Resultados para "1000766-45.2024.5.02.0703" – Página 168 de 170

Processo nº 1000766-93.2025.8.26.0120

ID: 275919851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-93.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES BELANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Santos Dias (OAB 472089/SP) Processo 1000766-93.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Gomes Belanda - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RODRIGO GOMES… ADV: Matheus Santos Dias (OAB 472089/SP) Processo 1000766-93.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Gomes Belanda - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RODRIGO GOMES BELANDA, contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados. A parte autora, na peça embrionária (fls. 1-12), narrou em sinopse que: i) firmou contrato de mútuo, com garantia (alienação fiduciária), com a esfera demandada; ii) após, constatou a incidência de juros abusivos e a cobrança de tarifas não contratadas. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja autorizado o depósito da quantia incontroversa, bem como para que seja mantido na posse do veículo; abstendo-se a ré de proceder à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Encartou documentos (fls. 1-54). 2. Recebo a inicial e seus documentos. Defiro ao requerente a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se a respectiva tarja. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo ausentes esses requisitos. Consoante o enunciado 380 da Súmula do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, o depósito da parcela incontroversa, apurada por meio de cálculos unilaterais, não é suficiente para afastar a legalidade do contrato firmado entre as partes e dos consectários daí decorrentes; é indispensável, pois, o contraditório. Ausente, ainda, premência na medida perseguida, no que tange à abstenção da esfera ré de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Não houve demonstração de que houve ameaça de negativação do nome da autora concernente ao respectivo contrato; tampouco logrou demonstrar que tivesse sofrido eventual alteração econômica, superveniente ao pacto firmado entre as partes, a impossibilitar o pagamento das parcelas vencidas e/ou vincendas, ao menos neste primeiro momento. Nesta conjuntura, de rigor o prévio estabelecimento do contraditório e da ampla defesa para se obter dados objetivos antes de se apurar eventual presença de elementos necessários para a revisão contratual pretendida. Também, não há risco ao resultado útil do processo, pois, caso se consagre vencedor, serão readequadas as parcelas e restituídos os valores pela instituição financeira. Por essa trilha, mutatis mutandis, caminha a jurisprudência desta Corte: "Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a manter a autora na posse do veículo objeto da garantia fiduciária e a compelir a ré a se abster de inscrever o nome da mesma autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais destinadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541 do STJ. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar a ré de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que a ré é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Negaram provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2293271-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024). 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 5.1. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Neste prazo, considerando que os juros são contestados, o impugnante deverá trazer a média da taxa de juros aplicada pelo mercado em operações semelhantes. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estrelow Transportes Ltda e outros x Lamiart Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 262774448

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTRELOW TRANSPORTES LTDA JEFFERSON MARTINS DA COSTA JOSE ROBERTO MARQUES TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

LAMIART INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 158494151 apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal em face de LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, condicionada à comprovação de ausência de antecedentes criminais e ao recebimento de outra transação penal; requereu o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, respectivamente, transportador autônomo e motorista do veículo, argumentando que não há dúvidas que efetuaram o transporte da madeira sem portar autorização válida, entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas, visto que não possuem o conhecimento técnico necessário para identificar a essência transportada; requereu a baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (Id. 181143416); requereu também, o arquivamento do feito em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, alegando a ausência de elementos mínimos de autoria, uma vez que não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal; postulou pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; requereu por fim, a juntada da folha de antecedentes de LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos, bem como seja requisitado à Junta Comercial do Estado de Rondónia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o DANFE nº 000.003.453 e Documento de Origem Florestal-DOF nº 29476850, emitidos pela empresa LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, autorizavam o transporte do total de 39,020 m3, de madeira serrada, da essência florestal Cedrelinga ceteniformis (Cedrinho). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte de 37,8694 m3 de madeira serrada, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), portanto, a carga está divergente na essência florestal, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740) e Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). A divergência invalidou todo o transporte, tornou o Documento de Origem Florestal e Nota Fiscal, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), e determino a sua DOAÇÃO à PARÓQUIA BOM PASTOR - DIOCESE DE RONDONÓPOLIS (CNPJ: 03.843.307/0004-95), representada pelo pároco Padre JOSÉ SILVA MOREIRA, para utilização na confecção de bancos para a comunidade Jesus Misericordioso, conforme pedido formulado nos autos nº 1000310-26.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo a beneficiária apresentar a prestação de contas acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Acolho a manifestação Ministerial, e determino o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES, empresário individual no exercício da atividade empresarial em nome de JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES-ME e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, uma vez que não há nos autos elementos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal. Promova a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 181135349 e 181143416), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2018/2019, PLACA EZZ3630/SP, COR VERMELHA, RENAVAM 01171021990, CHASSI 9BVRG40D0KE860964 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 1ED3E, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SUL4E18/SP, COR PRETA, RENAVAM 01395034653, CHASSI 9ADG1354RRM539759. Com efeito, fica a proprietária JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES, desonerada do encargo de fiel depositária dos veículos acima descritos. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à parte infratora LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Promova a juntada da folha de antecedentes da indiciada LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos. Requisite à Junta Comercial do Estado de Rondônia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000766-73.2025.8.11.0003

