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Processo nº 1000818-12.2024.8.11.0001

ID: 257025088

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000818-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000818-12.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: LUCIELY CATARINA JESUS DA LUZ Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJEC Cuiabá Data: 14/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1000818-42.2025.8.11.0012

ID: 336198080

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000818-42.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BEZERRA NUNES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000818-42.2025.8.11.0012. REQUERENTE: MATHEUS BEZERRA NUNES SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000818-42.2025.8.11.0012. REQUERENTE: MATHEUS BEZERRA NUNES SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação de revisional ajuizada por MATHEUS BEZERRA NUNES SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., qualificados nos autos. II. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO II.I. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. II.II. Da gratuidade de justiça Haja vista os documentos juntados no id. 194194268, f. 05, defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça. II.III. Da Audiência Inaugural de Conciliação Na inicial, a parte autora informa seu (des)interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, a qual somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, do CPC). Assim, nos moldes do art. 334 e seguintes do CPC, REMETA-SE o presente feito ao CEJUSC, a fim de convidar às partes e seus advogados a se fazerem presentes na Sessão de Mediação/Conciliação a ser designada pela Gestora do Centro. Anote-se a possibilidade da realização de mais de uma sessão destinada à conciliação/mediação, não podendo exceder dois meses da data de realização da primeira solenidade (art. 334, § 2º, CPC). Proceda-se ao necessário para a realização da Sessão de Mediação/Conciliação, atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no art. 334 do CPC (designar audiência com antecedência de trinta dias e citar o réu com, no mínimo, vinte dias de antecedência). INTIMEM-SE as partes para comparecerem à solenidade. A intimação da parte autora será feita por meio de seu procurador, via DJe, enquanto da parte ré será feita pessoalmente, devendo as partes comparecer no ato acompanhadas por seus advogados/defensores. Em sendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública e havendo requerimento para intimação pessoal para comparecimento em audiência de conciliação, nos moldes do art. 185, §2º, do CPC, EXPEÇA-SE carta/mandado de intimação. Não havendo requerimento, a intimação do(a) autor(a) recairá na pessoa de seu defensor público, mediante carga dos autos à DPE (art. 183, §1º, do CPC). Advirta-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, CPC). Se, em até dez dias antes da data designada para realização da audiência inaugural, a parte ré apresentar petição informando seu desinteresse na composição consensual, CANCELE-SE a solenidade, tendo em vista que, na exordial, a parte autora informa não possuir pretensão conciliatória. II.IV. Da Citação CITE-SE a parte ré no endereço declinado na petição inicial, atentando-se para as regras dispostas no art. 247, incisos, e 249, do CPC. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (contados em dobro nos casos legais), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. II.V. Das Disposições Finais Depois de realizada ou cancelada a audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. CERTIFIQUE-SE a apresentação e tempestividade de eventual defesa ou o decurso do prazo sem manifestação. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica ou requerimentos no prazo de quinze dias (contados em dobro nos casos legais). Havendo acordo, volvam-me conclusos para eventual homologação. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000818-09.2025.8.26.0470

ID: 308922717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000818-09.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOMINGOS PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

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CÁSSIA DE MORAES PEREIRA

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Processo 1000818-09.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Vanderlei Domingos Pereira de Barros - Declino a competência de ofício, na medida em que a presente ação … Processo 1000818-09.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Vanderlei Domingos Pereira de Barros - Declino a competência de ofício, na medida em que a presente ação previdenciária foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020. Com efeito, a reforma da previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019) alterou o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte redação (g.n.): Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por conta desta alteração constitucional, foi promulgada a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, que regulamentou o § 3º do art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo." (NR)." A referida lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, conforme artigo 5º, inciso I, in verbis: Art. 5º Esta Lei entra em vigor: I - quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020; Em atendimento ao artigo 15, § 2º, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou a Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, a fim de indicar as Comarcas que ainda permaneceriam com a competência federal delegada. Nesse ponto, importante ressaltar que, na redação original da Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, o Munícipio de Guareí havia permanecido com a competência federal delegada. Entretanto, a referida resolução foi alterada pela Resolução Pres. nº 344, de 27 de fevereiro de 2020, que acabou por excluir o Munícipio de Guareí da relação das Comarcas que permaneciam com a competência federal delegada. Assim, de acordo com a atual redação da Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, esta Comarca de Porangaba não detém mais competência para o processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em relação às ações ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2020. Importante ressaltar que a competência para a análise das ações previdenciárias é de natureza absoluta, uma vez que diz respeito à matéria a ser analisada, além de decorrer de expressa previsão constitucional (art. 109, I, CF). Dessa forma, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, além de não estar sujeita à preclusão, uma vez que, caso não reconhecida, pode dar ensejo até mesmo à ação rescisória (art. 966, II, CPC). Ante o exposto, uma vez que a presente ação previdenciária foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020, reconheço a incompetência absoluta desta Comarca de Porangaba para processar e julgar o feito e, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Justiça Federal da 31ª Subseção Judiciária de Botucatu (Municípios de Porangaba, Torre de Pedra e Bofete) ou 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba (Município de Guareí). Intime-se. Porangaba, 24 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP)

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N. A. A. x A. S. S. F.

ID: 295248709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029444-38.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. A. A.

Polo Passivo:

A. S. S. F.

Intimação

Advogados:

NOSRALLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029444-38.2019.8.26.0576 (processo principal 1038115-04.2017.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - N.A.A. - A.S.S.F. - Vistos. 1) Verifique que os… Processo 0029444-38.2019.8.26.0576 (processo principal 1038115-04.2017.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - N.A.A. - A.S.S.F. - Vistos. 1) Verifique que os imóveis de matrículas nº 6776 e 6775 do cartório de Potirendaba/SP foram penhorados às pp. 143/144 com intimação do devedor às pp. 145. Anotado o protocolo no sistema conforme pp. 154. Não houve avaliação dos imóveis. Certifique-se o decurso de prazo para impugnação da penhora dos imóveis de pp. 143/144. 2) Defiro a penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 19645 e 19647 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de José Bonifácio/SP. Anote-se com alerta no Sistema. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie o credor a juntada aos autos do recolhimento da taxa para anotação/averbação via sistema ARISP (ONR) guia FEDTJ, código 434-1 - e informe o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Com o recolhimento, proceda a serventia as anotações necessárias. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a impressão nos autos e o cumprimento no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie o patrono do autor o recolhimento da diligência de oficial de justiça no valor de R$.102,78 - que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - em cinco (05) dias. Intime-se o executado, na pessoa do advogado, acerca da penhora. Desnecessário intimação do cônjuge, visto ser casado com separação absoluta de bens conforme pp. 150. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, se não for possível efetuar através do sr. Oficial de justiça, deverá o credor comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (se o caso) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 3) PP. 272 - Defiro a penhora no rosto dos autos indicados - processo nº 1000818-54.2024.8.26.0531 em trâmite perante a Vara Única da comarca de Santa Adélia/SP, sobre o credito em nome de ANTÔNIO SEBASTIÇÃO SCARPELLI FILHO no valor de R$ 111.330,68 atualizado em 30/10/2019. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO bem como OFICIO ao r. Juízo de Direito da Vara única da comarca de Santa Adélia/SP para que proceda as anotações necessárias nos autos mencionados, encaminhando-se para cumprimento, via e-mail, cuja cópia deve constar neste feito. Deve acompanhar o e-mail copia deste despacho e do cálculo do débito. Intime-se o executado, na pessoa do advogado ou na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para oferecimento de impugnação, em querendo. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Intimem-se. - ADV: NOSRALLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4696/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP)

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 316997607

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000818-89.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN JOSINEIDE ALVES DO MONTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000818-89.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: JOSINEIDE ALVES DO MONTE RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000818-89.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: JOSINEIDE ALVES DO MONTE RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d97167 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSINEIDE ALVES DO MONTE em face de FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, decido: Rejeitar a preliminar suscitada pela 1ª reclamada; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; 26 dias de saldo de salários relativos a dezembro de 2023; 8/12 avos de férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário integral de 2023; FGTS + 40% sobre aviso prévio, saldo de salário e 13º salário; indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual; - multa do art. 467, da CLT; - multa do art. 477, da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; - adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%; - FGTS+40% de outubro e novembro de 2023; - indenização pela cesta básica não concedida nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, considerando o valor da utilidade vigente à época; - indenização pelo vale-refeição não concedido nos meses de novembro e dezembro de 2023, considerando o valor do benefício vigente à época; - multa normativa, nos termos da fundamentação. Condeno a 1ª reclamada, ainda, na obrigação de proceder à baixa na CTPS digital da parte reclamante com a data de 28/01/2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias. Para fins de anotação na CTPS, concedo a 1ª reclamada o prazo de 10 dias, após a intimação específica para tal fim, para proceder às anotações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00 (11º ao 30º dia). Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CTPS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS. Condeno a 1ª ré, também, na obrigação de providenciar PPP, nos moldes avaliados no laudo pericial, e juntá-lo aos autos em 10 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação para tanto. Com arrimo no art. 461, § 5º, do CPC, comina-se multa de R$ 300,00 por dia de atraso no cumprimento, limitada ao valor de R$ 3.000,00. Descumprida, a obrigação de entrega de PPP, personalíssima, converte-se em perdas e danos, sendo arbitrado neste ato o valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da multa imposta. Concedo alvarás à parte autora, exclusivamente em seu nome, para soerguimento do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego, conforme fundamentação, devendo a Secretaria providenciar sua expedição. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: aviso prévio, saldo de salário, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade, reflexos em 13º salário e aviso prévio. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela 1ª reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 40.000,00. A 2ª ré está dispensada na forma do art. 790-A da CLT. Configurada litigância de má-fé, condeno a 1ª ré a pagar multa equivalente a 5% do valor corrigido da causa, à parte contrária. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 316997664

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000818-89.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN JOSINEIDE ALVES DO MONTE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000818-89.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: JOSINEIDE ALVES DO MONTE RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000818-89.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: JOSINEIDE ALVES DO MONTE RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d97167 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSINEIDE ALVES DO MONTE em face de FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, decido: Rejeitar a preliminar suscitada pela 1ª reclamada; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; 26 dias de saldo de salários relativos a dezembro de 2023; 8/12 avos de férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3; férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário integral de 2023; FGTS + 40% sobre aviso prévio, saldo de salário e 13º salário; indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual; - multa do art. 467, da CLT; - multa do art. 477, da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; - adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%; - FGTS+40% de outubro e novembro de 2023; - indenização pela cesta básica não concedida nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, considerando o valor da utilidade vigente à época; - indenização pelo vale-refeição não concedido nos meses de novembro e dezembro de 2023, considerando o valor do benefício vigente à época; - multa normativa, nos termos da fundamentação. Condeno a 1ª reclamada, ainda, na obrigação de proceder à baixa na CTPS digital da parte reclamante com a data de 28/01/2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias. Para fins de anotação na CTPS, concedo a 1ª reclamada o prazo de 10 dias, após a intimação específica para tal fim, para proceder às anotações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00 (11º ao 30º dia). Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CTPS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS. Condeno a 1ª ré, também, na obrigação de providenciar PPP, nos moldes avaliados no laudo pericial, e juntá-lo aos autos em 10 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação para tanto. Com arrimo no art. 461, § 5º, do CPC, comina-se multa de R$ 300,00 por dia de atraso no cumprimento, limitada ao valor de R$ 3.000,00. Descumprida, a obrigação de entrega de PPP, personalíssima, converte-se em perdas e danos, sendo arbitrado neste ato o valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da multa imposta. Concedo alvarás à parte autora, exclusivamente em seu nome, para soerguimento do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego, conforme fundamentação, devendo a Secretaria providenciar sua expedição. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: aviso prévio, saldo de salário, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade, reflexos em 13º salário e aviso prévio. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela 1ª reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 40.000,00. A 2ª ré está dispensada na forma do art. 790-A da CLT. Configurada litigância de má-fé, condeno a 1ª ré a pagar multa equivalente a 5% do valor corrigido da causa, à parte contrária. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSINEIDE ALVES DO MONTE

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Patrick Carvalho x Anin Industria E Comercio De Papel Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277498992

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000818-23.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK CARVALHO

Polo Passivo:

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BONA GERENCIAMENTO COMERCIO E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA DEFENSORSEG PORTARIA E EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000818-23.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: PATRICK CARVALHO RECLAMADO: DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000818-23.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: PATRICK CARVALHO RECLAMADO: DEFENSORSEG PORTARIA E EVENTOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08aa4ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 03/06/2025 14:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 22 de maio de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK CARVALHO

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Luis Henrique Moraes De Souza e outros x Telmex Do Brasil S/A

ID: 322580754

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000818-45.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA LUIZ ANTONIO MONZANI

Polo Passivo:

TELMEX DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEANDRO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000818-45.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO MONZANI RECLAMADO: TELMEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000818-45.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO MONZANI RECLAMADO: TELMEX DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 290c0af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR, com resolução de mérito (art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 27/02/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ANTONIO MONZANI para condenar TELMEX DO BRASIL S/A nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das horas extras excedentes das 12ª hora diária e 36ª semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50%; c) divisor 220; d) dias efetivamente laborados; e) marco prescricional; f) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. b) ao reembolso dos valores indevidamente descontados sob as rubricas “SEGURO DE VIDA”, “ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA” e “CO PARTICIPAÇÃO ASSMED BRADESCO”; Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. O reclamante, sucumbente no objeto da perícia técnica e sendo beneficiário da justiça gratuita, não responde pelos honorários periciais, devendo o I. Perito ser remunerado pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, ora fixado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELMEX DO BRASIL S/A

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Luis Henrique Moraes De Souza e outros x Telmex Do Brasil S/A

ID: 322580919

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000818-45.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA LUIZ ANTONIO MONZANI

Polo Passivo:

TELMEX DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEANDRO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000818-45.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO MONZANI RECLAMADO: TELMEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000818-45.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO MONZANI RECLAMADO: TELMEX DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 290c0af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR, com resolução de mérito (art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 27/02/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ANTONIO MONZANI para condenar TELMEX DO BRASIL S/A nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das horas extras excedentes das 12ª hora diária e 36ª semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50%; c) divisor 220; d) dias efetivamente laborados; e) marco prescricional; f) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. b) ao reembolso dos valores indevidamente descontados sob as rubricas “SEGURO DE VIDA”, “ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA” e “CO PARTICIPAÇÃO ASSMED BRADESCO”; Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. O reclamante, sucumbente no objeto da perícia técnica e sendo beneficiário da justiça gratuita, não responde pelos honorários periciais, devendo o I. Perito ser remunerado pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, ora fixado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO MONZANI

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Processo nº 1002040-29.2022.4.01.3806

ID: 275224548

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002040-29.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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ANA PAULA REZENDE SOUZA

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AUGUSTO KUMMER

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002040-29.2022.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002040-29.2022.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : ANA PAULA REZENDE SOUZA (OAB SP278045) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOR RURAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança que concedeu parcialmente a segurança pretendida, consubstanciada na declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a parte impetrante, ora apelante, a recolher a contribuição denominada salário-educação, na qualidade de produtora rural pessoa física. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de exigir a contribuição ao salário-educação do apelante, considerando sua condição de sócio em empresa com CNPJ e a natureza de sua atividade rural. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.162.307/RJ, estabeleceu que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, incluindo firmas individuais ou sociedades que assumam risco de atividade econômica. O produtor rural sem inscrição no CNPJ não está sujeito a essa contribuição, mas, se o empregador pessoa física integra pessoa jurídica com atividade rural, presume-se a prática de atividade empresária, autorizando a incidência da contribuição. A parte apelante, sendo sócia de empresa que exerce atividade rural, se enquadra nessa hipótese. É possível reconhecer a inexigibilidade tributária desde o início do lustro não prescrito até 17-3-2020 (data de constituição da empresa vinculada ao autor). IV. Dispositivo e tese: remessa necessária e apelação desprovidas. Tese: A parte autora, sendo sócia de empresa que opera o ramo do agronegócio, está sujeita à contribuição do salário-educação. Legislação relevante citada: Lei 9.424/96; Lei 12.016/09; Decreto 3.142/99; Decreto 6.003/06. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.162.307/RJ; AC 1000818-50.2018.4.01.3811. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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