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Andre Marcondes Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 257201013

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-86.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA MARCIO TADEU PINTO CAPELA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ERIKA QUINTAS RODRIGUES

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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LILIAN KILL DAMY CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000770-86.2024.5.02.0443 : MARCIO TADEU PINTO CAPELA : PETROLEO BRASILEIRO S A PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000770-86.2024.5.02.0443 : MARCIO TADEU PINTO CAPELA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1957b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000770-86.2024.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h01, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MARCIO TADEU PINTO CAPELA Reclamada: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MARCIO TADEU PINTO CAPELA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Rejeito, de plano, o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, posto que os regimes de revezamento em turnos de 8h e 12h estão devidamente amparados pela Lei 5.811/72 e nos Acordos Coletivos. Ressalto que os regimes adotados nos acordos coletivos estabelecem proporções de dias de trabalho/folga mais benéficas do que as estipuladas na Lei dos Petroleiros, não ultrapassando, na média, os limites constitucionais. Diante de tal panorama e considerando que há previsão constitucional autorizando a flexibilização da jornada em turno ininterrupto de revezamento mediante negociação coletiva (art. 7°, XIV, CF), assim como o decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, prevalece a jornada autorizada nas normas coletivas, ainda que demonstrada a prestação habitual de horas extras. Nesse sentido, cito: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Realmente: " O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade ". (RESP nº 1.476.596/MG - Relator Ministro Luís Roberto Barroso - DJ 18/04/2020). Nesse contexto, conforme assentado na decisão agravada, em que pese a prestação de horas extras habituais, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. 7°, XIII, CF) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Portanto, afigura-se correta a decisão agravada. Agravo não provido. (RRAg - 0000306-92.2023.5.08.0202, 5ª Turma, Relator Breno Medeiros, Julgamento: 16/10/2024, Publicação: 28/10/2024). Quanto ao sistema de compensação praticado pela reclamada no período de 04/07/2019 (marco inicial da prescrição) até 31/08/2019, este também encontra respaldo em negociação coletiva (Cláusulas 54ª e seguintes do ACT 2017/2019), não havendo que falar em invalidade com suporte na Súmula 85 do TST, inaplicável na hipótese. Registro, por oportuno, que o banco de horas a partir do ACT 2019/2020 e mantido nos acordos posteriores, não exclui os empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, como alegado na inicial, ficando também rejeitado o pedido de nulidade por esse fundamento. Declaro, pois, a validade de ambos os sistemas utilizados pela reclamada. Uma vez validados os sistemas de compensação/banco de horas instituídos por norma coletiva, também não há nulidade a ser declarada quanto às prorrogações de jornada em ambiente insalubre. Inteligência do art. 611-A, XIII, da CLT. Por tais motivos, deixo de acolher as conclusões do laudo pericial produzido. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). No mais, não há controvérsia quanto à validade das anotações efetuadas nos controles de frequência, de modo que servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal quadro, caberia ao reclamante apontar eventuais diferenças pelo cotejo dos controles com os recibos de pagamento, inclusive em relação a eventuais incorreções de compensações, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque as diferenças apontadas em réplica, não consideraram as especifidades dos ACTs aplicáveis ao caso, em especial a validade do regime de compensação anterior a 01/09/2019, o pagamento de trocas de turno por média (e não minuto a minuto como apontado) e os ajustes do Saldo de Acúmulo de Folgas e de Horas para Compensação previstos na Cláusula 8ª do ACT 2023/2025. Diante o exposto, deixo de acolher as diferenças apontadas e julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e correlatos. INTERVALO INTRAJORNADA: É incontroverso que o reclamante sempre recebeu o pagamento da indenização do intervalo na proporção de 39% do valor do salário básico do reclamante por força de norma coletiva, mediante do pagamento do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), independentemente de ter havido, ou não, a supressão do intervalo, norma mais benéfica, portanto, que a prevista na legislação especial (artigo 3º, II, da Lei nº 5.811/72). Diante o exposto, rejeito a pretensão. INTERVALO INTERJORNADA - DOBRAS DE TURNO: A realização de dobras de turnos também é incontroversa. Registro, por oportuno, ser pacífica a jurisprudência do TST no sentido de ser aplicável aos petroleiros as disposições contidas nos artigos 66 e 67 da CLT (já que a Lei 5811/72 é silente neste aspecto). Contudo, tal disposição não se aplica às dobras de turno, pois em tais ocasiões o autor permanece em seu posto de trabalho, sem interrupção, já sendo remunerado com o adicional normativo pelo elastecimento da jornada, não ocorrendo inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas distintas. Contudo, no caso específico dos autos, foram apontados, por amostragem, algumas oportunidades em que o intervalo de 11 horas entre as jornadas não foi respeitado, subsistindo, pois, diferenças em favor do reclamante. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo interjornada, verba de natureza indenizatória. FERIADOS: Em que pesem os judiciosos argumentos da reclamada, é certo que a Cláusula 13ª do ACT 2017/2019 assegurou o pagamento das horas trabalhadas nos feriados como extraordinárias e ainda acrescidas do adicional de 100%, ou seja, em condição mais benéfica do que o disposto na Lei 5.811/72. Assim, considerando que a reclamada confessou em defesa ter quitado somente o adicional de 100%, subsistem diferenças em favor do reclamante. Já em relação ao período de 01/09/2019 em diante, a razão está com a ré. A partir do ACT 2019/2020, houve alteração do pactuado para estabelecer que o labor em feriados seja remunerado apenas com acréscimo de 50%, deixando, assim, de prever o pagamento dos feriados como horas extraordinárias, passando o reclamante a ter direito a quitação de forma simples mais o adicional e não em dobro mais o adicional, como pretendido na inicial. Diante o exposto, julgo procedente em parte o pedido de letra "h" para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras pelo trabalho em feriados no período de 04/07/2019 até 31/08/2019, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias+1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. Para a apuração deverá ser observado: a evolução salarial do reclamante, os feriados efetivamente quitados nos holerites, o divisor 168, a incidência da Súmula 264 do TST; aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. FOLGAS SUPRIMIDAS: O autor equiparou, de forma equivocada, folgas compensatórias com repouso remunerado. Portanto, na forma como postulado na inicial, o que pretende o reclamante, a bem da verdade, é o pagamento de extraordinárias de dias já compensados como folgas, o que é indevido. Nesse sentido é a Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se se há equiparação entre as folgas previstas na Lei n. 5.811/72 e o repouso semanal remunerado, previsto na Lei n. 605/49, para fins de cálculo dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas. Os repousos concedidos aos trabalhadores submetidos a turnos de revezamento equivalem a folgas compensatórias a que se sujeitam os empregados, ante as especificidades que regem a jornada dos petroleiros, constantes da Lei 5.811/72. Tais folgas, todavia, não equivalem ao repouso semanal remunerado de que trata o artigo 7º, XV, e a Lei 605/49.Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1891-63.2012.5.01.0202, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. PETROLEIROS. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO REPOUSO SEMANAL REFLEXOS DAS HORAS REMUNERADO. EXTRAS HABITUAIS. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Regional reformou a sentença para deferir ao autor, empregado petroleiro, os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, por entender que, nos termos da Súmula nº 172 do TST, " não se pode afastar o reflexo das horas extras sobre os repousos previstos no inciso "V" do art. 3º da lei 5.811/72 e da cláusula 104ª do acordo coletivo ". Todavia, a decisão regional merece reparos, pois a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que as folgas concedidas aos petroleiros, a cada três turnos de trabalho, em razão do labor em turnos ininterruptos de revezamento, por força da Lei nº 5.811 /72 e de norma coletiva da categoria profissional, não consistem em repouso semanal remunerado propriamente dito, previsto na Lei nº 605/49, mas sim dia útil não trabalhado. Com efeito, não são devidos os reflexos de horas extras sobre os intervalos de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho concedidos como folga compensatória pelo labor em turno ininterrupto de revezamento, porquanto inaplicáveis a Lei nº 605/49 e a Súmula nº 172 do TST (precedentes). Dessa forma, o Regional, ao deferir ao autor, empregado petroleiro, os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, violou o art. 7º da Lei nº 5.811 /72. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12443- 41.2013.5.01.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). (sem grifos no original). Diante o exposto, julgo improcedente o pedido de letra "k" da inicial. INTEGRAÇÕES DO ATS: Considerando que as normas coletivas (cláusula 5ª, §6º, do ACT 2017/2019; e Cláusulas 4ª, §6º, dos ACT 2019/2020 e 2020/2022) estipulam expressamente que o ATN será calculado sobre o salário básico, acrescido do adicional de periculosidade, sem a inclusão de outros, rejeito os pedidos de letras "i" e "j" do rol postulatório. Nesse sentido, cito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que, não obstante o Adicional por Tempo de Serviço – ATS - possua natureza salarial, de acordo com o previsto na Súmula n.º 203 do TST, não deve integrar parcelas criadas por norma coletiva quando esta lhes fixa como base de cálculo apenas o salário-base. Isso porque a negociação coletiva deve ser prestigiada, sob pena de violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100326-14.2021.5.01.0281, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2024). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PETROLEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não há como prosperar a pretensão autoral de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno, devendo prevalecer as disposições do instrumento coletivo, validamente firmado, que prevê o adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre o salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, totalizando 26% do salário básico, conferindo-se pleno reconhecimento às convenções e acordos coletivos de trabalho, na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição da Republica de 1988. Recurso ordinário a que se dá provimento. I “. (TRT-1 - ROT: 01003261420215010281 RJ, Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Data de Julgamento: 25/01/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 28/01/2022)”. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR: A questão afeta à correção monetária sobre os créditos trabalhistas foi pacificada pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, não existindo nenhuma garantia de utilização de índice que privilegie o trabalhador. Deste modo, indefiro o pedido de indenização suplementar, pois implicaria afastamento das decisões proferidas pelo STF, de efeito vinculante e aplicação imediata. Nesse sentido, cito: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO (…) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESPÓLIO DE VICENTE JOSE DOS SANTOS E OUTROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional, em juízo positivo de retratação, adequou a decisão quanto ao índice de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas à decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59. A Corte Regional ainda rejeitou o pleito dos exequentes para o recebimento de indenização suplementar com base no art. 404, parágrafo único, do CCB, formulada sob o argumento de se tratar a referida decisão do STF de fato superveniente, além de que a SELIC não atualiza o crédito trabalhista de acordo com a inflação. O fundamento do Regional foi no sentido de que "O eventual deferimento da indenização pretendida tornaria inócuo o juízo positivo de retratação ora realizado. Evidencia-se, no pedido de pagamento de indenização suplementar, a tentativa da exequente de burlar, por via oblíqua, as teses fixadas pelo STF." No caso, tendo o Regional adequado a sua decisão em juízo de retratação à decisão do STF, no sentido de considerar a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e a partir da citação, a taxa Selic, não há que se falar em violação do art. 5º, II e XX, da Constituição Federal. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas que se aplicam à indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. No caso dos autos , a decisão do Regional que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, rechaçando a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, obedeceu à sua modulação e os limites nela traçados, atentou para a eficácia erga omnis e o efeito vinculante daquela decisão, não se havendo cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação à Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Saliente-se, ademais, que eventual violação ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal, em face da não aplicação da indenização pleiteada (art. 404, parágrafo único do CCB) demandaria a interpretação da legislação ordinária, em descompasso com a exigência do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-11008-96.2019.5.03.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/09/2021). Rejeito, pois, a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: Não foram constatadas irregularidades passíveis de expedição de ofícios denunciadores. III - DISPOSITIVO: Diante o exposto, pronuncio a prescrição das parcelas de natureza pecuniárias anteriores a 04/07/2019 e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO TADEU PINTO CAPELA contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para condenar a reclamada, ao pagamento de ao pagamento das seguintes verbas: Diferenças de horas extras pelo trabalho em feriados no período de 04/07/2019 até 31/08/2019 e reflexos; Indenização pela supressão do intervalo interjornada; Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono da reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar na liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora, deixando de ser aplicável percentual de juros de 1% ao mês. Liquidação por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título deferidos nesta decisão, observando-se quanto às horas extras a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Andre Marcondes Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 257201015