ID: 256306846

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRELOW TRANSPORTES LTDA JEFFERSON MARTINS DA COSTA JOSE ROBERTO MARQUES TRANSPORTES - ME LAMIART INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000766-73.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 158494151 apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal em face de LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, condicionada à comprovação de ausência de antecedentes criminais e ao recebimento de outra transação penal; requereu o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, respectivamente, transportador autônomo e motorista do veículo, argumentando que não há dúvidas que efetuaram o transporte da madeira sem portar autorização válida, entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas, visto que não possuem o conhecimento técnico necessário para identificar a essência transportada; requereu a baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (Id. 181143416); requereu também, o arquivamento do feito em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, alegando a ausência de elementos mínimos de autoria, uma vez que não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal; postulou pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98; requereu por fim, a juntada da folha de antecedentes de LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos, bem como seja requisitado à Junta Comercial do Estado de Rondónia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o DANFE nº 000.003.453 e Documento de Origem Florestal-DOF nº 29476850, emitidos pela empresa LAMIART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, autorizavam o transporte do total de 39,020 m3, de madeira serrada, da essência florestal Cedrelinga ceteniformis (Cedrinho). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte de 37,8694 m3 de madeira serrada, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), portanto, a carga está divergente na essência florestal, conforme Auto de Constatação INDEA nº 0010/2025 (Id. 182447740) e Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 185723404 e 185723405). A divergência invalidou todo o transporte, tornou o Documento de Origem Florestal e Nota Fiscal, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 37,8694 m3 de madeira serrada na forma de viga, prancha, caibro, vigota, sarrafo, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá-rosa), e determino a sua DOAÇÃO à PARÓQUIA BOM PASTOR - DIOCESE DE RONDONÓPOLIS (CNPJ: 03.843.307/0004-95), representada pelo pároco Padre JOSÉ SILVA MOREIRA, para utilização na confecção de bancos para a comunidade Jesus Misericordioso, conforme pedido formulado nos autos nº 1000310-26.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo a beneficiária apresentar a prestação de contas acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Acolho a manifestação Ministerial, e determino o arquivamento dos autos em relação aos indiciados JOSÉ ROBERTO MARQUES, empresário individual no exercício da atividade empresarial em nome de JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES-ME e JEFFERSON MARTINS DA COSTA, uma vez que não há nos autos elementos que permitam concluir que tenham agido com dolo em suas condutas. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação à empresa ESTRELOW TRANSPORTES LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal. Promova a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 181135349 e 181143416), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO MARCA/MODELO VOLVO/FH 540 6X4T, ANO/MODELO 2018/2019, PLACA EZZ3630/SP, COR VERMELHA, RENAVAM 01171021990, CHASSI 9BVRG40D0KE860964 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA 1ED3E, ANO/MODELO 2024/2024, PLACA SUL4E18/SP, COR PRETA, RENAVAM 01395034653, CHASSI 9ADG1354RRM539759. Com efeito, fica a proprietária JOSÉ ROBERTO MARQUES TRANSPORTES, desonerada do encargo de fiel depositária dos veículos acima descritos. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à parte infratora LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Promova a juntada da folha de antecedentes da indiciada LAMIART INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, com informações a respeito do recebimento do benefício de transação penal nos últimos 05 (cinco) anos. Requisite à Junta Comercial do Estado de Rondônia a remessa do contrato social e demais alterações feitas da referida empresa, por meio eletrônico. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMA e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000766-16.2025.4.01.3906

ID: 317623557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-16.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JEOVA DE SOUSA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1000766-16.2025.4.01.3906 AUTOR: LUZINETE BARBOSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1000766-16.2025.4.01.3906 AUTOR: LUZINETE BARBOSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Segundo o § 7º, inciso II, do art. 201 da Constituição Federal[3], e os artigos. 39, I , c/c art. 25, II , da Lei nº 8.213/91[4], os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial são: a) Qualidade de segurado; b) Idade de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem; c) Carência de 180 meses de atividade como segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[5] e do enunciado da Súmula 149 do e. STJ[6]. Trata-se de excepcional caso de prova legal ou tarifada no sistema processual brasileiro. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[7] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[8]. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documento que a legislação correlata atribua início de prova material. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte[9]: “As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do NCPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Além disso, a parte autora não cumpriu a emenda à inicial. De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[10]). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. assinatura digital Juiz(a) Federal [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] CF. Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. [4] Lei 8.213/91. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. [5] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [6] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [7] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [8] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [9]REsp1352721/SP - 2012/0234217-1 - DJe 28/04/2016 [10] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aec Centro De Contatos S/A e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 260104401

