposto pela Súmula 368 do TST e não comporta reforma. Os honorários sucumbenciais foram fixados com moderação e a condenação do reclamante observou a suspensão de exigibilidade, tudo na forma do art. 790-A, §§ 2º e 4º, da CLT. Quanto aos juros e a correção monetária, o julgado atentou para o decidido pelo STF nas ADI 5867 e 6021 e ADC 58 e 59. Mantém-se o decidido na origem. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivete Ribeiro, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao da segunda reclamada, para absolvê-la da condenação e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da primeira reclamada, para limitar a condenação no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos até 31/08/2022, e, por fim, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do autor, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Custas pela primeira reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA

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Processo nº 1004571-54.2024.8.11.0040

ID: 323654544

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004571-54.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIELE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004571-54.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004571-54.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIELE DA SILVA SANTOS - CPF: 021.972.301-07 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Marciele da Silva Santos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com pedido de restituição e danos morais, convertendo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado, com restituição simples de valores descontados a maior e indeferimento da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado diante da ausência de comprovação da contratação; (ii) estabelecer se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; e (iii) analisar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável e em qual montante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de apresentação do contrato, comprovante de disponibilização dos valores ou de utilização do cartão pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, impondo a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito. A restituição dos valores descontados deverá ser em dobro, posto que os descontos tiveram início após 30/03/2021 (Tema 929/STJ). A privação indevida de valores de benefício previdenciário configura situação que transcende mero aborrecimento e enseja indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela cobrança indevida decorrente de contrato de cartão de crédito com RMC não comprovado, cabendo a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A realização de descontos em benefício previdenciário sem respaldo contratual caracteriza dano moral indenizável, cujo valor deve refletir a extensão do abalo e o caráter pedagógico da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 187, 389, 406, §1º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §§1º e 3º, 42, parágrafo único, e 47; CPC/2015, arts. 344, 373, II, 489, §1º, IV, e 1025; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 43; STJ, AREsp 2531267, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02/05/2024; TJ-MT, ApCiv 1000876-52.2019.8.11.0013, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 11/12/2021; TJ-MT, ApCiv 0022885-68.2013.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 05/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCIELE DA SILVA SANTOS PAGLIARI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral proposta contra o BANCO BMG S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, com adequação das taxas de juros remuneratórios e restituição simples de valores descontados a maior. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o contrato em questão é nulo, porquanto celebrado sem o devido consentimento. Alega, também, que o banco apelado não apresentou qualquer documentação hábil a demonstrar a regularidade da contratação ou a efetiva disponibilização dos valores contratados, situação que, segundo a recorrente, evidencia falha na prestação do serviço e enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalta que, diante da ausência de comprovação da contratação, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos e constituem ato ilícito gerador de danos materiais e morais. Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do contrato, a condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados, a fixação de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, subsidiariamente, a imposição ao banco de obrigação de fazer consistente na suspensão imediata dos descontos e encaminhamento mensal das faturas para pagamento direto pela apelante, com o recálculo da dívida mediante a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O magistrado a quo decretou a revelia da parte apelada (ID 194593167). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto trata-se de recurso de apelação interposto por Marciele da Silva Santos Pagliari contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, com adequação das taxas de juros remuneratórios e restituição simples de valores descontados a maior. A autora, ora apelante, beneficiária previdenciária, afirma ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 60,60, vinculados a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº 17301125, totalizando R$ 1.454,40 ao longo de 24 parcelas. Sustenta que jamais contratou a referida modalidade e que somente tomou conhecimento da operação após o início dos descontos, razão pela qual pleiteou, na origem, a declaração de inexistência de relação jurídica, a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Vistos etc. Cuida-se deAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORALpromovida por MARCIELE DA SILVA SANTOS PAGLIARI em desfavor deBANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos, conforme exordial de id. 151871000, a qual veio acompanhada de documentos diversos. Em síntese, a autora, beneficiária previdenciária, afirma que, diante de dificuldades financeiras, buscou a instituição ré para contratar empréstimo consignado. Todavia, ao verificar os extratos de pagamento do benefício, constatou descontos mensais de R$ 60,60, vinculados a contrato de cartão de crédito com RMC nº 17301125, totalizando R$ 1.454,40 em 24 parcelas. Alega que nunca teve intenção de contratar cartão de crédito e apenas percebeu a real natureza do contrato após os descontos. Sustenta que foi levada a erro pela conduta abusiva da ré, que teria omitido informações relevantes, não fornecendo esclarecimentos suficientes e induzindo-a a contratar produto diverso do pretendido. Argumenta que a operação contratada é excessivamente onerosa, com juros elevados e sem prazo determinado para quitação. Diante dos fatos, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito nº 17301125, com suspensão dos descontos; subsidiariamente, requer a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, com aplicação dos juros adequados e abatimento dos valores já pagos. Requer ainda a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 2.908,80) e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão inicial intimou a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, id. 151889449. Certidão constatou o decurso do prazo concedido sem qualquer manifestação da parte autora, id. 157663169. Sentença extinguiu o processo diante da ausência de pagamento das custas, id. 162010043. A parte autora apresentou recurso de apelação em face da sentença, id. 162392127. Em sede de juízo de retratação, foi tornada sem efeito a sentença anteriormente proferida, com o consequente recebimento da petição inicial e o deferimento do pedido de justiça gratuita (id. 163477380). A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso interposto, id. 166002506. Certidão constatou o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte ré, id. 175544435. A parte autora requer a decretação da revelia da parte ré, bem como o julgamento antecipado da lide, id. 185111961. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. No caso dos autos observa-se que o réu deixou de apresentar contestação. A revelia, resultante da falta de contestação, leva à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Isso está estabelecido no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, que diz: [...] Ademais, tal presunção pode ser refutada pelos demais elementos presentes nos autos, o que significa que não resulta automaticamente na procedência dos pedidos formulados inicialmente. Isso posto, decreto a revelia da parte ré. Pois bem. No caso em apreço, a parte autora objetiva o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável, formulando, de forma subsidiária, pleito de conversão contratual para as condições ordinárias de um contrato de empréstimo consignado. Ademais, postula a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem, trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos doCódigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula297/STJ: “OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável as instituições financeiras”. Súmula479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: [...] Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: [...] Sabe-se que ao autor caberá a prova que constitua o direito alegado; em contrapartida, confere-se ao réu o ônus de apresentar todas as provas que impeçam, modifiquem ou extingam o direito daquele (art. 373, CPC). E compulsando os autos o conjunto fático-probatório alberga as alegações da parte autora. A autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, por outro lado, o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, falha a parte ré em demonstrar tais alegações. Isso porque a parte ré não apresentou qualquer extrato ou documento hábil a comprovar que a parte autora recebeu o cartão ou efetuou a sua utilização, circunstância esta que corrobora as alegações autorais quanto à ausência de ciência e de consentimento quanto à contratação na modalidade de cartão de crédito com margem consignável. Nesse sentido: [...] Vale ressaltar que a e. Quarta Câmara de Direito Privado do Estado do Mato Grosso, em recente técnica de julgamento proferida no recurso deApelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou novo entendimento acerca da presente matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, que é o caso dos autos, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso a consumidora. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando a parte consumidora acreditara tratar-se de empréstimo consignado, e debitou apenas o valor mínimo da fatura da autora. Nesse sentido: [...] Desta feita, o banco requerido não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada. Portanto, reconhecido o vício na contratação, é o caso de conversão em empréstimo consignado, com a adequação das taxas de juros remuneratórios, bem como com a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso. No que tange à alegação da parte autora de ter sofrido dano moral, verifica-se que esta não deve prosperar, uma vez que, para a caracterização do dano moral, deve-se levar em conta a violação dos direitos da personalidade. Na medida em que os direitos da personalidade estão sustentados na dignidade da pessoa humana, o dano moral viola a própria dignidade humana. A partir da narração dos fatos constantes da exordial não se observa qualquer mácula à reputação da autora ou à sua segurança e tranquilidade. A prova do dano moral é a prova da violação dos direitos da personalidade (dor, vexame, humilhação), quando causa um distúrbio anormal na vida do indivíduo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, verifica-se que os elementos trazidos pela autora aos presentes autos não configuram o dano moral. Portanto, não merece guarida o seu pedido de indenização a título de dano moral, por falta de elementos configuradores do dano capaz de ensejar o surgimento de um dever de indenização. Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e, de consequência, a) Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; b) Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; c) Em relação a eventuais valores pagos a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, corrigida com juros de mora de 1% a.m. a ser computado a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a ser contabilizado da data de cada pagamento realizado a maior, com abatimento de eventual débito em aberto; d) A apuração dos valores deverá se dar por meio deliquidação de sentença; e em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação. A liquidação de sentença deverá obedecer aos parâmetros desta decisão. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80%, ao banco demandado, e 20% à parte autora, cuja cobrança, em relação a esta, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Fixo os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, destacando, também, que a cobrança em relação à parte autora está suspensa. [...]” Inconformada, a autora recorre, alegando que a instituição financeira não comprovou a existência do contrato questionado e que os descontos foram realizados de forma indevida. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do contrato e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito, com restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais. Pois bem. As instituições financeiras, ao integrarem a cadeia de consumo, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, que lhes impõe o dever de atuar com diligência e transparência na prestação de serviços. A responsabilidade por danos causados ao consumidor, por força do art. 14 do CDC, é objetiva, de modo que independe da comprovação de culpa e decorre do risco inerente à atividade econômica. A crescente complexidade das operações bancárias, especialmente aquelas envolvendo contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, exige cautela redobrada. Esses instrumentos, embora legitimamente ofertados no mercado, apresentam características que nem sempre são plenamente compreendidas pelos consumidores, sobretudo quando se trata de beneficiários previdenciários, muitas vezes em situação de vulnerabilidade econômica e informacional. Nessa perspectiva, a boa-fé objetiva deve nortear toda a relação contratual, impondo ao fornecedor não apenas a abstenção de práticas abusivas, mas também o dever de informar de forma clara e completa sobre as condições do contrato. A falha em cumprir tal obrigação desequilibra a relação e potencializa riscos de contratações indevidas, inclusive pela atuação de terceiros de má-fé no ambiente bancário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, inclusive aqueles decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479/STJ). Para afastar essa responsabilidade, caberia à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de uma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros alheios à cadeia de fornecimento, o que, no caso concreto, demanda análise criteriosa do conjunto probatório. Destaca-se que a presunção de veracidade decorrente da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, não afasta a necessidade de exame das provas carreadas aos autos. Entretanto, tal presunção pode ser reforçada pela inércia da instituição ré em produzir elementos hábeis a desconstituir os fatos alegados na petição inicial, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC, diante da alegação de contratação indevida. Em um mercado cada vez mais dinâmico e marcado pela massificação do crédito, é inegável a assimetria entre grandes instituições financeiras e o consumidor comum, cuja vulnerabilidade é exacerbada por práticas comerciais agressivas e pela atuação de terceiros mal-intencionados. Nesse contexto, a observância da boa-fé objetiva e do dever de informação não é apenas um imperativo legal, mas uma garantia mínima de equilíbrio contratual, necessária para proteger o consumidor de dívidas que, muitas vezes, se tornam impagáveis e comprometem sua dignidade. No caso em apreço, cinge-se a controvérsia à regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, apontado pela autora como inexistente e gerador de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Antes de adentrar o mérito, importa salientar que, embora o Juízo de origem tenha concluído pela conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para a modalidade de empréstimo consignado comum, sob o fundamento de que a autora apenas tomou ciência da verdadeira natureza da operação após o início dos descontos, a realidade processual revela situação diversa. Conforme se extrai dos autos, a parte autora demonstrou, por meio de extratos previdenciários, a ocorrência de descontos mensais vinculados a um suposto contrato de cartão de crédito, circunstância que atraiu para a instituição financeira o ônus de comprovar a licitude da contratação, a efetiva disponibilização dos valores contratados e a utilização consciente do serviço, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, verifica-se que o banco não apresentou sequer o instrumento contratual que daria respaldo aos descontos realizados, tampouco qualquer documento apto a evidenciar a anuência da consumidora. Para além disso, não há nos autos comprovante de transferência de valores à conta da autora, faturas mensais ou qualquer outro elemento que pudesse indicar o uso do cartão de crédito por ela, afastando, assim, a hipótese de contratação regular. Nesse contexto, a ausência de tais documentos evidencia violação ao dever de boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor a obrigação de atuar com lealdade e transparência, fornecendo ao consumidor informações claras sobre os serviços contratados. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora e a completa inércia da instituição financeira, não subsistem elementos para afirmar a existência de relação contratual válida, tampouco para se presumir eventual animus de contratar a modalidade impugnada. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 479, atribui às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno, inclusive aqueles decorrentes de fraudes ou falhas operacionais, salvo comprovação de excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC, o que, como se viu, não ocorreu no presente caso. Assim, afigura-se imperiosa a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como dos descontos dele decorrentes, dada a inexistência de provas mínimas que atestem a higidez da contratação. Verificada a irregularidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, impondo-se a devolução dos valores indevidamente descontados. Quanto à repetição do indébito, a apelante pleiteia a restituição do valor em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que o primeiro desconto indevido em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado, iniciou-se em 06/05/2022, conforme documento acostado no ID 151871007 (fls. 05). Desse modo, considerando que os descontos começaram a ocorrer após 30/03/2021, data da publicação do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), a restituição do valor deve ser em dobro, visto que a conduta da recorrida contraria a boa-fé objetiva, conforme descrito no referido tema. Portanto, considerando o ato ilícito praticado pela instituição financeira e a ausência de engano justificável, é de rigor a repetição do indébito em dobro, e, sobre o montante a ser restituído, deverão incidir juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 daquela Corte Superior, por se tratar de responsabilidade extracontratual. No que diz respeito à compensação de valores, entendo que a medida determinada na origem não deve subsistir. No caso em apreço, inexiste qualquer indício mínimo de que tenha havido repasse de valores à autora, seja por transferência bancária, TED, comprovante de depósito ou mesmo utilização do suposto cartão de crédito contratado. Embora oportunizado à instituição financeira o exercício de seu ônus probatório, competindo-lhe apresentar o contrato firmado com a consumidora, faturas detalhadas, gravações de atendimento ou qualquer outro elemento capaz de evidenciar a regularidade da operação, assim não procedeu. Essa completa inércia reforça a presunção de que os descontos realizados incidiam de forma indevida sobre benefício previdenciário, gerando ônus excessivo à autora sem que houvesse qualquer vantagem em seu favor. Diante desse contexto, incabível a compensação de valores, por inexistir base fática e documental apta a justificar tal medida. Prosseguindo, tenho que restou demonstrada, na hipótese, a falha na prestação do serviço do banco requerido, por ter realizado descontos no benefício previdenciário da Autora relativo a contrato de cartão de crédito consignado cuja legitimidade não foi comprovada. Desse modo, compreende-se que está caracterizada situação apta a ensejar a indenização em de danos morais. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Ao sopesar esses fatores, na presente situação, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Este entendimento, aliás, encontra ressonância na jurisprudência desta colenda Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: “Diante dos acontecimentos evidenciados, incumbe ao Banco Recorrente/Recorrido a restituição, em dobro, dos valores decotados indevidamente da aposentadoria da consumidora e, também, a o pagamento de indenização por danos morais que, nesta Corte, esta sendo majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais).” (TJ-MT 1000876-52.