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-86.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA MARCIO TADEU PINTO CAPELA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ERIKA QUINTAS RODRIGUES

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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LILIAN KILL DAMY CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000770-86.2024.5.02.0443 : MARCIO TADEU PINTO CAPELA : PETROLEO BRASILEIRO S A PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000770-86.2024.5.02.0443 : MARCIO TADEU PINTO CAPELA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1957b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000770-86.2024.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h01, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MARCIO TADEU PINTO CAPELA Reclamada: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MARCIO TADEU PINTO CAPELA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Rejeito, de plano, o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, posto que os regimes de revezamento em turnos de 8h e 12h estão devidamente amparados pela Lei 5.811/72 e nos Acordos Coletivos. Ressalto que os regimes adotados nos acordos coletivos estabelecem proporções de dias de trabalho/folga mais benéficas do que as estipuladas na Lei dos Petroleiros, não ultrapassando, na média, os limites constitucionais. Diante de tal panorama e considerando que há previsão constitucional autorizando a flexibilização da jornada em turno ininterrupto de revezamento mediante negociação coletiva (art. 7°, XIV, CF), assim como o decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, prevalece a jornada autorizada nas normas coletivas, ainda que demonstrada a prestação habitual de horas extras. Nesse sentido, cito: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Realmente: " O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade ". (RESP nº 1.476.596/MG - Relator Ministro Luís Roberto Barroso - DJ 18/04/2020). Nesse contexto, conforme assentado na decisão agravada, em que pese a prestação de horas extras habituais, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. 7°, XIII, CF) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Portanto, afigura-se correta a decisão agravada. Agravo não provido. (RRAg - 0000306-92.2023.5.08.0202, 5ª Turma, Relator Breno Medeiros, Julgamento: 16/10/2024, Publicação: 28/10/2024). Quanto ao sistema de compensação praticado pela reclamada no período de 04/07/2019 (marco inicial da prescrição) até 31/08/2019, este também encontra respaldo em negociação coletiva (Cláusulas 54ª e seguintes do ACT 2017/2019), não havendo que falar em invalidade com suporte na Súmula 85 do TST, inaplicável na hipótese. Registro, por oportuno, que o banco de horas a partir do ACT 2019/2020 e mantido nos acordos posteriores, não exclui os empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, como alegado na inicial, ficando também rejeitado o pedido de nulidade por esse fundamento. Declaro, pois, a validade de ambos os sistemas utilizados pela reclamada. Uma vez validados os sistemas de compensação/banco de horas instituídos por norma coletiva, também não há nulidade a ser declarada quanto às prorrogações de jornada em ambiente insalubre. Inteligência do art. 611-A, XIII, da CLT. Por tais motivos, deixo de acolher as conclusões do laudo pericial produzido. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). No mais, não há controvérsia quanto à validade das anotações efetuadas nos controles de frequência, de modo que servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal quadro, caberia ao reclamante apontar eventuais diferenças pelo cotejo dos controles com os recibos de pagamento, inclusive em relação a eventuais incorreções de compensações, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque as diferenças apontadas em réplica, não consideraram as especifidades dos ACTs aplicáveis ao caso, em especial a validade do regime de compensação anterior a 01/09/2019, o pagamento de trocas de turno por média (e não minuto a minuto como apontado) e os ajustes do Saldo de Acúmulo de Folgas e de Horas para Compensação previstos na Cláusula 8ª do ACT 2023/2025. Diante o exposto, deixo de acolher as diferenças apontadas e julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e correlatos. INTERVALO INTRAJORNADA: É incontroverso que o reclamante sempre recebeu o pagamento da indenização do intervalo na proporção de 39% do valor do salário básico do reclamante por força de norma coletiva, mediante do pagamento do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), independentemente de ter havido, ou não, a supressão do intervalo, norma mais benéfica, portanto, que a prevista na legislação especial (artigo 3º, II, da Lei nº 5.811/72). Diante o exposto, rejeito a pretensão. INTERVALO INTERJORNADA - DOBRAS DE TURNO: A realização de dobras de turnos também é incontroversa. Registro, por oportuno, ser pacífica a jurisprudência do TST no sentido de ser aplicável aos petroleiros as disposições contidas nos artigos 66 e 67 da CLT (já que a Lei 5811/72 é silente neste aspecto). Contudo, tal disposição não se aplica às dobras de turno, pois em tais ocasiões o autor permanece em seu posto de trabalho, sem interrupção, já sendo remunerado com o adicional normativo pelo elastecimento da jornada, não ocorrendo inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas distintas. Contudo, no caso específico dos autos, foram apontados, por amostragem, algumas oportunidades em que o intervalo de 11 horas entre as jornadas não foi respeitado, subsistindo, pois, diferenças em favor do reclamante. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo interjornada, verba de natureza indenizatória. FERIADOS: Em que pesem os judiciosos argumentos da reclamada, é certo que a Cláusula 13ª do ACT 2017/2019 assegurou o pagamento das horas trabalhadas nos feriados como extraordinárias e ainda acrescidas do adicional de 100%, ou seja, em condição mais benéfica do que o disposto na Lei 5.811/72. Assim, considerando que a reclamada confessou em defesa ter quitado somente o adicional de 100%, subsistem diferenças em favor do reclamante. Já em relação ao período de 01/09/2019 em diante, a razão está com a ré. A partir do ACT 2019/2020, houve alteração do pactuado para estabelecer que o labor em feriados seja remunerado apenas com acréscimo de 50%, deixando, assim, de prever o pagamento dos feriados como horas extraordinárias, passando o reclamante a ter direito a quitação de forma simples mais o adicional e não em dobro mais o adicional, como pretendido na inicial. Diante o exposto, julgo procedente em parte o pedido de letra "h" para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras pelo trabalho em feriados no período de 04/07/2019 até 31/08/2019, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias+1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. Para a apuração deverá ser observado: a evolução salarial do reclamante, os feriados efetivamente quitados nos holerites, o divisor 168, a incidência da Súmula 264 do TST; aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. FOLGAS SUPRIMIDAS: O autor equiparou, de forma equivocada, folgas compensatórias com repouso remunerado. Portanto, na forma como postulado na inicial, o que pretende o reclamante, a bem da verdade, é o pagamento de extraordinárias de dias já compensados como folgas, o que é indevido. Nesse sentido é a Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se se há equiparação entre as folgas previstas na Lei n. 5.811/72 e o repouso semanal remunerado, previsto na Lei n. 605/49, para fins de cálculo dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas. Os repousos concedidos aos trabalhadores submetidos a turnos de revezamento equivalem a folgas compensatórias a que se sujeitam os empregados, ante as especificidades que regem a jornada dos petroleiros, constantes da Lei 5.811/72. Tais folgas, todavia, não equivalem ao repouso semanal remunerado de que trata o artigo 7º, XV, e a Lei 605/49.Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1891-63.2012.5.01.0202, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. PETROLEIROS. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO REPOUSO SEMANAL REFLEXOS DAS HORAS REMUNERADO. EXTRAS HABITUAIS. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Regional reformou a sentença para deferir ao autor, empregado petroleiro, os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, por entender que, nos termos da Súmula nº 172 do TST, " não se pode afastar o reflexo das horas extras sobre os repousos previstos no inciso "V" do art. 3º da lei 5.811/72 e da cláusula 104ª do acordo coletivo ". Todavia, a decisão regional merece reparos, pois a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que as folgas concedidas aos petroleiros, a cada três turnos de trabalho, em razão do labor em turnos ininterruptos de revezamento, por força da Lei nº 5.811 /72 e de norma coletiva da categoria profissional, não consistem em repouso semanal remunerado propriamente dito, previsto na Lei nº 605/49, mas sim dia útil não trabalhado. Com efeito, não são devidos os reflexos de horas extras sobre os intervalos de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho concedidos como folga compensatória pelo labor em turno ininterrupto de revezamento, porquanto inaplicáveis a Lei nº 605/49 e a Súmula nº 172 do TST (precedentes). Dessa forma, o Regional, ao deferir ao autor, empregado petroleiro, os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, violou o art. 7º da Lei nº 5.811 /72. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12443- 41.2013.5.01.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). (sem grifos no original). Diante o exposto, julgo improcedente o pedido de letra "k" da inicial. INTEGRAÇÕES DO ATS: Considerando que as normas coletivas (cláusula 5ª, §6º, do ACT 2017/2019; e Cláusulas 4ª, §6º, dos ACT 2019/2020 e 2020/2022) estipulam expressamente que o ATN será calculado sobre o salário básico, acrescido do adicional de periculosidade, sem a inclusão de outros, rejeito os pedidos de letras "i" e "j" do rol postulatório. Nesse sentido, cito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que, não obstante o Adicional por Tempo de Serviço – ATS - possua natureza salarial, de acordo com o previsto na Súmula n.º 203 do TST, não deve integrar parcelas criadas por norma coletiva quando esta lhes fixa como base de cálculo apenas o salário-base. Isso porque a negociação coletiva deve ser prestigiada, sob pena de violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100326-14.2021.5.01.0281, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2024). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PETROLEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não há como prosperar a pretensão autoral de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno, devendo prevalecer as disposições do instrumento coletivo, validamente firmado, que prevê o adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre o salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, totalizando 26% do salário básico, conferindo-se pleno reconhecimento às convenções e acordos coletivos de trabalho, na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição da Republica de 1988. Recurso ordinário a que se dá provimento. I “. (TRT-1 - ROT: 01003261420215010281 RJ, Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Data de Julgamento: 25/01/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 28/01/2022)”. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR: A questão afeta à correção monetária sobre os créditos trabalhistas foi pacificada pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, não existindo nenhuma garantia de utilização de índice que privilegie o trabalhador. Deste modo, indefiro o pedido de indenização suplementar, pois implicaria afastamento das decisões proferidas pelo STF, de efeito vinculante e aplicação imediata. Nesse sentido, cito: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO (…) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESPÓLIO DE VICENTE JOSE DOS SANTOS E OUTROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional, em juízo positivo de retratação, adequou a decisão quanto ao índice de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas à decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59. A Corte Regional ainda rejeitou o pleito dos exequentes para o recebimento de indenização suplementar com base no art. 404, parágrafo único, do CCB, formulada sob o argumento de se tratar a referida decisão do STF de fato superveniente, além de que a SELIC não atualiza o crédito trabalhista de acordo com a inflação. O fundamento do Regional foi no sentido de que "O eventual deferimento da indenização pretendida tornaria inócuo o juízo positivo de retratação ora realizado. Evidencia-se, no pedido de pagamento de indenização suplementar, a tentativa da exequente de burlar, por via oblíqua, as teses fixadas pelo STF." No caso, tendo o Regional adequado a sua decisão em juízo de retratação à decisão do STF, no sentido de considerar a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e a partir da citação, a taxa Selic, não há que se falar em violação do art. 5º, II e XX, da Constituição Federal. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas que se aplicam à indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. No caso dos autos , a decisão do Regional que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, rechaçando a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, obedeceu à sua modulação e os limites nela traçados, atentou para a eficácia erga omnis e o efeito vinculante daquela decisão, não se havendo cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação à Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Saliente-se, ademais, que eventual violação ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal, em face da não aplicação da indenização pleiteada (art. 404, parágrafo único do CCB) demandaria a interpretação da legislação ordinária, em descompasso com a exigência do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-11008-96.2019.5.03.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/09/2021). Rejeito, pois, a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: Não foram constatadas irregularidades passíveis de expedição de ofícios denunciadores. III - DISPOSITIVO: Diante o exposto, pronuncio a prescrição das parcelas de natureza pecuniárias anteriores a 04/07/2019 e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO TADEU PINTO CAPELA contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para condenar a reclamada, ao pagamento de ao pagamento das seguintes verbas: Diferenças de horas extras pelo trabalho em feriados no período de 04/07/2019 até 31/08/2019 e reflexos; Indenização pela supressão do intervalo interjornada; Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono da reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar na liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora, deixando de ser aplicável percentual de juros de 1% ao mês. Liquidação por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título deferidos nesta decisão, observando-se quanto às horas extras a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO TADEU PINTO CAPELA

