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Prefeitura Municipal De Tietê x Daiane Evans Monteiro

ID: 311144033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000802-78.2016.8.26.0629

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Polo Passivo:

DAIANE EVANS MONTEIRO

Intimação

Advogados:

VIVIANE IUSIF ALVES

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FLAVIA ALBERTA GAIOTTO MELARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-78.2016.8.26.0629 - Execução Fiscal - Atos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Daiane Evans Monteiro - Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta por PREFEITURA MUN… Processo 1000802-78.2016.8.26.0629 - Execução Fiscal - Atos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Daiane Evans Monteiro - Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ em face de Daiane Evans Monteiro. Constata-se que o valor dado à causa no momento da distribuição foi de R$ 963,74 e, compulsando os autos resta que inexistem penhoras e movimentações relevantes há mais de um ano, não tendo a parte executada constituído advogado. Diante de referidos apontamentos, chamo o feito à conclusão, a fim de aplicar o Tema sob nº 1184, do Colendo Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (...), em Tema sob nº 1184, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Em razão de referido entendimento, o Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, visando a adotar soluções responsáveis no ajuizamento e tramitação da execução fiscal, determinando, dentre outras providências: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (grifo não original) A fim de regulamentar o procedimento a ser adotado, o Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo elaborou os Provimentos nº 2.738/2024 e 2.744/2024, dispondo: Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõem os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizada nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução n. 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos. Diante dos apontamentos supra, observado que o valor dado à causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conclui-se que se trata de execução fiscal de pequeno valor e, considerando que inexistem penhoras ou movimentações processuais úteis há mais de um ano, de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual, com extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido: Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização - Extinção por falta de interesse processual em razão do valor da causa - Sobrevinda da tese firmada no Tema 1184 do STF (RE 1355208), que afirmou ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir - Ação que se enquadra no conceito de "pequeno valor" - Necessidade de observância da tese sufragada no Tema 1184/STF e da Resolução 547/CNJ - Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1500863-18.2021.8.26.0624; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Por oportuno, consigna-se que todas as questões, cuja resolução influenciaram no convencimento e na decisão desta causa, foram apreciadas e debatidas e qualquer ponto sobre o qual eventualmente não se tenha discorrido trata-se de assunto que não infirmaria a conclusão aqui adotada. Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta execução apresentada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ em face de Daiane Evans Monteiro, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir). Ressalto que a extinção da presente execução é SEM resolução do mérito, pelo que não importa em extinção do crédito tributário, que pode admitir eventual parcelamento ou protesto, e também, não impede a continuidade de eventuais cobranças extrajudiciais. In casu, não se aplica a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando as razões que levaram a extinção e, observando-se o princípio da causalidade (nenhuma das partes deu causa à presente extinção), deixo de fixar verbas sucumbenciais. Não há custas a recolher. Decorrido prazo voluntário para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Expeça-se Certidão de Honorários ao(a) Curador(a) Especial. P.I.C. - ADV: FLAVIA ALBERTA GAIOTTO MELARÉ (OAB 139523/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP)

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Processo nº 1000802-10.2025.8.11.0038