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2021, Publicado no DJE 11/12/2021) “A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se comprovou engano justificável por parte do fornecedor. A indenização por danos morais é devida diante da privação indevida de rendimentos em folha de pagamento, configurando situação que vai além de mero aborrecimento cotidiano, sendo o valor de R$ 3.000,00 fixado de forma proporcional e razoável.” (TJ-MT 0022885-68.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024, grifo nosso) “Quanto aos danos morais, embora a situação enseje reparação diante da falta de dever de cuidado e da flagrante fragilidade no sistema de segurança da instituição requerida, o que propiciou a fraude, causou insegurança, angústia e abalo psicológico à consumidora, a quantia fixada merece ser reduzida para R$3.000,00 (três mil reais), com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, valor esse que se mostra satisfatório e mais condizente com as particularidades do caso. Tal quantia se afigura justa, razoável e proporcional à situação narrada, que não apresentou reflexos mais extensos na vida da autora, visto que não sofreu protesto ou negativação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000741-75.2020.8.11.0087, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024, grifo nosso) Ademais, dado que o contrato foi declarado inexistente, isso configura uma situação de responsabilidade extracontratual, pois não há um contrato válido que regule a relação entre as partes. Consequentemente, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem seguir a regra da Súmula 54 do STJ, incidindo a partir do evento danoso. Ainda, fixo como termo inicial da incidência da correção monetária a contar da data do arbitramento, na medida em que a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a correção monetária do valor da indenização por dano moral começa a incidir a partir da data do arbitramento”. Por oportuno, cumpre fazer menção à publicação da Lei nº 14.905/2024, que promoveu alterações significativas em dispositivos do Código Civil, notadamente nos que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406). Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As referidas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, ou de que eventual fraude tenha decorrido de sua exclusiva responsabilidade, impõe-se a reforma da sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra, e em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Marciele da Silva Santos para, reformando a sentença vergastada: (i) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da demanda e, por consectário lógico, a inexigibilidade do débito dele decorrente; (ii) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, nos moldes acima estabelecidos, com juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), afastando-se a compensação autorizada na origem; e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), nos termos acima delineados. Por conseguinte, modificado o julgado e provido em parte o recurso, inverto o ônus de sucumbência, condenando a instituição financeira requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual fixado na sentença, o qual deverá incidir sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Marcelo Doneux De Affonseca Junior x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257733948

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000013-13.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000013-13.2023.5.02.0707 : MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000013-13.2023.5.02.0707 : MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR : GOL LINHAS AEREAS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:292eb38): PROCESSO TRT/SP Nº 1000013-13.2023.5.02.0707 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 2º RECORRENTE: MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença (Id. 476bb30) que julgou procedente em parte a ação. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, Id. 549a60b, rebelando-se quanto aos temas limitação da condenação, nulidade do laudo pericial contábil, diferenças de adicional noturno sobre as horas em solo, diferenças de adicional noturno nas horas voadas, integração do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas variáveis, DSRs/feriados sobre as horas variáveis, honorários periciais, concessão da justiça gratuita ao autor, verba advocatícia sucumbencial, juros de mora na fase pré-processual, recolhimentos previdenciários e fiscais cota autoral e previdenciários cota parte patronal. Preparo recursal regular, Id. 1f2fceb e seguintes. O autor, adesivamente, Id. 45492d2, rebelando-se quanto ao indeferimento da repercussão dos DSRs majorados nos demais títulos contratuais, bem assim almejando a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios em proveito dos seus patronos. Contrarrazões autorais e patronais adequadas, Id. ba3f7c7 e 672db6f. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Limitação da condenação Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Provejo. 2. Nulidade do laudo pericial Pugnou a recorrente a declaração da nulidade do laudo pericial contábil colacionado aos autos "sob a justificativa de que o expert não observara, in totum, os termos do contrato de trabalho e da norma coletiva da categoria dos aeronautas" (Id. 549a60b). Traz considerações sobre incorreções do trabalho pericial no que tange ao conceito de "tempo em solo" e jornada noturna, por exemplo. Sem razão a reclamada. Com efeito, o laudo apresentado nos autos atendeu as expectativas que foram criadas em torno do encargo para o qual o perito foi nomeado, sendo conferido às partes oportunidade para apresentação de impugnação e manifestação sobre os esclarecimentos subsequentes formulados. A correção ou não da técnica interpretativa adotada pelo vistor contábil é questão de mérito e não de nulidade, tanto assim que a ré reitera os questionamentos ponto a ponto ao longo do seu apelo. Assim, não há que se falar em nulidade, impondo-se a apreciação da retidão das conclusões periciais quando do enfrentamento meritório específico dos tópicos recursais individualizados. Rejeito a pretensão. 3. Adicional noturno sobre horas em solo e voadas Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 476bb30): "... No tocante às horas noturnas trabalhadas em solo, de fato, art. 41 da Lei n.º 7.183/1984 tratava tão somente do voo noturno. Assim, as horas de solo, diurnas ou noturnas, estavam incluídas no valor do salário fixo, não havendo determinação na lei especial de que sobre tais horas incidisse o adicional previsto na CLT, não havendo falar durante a vigência de tal Lei em horas noturnas em relação às horas em solo. Aliás, o pedido em relação às horas de solo limita-se apenas ao pagamento do adicional noturno em solo (sejam referentes ao período de apresentação, tempo entre escalas, cursos, reservas, sobreavisos ou qualquer outra hipótese de permanência a disposição durante o período noturno, conforme previsão na Lei nº 13.475/2017, o que passo a analisar: Com efeito, a partir da vigência do artigo 39 da Lei 13.475/2017, passou a haver previsão de pagamento do adicional noturno para o trabalho executado em terra (§ único, I) e, portanto, as horas de solo noturnas, não mais podem ser consideradas como incluídas no valor do salário fixo. De acordo com o laudo pericial juntado, o perito nomeado assim se manifestou: "A reclamada não efetuou pagamento do adicional noturno para as horas realizadas em solo" (Id. 9f819b0 - fl. 5802 do PDF). Portanto, devido o pagamento do adicional noturno (20%) com hora reduzida sobre horas de solo/terra conforme previsão na Lei nº 13.475/2017, laboradas no período compreendido entre 22h e 5h (§ único, I do artigo 39 da Lei citada), com reflexos em DSR's/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Note-se que o contrato firmado entre as partes contempla o pagamento das 21h às 9h apenas para as variáveis (horas voadas). Deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52'30'' para hora noturna laborada em solo/terra (artigo 39 da Lei 13.475/2017). Sobre este ponto e como dito acima, tendo restado verificado que a ré não observava a redução da hora noturna voadas - nem mesmo após a 55ª hora de voo - , defiro as diferenças respectivas, observada a hora noturna reduzida de 52'30'' e os reflexos em DSR's/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%." Inconformada, recorreu a reclamada. Analiso. O contrato de trabalho (Id ca61563) prevê em seu item IV que "As horas noturnas, compreendidas entre as 21:00 horas de um dia e as 09:00 horas do dia seguinte, relativo a UTC - Universal Time Center, serão computadas em dobro para cálculo variável da remuneração. Do total computado, metade comporá o variável...". Dispõe o artigo 59 da Lei 13.475/2017: Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1º Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte. § 2º A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, e contada a razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Observo que não há previsão de pagamento diferenciado para as horas não voadas, não havendo como excluir do aeronauta o direito constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (artigo 7º, IX, CF/88), seja em solo, seja em voo, motivo pelo qual a r. sentença deve ser reformada. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 73 DA CLT E 7º, IX, DA CF. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que se aplica o art. 73 da CLT referente à jornada de trabalho noturna, tendo em vista a omissão da lei regulamentadora da profissão. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a Lei 7.183/84, que regulamentava o exercício da profissão de aeronauta, não desobriga o empregador do pagamento do adicional noturno, previsto no art. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal, referente às horas noturnas laboradas em solo. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00112062520175150017, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré ao pagamento do adicional noturno (arts. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 10021446020155020312, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020). Finalmente, comungo do entendimento adotado na Origem quanto à existência de diferenças de adicional noturno pelas horas em voo, pois devida a redução ficta da hora noturna . A questão relativa sobre o pagamento sob rubrica destacada ou não é matéria própria da fase de liquidação, ocasião em que poderá a ré demonstrar a quitação escorreita, conforme alega, segundo a jornada de trabalho efetivamente laborada e refletida na prova documental, inclusive com a dedução dos valores quitados sob idêntico título. Desprovejo. 