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000378-45.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A GISELE SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A GISELE SILVA RODRIGUES PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000378-45.2024.5.02.0703 : GISELE SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) : GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000378-45.2024.5.02.0703 : GISELE SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) : GISELE SILVA RODRIGUES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000378-45.2024.5.02.0703 ORIGEM: 3.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: GISELE SILVA RODRIGUES e AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDOS: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, GISELE SILVA RODRIGUES e AEC CENTRO DE CONTATOS S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓCIO FORÇADO. ABUSO DO PODER DIRETIVO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da imposição de ócio forçado à reclamante. 2. A prova testemunhal confirmou que a autora permaneceu longo período sem tarefas compatíveis com sua função e sem acesso ao sistema necessário para o desempenho de suas atividades laborais, desde seu retorno ao trabalho até a rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de inatividade prolongada e involuntária ao empregado, sem justificativa plausível, configura abuso do poder diretivo do empregador e enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O poder diretivo do empregador deve respeitar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (CF/1988, art. 1º, III e IV). 5. A ausência de atribuição de funções e o bloqueio de acesso ao sistema configuram desvalorização do empregado, afetando sua autoestima e seu bem-estar psíquico. 6. O bloqueio de acesso por mais de 15 dias, conforme reconhecido pela própria preposta da ré, reforça a conduta abusiva do empregador. 7. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A imposição de ócio forçado ao empregado, sem justificativa plausível e por período significativo, caracteriza abuso do poder diretivo do empregador e enseja indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV. Inconformadas com a r. sentença de ID da2c6a1, complementada pela de Embargos de Declaração de ID a009656, que julgou procedente em parte o pedido inicial, reclamante e primeira reclamada apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e seguro garantia judicial de ID. f50bd6f e b8387ae. Contrarrazões de ID b2ab273, 903347d e 934eaf4. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Assédio moral. Ócio forçado (matéria comum aos recursos) A decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral não merece reparos. A prova testemunhal colhida nos autos revelou, de maneira clara e convincente, que a reclamante permaneceu em estado de inatividade forçada por período significativo, sem que lhe fossem atribuídas tarefas compatíveis com sua função e sem acesso ao sistema necessário para a execução de suas atividades laborais. O ócio forçado se estendeu desde o retorno da autora ao trabalho, após seu afastamento, até a rescisão contratual, o que caracteriza abuso do poder diretivo do empregador. A testemunha convidada pela reclamante afirmou que a autora comparecia ao ambiente laboral, mas permanecia sem qualquer atividade, impossibilitada de exercer suas funções e sem permissão para se ausentar sem autorização da supervisão. A testemunha trazida pela ré confirmou a tese da reclamante ao asseverar que a autora ficou sem acesso ao workspace e que, por essa razão, não tinha qualquer função a desempenhar. O empregador detém o poder diretivo, podendo organizar e disciplinar a prestação de serviços, mas esse poder encontra limites nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). A imposição de inatividade prolongada e involuntária, quando não decorrente de circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, representa afronta à dignidade do trabalhador, uma vez que atinge sua autoestima, sua percepção de utilidade profissional e seu bem-estar psíquico. Trata-se de evidente forma de desvalorização do empregado, situação que justifica a reparação por dano moral. A alegação da recorrente de que o bloqueio de acesso decorreu de protocolos de segurança e que sua regularização demandaria alguns dias não se sustenta frente à prova produzida. A testemunha da reclamante confirmou que essa situação perdurou durante longo período, e a própria preposta da ré admitiu que houve bloqueio de acesso por cerca de 15 dias após o retorno da autora. Dessa forma, a submissão da reclamante a ócio forçado não decorreu de um lapso burocrático pontual, mas sim de uma conduta patronal abusiva e reiterada. O valor fixado para a indenização por dano moral na sentença, no importe de R$ 5.000,00 mostra-se condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo tanto ao caráter compensatório quanto ao pedagógico da medida, a fim de evitar que condutas semelhantes se repitam. É o caso de negar provimento a pretensão recursal e manter a sentença. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Indenização por dano moral. Uso do banheiro A necessária autorização da chefia para o uso do banheiro mostra-se, em muitos casos, razoável e adequada à organização empresarial, quando a equipe não pode ficar desfalcada do mínimo de trabalhadores disponíveis à atividade. A prova testemunhal, que se mostrou dividida, não evidenciou qualquer sorte de proibição de uso dos banheiros ou mesmo que fosse necessária autorização da chefia para tanto. E mesmo que houvesse alguma restrição à ida ao banheiro, é certo que a pausa poderia ocorrer em um outro momento, quando então poderia usar o banheiro. Dano moral algum ocorreu ou foi comprovado. Mantém-se a sentença. Integração do vale refeição O inconformismo do recorrente quanto ao indeferimento do pedido de integração do vale refeição não merece acolhida. Da análise da prova documental denota-se que o fornecimento de refeições pela reclamada foi feito de forma onerosa, com o desconto sob a rubrica "Vale refeição alimentação" do salário de seus empregados, conforme se vê nos recibos de pagamento juntados pela primeira reclamada. Assim que esse benefício não detinha a finalidade de contraprestação, ou seja, ele não foi pago pelo trabalho desempenhado pelo recorrente, mas manteve sempre o caráter de ressarcimento, isto é, de auxílio na alimentação, com a participação da empregada no custeio, apontando, assim, para a natureza indenizatória da parcela. Na mesma direção é o entendimento jurisprudencial atual do C. TST: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. É entendimento desta Corte que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, esta Corte também entende que, na hipótese em que o empregado contribui para o custeio do auxílio-alimentação, mediante descontos salariais, ainda que em percentual reduzido, a parcela não ostenta natureza salarial. No caso em tela, em que pese restar consignado no acórdão regional a coparticipação do empregado no custeio do auxílio-alimentação, o TRT de origem concluiu que tal fato não retira a natureza salarial da prestação. Contudo, conforme já mencionado, a jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que a ausência de gratuidade no fornecimento do auxílio-alimentação afasta a natureza salarial da parcela, de modo que merece reforma a decisão recorrida. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 20184-79.2017.5.04.0701 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. Configurada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. A alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 994-97.2017.5.17.0013 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019). A partir da vigência da Lei 13.467/2017 o art. 457, § 2.º, da CLT recebeu nova redação e passou a dispor que o auxílio alimentação "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", sobressaindo daí a sua natureza indenizatória. Mantido o julgado de primeiro grau, ainda que com outro fundamento. Honorários advocatícios contratuais Não são devidos honorários advocatícios contratuais, porque na Justiça do Trabalho, ainda vigora o jus postulandi previsto no art. 791 da CLT. A contratação de advogado particular é uma opção da parte e não importa na aplicação do art. 404 do Código Civil. Na mesma direção está a tese jurídica firmada no item 6 do Tema 3 no IRR-000341-06.2013.5.04.0011 pelo C. TST, revelando que mesmo antes do início da vigência da Lei 13.467/2017 não se mostravam devidos honorários contratuais, não havendo motivo para deferi-lo no presente caso ajuizado em época na qual encontra-se previsto o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT: São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70. Mantém-se. Honorários advocatícios sucumbenciais O percentual dos honorários sucumbenciais a cargo das reclamadas fixados em 5% sobre o valor da condenação, mostra-se adequado aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT, atendendo à complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono da parte contrária. Mantém-se. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e acolher a pretensão do recorrente, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados e acolhidos. Índice de correção monetária e juros de mora Tendo em vista o efeito vinculante do quanto foi decido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021 a respeito das questões envolvendo a aplicação dos juros de mora e da correção monetária aos créditos trabalhistas (art. 102, § 2º, da CF), tem-se que para o período anterior à distribuição da ação deverá ser utilizado como fator de atualização o IPCA-e e, após, tão somente a taxa SELIC. Como as normas referentes à correção monetária são de natureza processual, enquanto aquelas que regem os juros de mora têm natureza material, mas seu fato gerador se renova mês a mês, novas regras que porventura venham a surgir acerca dessas matérias poderão ser aplicadas de imediato. É nesse sentido que se encontram as decisões do TST (Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno) e do STJ (REsp n. 179.027, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 05/06/2001, DJ 07/10/2002). Logo, havendo alteração dos critérios para o cômputo dos juros de mora e da correção monetária, por lei ou modificação da decisão do STF, tais preceitos é que deverão ser observados a partir de então ou a contar de outro marco eventualmente ali estabelecido. Na fase pré-processual deverá ser observada a aplicação de juros, nos moldes do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, porque quando do julgamento da ADC 58 o C. STF não afastou a aplicação desse dispositivo. Aliás, foi expresso ao afirmar que "além da indexação [pelo IPCA-E na fase extrajudicial] serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Nessa direção também é o entendimento do C. TST, conforme a ementa a seguir: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do referido dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora, pela TR acumulada, para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão de adoção apenas do IPCA-e, sem a incidência de juros pela TR na fase pré-judicial. Agravo desprovido, com aplicação de multa (Ag-RR-1021-91.2019.5.06.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/08/2021). Com efeito, não há se falar em indenização suplementar, porque tal se revelaria em descompasso ao fixado pela Suprema Corte. Reforma-se parcialmente a r. sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, com ressalva na fundamentação da Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez, CONHECER do Recurso Ordinário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para: a) nas questões envolvendo a aplicação dos juros de mora e da correção monetária aos créditos trabalhistas, ordenar que se observe, no período anterior à distribuição da ação, como fator de atualização, o IPCA-e acrescido de juros de mora pela TRD e, após, tão somente a taxa SELIC; b) afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados e acolhidos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELE SILVA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aec Centro De Contatos S/A e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 260104412