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Leonardo Pereira Dos Santos x Andra S A Electric Solutions

ID: 342731438

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000422-94.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS

Notificação

Advogados:

REINALDO JACOB

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MARIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000422-94.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000422-94.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 411e732 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS em face de ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 18/12/2023 a 27/01/2025, tendo recebido como último salário a quantia mensal de R$ 2.227,82. Postula reversão da justa causa aplicada; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; adicional de insalubridade; entrega de PPP; diferenças salariais em razão de acúmulo de funções; indenizações por danos morais em razão dos fatos noticiados. E pede expedição de ofícios. Foi dado à causa o valor de R$ 60.721,00. A reclamada apresentou defesa escrita. Às fls. 258 dos autos, o reclamante renunciou ao pedido de adicional de insalubridade, o que restou homologado pelo Juízo. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA A justa causa, como penalidade máxima trabalhista, que retira do empregado direito a verbas rescisórias, bem como ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro desemprego, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (conforme artigo 818, II, da CLT). E, no caso dos autos, vejo que a reclamada fez tal prova. A única testemunha ouvida afirmou que “conhecia o reclamante; que o motivo de sua dispensa foi o dano a um material devolvido por cliente; que o cliente recusou o material porque demorou a vir de Joinville para São Paulo; que o material estava em “perfeito estado”; que o depoente ficou sabendo da questão da dispensa do reclamante porque o cliente entrou em contato para saber porque o material ainda não tinha entrado em sistema para que fosse devolvido para Joinville e assim fosse abatido o valor de sua nota fiscal; que o depoente não localizou o material; que quando foi ao estoque achou apenas uma das peças; que outro empregado informou a data em que haviam chegado as peças momento em que o depoente foi assistir as filmagens dessa data; que aí verificou que o material chegou e foi encaminhado ao estoque; que após isso o material foi avariado pelo reclamante; perguntado se sabia se o material já estava avariado, respondeu que se o material chega ao estoque avariado o empregado tem o dever de registrar isso e devolver o material para a transportadora; que se foi recebido, não tinha avarias; que mesmo que o material tivesse sido recebido, o empregado deveria registrar para que se acionasse a transportadora; que só viu as filmagens após o retorno de suas férias, pois quando o material chegou estava de férias” (sublinhei). Assim, reconheço provada a falta disciplinar trabalhista praticada pelo reclamante, bem como a imediatidade na aplicação da justa causa (considerando que a pessoa responsável pela apuração estava em férias quando do ocorrido e após a sua chegada o procedimento foi finalizado). Quanto à proporcionalidade da falta cometida e da correspondente punição aplicada, entendo que também se encontra presente, tendo em vista que, se a falta é grave o suficiente, quebra-se a confiança que deve existir entre empregador e empregado, sendo possível o término do contrato de trabalho mediante a dispensa por justa causa, independente da aplicação de penalidades anteriores. Dessa forma, prevalece a justa causa aplicada, não havendo falar em condenação da reclamada em pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, nem de multa de 40% de FGTS, tampouco em entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Quanto às verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa, a reclamada trouxe aos autos TRCT com a discriminação das verbas, sendo que o reclamante não impugnou referido documento, razão pela qual não cabe falar em inadimplência de verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa. Não há falar em direito a férias proporcionais diante da justa causa mantida, conforme entendimento pacificado pelo C. TST, ao qual se filia este magistrado, por disciplina judiciária (Súmula 171 do TST). Nesse sentido: TST; Processo: RR - 807-44.2014.5.04.0373 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016. Por todo o exposto e nos termos desta fundamentação, julgo improcedentes os pedidos em referência. DIFERENÇAS DE FGTS O C. TST pacificou entendimento no sentido de que “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)” (Súmula 461 do TST). No caso dos autos, vejo que a reclamada juntou o extrato da conta vinculada do reclamante, às fls. 182 dos autos, em que constam os depósitos de FGTS do período do contrato de trabalho, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. Assim, caberia ao reclamante apontar diferenças eventualmente devidas, o que não ocorreu, mesmo que lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto. As diferenças de FGTS acessórias de pedido principal serão analisadas (ou prejudicadas) no respectivo tópico desta sentença que julgar o pedido principal. Assim, não havendo o que ser deferido no presente tópico, julgo improcedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da primeira audiência, indefiro o pedido da multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), razão pela qual concluo que o pagamento das verbas reconhecidas como devidas pela reclamada à época da rescisão contratual foi feito no prazo legal. Pelo exposto, indefiro o pedido. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES De acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, considera-se que o empregado foi contratado para exercer na empresa todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal. Não foi informada a existência de previsão em norma coletiva prevendo pagamento adicional por acúmulo de funções. Assim, não havendo previsão legal, nem tampouco previsão em norma coletiva ou norma interna da empresa, não há falar em direito a diferenças salariais por acúmulo de funções. Veja-se: Desvio de função. Ausência de previsão legal. Não há previsão legal para a condenação do empregador no pagamento de adicional por acúmulo/desvio de função. O art. 460 da CLT trata de hipóteses diversas (não contratação de salário e/ou ausência de prova do valor contratado). O salário é cláusula contratual, de livre estipulação das partes. Respeitado o mínimo legal (art. 7º, IV, CF) ou o piso da categoria (idem, XXVI) e não sendo a hipótese de discriminação (art. 461, CLT) e nem de aplicação de norma interna do empregador (Plano de cargos de salários, Quadro de Carreira, etc - art. 444, CLT), não pode o Poder Judiciário fixar salário "justo" ou "compatível" com a função exercida. TRT DA 2ª REGIÃO; TIPO: RECURSO ORDINÁRIO; DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2014; ACÓRDÃO Nº: 20141107981; PROCESSO Nº: 00003822620135020464 A28 ANO: 2014 TURMA: 6ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2014. (Destaquei em negrito) Pelo exposto, julgo improcedente. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS Os requisitos da responsabilidade civil da empresa consistem em dano, culpa do ofensor e nexo causal. Tendo o reclamante alegado que sofreu um dano moral causado pela reclamada, atraiu para si o ônus de provar a presença dos mencionados requisitos da responsabilidade civil, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não foram produzidas provas contundentes nesse sentido. Assim, julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 33), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, o reclamante fica isento do recolhimento de custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de má-fé, na visão deste Juízo acerca da forma como a jurisprudência trabalhista vê a questão (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000770-32.2023.5.02.0052; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI), as partes se valeram do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da CF), sem prova de que tenham praticado ato que possa ser efetivamente enquadrado no artigo 793-B da CLT. A ação foi proposta, contestada, e os pleitos e requerimentos apreciados com base nas provas dos autos e ônus de prova (artigo 818 da CLT). Assim, nada a deferir. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nenhuma irregularidade foi reconhecida nesta sentença. Assim, indefiro. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS em face de ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS. Concedo ao reclamante a justiça gratuita. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.214,42 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 60.721,00), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS

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Leonardo Pereira Dos Santos x Andra S A Electric Solutions

ID: 342731440

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000422-94.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS

Notificação

Advogados:

REINALDO JACOB

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MARIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000422-94.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000422-94.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 411e732 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS em face de ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 18/12/2023 a 27/01/2025, tendo recebido como último salário a quantia mensal de R$ 2.227,82. Postula reversão da justa causa aplicada; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; adicional de insalubridade; entrega de PPP; diferenças salariais em razão de acúmulo de funções; indenizações por danos morais em razão dos fatos noticiados. E pede expedição de ofícios. Foi dado à causa o valor de R$ 60.721,00. A reclamada apresentou defesa escrita. Às fls. 258 dos autos, o reclamante renunciou ao pedido de adicional de insalubridade, o que restou homologado pelo Juízo. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA A justa causa, como penalidade máxima trabalhista, que retira do empregado direito a verbas rescisórias, bem como ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro desemprego, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (conforme artigo 818, II, da CLT). E, no caso dos autos, vejo que a reclamada fez tal prova. A única testemunha ouvida afirmou que “conhecia o reclamante; que o motivo de sua dispensa foi o dano a um material devolvido por cliente; que o cliente recusou o material porque demorou a vir de Joinville para São Paulo; que o material estava em “perfeito estado”; que o depoente ficou sabendo da questão da dispensa do reclamante porque o cliente entrou em contato para saber porque o material ainda não tinha entrado em sistema para que fosse devolvido para Joinville e assim fosse abatido o valor de sua nota fiscal; que o depoente não localizou o material; que quando foi ao estoque achou apenas uma das peças; que outro empregado informou a data em que haviam chegado as peças momento em que o depoente foi assistir as filmagens dessa data; que aí verificou que o material chegou e foi encaminhado ao estoque; que após isso o material foi avariado pelo reclamante; perguntado se sabia se o material já estava avariado, respondeu que se o material chega ao estoque avariado o empregado tem o dever de registrar isso e devolver o material para a transportadora; que se foi recebido, não tinha avarias; que mesmo que o material tivesse sido recebido, o empregado deveria registrar para que se acionasse a transportadora; que só viu as filmagens após o retorno de suas férias, pois quando o material chegou estava de férias” (sublinhei). Assim, reconheço provada a falta disciplinar trabalhista praticada pelo reclamante, bem como a imediatidade na aplicação da justa causa (considerando que a pessoa responsável pela apuração estava em férias quando do ocorrido e após a sua chegada o procedimento foi finalizado). Quanto à proporcionalidade da falta cometida e da correspondente punição aplicada, entendo que também se encontra presente, tendo em vista que, se a falta é grave o suficiente, quebra-se a confiança que deve existir entre empregador e empregado, sendo possível o término do contrato de trabalho mediante a dispensa por justa causa, independente da aplicação de penalidades anteriores. Dessa forma, prevalece a justa causa aplicada, não havendo falar em condenação da reclamada em pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, nem de multa de 40% de FGTS, tampouco em entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Quanto às verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa, a reclamada trouxe aos autos TRCT com a discriminação das verbas, sendo que o reclamante não impugnou referido documento, razão pela qual não cabe falar em inadimplência de verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa. Não há falar em direito a férias proporcionais diante da justa causa mantida, conforme entendimento pacificado pelo C. TST, ao qual se filia este magistrado, por disciplina judiciária (Súmula 171 do TST). Nesse sentido: TST; Processo: RR - 807-44.2014.5.04.0373 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016. Por todo o exposto e nos termos desta fundamentação, julgo improcedentes os pedidos em referência. DIFERENÇAS DE FGTS O C. TST pacificou entendimento no sentido de que “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)” (Súmula 461 do TST). No caso dos autos, vejo que a reclamada juntou o extrato da conta vinculada do reclamante, às fls. 182 dos autos, em que constam os depósitos de FGTS do período do contrato de trabalho, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. Assim, caberia ao reclamante apontar diferenças eventualmente devidas, o que não ocorreu, mesmo que lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto. As diferenças de FGTS acessórias de pedido principal serão analisadas (ou prejudicadas) no respectivo tópico desta sentença que julgar o pedido principal. Assim, não havendo o que ser deferido no presente tópico, julgo improcedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da primeira audiência, indefiro o pedido da multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), razão pela qual concluo que o pagamento das verbas reconhecidas como devidas pela reclamada à época da rescisão contratual foi feito no prazo legal. Pelo exposto, indefiro o pedido. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES De acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, considera-se que o empregado foi contratado para exercer na empresa todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal. Não foi informada a existência de previsão em norma coletiva prevendo pagamento adicional por acúmulo de funções. Assim, não havendo previsão legal, nem tampouco previsão em norma coletiva ou norma interna da empresa, não há falar em direito a diferenças salariais por acúmulo de funções. Veja-se: Desvio de função. Ausência de previsão legal. Não há previsão legal para a condenação do empregador no pagamento de adicional por acúmulo/desvio de função. O art. 460 da CLT trata de hipóteses diversas (não contratação de salário e/ou ausência de prova do valor contratado). O salário é cláusula contratual, de livre estipulação das partes. Respeitado o mínimo legal (art. 7º, IV, CF) ou o piso da categoria (idem, XXVI) e não sendo a hipótese de discriminação (art. 461, CLT) e nem de aplicação de norma interna do empregador (Plano de cargos de salários, Quadro de Carreira, etc - art. 444, CLT), não pode o Poder Judiciário fixar salário "justo" ou "compatível" com a função exercida. TRT DA 2ª REGIÃO; TIPO: RECURSO ORDINÁRIO; DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2014; ACÓRDÃO Nº: 20141107981; PROCESSO Nº: 00003822620135020464 A28 ANO: 2014 TURMA: 6ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2014. (Destaquei em negrito) Pelo exposto, julgo improcedente. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS Os requisitos da responsabilidade civil da empresa consistem em dano, culpa do ofensor e nexo causal. Tendo o reclamante alegado que sofreu um dano moral causado pela reclamada, atraiu para si o ônus de provar a presença dos mencionados requisitos da responsabilidade civil, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não foram produzidas provas contundentes nesse sentido. Assim, julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 33), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, o reclamante fica isento do recolhimento de custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de má-fé, na visão deste Juízo acerca da forma como a jurisprudência trabalhista vê a questão (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000770-32.2023.5.02.0052; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI), as partes se valeram do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da CF), sem prova de que tenham praticado ato que possa ser efetivamente enquadrado no artigo 793-B da CLT. A ação foi proposta, contestada, e os pleitos e requerimentos apreciados com base nas provas dos autos e ônus de prova (artigo 818 da CLT). Assim, nada a deferir. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nenhuma irregularidade foi reconhecida nesta sentença. Assim, indefiro. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS em face de ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS. Concedo ao reclamante a justiça gratuita. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.214,42 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 60.721,00), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000770-49.2021.8.11.0004