4. Integração do adicional de periculosidade A r. sentença de Primeiro grau analisou a matéria nos seguintes termos (Id. 476bb30): "O reclamante alega que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário fixo, deixando de integrar este percentual sobre a base de cálculo das horas variáveis. A ré impugna a pretensão. De acordo com o contrato de trabalho firmado entre as partes, o adicional de periculosidade pago era calculado com base na remuneração, incluindo a parte fixa do salário e a compensação orgânica (Id. ca61563 - fl. 132 do PDF - Item III), o que também foi confirmado pelo perito contábil (Id. 9f819b0 - fl. 5803). Nesse sentido, a ausência de repercussão do adicional nas horas variáveis dependeria da premissa de que a periculosidade cessa quando o aeronauta ultrapassa o piso contratual de 54 horas de voo, o que não é possível admitir. Assim, deve-se considerar que sobre as horas de voo quitadas em holerites pagas de forma variável (além dos primeiros 54 horas de voo quitados com o salário fixo), também devem ser consideradas as mesmas condições remuneratórias previstas para o pagamento das horas pagas de forma fixa, razão pela qual, as horas variáveis também devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Portanto, julgo procedente o pedido de integração das horas variáveis pagas durante a contratualidade para o cálculo do adicional de periculosidade, com reflexos em DSRs/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e aviso prévio. Considerando que os períodos de apresentação, tempo em solo entre escalas, 30 minutos após o corte de motores, atrasos entre o período de apresentação e a 1ª decolagem durante todo o período contratual já estão incluídos no salário fixo, não há falar em diferenças particular." Recorreu a ré sustentando a inépcia do pedido e, no mérito, que o adicional de periculosidade apenas é devido quando a aeronave se encontra em solo e abastecendo. Sem razão a recorrente. Não há que se falar em inépcia, diante do princípio da simplicidade que impera no Processo do Trabalho, tendo a ré compreendido a pretensão condenatória autoral e exercido regularmente o seu direito de defesa, tanto assim que traz a competente objeção meritória ao pleito deduzido na inicial, inclusive na presente esfera recursal. No mérito, denota-se dos autos que o reclamante foi admitido em 17/07/2006, na função de comandante, função que exerceu até a rescisão, percebendo adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base mensal, que corresponde às 176 horas trabalhadas, conforme artigo 23 da Lei 7.183/1984. As horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, e entendo que somente se verificava o risco quando do acompanhamento do abastecimento da aeronave, o que ocorre somente em solo. Inaplicável, portanto, a Súmula 132, I, do C. TST. No entanto, em razão do posicionamento do C. TST sobre o tema, revejo meu entendimento, deferindo a integração. Embora as horas variáveis fossem calculadas "com base no valor do quilômetro ou hora de voo" (valor tarifado), correspondiam às horas voadas acima de 54 horas mensais, pagas no salário fixo. Assim, se 54 horas eram pagas com o adicional de periculosidade, as excedentes também deveriam ter o mesmo acréscimo, independentemente da discussão a respeito da inexistência de labor em área de risco durante o voo. Nesse sentido, citamos: B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. Esta Corte Superior, no julgamento de processos envolvendo a mesma Reclamada e a controvérsia em torno da incidência do adicional de periculosidade sobre as "horas variáveis", tem firmado o entendimento no sentido de que deve ser preservada essa incidência, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis - aquelas laboradas após a 54ª - quando realiza as mesmas atribuições. Aplica-se, por analogia, a Súmula 132/TST. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1030-90.2011.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2019). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. AERONAUTAS. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS VARIÁVEIS. 2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." 2. Ademais, este Tribunal Superior firmou entendimento de que deve incidir horas variáveis sobre DSR. Compatibilidade entre as Leis 7.183/1984 e 605/1949. Precedentes desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000414-27.2014.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Essa Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis. Isto porque o risco inerente às atividades do aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, mas também alcança o labor desempenhado após a 54ª hora, já que as condições de trabalho continuam as mesmas. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-815-53.2014.5.02.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019). "(...) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Consoante a Súmula nº 132 do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se a reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá tal situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR -1000687-63.2015.5.02.0709, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) Destarte, correta a r. sentença. 5. DSRs sobre horas variáveis (matéria parcialmente comum ao apelo autoral) Assim decidiu o juízo de origem: O reclamante alega que a reclamada nunca quitou o repouso semanal remunerado sobre a parcela variável de sua remuneração. Em defesa, em suma, a ré alega que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso são computadas na jornada de trabalho e, sendo assim, "não há falar em reflexos desses verbetes variáveis em descanso semanal remunerado, uma vez que pago corretamente e uma vez que as parcelas variáveis, horas de reserva e horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, em linha com o disposto nos artigos 23 da Lei nº 7.183/1984 e 35 da Portaria Interministerial nº 3.016/1988". Este Juízo considera válida a tese adotada pela ré que o salário base não remunera apenas as primeiras 54 horas voadas, mas também os períodos de apresentação e início de voo, 30 minutos após corte dos motores, tempo de solo/entre escalas, atrasos e cursos e treinamentos, no entanto, o que ora se discute é o cabimento do pagamento dos DSR's sobre a jornada cumprida. Adoto, em relação à questão, o entendimento exarado em acórdão proferido em 21/06/2016 no processo nº 0001408-43.2014.5.02.0070, pela 8ª Turma do TRT/SP, de relatoria do Desembargador Adalberto Martins, em caso similar, in verbis: (...) Além disso, o salário básico mensal quitava apenas as primeiras 54 horas de voo e respectivos DSRs, sem considerar as horas variáveis (denominadas em holerites como "horas de voo") e sua integração nos repousos semanais, o que também foi confirmado pelo perito contábil (Id. 9f819b0 - fl. 5803). Portanto, sendo parcela de natureza salarial quitada de modo habitual, as horas variáveis pagas devem refletir sobre os DSRs, razão pela qual defiro o pedido "II" elencado na inicial, salvo os reflexos relacionados, uma vez que entendo que a majoração do valor do DSR em outras parcelas caracteriza de "bis in idem"." Recorre a reclamada argumentando, em síntese, que "... Como as horas variáveis, horas de reserva e horas de sobreaviso não tem nada a ver com horas extras, inclusive diante dos termos do Contrato de Trabalho da Recorrida, bem como dos termos dos artigos 23 da Lei nº 7.183/1984 e 35 da Portaria Interministerial nº 3.016/1988, torna-se, mais uma vez, demonstrada a impertinência e a improcedência do tópico em tela, requer o provimento do presente recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças de DSR e feriados...". Do seu lado, o autor interpõe recurso ordinário objetivando a repercussão dos DSRs majorados nos demais títulos contratuais. Sem razão os recorrentes. Com relação ao apelo patronal, assinalo que as horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, contudo, não se confundem com horas extras, pois estas são apenas aquelas excedentes à 176ª hora mensal. Entretanto, a hora variável tem natureza salarial e deve compor a remuneração para fins de reflexos nos DSR's. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. (Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 3/4/2020) Destarte, correta a r. sentença que deferiu os reflexos dos DSR's sobre as horas de voos variáveis com os reflexos pertinentes. De outro lado, melhor sorte não acompanha o recurso autoral. Com efeito, a questão atualmente não comporta maiores discussões, diante do julgamento, em 20/03/2023, confirmada pela decisão de embargos, publicada em 05/06/2023, no processo nº 010169-57.2013.5.05.0024, que julgou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 09 e que orientará a alteração da OJ nº 394 da SDI-1, aplicável por analogia, no seguinte sentido: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I- a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II- o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Ora, fixada a tese pelo Tribunal Superior do Trabalho, essa passa a ser vinculante e deve ser observada em todos os processos que tratam do mesmo tema por todos os Magistrados Trabalhistas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, para que a finalidade da uniformização de jurisprudência seja observada, bem como o princípio da segurança jurídica, aplica-se, desde já, a modulação fixada pelo IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, para confirmar que o autor não faz jus à repercussão dos DSRs majorados pelas horas variáveis. Recursos desprovidos. 6. Honorários periciais Recorreu a ré sustentando que o valor fixado a título de honorários periciais desrespeitou o teto fixado no Anexo I do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Não prospera o inconformismo. Registro Inicialmente que a limitação constante no referido Anexo diz respeito aos valores pagos pelo E. Tribunal do Trabalho quando o sucumbente no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita, condição essa que não ostenta a reclamada, em absoluto. Assim, indevida a restrição almejada pela recorrente, sequer na condição de isonomia, uma vez que não se verifica no caso concreto hipótese de paridade de condições. No mais, o MM. Juiz de Primeiro grau atuou com razoabilidade e quando do arbitramento da verba pericial contábil (R$ 3.500,00), não havendo espaço para a redução genericamente buscada. Desprovejo. 7. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id cade5f2). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. 