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D. V. De S. R. x W. G. De S. R.

ID: 300896399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000817-80.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. V. DE S. R.

Polo Passivo:

W. G. DE S. R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAZALI PAGLIACI

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LETICIA BONDEZAN SIMÕES DE SOUZA

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Processo 1000817-80.2022.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.V.S.R. - W.G.S.R. - Vistos. Fls. 360: Última decisão. Trata-se de ação revisional de alimentos, ajuizada por … Processo 1000817-80.2022.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.V.S.R. - W.G.S.R. - Vistos. Fls. 360: Última decisão. Trata-se de ação revisional de alimentos, ajuizada por D.V.D.S.R., representado por sua genitora G.C.V., em face de W.G.D.S.R. Alega o autor, em síntese, ser filho do réu; que com o término da união conjugal de seus genitores (Processo nº: 1012098-59.2015.8.26.0071), foi fixada a obrigação alimentar mensal em seu favor no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com pagamento previsto até o dia 10 (dez) de cada mês; que sua genitora teve conhecimento de significativa melhora na situação econômica do réu, que hoje exerce a função de empresário do ramo alimentício, sendo proprietário da rede de pizzaria Pede Bis; e que, apesar dessa mudança e do decurso do tempo, o réu se recusou a aumentar o valor da pensão, informando não possuir condições financeiras, embora ostente elevado padrão de vida, sendo a revisão necessária, por ter se tornado desproporcional frente às suas atuais despesas. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a majoração dos alimentos mensais para 02 (dois) salários mínimos federais vigentes, acrescidos da 13ª parcela, que já vem sendo depositada anualmente, bem como da fixação de 30% (trinta por cento) sobre eventuais verbas rescisórias, mediante depósitos até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, na conta bancária de sua genitora; a não realização de audiência de conciliação; a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando as últimas declarações de renda do réu; a realização de pesquisa via BACENJUD, para localização de contas bancárias, com expedição de ofício para juntada dos extratos; e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/69). O Ministério Público atua na presente demanda (fls. 73/74). Às fls. 75/76, a justiça gratuita foi concedida ao autor e, na mesma oportunidade, foi determinada a tramitação do feito sob segredo de justiça; e não foi designada a audiência de conciliação. Posteriormente, foi deferida a realização de diligências para a tentativa de localização do endereço do réu (fls. 164), cujos resultados constam às fls. 167/176. Esgotados os meios possíveis de localização do réu, foi determinada sua citação por meio de edital (fls. 334). Citado por edital (fls. 342), houve a nomeação de curadora especial a ele (fls. 360), a qual apresentou contestação por negativa geral às fls. 363/365, requerendo a improcedência da demanda; e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Apresentou documento (fls. 366). Réplica do autor, com especificação de provas (fls. 370). Manifestação do Ministério Público às fls. 374/375. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo a justiça gratuita ao réu, ante o documento de fls. 366. Ademais, considerando que o Processo nº 1012098-59.2015.8.26.0071, mencionado pelo autor na exordial (fls. 02), não consta nos autos, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se referida demanda corresponde àquela em que foi originalmente fixada a pensão alimentícia, cuja quantia e data de depósito teriam sido posteriormente revisadas no bojo do Processo nº 1001773-38.2018.8.26.0453 (fls. 31/32), ou se houve erro material de seu patrono. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Saliento que o autor já especificou provas às fls. 370, podendo complementar ou alterar seus pedidos. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral pelas partes, determino que, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa. Da mesma forma, eventuais novos documentos devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º, do CPC), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto na impossibilidade de fazê-lo. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de indeferimento da prova. Ademais, advirto que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive o depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas nesta oportunidade, ficam já indeferidas. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retorne-me os autos conclusos para o eventual saneamento do feito e abertura da fase instrutória. Intime-se. - ADV: LETICIA BONDEZAN SIMÕES DE SOUZA (OAB 272692/SP), MATHEUS MAZALI PAGLIACI (OAB 424751/SP)

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Processo nº 1000817-27.2025.4.01.4100

ID: 310024606

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000817-27.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU CUSTODIO MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000817-27.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000817-27.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZAQUEU CUSTODIO MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA - RO4308 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B32 CPF: 420.486.482-15 Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez NB (restabelecimento): - DIP: 01/06/2025 DIB: 23/02/2024 DCB: - DII: 15/01/2024 TC: - Cidade de Pagamento: Porto Velho