ID: 301198995

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000770-49.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO OSTE FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO LEITE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000770-49.2021.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes de Trânsito, Resistência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000770-49.2021.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes de Trânsito, Resistência] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [PAULO OSTE FAGUNDES DA SILVA - CPF: 593.644.161-04 (EMBARGANTE), REINALDO LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 383.899.161-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), SALMON HILARIO RIBEIRO - CPF: 023.999.851-09 (ASSISTENTE), JOSE MARQUES TEIXEIRA NETO - CPF: 036.495.031-58 (ASSISTENTE), PAULO GUSTAVO THOMA - CPF: 002.893.351-67 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUANTO À ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação defensiva e manteve a condenação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão desta Câmara incorreu em omissão ao deixar de analisar de forma adequada os fundamentos utilizados na dosimetria da pena imposta ao embargante. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP), não servindo como meio hábil à rediscussão do mérito da decisão colegiada. 4. A leitura do voto condutor do acórdão impugnado revela que houve análise expressa e fundamentada da dosimetria da pena, inclusive quanto à fixação da pena-base e à aplicação da causa de aumento prevista no art. 302, §1º, III, do CTB. 5. Não há qualquer omissão quanto à fundamentação adotada pela Câmara, uma vez que os critérios legais foram observados e a reprimenda foi fixada nos patamares mínimos permitidos. 6. A utilização dos embargos para reexame do conteúdo do acórdão configura indevida tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem a presença dos vícios exigidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: “Não há omissão no acórdão quando a motivação apresentada permite compreender as razões de decidir, ainda que não haja enfrentamento expresso de todas as teses defensivas, sobretudo quando a decisão enfrenta de forma expressa e fundamentada a dosimetria da pena, observando os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 382; CF/1988, art. 93, IX; CTB, art. 302, §1º, III e §3º; CP, art. 330. Jurisprudências relevantes citadas: (N.U 0001050-28.1996.8.11.0064, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022); (N.U 1000584-69.2020.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 06/10/2021). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO OSTE FAGUNDES DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, contra acórdão proferido por esta 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID n. 279382390), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa, mantendo incólume a sentença penal condenatória imposta ao embargante. O embargante fundamentou seu pedido nos artigos 382 e 619 do Código de Processo Penal, alegando omissão na decisão objurgada. Em suas razões, sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em manifesta omissão ao deixar de analisar, de forma adequada, a dosimetria da pena imposta ao embargante. A Defesa argumentou que a condenação foi fixada no patamar máximo da pena-base para cada um dos delitos, resultando em uma reprimenda desproporcional e excessivamente severa, razão pela qual requer o saneamento da omissão apontada, mediante o acolhimento dos presentes embargos de declaração. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (ID n. 284310372), sintetizando com a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão quanto à análise das circunstâncias que ensejaram o aumento da pena. Alegação improcedente. O v. acórdão apreciou devidamente a dosimetria da pena imposta, com exame das causas de aumento e sua repercussão na sanção final, permitindo a manutenção da r. sentença condenatória e a rejeição do apelo defensivo. O julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos da parte, bastando que exponha de forma clara e coerente os fundamentos suficientes para a conclusão adotada, conforme pacífica jurisprudência (RTJSP 115/207). Nítida a tentativa de rediscutir o mérito do julgamento por meio de embargos de declaração, o que extrapola os limites estreitos da via eleita, que se destina apenas a sanar vícios formais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos que devem ser rejeitados.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, impõe-se registrar que em face da teoria da asserção, o conhecimento dos embargos de declaração pressupõe, além da tempestividade, tão-somente um exame apriorístico da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 619 do Código de Processo Penal, eis que a efetiva ocorrência dessas hipóteses consubstancia o próprio mérito do recurso. Desse modo, sendo tempestivos os embargos declaratórios objeto desta decisão, além de preencherem os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (interesse e legitimidade), são eles conhecidos e julgados, na forma abaixo. Sabe-se que os embargos de declaração possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, que disciplina: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 02 (dois) dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. É dizer que a presente espécie recursal se revela cabível para aclarar determinada ideia que possa gerar dubiedade ou contradição; para esclarecer e elucidar eventuais obscuridades; para sanar a omissão de algum ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão julgador, ou mesmo para afastar equívocos materiais. Isto se dá porque, à luz do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de que todas as decisões judiciais sejam idoneamente motivadas representa verdadeira garantia contra arbitrariedades no exercício do poder estatal. Por conseguinte, tem-se que os aclaratórios constituem via inadequada para a reforma ou reexame do mérito da decisão embargada, uma vez que não se destinam à modificação de julgado, mas tão somente ao esclarecimento de pontos dúbios, obscuros, contraditórios ou omissos. Malgrado o aguerrido inconformismo, confrontando o inteiro teor do acórdão combatido com o conteúdo das razões recursais defensivas, denoto inexistir qualquer omissão a ensejar o pretendido saneamento da decisão colegiada, porquanto a posição sedimentada no v. acórdão partiu de minudente análise das circunstâncias fático-jurídicas do caso. Depreende-se da leitura integral do voto condutor do acórdão impugnado, proferido por este Relator, que a alegada omissão suscitada pelo embargante nas razões recursais foi devidamente enfrentada de forma expressa, tendo sido concluído que a dosimetria da pena foi corretamente realizada pelo Juízo da instância singela. No caso em testilha, relembro que o embargante foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 302, §1º, inciso III, e §3º, da Lei n. 9.503/97, e no art. 330 do Código Penal. Conforme destacado no acórdão recorrido, o crime previsto no art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro possui pena cominada de 5 (cinco) a 8 (oito) anos de reclusão. O magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal e, em seguida, procedeu à sua majoração com base na causa de aumento prevista no §1º, inciso III, do mesmo dispositivo legal, que prevê o acréscimo de 1/3 (um terço) à metade, quando o agente deixa de prestar socorro à vítima. Dessa forma, mostra-se infundada a insurgência do embargante, uma vez que, além de a pena-base ter sido fixada no menor patamar legal, a fração de aumento foi aplicada em seu grau mínimo, tudo em estrita observância aos parâmetros normativos, sendo tal dosimetria mantida por este Relator no acórdão ora combatido. Do mesmo modo, quanto à reprimenda fixada pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), observa-se que a pena foi corretamente estabelecida no patamar mínimo legal. Assim sendo, revela-se despropositada a alegação do embargante quanto à suposta exasperação da pena, uma vez que, como demonstrado, todas as etapas da dosimetria observaram os critérios legais e foram fixadas nos patamares mínimos permitidos. Desta feita, não há falar em omissão no decisum embargado, pois restou claro que houve minudente exame de todas as provas orais e documentais, produzidas durante a persecução penal, importando anotar que, consoante entendimento firmado na jurisprudência, o órgão julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que seja possível, pela motivação apresentada na decisão, aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas e sua conclusão encontre respaldo nos elementos encartados aos autos, como ocorre in casu. Nesse sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – (...) - CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS NÃO VERIFICADA - JULGADOR NÃO OBRIGADO A REFUTAR ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES - ENTENDIMENTO DO STJ - QUESTÃO PRINCIPAL SEJA ENFRENTADA - OMISSÃO INEXISTENTE - REJULGAMENTO DE MATÉRIAS - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - JULGADO DO TJMT - VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. “O julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS). Em outras palavras, não se mostra obrigatório que todos os argumentos trazidos pelas partes sejam debatidos, bastando que a questão principal seja enfrentada. “A omissão não se caracteriza quando órgão julgador aprecia a controvérsia, explicitando as razões de seu convencimento a partir da análise da prova carreada aos autos em confronto com as teses defensivas.” (TJMT, N.U 0001199-65.2011.8.11.0042) O propósito de rejulgamento de matérias analisadas não se afigura permitido por meio de recurso aclaratório (STJ, EDcl no AgRg no RE no REsp nº 1765917/CE). O prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguida (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP; TJMT, ED N.U 0012204-87.2019.8.11.0015). Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, o recurso aclaratório deve ser desprovido. (N.U 0001050-28.1996.8.11.0064, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022). “... é cediço que o magistrado não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, bastando que exponha os elementos concretos que motivaram a sua livre convicção, assim como ocorreu in casu, com evidente exclusão da tese defensiva. Precedentes” (N.U 1000584-69.2020.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 06/10/2021). Diante do exposto, é evidente que o embargante não logrou demonstrar a alardeada omissão no v. acórdão impugnado, diferentemente, apenas tentou fazer com que prevalecesse a sua avaliação pessoal acerca do conjunto probatório, exteriorizando sua irresignação em face do próprio teor da decisão embargada. Nestes moldes, o que se constata, em última análise, é que o embargante possui nítida intenção de ver reapreciadas questões já debatidas, uma vez que insiste em discordar do entendimento posto, sem que haja, de fato, os propalados vícios sobre quaisquer pontos do v. acórdão. Entretanto, se o embargante não concorda com o entendimento esposado no v. acórdão, deve utilizar-se dos meios processuais cabíveis, mesmo porque, a legislação processual vigente não admite o uso dos embargos de declaração para a rediscussão de questões já apreciadas, tampouco, para a correção de eventual error in judicando que o embargante entenda existir na decisão colegiada, de modo que, não havendo nenhum dos vícios alinhavados no artigo 619 do Código de Processo Penal, o desprovimento dos embargos é medida de rigor. Portanto, é imperativo concluir que as matérias questionadas no recurso de apelação criminal foram debatidas e analisadas por esta câmara criminal de forma objetiva, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material capaz de dar azo ao provimento deste recurso de embargos. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos embargos de declaração oposto por PAULO OSTE FAGUNDES DA SILVA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, porquanto não evidenciada qualquer omissão a ser remediada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 6001369-39.2025.4.06.3817