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000378-45.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A GISELE SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A GISELE SILVA RODRIGUES PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000378-45.2024.5.02.0703 : GISELE SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) : GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000378-45.2024.5.02.0703 : GISELE SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) : GISELE SILVA RODRIGUES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000378-45.2024.5.02.0703 ORIGEM: 3.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: GISELE SILVA RODRIGUES e AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDOS: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, GISELE SILVA RODRIGUES e AEC CENTRO DE CONTATOS S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓCIO FORÇADO. ABUSO DO PODER DIRETIVO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da imposição de ócio forçado à reclamante. 2. A prova testemunhal confirmou que a autora permaneceu longo período sem tarefas compatíveis com sua função e sem acesso ao sistema necessário para o desempenho de suas atividades laborais, desde seu retorno ao trabalho até a rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de inatividade prolongada e involuntária ao empregado, sem justificativa plausível, configura abuso do poder diretivo do empregador e enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O poder diretivo do empregador deve respeitar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (CF/1988, art. 1º, III e IV). 5. A ausência de atribuição de funções e o bloqueio de acesso ao sistema configuram desvalorização do empregado, afetando sua autoestima e seu bem-estar psíquico. 6. O bloqueio de acesso por mais de 15 dias, conforme reconhecido pela própria preposta da ré, reforça a conduta abusiva do empregador. 7. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A imposição de ócio forçado ao empregado, sem justificativa plausível e por período significativo, caracteriza abuso do poder diretivo do empregador e enseja indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV. Inconformadas com a r. sentença de ID da2c6a1, complementada pela de Embargos de Declaração de ID a009656, que julgou procedente em parte o pedido inicial, reclamante e primeira reclamada apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e seguro garantia judicial de ID. f50bd6f e b8387ae. Contrarrazões de ID b2ab273, 903347d e 934eaf4. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Assédio moral. Ócio forçado (matéria comum aos recursos) A decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral não merece reparos. A prova testemunhal colhida nos autos revelou, de maneira clara e convincente, que a reclamante permaneceu em estado de inatividade forçada por período significativo, sem que lhe fossem atribuídas tarefas compatíveis com sua função e sem acesso ao sistema necessário para a execução de suas atividades laborais. O ócio forçado se estendeu desde o retorno da autora ao trabalho, após seu afastamento, até a rescisão contratual, o que caracteriza abuso do poder diretivo do empregador. A testemunha convidada pela reclamante afirmou que a autora comparecia ao ambiente laboral, mas permanecia sem qualquer atividade, impossibilitada de exercer suas funções e sem permissão para se ausentar sem autorização da supervisão. A testemunha trazida pela ré confirmou a tese da reclamante ao asseverar que a autora ficou sem acesso ao workspace e que, por essa razão, não tinha qualquer função a desempenhar. O empregador detém o poder diretivo, podendo organizar e disciplinar a prestação de serviços, mas esse poder encontra limites nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). A imposição de inatividade prolongada e involuntária, quando não decorrente de circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, representa afronta à dignidade do trabalhador, uma vez que atinge sua autoestima, sua percepção de utilidade profissional e seu bem-estar psíquico. Trata-se de evidente forma de desvalorização do empregado, situação que justifica a reparação por dano moral. A alegação da recorrente de que o bloqueio de acesso decorreu de protocolos de segurança e que sua regularização demandaria alguns dias não se sustenta frente à prova produzida. A testemunha da reclamante confirmou que essa situação perdurou durante longo período, e a própria preposta da ré admitiu que houve bloqueio de acesso por cerca de 15 dias após o retorno da autora. Dessa forma, a submissão da reclamante a ócio forçado não decorreu de um lapso burocrático pontual, mas sim de uma conduta patronal abusiva e reiterada. O valor fixado para a indenização por dano moral na sentença, no importe de R$ 5.000,00 mostra-se condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo tanto ao caráter compensatório quanto ao pedagógico da medida, a fim de evitar que condutas semelhantes se repitam. É o caso de negar provimento a pretensão recursal e manter a sentença. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Indenização por dano moral. Uso do banheiro A necessária autorização da chefia para o uso do banheiro mostra-se, em muitos casos, razoável e adequada à organização empresarial, quando a equipe não pode ficar desfalcada do mínimo de trabalhadores disponíveis à atividade. A prova testemunhal, que se mostrou dividida, não evidenciou qualquer sorte de proibição de uso dos banheiros ou mesmo que fosse necessária autorização da chefia para tanto. E mesmo que houvesse alguma restrição à ida ao banheiro, é certo que a pausa poderia ocorrer em um outro momento, quando então poderia usar o banheiro. Dano moral algum ocorreu ou foi comprovado. Mantém-se a sentença. Integração do vale refeição O inconformismo do recorrente quanto ao indeferimento do pedido de integração do vale refeição não merece acolhida. Da análise da prova documental denota-se que o fornecimento de refeições pela reclamada foi feito de forma onerosa, com o desconto sob a rubrica "Vale refeição alimentação" do salário de seus empregados, conforme se vê nos recibos de pagamento juntados pela primeira reclamada. Assim que esse benefício não detinha a finalidade de contraprestação, ou seja, ele não foi pago pelo trabalho desempenhado pelo recorrente, mas manteve sempre o caráter de ressarcimento, isto é, de auxílio na alimentação, com a participação da empregada no custeio, apontando, assim, para a natureza indenizatória da parcela. Na mesma direção é o entendimento jurisprudencial atual do C. TST: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. É entendimento desta Corte que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, esta Corte também entende que, na hipótese em que o empregado contribui para o custeio do auxílio-alimentação, mediante descontos salariais, ainda que em percentual reduzido, a parcela não ostenta natureza salarial. No caso em tela, em que pese restar consignado no acórdão regional a coparticipação do empregado no custeio do auxílio-alimentação, o TRT de origem concluiu que tal fato não retira a natureza salarial da prestação. Contudo, conforme já mencionado, a jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que a ausência de gratuidade no fornecimento do auxílio-alimentação afasta a natureza salarial da parcela, de modo que merece reforma a decisão recorrida. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 20184-79.2017.5.04.0701 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. Configurada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. A alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 994-97.2017.5.17.0013 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019). A partir da vigência da Lei 13.467/2017 o art. 457, § 2.º, da CLT recebeu nova redação e passou a dispor que o auxílio alimentação "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", sobressaindo daí a sua natureza indenizatória. Mantido o julgado de primeiro grau, ainda que com outro fundamento. Honorários advocatícios contratuais Não são devidos honorários advocatícios contratuais, porque na Justiça do Trabalho, ainda vigora o jus postulandi previsto no art. 791 da CLT. A contratação de advogado particular é uma opção da parte e não importa na aplicação do art. 404 do Código Civil. Na mesma direção está a tese jurídica firmada no item 6 do Tema 3 no IRR-000341-06.2013.5.04.0011 pelo C. TST, revelando que mesmo antes do início da vigência da Lei 13.467/2017 não se mostravam devidos honorários contratuais, não havendo motivo para deferi-lo no presente caso ajuizado em época na qual encontra-se previsto o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT: São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70. Mantém-se. Honorários advocatícios sucumbenciais O percentual dos honorários sucumbenciais a cargo das reclamadas fixados em 5% sobre o valor da condenação, mostra-se adequado aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT, atendendo à complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono da parte contrária. Mantém-se. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e acolher a pretensão do recorrente, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados e acolhidos. Índice de correção monetária e juros de mora Tendo em vista o efeito vinculante do quanto foi decido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021 a respeito das questões envolvendo a aplicação dos juros de mora e da correção monetária aos créditos trabalhistas (art. 102, § 2º, da CF), tem-se que para o período anterior à distribuição da ação deverá ser utilizado como fator de atualização o IPCA-e e, após, tão somente a taxa SELIC. Como as normas referentes à correção monetária são de natureza processual, enquanto aquelas que regem os juros de mora têm natureza material, mas seu fato gerador se renova mês a mês, novas regras que porventura venham a surgir acerca dessas matérias poderão ser aplicadas de imediato. É nesse sentido que se encontram as decisões do TST (Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno) e do STJ (REsp n. 179.027, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 05/06/2001, DJ 07/10/2002). Logo, havendo alteração dos critérios para o cômputo dos juros de mora e da correção monetária, por lei ou modificação da decisão do STF, tais preceitos é que deverão ser observados a partir de então ou a contar de outro marco eventualmente ali estabelecido. Na fase pré-processual deverá ser observada a aplicação de juros, nos moldes do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, porque quando do julgamento da ADC 58 o C. STF não afastou a aplicação desse dispositivo. Aliás, foi expresso ao afirmar que "além da indexação [pelo IPCA-E na fase extrajudicial] serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Nessa direção também é o entendimento do C. TST, conforme a ementa a seguir: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do referido dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora, pela TR acumulada, para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão de adoção apenas do IPCA-e, sem a incidência de juros pela TR na fase pré-judicial. Agravo desprovido, com aplicação de multa (Ag-RR-1021-91.2019.5.06.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/08/2021). Com efeito, não há se falar em indenização suplementar, porque tal se revelaria em descompasso ao fixado pela Suprema Corte. Reforma-se parcialmente a r. sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, com ressalva na fundamentação da Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez, CONHECER do Recurso Ordinário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para: a) nas questões envolvendo a aplicação dos juros de mora e da correção monetária aos créditos trabalhistas, ordenar que se observe, no período anterior à distribuição da ação, como fator de atualização, o IPCA-e acrescido de juros de mora pela TRD e, após, tão somente a taxa SELIC; b) afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados e acolhidos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aec Centro De Contatos S/A e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 260104420