8. Honorários advocatícios A r. sentença de Origem condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém afastou a exigibilidade da cobrança da idêntica parcela devida pelo autor. Transcrevo a decisão: "Distribuída a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, cumpridas as exigências relativas à liquidação e valoração dos pedidos, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da CLT, são devidos os honorários de sucumbência no percentual de 5% pela reclamada, incidente sobre o total atualizado dos pedidos em que foram vencida, nos limites discriminados na inicial, bem assim no mesmo percentual pela parte reclamante em favor da reclamada, incidente sobre o total atualizado dos pedidos em que fora vencida, nos limites discriminados na inicial, no entanto, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF por meio da ADI 5766, da norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita de arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei nº 13.467/17, não há falar em exigibilidade de cobrança de honorários advocatícios em desfavor da parte autora." Recorreu a ré objetivando a respectiva reforma. Analiso. Com efeito, mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação patronal no pagamento da verba honorária advocatícia em favor dos patronos autorais. Já, com relação à condenação obreira, a questão atualmente não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita por esta E. Turma Revisora. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal apenas para, mantida a condenação do reclamante no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial, declarar que referida obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou provimento parcial ao apelo patronal para declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial, nos termos da redação remanescente do §4º do artigo 791-A da CLT. 9. Dos juros e correção monetária Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). 10. Recolhimentos previdenciários e fiscais cota do reclamante Relativamente aos recolhimentos previdenciários cota parte autoral, discorreu o r. julgado de Origem: "Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) A reclamada será a responsável pelos recolhimentos das contribuições sociais que lhe digam respeito e, também, daquelas devidas pela parte reclamante, incidentes sobre o valor da condenação; b) Faculto à reclamada reter do crédito da reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, ficando afastada a pretensão no sentido de que a ré responda pelo pagamento integral das contribuições, uma vez que a parte reclamante é contribuinte solidária do sistema, nos termos da legislação vigente; c) As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212 /91 e 214, do Decreto n. 3048/99, com exceção das previstas no §9º do artigo 28 da citada Lei. d) As alíquotas serão as previstas na lei; e) A apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com critério da "época própria"; f) O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança o crédito previdenciário." Já, sobre o imposto de renda, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau: "Para a apuração do imposto de renda, que incide sobre o total das verbas tributáveis corrigidas, devem ser observados o artigo 44 da Lei nº 12.350/10, a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, pela qual os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, porque possuem natureza indenizatória, conforme previsto no artigo 404 do Código Civil. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula 368, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho a reclamada é a responsável pela comprovação nos autos dos recolhimentos fiscais, acaso incidentes. Todavia, faculto à mesma deduzir os valores respectivos do crédito do reclamante, não havendo falar em responsabilidade pelo pagamento integral por parte da ré." A reclamada recorreu questionando pontos da decisão de Primeiro grau. Com relação aos recolhimentos previdenciários, a r. sentença de Origem já determinou a apuração mês a mês e a observância dos limites da época própria, pelo que ausente o interesse reformista nesse aspecto. Com relação às alíquotas, trata-se de matéria a ser definida em regular liquidação de sentença, uma vez que tanto a sentença quanto o apelo limitam-se a fazer referência às quotas legais, sem indicação expressa e precisa. Já, no que tange ao fato gerador, melhor sorte acompanha a ré. Isso porque, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista que tenha se originado em sentença transitada em julgado ou acordo homologado efetivamente se concretiza com o pagamento dos valores devidos, inexistindo razão para que retroaja ao momento da prestação dos serviços, pois o disposto no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/1991, deve ser aplicado aos contratos de trabalho em curso, como previsto no art. 22, I, também da Lei 8.212/1991. Logo, sendo discutido judicialmente o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. O fato gerador da contribuição previdenciária apenas poderia ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao empregado. Caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese, diante da prestação de serviços que tenha realizado, por não serem exigíveis os valores, não se pode considerar que ocorreu o efetivo fato gerador das contribuições previdenciárias. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu. Assim vem decidindo esta E. 10ª Turma, conforme trecho abaixo transcrito: "...É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data. De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços. A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial. Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo "atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..." (0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de publicação: 04/11/2020). Por fim, nem se alegue que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), haja vista não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma a luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST, cumpre dar provimento ao apelo quanto ao tema, para reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, e não a data da prestação dos serviços. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença. Portanto, forçoso reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial, conforme entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09. Dou provimento, sem prejuízo de eventual questionamento futuro pela Receita Federal do Brasil, uma vez que até o presente momento referido Órgão não foi intimado a se manifestar nos autos, não fazendo a presente decisão coisa julgada em relação a terceiros. Por sua vez, no que tange ao imposto de renda, melhor sorte não acompanha a recorrente. Assinalo inicialmente que a retenção da cota parte autoral já foi autorizada pelo D. Juízo de Origem. A questão se a ré realizará o recolhimento e procederá ao depósito do crédito autoral pelo líquido ou, em sentido contrário, se realizará a garantia do Juízo pelo importe brito da dívida e a conversão será realizada pela Secretaria da Vara, trata-se de questão prematura e impertinente nesse momento processual Provejo em parte o apelo patronal, portanto, apenas em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária. 11. Recolhimentos previdenciários cota parte patronal Alega a ré que deve ser dispensada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, por haver optado pelo regime da desoneração da folha de pagamento, com base na Lei nº 12.546/2011. Sem razão a recorrente. O deferimento, na esfera judicial, de direitos trabalhistas inadimplidos constitui o fato gerador da incidência dos descontos previdenciários. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o escopo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa. Todavia, tal sistema não possui o condão de afastar a responsabilidade patronal pelas contribuições previdenciárias patronais decorrentes de verbas reconhecidas em sede de ação trabalhista. A mencionada redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária aplica-se, apenas, aos contratos de emprego ainda em curso, não atingindo, como já dito, as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória trabalhista. Aplicam-se ao caso os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: "DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº14.020, de 2020). Observe-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT 2ª R.; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 02/09/2021; Pág. 19778)" "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (Recurso Ordinário 1000741-02.2018.5.02.0005 - Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA - 17ª Turma - 27/06/2019)" Desprovejo. III - Recurso do reclamante (matéria remanescente) 1. Honorários advocatícios. Majoração. Pretendeu o autor a majoração dos honorários advocatícios sucumbências fixados em proveito dos seus patronos. Não prospera o inconformismo, dado que o percentual de 5% fixado na Origem se encontra conformado dentre os parâmetros legais e arbitrado com ponderação e razoabilidade, à luz das diretrizes sedimentadas no §2º do artigo 791-A da CLT, não havendo espaço, in casu, para aplicação da regra do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Nada a alterar. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré para fixar os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial fixada na Origem; bem assim para declarar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial e NEGAR PROVIMENTO ao recurso autoral, ficando mantida, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía a integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis e revogava a gratuidade concedida ao reclamante, não suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE RO DA RÉ: Excluo a integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis, visto que a Súmula 447 do TST afasta o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT e no Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 da Portaria nº 3.214/1978, dos tripulantes e demais empregados em serviços de transporte aéreo, que permanecem a bordo da aeronave no momento do seu abastecimento, sendo certo que o autor, comandante de aeronave não faria jus ao adicional de periculosidade, porém recebia a verba por força do seu contrato de trabalho que, em sua cláusula III assim estabelecia (Id. ca61563): "III - Após o período de experiência, o término do treinamento em terra e após o primeiro voo produtivo, a remuneração do empregado para voar 54 horas, cumprir escalas de reserva, sobreaviso, período de apresentação e início do voo, tempo de espera nas escalas, treinamentos e tudo mais que constituir jornada de trabalho, nos termos da lei específica, será composta de: Salário Fixo: 4.712,77 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) sendo: 3.927,30 + 20% de compensação orgânica: 785,46 Periculosidade: 30% sobre o salário fixo mais a compensação orgânica: 1.413,83 Variável: 76,88 por hora de vôo excedente às 54:00, conforme item IV." (grifei) Destarte, o adicional de periculosidade devido exclusivamente por previsão contratual, constituindo, pois, vantagem além do que prevê a lei ordinária, foi expressamente definido como sendo "30% sobre o salário fixo mais a compensação orgânica", sem se acrescentar qualquer outra verba, seja integrante do próprio salário do aeronauta, seja de sua remuneração, e, pelo princípio de que os contratos benéficos interpretar-se-ão de forma restrita, a teor do art. 114 do Código Civil, não há como se acolher a pretensão do autor de integração das parcelas variáveis na base de cálculo do adicional de periculosidade que recebeu tão-somente em razão de sua fixação contratual, cujos termos foram estritamente observados. Revogo a gratuidade concedida ao reclamante, diante da sua última remuneração de R$11.673,75 mensais em junho/2022, recebeu verbas rescisórias no importe líquido de R$127.201,11, em contrato de trabalho que vigorou por 16 anos, presumindo-se daí que lhe proporcionou certa estabilidade financeira, tanto é que reside em região valorizada da Capital, no bairro de Moema, sem que haja indícios da alegada miserabilidade. Por conseguinte, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Dou provimento mais amplo. É meu voto. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE A PRESENTE PUBLICAÇÃO DESCONSIDERA O ERRO MATERIAL CERTIFICADO NOS AUTOS (ID. ab8bd59) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR

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Marcelo Doneux De Affonseca Junior x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257733987

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000013-13.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LEAL FINI LADVOCAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000013-13.2023.5.02.0707 : MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000013-13.2023.5.02.0707 : MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR : GOL LINHAS AEREAS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:292eb38): PROCESSO TRT/SP Nº 1000013-13.2023.5.02.0707 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 2º RECORRENTE: MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença (Id. 476bb30) que julgou procedente em parte a ação. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, Id. 549a60b, rebelando-se quanto aos temas limitação da condenação, nulidade do laudo pericial contábil, diferenças de adicional noturno sobre as horas em solo, diferenças de adicional noturno nas horas voadas, integração do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas variáveis, DSRs/feriados sobre as horas variáveis, honorários periciais, concessão da justiça gratuita ao autor, verba advocatícia sucumbencial, juros de mora na fase pré-processual, recolhimentos previdenciários e fiscais cota autoral e previdenciários cota parte patronal. Preparo recursal regular, Id. 1f2fceb e seguintes. O autor, adesivamente, Id. 45492d2, rebelando-se quanto ao indeferimento da repercussão dos DSRs majorados nos demais títulos contratuais, bem assim almejando a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios em proveito dos seus patronos. Contrarrazões autorais e patronais adequadas, Id. ba3f7c7 e 672db6f. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Limitação da condenação Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Provejo. 2. Nulidade do laudo pericial Pugnou a recorrente a declaração da nulidade do laudo pericial contábil colacionado aos autos "sob a justificativa de que o expert não observara, in totum, os termos do contrato de trabalho e da norma coletiva da categoria dos aeronautas" (Id. 549a60b). Traz considerações sobre incorreções do trabalho pericial no que tange ao conceito de "tempo em solo" e jornada noturna, por exemplo. Sem razão a reclamada. Com efeito, o laudo apresentado nos autos atendeu as expectativas que foram criadas em torno do encargo para o qual o perito foi nomeado, sendo conferido às partes oportunidade para apresentação de impugnação e manifestação sobre os esclarecimentos subsequentes formulados. A correção ou não da técnica interpretativa adotada pelo vistor contábil é questão de mérito e não de nulidade, tanto assim que a ré reitera os questionamentos ponto a ponto ao longo do seu apelo. Assim, não há que se falar em nulidade, impondo-se a apreciação da retidão das conclusões periciais quando do enfrentamento meritório específico dos tópicos recursais individualizados. Rejeito a pretensão. 3. Adicional noturno sobre horas em solo e voadas Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 476bb30): "... No tocante às horas noturnas trabalhadas em solo, de fato, art. 41 da Lei n.º 7.183/1984 tratava tão somente do voo noturno. Assim, as horas de solo, diurnas ou noturnas, estavam incluídas no valor do salário fixo, não havendo determinação na lei especial de que sobre tais horas incidisse o adicional previsto na CLT, não havendo falar durante a vigência de tal Lei em horas noturnas em relação às horas em solo. Aliás, o pedido em relação às horas de solo limita-se apenas ao pagamento do adicional noturno em solo (sejam referentes ao período de apresentação, tempo entre escalas, cursos, reservas, sobreavisos ou qualquer outra hipótese de permanência a disposição durante o período noturno, conforme previsão na Lei nº 13.475/2017, o que passo a analisar: Com efeito, a partir da vigência do artigo 39 da Lei 13.475/2017, passou a haver previsão de pagamento do adicional noturno para o trabalho executado em terra (§ único, I) e, portanto, as horas de solo noturnas, não mais podem ser consideradas como incluídas no valor do salário fixo. De acordo com o laudo pericial juntado, o perito nomeado assim se manifestou: "A reclamada não efetuou pagamento do adicional noturno para as horas realizadas em solo" (Id. 9f819b0 - fl. 5802 do PDF). Portanto, devido o pagamento do adicional noturno (20%) com hora reduzida sobre horas de solo/terra conforme previsão na Lei nº 13.475/2017, laboradas no período compreendido entre 22h e 5h (§ único, I do artigo 39 da Lei citada), com reflexos em DSR's/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Note-se que o contrato firmado entre as partes contempla o pagamento das 21h às 9h apenas para as variáveis (horas voadas). Deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52'30'' para hora noturna laborada em solo/terra (artigo 39 da Lei 13.475/2017). Sobre este ponto e como dito acima, tendo restado verificado que a ré não observava a redução da hora noturna voadas - nem mesmo após a 55ª hora de voo - , defiro as diferenças respectivas, observada a hora noturna reduzida de 52'30'' e os reflexos em DSR's/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%." Inconformada, recorreu a reclamada. Analiso. O contrato de trabalho (Id ca61563) prevê em seu item IV que "As horas noturnas, compreendidas entre as 21:00 horas de um dia e as 09:00 horas do dia seguinte, relativo a UTC - Universal Time Center, serão computadas em dobro para cálculo variável da remuneração. Do total computado, metade comporá o variável...". Dispõe o artigo 59 da Lei 13.475/2017: Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1º Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte. § 2º A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, e contada a razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Observo que não há previsão de pagamento diferenciado para as horas não voadas, não havendo como excluir do aeronauta o direito constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (artigo 7º, IX, CF/88), seja em solo, seja em voo, motivo pelo qual a r. sentença deve ser reformada. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 73 DA CLT E 7º, IX, DA CF. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que se aplica o art. 73 da CLT referente à jornada de trabalho noturna, tendo em vista a omissão da lei regulamentadora da profissão. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a Lei 7.183/84, que regulamentava o exercício da profissão de aeronauta, não desobriga o empregador do pagamento do adicional noturno, previsto no art. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal, referente às horas noturnas laboradas em solo. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00112062520175150017, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré ao pagamento do adicional noturno (arts. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 10021446020155020312, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020). Finalmente, comungo do entendimento adotado na Origem quanto à existência de diferenças de adicional noturno pelas horas em voo, pois devida a redução ficta da hora noturna . A questão relativa sobre o pagamento sob rubrica destacada ou não é matéria própria da fase de liquidação, ocasião em que poderá a ré demonstrar a quitação escorreita, conforme alega, segundo a jornada de trabalho efetivamente laborada e refletida na prova documental, inclusive com a dedução dos valores quitados sob idêntico título. Desprovejo. 