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Processo nº 1000806-25.2025.8.26.0654

ID: 292936958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000806-25.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VGP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ABILA FERNANDES

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RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-25.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vgp Industria e Comercio Ltda - Vistos. Analisando os autos, verifico que não é o caso de conceder a gr… Processo 1000806-25.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vgp Industria e Comercio Ltda - Vistos. Analisando os autos, verifico que não é o caso de conceder a gratuidade processual a favor da parte requerente. Esta magistrada não desconhece a Súmula 481 do STJ, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (destaquei). O entendimento advém do argumento de que as pessoas jurídicas também podem ver-se impossibilitadas de ingressar em juízo por falta de numerário para as custas e para os honorários, aplicando-se a estas, por analogia, a norma que se infere do art. 2º da Lei n. 1.060/50, segundo a qual a gratuidade da justiça se destina a quem não possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Também dá azo ao entendimento, o texto constitucional, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A situação de pobreza da pessoa jurídica, no entanto, porque não contemplada expressamente na lei respectiva, há de ser demonstrada, de forma cabal, quando do requerimento do benefício, não prevalecendo, nesta hipótese, aquela presunção que cerca a declaração feita pela pessoa física interessada. É a idéia que emerge inclusive da já citada Súmula 481 do STJ. Pois bem. No específico caso dos autos, o bom ou mau gerenciamento dos recursos que a autora obtém e o estabelecimento de prioridades de pagamentos são decisões exclusivas desta, que não pode transferir suas consequências ao Estado. A propósito, verifique-se o seguinte v. acórdão do C. STJ, pelo qual se infere que sequer a decretação da falência de uma empresa é suficiente para fazer presumir que essa faz jus à Justiça Gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010). Ademais, o fato de a autora poder pagar honorários ao seu patrono reforça o entendimento deste juízo no sentido de que ela possui capacidade de pagar as despesas processuais. Diante desse quadro, constato que nada indica que a autora não pode conciliar as despesas inerentes ao processo com o custeio necessário à sua própria subsistência, o que seria necessário para a concessão do benefício em questão. Assim, não fazendo jus ao benefício solicitado, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Intime-se. - ADV: RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES (OAB 379260/SP), RODRIGO ABILA FERNANDES (OAB 489891/SP)

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Lucimara Marques Oliveira x Global Confeccoes Ltda

ID: 316604495

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000957-30.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

GLOBAL CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE STOCCO LAURETH

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CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

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MARCOS LUCIO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA ROT 0000957-30.2024.5.17.0141 RECORRENTE: LUCIMARA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA ROT 0000957-30.2024.5.17.0141 RECORRENTE: LUCIMARA MARQUES OLIVEIRA RECORRIDO: GLOBAL CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57004fb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000957-30.2024.5.17.0141 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GLOBAL CONFECCOES LTDA ANDRE STOCCO LAURETH (ES16353) MARCOS LUCIO NOGUEIRA (ES14053) Recorrido: Advogado(s): LUCIMARA MARQUES OLIVEIRA CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA (RN16106) RECURSO DE: GLOBAL CONFECCOES LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id a599f99; petição recursal apresentada em 10/06/2025 - Id e806d5f). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Sustenta que "A decisão regional, ao mesmo tempo em que reconhece o abuso de direito da Recorrente, afasta a penalidade de litigância de má-fé, criando uma contradição lógica e jurídica. O abuso de direito, por sua própria natureza, é uma forma de má-fé, e a não aplicação da sanção correspondente esvazia o caráter pedagógico e punitivo da norma, incentivando condutas desleais no processo." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, não obstante ter mantido a sentença quanto ao indeferimento da pretensão da autora quanto ao pagamento de indenização estabilitária gestante, deu provimento ao recurso da mesma para excluir a multa em epígrafe sob a fundamentação de não ter verificado na conduta processual da parte a intenção dolosa de subverter a verdade dos fatos e tampouco a má-fé processual, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado, não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que a indicação da URL que, em consulta realizada no dia da elaboração da presente minuta, não conduz ao teor do acórdão paradigma não torna o aresto apto à comprovação do dissenso de teses. Nesse sentido: "(…) FURTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 337,IV/TST. O endereço da URL fornecido nas razões de revista para comprovar a publicação de aresto paradigma que não remete ao inteiro teor do acórdão não satisfaz os requisitos previstos no item IV da Súmula 337/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002450-55.2019.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). No mesmo sentido: RR-906-31.2018.5.12.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RR-241-42.2013.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023; E-ED-RR-830-95.2013.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022; Ag-E-RR-11222-39.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; Ag-E-ED-RR-1000806-48.2017.5.02.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-E-Ag-ED-RR-58200-04.2009.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; E-ED-RR-104600-71.2007.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL CONFECCOES LTDA

