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Edgar Oliveira Campos e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 11 Regiao

ID: 333753181

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: RECURSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1000764-65.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR OLIVEIRA CAMPOS MATHEUS MARTINS VIEIRA ROGERIO WILLIAN LISBOA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO

Despacho

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ACIOLI LINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA RecAdm PP 1000764-65.2025.5.90.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA RecAdm PP 1000764-65.2025.5.90.0000 RECORRENTE: MATHEUS MARTINS VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO PROCESSO CSJT-PP-1000764-65.2025.5.90.0000 REQUERENTE: MATHEUS MARTINS VIEIRA REQUERENTE: ROGÉRIO WILLIAN LISBOA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM SUPERVENIENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COTISTA EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO TRT DA 11ª REGIÃO. D E S P A C H O Analisa-se, neste momento, pedido de Recurso Administrativo apresentado por EDGAR OLIVEIRA CAMPOS contra Decisão id. 70ec5a6. Os presentes autos versam sobre Pedido de Providências formulado, em 9/6/2025, por candidatos aprovados no concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, regido pelo Edital n.º 01/2023, solicitando a intervenção deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho relativamente à ordem de convocação dos candidatos aprovados no aludido certame. Os requerentes relatam que, até o momento do peticionamento, em relação ao certame de provimento para o citado cargo, houve: a nomeação de 2 (dois) candidatos no próprio TRT; o aproveitamento de 2 (dois) candidatos no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região; e a desistência de 2 (dois) candidatos. Ademais, citam que o próprio MATHEUS MARTINS VIEIRA teria recusado aproveitamento para o TRF da 1ª Região, razão pela qual foi nomeada candidata em classificação posterior a sua para a Justiça Federal. Compreendem que o próximo candidato a ser nomeado no TRT da 11ª Região seria o requerente MATHEUS MARTINS VIEIRA, aprovado em 6º lugar, embora o sítio do tribunal indicasse, ao tempo da formulação do presente Pedido de Providências, que o próximo candidato a ser nomeado seria advindo das cotas raciais. Em 2/7/2025, houve a efetiva nomeação de EDGAR OLIVEIRA CAMPOS, candidato classificado em 2º lugar da lista de cotas raciais e em 12º lugar da lista de ampla concorrência. Em decorrência, na data de 3/7/2025, os requerentes solicitaram o deferimento de tutela de urgência para sustar os efeitos do ato de nomeação do aludido candidato, reiterando que o próximo candidato a ser nomeado seria o requerente MATHEUS MARTINS VIEIRA. Considerando o curso das férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os autos vieram à deliberação desta Presidência, com fulcro nos arts. 10, XXIII, e 38, § 1º, do Regimento Interno do CSJT (RICSJT). Por meio da Decisão id. 70ec5a6, de 10/7/2025, deferi a tutela de urgência requerida, para suspender o ato de nomeação de EDGAR OLIVEIRA CAMPOS. Contra esta decisão, EDGAR OLIVEIRA CAMPOS apresentou, em 18/7/2025, a petição de recurso administrativo id. e77da7c, por meio da qual impugna a decisão desta Presidência que determinou a suspensão de seu ato de nomeação. Alega o recorrente que foram efetivadas, até o momento, duas nomeações pelo TRT da 11ª Região. Afirma que o a nomeação de LUÍS FELLIPE SOUZA DA SILVA não deveria ser computada para efeito da reserva para negros por ter decorrido de aproveitamento por outro órgão. Assim, uma vez que sua nomeação seria a terceira para o próprio TRT da 11ª Região, e considerando ser o primeiro candidato remanescente na lista de reserva para negros, de fato era a sua vez de ser nomeado. Aduz que a suspensão de sua nomeação atentaria contra a lei de cotas (a Lei n.º 12.990, de 9 de junho de 2014, que, embora revogada, ainda rege o certame, nos termos do art. 11 da Lei n.º 15.142, de 3 de junho de 2025). Conforme justificado por esta Presidência na decisão atacada, a decisão decorreu da ausência de clareza nos fundamentos da nomeação do candidato LUÍS FELLIPE SOUZA DA SILVA, aproveitado no Tribunal Regional Federal, a qual foi fundamentada como tendo sido feita com base da lista de reserva aos negros (Lei n.º 12.990/2014, c/c a Resolução n.º 203/2015-CNJ). Essa questão poderá ser melhor analisada quando do envio de informações oficiais por parte do TRT da 11ª Região. Ademais, e possivelmente mais relevante, há indícios de que a situação atual do certame pode estar afetando também outros candidatos, inclusive na lista de pessoas com deficiência. Esclareço. A contagem de vagas do certame que parece ser feita pelos requerentes e pelo recorrente desconsidera os candidatos aproveitados para o TRF da 1ª Região das reservas legais, tanto para negros quanto para pessoas com deficiência. E há evidências de que seja essa a lógica utilizada pela própria administração do TRT da 11ª Região. De fato, no caso do concurso realizado pelo TRT da 11ª Região para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, em análise no presente procedimento, constata-se que, ao se realizar a contagem das vagas providas sob a ótica geral do concurso, independentemente do órgão de provimento, foram efetivamente providas 4 (quatro) vagas, sendo que todas foram a partir de candidatos oriundos da ampla concorrência e nenhuma para as reservas. Isso porque o próprio LUÍS FELLIPE SOUZA DA SILVA, embora fosse integrante da lista de reserva aos negros, de fato foi o segundo candidato efetivamente aproveitado no certame, o que faz com que, de direito, tenha ocupado vaga da ampla concorrência, observado o art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ n.º 203, de 23 de junho de 2015, a qual dispõe sobre a reserva de vagas aos negros no âmbito do Poder Judiciário. Ocorre que a legislação de reserva de vagas direciona-se às "vagas oferecidas em concurso", não às nomeações ocorridas em cada órgão. Nesse sentido dispõe o art. 5º, § 2º, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicado para as reservas às pessoas com deficiência; e o art. 1º da Lei n.º 12.990/2014, aplicado aos negros, bem como todos os dispositivos regulamentares. Assim, o controle da observância das reservas legais parece recair sobre o órgão organizador do concurso, e incluiria as vagas destinadas a outros órgãos, por aproveitamento. Em decorrência, uma vez que o TRT da 11ª Região estaria oferecendo, na verdade, a quinta vaga do concurso, a ocasião já seria de utilizar a reserva para pessoas com deficiência. Ressalto, por fim, que, embora seja legítima a expectativa do recorrente em sua nomeação, não há falar em urgência. É comparativamente muito mais gravoso o desfazimento de uma nomeação para cargo efetivo do que a inconveniência com o seu adiamento. Deve, portanto, prevalecer as razões de interesse público com a cautela que o caso demanda. Ante o exposto, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Determino a inclusão de EDGAR OLIVEIRA CAMPOS como interessado no presente feito, bem como sua intimação do teor do presente despacho. Após, retornem os autos conclusos a esta Presidência, para relatar e fazer processar o Recurso Administrativo, nos termos do art. 150, § 2º, do Regimento Interno. Cientifiquem-se as partes. Brasília, data conforme assinatura eletrônica. Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MARTINS VIEIRA