4. Integração do adicional de periculosidade A r. sentença de Primeiro grau analisou a matéria nos seguintes termos (Id. 476bb30): "O reclamante alega que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário fixo, deixando de integrar este percentual sobre a base de cálculo das horas variáveis. A ré impugna a pretensão. De acordo com o contrato de trabalho firmado entre as partes, o adicional de periculosidade pago era calculado com base na remuneração, incluindo a parte fixa do salário e a compensação orgânica (Id. ca61563 - fl. 132 do PDF - Item III), o que também foi confirmado pelo perito contábil (Id. 9f819b0 - fl. 5803). Nesse sentido, a ausência de repercussão do adicional nas horas variáveis dependeria da premissa de que a periculosidade cessa quando o aeronauta ultrapassa o piso contratual de 54 horas de voo, o que não é possível admitir. Assim, deve-se considerar que sobre as horas de voo quitadas em holerites pagas de forma variável (além dos primeiros 54 horas de voo quitados com o salário fixo), também devem ser consideradas as mesmas condições remuneratórias previstas para o pagamento das horas pagas de forma fixa, razão pela qual, as horas variáveis também devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Portanto, julgo procedente o pedido de integração das horas variáveis pagas durante a contratualidade para o cálculo do adicional de periculosidade, com reflexos em DSRs/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e aviso prévio. Considerando que os períodos de apresentação, tempo em solo entre escalas, 30 minutos após o corte de motores, atrasos entre o período de apresentação e a 1ª decolagem durante todo o período contratual já estão incluídos no salário fixo, não há falar em diferenças particular." Recorreu a ré sustentando a inépcia do pedido e, no mérito, que o adicional de periculosidade apenas é devido quando a aeronave se encontra em solo e abastecendo. Sem razão a recorrente. Não há que se falar em inépcia, diante do princípio da simplicidade que impera no Processo do Trabalho, tendo a ré compreendido a pretensão condenatória autoral e exercido regularmente o seu direito de defesa, tanto assim que traz a competente objeção meritória ao pleito deduzido na inicial, inclusive na presente esfera recursal. No mérito, denota-se dos autos que o reclamante foi admitido em 17/07/2006, na função de comandante, função que exerceu até a rescisão, percebendo adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base mensal, que corresponde às 176 horas trabalhadas, conforme artigo 23 da Lei 7.183/1984. As horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, e entendo que somente se verificava o risco quando do acompanhamento do abastecimento da aeronave, o que ocorre somente em solo. Inaplicável, portanto, a Súmula 132, I, do C. TST. No entanto, em razão do posicionamento do C. TST sobre o tema, revejo meu entendimento, deferindo a integração. Embora as horas variáveis fossem calculadas "com base no valor do quilômetro ou hora de voo" (valor tarifado), correspondiam às horas voadas acima de 54 horas mensais, pagas no salário fixo. Assim, se 54 horas eram pagas com o adicional de periculosidade, as excedentes também deveriam ter o mesmo acréscimo, independentemente da discussão a respeito da inexistência de labor em área de risco durante o voo. Nesse sentido, citamos: B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. Esta Corte Superior, no julgamento de processos envolvendo a mesma Reclamada e a controvérsia em torno da incidência do adicional de periculosidade sobre as "horas variáveis", tem firmado o entendimento no sentido de que deve ser preservada essa incidência, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis - aquelas laboradas após a 54ª - quando realiza as mesmas atribuições. Aplica-se, por analogia, a Súmula 132/TST. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1030-90.2011.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2019). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. AERONAUTAS. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS VARIÁVEIS. 2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." 2. Ademais, este Tribunal Superior firmou entendimento de que deve incidir horas variáveis sobre DSR. Compatibilidade entre as Leis 7.183/1984 e 605/1949. Precedentes desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000414-27.2014.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Essa Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis. Isto porque o risco inerente às atividades do aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, mas também alcança o labor desempenhado após a 54ª hora, já que as condições de trabalho continuam as mesmas. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-815-53.2014.5.02.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019). "(...) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Consoante a Súmula nº 132 do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se a reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá tal situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR -1000687-63.2015.5.02.0709, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) Destarte, correta a r. sentença. 5. DSRs sobre horas variáveis (matéria parcialmente comum ao apelo autoral) Assim decidiu o juízo de origem: O reclamante alega que a reclamada nunca quitou o repouso semanal remunerado sobre a parcela variável de sua remuneração. Em defesa, em suma, a ré alega que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso são computadas na jornada de trabalho e, sendo assim, "não há falar em reflexos desses verbetes variáveis em descanso semanal remunerado, uma vez que pago corretamente e uma vez que as parcelas variáveis, horas de reserva e horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, em linha com o disposto nos artigos 23 da Lei nº 7.183/1984 e 35 da Portaria Interministerial nº 3.016/1988". Este Juízo considera válida a tese adotada pela ré que o salário base não remunera apenas as primeiras 54 horas voadas, mas também os períodos de apresentação e início de voo, 30 minutos após corte dos motores, tempo de solo/entre escalas, atrasos e cursos e treinamentos, no entanto, o que ora se discute é o cabimento do pagamento dos DSR's sobre a jornada cumprida. Adoto, em relação à questão, o entendimento exarado em acórdão proferido em 21/06/2016 no processo nº 0001408-43.2014.5.02.0070, pela 8ª Turma do TRT/SP, de relatoria do Desembargador Adalberto Martins, em caso similar, in verbis: (...) Além disso, o salário básico mensal quitava apenas as primeiras 54 horas de voo e respectivos DSRs, sem considerar as horas variáveis (denominadas em holerites como "horas de voo") e sua integração nos repousos semanais, o que também foi confirmado pelo perito contábil (Id. 9f819b0 - fl. 5803). Portanto, sendo parcela de natureza salarial quitada de modo habitual, as horas variáveis pagas devem refletir sobre os DSRs, razão pela qual defiro o pedido "II" elencado na inicial, salvo os reflexos relacionados, uma vez que entendo que a majoração do valor do DSR em outras parcelas caracteriza de "bis in idem"." Recorre a reclamada argumentando, em síntese, que "... Como as horas variáveis, horas de reserva e horas de sobreaviso não tem nada a ver com horas extras, inclusive diante dos termos do Contrato de Trabalho da Recorrida, bem como dos termos dos artigos 23 da Lei nº 7.183/1984 e 35 da Portaria Interministerial nº 3.016/1988, torna-se, mais uma vez, demonstrada a impertinência e a improcedência do tópico em tela, requer o provimento do presente recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças de DSR e feriados...". Do seu lado, o autor interpõe recurso ordinário objetivando a repercussão dos DSRs majorados nos demais títulos contratuais. Sem razão os recorrentes. Com relação ao apelo patronal, assinalo que as horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, contudo, não se confundem com horas extras, pois estas são apenas aquelas excedentes à 176ª hora mensal. Entretanto, a hora variável tem natureza salarial e deve compor a remuneração para fins de reflexos nos DSR's. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. (Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 3/4/2020) Destarte, correta a r. sentença que deferiu os reflexos dos DSR's sobre as horas de voos variáveis com os reflexos pertinentes. De outro lado, melhor sorte não acompanha o recurso autoral. Com efeito, a questão atualmente não comporta maiores discussões, diante do julgamento, em 20/03/2023, confirmada pela decisão de embargos, publicada em 05/06/2023, no processo nº 010169-57.2013.5.05.0024, que julgou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 09 e que orientará a alteração da OJ nº 394 da SDI-1, aplicável por analogia, no seguinte sentido: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I- a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II- o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Ora, fixada a tese pelo Tribunal Superior do Trabalho, essa passa a ser vinculante e deve ser observada em todos os processos que tratam do mesmo tema por todos os Magistrados Trabalhistas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, para que a finalidade da uniformização de jurisprudência seja observada, bem como o princípio da segurança jurídica, aplica-se, desde já, a modulação fixada pelo IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, para confirmar que o autor não faz jus à repercussão dos DSRs majorados pelas horas variáveis. Recursos desprovidos. 6. Honorários periciais Recorreu a ré sustentando que o valor fixado a título de honorários periciais desrespeitou o teto fixado no Anexo I do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Não prospera o inconformismo. Registro Inicialmente que a limitação constante no referido Anexo diz respeito aos valores pagos pelo E. Tribunal do Trabalho quando o sucumbente no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita, condição essa que não ostenta a reclamada, em absoluto. Assim, indevida a restrição almejada pela recorrente, sequer na condição de isonomia, uma vez que não se verifica no caso concreto hipótese de paridade de condições. No mais, o MM. Juiz de Primeiro grau atuou com razoabilidade e quando do arbitramento da verba pericial contábil (R$ 3.500,00), não havendo espaço para a redução genericamente buscada. Desprovejo. 7. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id cade5f2). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. 8. Honorários advocatícios A r. sentença de Origem condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém afastou a exigibilidade da cobrança da idêntica parcela devida pelo autor. Transcrevo a decisão: "Distribuída a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, cumpridas as exigências relativas à liquidação e valoração dos pedidos, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da CLT, são devidos os honorários de sucumbência no percentual de 5% pela reclamada, incidente sobre o total atualizado dos pedidos em que foram vencida, nos limites discriminados na inicial, bem assim no mesmo percentual pela parte reclamante em favor da reclamada, incidente sobre o total atualizado dos pedidos em que fora vencida, nos limites discriminados na inicial, no entanto, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF por meio da ADI 5766, da norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita de arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei nº 13.467/17, não há falar em exigibilidade de cobrança de honorários advocatícios em desfavor da parte autora." Recorreu a ré objetivando a respectiva reforma. Analiso. Com efeito, mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação patronal no pagamento da verba honorária advocatícia em favor dos patronos autorais. Já, com relação à condenação obreira, a questão atualmente não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita por esta E. Turma Revisora. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal apenas para, mantida a condenação do reclamante no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial, declarar que referida obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou provimento parcial ao apelo patronal para declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial, nos termos da redação remanescente do §4º do artigo 791-A da CLT. 9. Dos juros e correção monetária Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). 