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Lucimara Marques Oliveira x Global Confeccoes Ltda

ID: 316604514

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000957-30.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

GLOBAL CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE STOCCO LAURETH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUCIO NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA ROT 0000957-30.2024.5.17.0141 RECORRENTE: LUCIMARA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA ROT 0000957-30.2024.5.17.0141 RECORRENTE: LUCIMARA MARQUES OLIVEIRA RECORRIDO: GLOBAL CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57004fb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000957-30.2024.5.17.0141 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GLOBAL CONFECCOES LTDA ANDRE STOCCO LAURETH (ES16353) MARCOS LUCIO NOGUEIRA (ES14053) Recorrido: Advogado(s): LUCIMARA MARQUES OLIVEIRA CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA (RN16106) RECURSO DE: GLOBAL CONFECCOES LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/06/2025 - Id a599f99; petição recursal apresentada em 10/06/2025 - Id e806d5f). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Sustenta que "A decisão regional, ao mesmo tempo em que reconhece o abuso de direito da Recorrente, afasta a penalidade de litigância de má-fé, criando uma contradição lógica e jurídica. O abuso de direito, por sua própria natureza, é uma forma de má-fé, e a não aplicação da sanção correspondente esvazia o caráter pedagógico e punitivo da norma, incentivando condutas desleais no processo." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, não obstante ter mantido a sentença quanto ao indeferimento da pretensão da autora quanto ao pagamento de indenização estabilitária gestante, deu provimento ao recurso da mesma para excluir a multa em epígrafe sob a fundamentação de não ter verificado na conduta processual da parte a intenção dolosa de subverter a verdade dos fatos e tampouco a má-fé processual, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado, não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que a indicação da URL que, em consulta realizada no dia da elaboração da presente minuta, não conduz ao teor do acórdão paradigma não torna o aresto apto à comprovação do dissenso de teses. Nesse sentido: "(…) FURTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 337,IV/TST. O endereço da URL fornecido nas razões de revista para comprovar a publicação de aresto paradigma que não remete ao inteiro teor do acórdão não satisfaz os requisitos previstos no item IV da Súmula 337/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002450-55.2019.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). No mesmo sentido: RR-906-31.2018.5.12.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RR-241-42.2013.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023; E-ED-RR-830-95.2013.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022; Ag-E-RR-11222-39.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; Ag-E-ED-RR-1000806-48.2017.5.02.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-E-Ag-ED-RR-58200-04.2009.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; E-ED-RR-104600-71.2007.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA MARQUES OLIVEIRA

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Anderson Matias Lemes x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 280661584

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000806-78.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MATIAS LEMES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000806-78.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ANDERSON MATIAS LEMES RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000806-78.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ANDERSON MATIAS LEMES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9db46a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos Indefiro requerimento da parte reclamada para conversão da sessão para a modalidade telepresencial, sob alegação de que o patrono reside em Campinas/SP. Além da parte autora não ter optado pela tramitação do feito pelo juízo 100% digital, trata-se de empresa de grande porte, sendo certo que o patrono da ré poderá se fazer substabelecer por outro advogado. Assim não querendo, apesar da liberdade de escolha de seu representante, seria adequado ao patrono recusar o trabalho em razão da dificuldade de locomoção. Ressalto que, em casos em que parte e/ou testemunha residem em comarca diversa, a modalidade oficial para viabilização da coleta de depoimento é por Sisdov (Sistema de designação de oitiva por videoconferência), em que o participante é ouvido no fórum da comarca de seu domicílio, porém pelo juízo deprecante, via videoconferência, de forma a garantir a incomunicabilidade e não transferindo à parte/testemunha a responsabilidade por qualidade de conexão ou conhecimento técnico sobre a ferramenta. Para viabilizar tal procedimento, faz-se necessária a expedição de carta precatória para disponibilização de computador com sistema Zoom, sob a supervisão de um servidor, de forma a garantir a incomunicabilidade entre os depoentes. Entretanto, o mesmo não se aplica ao caso dos patronos, visto que não há que se falar em carta precatória, já que não prestarão qualquer depoimento. Acrescento que a Recomendação nº 002 GCGJT, de 24 de outubro de 2022, prevê, em seu art. 3º: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. (grifo meu) A Resolução CNJ nº 354/2020 também disciplina as audiências telepresenciais, nos seguintes termos: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação e V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (grifo meu). Assim, a realização de audiências telepresenciais deve ser analisada pelo juízo, principalmente no tocante à sua conveniência e viabilidade, de modo a resguardar a lisura do procedimento e duração razoável do processo. Nesse sentido, entendo que as audiências telepresenciais foram importantes na época da pandemia e consequente restrição à circulação imposta pelo distanciamento social. Contudo, uma vez que essa situação excepcional se findou, não há justificativa para que longas instruções processuais, com diversos partícipes (além da oitiva de partes e várias testemunhas) sejam feitas forma telepresencial (em que cada participante se encontra, a seu bel prazer em qualquer local!), dificultando a fiscalização do isolamento de partes e testemunhas, não garantindo a incomunicabilidade entre os depoimentos, além de não permitir que o Magistrado possa avaliar as atitudes dos depoentes plenamente. Isso tudo sem mencionar que a infraestrutura de internet do fórum não tem se mostrado estável o suficiente para este tipo de audiências. Por todo o exposto, não há conveniência processual para que a sessão seja realizada no formato telepresencial, como proposto pela reclamada, cujo patrono poderá se fazer substabelecer por outro advogado. Mantenho a sessão na modalidade presencial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Anderson Matias Lemes x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 280661607