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000378-45.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A GISELE SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A GISELE SILVA RODRIGUES PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000378-45.2024.5.02.0703 : GISELE SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) : GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000378-45.2024.5.02.0703 : GISELE SILVA RODRIGUES E OUTROS (1) : GISELE SILVA RODRIGUES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP N.º 1000378-45.2024.5.02.0703 ORIGEM: 3.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: GISELE SILVA RODRIGUES e AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDOS: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, GISELE SILVA RODRIGUES e AEC CENTRO DE CONTATOS S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓCIO FORÇADO. ABUSO DO PODER DIRETIVO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da imposição de ócio forçado à reclamante. 2. A prova testemunhal confirmou que a autora permaneceu longo período sem tarefas compatíveis com sua função e sem acesso ao sistema necessário para o desempenho de suas atividades laborais, desde seu retorno ao trabalho até a rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de inatividade prolongada e involuntária ao empregado, sem justificativa plausível, configura abuso do poder diretivo do empregador e enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O poder diretivo do empregador deve respeitar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (CF/1988, art. 1º, III e IV). 5. A ausência de atribuição de funções e o bloqueio de acesso ao sistema configuram desvalorização do empregado, afetando sua autoestima e seu bem-estar psíquico. 6. O bloqueio de acesso por mais de 15 dias, conforme reconhecido pela própria preposta da ré, reforça a conduta abusiva do empregador. 7. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A imposição de ócio forçado ao empregado, sem justificativa plausível e por período significativo, caracteriza abuso do poder diretivo do empregador e enseja indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV. Inconformadas com a r. sentença de ID da2c6a1, complementada pela de Embargos de Declaração de ID a009656, que julgou procedente em parte o pedido inicial, reclamante e primeira reclamada apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e seguro garantia judicial de ID. f50bd6f e b8387ae. Contrarrazões de ID b2ab273, 903347d e 934eaf4. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Assédio moral. Ócio forçado (matéria comum aos recursos) A decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral não merece reparos. A prova testemunhal colhida nos autos revelou, de maneira clara e convincente, que a reclamante permaneceu em estado de inatividade forçada por período significativo, sem que lhe fossem atribuídas tarefas compatíveis com sua função e sem acesso ao sistema necessário para a execução de suas atividades laborais. O ócio forçado se estendeu desde o retorno da autora ao trabalho, após seu afastamento, até a rescisão contratual, o que caracteriza abuso do poder diretivo do empregador. A testemunha convidada pela reclamante afirmou que a autora comparecia ao ambiente laboral, mas permanecia sem qualquer atividade, impossibilitada de exercer suas funções e sem permissão para se ausentar sem autorização da supervisão. A testemunha trazida pela ré confirmou a tese da reclamante ao asseverar que a autora ficou sem acesso ao workspace e que, por essa razão, não tinha qualquer função a desempenhar. O empregador detém o poder diretivo, podendo organizar e disciplinar a prestação de serviços, mas esse poder encontra limites nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). A imposição de inatividade prolongada e involuntária, quando não decorrente de circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, representa afronta à dignidade do trabalhador, uma vez que atinge sua autoestima, sua percepção de utilidade profissional e seu bem-estar psíquico. Trata-se de evidente forma de desvalorização do empregado, situação que justifica a reparação por dano moral. A alegação da recorrente de que o bloqueio de acesso decorreu de protocolos de segurança e que sua regularização demandaria alguns dias não se sustenta frente à prova produzida. A testemunha da reclamante confirmou que essa situação perdurou durante longo período, e a própria preposta da ré admitiu que houve bloqueio de acesso por cerca de 15 dias após o retorno da autora. Dessa forma, a submissão da reclamante a ócio forçado não decorreu de um lapso burocrático pontual, mas sim de uma conduta patronal abusiva e reiterada. O valor fixado para a indenização por dano moral na sentença, no importe de R$ 5.000,00 mostra-se condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo tanto ao caráter compensatório quanto ao pedagógico da medida, a fim de evitar que condutas semelhantes se repitam. É o caso de negar provimento a pretensão recursal e manter a sentença. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Indenização por dano moral. Uso do banheiro A necessária autorização da chefia para o uso do banheiro mostra-se, em muitos casos, razoável e adequada à organização empresarial, quando a equipe não pode ficar desfalcada do mínimo de trabalhadores disponíveis à atividade. A prova testemunhal, que se mostrou dividida, não evidenciou qualquer sorte de proibição de uso dos banheiros ou mesmo que fosse necessária autorização da chefia para tanto. E mesmo que houvesse alguma restrição à ida ao banheiro, é certo que a pausa poderia ocorrer em um outro momento, quando então poderia usar o banheiro. Dano moral algum ocorreu ou foi comprovado. Mantém-se a sentença. Integração do vale refeição O inconformismo do recorrente quanto ao indeferimento do pedido de integração do vale refeição não merece acolhida. Da análise da prova documental denota-se que o fornecimento de refeições pela reclamada foi feito de forma onerosa, com o desconto sob a rubrica "Vale refeição alimentação" do salário de seus empregados, conforme