10. Recolhimentos previdenciários e fiscais cota do reclamante Relativamente aos recolhimentos previdenciários cota parte autoral, discorreu o r. julgado de Origem: "Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) A reclamada será a responsável pelos recolhimentos das contribuições sociais que lhe digam respeito e, também, daquelas devidas pela parte reclamante, incidentes sobre o valor da condenação; b) Faculto à reclamada reter do crédito da reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, ficando afastada a pretensão no sentido de que a ré responda pelo pagamento integral das contribuições, uma vez que a parte reclamante é contribuinte solidária do sistema, nos termos da legislação vigente; c) As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212 /91 e 214, do Decreto n. 3048/99, com exceção das previstas no §9º do artigo 28 da citada Lei. d) As alíquotas serão as previstas na lei; e) A apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com critério da "época própria"; f) O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança o crédito previdenciário." Já, sobre o imposto de renda, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau: "Para a apuração do imposto de renda, que incide sobre o total das verbas tributáveis corrigidas, devem ser observados o artigo 44 da Lei nº 12.350/10, a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, pela qual os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, porque possuem natureza indenizatória, conforme previsto no artigo 404 do Código Civil. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula 368, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho a reclamada é a responsável pela comprovação nos autos dos recolhimentos fiscais, acaso incidentes. Todavia, faculto à mesma deduzir os valores respectivos do crédito do reclamante, não havendo falar em responsabilidade pelo pagamento integral por parte da ré." A reclamada recorreu questionando pontos da decisão de Primeiro grau. Com relação aos recolhimentos previdenciários, a r. sentença de Origem já determinou a apuração mês a mês e a observância dos limites da época própria, pelo que ausente o interesse reformista nesse aspecto. Com relação às alíquotas, trata-se de matéria a ser definida em regular liquidação de sentença, uma vez que tanto a sentença quanto o apelo limitam-se a fazer referência às quotas legais, sem indicação expressa e precisa. Já, no que tange ao fato gerador, melhor sorte acompanha a ré. Isso porque, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista que tenha se originado em sentença transitada em julgado ou acordo homologado efetivamente se concretiza com o pagamento dos valores devidos, inexistindo razão para que retroaja ao momento da prestação dos serviços, pois o disposto no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/1991, deve ser aplicado aos contratos de trabalho em curso, como previsto no art. 22, I, também da Lei 8.212/1991. Logo, sendo discutido judicialmente o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. O fato gerador da contribuição previdenciária apenas poderia ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao empregado. Caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese, diante da prestação de serviços que tenha realizado, por não serem exigíveis os valores, não se pode considerar que ocorreu o efetivo fato gerador das contribuições previdenciárias. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu. Assim vem decidindo esta E. 10ª Turma, conforme trecho abaixo transcrito: "...É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data. De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços. A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial. Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo "atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..." (0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de publicação: 04/11/2020). Por fim, nem se alegue que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), haja vista não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma a luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST, cumpre dar provimento ao apelo quanto ao tema, para reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, e não a data da prestação dos serviços. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença. Portanto, forçoso reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial, conforme entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09. Dou provimento, sem prejuízo de eventual questionamento futuro pela Receita Federal do Brasil, uma vez que até o presente momento referido Órgão não foi intimado a se manifestar nos autos, não fazendo a presente decisão coisa julgada em relação a terceiros. Por sua vez, no que tange ao imposto de renda, melhor sorte não acompanha a recorrente. Assinalo inicialmente que a retenção da cota parte autoral já foi autorizada pelo D. Juízo de Origem. A questão se a ré realizará o recolhimento e procederá ao depósito do crédito autoral pelo líquido ou, em sentido contrário, se realizará a garantia do Juízo pelo importe brito da dívida e a conversão será realizada pela Secretaria da Vara, trata-se de questão prematura e impertinente nesse momento processual Provejo em parte o apelo patronal, portanto, apenas em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária. 11. Recolhimentos previdenciários cota parte patronal Alega a ré que deve ser dispensada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, por haver optado pelo regime da desoneração da folha de pagamento, com base na Lei nº 12.546/2011. Sem razão a recorrente. O deferimento, na esfera judicial, de direitos trabalhistas inadimplidos constitui o fato gerador da incidência dos descontos previdenciários. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o escopo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa. Todavia, tal sistema não possui o condão de afastar a responsabilidade patronal pelas contribuições previdenciárias patronais decorrentes de verbas reconhecidas em sede de ação trabalhista. A mencionada redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária aplica-se, apenas, aos contratos de emprego ainda em curso, não atingindo, como já dito, as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória trabalhista. Aplicam-se ao caso os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: "DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº14.020, de 2020). Observe-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT 2ª R.; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 02/09/2021; Pág. 19778)" "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (Recurso Ordinário 1000741-02.2018.5.02.0005 - Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA - 17ª Turma - 27/06/2019)" Desprovejo. III - Recurso do reclamante (matéria remanescente) 1. Honorários advocatícios. Majoração. Pretendeu o autor a majoração dos honorários advocatícios sucumbências fixados em proveito dos seus patronos. Não prospera o inconformismo, dado que o percentual de 5% fixado na Origem se encontra conformado dentre os parâmetros legais e arbitrado com ponderação e razoabilidade, à luz das diretrizes sedimentadas no §2º do artigo 791-A da CLT, não havendo espaço, in casu, para aplicação da regra do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Nada a alterar. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré para fixar os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial fixada na Origem; bem assim para declarar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial e NEGAR PROVIMENTO ao recurso autoral, ficando mantida, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía a integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis e revogava a gratuidade concedida ao reclamante, não suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE RO DA RÉ: Excluo a integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis, visto que a Súmula 447 do TST afasta o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT e no Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 da Portaria nº 3.214/1978, dos tripulantes e demais empregados em serviços de transporte aéreo, que permanecem a bordo da aeronave no momento do seu abastecimento, sendo certo que o autor, comandante de aeronave não faria jus ao adicional de periculosidade, porém recebia a verba por força do seu contrato de trabalho que, em sua cláusula III assim estabelecia (Id. ca61563): "III - Após o período de experiência, o término do treinamento em terra e após o primeiro voo produtivo, a remuneração do empregado para voar 54 horas, cumprir escalas de reserva, sobreaviso, período de apresentação e início do voo, tempo de espera nas escalas, treinamentos e tudo mais que constituir jornada de trabalho, nos termos da lei específica, será composta de: Salário Fixo: 4.712,77 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) sendo: 3.927,30 + 20% de compensação orgânica: 785,46 Periculosidade: 30% sobre o salário fixo mais a compensação orgânica: 1.413,83 Variável: 76,88 por hora de vôo excedente às 54:00, conforme item IV." (grifei) Destarte, o adicional de periculosidade devido exclusivamente por previsão contratual, constituindo, pois, vantagem além do que prevê a lei ordinária, foi expressamente definido como sendo "30% sobre o salário fixo mais a compensação orgânica", sem se acrescentar qualquer outra verba, seja integrante do próprio salário do aeronauta, seja de sua remuneração, e, pelo princípio de que os contratos benéficos interpretar-se-ão de forma restrita, a teor do art. 114 do Código Civil, não há como se acolher a pretensão do autor de integração das parcelas variáveis na base de cálculo do adicional de periculosidade que recebeu tão-somente em razão de sua fixação contratual, cujos termos foram estritamente observados. Revogo a gratuidade concedida ao reclamante, diante da sua última remuneração de R$11.673,75 mensais em junho/2022, recebeu verbas rescisórias no importe líquido de R$127.201,11, em contrato de trabalho que vigorou por 16 anos, presumindo-se daí que lhe proporcionou certa estabilidade financeira, tanto é que reside em região valorizada da Capital, no bairro de Moema, sem que haja indícios da alegada miserabilidade. Por conseguinte, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Dou provimento mais amplo. É meu voto. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE A PRESENTE PUBLICAÇÃO DESCONSIDERA O ERRO MATERIAL CERTIFICADO NOS AUTOS (ID. ab8bd59) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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