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000806-78.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MATIAS LEMES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000806-78.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ANDERSON MATIAS LEMES RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000806-78.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: ANDERSON MATIAS LEMES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9db46a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos Indefiro requerimento da parte reclamada para conversão da sessão para a modalidade telepresencial, sob alegação de que o patrono reside em Campinas/SP. Além da parte autora não ter optado pela tramitação do feito pelo juízo 100% digital, trata-se de empresa de grande porte, sendo certo que o patrono da ré poderá se fazer substabelecer por outro advogado. Assim não querendo, apesar da liberdade de escolha de seu representante, seria adequado ao patrono recusar o trabalho em razão da dificuldade de locomoção. Ressalto que, em casos em que parte e/ou testemunha residem em comarca diversa, a modalidade oficial para viabilização da coleta de depoimento é por Sisdov (Sistema de designação de oitiva por videoconferência), em que o participante é ouvido no fórum da comarca de seu domicílio, porém pelo juízo deprecante, via videoconferência, de forma a garantir a incomunicabilidade e não transferindo à parte/testemunha a responsabilidade por qualidade de conexão ou conhecimento técnico sobre a ferramenta. Para viabilizar tal procedimento, faz-se necessária a expedição de carta precatória para disponibilização de computador com sistema Zoom, sob a supervisão de um servidor, de forma a garantir a incomunicabilidade entre os depoentes. Entretanto, o mesmo não se aplica ao caso dos patronos, visto que não há que se falar em carta precatória, já que não prestarão qualquer depoimento. Acrescento que a Recomendação nº 002 GCGJT, de 24 de outubro de 2022, prevê, em seu art. 3º: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. (grifo meu) A Resolução CNJ nº 354/2020 também disciplina as audiências telepresenciais, nos seguintes termos: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação e V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (grifo meu). Assim, a realização de audiências telepresenciais deve ser analisada pelo juízo, principalmente no tocante à sua conveniência e viabilidade, de modo a resguardar a lisura do procedimento e duração razoável do processo. Nesse sentido, entendo que as audiências telepresenciais foram importantes na época da pandemia e consequente restrição à circulação imposta pelo distanciamento social. Contudo, uma vez que essa situação excepcional se findou, não há justificativa para que longas instruções processuais, com diversos partícipes (além da oitiva de partes e várias testemunhas) sejam feitas forma telepresencial (em que cada participante se encontra, a seu bel prazer em qualquer local!), dificultando a fiscalização do isolamento de partes e testemunhas, não garantindo a incomunicabilidade entre os depoimentos, além de não permitir que o Magistrado possa avaliar as atitudes dos depoentes plenamente. Isso tudo sem mencionar que a infraestrutura de internet do fórum não tem se mostrado estável o suficiente para este tipo de audiências. Por todo o exposto, não há conveniência processual para que a sessão seja realizada no formato telepresencial, como proposto pela reclamada, cujo patrono poderá se fazer substabelecer por outro advogado. Mantenho a sessão na modalidade presencial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MATIAS LEMES

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Maycon Santos Almeida x Regina Abdalla Kalil Crespo