ID: 313932435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000802-10.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA XAVIER BRITO PALERMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000802-10.2025.8.11.0038 SENTENÇA 1. Trata-se de Pedido de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL visando a realização do evento den… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000802-10.2025.8.11.0038 SENTENÇA 1. Trata-se de Pedido de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL visando a realização do evento denominado “ARRAIÁ DA TANCREDO NEVES”, que será realizado no dia 05 de julho de 2025, a partir das 19:00h e término às 02:00h, a qual será realizada na quadra da E. E. Presidente Tancredo de Almeida Neves, na comunidade de Farinópolis. O MPE manifestou favorável ao pleito inicial, condicionando ao cumprimento de requisitos descritos no parecer (id. 198008976). Exigências cumpridas aos ids. 199003470 e 199025683. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. De início consigno que este alvará se restringe tão somente quanto a regulamentação da permanência de menores no dia do evento, conforme artigo 74 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ficando os organizadores responsáveis pela autorização dos demais órgãos competentes. Nesse sentido, dispõe o art. 149 do ECA o seguinte: COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DISCIPLINAR, ATRAVÉS DE PORTARIA, OU AUTORIZAR, MEDIANTE ALVARÁ: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão. II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA LEVARÁ EM CONTA, DENTRE OUTROS FATORES: A) OS PRINCÍPIOS DESTA LEI; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de frequência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral. 3. Desta feita, com fundamento no art. 149, § 1º, “a” do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/90) e em consonância com parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE e AUTORIZO, mediante expedição de alvará, o acesso de crianças e adolescentes de qualquer idade, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis ou, quando desacompanhados terão acesso ao evento adolescente a partir de 14 anos de idade, desde que estejam expressamente autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis. Outrossim, determino o cumprimento dos seguintes requisitos: a) Proibição total de consumo, venda e/ou fornecimento de bebidas alcoólicas e cigarros às crianças ou adolescentes; b) Sinalizações da rua para comunicar ao público da realização do evento; c) Manter à disposição do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar os documentos pessoais do responsável do evento, o certificado do Corpo de Bombeiros, e o respectivo Alvará Judicial de autorização do evento; d) Sejam observadas todas as demais disposições previstas na Portaria 01/2014/GAB, notadamente quanto à faixa etária para entrada e permanência de crianças e adolescentes e horário limite, e) Por ocasião da expedição do respectivo alvará judicial, pugna para que conste advertência no sentido de que é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal, estabelecidas na Portaria n.º 01/2014/GAB e na Lei n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); f) Advertência de que a Concessão do presente Alvará não o isenta de responsabilidade por abuso na utilização de instrumentos sonoros acima do permitido pela legislação, ou que cause perturbação do sossego, saúde, trabalho e segurança alheios; g) Que sejam colados cartazes no local da festividade, notadamente, no bar, lanchonete ou similar, advertindo-se que a venda ou entrega de cigarros ou bebidas para menores de 18 anos é crime, previsto no artigo 243 do ECA; h) caso sejam utilizadas estruturas de arquibancada, palco, camarotes ou brinquedos com estrutura metálica ou elétrica/eletrônica no referido evento, deverá juntar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, e sejam tais estruturas vistoriadas pela equipe de Corpo de Bombeiros Militar, posto que tais diligências se fazem necessárias para prover melhor segurança aos frequentadores do evento. i) Implementação de condições de higiene propícia à realização do evento com disponibilização de banheiros públicos, inclusive com acessibilidade, os quais deverão ser mantidos limpos e próprios para o uso durante todo o período em que o evento será realizado. 5. Esclareço, por fim, que o evento deverá se encerrar às 02h00min. 6. Em virtude do fato da Comarca contar com AGENTE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, comunique-o/intime-o para exercer a função em conjunto com PLANTONISTA DO CONSELHO TUTELAR, apresentando relatório final sobre o evento e ocorrências, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 7. VALE A PRESENTE COMO ALVARÁ, OFÍCIO E MANDADO. 8. Intime-se o Interessado e o Ministério Público. 9. Comunique-se o Conselho Tutelar e a Polícia Militar. 10. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000802-20.2025.8.26.0417

ID: 275867305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000802-20.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. M. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DANIEL FERREIRA BRESSANIM

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ADV: Marcos Daniel Ferreira Bressanim (OAB 437656/SP) Processo 1000802-20.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Reqte: I. M. dos S. F. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benef… ADV: Marcos Daniel Ferreira Bressanim (OAB 437656/SP) Processo 1000802-20.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Reqte: I. M. dos S. F. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. 1.1.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação (art. 695 do CPC), que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte opte pela realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deve manifestar A opção em até 15 dias após a intimação da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se da pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. 2. Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida, com antecedência mínima de 15 dias (art. 695, §2º, CPC), para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que, frustrada a autocomposição, poderá, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias úteis; e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335 e 344 do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. Na contestação, a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, RG, CPF/CNPJ, endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). 2.1.Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Cópia da presente servirá como mandado. 3.As partes deverão informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, ao menos cinco dias antes da data da audiência. ADVIRTO que a ausência de informação do e-mail e telefone celular, será interpretada como comparecimento pessoal à audiência. 4.Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 4.1.Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 5. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja acordo, tornem os autos conclusos para homologação e sentença. Caso não haja autocomposição, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int.-se.

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Processo nº 1000802-06.2023.4.06.3804

ID: 297692928

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-06.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000802-06.2023.4.06.3804/MG AUTOR : RAIMUNDA VITORIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES (OAB MG081158) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000802-06.2023.4.06.3804/MG AUTOR : RAIMUNDA VITORIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES (OAB MG081158) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 04/11/2025, às 10:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749580809434?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749580850204?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Elis Regina Raimundo Dos Santos

ID: 326053225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000802-72.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ELIS REGINA RAIMUNDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DESIDERI