se vê nos recibos de pagamento juntados pela primeira reclamada. Assim que esse benefício não detinha a finalidade de contraprestação, ou seja, ele não foi pago pelo trabalho desempenhado pelo recorrente, mas manteve sempre o caráter de ressarcimento, isto é, de auxílio na alimentação, com a participação da empregada no custeio, apontando, assim, para a natureza indenizatória da parcela. Na mesma direção é o entendimento jurisprudencial atual do C. TST: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. É entendimento desta Corte que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, esta Corte também entende que, na hipótese em que o empregado contribui para o custeio do auxílio-alimentação, mediante descontos salariais, ainda que em percentual reduzido, a parcela não ostenta natureza salarial. No caso em tela, em que pese restar consignado no acórdão regional a coparticipação do empregado no custeio do auxílio-alimentação, o TRT de origem concluiu que tal fato não retira a natureza salarial da prestação. Contudo, conforme já mencionado, a jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que a ausência de gratuidade no fornecimento do auxílio-alimentação afasta a natureza salarial da parcela, de modo que merece reforma a decisão recorrida. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 20184-79.2017.5.04.0701 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. Configurada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. A alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 994-97.2017.5.17.0013 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019). A partir da vigência da Lei 13.467/2017 o art. 457, § 2.º, da CLT recebeu nova redação e passou a dispor que o auxílio alimentação "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", sobressaindo daí a sua natureza indenizatória. Mantido o julgado de primeiro grau, ainda que com outro fundamento. Honorários advocatícios contratuais Não são devidos honorários advocatícios contratuais, porque na Justiça do Trabalho, ainda vigora o jus postulandi previsto no art. 791 da CLT. A contratação de advogado particular é uma opção da parte e não importa na aplicação do art. 404 do Código Civil. Na mesma direção está a tese jurídica firmada no item 6 do Tema 3 no IRR-000341-06.2013.5.04.0011 pelo C. TST, revelando que mesmo antes do início da vigência da Lei 13.467/2017 não se mostravam devidos honorários contratuais, não havendo motivo para deferi-lo no presente caso ajuizado em época na qual encontra-se previsto o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT: São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70. Mantém-se. Honorários advocatícios sucumbenciais O percentual dos honorários sucumbenciais a cargo das reclamadas fixados em 5% sobre o valor da condenação, mostra-se adequado aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT, atendendo à complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono da parte contrária. Mantém-se. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e acolher a pretensão do recorrente, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados e acolhidos. Índice de correção monetária e juros de mora Tendo em vista o efeito vinculante do quanto foi decido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021 a respeito das questões envolvendo a aplicação dos juros de mora e da correção monetária aos créditos trabalhistas (art. 102, § 2º, da CF), tem-se que para o período anterior à distribuição da ação deverá ser utilizado como fator de atualização o IPCA-e e, após, tão somente a taxa SELIC. Como as normas referentes à correção monetária são de natureza processual, enquanto aquelas que regem os juros de mora têm natureza material, mas seu fato gerador se renova mês a mês, novas regras que porventura venham a surgir acerca dessas matérias poderão ser aplicadas de imediato. É nesse sentido que se encontram as decisões do TST (Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno) e do STJ (REsp n. 179.027, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 05/06/2001, DJ 07/10/2002). Logo, havendo alteração dos critérios para o cômputo dos juros de mora e da correção monetária, por lei ou modificação da decisão do STF, tais preceitos é que deverão ser observados a partir de então ou a contar de outro marco eventualmente ali estabelecido. Na fase pré-processual deverá ser observada a aplicação de juros, nos moldes do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, porque quando do julgamento da ADC 58 o C. STF não afastou a aplicação desse dispositivo. Aliás, foi expresso ao afirmar que "além da indexação [pelo IPCA-E na fase extrajudicial] serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Nessa direção também é o entendimento do C. TST, conforme a ementa a seguir: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ( "compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do referido dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora, pela TR acumulada, para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão de adoção apenas do IPCA-e, sem a incidência de juros pela TR na fase pré-judicial. Agravo desprovido, com aplicação de multa (Ag-RR-1021-91.2019.5.06.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/08/2021). Com efeito, não há se falar em indenização suplementar, porque tal se revelaria em descompasso ao fixado pela Suprema Corte. Reforma-se parcialmente a r. sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, com ressalva na fundamentação da Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez, CONHECER do Recurso Ordinário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para: a) nas questões envolvendo a aplicação dos juros de mora e da correção monetária aos créditos trabalhistas, ordenar que se observe, no período anterior à distribuição da ação, como fator de atualização, o IPCA-e acrescido de juros de mora pela TRD e, após, tão somente a taxa SELIC; b) afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados e acolhidos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Pereira De Almeida x Autoneum Brasil Texteis Acusticos Ltda