ID: 277076110

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000806-52.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

REGINA ABDALLA KALIL CRESPO

Notificação

Advogados:

BRUNO MATHEUS SCHAFER VACCARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000806-52.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: MAYCON SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000806-52.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: MAYCON SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: REGINA ABDALLA KALIL CRESPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 540ca70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANA CLAUDIA PRATES DE MAGALHÃES DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – As medidas sociais e governamentais para enfrentamento da pandemia de COVID-19 trouxeram, desde março de 2020, óbices à manutenção da rotina diária de audiências, notadamente em face das mais variadas suspensões de expediente, o que acabou por postergar consideravelmente a pauta da 69ª. VT/SP. 2 – Com retorno geral à normalidade das atividades presenciais do TRT-2, este juízo, no intuito de readequação e organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada no Ofício Circular CR nº. 739/2021, exarado em 02.12.2021, contexto no qual a Sua Excelência o Desembargador Sergio Pinto Martins, D. Corregedor do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região destacou caber ao(à) Magistrado(a) a decisão nesse sentido, valendo-se dos instrumentos que entender pertinentes para o atendimento do princípio da razoável duração do processo com eficácia e justiça, observadas as peculiaridades do processo e da comarca. 4 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 5 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 6 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Designo audiência UNA a ser realizada 24/06/2025 08:50 horas, devendo as partes nela estarem presentes, sob as penas da lei. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON SANTOS ALMEIDA

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Alison Fernandes Arrais x Sociedade Paulista De Ensino E Pesquisa Ltda

ID: 275955754

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000806-09.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALISON FERNANDES ARRAIS

Polo Passivo:

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA

Notificação

Advogados:

HELANY CAMILA DE DEUS SILVEIRA

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VITORIA SOARES BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000806-09.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ALISON FERNANDES ARRAIS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000806-09.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: ALISON FERNANDES ARRAIS RECLAMADO: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb5f7df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 03/06/2025 14:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de maio de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALISON FERNANDES ARRAIS

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x 44.492.128 Luana Tereza Zanin Bordignon

ID: 322403638

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000806-28.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

44.492.128 LUANA TEREZA ZANIN BORDIGNON

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000806-28.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo penhora de valores, via sistema SISBAJUD, b… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000806-28.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, assim como pesquisas via sistema INFOJUD, SERP e SNIPER, objetivando o adimplemento do débito exequendo. . É o relatório. Decido. Diante da renitência do(s) devedor(es) em pagar ou garantir a dívida em discussão, e do pedido expresso do(a) exequente de realização de penhora on-line, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias do(s) executado(s), via SISBAJUD, na modalidade repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo de 10 dias. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 dias, encerrado o qual virão conclusos os autos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações bancárias dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que fiquem visíveis apenas às partes. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a conta judicial. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo CNJ que facilita a investigação patrimonial em processos judiciais, sendo alimentada por diversos bancos de dados, como Receita Federal, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Tribunal Marítimo, Sisbajud, podendo receber novas bases de dados, no futuro. Fato é que, no momento presente e na realidade desta Comarca do interior, esta ferramenta tem se mostrado útil apenas para demonstrar eventuais relações societárias do executado, e com eficácia muito reduzida, por dois fatores: (i) na quase totalidade dos casos em que este Juízo realizou a pesquisa Sniper, o resultado foi negativo; (ii) em raros casos nos quais a pesquisa resultou em alguma relação societária, nenhuma medida executiva foi adotada, pois haveria de ficar demonstrado eventual fraude patrimonial do requerido com sócios ou empresas, procedimento difícil e oneroso ao exequente. Ademais, fato é que este Juízo, em execuções, já realiza as buscas em outros sistemas judiciais, como Sisbajud, Renajud e Infojud, que alimentam o Sniper, e assim reduzindo a sua aplicabilidade na prática desta Comarca. Por fim, destaco que a mera busca por relações societárias - algo raro de aparecer nas pesquisas -, até o momento, não teve eficácia em nenhum processo em trâmite nesta Comarca. Considerando o exposto acima, bem como que tem chegado cada vez mais pedidos dessa natureza, e ainda que tal diligência demanda tempo para se dedicar a análise do sistema, INDEFIRO a pesquisa pelo sistema Sniper, ressalvada ulterior demonstração de indícios concretos de fraude societária pelo executado. O entendimento acima poderá ser revisto à medida que o banco de dados do Sniper vier a ser alimentado por outros sistemas, a partir das atualizações do CNJ. INDEFIRO, igualmente, o pedido realizado para buscas por meio do sistema SERP, uma vez que não foram esgotados os demais meios disponíveis e não foi demonstrada a imprescindibilidade de sua utilização. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Espólio De Jose Maria Parreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 336861580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000806-90.2015.8.26.0584