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000802-72.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Elis Regina Raimundo dos Santos - Vistos O pedido liminar… Processo 1000802-72.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Elis Regina Raimundo dos Santos - Vistos O pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls. 11/19), bem como a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 26), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes. Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de destinatário ausente. Suficiência. Protesto do título. Intimação por edital. Possibilidade. Mora comprovada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002090-74.2023.8.26.0319; Relator (a):;Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária, sob o argumento de não estar configurada a mora da contratante - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Hipótese na qual o AR (aviso de recebimento) retornou com a informação "Não procurado" - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - Aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu "in casu" - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido, para conceder a antecipação de tutela e determinar a busca e apreensão do bem, com o prosseguimento do feito em primeira instância. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101253-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 76/77), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int. Dilig. - ADV: ROSA MARIA DESIDERI (OAB 117283/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Marlene Iraci Da Silva Bastos x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 296622326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000802-76.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE IRACI DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-76.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marlene Iraci da Silva Bastos - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Relação: 0223/2025 … Processo 1000802-76.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marlene Iraci da Silva Bastos - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Relação: 0223/2025 Teor do ato: Vistos. Analisando melhor os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 16/17) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando.Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Regularizada a procuração, tornem conclusos com urgência para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Advogados(s): Maria Fernanda Silos Araújo (OAB 227861/SP), Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB 377529/SP) - ADV: MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Marlene Iraci Da Silva Bastos x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 296572914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000802-76.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE IRACI DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-76.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marlene Iraci da Silva Bastos - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Relação: 0223/2025 … Processo 1000802-76.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marlene Iraci da Silva Bastos - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Relação: 0223/2025 Teor do ato: Vistos. Analisando melhor os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 16/17) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando.Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Regularizada a procuração, tornem conclusos com urgência para a apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Advogados(s): Maria Fernanda Silos Araújo (OAB 227861/SP), Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB 377529/SP) - ADV: MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Processo nº 1000802-63.2025.8.26.0435

ID: 296522701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000802-63.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. R. G. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY HELEN ASSIS CANDIA CORAÇA

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Processo 1000802-63.2025.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S. - - R.G.L.S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a … Processo 1000802-63.2025.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S. - - R.G.L.S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (pág. 08) e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor de idade, à mingua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento), dos rendimentos líquidos, excluindo-se horas extras e FGTS, no caso desemprego 20% do salário mínimo ou se tratando de trabalho informal o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. O pagamento deverá ser feito diretamente à representante legal da menor, mensalmente, até o dia 10 de cada mês e a partir da citação (chave pix indicada pág.04, item g). Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 16 horas, a realizar-se no Setor de Mediação/CEJUSC desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: MARY HELEN ASSIS CANDIA CORAÇA (OAB 328253/SP), MARY HELEN ASSIS CANDIA CORAÇA (OAB 328253/SP)

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Processo nº 0001158-28.2025.8.26.0483

ID: 293972861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001158-28.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. K. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA AMARAL

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LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

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DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

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Processo 0001158-28.2025.8.26.0483 (processo principal 1000802-50.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.K.S.N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0001158-28.2025.8.26.0483 (processo principal 1000802-50.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.K.S.N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor da exequente, sob o rito da expropriação de bens (art. 523, CPC), relativo ao débito em atraso do período de maio/2023 a dezembro/2024, no valor total de R$ 7.532,48, conforme cálculo de fls. 34. A intimação do executado resultou prejudicada, em razão de sua mudança de endereço, conforme informado por sua genitora, que declarou que o filho se mudou para endereço ignorado (fls. 18). Nesse ponto, observo que o cumprimento de sentença é um desdobramento da fase de conhecimento, assim, conforme disposto no art. 513, § 4º, do CPC a intimação do devedor ocorre no endereço constante da fase de conhecimento, cabendo ao devedor a comunicação nos autos acerca da alteração de seu endereço, o que ao que tudo indica não ocorreu. Nesse sentido é o entendimento emanado junto ao Eg. STJ, no HC n. 691.631/PR, tendo como relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS. 1- O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2- Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3- É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4- Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5- O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6- A regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas Disposições Gerais do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7- Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, § 4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8- Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9- Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida." Considerando que o executado se mudou sem informar o atual endereço ao Juízo, e considerando ainda que cabe à parte manter nos autos o seu endereço atualizado (art. 77, inciso V do CPC c/c art.513 § 3º), com base no entendimento firmado no STJ, declaro a parte executada devidamente intimada da decisão proferida a fls. 35/36. Em prosseguimento, requeira a exequente o que entender de direito para satisfação de seu crédito. Int. - ADV: TAMYRES DA SILVA AMARAL (OAB 468704/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP)

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S. M. G. M. x A. C. F.

ID: 312539898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000802-34.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. M. G. M.