ID: 259804459

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-23.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-23.2025.5.02.0602 : GERSON PEREIRA DE ALMEIDA : AUTONEUM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-23.2025.5.02.0602 : GERSON PEREIRA DE ALMEIDA : AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba3b2e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. TUTELA ANTECIPADA Diante do narrado na exordial, bem como pela eventual controvérsia, o requerimento de tutela antecipada será apreciado quando da realização da audiência, oportunidade em que este Juízo terá novos elementos para firmar sua convicção. Rejeita-se, por ora. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/06/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041517415571600000396590452 53 ACT 2021 2022 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385335000000396589601 52 ACT 2022 2023 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385309500000396589598 51 ACT 2024 2025 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385272900000396589597 50 ACT 2023 2024 AUTONEUM BRASIL Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25041517385238300000396589595 49 27.01.2025- AGENDAMENTOS Documento Diverso 25041517385189600000396589593 48 27.01.2025- RELATÓRIO MEDICO Documento Diverso 25041517385115400000396589592 47 17.01.2025- RECEITA MEDICA Documento Diverso 25041517385060600000396589589 46 17.01.2025- RESUMO DE ALTA Documento Diverso 25041517385020100000396589588 45 17.01.2025- ORIENTAÇÕES DE ALTA Documento Diverso 25041517384943100000396589586 44 17.01.2025- ATESTADO MEDICO Documento Diverso 25041517384864200000396589581 43 17.12.2024- AVALIAÇÃO PRÉ- ANESTÉSICA Documento Diverso 25041517384813000000396589578 42 19.07.2024- RESSONÂNCIA DO OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517384638400000396589574 41 19.07.2024- RESSONÂNCIA DO OMBRO ESQUERDO Documento Diverso 25041517384580300000396589573 40 08.07.2024- RELATÓRIO MÉDICO Documento Diverso 25041517384518100000396589569 39 17.06.2024 - RELATORIO MÉDICO Documento Diverso 25041517384455700000396589564 38 20.05.2024 BOLETIM DE ATENDIMENTO Documento Diverso 25041517384375000000396589559 37 22.04.2024 FISIOTERAPIA Documento Diverso 25041517384254100000396589555 36 03.04.2024 FISIOTERAPIA Documento Diverso 25041517384218700000396589553 35 14.03.2024 RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO Documento Diverso 25041517384182100000396589552 34 14.03.2024 FISIOTERAPIA Documento Diverso 25041517384148000000396589548 33 19.02.2024 AGENDAMENTO MÉDICO Documento Diverso 25041517384118300000396589547 32 06.02.2024 RELATÓRIO AO INSS Documento Diverso 25041517384068300000396589546 31 05.02.2024 RELATÓRIO MÉDICO Documento Diverso 25041517384024500000396589545 30 05.02.2024 BOLETIM DE ATENDIMENTO Documento Diverso 25041517383948900000396589544 29 05.02.2024 AGENDAMENTO MÉDICO Documento Diverso 25041517383844400000396589542 28 26.01.2024 RESUMO DE ALTA MÉDICA Documento Diverso 25041517383794600000396589539 27 15.01.2024 RX OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517383715100000396589536 26 14.12.2023 AVALIAÇÃO PRÉ ANESTÉSICA Documento Diverso 25041517383659500000396589523 25 14.12.2023 AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA Documento Diverso 25041517383353600000396589513 24 11.12.2023 AGENDAMENTO CIRÚRGICO Documento Diverso 25041517383311500000396589511 23 15.09.2023 RM OMBRO ESQUERDO Documento Diverso 25041517382910900000396589499 22 30.08.2023 RELATÓRIO FISIOTERAPÊUTICO Documento Diverso 25041517382852300000396589495 21 21.08.2023 RELATÓRIO MÉDICO Documento Diverso 25041517382770000000396589494 20 21.08.2023 RECEITA MÉDICA Documento Diverso 25041517382703700000396589491 19 11.08.2023 RM OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517382653300000396589489 18 16.07.2023 USS OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517382584000000396589484 17 16.07.2023 RECEITA MÉDICA Documento Diverso 25041517382525600000396589481 16 16.07.2023 ENCAMINHAMENTO MÉDICO Documento Diverso 25041517382476600000396589477 15 16.07.2023 ATESTADO MÉDICO Atestado Médico 25041517382438500000396589476 14 01.10.2021 DECLARAÇÃO MÉDICA Documento Diverso 25041517382386000000396589473 13 22.07.2021 RELATORIO MEDICO Documento Diverso 25041517382342600000396589468 12 14.06.2021 RM OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517382254400000396589456 11 14.06.2021 RM MÃO DIREITA Documento Diverso 25041517382137000000396589444 10 14.06.2021 RM OMBRO ESQUERDO Documento Diverso 25041517382052300000396589438 09 21.02.2019 USS OMBRO DIREITO Documento Diverso 25041517381937700000396589434 08 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO Documento Diverso 25041517381892700000396589432 07 SOLICITAÇÃO DE EXAMES Documento Diverso 25041517381804800000396589426 06 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25041517381763100000396589423 05 DECLARAÇÃO AFASTAMENTO Documento Diverso 25041517381710100000396589422 04 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041517381659400000396589420 03 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041517381315900000396589406 02 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25041517381258200000396589402 01 PROCURAÇÃO Procuração 25041517381216000000396589399 Petição Inicial Petição Inicial 25041517302440500000396587232 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON PEREIRA DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000766-28.2020.8.11.0107