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE MARIA PARREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO COSTA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000806-90.2015.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de Jose Maria Parreira e outros - Banco do Brasil Sa - Revendo os autos verifique… Processo 1000806-90.2015.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de Jose Maria Parreira e outros - Banco do Brasil Sa - Revendo os autos verifiquei que da certidão de publicação de fls. 631/632 não constou o inteiro teor da r. decisão de fls. 628/629, motivo pelo qual encaminho novamente os autos para publicação do ato que segue: "Vistos, Considerando o julgamento do recurso, expeça-se MLE conforme formulário exibido às fls. 627. Importante ressaltar que, conforme decisão prolatada nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, ambos em tramitação na Vara Única da Comarca de Itirapina, houve determinação de indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos reais e dezoito centavos), bem assim o bloqueio de levantamento pelos patronos Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getulio Braga Pimenta , Mayara Paola Salton Mayer enbsp Gradim Pimenta S. de Advogados. Há que se observar, portanto, o dever de cautela por este Juízo quanto ao levantamento de valores nestes autos. Isto porque, autorizá-lo por intermédio de outros advogados, ainda que não mencionados nominalmente na decisão proferida naqueles autos, implicaria em direta afronta ao conteúdo axiológico e ínsito à própria finalidade do decisium, induzindo, por via oblíqua, ao descumprimento da vedação emanada pelo juízo do feito criminal mencionado. Cediço o fato de que a legislação concede poderes e prerrogativas aos patronos para, em nome da parte, validamente proceder ao levantamento de valores, incumbindo-se o posterior repasse, pelos respectivos mandatários, ao mandante e titular do direito invocado em Juízo. E pontuou-se da deliberação aqui recebida, proferida nos autos dos processos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, o fato de que os patronos mencionados alhures, com base em informações resguardadas por sigilo bancário, obtidas, aparentemente, de forma ilícita, firmaram contratos de parceria com milhares de advogados. Todavia, também cediço que a vedação não deve gerar prejuízo à parte exequente, titular do direito violado e posto em juízo, de modo que o levantamento diretamente pela parte beneficiária se revela possível, à vista do formulário MLE já apresentado às fls. 627. Neste ponto, de se observar que o levantamento de valores diretamente pela parte exequente compatibiliza o interesse público advindo das deliberações tomadas nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, com o interesse privado da parte credora que, para além de ser lesada em determinado momento histórico a ensejar na titularização do direito invocado, também o foi "a posteriori", mediante conduta que devassou seus dados bancários, de caráter sigilosos. Em assim sendo, para a reserva de eventuais honorários contratuais e oportuna deliberação acerca de seu levantamento, apresentem os patronos o respectivo contrato, no prazo de dez dias. Com a apresentação do respectivo instrumento de contrato, expeça-se mandado de levantamento diretamente em favor da parte exequente, reservando-se o valor descrito no contrato de honorários, bem como eventuais honorários sucumbenciais, se o caso. Anote-se, desde já, que em não sendo apresentado o respectivo contrato, fica autorizado o levantamento integral do valor em favor da parte autora (ressalvando eventuais verbas relacionadas a honorários sucumbenciais) e, nesta hipótese, deverá ser a parte exequente intimada por carta ou, se infrutífera sua cientificação postal, por oficial de justiça, acerca do teor da presente decisão e da expedição do mandado de levantamento. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO ao d. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itirapina, porquanto correlato aos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283 que ali tramitam. II - Sem prejuízo, diga a parte exequente acerca da satisfação da obrigação, ciente de que na inércia o feito será extinto nos termos do artigo 924, II, do CPC.Intime-se.". - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ (OAB 277026/SP), CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ (OAB 277026/SP), CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ (OAB 277026/SP), CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ (OAB 277026/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1000806-30.2025.8.26.0620

ID: 303415940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000806-30.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. J. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WICTOR HUGO SCHEMER GOMES

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Processo 1000806-30.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.F.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a parte autora comprovou o pree… Processo 1000806-30.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.F.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência, fixando os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, contemplando 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias. Designo sessão de Mediação para 17/07/2025 às 09:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intimem-se. - ADV: WICTOR HUGO SCHEMER GOMES (OAB 457060/SP)

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