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Processo nº 1000817-68.2025.8.26.0326

ID: 312829867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000817-68.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KEITH MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RODRIGUES GASPARINI

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CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI

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Processo 1000817-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - KEITH MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS - Vistos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação à justiça gra… Processo 1000817-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - KEITH MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS - Vistos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação à justiça gratuita oposta. Não basta a simples afirmação genérica por parte do impugnante de que o Autor não faz jus ao benefício, vez que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova lhe compete. Além da declaração de hipossuficiência, o autor comprovou que possui renda mensal compatível com o critério utilizado pela Defensoria Pública para a concessão do benefício, que é de 3 salários mínimos. Assim sendo, a míngua de outros elementos que indiquem a capacidade do autor de arcar com as custas e despesa, mantenho a gratuidade processual concedida ao impugnado. PREJUDICIAL DE MÉRITO Afasto a prejudicial de prescrição por se tratar de relação de trato sucessivo que se renova periodicamente no curso do tempo. Consigno que eventual verba a ser ressarcida, por óbvio, respeitará a prescrição quinquenal. SANEADOR Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357, do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento do adicional de insalubridade, no seu respectivo grau e na base de cálculo a ser adotada. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). FERNANDO LUIZ RIZZO, Engenheiro de Segurança do Trabalho com escritório na cidade de Osvaldo Cruz, independentemente de compromisso. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º - Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Presidente Prudente, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A necessidade de produção de prova oral será apreciada após a realização da perícia. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP)

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Estado De São Paulo x Valdo Rogerio Gabriel De Lima

ID: 315981013

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000516-31.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALDO ROGERIO GABRIEL DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000516-31.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdo Rogerio Gabriel de Lima e outro - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000516-31.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdo Rogerio Gabriel de Lima e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 50%. DISTINÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE TERIAM SIDO INDENIZADAS SEM O ACRÉSCIMO LEGAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO QUE OS VALORES PAGOS REFEREM-SE A HORAS DE COMPENSAÇÃO E NÃO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS MOLDES PREVISTOS EM LEI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS SERVIDORES AUTORES TÊM DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS COMPENSADAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS HORAS CORRESPONDAM EFETIVAMENTE A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O REGULAMENTO INTERNO DO TJSP PREVEEM O ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO APENAS PARA O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE PRESTADO (LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; REGULAMENTO INTERNO DO TJSP, ARTS. 107 E 108).AS PORTARIAS Nº 9.604/2018 (REVOGADA) E Nº 9.960/2021 REGULAMENTAM O REGIME DE BANCO DE HORAS, QUE UNIFICA REGISTROS DE HORAS PRESTADAS TANTO EM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUANTO EM OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM DISTINÇÃO DE NATUREZA OU INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.O BANCO DE HORAS PODE SER FORMADO POR ATIVIDADES DIVERSAS (ART. 114 DO REGULAMENTO INTERNO), NÃO SE RESTRINGINDO AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, O QUE INVIABILIZA A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DAS HORAS INDENIZADAS COM ACRÉSCIMO LEGAL.OS PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA “CÓDIGO 016807 COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO” NÃO EVIDENCIAM QUE AS HORAS INDENIZADAS REFEREM-SE A HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM JORNADA REGULAR DE TRABALHO, COM O ACRÉSCIMO LEGAL DEVIDO.O PEDIDO FORMULADO RESTRINGIU-SE AO RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE HORAS JÁ INDENIZADAS, SEM IMPUGNAR A FORMA DE LANÇAMENTO OU CONTROLE DO BANCO DE HORAS, O QUE DELIMITA O ALCANCE DA LIDE E IMPEDE O EXAME DE EVENTUAL INCORREÇÃO NA CONTABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS HORAS.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CONFIRMA QUE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM ADICIONAL LEGAL, É INDEVIDO O PAGAMENTO PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOMENTE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADO QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.O PAGAMENTO DE HORAS SOB A RUBRICA DE COMPENSAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO AO ADICIONAL LEGAL, DADA A NATUREZA MISTA DO BANCO DE HORAS INSTITUÍDO PELO TJSP.A PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO DE 50% NÃO PODE SER ACOLHIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA, NO PROCESSO, A FORMA DE CONTABILIZAÇÃO OU DISTINÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS COMPENSATÓRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP, ARTS. 107, 108 E 114; PORTARIAS TJSP Nº 9.604/2018 E 9.960/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000217-89.2024.8.26.0097, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 11.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002067-30.2024.8.26.0405, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 12.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000309-18.2024.8.26.0566, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 25.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000817-73.2024.8.26.0077, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 07.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000014-57.2024.8.26.0185, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 10.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000817-94.2022.4.06.3808

ID: 275315677

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000817-94.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISE ELIZABETH DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000817-94.2022.4.06.3808/MG AUTOR : MARISE ELIZABETH DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) SEN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000817-94.2022.4.06.3808/MG AUTOR : MARISE ELIZABETH DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) SENTENÇA Ante o exposto, quanto ao cômputo e conversão dos períodos de atividades especiais desempenhadas de 01/01/1982 a 30/12/1983 e de 01/10/1995 a 13/10/1996 ? já computadas administrativamente, extingo o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC) ante a ausência de interesse processual da parte autora. Quanto ao mais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para: a) reconhecer como tempo de atividade especial, os períodos de 01/08/1984 a 28/02/1986, 01/05/1987 a 31/10/1989, 08/03/1990 a 30/11/1991, 01/07/1992 a 31/08/1995, 14/10/1996 a 30/04/2002 e 01/09/2002 a 25/11/2013, nos termos da fundamentação, e determinar ao INSS que promova a averbação respectiva; b) converter a aposentadoria por tempo de contribuição NB 164.246.758-5 em aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91, com DIB em 25/11/2013; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir do termo inicial dos efeitos financeiros estabelecidos na forma do Tema 1.124 do STJ, como antes mencionado, até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata conversão do benefício em aposentadoria especial, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria especial no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96 e considerando que não houve adiantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, até o limite de 200 salários-mínimos, e mais em 8% sobre o que sobejar a faixa anterior, até o limite de 2.000 salários-mínimos e assim, sucessivamente, nos termos do art. 85, § 3º, c/c o art. 85, § 4º, I, e §5º, do CPC/15, respeitada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC e REsp 1.735.097-RS). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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Processo nº 0000572-95.2025.8.26.0416

ID: 319679995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000572-95.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA

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Processo 0000572-95.2025.8.26.0416 (processo principal 1000817-26.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida de Andrade Silva - Vistos. Mantenho os benefícios da assist… Processo 0000572-95.2025.8.26.0416 (processo principal 1000817-26.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida de Andrade Silva - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls.53 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela via postal, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA (OAB 179387/SP)

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Estado De São Paulo x Isabel Cristina Rodrigues Fernandes

ID: 333265747

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003967-98.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA RODRIGUES FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isabel Cristina Rodrigues Fernandes - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Isabel Cristina Rodrigues Fernandes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE 50%. DISTINÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE TERIAM SIDO INDENIZADAS SEM O ACRÉSCIMO LEGAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO QUE OS VALORES PAGOS REFEREM-SE A HORAS DE COMPENSAÇÃO E NÃO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS MOLDES PREVISTOS EM LEI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR AUTOR TEM DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS COMPENSADAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS HORAS CORRESPONDAM EFETIVAMENTE A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O REGULAMENTO INTERNO DO TJSP PREVEEM O ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO APENAS PARA O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE PRESTADO (LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; REGULAMENTO INTERNO DO TJSP, ARTS. 107 E 108).AS PORTARIAS Nº 9.604/2018 (REVOGADA) E Nº 9.960/2021 REGULAMENTAM O REGIME DE BANCO DE HORAS, QUE UNIFICA REGISTROS DE HORAS PRESTADAS TANTO EM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUANTO EM OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SEM DISTINÇÃO DE NATUREZA OU INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.O BANCO DE HORAS PODE SER FORMADO POR ATIVIDADES DIVERSAS (ART. 114 DO REGULAMENTO INTERNO), NÃO SE RESTRINGINDO AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, O QUE INVIABILIZA A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DAS HORAS INDENIZADAS COM ACRÉSCIMO LEGAL.OS PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA “CÓDIGO 016807 COMPENSAÇÃO DE HORAS INDENIZAÇÃO” NÃO EVIDENCIAM QUE AS HORAS INDENIZADAS REFEREM-SE A HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM JORNADA REGULAR DE TRABALHO, COM O ACRÉSCIMO LEGAL DEVIDO.O PEDIDO FORMULADO RESTRINGIU-SE AO RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE HORAS JÁ INDENIZADAS, SEM IMPUGNAR A FORMA DE LANÇAMENTO OU CONTROLE DO BANCO DE HORAS, O QUE DELIMITA O ALCANCE DA LIDE E IMPEDE O EXAME DE EVENTUAL INCORREÇÃO NA CONTABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS HORAS.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CONFIRMA QUE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM ADICIONAL LEGAL, É INDEVIDO O PAGAMENTO PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOMENTE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADO QUE AS HORAS INDENIZADAS CORRESPONDEM A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ALÉM DA JORNADA ORDINÁRIA.O PAGAMENTO DE HORAS SOB A RUBRICA DE COMPENSAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO AO ADICIONAL LEGAL, DADA A NATUREZA MISTA DO BANCO DE HORAS INSTITUÍDO PELO TJSP.A PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO DE 50% NÃO PODE SER ACOLHIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA, NO PROCESSO, A FORMA DE CONTABILIZAÇÃO OU DISTINÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E HORAS COMPENSATÓRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 136; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TJSP, ARTS. 107, 108 E 114; PORTARIAS TJSP Nº 9.604/2018 E 9.960/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000217-89.2024.8.26.0097, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 11.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002067-30.2024.8.26.0405, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 12.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000309-18.2024.8.26.0566, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 25.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000817-73.2024.8.26.0077, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 07.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000014-57.2024.8.26.0185, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 10.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000817-88.2024.4.01.3703