ID: 336492590

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-28.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000766-28.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APELADO: ZILMA BRANDI HOHLENVERGER DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos,… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000766-28.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APELADO: ZILMA BRANDI HOHLENVERGER DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Ubiratã, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da execução fiscal de origem, julgou extinto o processo, pelo fato de o valor objeto da ação não exceder a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a atrair a incidência do Tema nº 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. O apelante defende, em síntese, “que o Código Tributário do Município de Nova Ubiratã em seu art. 1º, estabeleceu como pequeno valor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Assevera que a autonomia constitucional confere ao ente federado, o direito de regulamentar os tributos e valores mínimos para a execução fiscal, respeitando o limite mínimo definido em legislação municipal. Diz que o valor do crédito em questão é superior ao mínimo estabelecido pela legislação municipal e, portanto, não se enquadra como “baixo valor” segundo a legislação local. Requer o provimento do recurso, para que seja reformado o ato sentencial e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da aplicação do Tema 1.184 do STF para execuções fiscais cujos valores do crédito tributário estejam abaixo do patamar estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas acima do limite mínimo definido por legislação municipal. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal pretende a quitação do crédito tributário no importe de R$ 7.050,17 (sete mil cinquenta reais e dezessete centavos), tendo o juízo de Primeiro Grau proferido sentença de extinção da ação, já que o crédito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, de repercussão geral, ao definir o Tema nº 1.184, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução n° 547/2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. O exame das disposições do Tema 1.184 do STF, notadamente o seu item 1, revela que a Suprema Corte priorizou a extinção de execuções fiscais de pequeno valor para melhorar a eficiência da administração pública, mas sem desconsiderar a competência de cada ente para definir esses parâmetros conforme suas realidades locais, em respeito ao artigo 18 da Constituição Federal. No caso, o Código Tributário do Município de Nova Ubiratã em seu art. 1º, estabeleceu como pequeno valor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Logo, pelo fato de o valor da presente execução R$ 7.050,17 (sete mil cinquenta reais e dezessete centavos) ultrapassar o limite definido pela norma municipal, o presente processo não se qualifica como de “baixo valor” para fins de extinção, de modo que há de se reconhecer o interesse de agir do ente público, a anular o ato sentencial e determinar o prosseguimento do feito. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF – DEFINIÇÃO DE MONTANTE DIVERSO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA – RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, bem como que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. Assim, existindo norma específica do município que defina um quantum diverso do previsto na Resolução n.º 547/2024, do CNJ, considerando a realidade local, será o valor definido pela lei municipal que prevalecerá. 3. Ausentes requisitos para a reconsideração da decisão monocrática, pois o recorrente se limitou a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, assim, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Agravo Interno nº 0019192-81.2010.8.11.0002, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgamento em 10 de setembro de 2024, publicado no DJE de 23 de setembro de 2024). [Destaquei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Preservação da autonomia do ente federado - Execução fiscal de origem que não pode ser reputada de baixo valor, conforme a Lei Municipal nº 2.785/10 - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento: 2061377-98.2024.8.26.0000, Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 19/3/2024, Data de Publicação: 19/3/2024). [Destaquei]. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, interposto pelo Município de Nova Ubiratã, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000766-28.2020.8.11.0107

ID: 336492591

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-28.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMA BRANDI HOHLENVERGER

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000766-28.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APELADO: ZILMA BRANDI HOHLENVERGER DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos,… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000766-28.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ APELADO: ZILMA BRANDI HOHLENVERGER DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Ubiratã, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da execução fiscal de origem, julgou extinto o processo, pelo fato de o valor objeto da ação não exceder a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a atrair a incidência do Tema nº 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. O apelante defende, em síntese, “que o Código Tributário do Município de Nova Ubiratã em seu art. 1º, estabeleceu como pequeno valor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Assevera que a autonomia constitucional confere ao ente federado, o direito de regulamentar os tributos e valores mínimos para a execução fiscal, respeitando o limite mínimo definido em legislação municipal. Diz que o valor do crédito em questão é superior ao mínimo estabelecido pela legislação municipal e, portanto, não se enquadra como “baixo valor” segundo a legislação local. Requer o provimento do recurso, para que seja reformado o ato sentencial e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da aplicação do Tema 1.184 do STF para execuções fiscais cujos valores do crédito tributário estejam abaixo do patamar estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas acima do limite mínimo definido por legislação municipal. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal pretende a quitação do crédito tributário no importe de R$ 7.050,17 (sete mil cinquenta reais e dezessete centavos), tendo o juízo de Primeiro Grau proferido sentença de extinção da ação, já que o crédito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, de repercussão geral, ao definir o Tema nº 1.184, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução n° 547/2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. O exame das disposições do Tema 1.184 do STF, notadamente o seu item 1, revela que a Suprema Corte priorizou a extinção de execuções fiscais de pequeno valor para melhorar a eficiência da administração pública, mas sem desconsiderar a competência de cada ente para definir esses parâmetros conforme suas realidades locais, em respeito ao artigo 18 da Constituição Federal. No caso, o Código Tributário do Município de Nova Ubiratã em seu art. 1º, estabeleceu como pequeno valor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Logo, pelo fato de o valor da presente execução R$ 7.050,17 (sete mil cinquenta reais e dezessete centavos) ultrapassar o limite definido pela norma municipal, o presente processo não se qualifica como de “baixo valor” para fins de extinção, de modo que há de se reconhecer o interesse de agir do ente público, a anular o ato sentencial e determinar o prosseguimento do feito. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF – DEFINIÇÃO DE MONTANTE DIVERSO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA – RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, bem como que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. Assim, existindo norma específica do município que defina um quantum diverso do previsto na Resolução n.º 547/2024, do CNJ, considerando a realidade local, será o valor definido pela lei municipal que prevalecerá. 3. Ausentes requisitos para a reconsideração da decisão monocrática, pois o recorrente se limitou a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, assim, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Agravo Interno nº 0019192-81.2010.8.11.0002, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgamento em 10 de setembro de 2024, publicado no DJE de 23 de setembro de 2024). [Destaquei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Preservação da autonomia do ente federado - Execução fiscal de origem que não pode ser reputada de baixo valor, conforme a Lei Municipal nº 2.785/10 - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP - 15ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento: 2061377-98.2024.8.26.0000, Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 19/3/2024, Data de Publicação: 19/3/2024). [Destaquei]. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, interposto pelo Município de Nova Ubiratã, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes