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Mariano Jose Da Silva e outros x Velocity Delivery Eireli - Me e outros

ID: 336268722

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-42.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO JOSE DA SILVA OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME VELOCITY PRIME DELIVERY LTDA VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NEVES

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CLECIUS EDUARDO ALVES SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000839-42.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: VEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000839-42.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7df1106 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. db3708c), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de 30% do valor em execução, no importe de R$952,01, bem como o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 496,41). Certifico, ainda, que a segunda parte ré comprovou o recolhimento das custas (R$166,82 - ID 299f2b9) e de parte da contribuição previdenciária (R$140,46 - ID 0e0acae). Certifico, por fim, que a primeira parte ré é beneficiária do Simples Nacional, conforme documento de ID 20cbaf3. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução e dos honorários advocatícios, além de comprovar o recolhimento das custas (R$166,82 - ID 299f2b9) e de parte da contribuição previdenciária (R$140,46 - ID 0e0acae). Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada, exceção quanto ao prazo requerido para comprovação dos honorários periciais devidos. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (1, 2, 3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 11, a partir de 11.08.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, liberem-se ao exequente os valores referentes aos 30% do valor da execução (R$952,01), bem como o outro depósito realizado (R$ 496,41). Intimem-se as partes, devendo a parte ré atentar para o correto valor das parcelas devidas, às quais deverá ser acrescido o valor dos honorários periciais, atentando para a apuração de ID 88b5add. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANO JOSE DA SILVA

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Jaqueline Martins Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 306322282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSE ROBERTO DIAS

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Processo 1000839-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Martins Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratui… Processo 1000839-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Martins Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO DIAS (OAB 403729/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000839-45.2023.8.26.0505

ID: 297467691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000839-45.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ FALDA

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Processo 1000839-45.2023.8.26.0505 - Inventário - Sucessões - Jaqueline Ramos de Oliveira - Vistos. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por ALUÍZIO MANOEL DE OLIVEIRA e VILMA MOURÃO RAM… Processo 1000839-45.2023.8.26.0505 - Inventário - Sucessões - Jaqueline Ramos de Oliveira - Vistos. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por ALUÍZIO MANOEL DE OLIVEIRA e VILMA MOURÃO RAMOS, processado sob o rito de arrolamento comum, tendo em vista o valor do monte-mor declarado (art. 664, CPC). O feito encontra-se em fase de regularização, com as seguintes questões a serem sanadas para o seu devido prosseguimento. I - Análise das Pendências e Providências Justiça Gratuita: O pedido de gratuidade da justiça, formulado na inicial (fls. 2) e sobrestado pela decisão de fls. 62, comporta análise. O monte-mor é composto por um crédito judicial, já depositado nos autos, e um veículo, cujo valor total supera o limite legal para a isenção do recolhimento de custas processuais, conforme o artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Contudo, considerando que os recursos são ilíquidos e parte deles foi utilizada para quitar débitos dos espólios, e em observância aos princípios do acesso à justiça e da celeridade, defiro o recolhimento das custas processuais ao final do processo, antes da expedição do formal de partilha ou alvarás, nos termos do art. 4º, § 7º, da mesma lei. Regularidade Fiscal (ITCMD): A comprovação do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é condição indispensável para a homologação da partilha, conforme dispõem o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e o artigo 192 do Código Tributário Nacional. Não consta nos autos o protocolo da declaração do ITCMD perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para ambos os espólios. Venda do Veículo: A decisão de fls. 121 autorizou, mediante alvará, a alienação do veículo FIAT/PALIO EX, placas CYU 2706. Contudo, não há nos autos comprovação da venda nem da destinação dos recursos. As primeiras declarações e o plano de partilha (fls. 141/150) foram apresentados após a expedição do alvará, e incluíram o veículo no acervo a ser partilhado, gerando incerteza sobre a situação atual do bem. Certidões Negativas Municipais: A decisão de fls. 167 determinou a apresentação de certidões negativas de débitos municipais em nome de ambos os espólios e da empresa individual. Foram juntadas as certidões referentes ao imóvel adjudicado e à empresa (fls. 185 e 263), mas não constam as certidões em nome dos falecidos como pessoas físicas. II - DECISÃO Diante do exposto, para o regular prosseguimento do feito, determino: a) Intime-se a inventariante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra as seguintes providências: 1) Comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD de ambos os espólios (Aluízio Manoel de Oliveira e Vilma Mourão Ramos) perante a Fazenda Estadual, juntando aos autos o respectivo protocolo e, posteriormente, a manifestação de concordância do Fisco com os valores declarados e a comprovação da quitação do imposto devido ou o reconhecimento de eventual isenção. 2) Esclarecer a situação do veículo FIAT/PALIO EX (placas CYU 2706). Caso já tenha sido vendido, conforme autorizado pelo alvará de fls. 121, deverá apresentar o comprovante da transação e o depósito judicial do valor obtido, sob pena de responsabilidade. Caso a venda não tenha ocorrido, deverá o bem constar expressamente no plano de partilha final para divisão entre as herdeiras. 3) Juntar as certidões negativas de débitos municipais da Comarca de Ribeirão Pires em nome dos falecidos Aluízio Manoel de Oliveira e Vilma Mourão Ramos, como pessoas físicas, conforme determinado na decisão de fls. 167. Cumpridas integralmente as determinações acima, tornem conclusos para análise da prestação de contas de fls. 216/264 referente ao levantamento parcial de valores para quitação de débitos. Na oportunidade, será apreciado o cabimento de homologação da partilha e expedição dos respectivos formais ou alvarás. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CARLOS ANDRÉ FALDA (OAB 211733/SP)

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Justino Bernardi Carvalhães e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 295979163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000839-42.2016.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINO BERNARDI CARVALHãES MARIA APARECIDA RAVELLI CARVALHãES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA MARA CANAVER

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000839-42.2016.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Justino Bernardi Carvalhães - - Maria Aparecida Ravelli Carvalhães - Banco do Brasil S/A… Processo 1000839-42.2016.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Justino Bernardi Carvalhães - - Maria Aparecida Ravelli Carvalhães - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra JUSTINO BERNARDI CARVALHÃES, nos autos da ação de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública relativa a expurgos inflacionários. O executado alega, em síntese, excesso de execução, sustentando que o depósito judicial realizado tempestivamente fez cessar a mora e correspondeu a pagamento, razão pela qual não incidiriam correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado. Sustenta que o Tema 677 do STJ ainda não estaria definido e que sua aplicação seria equivocada no presente caso. Apresenta cálculos demonstrando que seria devido apenas o valor de R$ 32.504,83, requerendo a homologação e o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 81.192,74. Em manifestação, a exequente contesta os argumentos apresentados, sustentando a aplicação do Tema 677 do STJ, decidido no REsp 1.820.963/SP, argumentando que o depósito foi realizado apenas a título de garantia do juízo, com o único objetivo de elidir a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, e que todos os encargos previstos na Ação Civil Pública devem ser incluídos no cálculo atualizado até a presente data. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva e o juízo encontra-se garantido pelo depósito realizado. A questão central reside na interpretação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, revisado pelo REsp 1.820.963/SP, que estabeleceu: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Pois bem. Contrariamente ao alegado pelo executado, o entendimento consolidado possui aplicação imediata. A jurisprudência do STJ é firme ao considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por seu turno, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem adotado esse posicionamento, conforme decidido na Apelação Cível nº 1000647-91.2015.8.26.0150: "Não obstante já tenha esta Câmara decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado, entendendo-se agora por adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediata." Posto isso, não prospera o argumento de que o depósito judicial fez cessar a mora. O fato de o valor depositado ser remunerado pela instituição em que efetuado não afasta a incidência dos consectários previstos no título executivo, que devem incidir até a efetiva satisfação do crédito. Os cálculos apresentados pelo executado partem de premissa equivocada, ao desconsiderar a aplicação do referido tema, pressupondo incorretamente que o depósito ostentaria natureza de pagamento. O valor exequendo deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos da condenação. Em suma, o novo entendimento consolidado no Tema 677 possui efeito vinculante imediato, conforme art. 1.040 do CPC, sendo aplicável aos processos em curso. Assim, o depósito judicial realizado pelo executado possui natureza meramente cautelar, não afastando os consectários da mora previstos no título executivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os cálculos apresentados pela exequente, que deverão ser atualizados nos termos do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Kezia Amanda Cristina Da Conceicao x Senior Cuidados Ltda

ID: 315783548

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-95.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KEZIA AMANDA CRISTINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SENIOR CUIDADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000839-95.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: KEZIA AMANDA CRISTINA DA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000839-95.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: KEZIA AMANDA CRISTINA DA CONCEICAO RECLAMADO: SENIOR CUIDADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d92ab8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUMAYA NAJAR LUNELLI Vistos #id:f7c331e: Cite-se no endereço obtido no Sniper e por edital. Requer o reclamante a realização de audiência na modalidade telepresencial convém, desde já destacar que, nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo. De outro lado, extrai-se do artigo 236, §3º, do CPC, do Provimento nº 01/2021 da CGJT, da Resolução 354/2020 do CNJ, do Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e, enfim, do Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade técnica e conveniência. Em virtude da pandemia de Coronavírus e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação do que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência de inúmeros instrumentos normativos (ex. Recomendação 02/GCGJT; Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36; e Resolução 481/2022 do CNJ, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus), bem como o advento da deliberação do Plenário do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, na 359ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2022, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo de sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste compasso, em que pese a Resolução 345 do CNJ, o Provimento GP/CR nº 1 de 24/01/2023 e o Provimento CR nº 1 de 06/02/2023, estes últimos do TRT da 2ª Região, autorizarem a adoção do “Juízo 100% Digital”, não há cogitar da existência de direito subjetivo das partes à realização das audiências de modo telepresencial, pois a própria Resolução 345 torna evidente, em seu artigo 1º, §2º, que o juiz condutor do processo poderá determinar a colheita da prova de modo presencial sem que isso descaracterize o aludido instituto, in verbis: “Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. [...] §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital.” (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) Diante de todo o exposto, com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, mantenho a audiência na modalidade presencial, nas dependências físicas da 19ª Vara do Trabalho (Fórum Ruy Barbosa), sem prejuízo à tramitação do processo pelo “Juízo 100% Digital”. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEZIA AMANDA CRISTINA DA CONCEICAO

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Edilene Rodrigues Lima x Arp Ambiental Limpeza E Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 316746938

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002009-19.2012.5.02.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ARP AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME DIOGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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DANIELLE SETTANNI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002009-19.2012.5.02.0038 RECLAMANTE: EDILENE RODRIGUES LIMA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002009-19.2012.5.02.0038 RECLAMANTE: EDILENE RODRIGUES LIMA RECLAMADO: ARP AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e7b777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 03 de julho de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO 1 – A consulta ao COAF não se revela minimamente útil à execução, já que não se vê nos autos os elementos legais de atuação do referido órgão (Lei 6.013/1998), que aliás não tem incumbência de tratamento de banco de dados patrimoniais de executados. 2 – Assim, a medida requerida é inútil. Nesse sentido a seguinte decisão regional: Execução definitiva. Indeferimento de expedição de ofício. Caráter terminativo prático. Recorribilidade imediata. Dever do Expedição de consulta ao COAF. Inutilidade presidente da execução em evitar providências inúteis. Enquadramento das atividades empresárias no rol taxativo da lei instituidora do Conselho. Não ocorrência. Por preclusão e por intempestividade, o pedido de expedição de ofício não poderá ser reapresentado ou objeto de recurso futuro, o que torna a decisão de indeferimento imediatamente recorrível por agravo de petição. Agravo de instrumento a que se dá provimento. O COAF não dispõe de base de dados não consultada na execução, pois que sua finalidade é, como órgão de inteligência do Poder Executivo, sistematizar as informações já disponíveis no sistema, para apurar. Não há, pois, inovação que má conduta criminal ou fiscal fundamente ilusória ampliação da investigação patrimonial. De outro lado, sua finalidade vincula-se às atividades empresárias a que aludem os artigos 10 e 11, da Lei 6013/1998, do que, in casu não se cuida. É dever do magistrado presidente da execução indeferir medidas inúteis, com o que economiza dinheiro público, reserva tempo e meios para atuar em processos nos quais as medidas sejam úteis e cumpre o artigo 765, da CLT. Deve ser afastada a ilusória a ideia de que todo ofício deva ser expedido, a dar efetividade à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (Proc. 0000827-54.2010.5.02.0042 - AIAP - 15ª Turma - Rel. Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DeJT 7/10/2022) 3 – Aliás, nesse sentido também foi a manifestação do próprio COAF, por meio do seu Coordenador-Geral de Monitoramento e Risco, ao responder ao ofício enviado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba (processo 1000839-19-2017-5020232). Referiu textualmente que “escapa a competência do Coaf de proceder o levantamento sobre “existência de bens e ativos patrimoniais passíveis de penhora judicial, em nome dos executados” e que “por essa razão, inclusive, esclarece-se que o Coaf não dispõe de acesso sistemático ou estruturado a base de dados que viabilize materialmente o levantamento determinado no ofício de Vossa Excelência restando prejudicado o envio de quaisquer informações pertinentes” (grifos meus). 4 – Assim, por se mostrar manifestamente inútil a providência requerida, indefiro o requerimento. 5 - O exequente deverá apontar, em 15 dias, de forma assertiva, medidas para o regular prosseguimento desta execução; ressaltando, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo, nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. 6 - No silêncio,os autos deverão aguardar na Tarefa Sobrestamento pelo decurso do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE RODRIGUES LIMA

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Caroline Nayara De Almeida Oliveira x Poliana Marques De Souza

ID: 314764226

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000839-09.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NAYARA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

POLIANA MARQUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ANGELO

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ADRIELLY MAYARA DO NASCIMENTO SILVA

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DANIELE SANTOS CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000839-09.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: CAROLINE NAYARA DE ALMEIDA OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000839-09.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: CAROLINE NAYARA DE ALMEIDA OLIVEIRA RECLAMADO: POLIANA MARQUES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 601dd99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, ante a manifestação de id 2f57cd9. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LUCIANO CALIXTO DESPACHO Indefiro o requerimento de id 2f57cd9, ficando mantida a audiência Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para 04/08/2025 09:30, sem prejuízo à tramitação do processo no "Juízo 100% Digital". A rigor dos artigos 813 e 814 da CLT, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. De outro norte, extrai-se do Provimento CGJT 01/21 e da Resolução 354/20 do CNJ, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade e conveniência. Em virtude da pandemia de Coronavírus e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação do que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Mais que isso, foram muitas vezes presenciadas diversas situações que colocaram em dúvida a qualidade da prova colhida, muitas vezes necessitando, também por este motivo, o adiamento da solenidade. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência da Recomendação 02/GCGJT, do Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36, do Ofício Circular CR 739, do julgamento do o PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 e do PP 0003504-72.2022.2.00.0000, bem como da publicação da Resolução 481, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo de sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Além de os atos normativos não se sobreporem à dicção dos artigos 813 e 814 da CLT, há que se considerar que a excepcionalidade da pandemia já não mais se mantém, bem como que a realização de audiências telepresenciais tem implicado em significativo prejuízo à celeridade processual e à eficiência, com a postergação da pauta da Vara como um todo, diante da constante necessidade de adiamentos motivados por problemas de ordem técnica e prática. Ratifico, ainda, a ocorrência perda da qualidade e da confiabilidade da prova colhida em audiências telepresenciais, nas quais sequer é possível garantir a impossibilidade da comunicação entre os participantes da instrução, tal como apregoa o artigo 456 do CPC, ensejando muitas vezes o adiamento de solenidades, além de diversos incidentes e eventuais nulidades processuais. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA MARQUES DE SOUZA

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Caroline Nayara De Almeida Oliveira x Poliana Marques De Souza

ID: 314764238

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000839-09.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NAYARA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

POLIANA MARQUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ANGELO

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ADRIELLY MAYARA DO NASCIMENTO SILVA

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DANIELE SANTOS CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000839-09.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: CAROLINE NAYARA DE ALMEIDA OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000839-09.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: CAROLINE NAYARA DE ALMEIDA OLIVEIRA RECLAMADO: POLIANA MARQUES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 601dd99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, ante a manifestação de id 2f57cd9. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LUCIANO CALIXTO DESPACHO Indefiro o requerimento de id 2f57cd9, ficando mantida a audiência Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para 04/08/2025 09:30, sem prejuízo à tramitação do processo no "Juízo 100% Digital". A rigor dos artigos 813 e 814 da CLT, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. De outro norte, extrai-se do Provimento CGJT 01/21 e da Resolução 354/20 do CNJ, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade e conveniência. Em virtude da pandemia de Coronavírus e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação do que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Mais que isso, foram muitas vezes presenciadas diversas situações que colocaram em dúvida a qualidade da prova colhida, muitas vezes necessitando, também por este motivo, o adiamento da solenidade. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência da Recomendação 02/GCGJT, do Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36, do Ofício Circular CR 739, do julgamento do o PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 e do PP 0003504-72.2022.2.00.0000, bem como da publicação da Resolução 481, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo de sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Além de os atos normativos não se sobreporem à dicção dos artigos 813 e 814 da CLT, há que se considerar que a excepcionalidade da pandemia já não mais se mantém, bem como que a realização de audiências telepresenciais tem implicado em significativo prejuízo à celeridade processual e à eficiência, com a postergação da pauta da Vara como um todo, diante da constante necessidade de adiamentos motivados por problemas de ordem técnica e prática. Ratifico, ainda, a ocorrência perda da qualidade e da confiabilidade da prova colhida em audiências telepresenciais, nas quais sequer é possível garantir a impossibilidade da comunicação entre os participantes da instrução, tal como apregoa o artigo 456 do CPC, ensejando muitas vezes o adiamento de solenidades, além de diversos incidentes e eventuais nulidades processuais. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE NAYARA DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo nº 1000839-16.2025.8.26.0104

ID: 319230983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-16.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

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Processo 1000839-16.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Anulação - José Aparecido Ferreira Gomes - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Encam… Processo 1000839-16.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Anulação - José Aparecido Ferreira Gomes - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP)

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Maria Da Conceicao Moreira Barbosa x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 277740384

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-65.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000839-65.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000839-65.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA BARBOSA RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2ba4d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una para: 28/08/2025 11:00, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas a serem intimadas (artigo 305, do Ato GP/CR – 13/2006) deverá ser apresentado no prazo de dez dias e deverá conter nome, CPF, endereço e meios eletrônicos de contato das testemunhas (telefone celular ou fixo, e-mail), inclusive para testemunhas que residam fora da comarca, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Cite-se a 1ª reclamada, via correios. Considerando-se os termos da RECOMENDAÇÃO CGJC Nº 02/2013, cite-se a 2ª reclamada (MUNICIPIO DE SAO PAULO) para responder à presente ação em 20 dias, sendo despicienda sua presença em audiência. Apresentada a contestação, ciência ao reclamante em audiência. Caso esta venha após a realização da audiência, intime-se o reclamante para apresentar réplica, em 10 dias. Após, mediante nova intimação, as partes se manifestarão sobre a necessidade de produção de provas em audiência. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO MOREIRA BARBOSA

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