Resultados para "1000759-06.2025.5.02.0384" – Página 168 de 172

Flavio Furtuoso Roque e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 337282683

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-35.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CASSALHO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0010655-35.2024.5.15.0038 (RORSum) RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES, MARISA LOJAS S.A. RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES, LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, MARISA LOJAS S.A. VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Conheço do primeiro recurso interposto pela segunda reclamada (ID. 0f68e24) e do recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 843bf7c), porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, deixo de conhecer do segundo recurso interposto pela 2ª reclamada (ID. dc57314), tendo em vista a preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro apelo, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 5/7/2023 a 14/2/2024. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada afirma que negou ter se beneficiado da prestação de serviços da autora, permanecendo com a reclamante o ônus probatório do fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assevera que a autora não se desvencilhou do seu ônus processual. Alega que a confissão da 1ª reclamada não faz prova contra os demais litisconsortes, uma vez que o caput do art. 391,do CPC, estabelece que a confissão faz prova apenas contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes. Aduz que "o laudo pericial faz prova quanto ao seu objeto, não em relação aos demais fatos discutidos no processo e que não eram objeto da perícia". Com relação ao tema, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na condição de tomadora dos serviços da reclamante, responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária pelas verbas deferidas, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017 e entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST. Registro, por oportuno, que no laudo pericial foi registrada a presença de representantes da 2ª reclamada e houve confirmação das atividades desempenhadas pela reclamante em suas dependências (págs. 6 e 7 do laudo de ID 8e7495c)" Acrescento, ainda, que o TRCT de fl. 242, sem qualquer impugnação específica da recorrente, menciona expressamente o CNPJ 61.189.288/0399-80 como tomador de serviços. E essa relatora, em pesquisa ao comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil verificou que o CNPJ é da Marisa Lojas S.A na cidade de Bragança Paulista/SP, situada na Rua Coronel João Leme, 673, mesmo local onde foi realizada a perícia (fl. 599). Logo, assim como a origem, entendo que a autora comprovou a prestação de serviços à recorrente. Aponto, ainda, que a responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT Não prospera o inconformismo da parte reclamante quanto ao indeferimento da multa do art. 467 da CLT, em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 467 da CLT é inaplicável porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias e, ainda assim, quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-100772-67.2020.5.01.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (g.n.) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT.II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. (...)" (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). (g.n.) Nego provimento ao recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante busca a reforma da decisão sustentando ser devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT no caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. O fato gerador da multa do art. 477, §8º da CLT é tão somente a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. É dizer, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo acerca da existência de liame empregatício, não é obstáculo para a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Da interpretação teleológica da norma inscrita no §8º do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, e o pagamento não ser efetuado nos prazos estabelecidos no §6º daquele artigo, salvo eventual mora que seja atribuída ao trabalhador. No caso dos autos, o reclamante pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e a presente decisão está acolhendo o pedido formulado. Assim, a despeito de a forma de rescisão contratual ter sido reconhecida apenas em juízo, e consequentemente as parcelas rescisórias, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No julgamento do IRR 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), em 12/3/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dessa forma e nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a multa em questão somente não é devida quando o próprio trabalhador der causa à mora,o que não é o caso. Destarte, dou provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 7.950,00. Em sentença, o juízo de origem assim fundamentou a condenação: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O inadimplemento do adicional de insalubridade e de depósitos de FGTS, por si, não implica prejuízo moral. Tal fato representa apenas dano patrimonial, cujo ressarcimento foi deferido na presente decisão. Contudo, é notório que o não pagamento do salário na data aprazada gera reflexos negativos na vida do empregado, que deixa de cumprir as suas obrigações financeiras, mormente considerando que, em regra, o trabalhador depende do salário para a sua subsistência e de sua família. Além disso, a falta de pontualidade no pagamento de salário deixa o trabalhador em condição de angústia constante, na espera pelo recebimento pela sua força de trabalho já despendida em favor da empregadora, o que prejudica demasiadamente o seu controle pessoal e reflete na sua imagem perante a sociedade, pois dificulta o cumprimento dos seus compromissos financeiros. Pelos motivos acima expostos, reconheço a existência efetiva de dano à parte reclamante, a responsabilidade inequívoca da empregadora e o consequente dever de indenizar. Sendo assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, com base no poder econômico das partes, no grau de culpa da empregadora e na extensão do dano, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00. Entendo que o valor fixado é suficiente para fornecer à parte reclamante um lenitivo, sem implicar enriquecimento sem causa, ao passo que também não representa motivo de ruína da empresa. Por outro lado, tal indenização cumpre seu escopo pedagógico, estimulando a adoção de medidas preventivas pela empresa". Analiso. Diferentes são as definições de dano moral. Mas extrai-se incontroverso de todas elas que o dano moral, indenizável na forma do art. 5o, X da Constituição Federal, é a lesão causada a atributos da personalidade, de forma a afetar o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. É o abalo causado aos sentimentos da pessoa em relação à sua integridade física, moral e intelectual. Morais são os danos causados aos atributos valorativos (à honra, imagem), aos atributos físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e aos atributos psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), como nos ensina Alexandre Agra Belmonte em sua obra "Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471. O dano moral resulta de conduta anormal do agente, o qual impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No que diz respeito ao atraso de salários, a petição inicial menciona o atraso do salário somente no mês de fevereiro/2024 (fl. 3). Logo, trata-se de atraso pontual, o que não configura dano de ordem moral. Nesse sentido as ementas abaixo transcritas: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MORA SALARIAL. INADIMPLEMENTO OU ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOCORRÊNCIA.1. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso no pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias acarretam em dano extrapatrimonial.2. No caso, a Corte Regional consignou que o não pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias geram, por si só, o dever presumido (in re ipsa) de indenizar o empregado.3. Em relação ao atraso de salários, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários ensejaria o dever de indenizar, o que não corresponde à hipótese dos autos. Já no que se refere à inadimplência das verbas rescisórias, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados.4. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.5. Assim, ao condenar as demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais em razão da presunção de prejuízos advindos do inadimplemento das verbas rescisórios, bem como do não pagamento de salários, sem explicitar sua recorrência, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante do entendimento desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0020257-90.2023.5.04.0523, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). [destaquei] "DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que não justifica o pagamento de indenização por dano moral o atraso pontual do salário, hipótese diversa da inobservância habitual e contumaz, em que o dano se caracteriza in re ipsa . No caso, restou delimitado o atraso reiterado no pagamento do salário, configurando-se a ofensa ao patrimônio moral da parte trabalhadora. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20263-27.2019.5.04.0721, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/11/2021). [destaquei] Todavia, não há recurso patronal neste aspecto, de modo que a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado, para se evitar a reformatio in pejus. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por MARISA LOJAS S.A. (2ª reclamada) e RITA DE CASSIA GONCALVES (reclamante) e NÃO PROVER o da 2ª reclamada; e PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o valor da condenação em R$12.000,00, fixando as custas processuais em R$ 240,00, a cargo das reclamadas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jmt Administracao E Participacoes Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Jmt Administracao E Participacoes Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333137797

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020746-06.2021.5.04.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS ANTONIO RIBEIRO PLANALTO ENCOMENDAS LTDA PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO OURO E PRATA SA

Polo Passivo:

JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS ANTONIO RIBEIRO PLANALTO ENCOMENDAS LTDA PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNESUL DE TRANSPORTES LTDA VIACAO OURO E PRATA SA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOHARA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MELLO DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SETTE DONIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ROT 0020746-06.2021.5.04.0101 RECORRENTE: LUIS ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ROT 0020746-06.2021.5.04.0101 RECORRENTE: LUIS ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (4) RECORRIDO: LUIS ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85314b4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020746-06.2021.5.04.0101 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) 2. VIACAO OURO E PRATA SA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 1. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 1. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 2. LETICIA SETTE DONIN (RS - 58319) Recorrido(a)(s): 1. VIACAO OURO E PRATA SA 2. LUIS ANTONIO RIBEIRO 3. UNESUL DE TRANSPORTES LTDA 4. PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. PLANALTO ENCOMENDAS LTDA Advogado(a)(s): 1. LETICIA SETTE DONIN (RS - 58319) 2. ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS (RS - 56959) 3. JOSE MELLO DE FREITAS (RS - 6790) 4. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 4. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 4. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 5. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 5. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 6. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 6. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) Recurso de: PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diversamente do que pretendem fazer crer as reclamadas, os elementos constantes dos autos são bastantes a demonstrar que as reclamadas se constituíam em grupo econômico. O contrato social da reclamada Planalto Transportes consigna que as rés JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo as referidas empresas constituído os mesmos procuradores nestes autos e apresentado defesa conjunta (ID 01b78b6), dando conta a prova oral emprestada de que o autor prestava serviços de forma rotineira também para a Planalto Encomendas, mediante a realização de coleta e entrega de encomendas. Ademais, a própria reclamada Planalto Transportes informa que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes Ltda, sendo aquela integrada pelas reclamadas JMT e pela Viação Ouro e Prata, enquanto que a Viopplan é integrada pelas referidas rés e pela Unepar Transporte de Passageiros S.A., o que está respaldado na prova documental produzida no feito, da qual se infere, portanto, que as principais sócias da Unesul são a JMT (principal sócia do Grupo Planalto) e a Viação Ouro e Prata. Ainda, a prova testemunhal emprestada evidencia o compartilhamento de garagens, alojamentos dos motoristas e treinamentos, não havendo dúvida quanto à atuação conjunta e a comunhão de interesses entre reclamadas, que, além de atuarem no mesmo ramo de atividade, com confusão societária, são (parte delas) geridas pelo(s) mesmo(s) diretor(es). Por oportuno, frisa-se que a controvérsia é conhecida deste Tribunal. Assim, a fim de evitar tautologia, acrescem-se às presentes razões de decidir os judiciosos fundamentos de acórdão deste Regional abaixo reproduzidos: [[...] Do exame das alegações do reclamante e da reclamada, bem como dos contratos sociais da Planalto Transportes Ltda. (Id. e49598d) e da Unesul de Transportes Ltda. (Id. bb00cc1) e demais elementos de prova coligidos aos autos, identifico justificativas para a condenação solidária das reclamadas, com inclusão das reclamadas Viação Ouro e Prata e a Unesul de Transportes Ltda. Inicialmente, a prova dos autos evidencia a formação de grupo econômico em relação às reclamadas Planalto Transportes Ltda, Planalto Encomendas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda. Isso porque o contrato social da reclamada Planalto Transportes (Id. e49598d) é claro ao dispor que as reclamadas JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo inclusive apresentado defesa conjunta nos autos (Id. a940424), sendo representadas nos autos pelos mesmos procuradores, conforme procurações e atos constitutivos dos Ids. 1642397, a9c7e39 e 99ccfa5. Afora isso, restou evidenciado que o reclamante prestou também serviços para a empresa Planalto Encomendas, de forma rotineira, no curso do contrato, pois a prova oral comprova a realização de coleta e entrega reiterada de encomendas em suas atividades diárias. De outro lado, conforme contrato social de Id. bb00cc1, a Unesul de Transportes LTDA é integrada pelas empresas Viopplan Transportes LTDA e Unepar Transporte de Passageiros S/A, chamando a atenção o fato de que ambas empresas possuem os mesmos diretores, quais sejam, Hugo Eugênio Fleck e Pedro Antonio Teixeira, os quais também figuram como sócios minoritários da empresa, consoante composição identificada à fl. 1133 dos autos (ID. bb00cc1 - Pág. 14). O exame do estatuto social da reclamada Viação Ouro e Prata S.A indica, ainda, que Hugo Eugênio Fleck figura como presidente dessa empresa, apontando, também, a ata de assembleia de Id. 974b473 que o mesmo figura como diretor de uma das principais acionistas daquela empresa, qual seja, Safira Participações Societárias e Investimentos Ltda. Não se pode ignorar, ainda, a informação prestada pela própria reclamada Planalto, no sentido de que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes LTDA, a primeira delas, por sua vez, integrada pela JMT Administração e Participações LTDA e a Viação Ouro e Prata S/A e, de outro lado, a Viopplan integrada pelas empresas JMT Administração e Participações LTDA, Viação Ouro e Prata SA e Unepar Transporte de Passageiros S.A. Ou seja, as principais sócias da Unesul são, ao cabo, a JMT (principal sócia do Grupo Planalto - ID. e49598d - Pág. 6) e a Viação Ouro e Prata, o que demonstra a evidente confusão societária e sua clara ligação, a despeito da tentativa das reclamadas de desvincular sua atuação. Reforçam, ainda, tal conclusão as informações prestadas pela testemunha Gabriel, no sentido de que a Ouro e Prata dividia a garagem, bem como, a Unesul; que os motoristas da Planalto usavam os mesmos alojamentos dos motoristas da Unesul e da Ouro e Prata; que nos treinamentos havia a presença dos motoristas da Planalto, da Ouro e Prata e da Unesul; (...) que em Bagé dividia o alojamento com os motoristas da Ouro e Prata; que no período em que trabalhou, os motoristas da Ouro e Prata, participaram de treinamentos conjuntos; que na sala de espera dos motorista da Planalto em POA havia cartaz das 3 empresas, Unesul, Ouro e Prata e Planalto, dizendo "Juntos Vamos Mais Longe". Ainda que a testemunha Adelar, da primeira reclamada, tenha confirmado que não ocorre ingerência de funcionários da Ouro e Prata ou Unesul na Planalto, sendo que cada um tem sua gestão e seus motoristas orientadores, se mostra notória a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, com clara confusão societária e parte delas dirigida pelo(s) mesmo(s) diretor(es), o que entendo se mostrar suficiente para o reconhecimento da existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos moldes da previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020763-36.2021.5.04.0103 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) No mesmo sentido, são os precedentes abaixo: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que havia comunhão de interesses econômicos entre as reclamadas no ramo de transportes, evidenciando que integram o mesmo grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º). Mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. Recurso ordinário da terceira reclamada desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020582-51.2020.5.04.0012 ROT, em 23/11/2022, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas que integram o polo passivo da relação processual, nos moldes definidos no art. 2o, § 2o, da CLT, é impositiva sua condenação solidária pelos créditos reconhecidos ao empregado. [[...](TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020809-22.2021.5.04.0104 ROT, em 16/06/2023, Desembargador Marcos Fagundes Salomao) Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré VIACAO OURO E PRATA S.A. Nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas PLANALTO TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JMT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E PLANALTO ENCOMENDAS LTDA., no item. - Grifos da recorrente. Registro, por oportuno, que constou do acórdão: Trata-se de contrato de trabalho que perdurou de 22/11/2004 a 27/04/2021, tendo o autor exercido a função de Motorista. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso de revista, no tópico "Do reconhecimento de grupo econômico com a empresa Viação Ouro e Prata", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: VIACAO OURO E PRATA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS -VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 840, § 1º DA CLT E 141 e 492 DO CPC -JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios pela reclamada, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC, 93, IX, DA CF. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por oportuno, frisa-se que a controvérsia é conhecida deste Tribunal. Assim, a fim de evitar tautologia, acrescem-se às presentes razões de decidir os judiciosos fundamentos de acórdão deste Regional abaixo reproduzidos: [[...] Do exame das alegações do reclamante e da reclamada, bem como dos contratos sociais da Planalto Transportes Ltda. (Id. e49598d) e da Unesul de Transportes Ltda. (Id. bb00cc1) e demais elementos de prova coligidos aos autos, identifico justificativas para a condenação solidária das reclamadas, com inclusão das reclamadas Viação Ouro e Prata e a Unesul de Transportes Ltda. Inicialmente, a prova dos autos evidencia a formação de grupo econômico em relação às reclamadas Planalto Transportes Ltda, Planalto Encomendas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda. Isso porque o contrato social da reclamada Planalto Transportes (Id. e49598d) é claro ao dispor que as reclamadas JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo inclusive apresentado defesa conjunta nos autos (Id. a940424), sendo representadas nos autos pelos mesmos procuradores, conforme procurações e atos constitutivos dos Ids. 1642397, a9c7e39 e 99ccfa5. Afora isso, restou evidenciado que o reclamante prestou também serviços para a empresa Planalto Encomendas, de forma rotineira, no curso do contrato, pois a prova oral comprova a realização de coleta e entrega reiterada de encomendas em suas atividades diárias. De outro lado, conforme contrato social de Id. bb00cc1, a Unesul de Transportes LTDA é integrada pelas empresas Viopplan Transportes LTDA e Unepar Transporte de Passageiros S/A, chamando a atenção o fato de que ambas empresas possuem os mesmos diretores, quais sejam, Hugo Eugênio Fleck e Pedro Antonio Teixeira, os quais também figuram como sócios minoritários da empresa, consoante composição identificada à fl. 1133 dos autos (ID. bb00cc1 - Pág. 14). O exame do estatuto social da reclamada Viação Ouro e Prata S.A indica, ainda, que Hugo Eugênio Fleck figura como presidente dessa empresa, apontando, também, a ata de assembleia de Id. 974b473 que o mesmo figura como diretor de uma das principais acionistas daquela empresa, qual seja, Safira Participações Societárias e Investimentos Ltda. Não se pode ignorar, ainda, a informação prestada pela própria reclamada Planalto, no sentido de que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes LTDA, a primeira delas, por sua vez, integrada pela JMT Administração e Participações LTDA e a Viação Ouro e Prata S/A e, de outro lado, a Viopplan integrada pelas empresas JMT Administração e Participações LTDA, Viação Ouro e Prata SA e Unepar Transporte de Passageiros S.A. Ou seja, as principais sócias da Unesul são, ao cabo, a JMT (principal sócia do Grupo Planalto - ID. e49598d - Pág. 6) e a Viação Ouro e Prata, o que demonstra a evidente confusão societária e sua clara ligação, a despeito da tentativa das reclamadas de desvincular sua atuação. Reforçam, ainda, tal conclusão as informações prestadas pela testemunha Gabriel, no sentido de que a Ouro e Prata dividia a garagem, bem como, a Unesul; que os motoristas da Planalto usavam os mesmos alojamentos dos motoristas da Unesul e da Ouro e Prata; que nos treinamentos havia a presença dos motoristas da Planalto, da Ouro e Prata e da Unesul; (...) que em Bagé dividia o alojamento com os motoristas da Ouro e Prata; que no período em que trabalhou, os motoristas da Ouro e Prata, participaram de treinamentos conjuntos; que na sala de espera dos motorista da Planalto em POA havia cartaz das 3 empresas, Unesul, Ouro e Prata e Planalto, dizendo "Juntos Vamos Mais Longe". Ainda que a testemunha Adelar, da primeira reclamada, tenha confirmado que não ocorre ingerência de funcionários da Ouro e Prata ou Unesul na Planalto, sendo que cada um tem sua gestão e seus motoristas orientadores, se mostra notória a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, com clara confusão societária e parte delas dirigida pelo(s) mesmo(s) diretor(es), o que entendo se mostrar suficiente para o reconhecimento da existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos moldes da previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020763-36.2021.5.04.0103 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) (...) Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré VIACAO OURO E PRATA S.A. Nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas PLANALTO TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JMT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E PLANALTO ENCOMENDAS LTDA., no item. - Grifos da recorrente. Registro, por oporuno, que constou do acórdão: Trata-se de contrato de trabalho que perdurou de 22/11/2004 a 27/04/2021, tendo o autor exercido a função de Motorista. Admito o recurso de revista no item. Reitero que, desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso de revista, no tópico "Do reconhecimento de grupo econômico com a empresa Viação Ouro e Prata ", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO RIBEIRO - VIACAO OURO E PRATA SA - PLANALTO ENCOMENDAS LTDA - PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jmt Administracao E Participacoes Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Jmt Administracao E Participacoes Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333137845

