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Uniminérios Mineradora E Comércio Ltda x Arao Da Silva Santos Junior

ID: 319451170

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000312-27.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERACLITON GONCALVES DA SILVA

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EDILAINE ARAUJO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000312-27.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: UNIMINÉRIOS MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000312-27.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000312-27.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : Dr. HERACLITON GONCALVES DA SILVA AGRAVADO : ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADA : Dra. EDILAINE ARAUJO DE MORAIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id36c264e; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 03a6d37). Representação processual regular (Id e17b200). Preparo. Condenação fixada na sentença, id fe47365:R$58.699,77; Custas fixadas, id fe47365: R$1.174,00; Depósito recursal recolhido noRO, id fe47365a, 0398b2a: R$13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 64574ff:R$34.146,97. Registre-se, por juridicamente relevante, que a recorrente nãotrouxe todos os documentos necessários para o recebimento da apólice do segurogarantia. É certo que a hipótese é de vício sanável, mas de nada adiantaconceder prazo para regularização do preparo, tendo em vista que o recurso de revistanão ultrapassará a barreira dos pressupostos intrínsecos, como se verá adiante. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 3º da Consolidação das Leis doTrabalho; incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada, contra o acórdão que, mantendo asentença, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes litigantes. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com oobjetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido nãoserve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida noapelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO.JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOREQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.Com o advento da Lei 13.015/2014 a redaçãodo novel § lº- A do artigo 896 da CLT, paraefeito de demonstração da violação literal dedisposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Constituição Federal, exige em seuinciso I que: "sob pena de não conhecimento,é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisãorecorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f firmou o entendimento de que a parte devetranscrever expressamente o trecho dadecisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, nãosendo admitidas a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da partedispositiva. É importante ressaltar que norecurso de revista apenas foi transcrita a partedispositiva do acórdão (pág. 179). No casoconcreto, o acórdão regional foi publicado navigência da referida lei e o recurso de revistanão apresenta a transcrição do trecho dadecisão regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objetodas violações nele indicadas, por isso, nãoalcança conhecimento. Óbice do inciso I, doart. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOSINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DEREVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOSDE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma nãoconheceu do recurso de revista da reclamanteno tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal,breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095),os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo oentendimento que o Regional adotou paraapreciar a exigibilidade da postuladaindenização por danos morais decorrentes deacidente de trabalho. Vários dos fundamentosem que se baseou o Regional, inclusiverelativos à matéria probatória - insuscetível derevisão nesta instância - , não constam dostrechos transcritos pela recorrente ". O aresto(proveniente da 8ª Turma) superado pelajurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre aexigência processual prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, noslimites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito,a SBDI-1, interpretando o alcance da previsãocontida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei nº 13.015/2014, firmou oentendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fraçãoespecífica da fundamentação regional queconsubstancie o prequestionamento damatéria contida nas razões recursais, não seadmitindo, para efeitos de cumprimento docomando ali previsto, " a mera indicação daspáginas correspondentes, paráfrase, sinopse, Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da partedispositiva ". Precedentes. O precedenteoriundo da 2ª Turma trata de caso detranscrição sucinta e objetiva, com destaquesdo trecho que identifica o fundamento damatéria impugnada, não podendo serconfrontado com a hipótese dos autos, nostermos da Súmula 296, I, do TST, por falta deidentidade fática. Decisão agravada mantida.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023).(destaque acrescido). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃOCONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudênciafirmada nesta Subseção, acerca dospressupostos intrínsecos do recurso derevista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, éindispensável a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria trazida aodebate, cabendo à parte a demonstração,clara e objetiva, dos fundamentos de fato e dedireito constantes da decisão regional no temadebatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes,paráfrase, sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório, da ementa ouapenas da parte dispositiva, pois, para fins decumprimento da exigência legal, éimprescindível a transcrição textual do trechoda decisão recorrida. Portanto, a discussãosobre o cumprimento dos pressupostosintrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção,o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º,da CLT. Precedentes. Embargos nãoconhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).(destaque acrescido). Assim, nego seguimento ao recurso. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA

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Uniminérios Mineradora E Comércio Ltda x Arao Da Silva Santos Junior

ID: 319451188

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000312-27.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERACLITON GONCALVES DA SILVA

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EDILAINE ARAUJO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000312-27.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: UNIMINÉRIOS MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000312-27.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000312-27.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: UNIMINÉRIOS MINERADORA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : Dr. HERACLITON GONCALVES DA SILVA AGRAVADO : ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADA : Dra. EDILAINE ARAUJO DE MORAIS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id36c264e; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 03a6d37). Representação processual regular (Id e17b200). Preparo. Condenação fixada na sentença, id fe47365:R$58.699,77; Custas fixadas, id fe47365: R$1.174,00; Depósito recursal recolhido noRO, id fe47365a, 0398b2a: R$13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 64574ff:R$34.146,97. Registre-se, por juridicamente relevante, que a recorrente nãotrouxe todos os documentos necessários para o recebimento da apólice do segurogarantia. É certo que a hipótese é de vício sanável, mas de nada adiantaconceder prazo para regularização do preparo, tendo em vista que o recurso de revistanão ultrapassará a barreira dos pressupostos intrínsecos, como se verá adiante. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 3º da Consolidação das Leis doTrabalho; incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada, contra o acórdão que, mantendo asentença, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes litigantes. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com oobjetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido nãoserve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida noapelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO.JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOREQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.Com o advento da Lei 13.015/2014 a redaçãodo novel § lº- A do artigo 896 da CLT, paraefeito de demonstração da violação literal dedisposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Constituição Federal, exige em seuinciso I que: "sob pena de não conhecimento,é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisãorecorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f firmou o entendimento de que a parte devetranscrever expressamente o trecho dadecisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia, nãosendo admitidas a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da partedispositiva. É importante ressaltar que norecurso de revista apenas foi transcrita a partedispositiva do acórdão (pág. 179). No casoconcreto, o acórdão regional foi publicado navigência da referida lei e o recurso de revistanão apresenta a transcrição do trecho dadecisão regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objetodas violações nele indicadas, por isso, nãoalcança conhecimento. Óbice do inciso I, doart. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOSINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DEREVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOSDE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma nãoconheceu do recurso de revista da reclamanteno tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal,breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095),os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo oentendimento que o Regional adotou paraapreciar a exigibilidade da postuladaindenização por danos morais decorrentes deacidente de trabalho. Vários dos fundamentosem que se baseou o Regional, inclusiverelativos à matéria probatória - insuscetível derevisão nesta instância - , não constam dostrechos transcritos pela recorrente ". O aresto(proveniente da 8ª Turma) superado pelajurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre aexigência processual prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, noslimites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito,a SBDI-1, interpretando o alcance da previsãocontida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei nº 13.015/2014, firmou oentendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fraçãoespecífica da fundamentação regional queconsubstancie o prequestionamento damatéria contida nas razões recursais, não seadmitindo, para efeitos de cumprimento docomando ali previsto, " a mera indicação daspáginas correspondentes, paráfrase, sinopse, Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da partedispositiva ". Precedentes. O precedenteoriundo da 2ª Turma trata de caso detranscrição sucinta e objetiva, com destaquesdo trecho que identifica o fundamento damatéria impugnada, não podendo serconfrontado com a hipótese dos autos, nostermos da Súmula 296, I, do TST, por falta deidentidade fática. Decisão agravada mantida.Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023).(destaque acrescido). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃOCONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NOARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudênciafirmada nesta Subseção, acerca dospressupostos intrínsecos do recurso derevista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, éindispensável a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria trazida aodebate, cabendo à parte a demonstração,clara e objetiva, dos fundamentos de fato e dedireito constantes da decisão regional no temadebatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes,paráfrase, sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório, da ementa ouapenas da parte dispositiva, pois, para fins decumprimento da exigência legal, éimprescindível a transcrição textual do trechoda decisão recorrida. Portanto, a discussãosobre o cumprimento dos pressupostosintrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção,o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º,da CLT. Precedentes. Embargos nãoconhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).(destaque acrescido). Assim, nego seguimento ao recurso. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 11/04/2025, às 16:59:39 - f546d1f CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARAO DA SILVA SANTOS JUNIOR

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Dayane Daniele Soares Viana x Atitude Paraiba Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 321838863

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000997-55.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DANIELE SOARES VIANA

Polo Passivo:

ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000997-55.2024.5.13.0001 AGRAVANTE: DAYANE DANIELE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000997-55.2024.5.13.0001 AGRAVANTE: DAYANE DANIELE SOARES VIANA AGRAVADO: ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000997-55.2024.5.13.0001 AGRAVANTE: DAYANE DANIELE SOARES VIANA ADVOGADO: Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO: ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 10.02.2025 - Id.ba9e1ce. Recurso apresentado pela reclamante em 17.02.2025 - Id. e00c1b5. Representação processual regular - Id. 4dc9a6c. Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão dosbenefícios da assistência judiciária gratuita em prol da reclamante através da sentençaproferida nestes autos - Id. 0bd87cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabesomente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendênciaem relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): a) Violação do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. A recorrente sustenta que a reclamada dever ser condenada aopagamento do aviso prévio indenizado, uma vez que foi demitida sem justa causa. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com oobjetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido nãoserve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida noapelo, nem o cotejo analítico de teses. Por outro lado, a transcrição de trecho doacórdão proferido nos embargos de declaração não atende à finalidade de demonstraro prequestionamento necessário da controvérsia, sabendo-se que os embargos dedeclaração tem finalidade complementar e, no caso, sequer foram providos Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRAPETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEAO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento daLei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT,para efeito de demonstração da violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige emseu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a partedeve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendoadmitidas a mera indicação das páginas correspondentes,paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importanteressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a partedispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdãoregional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso derevista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regionalque consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodas violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento.Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DALEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTEDE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DEPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revistada reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-sea transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdãorecorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo o entendimento que o Regionaladotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização pordanos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dosfundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos àmatéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , nãoconstam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto(proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudênciaconsolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites doartigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando oalcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica dafundamentação regional que consubstancie o prequestionamentoda matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a meraindicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedenteoriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta eobjetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento damatéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótesedos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta deidentidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido edesprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITOESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termosda jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dospressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exatoda decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento damatéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clarae objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes dadecisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento daexigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho dadecisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dospressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe aincidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos nãoconhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE DANIELE SOARES VIANA

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Dayane Daniele Soares Viana x Atitude Paraiba Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 321838880

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000997-55.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DANIELE SOARES VIANA

Polo Passivo:

ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000997-55.2024.5.13.0001 AGRAVANTE: DAYANE DANIELE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000997-55.2024.5.13.0001 AGRAVANTE: DAYANE DANIELE SOARES VIANA AGRAVADO: ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000997-55.2024.5.13.0001 AGRAVANTE: DAYANE DANIELE SOARES VIANA ADVOGADO: Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA AGRAVADO: ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 10.02.2025 - Id.ba9e1ce. Recurso apresentado pela reclamante em 17.02.2025 - Id. e00c1b5. Representação processual regular - Id. 4dc9a6c. Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão dosbenefícios da assistência judiciária gratuita em prol da reclamante através da sentençaproferida nestes autos - Id. 0bd87cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabesomente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendênciaem relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): a) Violação do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. A recorrente sustenta que a reclamada dever ser condenada aopagamento do aviso prévio indenizado, uma vez que foi demitida sem justa causa. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com oobjetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido nãoserve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida noapelo, nem o cotejo analítico de teses. Por outro lado, a transcrição de trecho doacórdão proferido nos embargos de declaração não atende à finalidade de demonstraro prequestionamento necessário da controvérsia, sabendo-se que os embargos dedeclaração tem finalidade complementar e, no caso, sequer foram providos Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRAPETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEAO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento daLei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT,para efeito de demonstração da violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige emseu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a partedeve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendoadmitidas a mera indicação das páginas correspondentes,paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importanteressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a partedispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdãoregional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso derevista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regionalque consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodas violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento.Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DALEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTEDE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DEPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revistada reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-sea transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdãorecorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo o entendimento que o Regionaladotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização pordanos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dosfundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos àmatéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , nãoconstam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto(proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudênciaconsolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites doartigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando oalcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica dafundamentação regional que consubstancie o prequestionamentoda matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a meraindicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedenteoriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta eobjetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento damatéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótesedos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta deidentidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido edesprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITOESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termosda jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dospressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exatoda decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento damatéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clarae objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes dadecisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento daexigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho dadecisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dospressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe aincidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos nãoconhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 07/03/2025, às 16:43:25 - 9bfce2f CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATITUDE PARAIBA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Eliane Tavares De Souza e outros x Raimundo Luan De Matos Viana e outros

ID: 256709363

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-28.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE TAVARES DE SOUZA JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000335-28.2024.5.13.0022 : ELIANE TAVARES DE SOUZA : RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA E OUT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000335-28.2024.5.13.0022 : ELIANE TAVARES DE SOUZA : RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f52c9d7 proferida nos autos. 0000335-28.2024.5.13.0022 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA 2. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Recorrido(a)(s): 1. ELIANE TAVARES DE SOUZA 2. JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO 3. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 4. RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA RECURSO DE: RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA Requer o reclamado RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Rodrigo Madeiro Maciel, OAB/CE nº. 28.360, com endereço profissional na Av. Cambará, nº 152, Parangaba, Fortaleza/CE, CEP 60.710-410, telefone (85) 98818-1854, e-mail: rodrigo@rmadeiroadvogados.com.br. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Portanto, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 197c2ee; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c81f358). Representação processual regular (Id 0a82b0b). Com relação ao preparo, observa-se que o recorrente não efetuou o pagamento do depósito recursal. Todavia, em se tratando de condenação subsidiária, e considerando que a segunda reclamada não pleiteia sua exclusão da lide, o depósito recursal por ela efetuado aproveita ao recorrente, nos termos da Súmula 128, III do TST. Esse é o entendimento do C. TST, conforme se verifica no aresto abaixo transcrito. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE . SÚMULA 128, III, DO TST. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes . Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (Ag-AIRR-100443-65.2016.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023). Preparo satisfeito (Id. dcc57dd - custas processuais; Id. 816d6a7 - apólice seguro garantia), passa-se à análise dos demais pressupostos de admissibilidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Volta-se o recorrente contra a condenação em adicional de insalubridade. Argumenta que a perícia realizada constatou que, nas atividades desempenhadas pela reclamante, não há caracterização técnica de insalubridade. Afirma que não há provas de que os banheiros são de grande circulação, bem como que a limpeza ocorria de modo eventual. Sustenta, ainda, que fornecia EPI’s capazes de neutralizar eventuais agentes insalubres. A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importante ressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a parte dispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento. Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d0448c3; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id fc65cdd). Representação processual regular (Id 513c238 e 8b78f7e). Preparo satisfeito (Id. dcc57dd - custas processuais; Id. 816d6a7 - apólice seguro garantia). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade. Alega que "o fundamento para condenação consiste na pressuposição de que os banheiros que eram higienizados pela reclamante eram de grande circulação de pessoas. No entanto, tal informação não consta em nenhum aparte do laudo pericial ou de qualquer prova produzida durante a instrução processual." Sobre o tema, o Órgão Julgador assim se pronunciou: ... Como se observa, após inspeção no local de trabalho e na verificação das atividades realizadas pela reclamante, o perito concluiu que não foram registradas características de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante. A autora impugnou a conclusão apresentada, sob o argumento de que restou demonstrado no laudo pericial que a reclamante, "de forma habitual e permanente, realizava coleta de lixo e limpeza e higienização de instalações sanitárias com alta circulação de pessoas", e que, "tratando-se de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, como é o presente caso, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". Também apresentou quesitos complementares. Nos esclarecimentos prestados, o perito respondeu aos novos quesitos formulados pela reclamante, e ratificou a conclusão apresentada, sob o fundamento de que "a limpeza e higienização de instalações sanitárias com "grande circulação de pessoas" não tem previsão legal no anexo 14 da NR-15". Pontuou que, embora reconheça a existência de risco biológico, é impossível enquadrar a atividade desenvolvida como insalubre, por força do disposto na NR 15 (ID f88df0f). Pois bem. É pacífico no âmbito do TST o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (inciso II da Súmula 448 do C. TST). Observe-se que, por ocasião da vistoria no local de trabalho da autora, o perito constatou, e consignou no laudo pericial, que o labor era desenvolvido em um supermercado de grande porte, e que a reclamante, exercendo a função de auxiliar de limpeza, tinha por atribuições: realizar a limpeza da loja com um todo; realiza a limpeza dos quatro banheiros; realiza a limpeza da copa/cozinha; recolher a lixo e levar ao local de coleta da limpeza urbana. Ainda de acordo com o laudo, havia riscos biológicos, em razão da limpeza de banheiros e contato com o lixo do supermercado. O perito pontuou que "A empregada, durante toda a jornada de trabalho, fica exposta aos riscos supracitados de forma habitual e permanente". Embora o perito tenha concluído que "não foram registradas características de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante", filio-me ao entendimento jurisprudencial acima destacado, para considerar que o trabalho da autora na limpeza de banheiros de uso público de grande circulação, em um supermercado de grande porte, não se equipara à limpeza de banheiro doméstico ou de escritórios. Ressalte-se que quando a limpeza é realizada em banheiros de utilização restrita a poucos empregados da empresa, poucos clientes ou a poucos moradores de um condomínio, por exemplo, a jurisprudência tem entendido não ser devido adicional de insalubridade. Contudo, quando a limpeza de banheiros envolve grande público, como no caso em pauta, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é devido o adicional em análise. Por estas razões, valendo-me do disposto no artigo 479 do CPC, que dispõe que o magistrado não está adstrito às conclusões da prova pericial, não acolho a conclusão apresentada pelo perito judicial. Sendo assim, dou provimento ao apelo, para reformando a sentença, julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, saldo de salário, seguro-desemprego e multa do art. 477, § 8.º, da CLT. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou “o perito constatou, e consignou no laudo pericial, que o labor era desenvolvido em um supermercado de grande porte, e que a reclamante, exercendo a função de auxiliar de limpeza, tinha por atribuições: realizar a limpeza da loja com um todo; realiza a limpeza dos quatro banheiros; realiza a limpeza da copa/cozinha; recolher a lixo e levar ao local de coleta da limpeza urbana.” Acrescentou que "ainda de acordo com o laudo, havia riscos biológicos, em razão da limpeza de banheiros e contato com o lixo do supermercado. O perito pontuou que "A empregada, durante toda a jornada de trabalho, fica exposta aos riscos supracitados de forma habitual e permanente". Concluiu que "quando a limpeza de banheiros envolve grande público, como no caso em pauta, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é devido o adicional em análise", condenando os reclamados ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Constata-se que a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada no item II da Súmula 448 do TST, segundo o qual “II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1012717-33.2022.8.11.0015

ID: 339267776

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012717-33.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A

Decisão

Advogados:

ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012717-33.2022.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra Vitale Industrial Norte S/A, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, que julgou procedentes os pedidos formulados pela empresa autora. Alega o recorrente, inicialmente, que a sentença anulou a cobrança com fundamento na inconstitucionalidade do índice de atualização monetária utilizado pelo Estado de Mato Grosso (IGP-DI acrescido de juros de 1% ao mês), por supostamente extrapolar os limites definidos pela União, entendimento este respaldado no Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, sustenta que a CDA em debate foi devidamente readequada no curso do processo administrativo e já observa os parâmetros fixados pela legislação estadual, tanto no que tange à multa quanto aos encargos moratórios. Não consta nos autos a apresentação de contrarrazões pela parte apelada. A Procuradoria de Justiça, por meio de parecer (Id. 294455357), absteve-se de emitir manifestação sobre o mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória, nos termos do art. 178 do CPC e da Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória de débito fiscal proposta por Vitale Industrial Norte S/A, por meio da qual foi acolhido o pedido inicial para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 000387/95-A, determinando sua readequação quanto ao índice de correção monetária, diante da adoção de índice superior ao permitido pelo ordenamento constitucional e pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia centra-se na validade da CDA que fundamenta a cobrança do crédito tributário, especialmente no que diz respeito à utilização de índice de correção monetária em desconformidade com os parâmetros constitucionais consagrados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. Sustenta o apelante, em síntese, que o título executivo foi readequado após o trâmite do processo administrativo tributário, com a redução da multa de 50% para 30%, com base no art. 47-E, I, "f", da Lei Estadual nº 7.098/98, em consonância com o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Defende, ainda, a regularidade tanto da multa quanto do índice de correção monetária e dos juros aplicados, por estarem amparados na legislação estadual. A insurgência recursal, contudo, merece parcial acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.062, segundo o qual: Tema 1.062/STF – Tese: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. O referido precedente, julgado sob o regime da repercussão geral (ARE 1.216.078/SP), vincula todas as instâncias do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC, vedando a aplicação de índices ou juros superiores à taxa SELIC para atualização de créditos fiscais pelos Estados e pelo Distrito Federal. No caso concreto, embora o Estado sustente a existência de readequações administrativas na CDA, os documentos acostados aos autos demonstram que, à época da contestação (Id. 281923877), a certidão ainda adotava o IGP-DI como índice de atualização monetária, o que compromete a validade jurídica do título, em afronta à tese firmada pelo STF. De fato, tal prática contraria a orientação vinculante da Suprema Corte, que exige a utilização da taxa SELIC, adotada pela União para a correção de seus créditos tributários. Cumpre destacar que, a partir de março de 2024, o Estado de Mato Grosso passou a adotar a taxa SELIC como índice para apuração de juros moratórios nos pagamentos extemporâneos de tributos estaduais, conforme disposto no Decreto Estadual nº 762/2024. Ademais, observa-se que a parte autora, em sua petição inicial, formulou pedidos cumulativos, requerendo, alternativamente à anulação da CDA, a sua readequação aos parâmetros legais e constitucionais — o que revela a existência de pretensão subsidiária viável, conforme os princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual. Dessa forma, embora correta a conclusão do juízo a quo quanto à ilegalidade do índice aplicado, entendo que a resposta jurisdicional adequada ao caso não é a anulação integral do crédito, mas sim a retificação da CDA, substituindo-se o IGP-DI pela taxa SELIC, preservando-se o núcleo do crédito tributário apurado e os efeitos materiais da inscrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, reiteradamente, a possibilidade de readequação judicial da CDA para correção de encargos ilegais, sem necessidade de sua anulação integral, desde que mantidos a origem e a certeza do crédito. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL . NULIDADE DA CDA. ICMS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18% PARA 17%. ALTERAÇÃO DO TÍTULO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético . Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 3 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 380739 SP 2013/0257579-3, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 19/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LANÇAMENTOFUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL . SIMPLESCÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DO POSSÍVEL EXCESSO. PROSSEGUIMENTODA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO . - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese dereadequação da base de cálculo da Cofins e do PIS em razão dadeclaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n.9.718/1998 pelo STF . Nesse contexto, a CDA não perderia osrequisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado oeventual excesso.Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1208643 RN 2010/0153129-0, Relator.: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2012) Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando a retificação da CDA nº 000387/95-A, com a substituição do índice IGP-DI pela taxa SELIC, nos termos do Tema 1.062/STF, mantendo-se o crédito tributário. Ademais, merece reforma também a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos de ofício, sem configurar reformatio in pejus. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 3. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes .3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ausência de litigiosidade na jurisdição voluntária), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2221117 DF 2022/0310746-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) (destaquei) [Destacamos] Inclusive, este tem sido o posicionamento deste Sodalício, que ao enfrentar a matéria em análise, assim se posicionou: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO EXTRA PETITA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DO AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA CONDENÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não há que se falar em decisão extra petita, na hipótese de esta versar sobre matéria de ordem pública, como os honorários advocatícios, estes que podem ser suscitados e analisados em qualquer momento processual. 2 – Em atenção ao princípio da causalidade, não é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de ser reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que não há qualquer ônus a ser atribuído à Fazenda Pública. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0000779-79 .1994.8.11.0002, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/11/2023) Dessa forma, por se tratar de matéria relacionada à ordem pública, passo a análise da legalidade quanto a fixação de honorários advocatícios. Com efeito, verifica-se que o Juízo a quo aplicou os percentuais previstos no §3º do art. 85 do CPC, vinculando os honorários ao valor atualizado da causa, inclusive com gradação sobre faixas escalonadas (10% até 200 salários mínimos e 8% sobre o montante que exceder 200 até 2.000 salários mínimos). Com o devido respeito à fundamentação apresentada pelo eminente juízo de origem, divirjo de seu entendimento. A controvérsia reside no critério a ser adotado para a fixação dos honorários no caso em análise: se deve prevalecer o critério objetivo previsto nos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC, ou se é cabível a fixação com base na equidade, nos termos do § 8.º do mesmo artigo. No que se refere ao quantum, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), firmou entendimento no sentido de que, como regra, devem ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)”. No caso em apreço, não houve cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), mas apenas determinação para sua readequação quanto ao índice de correção monetária. Assim, restou preservada a validade da CDA. Ressalte-se que, em hipóteses de readequação de cálculos — como alteração de índices de correção monetária e juros ou atualizações decorrentes de decisões judiciais — o valor final obtido nem sempre reflete o ganho patrimonial efetivo da parte. Nesses casos, utilizar o valor da causa como critério de base para a fixação dos honorários pode gerar distorções e condenações desproporcionais, especialmente quando não há acréscimo patrimonial concreto, mas mera recomposição do valor da dívida. Dessa forma, inexistindo desconstituição do débito tributário, é inviável aferir proveito econômico mensurável, o que autoriza a fixação equitativa dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora essa orientação, conforme se extrai do julgamento da ACO 2988/DF, relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, à luz das peculiaridades do caso concreto, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Vejamos Direito Processual Civil. Segundos embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1 . Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos primeiros embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão da condenação desproporcional e injusta da parte sucumbente. 2. Alegação de omissões e contradições no julgado quanto à aplicabilidade do art. 85, e parágrafos, do CPC . 3. O caso concreto apresenta peculiaridades que justificam a quantificação da verba honorária por equidade, seja à luz do art. 85, § 8º, do CPC, seja em razão do princípio da proporcionalidade. Isso porque a presente demanda, por força do art . 102, I, f, da CF, consubstancia um (i) conflito federativo, economicamente inestimável; (ii) traduz condenação em obrigação de fazer – e não de pagar – e, por fim, (iii) é patrocinada por advogados públicos em ambos os polos da demanda, cujo regime jurídico de remuneração – ao contrário dos advogados privados – submete-se ao teto constitucional. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ACO: 2988 DF, Relator.: Min . LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/09/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-10-2023 PUBLIC 05-10-2023). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que, em ações cujo objeto não possui expressão econômica diretamente mensurável ou cujo valor da causa é meramente estimativo, é legítima a adoção da equidade para a fixação da verba honorária, independentemente do valor atribuído à causa. Vejamos: Tese de julgamento: "1. Admite-se a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ainda que o valor nominal da causa seja elevado, quando demonstrado que a demanda possui objeto de natureza imaterial e que o proveito econômico efetivo é inestimável ou desproporcional ao montante estimado. 2. O entendimento firmado no Tema n.° 1.076, do STJ, não impede a adoção da técnica da equidade quando a aplicação automática dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, resultar em condenação incompatível com a complexidade da causa, a resistência oferecida pela parte vencida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Em tais hipóteses, justifica-se o distinguishing do precedente qualificado, conferindo ao julgador margem para, diante das peculiaridades concretas, promover a adequada ponderação entre o caráter alimentar da verba honorária e a proteção do erário público". (TJ/MT. N.U 1000761-19.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) Sendo assim, na presente situação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, nos termos do disposto nos §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme se demonstra a seguir: Art. 85. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Nesse contexto, em relação ao o valor dos honorários, fixo em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) o qual está em consonância com o princípio da proporcionalidade e observa o mínimo fixado na tabela XIV de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (advocacia fiscal - Disponível em https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios, Acesso em: 12 de junho de 2025), conforme prevê o artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença exclusivamente quanto à extensão do provimento jurisdicional, para determinar a retificação da CDA n. 000387/95-A, com substituição do índice IGP-DI pela taxa SELIC, preservado o crédito tributário principal, nos moldes do Tema 1.062/STF. Readequo, ainda, a condenação em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), com correção monetária a partir desta data e juros legais a partir do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000761-37.2024.8.11.0019

ID: 319639782

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000761-37.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI PAULO GELLER

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000761-37.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ari Paulo Geller Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000761-37.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ari Paulo Geller Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Ari Paulo Geller, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes na danificação, através de exploração florestal de 574,45 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, na Fazenda Sonho Meu, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou o relatório de fiscalização relatório técnico nº 0000008568, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 174879197 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou que não foi indicado o número da matrícula do imóvel ou informadas características suficientes para identificação precisa (Id. 180792798). O Autor pugnou pela expedição de ofício à SEMA a fim de requerer o número da matrícula referente ao Auto de Infração nº 3468042924 e Termo de Embargo/Interdição nº 3468043024 (Id. 182290814). Informada a interposição de agravo de instrumento (Id. 185311011). Comunicação entre instâncias informando o indeferimento do efeito suspensivo (Id. 185716057). A audiência de conciliação restou prejudicada devido à ausência da parte autora (Id. 186294309). Contestação aportada ao Id. 188305717, com preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição do dano moral. No mérito, alega a inexistência de nexo causal, pois haveria sido vítima de ilícitos ambientais perpetrados por terceiros (invasores), cujas condutas não foram autorizadas. Aduz, ainda, superávit de reserva legal e inexistência de obrigação de recuperação ambiental e dano moral. Manifestação da parte requerida sobre as provas que pretende produzir, requerendo a prova pericial, testemunhal e documental (Id. 188309261). Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165455). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1. Preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à alegada falta de interesse processual, por suposta regularização ambiental a ser realizada no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA, tenho que esta não merece guarida. Pois bem. Sabe-se que ointeresseprocessual (ou de agir)surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seuinteresse substancial, uma vez que a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXV). Logo, o interesse processual está intimamente atrelado ao binômio necessidade/utilidade, os quais qualificam a tutela jurisdicional pretendida. Assim, possui interesse processual quem tem a necessidade de ingressar perante o Poder Judiciário para ver atendido uma providência jurisdicional, sendo que a utilidade é verificada quando a prestação jurisdicional perseguida puder trazer benefício de ordem prática. Já o Código de Processo Civil preleciona que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC), bem assim que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual, podendo reconhecê-la de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, inciso VI e §3º, CPC). Quanto à responsabilização em matéria ambiental, a Constituição Federal (art. 225, § 3º) estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Desse modo, o fato de a parte requerida haver realizado inscrição do imóvel no CAR, que ainda está pendente de manifestação do órgão administrativo, não afasta o interesse de agir da parte requerente. Nesses termos, a preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada. 2.2. Preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida sustenta que a inicial é inepta porque não haveria conclusão lógica da narrativa dos fatos, além de não conter todos os elementos que comprovem que a área afetada pode ser efetivamente recuperada, ou seja, que se enquadra em categorias protegidas por lei, como Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal. Contudo, a preliminar não prospera, já que, diversamente do sustentado pela parte requerida, o Ministério Público informou quais são os danos que busca reparar – dano ambiental material e dano moral coletivo – e a conduta atribuída à parte requerida – consubstanciada na danificação, através de exploração florestal de 574,45 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização prévia do órgão ambiental competente – bem como os comandos legais que preveem a condenação pretendida, quais sejam o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, e art. 14, §1°, da Lei Federal n° 6.938/81 e a Súmula 623 do STJ, havendo conclusão lógica que decorre da exposição dos fatos. Igualmente, a possibilidade de recuperação da área afetada depende da instrução processual. Nesses termos, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. 2.3 Da preliminar de ilegitimidade ad causam. A parte requerida alega que não foi o causadora do dano ambiental, pois o imóvel haveria sido alvo de invasão e furto de madeira, praticado por criminosos, razão pela qual não deve ser responsabilizada por tal conduta. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está intimamente atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 2.4. Prejudicial de mérito da prescrição do dano moral. A prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido deve ser afastada de plano. Diferente do que alega a parte requerida, a matéria ambiental é imprescritível. Sobre o tema, a jurisprudência deste E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA, APENAS, DO PEDIDO DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DANO AMBIENTAL - MATÉRIA AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL (TEMA 999/STF) - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ARMAZENAMENTO E EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES - DANO MATERIAL AMBIENTAL DEVIDO - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. Não é prescritível a pretensão quanto à reparação civil por dano material, conforme já decidido pelo STF, Tema 999. 2 . Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela Parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. 3. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado (armazenamento e extração ilegal de madeira) e o dano ambiental em questão, surge, de forma objetiva, o dever, além de promover a recuperação da área afetada, de indenizar eventuais danos remanescentes. 4 . Comprovada a ocorrência de dano ambiental e não sendo possível a restauração do meio ambiente violado, cabe à indenização, ou seja, a compensação em pecúnia a ser pago pelo infrator em montante a ser arbitrado em consonância com as circunstâncias do caso concreto. 5. O dano moral coletivo só é reconhecido quando o dano ambiental excede um limite aceitável e afeta valores comunitários, provocando desassossego social ou mudanças significativas no bem-estar coletivo, o que não restou configurado. 6 . Recurso de Apelação provido em parte. (TJ-MT - AC: 00019026320148110018, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023)(destaquei) Assim, afasta-se a prejudicial de mérito arguida pelo Requerido. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. Consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser pouco provável a transação. Enquanto o Ministério Público atribui ao Demandado a responsabilização, este nega veementemente o nexo causal. Assim, deixo de designar audiência neste momento, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, conforme o caso. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) definição do local em que ocorreu a suposta exploração florestal de 574,45 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação; 2) se a área onde ocorreu o dano é consolidada, ou seja, com ocupação anterior a 22/07/2008; 3) responsabilidade pelo dano ambiental (nexo causal); 4) possibilidade de recuperação in natura para a recomposição integral do dano ambiental; e 5) quantificação do dano ambiental material. 6. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte requerida informou ter interesse na produção de prova documental, testemunhal e pericial, sendo postulado pelo Ministério Público a inversão do ônus da prova. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). Nesses termos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim em razão da indispensabilidade da produção das provas manifestadas pelas partes para dirimir os pontos controvertidos, deve ser deferida a prova documental e pericial formulada pela parte requerida. No tocante à prova testemunhal, sua imprescindibilidade deverá ser verificada em momento oportuno, considerando a distribuição do ônus probatório disciplinado pelo Código de Processo Civil. Assim, defiro a produção de prova pericial e documental, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6.1 Da produção da prova pericial. Nomeio o perito o Sr. Lindomar Rocha Rodrigues, graduado em Engenharia Florestal, devidamente inscrito no CREA/MT, sob o n. 06772/D, domiciliado na Av. Rubens de Mendonça, 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, Sala 501, Bairro Bosque da Saúde, telefones: (65) 9971-9436 / 3023-3598, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Dessa forma, intime-se o Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). As Partes poderão apresentar quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Com a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida, que requereu a produção da prova técnica para se manifestar e, não se opondo à proposta, deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o depósito, levante-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos periciais, e o remanescente ao final, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. Estabeleço como quesitos do Juízo: I. Qual a localização geográfica da área investigada? II. Houve desmatamento na área? Qual a extensão da área desmatada? III. No caso de corte em floresta, foi ele levado a efeito com emprego de motosserra? Havia licença ou registro da autoridade competente para tanto? IV. Qual a finalidade do desmatamento? Houve corte ou transformação para carvão de madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais? (art. 45, Lei n.º 9.605/98). V. Qual a tipologia da vegetação atingida? Especificar seu estágio sucessional. VI. O desmatamento foi precedido de autorização do órgão ambiental competente? Juntar cópia. VII. O desmatamento atingiu espécies vegetais imunes de corte ou áreas de domínio Amazônico? VIII. O desmatamento causou e/ou vem causando dano direto ou indireto à área, espaço territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservação (Lei Federal n.º 9.985/2000), área de preservação permanente, de proteção especial, reserva legal obrigatória (Lei Federal n.º 12.651/2012), ou em outra área descrita na legislação federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. IX. Houve algum dano afetando espécie ameaçada de extinção no interior de Unidade de Conservação de Proteção Integral (Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre) ou de Uso Sustentável (Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de Fauna, Reservas de Desenvolvimento Sustentável, Reservas Particulares do Patrimônio Natural)? (art. 40 e 40-A, § 2º, Lei n.º 9.605/98). X. O desmatamento foi cometido no período de queda das sementes ou no período de formação das vegetações? Foi cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção (ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração)? Ocorreu em época de seca ou inundação? Ocorreu durante a noite, em domingo ou feriado? (art. 53, n.º Lei 9.605/98). XI. O desmatamento colocou em risco ou atingiu de forma desfavorável exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migração? Foram atingidas espécies raras ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, §1º, II, Lei n.º 9.605/98). XII. Quais os demais riscos e danos ambientais ocasionados, direta e indiretamente, aos meios físico (solo, ar e água), biótico (flora e fauna) e antrópico, em decorrência do desmatamento? Especificar se houve diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático e danos a quaisquer outros serviços ambientais afetados pela atividade. XIII. Quais as medidas necessárias para a recomposição dos danos ambientais? XIV. Caso seja impossível tecnicamente a recuperação total da área degradada, apresentar estimativa de valoração monetária dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrência do dano e o tempo necessário para a recomposição dos serviços ambientais afetados. XV. A área onde ocorreu o suposto dano é consolidada, ou seja, com ocupação anterior a 22/07/2008? XVI. Tecer outras considerações eventualmente necessárias. 7. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 8. Expeça-se ofício à SEMA a fim de requerer o número da matrícula referente ao Auto de Infração nº 3468042924 e Termo de Embargo/Interdição nº 3468043024. 9. Em seguida, venham conclusos. 10. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Dv Assessoria E Servicos Ltda x Camila Monteiro Durier

ID: 320944753

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001111-98.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA MONTEIRO DURIER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001111-98.2024.5.13.0031 EMBARGANTE: DV ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001111-98.2024.5.13.0031 EMBARGANTE: DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA EMBARGADO: CAMILA MONTEIRO DURIER Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0001111-98.2024.5.13.0031 EMBARGANTE: DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA EMBARGADO : CAMILA MONTEIRO DURIER ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO DE CARVALHO ARAUJO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que, embora a transcrição não tenha sido literal, o Tribunal Regional enfrentou a controvérsia. Acresce que este Relator se omitiu quanto à análise da possibilidade de flexibilizar a exigência formal, com base no princípio da instrumentalidade das formas e na Súmula 297 do TST (prequestionamento implícito). Aduz que o prequestionamento foi realizado, pois indicou os dispositivos violados e os trechos pertinentes da decisão. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id2945ab2; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id acdc618). Representação processual regular (Id f474de6). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 12/03/2025, às 17:58:04 - 42d5073 - violação ao artigo 790, § 4º, da CLT. -violação ao artigos 98 e 99, § 2º e 7º, 101, § 1º, do Código deProcesso Civil -violação ao artigo 5º, incisos IV, LIV, LV, LXXIV, da ConstituiçãoFederal -contrariedade à Súmula 463, II,do TST, e à Súmula 481, do STJ. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o indeferimento da justiçagratuita. Aduz que no julgado houve "um equívoco processual, posto que no momentoem que a justiça gratuita foi indeferida e abriu-se prazo para o recolhimento dascustas, o recurso interposto pela Recorrente deveria dispensá-la do recolhimento dopreparo até que o julgamento do recurso ocorresse", nos termos previstos no art. 101,§§ 1º e 2º do CPC. Pugna para que seja "concedida a esta a justiça gratuita pela suaclara hipossuficiência. Alternativamente, requer a concessão de prazo para que aReclamada venha recolher as custas processuais, a fim de que o seu Recurso Ordinárioseja conhecido e provido". A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com oobjetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido nãoserve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida noapelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRAPETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEAO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento daLei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT,para efeito de demonstração da violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a partedeve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendoadmitidas a mera indicação das páginas correspondentes,paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importanteressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a partedispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdãoregional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso derevista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regionalque consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodas violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento.Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DALEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTEDE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DEPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revistada reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-sea transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdãorecorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo o entendimento que o Regionaladotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização pordanos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dosfundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos àmatéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , nãoconstam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto(proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudênciaconsolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites doartigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando oalcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamentoda matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, paraefeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a meraindicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedenteoriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta eobjetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento damatéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótesedos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta deidentidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido edesprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITOESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termosda jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dospressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exatoda decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento damatéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clarae objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes dadecisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento daexigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho dadecisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dospressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe aincidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos nãoconhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 12/03/2025, às 17:58:04 - 42d5073 CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da transcrição apenas da parte dispositiva do acordão prolatado pelo Tribunal Regional. Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Registre-se que a falta da indicação do trecho que demonstra o prequestionamento (art. 896, §1º-A, I, da CLT) é um defeito insanável, conforme art. 896, § 11, da CLT. Ademais, ante tal óbice de natureza processual, deixou-se de examinar o mérito recursal. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

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Dv Assessoria E Servicos Ltda x Camila Monteiro Durier

ID: 320944765

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001111-98.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA MONTEIRO DURIER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001111-98.2024.5.13.0031 EMBARGANTE: DV ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001111-98.2024.5.13.0031 EMBARGANTE: DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA EMBARGADO: CAMILA MONTEIRO DURIER Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0001111-98.2024.5.13.0031 EMBARGANTE: DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA EMBARGADO : CAMILA MONTEIRO DURIER ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO DE CARVALHO ARAUJO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por DV ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado. Alega que, embora a transcrição não tenha sido literal, o Tribunal Regional enfrentou a controvérsia. Acresce que este Relator se omitiu quanto à análise da possibilidade de flexibilizar a exigência formal, com base no princípio da instrumentalidade das formas e na Súmula 297 do TST (prequestionamento implícito). Aduz que o prequestionamento foi realizado, pois indicou os dispositivos violados e os trechos pertinentes da decisão. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id2945ab2; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id acdc618). Representação processual regular (Id f474de6). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 12/03/2025, às 17:58:04 - 42d5073 - violação ao artigo 790, § 4º, da CLT. -violação ao artigos 98 e 99, § 2º e 7º, 101, § 1º, do Código deProcesso Civil -violação ao artigo 5º, incisos IV, LIV, LV, LXXIV, da ConstituiçãoFederal -contrariedade à Súmula 463, II,do TST, e à Súmula 481, do STJ. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o indeferimento da justiçagratuita. Aduz que no julgado houve "um equívoco processual, posto que no momentoem que a justiça gratuita foi indeferida e abriu-se prazo para o recolhimento dascustas, o recurso interposto pela Recorrente deveria dispensá-la do recolhimento dopreparo até que o julgamento do recurso ocorresse", nos termos previstos no art. 101,§§ 1º e 2º do CPC. Pugna para que seja "concedida a esta a justiça gratuita pela suaclara hipossuficiência. Alternativamente, requer a concessão de prazo para que aReclamada venha recolher as custas processuais, a fim de que o seu Recurso Ordinárioseja conhecido e provido". A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos dadecisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com oobjetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido nãoserve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida noapelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRAPETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEAO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento daLei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT,para efeito de demonstração da violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a partedeve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendoadmitidas a mera indicação das páginas correspondentes,paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importanteressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a partedispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdãoregional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso derevista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regionalque consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetodas violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento.Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DALEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTEDE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DEPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revistada reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-sea transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdãorecorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes dedemonstrar de modo completo o entendimento que o Regionaladotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização pordanos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dosfundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos àmatéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , nãoconstam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto(proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudênciaconsolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites doartigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando oalcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluídopela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamentoda matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, paraefeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a meraindicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedenteoriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta eobjetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento damatéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótesedos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta deidentidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido edesprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITOESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termosda jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dospressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exatoda decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento damatéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clarae objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes dadecisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse,transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementaou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento daexigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho dadecisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dospressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT estásuperada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe aincidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos nãoconhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 12/03/2025, às 17:58:04 - 42d5073 CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão a ser sanada. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da transcrição apenas da parte dispositiva do acordão prolatado pelo Tribunal Regional. Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Registre-se que a falta da indicação do trecho que demonstra o prequestionamento (art. 896, §1º-A, I, da CLT) é um defeito insanável, conforme art. 896, § 11, da CLT. Ademais, ante tal óbice de natureza processual, deixou-se de examinar o mérito recursal. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MONTEIRO DURIER

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Empresa Paraibana De Pesquisa, Extensao Rural E Regularizacao Fundiaria - Empaer x Jose Joacy Dos Santos

ID: 257764865

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001375-11.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

Polo Passivo:

JOSE JOACY DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ MAGALHAES DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDIGLEY DE BRITO BASTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001375-11.2024.5.13.0001 : EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001375-11.2024.5.13.0001 : EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER : JOSE JOACY DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b66ae proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001375-11.2024.5.13.0001 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE JOACY DOS SANTOS 2. EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER 2. JOSE JOACY DOS SANTOS RECURSO DE: JOSE JOACY DOS SANTOS REQUER, o recorrente, que todas e quaisquer NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES e PUBLICAÇÕES doravante expedidas, o sejam EXCLUSIVAMENTE, em nome do Bel. ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES DE AMORIM, inscrito na OAB/PE sob o n 14.361, e endereçadas ao endereço constante no rodapé da presente petição, E-mail: advocaciaandremagalhaes@uol.com.br e magalhaesdeamorim@gmail.com , sob pena de nulidade, mesmo que, eventualmente, haja o comparecimento, em juízo, de outro advogado substabelecido para o ato. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 70c815d; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 3e1ad5d). Representação processual regular (Id 041e62d). Preparo dispensado (Id 972890, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; parágrafos 1º e 2º do artigo 6º; inciso IV do §4º do artigo 60; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 10 da Lei nº 11316/2019; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Regulamento de Pessoal da EMATER, art. 59. -contrariedade ao Tema 1046 do STF O recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, ao argumento de que "A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, ao julgar o Recurso Ordinário da Recorrente, por unanimidade, deu provimento em parte ao Recurso Ordinário da Reclamada, determinando que são devidas as diferenças salariais de anuênios durante todo o período não prescrito, considerando-se, para fins de cálculos, o percentual de 2% até 1 de junho de 1998, e de 1%, a partir dessa data até o montante da implantação da verba no contracheque". Alega que o Colegiado deveria ter condenado "a EMPAER a pagar os Anuênios calculados sobre à base de 2%, durante todo o período do contrato de contrato de trabalho, respeitando a prescrição apenas as pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, bem como condenando o Recorrido em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor da liquidação do julgado." A parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importante ressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a parte dispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento. Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id c16632e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 420b399). Representação processual regular (Id b55cc9d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. -violação ao art. 22, I, da Constituição Federal - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; - violação à Lei 11.316/2019, ao regulamento pessoal da EMATER, e ao tema de repercussão geral Número 1143 do STF. Requer, a reclamada,a reforma do o acórdão para "declarar a prescrição total da pretensão deduzida, nos termos do § 2º do art. 11 da CLT, bem como nos termos da Súmula 294 do TST, haja vista a suposta lesão não ser assegurada por preceito de Lei, em sentido formal, mas em mero regulamento empresarial." Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu: Inicialmente, cumpre destacar que o juízo de primeiro grau, deferiu o reconhecimento de prescrição quinquenal. Assim, de pronto deixo de conhecer este tópico, devido a ausência de interesse recursal. No que tange a prescrição total, insta salientar que o reclamante foi contratado pela EMATER/PB em 01/11/1977 e, após a extinção dessa, foi vinculado à EMPAER. O autor, em sua exordial, sustenta que "foi admitido em 1 de novembro de 1977, possui 47 (quarenta e sete) anos e 3 (três) dias de trabalho para a Reclamada EMATER/EMPAER, onde o anuênio deveria ser equivalente a 94% (noventa e quatro inteiros por cento) do salário base [...] mas o seu contracheque comprova que a Reclamada EMPAER vem pagando o valor de R$ 3.957,81 (três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), que equivale ao percentual de 36,75 % (trinta e seis inteiros e setenta cinco avos por cento), prática média adotada nos últimos 05(cinco) anos, que vem gerando uma diferença mensal de 63,24 % (sessenta e três inteiros e vinte e quatro avos por cento), que corresponde a um valor mensal de R$ 6.811,60 (seis mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos)." (id. 4279066). Inicialmente, por ser questão prejudicial, passo a análise da arguição de inconstitucionalidade do art. 10º da Lei n.º 13.316/19 por supostamente ingressar na competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Compreendo que a referida norma não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade. Primeiro porque não cuida de norma geral de direito do trabalho, mas apenas de regula os efeitos decorrentes da extinção de uma empresa estadual e a criação de uma outra, com absorção de pessoal - o que se situa, claramente, na competência legislativa da unidade federativa a que pertencem as empresas. Segundo, porque apenas repisa o óbvio - a incorporação dos empregados de uma empresa por outra representa mera continuidade dos contratos de trabalho (art. 10, CLT) e não pode ser motivo para a extinção de direitos já arraigados no patrimônio jurídico dos trabalhadores. Ademais, a norma não tem efeito geral sobre trabalhadores indefinidos (caráter abstrato), o que seria privativo da União, mas regula uma relação de trabalho específica de servidores de empresas públicas estaduais, equiparando-se a uma mera vantagem contratual. De fato, como qualquer empregador pode adotar regras benéficas para seus empregados, o ente estadual pode conceder vantagens aos trabalhadores que estão sob o seu próprio domínio (administração indireta). Quanto ao argumento de que o anuênio em testilha não tem previsão legal, razão pela qual deve incidir a prescrição total, verifico que não merece acolhimento, uma vez que o direito ao anuênio foi instituído por regulamento de empresa e não por contrato individual, de modo que sua inobservância não importa alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim violação de parcela assegurada em norma de caráter geral (regulamento vigente), que tem força de lei entre as partes. Outrossim, é preciso destacar que os anuênios eram previstos em regulamento empresarial e em sucessivas negociações coletivas, de modo que a falta de pagamento nos termos impostos nas referidas normas implica nova lesão a cada mês. Ademais, com a extinção da EMATER e criação da EMPAER, mediante a Lei Estadual nº 11.316/2019, houve previsão legal de absorção dos empregados efetivos da empresa extinta, com todos os direitos e vantagens pessoais adquiridos. Nesses termos, tem-se que o direito à parcela, então prevista em regulamento e integrante do patrimônio jurídico do trabalhador, continuou a viger para os empregados absorvidos pela nova empresa, não havendo falar em ato único do empregador, a implicar alteração do pactuado, mas em desrespeito reiterado de norma regente da relação havida entre as partes. Não bastasse isso, com a previsão legal, o direito aos anuênios, tal como assegurado no regulamento, passou a ter respaldo em lei, condição que afasta a incidência da prescrição total, nos termos do dispositivo invocado pela recorrente e da Súmula nº 294 do TST, incidindo tão somente à prescrição quinquenal parcial. Neste assunto, o Tribunal Pleno, em sessão ordinária em 12/12/2024, no julgamento do processo nº 0001303-68.2023.5.13.0030, quanto à matéria de anuênios da EMPAER, firmou o entendimento de que deve ser aplicada a prescrição parcial, in verbis: 1. Prescrição O anuênio foi instituído pelo regulamento de pessoal da EMATER/PB em 29/08/1994 (art. 59), no valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento), por cada ano de efetivo serviço prestado (ID 1c5a434 - fls. 101). E, quando da extinção da EMATER/PB, o artigo 10 da Lei Estadual 11.316/2019 estabeleceu que os empregados efetivos seriam absorvidos pelo Poder Público Estadual "com todos os direitos e vantagens individuais adquiridos". Desta forma, havendo pretensão de prestação sucessiva assegurada por lei, afasta-se a incidência da prescrição total do artigo 11, §2º, da CLT e a Súmula 294 do TST, com fulcro na hipótese excepcional do próprio texto legal, in verbis: Art. 11. [...] § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Estamos diante, portanto, da incidência da prescrição parcial dos pedidos elencados na inicial, cujo descumprimento se renova mês a mês, razão pela qual reformo a sentença para afastar a prescrição total declarada. [...] Cito a ementa com o entendimento do Tribunal Pleno, julgado nº 0001303-68.2023.5.13.0030: (...) Ademais, à alegação de que não há trato sucessivo porque a verba em questão deixou de ser paga em 1998 não prospera. Ora, o conceito de obrigação de trato sucessivo pode ser traduzido em uma obrigação que exige o pagamento de uma série de prestações ao longo do tempo. Desse modo, tratando-se de verba que deveria incidir a cada ano de serviço, resta configurada a obrigação de trato sucessivo, não sendo lícito à parte, alegar que a violação a esse direito ao longo do tempo, efetuada por ela, ou seja, o não pagamento desse valor, descaracteriza a natureza sucessiva da obrigação. Somado a isso, a afirmação de que não há direito adquirido porque o reclamante nunca recebeu tais valores não encontra amparo na legislação e nem no bom senso. Ora, o conceito de direito adquirido expresso na LINDB dispõe "§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." portanto, o gozo ou não do direito não exerce sobre ele influência, mas sim, o adimplemento das condições para exercê-lo, o que se aperfeiçoa com a previsão do art. 59 do Regulamento Pessoal da EMATER em leitura conjunta com o art. 10 da Lei Estadual n.º 11.316/2019. Dessa forma, não há prescrição total a ser declarada. Mantenho a sentença neste tópico. Em análise aos fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra, ainda, ofensa ao artigo 11, §2º, da CLT pois o Regional deixou assentado que “é preciso destacar que os anuênios eram previstos em regulamento empresarial e em sucessivas negociações coletivas, de modo que a falta de pagamento nos termos impostos nas referidas normas implica nova lesão a cada mês." Da mesma forma, não se verifica a alegada contrariedade à Súmula 294, do TST, já que o caso analisado se amolda exatamente à hipótese excepcional do referido texto sumulado. Quanto ao artigo 22, I, da Constituição Federal, é insuficiente ao conhecimento da revista, pois não versa sobre a natureza da prescrição, se total ou parcial, da pretensão formulada em juízo, matéria de índole infraconstitucional (Súmula n.º 409 do C. TST). Diante de tais constatações, não há que se falar em violação ao dispositivo constitucional suscitado. Ademais, a alegação de afronta à Lei 11.316/2019, sem indicar o dispositivo que entende ter sido violado, esbarra no óbice da S. 221 do TST. Por fim, regulamento de pessoal e Tema do STF não está dentre as hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT. Desse modo, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

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