ID: 309649058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000817-88.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO FILHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAICON DOUGLAS CORTEZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000817-88.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000817-88.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DO NASCIMENTO FILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAICON DOUGLAS CORTEZ SILVA - MA21004 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente com relação aos ciclos 2022/2023. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, inicialmente, para a análise dos requisitos do seguro–desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que executa a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a exerce em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que, por meio dos documentos anexados aos autos (cópia da Carteira de Pescador Profissional, comprovante de recolhimento à previdência social, extrato de recebimento de outros seguros defesos), o demandante demonstrou claramente a sua qualidade de segurado especial na categoria de pescador artesanal bem como comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior referente ao ciclo 2022/2023, nos termos do decisum da TNU no julgamento do Tema 319. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2022/2023. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe a ser apurado após o trânsito em julgado. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patronos da parte autora os advogados MAICON DOUGLAS CORTEZ SILVA - MA21004, os quais possuem procuração juntada aos autos concedendo-lhes poderes para receber e dar quitação, razão pela qual ficam os causídicos autorizados, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a APSADJ para as anotações cabíveis e o INSS para apresentar os cálculos. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004732-83.2018.8.11.0037

ID: 300978647

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004732-83.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004732-83.2018.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIO LIMA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004732-83.2018.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIO LIMA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, excesso de execução, haja vista que o cálculo homologado deixou de realizar a compensação das parcelas recebidas por seguro desemprego; que incluiu abono anual (13º) referente ao ano de 2019, sendo que o pagamento foi realizado na esfera administrativa; bem como que tais excessos refletem nos honorários advocatícios. A parte exequente se manifestou no id. 181923085, alegando a preclusão da impugnação da parte contrária. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que, não obstante já existir decisão homologatória do cálculo, a exceção de pré-executividade trouxe fato novo ao conhecimento do juízo, revelando que o julgamento se deu sob premissa equivocada, razão pela qual merece acolhimento, a fim de se evitar o pagamento de valores em excesso. Isso porque a parte exequente deixou de informar o recebimento de valores a título de seguro-desemprego, sendo que, segundo o parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, “É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente” e o entendimento jurisprudencial é no sentido de que há que se fazer somente o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego sobre o montante devido do benefício previdenciário nas respectivas competências, não devendo ser excluído o benefício nos meses em que o seguro-desemprego foi pago. In verbis: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO COM VALORES RELATIVOS A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE, SE O BENEFÍCIO DEIXOU DE SER CONCEDIDO NA ÉPOCA CERTA POR EQUÍVOCO DO INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a impossibilidade de cumulação de seguro-desemprego com benefício de prestação continuada (parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/91) é admissível a compensação de valores recebidos a título de seguro-desemprego com valores devidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição quando esses últimos forem superiores aos que o segurado faria jus se os tivesse recebido na época certa, não fosse o equívoco cometido pelo INSS. 2. (...) 4. Mutatis mutandis, é aplicável ao caso em análise a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.786.590/SP e 1.788.700/SP, submetidos ao regime de recursos repetitivos, Tema 1.013/STJ, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 01/07/2020. Compreendeu-se que, tendo o INSS, por falha administrativa, indeferido incorretamente o benefício por incapacidade, é inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência.(...) Não se mostra razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente. Assim, para que seja atendida a regra prevista no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, basta, no presente caso, que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido. (STJ, 1ª Turma, RESP 1.982.937/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 08/04/2022.) 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1000817-13.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG). Assim, é devida a dedução dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, não podendo a parte exequente se beneficiar de fato por si omitido. Concernente ao 13º salário de 2019, verifica-se do histórico de créditos anexo que foi integralmente pago administrativamente, e por duas vezes, inclusive, primeiro a título de auxílio (09 e 10/2019) e depois pela aposentadoria (12/2019), sendo correta a dedução. Por fim, acerca dos honorários, o excesso do cálculo principal reflete na verba sucumbencial, razão pela qual também deve ser corrigido. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada pela parte executada e, por consequência, revogo a homologação de id. 176797793 e HOMOLOGO o cálculo de id. 179551507. Excluam-se as requisições anexadas ao id. 179122933. Proceda-se ao preenchimento dos documentos necessários visando à expedição de requisição de pagamento, conforme os cálculos homologados. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Com o pagamento, conclusos para a extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Stanley Sousa Lima x Condominio Reserva Casa Grande - Edificio Ipe e outros

ID: 280487721

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000817-86.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STANLEY SOUSA LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE - EDIFICIO IPE CONDOMINIO SHOPPING CENTER FIESTA DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. GREMIO NESTLE MORUMBY HOTEIS LTDA SP MARKET ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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SILENE VIEIRA DE LIMA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000817-86.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: STANLEY SOUSA LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000817-86.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: STANLEY SOUSA LIMA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (6) DESTINATÁRIO: GREMIO NESTLE NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 17/07/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração Grupo Nestlé (venc. 28.11.2025) Procuração 25052301142347300000401933427 Nestlé Stores - 4ª ACS registrada na JUCESP (Alteração do Objeto Social) - CONTRATO SOCIAL ATUAL Contrato Social 25052301142247800000401933426 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052301140464500000401933424 Substabelecimento (sem reservas)_09112021 Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25052213455509700000401812178 Deloitte Consultores - 84ª Alteração_05.08.21 Contrato Social 25052213455450000000401812177 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052213455030400000401812161 Carta de Preposição Carta de Preposição 25052213455002600000401812160 Procuração Procuração 25052213454982000000401812157 68ª Alteração - VS Serviços Contrato Social 25052213454902300000401812154 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052213394204000000401810394 Contrato Social Contrato Social 25052114361684300000401594476 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052114361103100000401594422 Procuração Procuração 25052114360962300000401594405 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052114354402100000401594195 Certidão de Distribuição Certidão 25051518150748100000400712127 CCT SIEMACO 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051518120935000000400711269 CCT SIEMACO 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051518120873500000400711266 CCT SIEMACO 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051518120801000000400711265 CCT SIEMACO 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051518120724300000400711262 CCT SIEMACO 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051518120689700000400711259 00000789-VIDEO-2023-05-02-05-29-05 Documento Diverso 25051518113853800000400711139 CCT SIEMACO 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051518120601300000400711256 00000789-VIDEO-2023-05-02-05-29-05 Documento Diverso 25051518094806500000400710616 08 Ordem Serviços Documento Diverso 25051518053102500000400709507 07 Advertência Buscando Aplicar Justa Causa Ao Trabalhador Documento Diverso 25051518053057500000400709506 04 EXTRATO_VERZANI_E_SANDRINI_LTDA Extrato de FGTS 25051518052870100000400709498 03. Documentos Pessoais Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051518052822100000400709496 02 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25051518052564800000400709458 01 Procuração Procuração 25051518052530400000400709455 Petição Inicial Petição Inicial 25051518010426600000400708347 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. Vossa senhoria poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento desta notificação. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ressalto que mesmo com a opção das partes e deferimento pelo juízo do “Juízo 100% Digital”, as audiências deste processo serão PRESENCIAIS, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022, Ato GP nº 10/2021, Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 e Provimento GP/CR N. 1 deste TRT da 2 região, de 24 de janeiro de 2023. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GREMIO NESTLE

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