ID: 317529244

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001369-39.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO

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ALINE OLIVEIRA DE FÁTIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001369-39.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ELIZETE APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO (OAB MG125797) ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA DE FÁTIMA (OAB MG22098… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001369-39.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ELIZETE APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO (OAB MG125797) ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA DE FÁTIMA (OAB MG220982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIZETE APARECIDA SILVA , contra ato omissivo supostamente ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS e CHEFE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE II. Relata que requereu administrativamente a benefício assistencial à pessoa com deficiência em 18/01/2024 (DER), a qual foi indeferida. Irresignada, interpôs recurso ordinário a 1ª Composição da 2ª Junta de Recursos do CRPS, a qual deu provimento, por unanimidade ao recurso do impetrante. De acordo com o andamento processual, evento 1, DOC2 , p. 15, em 01/11/2024 houve encaminhamento automático dos autos ao INSS para cumprimento da decisão recursal, tendo sido criada a subtarefa “solicitação de análise de acórdão”, encaminhado para SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE II. Desde então o processo apenas foi movimentado internamente entre órgãos da autarquia, sem o cumprimento da decisão recursal. O impetrante aduz direito líquido e certo à conclusão da análise dentro de prazo razoável, com fundamento no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e Lei 9.784/99. Diante disso, requer a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade coatora que conclua a implantação do benefício deferido em sede recursal. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos ( 1.2 a 1.5 e de 8.1 a 8.4 ). Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), que versou sobre ação coletiva proposta pelo MPF contra o INSS: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados. Após longas reuniões, foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes em 08/12/2020, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS foram aplicados após 6 meses da homologação do acordo judicial, estando em vigor desde 08/06/2021. Para o cumprimento deste acordo homologado no STF, o INSS editou a Portaria 1.310/2021, que instituiu a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (CEMER), que tem o objetivo de analisar e concluir, no prazo de 10 dias , os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, quando não observados os prazos máximos fixados para conclusão, conforme previstos no Termo de Acordo firmado nos autos do RE 1.171.152/SC Conforme visto, atualmente existe parametrização objetiva acerca do que se pode considerar como omissão abusiva por parte da autarquia previdenciária no prazo de conclusão da análise administrativa do requerimento de benefício previdenciário ou assistencial. A uniformização do tema é muito bem-vinda na medida em que confere tratamento isonômico aos jurisdicionados e racionalidade à abordagem judicial da questão. No caso em análise, embora o acordo firmado perante o STF não preveja prazo para cumprimento de decisão recursal, verifica-se que do envio ao INSS para cumprimento do acórdão (01/11/2024) já se passou mais de 90 dias (mais de 8 meses, na verdade) sem qualquer movimentação no sentido de se implantar efetivamente o benefício. Em relação à probabilidade do direito, há nos autos a demonstração de que o INSS extrapolou de forma irrazoável o prazo normativo para conclusão da análise da decisão recursal. Portanto, reputo presente o requisito em questão. Considero igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não se conceda a medida em sede liminar. Isso porque o objeto de discussão do mandamus se refere a requerimento de benefício assistencial cuja verba pecuniária correspondente ostenta status de natureza alimentar, presumindo-se indispensável à subsistência do impetrante. A demora irrazoável na prestação administrativa por parte do INSS nesse contexto se revela ilegal e passível de correção pela via mandamental. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do TRF1, a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando a adoção pela autoridade impetrada das medidas cabíveis para a regular implantação do benefício concedido, em sede de recurso administrativo. 2. Na espécie, a Impetrante, após interpor recurso contra a decisão administrativa, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício assistencial pela 26ª Junta de Recursos, no Acórdão nº 7643/2018 (ID 16024419). Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000770-20.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, Relator DES. FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003011-79.2020.4.01.3807, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2021 PAG.) Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos do INSS (CEMER) providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do Acordão: 1ªCA 2ª JR/9749/2024. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. A notificação/intimação da autoridade coatora vinculada ao INSS deverá ser feita pelo Oficial de Justiça na Gerência Executiva Regional de Uberaba – MG, pois abrange esta região. Promova-se a devida retificação. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS, para que, querendo, ingresse no feito. Isso feito, dê-se vista ao MPF (ato ordinatório). Ao final, façam os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Dou força de mandado para esta decisão. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477288

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477346

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477418

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477488

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

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