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Edgar Oliveira Campos e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 11 Regiao

ID: 333753232

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: RECURSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1000764-65.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR OLIVEIRA CAMPOS MATHEUS MARTINS VIEIRA ROGERIO WILLIAN LISBOA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO

Despacho

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ACIOLI LINS

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NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA RecAdm PP 1000764-65.2025.5.90.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA RecAdm PP 1000764-65.2025.5.90.0000 RECORRENTE: MATHEUS MARTINS VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO PROCESSO CSJT-PP-1000764-65.2025.5.90.0000 REQUERENTE: MATHEUS MARTINS VIEIRA REQUERENTE: ROGÉRIO WILLIAN LISBOA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM SUPERVENIENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COTISTA EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO TRT DA 11ª REGIÃO. D E S P A C H O Analisa-se, neste momento, pedido de Recurso Administrativo apresentado por EDGAR OLIVEIRA CAMPOS contra Decisão id. 70ec5a6. Os presentes autos versam sobre Pedido de Providências formulado, em 9/6/2025, por candidatos aprovados no concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, regido pelo Edital n.º 01/2023, solicitando a intervenção deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho relativamente à ordem de convocação dos candidatos aprovados no aludido certame. Os requerentes relatam que, até o momento do peticionamento, em relação ao certame de provimento para o citado cargo, houve: a nomeação de 2 (dois) candidatos no próprio TRT; o aproveitamento de 2 (dois) candidatos no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região; e a desistência de 2 (dois) candidatos. Ademais, citam que o próprio MATHEUS MARTINS VIEIRA teria recusado aproveitamento para o TRF da 1ª Região, razão pela qual foi nomeada candidata em classificação posterior a sua para a Justiça Federal. Compreendem que o próximo candidato a ser nomeado no TRT da 11ª Região seria o requerente MATHEUS MARTINS VIEIRA, aprovado em 6º lugar, embora o sítio do tribunal indicasse, ao tempo da formulação do presente Pedido de Providências, que o próximo candidato a ser nomeado seria advindo das cotas raciais. Em 2/7/2025, houve a efetiva nomeação de EDGAR OLIVEIRA CAMPOS, candidato classificado em 2º lugar da lista de cotas raciais e em 12º lugar da lista de ampla concorrência. Em decorrência, na data de 3/7/2025, os requerentes solicitaram o deferimento de tutela de urgência para sustar os efeitos do ato de nomeação do aludido candidato, reiterando que o próximo candidato a ser nomeado seria o requerente MATHEUS MARTINS VIEIRA. Considerando o curso das férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os autos vieram à deliberação desta Presidência, com fulcro nos arts. 10, XXIII, e 38, § 1º, do Regimento Interno do CSJT (RICSJT). Por meio da Decisão id. 70ec5a6, de 10/7/2025, deferi a tutela de urgência requerida, para suspender o ato de nomeação de EDGAR OLIVEIRA CAMPOS. Contra esta decisão, EDGAR OLIVEIRA CAMPOS apresentou, em 18/7/2025, a petição de recurso administrativo id. e77da7c, por meio da qual impugna a decisão desta Presidência que determinou a suspensão de seu ato de nomeação. Alega o recorrente que foram efetivadas, até o momento, duas nomeações pelo TRT da 11ª Região. Afirma que o a nomeação de LUÍS FELLIPE SOUZA DA SILVA não deveria ser computada para efeito da reserva para negros por ter decorrido de aproveitamento por outro órgão. Assim, uma vez que sua nomeação seria a terceira para o próprio TRT da 11ª Região, e considerando ser o primeiro candidato remanescente na lista de reserva para negros, de fato era a sua vez de ser nomeado. Aduz que a suspensão de sua nomeação atentaria contra a lei de cotas (a Lei n.º 12.990, de 9 de junho de 2014, que, embora revogada, ainda rege o certame, nos termos do art. 11 da Lei n.º 15.142, de 3 de junho de 2025). Conforme justificado por esta Presidência na decisão atacada, a decisão decorreu da ausência de clareza nos fundamentos da nomeação do candidato LUÍS FELLIPE SOUZA DA SILVA, aproveitado no Tribunal Regional Federal, a qual foi fundamentada como tendo sido feita com base da lista de reserva aos negros (Lei n.º 12.990/2014, c/c a Resolução n.º 203/2015-CNJ). Essa questão poderá ser melhor analisada quando do envio de informações oficiais por parte do TRT da 11ª Região. Ademais, e possivelmente mais relevante, há indícios de que a situação atual do certame pode estar afetando também outros candidatos, inclusive na lista de pessoas com deficiência. Esclareço. A contagem de vagas do certame que parece ser feita pelos requerentes e pelo recorrente desconsidera os candidatos aproveitados para o TRF da 1ª Região das reservas legais, tanto para negros quanto para pessoas com deficiência. E há evidências de que seja essa a lógica utilizada pela própria administração do TRT da 11ª Região. De fato, no caso do concurso realizado pelo TRT da 11ª Região para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, em análise no presente procedimento, constata-se que, ao se realizar a contagem das vagas providas sob a ótica geral do concurso, independentemente do órgão de provimento, foram efetivamente providas 4 (quatro) vagas, sendo que todas foram a partir de candidatos oriundos da ampla concorrência e nenhuma para as reservas. Isso porque o próprio LUÍS FELLIPE SOUZA DA SILVA, embora fosse integrante da lista de reserva aos negros, de fato foi o segundo candidato efetivamente aproveitado no certame, o que faz com que, de direito, tenha ocupado vaga da ampla concorrência, observado o art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ n.º 203, de 23 de junho de 2015, a qual dispõe sobre a reserva de vagas aos negros no âmbito do Poder Judiciário. Ocorre que a legislação de reserva de vagas direciona-se às "vagas oferecidas em concurso", não às nomeações ocorridas em cada órgão. Nesse sentido dispõe o art. 5º, § 2º, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicado para as reservas às pessoas com deficiência; e o art. 1º da Lei n.º 12.990/2014, aplicado aos negros, bem como todos os dispositivos regulamentares. Assim, o controle da observância das reservas legais parece recair sobre o órgão organizador do concurso, e incluiria as vagas destinadas a outros órgãos, por aproveitamento. Em decorrência, uma vez que o TRT da 11ª Região estaria oferecendo, na verdade, a quinta vaga do concurso, a ocasião já seria de utilizar a reserva para pessoas com deficiência. Ressalto, por fim, que, embora seja legítima a expectativa do recorrente em sua nomeação, não há falar em urgência. É comparativamente muito mais gravoso o desfazimento de uma nomeação para cargo efetivo do que a inconveniência com o seu adiamento. Deve, portanto, prevalecer as razões de interesse público com a cautela que o caso demanda. Ante o exposto, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Determino a inclusão de EDGAR OLIVEIRA CAMPOS como interessado no presente feito, bem como sua intimação do teor do presente despacho. Após, retornem os autos conclusos a esta Presidência, para relatar e fazer processar o Recurso Administrativo, nos termos do art. 150, § 2º, do Regimento Interno. Cientifiquem-se as partes. Brasília, data conforme assinatura eletrônica. Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR OLIVEIRA CAMPOS

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Emivaldo Gomes Nunes

ID: 336252180

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000764-32.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

EMIVALDO GOMES NUNES

Notificação

Advogados:

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VINICIUS VOLPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1000764-32.2024.5.02.0491 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1000764-32.2024.5.02.0491 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: EMIVALDO GOMES NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b06b37 proferida nos autos. RORSum 1000764-32.2024.5.02.0491 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMIVALDO GOMES NUNES CESAR VINICIUS VOLPI (SP426575) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: EMIVALDO GOMES NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 9cfdde1; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id ec4bc31). Regular a representação processual (Id e858d88). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Pleiteia o pagamento das diferenças salariais das promoções horizontais por antiguidade. Consta do v. acórdão: "~O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido atinente ao tema em epígrafe, nos seguintes termos: "reconheço o direito do autor à progressão horizontal por antiguidade em junho de 2018 e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, correspondente ao aumento de 3,5% sobre o salário básico, pelo período de junho de 2018 a maio de 2022, observada, porém, a prescrição das parcelas anteriores a 13.01.2019. Por serem habituais, defiro reflexos em anuênio, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, férias + 2/3 e no FGTS (a serem depositados na conta vinculada do autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta)". A r. sentença merece reparo. O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS de 2014 (fls. 26/48) estabeleceu que: "(...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhor[res] classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...)" O item 1.2.8 define a progressão salarial como a "Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade". Ainda, o item 1.3.12 do referido PCCS de 2014 estipula que: "(...) Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8". Vê-se, pois, que a progressão não é automática, mas dependente de diversos fatores, devidamente especificados nas normas instituidoras. Ademais, é vinculante o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). Veja-se ainda que as disposições em comento foram criadas no âmbito interno da parte reclamada, e, portanto, constituem direitos que se somam àqueles concedidos por lei. A interpretação dessas normas, dessa forma, deve ser restritiva, nos termos do artigo 114, do Código Civil atual, não comportando o enfoque que o autor pretende dar à questão. Assim, não tem a parte reclamante direito às progressões por antiguidade como pretende e as diferenças salariais deles decorrentes. Reforma-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da CF. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Emivaldo Gomes Nunes

ID: 336252184

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000764-32.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

EMIVALDO GOMES NUNES

Notificação

Advogados:

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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CESAR VINICIUS VOLPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1000764-32.2024.5.02.0491 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1000764-32.2024.5.02.0491 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: EMIVALDO GOMES NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b06b37 proferida nos autos. RORSum 1000764-32.2024.5.02.0491 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMIVALDO GOMES NUNES CESAR VINICIUS VOLPI (SP426575) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: EMIVALDO GOMES NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 9cfdde1; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id ec4bc31). Regular a representação processual (Id e858d88). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Pleiteia o pagamento das diferenças salariais das promoções horizontais por antiguidade. Consta do v. acórdão: "~O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido atinente ao tema em epígrafe, nos seguintes termos: "reconheço o direito do autor à progressão horizontal por antiguidade em junho de 2018 e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, correspondente ao aumento de 3,5% sobre o salário básico, pelo período de junho de 2018 a maio de 2022, observada, porém, a prescrição das parcelas anteriores a 13.01.2019. Por serem habituais, defiro reflexos em anuênio, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, férias + 2/3 e no FGTS (a serem depositados na conta vinculada do autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta)". A r. sentença merece reparo. O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS de 2014 (fls. 26/48) estabeleceu que: "(...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhor[res] classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...)" O item 1.2.8 define a progressão salarial como a "Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade". Ainda, o item 1.3.12 do referido PCCS de 2014 estipula que: "(...) Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8". Vê-se, pois, que a progressão não é automática, mas dependente de diversos fatores, devidamente especificados nas normas instituidoras. Ademais, é vinculante o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). Veja-se ainda que as disposições em comento foram criadas no âmbito interno da parte reclamada, e, portanto, constituem direitos que se somam àqueles concedidos por lei. A interpretação dessas normas, dessa forma, deve ser restritiva, nos termos do artigo 114, do Código Civil atual, não comportando o enfoque que o autor pretende dar à questão. Assim, não tem a parte reclamante direito às progressões por antiguidade como pretende e as diferenças salariais deles decorrentes. Reforma-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da CF. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMIVALDO GOMES NUNES

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Processo nº 1000764-04.2019.8.11.0007

ID: 298008516

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-04.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000764-04.2019.8.11.0007 RECORRENTE(S): MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA ME RECORRIDA(S): LOURDES VOLPE NAVARRO e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000764-04.2019.8.11.0007 RECORRENTE(S): MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA ME RECORRIDA(S): LOURDES VOLPE NAVARRO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA – ME, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 278328885. A parte recorrente sustenta a existência de interpretação divergente da adotada pelo STJ, TJRJ e TJAL. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 290937867. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem grifos no original). No caso, a parte recorrente sustenta divergência jurisprudencial quanto à condenação em razão da ausência de angularização e de má-fé. Dessa forma, observa-se que, embora nas razões recursais tenha sido exposto o cotejo analítico, este não atende o que preconiza o artigo 1.029, § 1º, in fine, do CPC, uma vez que não é possível depreender a similitude fático-jurídica entre os casos. Pelo que consta, o acórdão trazido como paradigma trata extinção sem resolução do mérito em ações diversas, enquanto que o que no caso dos autos se discute de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto na ação popular. Por estas razões, o aresto colacionado como referência não se presta à comprovação do dissídio, pois este deve contemplar situação fática similar e incontroversa quando comparada ao acórdão objurgado. Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso com base na alínea “c” do art. 105, III, da CF. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000764-04.2019.8.11.0007

ID: 298008527

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-04.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO SALES JUNIOR JOEL QUINTELLA LOURDES VOLPE NAVARRO SANDRA CORREA DE MELLO

Decisão

Advogados:

SANDRA CORREA DE MELLO

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CELSO SALES JUNIOR

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JOEL QUINTELLA

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LOURDES VOLPE NAVARRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000764-04.2019.8.11.0007 RECORRENTE(S): MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA ME RECORRIDA(S): LOURDES VOLPE NAVARRO e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000764-04.2019.8.11.0007 RECORRENTE(S): MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA ME RECORRIDA(S): LOURDES VOLPE NAVARRO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA – ME, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 278328885. A parte recorrente sustenta a existência de interpretação divergente da adotada pelo STJ, TJRJ e TJAL. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 290937867. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem grifos no original). No caso, a parte recorrente sustenta divergência jurisprudencial quanto à condenação em razão da ausência de angularização e de má-fé. Dessa forma, observa-se que, embora nas razões recursais tenha sido exposto o cotejo analítico, este não atende o que preconiza o artigo 1.029, § 1º, in fine, do CPC, uma vez que não é possível depreender a similitude fático-jurídica entre os casos. Pelo que consta, o acórdão trazido como paradigma trata extinção sem resolução do mérito em ações diversas, enquanto que o que no caso dos autos se discute de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto na ação popular. Por estas razões, o aresto colacionado como referência não se presta à comprovação do dissídio, pois este deve contemplar situação fática similar e incontroversa quando comparada ao acórdão objurgado. Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso com base na alínea “c” do art. 105, III, da CF. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000764-79.2025.4.01.3507

ID: 294610549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-79.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DAMASCENO DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000764-79.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000764-79.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DAMASCENO DA ROCHA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, bem como a manifestação da perita médica originalmente nomeada, declaro-a destituída da tarefa e designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 13h30min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

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Processo nº 1000764-82.2025.4.01.3506

ID: 294576056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-82.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES ALVES MATOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000764-82.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO AL… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000764-82.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES ALVES MATOS - DF48166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 04/04/2022 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença (X) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data de início do benefício concedido administrativamente - justificativa: DIB antes da DER ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII permanente fixada data da perícia judicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 23/11/2020 DII PERMANENTE 23/11/2020 DIP 01/05/2025 Cessando o amparo social ao deficiente com DCB em 30.04.2025. DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo, compensando-se os valores recebidos de auxílio temporário e assistencial ao deficiente no mesmo período. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Aline Cristina Capperuto Varanelli e outros x Alexander Gonçalves Varanelli e outros

ID: 292992365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-92.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA CAPPERUTO VARANELLI TATIANA VARANELLI

Polo Passivo:

ALEXANDER GONçALVES VARANELLI EMERSON GONçALVES VARANELLI, ESPóLIO DE INES DA CONCEIçAO VARANELLI

Intimação

Advogados:

DAVI TARGAS

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CARLOS EDUARDO DE ARRUDA BRANDÃO

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Processo 1000764-92.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Família - Aline Cristina Capperuto Varanelli - - Tatiana Varanelli - Espólio de Ines da Conceiçao Varanelli - - Emerson Gonçalves Va… Processo 1000764-92.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Família - Aline Cristina Capperuto Varanelli - - Tatiana Varanelli - Espólio de Ines da Conceiçao Varanelli - - Emerson Gonçalves Varanelli, - - Alexander Gonçalves Varanelli - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o(s) pedido(s) formulado(s) e o faço apenas para: (a) reconhecer a nulidade parcial da cessão de direitos hereditárias formalizada nos autos do Inventário nº0003550-44.2013.8.26.0132 que tramitou pela Vara de Família e Sucessões desta comarca, apenas na parte correspondente a 25% do imóvel objeto da Matrícula nº9.927 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca; e (b) como consequência da nulidade reconhecida no item "(a)", parte da cessão de direitos hereditários deverá ser objeto de inventário e partilha em razão do falecimento de Inês da Conceição Gomes. Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) requerida(s). Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) vencida(s) [requeridos] deverá(ão) realizar o pagamento da sucumbência assim que o feito transitar em julgado (ou antes evitando a incidência de juros/correção, conforme o caso), observando-se o procedimento acima, ficando reiterada a advertência que, se não pagar a dívida voluntariamente, será responsabilizada, no mínimo, pelas custas do cumprimento; (b) caso a(s) parte(s) vencida(s) não cumpra o item anterior (a), a(s) parte(s) vencedora(s) [requerentes] deverá(ão), no momento oportuno (após o trânsito em julgado), observar o procedimento correto para o início do cumprimento de sentença, conforme exposto acima; (c) as partes requeridas deverão (obrigação solidária), no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença/decisão no DJE, independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das custas/despesas (R$169,12 - Guia DARE, código 230-6 - portal de custas < http://www.tjsp.jus.br/portalcustas >), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art.1.098 das NSCGJ), nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 08/05/2024, p.06); e (d) a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), no prazo máximo 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJE, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário)]. O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) encaminhamento imediato de cópia desta sentença/ofício para o(s) destinatário(s) indicado(s) abaixo; (b) antes de efetivar o arquivamento dos autos, caso as custas/despesas não tenham sido pagas voluntariamente, observe-se o procedimento do Art.1.098 das NSCGJ para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 23/11/2023, p.04); e (c) P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: DAVI TARGAS (OAB 337573/SP), DAVI TARGAS (OAB 337573/SP), CARLOS EDUARDO DE ARRUDA BRANDÃO (OAB 282048/SP), CARLOS EDUARDO DE ARRUDA BRANDÃO (OAB 282048/SP), DAVI TARGAS (OAB 337573/SP)

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Processo nº 1000764-88.2025.4.01.3601

ID: 311748543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000764-88.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOANA SURUBI SUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000764-88.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000764-88.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA SURUBI SUE Advogado do(a) AUTOR: NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS - MT34812/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2190491388), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 10/03/2025 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 01/03/2025 DIP 01/05/2025 DCB 24/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 2.193,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2191003367). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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