Polo Passivo:

A. C. F.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO

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ADRIANE COSTA FERREIRA

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Processo 1000802-34.2024.8.26.0650 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - S.M.G.M. - A.C.F. - Vistos. Observe-se a constituição de advogada pela querelada (fls. 567/568), cadastran… Processo 1000802-34.2024.8.26.0650 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - S.M.G.M. - A.C.F. - Vistos. Observe-se a constituição de advogada pela querelada (fls. 567/568), cadastrando-se no sistema. Trata-se de queixa-crime ajuizada por SANJA MARIA GOULART MAAK contra ADRIANE COSTA FERREIRA. Relata, em síntese, que a querelada teria enviado a terceiros mensagens difamatórias a seu respeito, imputando-lhe fatos ofensivos à sua reputação. Requer sua condenação nas penas dos art. 139 e 140 do CP, além de indenização no valor de 20 (vinte) salários mínimos. Constam dos autos as mensagens ditas difamatórias (pág. 10/13, 56/59). A autoria das condutas teria sido conhecida pela querelante em 06/10/2023 (pág. 115/117). A queixa-crime foi proposta em 21/02/2024. A procuração faz menção do fato criminoso (pág. 9). A querelada, citada em cartório (pág. 409), apresentou defesa prévia (pág. 455/467), bem como petição pela nulidade da queixa-crime, por já haver inquérito em curso, na qual traz também outras matérias afetas à sua tese de defesa (pág. 476/485). Realizada audiência de conciliação (pág. 496), foi ofertada transação pela querelante, não aceita pela querelada, que comunicou em seguida haver impetrado mandado de segurança com pedido liminar para suspensão desta ação, apontando para a nulidade da audiência preliminar, entendendo irregular a formulação de proposta pela vítima, que a teria apresentado em valor abusivo, além de impugnar o sigilo processual, requerendo a reconsideração da decisão, em duas petições (pág. 502/503 e 545/547). O mandado de segurança recebeu o nº 2132366-95.2025.8.26.0000 e foi impetrado à Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (pág. 504/505), sendo, por tal razão, indeferido seu processamento, conforme pesquisa nesta data. Novo mandado de segurança sob nº 0106892-36.2025.8.26.9061 foi impetrado, desta vez junto ao Colégio Recursal, que indeferiu a liminar e solicitou informações a este juízo (pág. 563/564). É o relatório. Decido. Em juízo de reconsideração, mantenho a decisão de pág. 496. Na verdade, não há o que manter. O único pronunciamento em audiência foi despacho de mero expediente abrindo vista ao MP após o insucesso da transação. Não verifico nulidade pelo fato de haver, em concomitância com este feito, um inquérito policial em andamento sobre os mesmos fatos (sob nº 1500286-88.2023.8.26.0650). Nos crimes contra a honra, procede-se por meio de queixa-crime, sendo o inquérito mera peça de informação, acessória a esta ação penal privada. É dizer, do inquérito não decorrerá denúncia pelo Ministério Público que possa resultar em duplicidade ou bis in idem. O documento de pág. 486/487 ("Guia Procedimental do Servidor", "Cancelamento de Queixa-Crime com TCP/IP/Ação Penal em trâmite") é um material de apoio aos servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, nada tendo com esta lide. Fato é que o inquérito já foi relatado e se encontra apensado a esta queixa-crime. As demais questões levantadas na defesa prévia e em outras manifestações da querelada concernem ao mérito e deverão com ele ser analisadas, com exceção daquelas que se encontram sub judice junto à instância superior (nulidade da audiência e sigilo do feito), acerca das quais deverá ser aguardada a decisão do mandado de segurança. Assim, já apresentada defesa prévia, ausente efeito suspensivo ou notícia de decisão de trancamento desta ação penal, não verifico impedimento, irregularidade ou ausência de pressupostos para recebimento da queixa-crime, a qual RECEBO. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento com a querelada ADRIANE COSTA FERREIRA para o dia 27 de AGOSTO de 2025, às 13:30 horas, a qual se dará por videoconferência. INTIME-SE a querelada de que deverá comparecer acompanhada de advogado e que, caso não possua condições para tanto, ser-lhe-á nomeado um dativo, nos termos da Lei 9.099/95, bem como para que indique seu endereço eletrônico, bem como de seus advogados, se possuir, a fim de participarem da audiência por videoconferência, podendo informa-lo ao oficial de justiça, encaminha-lo para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou informar por petição nos autos. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, será reconhecido como revelia, no caso do réu, ou em extinção do processo, em relação ao autor. Na ocasião, serão ouvidas as testemunhas arroladas na queixa-crime e aquelas porventura indicadas pela querelada, seguindo-se, por fim, ao interrogatório desta última. INTIME-SE a querelante e as testemunhas. Ciência ao MP. - ADV: ADRIANE COSTA FERREIRA (OAB 498091/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP)

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