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020746-06.2021.5.04.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS ANTONIO RIBEIRO PLANALTO ENCOMENDAS LTDA PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO OURO E PRATA SA

Polo Passivo:

JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS ANTONIO RIBEIRO PLANALTO ENCOMENDAS LTDA PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNESUL DE TRANSPORTES LTDA VIACAO OURO E PRATA SA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOHARA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MELLO DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SETTE DONIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ROT 0020746-06.2021.5.04.0101 RECORRENTE: LUIS ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ROT 0020746-06.2021.5.04.0101 RECORRENTE: LUIS ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (4) RECORRIDO: LUIS ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85314b4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020746-06.2021.5.04.0101 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) 2. VIACAO OURO E PRATA SA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 1. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 1. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 2. LETICIA SETTE DONIN (RS - 58319) Recorrido(a)(s): 1. VIACAO OURO E PRATA SA 2. LUIS ANTONIO RIBEIRO 3. UNESUL DE TRANSPORTES LTDA 4. PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 6. PLANALTO ENCOMENDAS LTDA Advogado(a)(s): 1. LETICIA SETTE DONIN (RS - 58319) 2. ANA CRISTINA MORAES DOS SANTOS (RS - 56959) 3. JOSE MELLO DE FREITAS (RS - 6790) 4. GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) 4. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 4. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 5. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 5. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) 6. MOHARA FRANKEN DE FREITAS (RS - 81857) 6. MAIAJA FRANKEN DE FREITAS (RS - 64948) Recurso de: PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Diversamente do que pretendem fazer crer as reclamadas, os elementos constantes dos autos são bastantes a demonstrar que as reclamadas se constituíam em grupo econômico. O contrato social da reclamada Planalto Transportes consigna que as rés JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo as referidas empresas constituído os mesmos procuradores nestes autos e apresentado defesa conjunta (ID 01b78b6), dando conta a prova oral emprestada de que o autor prestava serviços de forma rotineira também para a Planalto Encomendas, mediante a realização de coleta e entrega de encomendas. Ademais, a própria reclamada Planalto Transportes informa que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes Ltda, sendo aquela integrada pelas reclamadas JMT e pela Viação Ouro e Prata, enquanto que a Viopplan é integrada pelas referidas rés e pela Unepar Transporte de Passageiros S.A., o que está respaldado na prova documental produzida no feito, da qual se infere, portanto, que as principais sócias da Unesul são a JMT (principal sócia do Grupo Planalto) e a Viação Ouro e Prata. Ainda, a prova testemunhal emprestada evidencia o compartilhamento de garagens, alojamentos dos motoristas e treinamentos, não havendo dúvida quanto à atuação conjunta e a comunhão de interesses entre reclamadas, que, além de atuarem no mesmo ramo de atividade, com confusão societária, são (parte delas) geridas pelo(s) mesmo(s) diretor(es). Por oportuno, frisa-se que a controvérsia é conhecida deste Tribunal. Assim, a fim de evitar tautologia, acrescem-se às presentes razões de decidir os judiciosos fundamentos de acórdão deste Regional abaixo reproduzidos: [[...] Do exame das alegações do reclamante e da reclamada, bem como dos contratos sociais da Planalto Transportes Ltda. (Id. e49598d) e da Unesul de Transportes Ltda. (Id. bb00cc1) e demais elementos de prova coligidos aos autos, identifico justificativas para a condenação solidária das reclamadas, com inclusão das reclamadas Viação Ouro e Prata e a Unesul de Transportes Ltda. Inicialmente, a prova dos autos evidencia a formação de grupo econômico em relação às reclamadas Planalto Transportes Ltda, Planalto Encomendas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda. Isso porque o contrato social da reclamada Planalto Transportes (Id. e49598d) é claro ao dispor que as reclamadas JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo inclusive apresentado defesa conjunta nos autos (Id. a940424), sendo representadas nos autos pelos mesmos procuradores, conforme procurações e atos constitutivos dos Ids. 1642397, a9c7e39 e 99ccfa5. Afora isso, restou evidenciado que o reclamante prestou também serviços para a empresa Planalto Encomendas, de forma rotineira, no curso do contrato, pois a prova oral comprova a realização de coleta e entrega reiterada de encomendas em suas atividades diárias. De outro lado, conforme contrato social de Id. bb00cc1, a Unesul de Transportes LTDA é integrada pelas empresas Viopplan Transportes LTDA e Unepar Transporte de Passageiros S/A, chamando a atenção o fato de que ambas empresas possuem os mesmos diretores, quais sejam, Hugo Eugênio Fleck e Pedro Antonio Teixeira, os quais também figuram como sócios minoritários da empresa, consoante composição identificada à fl. 1133 dos autos (ID. bb00cc1 - Pág. 14). O exame do estatuto social da reclamada Viação Ouro e Prata S.A indica, ainda, que Hugo Eugênio Fleck figura como presidente dessa empresa, apontando, também, a ata de assembleia de Id. 974b473 que o mesmo figura como diretor de uma das principais acionistas daquela empresa, qual seja, Safira Participações Societárias e Investimentos Ltda. Não se pode ignorar, ainda, a informação prestada pela própria reclamada Planalto, no sentido de que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes LTDA, a primeira delas, por sua vez, integrada pela JMT Administração e Participações LTDA e a Viação Ouro e Prata S/A e, de outro lado, a Viopplan integrada pelas empresas JMT Administração e Participações LTDA, Viação Ouro e Prata SA e Unepar Transporte de Passageiros S.A. Ou seja, as principais sócias da Unesul são, ao cabo, a JMT (principal sócia do Grupo Planalto - ID. e49598d - Pág. 6) e a Viação Ouro e Prata, o que demonstra a evidente confusão societária e sua clara ligação, a despeito da tentativa das reclamadas de desvincular sua atuação. Reforçam, ainda, tal conclusão as informações prestadas pela testemunha Gabriel, no sentido de que a Ouro e Prata dividia a garagem, bem como, a Unesul; que os motoristas da Planalto usavam os mesmos alojamentos dos motoristas da Unesul e da Ouro e Prata; que nos treinamentos havia a presença dos motoristas da Planalto, da Ouro e Prata e da Unesul; (...) que em Bagé dividia o alojamento com os motoristas da Ouro e Prata; que no período em que trabalhou, os motoristas da Ouro e Prata, participaram de treinamentos conjuntos; que na sala de espera dos motorista da Planalto em POA havia cartaz das 3 empresas, Unesul, Ouro e Prata e Planalto, dizendo "Juntos Vamos Mais Longe". Ainda que a testemunha Adelar, da primeira reclamada, tenha confirmado que não ocorre ingerência de funcionários da Ouro e Prata ou Unesul na Planalto, sendo que cada um tem sua gestão e seus motoristas orientadores, se mostra notória a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, com clara confusão societária e parte delas dirigida pelo(s) mesmo(s) diretor(es), o que entendo se mostrar suficiente para o reconhecimento da existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos moldes da previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020763-36.2021.5.04.0103 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) No mesmo sentido, são os precedentes abaixo: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que havia comunhão de interesses econômicos entre as reclamadas no ramo de transportes, evidenciando que integram o mesmo grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º). Mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. Recurso ordinário da terceira reclamada desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020582-51.2020.5.04.0012 ROT, em 23/11/2022, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas que integram o polo passivo da relação processual, nos moldes definidos no art. 2o, § 2o, da CLT, é impositiva sua condenação solidária pelos créditos reconhecidos ao empregado. [[...](TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020809-22.2021.5.04.0104 ROT, em 16/06/2023, Desembargador Marcos Fagundes Salomao) Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré VIACAO OURO E PRATA S.A. Nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas PLANALTO TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JMT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E PLANALTO ENCOMENDAS LTDA., no item. - Grifos da recorrente. Registro, por oportuno, que constou do acórdão: Trata-se de contrato de trabalho que perdurou de 22/11/2004 a 27/04/2021, tendo o autor exercido a função de Motorista. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso de revista, no tópico "Do reconhecimento de grupo econômico com a empresa Viação Ouro e Prata", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: VIACAO OURO E PRATA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS -VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 840, § 1º DA CLT E 141 e 492 DO CPC -JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios pela reclamada, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC, 93, IX, DA CF. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões): - violação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por oportuno, frisa-se que a controvérsia é conhecida deste Tribunal. Assim, a fim de evitar tautologia, acrescem-se às presentes razões de decidir os judiciosos fundamentos de acórdão deste Regional abaixo reproduzidos: [[...] Do exame das alegações do reclamante e da reclamada, bem como dos contratos sociais da Planalto Transportes Ltda. (Id. e49598d) e da Unesul de Transportes Ltda. (Id. bb00cc1) e demais elementos de prova coligidos aos autos, identifico justificativas para a condenação solidária das reclamadas, com inclusão das reclamadas Viação Ouro e Prata e a Unesul de Transportes Ltda. Inicialmente, a prova dos autos evidencia a formação de grupo econômico em relação às reclamadas Planalto Transportes Ltda, Planalto Encomendas Ltda e JMT - Administração e Participações Ltda. Isso porque o contrato social da reclamada Planalto Transportes (Id. e49598d) é claro ao dispor que as reclamadas JMT e Planalto Encomendas integram seu quadro social, tendo inclusive apresentado defesa conjunta nos autos (Id. a940424), sendo representadas nos autos pelos mesmos procuradores, conforme procurações e atos constitutivos dos Ids. 1642397, a9c7e39 e 99ccfa5. Afora isso, restou evidenciado que o reclamante prestou também serviços para a empresa Planalto Encomendas, de forma rotineira, no curso do contrato, pois a prova oral comprova a realização de coleta e entrega reiterada de encomendas em suas atividades diárias. De outro lado, conforme contrato social de Id. bb00cc1, a Unesul de Transportes LTDA é integrada pelas empresas Viopplan Transportes LTDA e Unepar Transporte de Passageiros S/A, chamando a atenção o fato de que ambas empresas possuem os mesmos diretores, quais sejam, Hugo Eugênio Fleck e Pedro Antonio Teixeira, os quais também figuram como sócios minoritários da empresa, consoante composição identificada à fl. 1133 dos autos (ID. bb00cc1 - Pág. 14). O exame do estatuto social da reclamada Viação Ouro e Prata S.A indica, ainda, que Hugo Eugênio Fleck figura como presidente dessa empresa, apontando, também, a ata de assembleia de Id. 974b473 que o mesmo figura como diretor de uma das principais acionistas daquela empresa, qual seja, Safira Participações Societárias e Investimentos Ltda. Não se pode ignorar, ainda, a informação prestada pela própria reclamada Planalto, no sentido de que a Unesul é integrada pelas sócias Unepar Transportes de Passageiros S.A e Viopplan Transportes LTDA, a primeira delas, por sua vez, integrada pela JMT Administração e Participações LTDA e a Viação Ouro e Prata S/A e, de outro lado, a Viopplan integrada pelas empresas JMT Administração e Participações LTDA, Viação Ouro e Prata SA e Unepar Transporte de Passageiros S.A. Ou seja, as principais sócias da Unesul são, ao cabo, a JMT (principal sócia do Grupo Planalto - ID. e49598d - Pág. 6) e a Viação Ouro e Prata, o que demonstra a evidente confusão societária e sua clara ligação, a despeito da tentativa das reclamadas de desvincular sua atuação. Reforçam, ainda, tal conclusão as informações prestadas pela testemunha Gabriel, no sentido de que a Ouro e Prata dividia a garagem, bem como, a Unesul; que os motoristas da Planalto usavam os mesmos alojamentos dos motoristas da Unesul e da Ouro e Prata; que nos treinamentos havia a presença dos motoristas da Planalto, da Ouro e Prata e da Unesul; (...) que em Bagé dividia o alojamento com os motoristas da Ouro e Prata; que no período em que trabalhou, os motoristas da Ouro e Prata, participaram de treinamentos conjuntos; que na sala de espera dos motorista da Planalto em POA havia cartaz das 3 empresas, Unesul, Ouro e Prata e Planalto, dizendo "Juntos Vamos Mais Longe". Ainda que a testemunha Adelar, da primeira reclamada, tenha confirmado que não ocorre ingerência de funcionários da Ouro e Prata ou Unesul na Planalto, sendo que cada um tem sua gestão e seus motoristas orientadores, se mostra notória a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, com clara confusão societária e parte delas dirigida pelo(s) mesmo(s) diretor(es), o que entendo se mostrar suficiente para o reconhecimento da existência do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, nos moldes da previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020763-36.2021.5.04.0103 ROT, em 01/03/2023, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo) (...) Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré VIACAO OURO E PRATA S.A. Nega-se provimento ao recurso ordinário das reclamadas PLANALTO TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JMT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E PLANALTO ENCOMENDAS LTDA., no item. - Grifos da recorrente. Registro, por oporuno, que constou do acórdão: Trata-se de contrato de trabalho que perdurou de 22/11/2004 a 27/04/2021, tendo o autor exercido a função de Motorista. Admito o recurso de revista no item. Reitero que, desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso de revista, no tópico "Do reconhecimento de grupo econômico com a empresa Viação Ouro e Prata ", por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO RIBEIRO - VIACAO OURO E PRATA SA - PLANALTO ENCOMENDAS LTDA - PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JMT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - UNESUL DE TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Ildemar Tavares De Medeiros (Sucessão De) e outros

ID: 278235514

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020442-77.2017.5.04.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ILDEMAR TAVARES DE MEDEIROS (SUCESSãO DE) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVA HEBERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO CASTILHOS DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHEDO MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020442-77.2017.5.04.0123 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020442-77.2017.5.04.0123 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (1) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7e0337 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. ILDEMAR TAVARES DE MEDEIROS (SUCESSÃO DE) 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 3. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 06f6741; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 9dc4345). Representação processual regular (id: b47b21c, substabelecimento id: 8c2fd33). Preparo satisfeito (id RO 73d3e48/30ba99e; RR 7a0abb4+ddd5517 (súmula 128, III, TST)). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; dentre outras alegações. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda reclamada pretende que a sua responsabilidade seja subsidiária, alegando que constitui empresa subsidiária da primeira reclamada, funcionando como tomadora de serviços desta. Entende aplicável, ao caso, o entendimento da Súmula nº 331, V, do TST. O Juízo de primeiro grau decidiu (ID. d5fb73f - Pág. 12): (...) A teor da norma do art. 2º, § 2º, da CLT, com redação vigente à época do contrato de trabalho: (...) Arnaldo Süssekind e João de Lima Teixeira Filho, in "Instituições de Direito do Trabalho", volume 1, editora LTr, 1993, pág. 283, ao se referirem ao grupo econômico, citando Egon Felix Gottschalk, in "Revista do Trabalho", abril 1946, pág.10, expõem, comentando o § 2º do art. 2º da CLT: (...) No caso, de acordo com os estatutos das reclamadas, a segunda reclamada é subsidiária integral da primeira, tendo sido constituída pela Lei nº 9.478/1997, atuando as empresas de forma conjunta na consecução dos seus objetivos sociais, sob controle acionário da União, fatos que revelam verdadeiro grupo econômico, na forma legal (ID. f4f8186 - Pág. 3 e ID. a6ed59d - Pág. 7 e seguintes). Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Neste processo, porém, o reconhecimento do grupo econômico não envolve o período de vigência do contrato de trabalho, mas decorre da apreciação dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não pode ser reexaminado por meio de recurso de revista, na forma da Súmula 126 do TST. Transcreve-se o seguinte precedente a fim de embasar a decisão, envolvendo a mesma reclamada: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - TRANSPETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não há como divisar ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 2º, § 2º da CLT, na medida em que a Corte de origem, soberana na análise do conjunto de fatos e provas, concluiu pela existência de grupo econômico entre a PETROBRAS e a TRANSPETRO. Nesse cenário, para se alcançar a conclusão acerca da inexistência de grupo econômico e, consequentemente, afastar a condenação solidária proclamada, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-204-86.2012.5.05.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2016)." Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 1f94b82; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a04a4f0). Representação processual regular (id a6ed59d). Preparo satisfeito. (RO id: 090c1c7, custas pagas id: 5b0d769; RR id: ddd5517) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal; dentre outras alegações. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 da Lei nº 5811/1972. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O art. 66 da CLT dispõe que deverá haver um intervalo mínimo de 11h consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. A inobservância de tal determinação configura descumprimento da norma legal, motivo pelo qual deve o período ser pago como extraordinário. Da mesma forma, o art. 67 da CLT disciplina que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Nesse sentido, acompanho o entendimento vertido na OJ nº 355 da SBDI-I do TST, com o seguinte teor: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cito, ainda, a Súmula nº 127 deste Tribunal Regional: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal. Saliento que, não havendo disposição sobre tais intervalos na Lei nº 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho de empregados nas atividades com petróleo e seus derivados e respectivo transporte, incidem as normas previstas na CLT. (...) Assim, deve ser mantida a condenação imposta, inclusive os reflexos, pois a parcela se reveste de natureza salarial, a teor da Súmula nº 437, III, do TST, adotada por analogia: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com entendimento atual e notório do C. TST, no sentido de que "a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST". Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SDI-I do C.TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SUPRESSÃO. ART. 894, §2º, DA CLT. Acórdão embargado proferido em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. fls. (Ag-E-Ag-ED-RRAg - 160-77.2019.5.06.0192, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 13/04/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/04/2023) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA . APLICABILIDADE DO ARTIGO 66 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 110 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de controvérsia referente ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas ao empregado petroleiro submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a Lei nº 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, motivo pelo qual é aplicável à hipótese o disposto no artigo 66 da CLT, o qual assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Logo, a ausência de concessão do intervalo interjornadas aos petroleiros enseja o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos em que preconizam a Súmula nº 110 e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1, ambas , desta Corte. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/03/2020). HORAS EXTRAS. PETROLEIROS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. ARTIGO 66 DA CLT. SÚMULA Nº 110 DO TST 1. Aos petroleiros que laboram em regime de revezamento aplica-se a diretriz sufragada na Súmula nº 110 do TST quanto às horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo de onze horas consecutivas entre jornadas, previsto no artigo 66 da CLT. O empregado, nessas condições, faz jus à integralidade das horas subtraídas do intervalo, nos termos da O.J. nº 355 da SbDI-1 do TST. Aplicação, por analogia, da regra insculpida no § 4º do artigo 71 da CLT . Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Não obstante a especificidade da Lei nº 5.811/72 relativamente à duração da jornada de trabalho dos petroleiros, aludida norma silencia quanto à disciplina dos intervalos entre jornadas daqueles que laboram em regime de revezamento. 3. A despeito das condições de trabalho especialíssimas inerentes à categoria profissional dos petroleiros, a lacuna da legislação própria no que toca à regulamentação de questão afeta à saúde e à segurança dos empregados impõe ao intérprete socorrer-se da regra geral insculpida no artigo 66 da CLT, sem que tal medida acarrete conflito de normas. Entendimento consentâneo com as disposições do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 160440-84.2008.5.01.0050, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 07/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014). Nego seguimento ao recurso no item III.1 - INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, 7º, XXVI DA CF/88. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º E 10º, DA LEI 5.811/72. ART. 611, 818, II, DA CLT E ART. 10, 371 e 373, II DO CPC. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA SÚMULA 338 DO TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Por fim, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao item MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (dcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Ildemar Tavares De Medeiros (Sucessão De) e outros

ID: 278235541

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020442-77.2017.5.04.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ILDEMAR TAVARES DE MEDEIROS (SUCESSãO DE) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVA HEBERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO CASTILHOS DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE PAMELA SCHAFER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHEDO MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020442-77.2017.5.04.0123 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020442-77.2017.5.04.0123 : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (1) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7e0337 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. ILDEMAR TAVARES DE MEDEIROS (SUCESSÃO DE) 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 3. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 06f6741; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 9dc4345). Representação processual regular (id: b47b21c, substabelecimento id: 8c2fd33). Preparo satisfeito (id RO 73d3e48/30ba99e; RR 7a0abb4+ddd5517 (súmula 128, III, TST)). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; dentre outras alegações. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda reclamada pretende que a sua responsabilidade seja subsidiária, alegando que constitui empresa subsidiária da primeira reclamada, funcionando como tomadora de serviços desta. Entende aplicável, ao caso, o entendimento da Súmula nº 331, V, do TST. O Juízo de primeiro grau decidiu (ID. d5fb73f - Pág. 12): (...) A teor da norma do art. 2º, § 2º, da CLT, com redação vigente à época do contrato de trabalho: (...) Arnaldo Süssekind e João de Lima Teixeira Filho, in "Instituições de Direito do Trabalho", volume 1, editora LTr, 1993, pág. 283, ao se referirem ao grupo econômico, citando Egon Felix Gottschalk, in "Revista do Trabalho", abril 1946, pág.10, expõem, comentando o § 2º do art. 2º da CLT: (...) No caso, de acordo com os estatutos das reclamadas, a segunda reclamada é subsidiária integral da primeira, tendo sido constituída pela Lei nº 9.478/1997, atuando as empresas de forma conjunta na consecução dos seus objetivos sociais, sob controle acionário da União, fatos que revelam verdadeiro grupo econômico, na forma legal (ID. f4f8186 - Pág. 3 e ID. a6ed59d - Pág. 7 e seguintes). Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Neste processo, porém, o reconhecimento do grupo econômico não envolve o período de vigência do contrato de trabalho, mas decorre da apreciação dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não pode ser reexaminado por meio de recurso de revista, na forma da Súmula 126 do TST. Transcreve-se o seguinte precedente a fim de embasar a decisão, envolvendo a mesma reclamada: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - TRANSPETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não há como divisar ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 2º, § 2º da CLT, na medida em que a Corte de origem, soberana na análise do conjunto de fatos e provas, concluiu pela existência de grupo econômico entre a PETROBRAS e a TRANSPETRO. Nesse cenário, para se alcançar a conclusão acerca da inexistência de grupo econômico e, consequentemente, afastar a condenação solidária proclamada, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-204-86.2012.5.05.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2016)." Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 1f94b82; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a04a4f0). Representação processual regular (id a6ed59d). Preparo satisfeito. (RO id: 090c1c7, custas pagas id: 5b0d769; RR id: ddd5517) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal; dentre outras alegações. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 da Lei nº 5811/1972. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O art. 66 da CLT dispõe que deverá haver um intervalo mínimo de 11h consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. A inobservância de tal determinação configura descumprimento da norma legal, motivo pelo qual deve o período ser pago como extraordinário. Da mesma forma, o art. 67 da CLT disciplina que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Nesse sentido, acompanho o entendimento vertido na OJ nº 355 da SBDI-I do TST, com o seguinte teor: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Cito, ainda, a Súmula nº 127 deste Tribunal Regional: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal. Saliento que, não havendo disposição sobre tais intervalos na Lei nº 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho de empregados nas atividades com petróleo e seus derivados e respectivo transporte, incidem as normas previstas na CLT. (...) Assim, deve ser mantida a condenação imposta, inclusive os reflexos, pois a parcela se reveste de natureza salarial, a teor da Súmula nº 437, III, do TST, adotada por analogia: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com entendimento atual e notório do C. TST, no sentido de que "a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST". Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SDI-I do C.TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SUPRESSÃO. ART. 894, §2º, DA CLT. Acórdão embargado proferido em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. fls. (Ag-E-Ag-ED-RRAg - 160-77.2019.5.06.0192, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 13/04/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/04/2023) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA . APLICABILIDADE DO ARTIGO 66 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 110 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de controvérsia referente ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas ao empregado petroleiro submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a Lei nº 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, motivo pelo qual é aplicável à hipótese o disposto no artigo 66 da CLT, o qual assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Logo, a ausência de concessão do intervalo interjornadas aos petroleiros enseja o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos em que preconizam a Súmula nº 110 e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1, ambas , desta Corte. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-RR-11727-78.2014.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/03/2020). HORAS EXTRAS. PETROLEIROS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. ARTIGO 66 DA CLT. SÚMULA Nº 110 DO TST 1. Aos petroleiros que laboram em regime de revezamento aplica-se a diretriz sufragada na Súmula nº 110 do TST quanto às horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo de onze horas consecutivas entre jornadas, previsto no artigo 66 da CLT. O empregado, nessas condições, faz jus à integralidade das horas subtraídas do intervalo, nos termos da O.J. nº 355 da SbDI-1 do TST. Aplicação, por analogia, da regra insculpida no § 4º do artigo 71 da CLT . Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Não obstante a especificidade da Lei nº 5.811/72 relativamente à duração da jornada de trabalho dos petroleiros, aludida norma silencia quanto à disciplina dos intervalos entre jornadas daqueles que laboram em regime de revezamento. 3. A despeito das condições de trabalho especialíssimas inerentes à categoria profissional dos petroleiros, a lacuna da legislação própria no que toca à regulamentação de questão afeta à saúde e à segurança dos empregados impõe ao intérprete socorrer-se da regra geral insculpida no artigo 66 da CLT, sem que tal medida acarrete conflito de normas. Entendimento consentâneo com as disposições do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 160440-84.2008.5.01.0050, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 07/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014). Nego seguimento ao recurso no item III.1 - INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, 7º, XXVI DA CF/88. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 8º E 10º, DA LEI 5.811/72. ART. 611, 818, II, DA CLT E ART. 10, 371 e 373, II DO CPC. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA SÚMULA 338 DO TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Por fim, não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao item MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (dcm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Ildemar Tavares de Medeiros (Sucessão de) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Luan Carlos Ferreira Alves

ID: 278096649

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000810-92.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUAN CARLOS FERREIRA ALVES

Notificação

Advogados:

GABRIEL CONRADO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TASSIO MUNIZ MALVEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VALE NORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME RECORRIDO: LUAN CARLOS FERREIRA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 936b7c3 proferida nos autos. ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LUAN CARLOS FERREIRA ALVES ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA (RN9171) GABRIEL CONRADO PEREIRA (RN13400) Recorrido: FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA (BA58463) TASSIO MUNIZ MALVEZZI (BA58510) RECURSO DE: LUAN CARLOS FERREIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025, conforme certidão de publicação (ID. df4ab63); e recurso de revista interposto em 14/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (ID. 09b7b5f). Preparo dispensado (ID. d5d37e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - ofensa do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal; - violação do art. 192, da CLT; - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, em síntese, entende devido o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob a alegação de que, no desempenho de suas atividades laborais de gari de varrição, esteve sujeito a condições insalubres de trabalho em face do contato com lixo urbano, inexistindo distinção entre garis que fazem coleta dos que exercem a atividade no setor de varrição e capinação. Destaca que se trata de norma de ordem pública, infensa, portanto, ao exercício da autonomia privada, ainda que sob a forma de negociação coletiva, sendo entendimento pacificado de que é inválida cláusula convencional que suprime o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o gari. Eis o acórdão recorrido: “(…) Inicialmente, a questão alusiva à aplicação, ao caso, das normas coletivas que preveem o pagamento de adicional de insalubridade aos garis de varrição/capina no percentual de 20% encontra-se prejudicada, na medida em que, conforme bem realçou o juiz de primeiro grau, "a reclamada juntou aos autos apenas uma norma coletiva (fls. 296/323), com vigência de 01/01/2024 a 31 /12/2024. Considerando que o vínculo entre as partes perdurou de 18/06/2020 a 18/06/2023, a CCT juntada pela reclamada é inaplicável". As demais CCTs foram juntadas apenas com o recurso ordinário, motivo pelo qual não devem ser conhecidas, já que não se trata de documentos novos ou impossíveis de serem apresentados na fase instrutória. Mas ainda que afastado tal contexto, a sentença comporta reforma. A inicial é bastante clara quanto ao aspecto de que o autor exercia a função de gari de varrição/capina. O próprio laudo pericial examinou as atividades do autor exatamente em tal função. Veja-se trecho do laudo (id. bce86d5): "Como afirmado pelo reclamante que o pedido de realizar perícia era somente ao período que laborou no setor de CAPINA, pois no período de trabalho no setor COLETA DE LIXO recebeu o adicional de insalubridade da reclamada. Então, após coleta das informações e entrevista com as partes, a perícia foi até a Rua Lidinha Falcão, Loteamento Cidade Nova, Mossoró-RN, onde uma das equipes da reclamada executava o serviço de capina, ali foi possível inspecionar in loco as atividades do Gari de Capina". Perceba-se que o próprio laudo faz a devida cisão das atividades do reclamante enquanto gari coletor e gari de varrição/capina, quando menciona: "Na avaliação qualitativa por inspeção dos locais de trabalho, COLETA e CAPINA, no período de contrato na reclamada,nas funções de Gari de Coleta e Gari de Capina, respectivamente, esteve exposto de modo habitual e exposição permanente ao agente biológico lixo urbano, na atividade de coleta de lixo de residências /estabelecimentos em ruas e avenidas, e, varrição e coleta de lixo dos logradouros públicos" O laudo ainda descreveu as atividades do autor: "Na Capina o local de trabalho se descreve como a céu aberto, nos logradouros públicos (áreas urbanas), como ruas, avenidas e praças da Cidade de Mossoró/RN (...) Que no setor de CAPINA limpava esgoto a céu aberto; que varria ruas, canteiros; que usava as ferramentas enxada, ciscador, pá, carro de mão; que também varria dentro da área de cemitérios de Mossoró; que trabalho em equipe com 12 pessoas". Ocorre que o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, tornasse fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano. (...) Assim, considerando que o julgador não está adstrito à prova pericial, conforme artigo 479 do CPC, prevalecem os documentos legais de segurança e saúde do trabalhador, que restringem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano. (...)” O órgão julgador consignou que “o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, tornasse fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano.” e concluiu pelo indeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao reclamante, na função de gari de varrição/capina, por entender que este é restrito “aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano”. No que concerne ao tema da insalubridade, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, em situações análogas à dos presentes autos, tem adotado a diretriz segundo a qual é aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, reconhecendo o direito do empregado que exerce atividades de coleta de lixo urbano/varrição em vias públicas ao adicional de insalubridade no grau máximo, bem como a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de matéria relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Assim, vislumbra-se possível ofensa ao artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, segundo o qual o trabalhador tem direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados proferidos pelo C. TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE RUA - NORMA COLETIVA FIXANDO GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A coleta realizada mediante a varrição de vias públicas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na medida em que submete o trabalhador ao contato com agentes biológicos, nos termos da citada NR-15 do MTE. Nesse contexto, tem-se que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coletiva de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máximo, o que importa no pagamento do respectivo adicional no valor de 40%. Precedentes. De mais a mais, conforme destacado pela decisão agravada, esta Corte Superior tem entendido que é invalidade a cláusula constante de norma coletiva que diminui o valor do adicional de insalubridade de grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, nos termos do já citado art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República, bem como do art. 192 da CLT. Precedentes. Acrescente-se, por fim, que esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o adicional de insalubridade, por estar relacionado à proteção da saúde e segurança do trabalhador, configura direito absolutamente indisponível, de modo que sua limitação por norma coletiva é invalido, inclusive à luz do Tema nº 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Deste modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em dissonante em relação a jurisprudência desta Corte Superior, pois considerou válida a norma coletiva que estabeleceu grau médio para o adicional de insalubridade do gari varredor de vias públicas, mostra-se irretocável a decisão agravada que proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo relativo a todo o período do contrato laboral. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-227-90.2022.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OFENSA AO ART. 189 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Nos termos da iterativa, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, a atividade de varrição e coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo, porquanto atendido o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Julgados. Precedentes. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de indeferir as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, ao Reclamante varredor de ruas e espaços públicos, evidencia violação do art. 189 da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. VARRIÇÃO DE RUAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, aos empregados que desenvolvem a atividade de varrição de ruas e coleta do lixo. 2. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao referir-se ao trabalho ou operações com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 3. Assim, constatando -se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. Resulta prejudicado o exame do Agravo de Instrumento, em face do conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto pela reclamante, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do tema “indicação do valor da causa na petição inicial – valor estimado”, tido por prejudicado pela Corte de origem e veiculado no Agravo de Instrumento" (RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. GRAU MÉDIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se a controvérsia sobre a aplicabilidade da repercussão geral 1046 do STF e a possibilidade de norma coletiva existente disciplinar o respectivo grau de insalubridade. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, por considerar inválida a norma coletiva que previa o cálculo da parcela em grau médio. 3. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes . Recurso de Revista não conhecido" (RR-0001175-32.2016.5.06.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. GARI. VARRIÇÃO DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que, apesar existir norma coletiva prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, é devido o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), pois “a jurisprudência do C. TST vem reiteradamente classificando a atividade do gari como insalubre em grau máximo, inclusive para aqueles que atuam nas atribuições de varrição de ruas”, 2. Não restam dúvidas de que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano não faz distinção entre os trabalhadores que o coletam e os que se incumbem da sua varrição. 3. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente ou que não versam sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 4. No caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. 5. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1.046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando o enquadramento do grau de insalubridade de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que, no caso dos autos, fixou o adicional no importe de 20%, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-289-33.2022.5.21.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional apresenta-se contrário ao entendimento pacificado desta Corte no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 7º, XXIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a varrição e/ou recolhimento de lixo encontrado nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo os empregados que laboram nessas condições direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Por todo o exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no tema, para se analisar possibilidade de ofensa aos artigos 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUAN CARLOS FERREIRA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Luan Carlos Ferreira Alves

ID: 278096663

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000810-92.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUAN CARLOS FERREIRA ALVES

Notificação

Advogados:

GABRIEL CONRADO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TASSIO MUNIZ MALVEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VALE NORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME RECORRIDO: LUAN CARLOS FERREIRA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 936b7c3 proferida nos autos. ROT 0000810-92.2024.5.21.0011 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LUAN CARLOS FERREIRA ALVES ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA (RN9171) GABRIEL CONRADO PEREIRA (RN13400) Recorrido: FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA (BA58463) TASSIO MUNIZ MALVEZZI (BA58510) RECURSO DE: LUAN CARLOS FERREIRA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025, conforme certidão de publicação (ID. df4ab63); e recurso de revista interposto em 14/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (ID. 09b7b5f). Preparo dispensado (ID. d5d37e2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - ofensa do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal; - violação do art. 192, da CLT; - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, em síntese, entende devido o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob a alegação de que, no desempenho de suas atividades laborais de gari de varrição, esteve sujeito a condições insalubres de trabalho em face do contato com lixo urbano, inexistindo distinção entre garis que fazem coleta dos que exercem a atividade no setor de varrição e capinação. Destaca que se trata de norma de ordem pública, infensa, portanto, ao exercício da autonomia privada, ainda que sob a forma de negociação coletiva, sendo entendimento pacificado de que é inválida cláusula convencional que suprime o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o gari. Eis o acórdão recorrido: “(…) Inicialmente, a questão alusiva à aplicação, ao caso, das normas coletivas que preveem o pagamento de adicional de insalubridade aos garis de varrição/capina no percentual de 20% encontra-se prejudicada, na medida em que, conforme bem realçou o juiz de primeiro grau, "a reclamada juntou aos autos apenas uma norma coletiva (fls. 296/323), com vigência de 01/01/2024 a 31 /12/2024. Considerando que o vínculo entre as partes perdurou de 18/06/2020 a 18/06/2023, a CCT juntada pela reclamada é inaplicável". As demais CCTs foram juntadas apenas com o recurso ordinário, motivo pelo qual não devem ser conhecidas, já que não se trata de documentos novos ou impossíveis de serem apresentados na fase instrutória. Mas ainda que afastado tal contexto, a sentença comporta reforma. A inicial é bastante clara quanto ao aspecto de que o autor exercia a função de gari de varrição/capina. O próprio laudo pericial examinou as atividades do autor exatamente em tal função. Veja-se trecho do laudo (id. bce86d5): "Como afirmado pelo reclamante que o pedido de realizar perícia era somente ao período que laborou no setor de CAPINA, pois no período de trabalho no setor COLETA DE LIXO recebeu o adicional de insalubridade da reclamada. Então, após coleta das informações e entrevista com as partes, a perícia foi até a Rua Lidinha Falcão, Loteamento Cidade Nova, Mossoró-RN, onde uma das equipes da reclamada executava o serviço de capina, ali foi possível inspecionar in loco as atividades do Gari de Capina". Perceba-se que o próprio laudo faz a devida cisão das atividades do reclamante enquanto gari coletor e gari de varrição/capina, quando menciona: "Na avaliação qualitativa por inspeção dos locais de trabalho, COLETA e CAPINA, no período de contrato na reclamada,nas funções de Gari de Coleta e Gari de Capina, respectivamente, esteve exposto de modo habitual e exposição permanente ao agente biológico lixo urbano, na atividade de coleta de lixo de residências /estabelecimentos em ruas e avenidas, e, varrição e coleta de lixo dos logradouros públicos" O laudo ainda descreveu as atividades do autor: "Na Capina o local de trabalho se descreve como a céu aberto, nos logradouros públicos (áreas urbanas), como ruas, avenidas e praças da Cidade de Mossoró/RN (...) Que no setor de CAPINA limpava esgoto a céu aberto; que varria ruas, canteiros; que usava as ferramentas enxada, ciscador, pá, carro de mão; que também varria dentro da área de cemitérios de Mossoró; que trabalho em equipe com 12 pessoas". Ocorre que o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, tornasse fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano. (...) Assim, considerando que o julgador não está adstrito à prova pericial, conforme artigo 479 do CPC, prevalecem os documentos legais de segurança e saúde do trabalhador, que restringem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano. (...)” O órgão julgador consignou que “o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, tornasse fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano.” e concluiu pelo indeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao reclamante, na função de gari de varrição/capina, por entender que este é restrito “aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano”. No que concerne ao tema da insalubridade, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, em situações análogas à dos presentes autos, tem adotado a diretriz segundo a qual é aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, reconhecendo o direito do empregado que exerce atividades de coleta de lixo urbano/varrição em vias públicas ao adicional de insalubridade no grau máximo, bem como a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de matéria relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Assim, vislumbra-se possível ofensa ao artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, segundo o qual o trabalhador tem direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados proferidos pelo C. TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE RUA - NORMA COLETIVA FIXANDO GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A coleta realizada mediante a varrição de vias públicas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na medida em que submete o trabalhador ao contato com agentes biológicos, nos termos da citada NR-15 do MTE. Nesse contexto, tem-se que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coletiva de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máximo, o que importa no pagamento do respectivo adicional no valor de 40%. Precedentes. De mais a mais, conforme destacado pela decisão agravada, esta Corte Superior tem entendido que é invalidade a cláusula constante de norma coletiva que diminui o valor do adicional de insalubridade de grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, nos termos do já citado art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República, bem como do art. 192 da CLT. Precedentes. Acrescente-se, por fim, que esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o adicional de insalubridade, por estar relacionado à proteção da saúde e segurança do trabalhador, configura direito absolutamente indisponível, de modo que sua limitação por norma coletiva é invalido, inclusive à luz do Tema nº 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Deste modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em dissonante em relação a jurisprudência desta Corte Superior, pois considerou válida a norma coletiva que estabeleceu grau médio para o adicional de insalubridade do gari varredor de vias públicas, mostra-se irretocável a decisão agravada que proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo relativo a todo o período do contrato laboral. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-227-90.2022.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OFENSA AO ART. 189 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Nos termos da iterativa, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, a atividade de varrição e coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo, porquanto atendido o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Julgados. Precedentes. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de indeferir as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, ao Reclamante varredor de ruas e espaços públicos, evidencia violação do art. 189 da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. VARRIÇÃO DE RUAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, aos empregados que desenvolvem a atividade de varrição de ruas e coleta do lixo. 2. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao referir-se ao trabalho ou operações com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 3. Assim, constatando -se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. Resulta prejudicado o exame do Agravo de Instrumento, em face do conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto pela reclamante, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do tema “indicação do valor da causa na petição inicial – valor estimado”, tido por prejudicado pela Corte de origem e veiculado no Agravo de Instrumento" (RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. GRAU MÉDIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se a controvérsia sobre a aplicabilidade da repercussão geral 1046 do STF e a possibilidade de norma coletiva existente disciplinar o respectivo grau de insalubridade. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, por considerar inválida a norma coletiva que previa o cálculo da parcela em grau médio. 3. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes . Recurso de Revista não conhecido" (RR-0001175-32.2016.5.06.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. GARI. VARRIÇÃO DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que, apesar existir norma coletiva prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, é devido o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), pois “a jurisprudência do C. TST vem reiteradamente classificando a atividade do gari como insalubre em grau máximo, inclusive para aqueles que atuam nas atribuições de varrição de ruas”, 2. Não restam dúvidas de que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano não faz distinção entre os trabalhadores que o coletam e os que se incumbem da sua varrição. 3. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente ou que não versam sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 4. No caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. 5. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1.046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando o enquadramento do grau de insalubridade de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que, no caso dos autos, fixou o adicional no importe de 20%, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-289-33.2022.5.21.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional apresenta-se contrário ao entendimento pacificado desta Corte no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 7º, XXIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a varrição e/ou recolhimento de lixo encontrado nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo os empregados que laboram nessas condições direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Por todo o exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no tema, para se analisar possibilidade de ofensa aos artigos 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088306-05.2024.8.11.0001

ID: 330001015

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088306-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILENE MARCIA DA SILVA FERREIRA ESTOUCO

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088306-05.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSILENE MARCIA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088306-05.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOSILENE MARCIA DA SILVA FERREIRA ESTOUCO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS REMUNERADAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. PERÍODO DE 45 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É devido o pagamento do adicional de 1/3 constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias anuais dos professores da educação básica do Estado de Mato Grosso, conforme disposto na Lei Complementar 50/1998 e entendimento consolidado no IRDR TEMA 04/TJMT. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora, 45 (quarenta e cinco) dias de férias acrescidas de terço constitucional de 2019 e 15 (quinze) dias de férias acrescidas de terço constitucional de 2021, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...)” Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. O recorrente alega, em suas razões recursais, que é devido à autora apenas 1/3 constitucional das férias de quinze dias, referentes aos anos de 2019 a 2021. Diante disso, requer a reforma da sentença. No caso em apreço, restou devidamente comprovado que a reclamante exerce a função de professora efetiva vinculada ao Estado de Mato Grosso, tendo percebido, conforme se extrai das fichas financeiras acostadas aos autos, o pagamento de férias e do respectivo terço constitucional limitado ao período de 30 dias, no período compreendido entre os anos de 2019 a 2021. A carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.”. Além disso, o artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, é certo o que a parte autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme bem delineado na sentença. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA – MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 DO TJMT - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 01 DAS TURMAS RECURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Primeiramente, importante ressaltar que não há se falar em preliminar de prescrição, tendo em vista que na própria sentença o magistrado fixou a prescrição quinquenal. 2. Trata-se de demanda na qual a parte promovente pleiteia férias e terço constitucional retroativos com base no período de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo a sentença julgados procedentes tais pedidos. 3. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I inciso, da Lei Complementar nº 50 do Estado de Mato Grosso, os professores em exercício de suas funções dentro da sala de aula fazem jus ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do 1/3 (um terço) constitucional sobre tal período. 4. Nos autos, ficou comprovado que a parte reclamante labora como professora no município de Peixoto de Azevedo desde o ano de 2008, percebendo férias e terço constitucional apenas sobre o período de 30 (trinta) dias. 5. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora é Professora da Educação Básica da rede municipal e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias entre o período de 2019 a 2021, conforme fichas financeiras juntadas na inicial. 2. No tocante a prejudicial de mérito acerca da prescrição, verifica-se que o período pleiteado é de 01/2019 a 12/2021 e a ação foi proposta em 05/2023, devendo ser ressaltado que a sentença condenou ao pagamento residual dos 15 (quinze) dias de férias, observada a prescrição quinquenal, de modo que não merece reparos a sentença. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; (...) (N.U 1001079-42.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 6. Adequação, de ofício, dos consectários legais (EC n.º 113/2021) por ser matéria de ordem pública. 7. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 8. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. 11. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o artigo 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 27/2004-CM”. 12. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000759-89.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT - PROFESSOR EFETIVO – DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS - LEI MUNICIPAL Nº 289/1999 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, in verbis: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da autora ao recebimento anual de adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de gozo, assegurados pela Lei Complementar 187/2011, bem como ao recebimento da diferença dos 15 dias, além do respectivo 1/3 (um terço) constitucional, não pagos em relação aos valores retroativos, a serem computados a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam a proposição do feito e efetivamente trabalhados, conforme prova de vínculo, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.” 2. O recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso. 3. Cinge-se a inicial em pleito da professora do município de Guarantã Do Norte/MT ao pagamento de Férias acrescidas de 1/3 de 45 dias. 4. O artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” 5. A Súmula 20 da Fazenda Pública do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, disciplina que: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). 6. O direito às férias e ao respectivo terço constitucional para profissionais da educação é regulado pela Lei Complementar Municipal 289/1999, portanto, tendo a previsão na legislação local, o pagamento do terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período (45 dias). 7. Em que pese o argumente de que há diferença entre o período de férias (30 dias) e o recesso escolar (15 dias), a legislação local não possui qualquer distinção nesse sentido, havendo explícita previsão de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o que atrai a aplicação dos precedentes citados. 8. É o entendimento da Turma Recursal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR EFETIVO. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARCIALMENTE CONFIGURADA. COISA JULGADA PARCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo distintos os períodos pleiteados nas ações distribuídas pela parte autora em desfavor do ente estatal, deve ser reconhecida a coisa julgada parcial em relação aos períodos já analisados, mas com prosseguimento dos demais. 2. Aplicável ao caso a teoria da causa madura, considerando que o feito está em condições de julgamento imediato e dispensa a necessidade de instrução probatória (art. 1.013, §3º, I, CPC). 3. Nos termos do IRDR 4/TJ-MT e a Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação municipal. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1075616-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024)” 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. 12. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 13. Deixo de condenar ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045908-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025) Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte recorrida faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas, conforme reconhecido na sentença recorrida. Ademais, o Estado recorrente não trouxe aos autos provas suficientes a demonstrar o efetivo pagamento das verbas pretendidas pela recorrida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, retifico de ofício a sentença quanto aos índices dos consectários legais, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso nas custas e despesas processuais por ser isento, nos termos do art. 236 da CNGC/MT. Contudo, diante do resultado do julgamento, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Expresso H. L. De Transportes Ltda e outros x Expresso H. L. De Transportes Ltda e outros

ID: 276660207

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020675-55.2020.5.04.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

Polo Passivo:

EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

Notificação

Advogados:

JANUARIO HENRIQUE VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020675-55.2020.5.04.0451 : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020675-55.2020.5.04.0451 : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R E OUTROS (2) : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3175a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA 2. EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R 2. EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA 3. PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 4. EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA RECURSO DE: EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 457f4fc,5760d1f; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id b504879). Representação processual regular (id 64c6d90). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 050fa4d; 76840d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: E no presente caso não é diferente. Muito embora os TRCTs sejam de empregados da ré Expresso Vitória de Transportes Ltda., quem assina pela ré é Fábio Luis Turra, como se vê, exemplificativamente, no TRCT de ID. a64924a -Pág. 2. Ou no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, em que a ré Expresso Vitória confessa dever a seu ex-empregado Airton Delazari, o valor das verbas rescisórias e o FGTS, pactuando o pagamento parcelado, porém, quem assina a pactuação em nome da ré é Fábio Luis Turra (ID. a64924a -Pág. 5), sócio da Expresso H.L. de Transporte Ltda (contrato social -ID. cb7f61a). Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 457f4fc,5760d1f; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id d54465f). Representação processual regular (id e8cf79f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 14b6ac4; 6747232). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Reitero a integralidade do já decidido por mim no voto de ID. 5b89264 - Pág. 12-14, reiterando que "o direito vindicado no presente caso (nulidade dos aditivos contratuais de redução do salário sem redução da jornada, diferenças salariais, multas, pagamento parcelado de férias e de verbas rescisórias, dentre outros) é de interesse da categoria e, ademais, possui origem comum a todos os substituídos (empregados da reclamada que estão sofrendo alterações contratuais e prejuízos financeiros sob o pálio da pandemia do Covid-19). Destaca-se que a possibilidade de individualização dos direitos não altera a sua condição de direitos homogêneos, pois derivados da mesma origem, qual seja, alterações contratuais justificadas pela pandemia, sem autorização legal para as referidas alterações." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (...) Assim, entendo que o valor fixado na multa pelo descumprimento da tutela antecipada mostra-se suficiente e compatível com a obrigação, sendo desnecessário fixar um termo final, porquanto assim já foi fixado na origem, quando se estabeleceu sua limitação ao valor da obrigação principal: A multa deverá ser apurada desde o dia em que houve mora (descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT para cada trabalhador despedido ou 29/04/21 para os que não tenham sido despedidos até tal data pelo atraso no pagamento de salário), limitada ao valor da obrigação principal, na forma da lei. Não há o que se falar em decisão contrária ao já decidido em antecipação de tutela, tendo em vista que o art. 537, § 1º, do CPC, permite que os valores ou periodicidade possam ser modificados, bem como adota-se, por analogia, os termos da OJ 54 da SBDI-1 do TST: MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL.O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). Observação: (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Neste sentido, destaco julgado da SEEx deste e. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CC. É permitido ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa por obrigação de fazer, nos termos do artigo 537, parágrafo 1º, do CPC, o que - de fato - ocorreu, oportunidade em que não houve irresignação tempestiva da exequente, inclusive adotando o teor do artigo 412 do CPC, ao limitar o valor a igual valor do principal apurado. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020489-57.2021.5.04.0205 AP, em 27/06/2024, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) Diante do exposto, nego provimento aos recursos das partes. (...) Segundo o art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Desse modo, entendo devida a multa requerida, uma vez que a reclamada reconhece as parcelas incontroversa e não as quita no momento oportuno. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas, a ser apurada com base nos termos rescisórios juntados aos autos e pelos instrumentos particulares de confissão de dívida. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA AFRONTA AO ART. 467 DA CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA - SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R - EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Expresso H. L. De Transportes Ltda e outros x Expresso H. L. De Transportes Ltda e outros

ID: 276660226

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020675-55.2020.5.04.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

Polo Passivo:

EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

Notificação

Advogados:

JANUARIO HENRIQUE VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020675-55.2020.5.04.0451 : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020675-55.2020.5.04.0451 : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R E OUTROS (2) : SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3175a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA 2. EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R 2. EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA 3. PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 4. EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA RECURSO DE: EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 457f4fc,5760d1f; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id b504879). Representação processual regular (id 64c6d90). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 050fa4d; 76840d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: E no presente caso não é diferente. Muito embora os TRCTs sejam de empregados da ré Expresso Vitória de Transportes Ltda., quem assina pela ré é Fábio Luis Turra, como se vê, exemplificativamente, no TRCT de ID. a64924a -Pág. 2. Ou no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, em que a ré Expresso Vitória confessa dever a seu ex-empregado Airton Delazari, o valor das verbas rescisórias e o FGTS, pactuando o pagamento parcelado, porém, quem assina a pactuação em nome da ré é Fábio Luis Turra (ID. a64924a -Pág. 5), sócio da Expresso H.L. de Transporte Ltda (contrato social -ID. cb7f61a). Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 457f4fc,5760d1f; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id d54465f). Representação processual regular (id e8cf79f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 14b6ac4; 6747232). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Reitero a integralidade do já decidido por mim no voto de ID. 5b89264 - Pág. 12-14, reiterando que "o direito vindicado no presente caso (nulidade dos aditivos contratuais de redução do salário sem redução da jornada, diferenças salariais, multas, pagamento parcelado de férias e de verbas rescisórias, dentre outros) é de interesse da categoria e, ademais, possui origem comum a todos os substituídos (empregados da reclamada que estão sofrendo alterações contratuais e prejuízos financeiros sob o pálio da pandemia do Covid-19). Destaca-se que a possibilidade de individualização dos direitos não altera a sua condição de direitos homogêneos, pois derivados da mesma origem, qual seja, alterações contratuais justificadas pela pandemia, sem autorização legal para as referidas alterações." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (...) Assim, entendo que o valor fixado na multa pelo descumprimento da tutela antecipada mostra-se suficiente e compatível com a obrigação, sendo desnecessário fixar um termo final, porquanto assim já foi fixado na origem, quando se estabeleceu sua limitação ao valor da obrigação principal: A multa deverá ser apurada desde o dia em que houve mora (descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT para cada trabalhador despedido ou 29/04/21 para os que não tenham sido despedidos até tal data pelo atraso no pagamento de salário), limitada ao valor da obrigação principal, na forma da lei. Não há o que se falar em decisão contrária ao já decidido em antecipação de tutela, tendo em vista que o art. 537, § 1º, do CPC, permite que os valores ou periodicidade possam ser modificados, bem como adota-se, por analogia, os termos da OJ 54 da SBDI-1 do TST: MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL.O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). Observação: (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Neste sentido, destaco julgado da SEEx deste e. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CC. É permitido ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa por obrigação de fazer, nos termos do artigo 537, parágrafo 1º, do CPC, o que - de fato - ocorreu, oportunidade em que não houve irresignação tempestiva da exequente, inclusive adotando o teor do artigo 412 do CPC, ao limitar o valor a igual valor do principal apurado. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020489-57.2021.5.04.0205 AP, em 27/06/2024, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) Diante do exposto, nego provimento aos recursos das partes. (...) Segundo o art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Desse modo, entendo devida a multa requerida, uma vez que a reclamada reconhece as parcelas incontroversa e não as quita no momento oportuno. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas, a ser apurada com base nos termos rescisórios juntados aos autos e pelos instrumentos particulares de confissão de dívida. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso nos itens DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA AFRONTA AO ART. 467 DA CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA - EXPRESSO H. L. DE TRANSPORTES LTDA - SINDICATO TRAB TRANSP ROD INTERM INTEREST TUR FRET DO R

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1719 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes