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Alexandre Cavalcante Fontenele e outros x Imobiliaria Henrique Jorge Pinho S A e outros

ID: 326255890

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0056183-54.2021.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAVALCANTE FONTENELE COMAN DE MARACANAU

Polo Passivo:

IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A JOSE JANIO ALVES DA SILVA WILKA DA ROCHA SANTOS

Intimação

Advogados:

WEDERSON OLIVEIRA ARRUDA

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DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0056183-54.2021.8.06.0117 APELANTE: ALEXANDRE CAVALCANTE FONTENELE APELADO: IMO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0056183-54.2021.8.06.0117 APELANTE: ALEXANDRE CAVALCANTE FONTENELE APELADO: IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE PINHO S A e outros (2) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA SIMULADA DE IMÓVEL. DUPLA NEGOCIAÇÃO. PREÇO VIL. REGISTRO POSTERIOR NULO. MANTIDA A POSSE E OS DIREITOS DO PRIMEIRO ADQUIRENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que julgou parcialmente procedente ação anulatória cumulada com indenização, reconhecendo a nulidade da segunda venda de imóvel anteriormente negociado com o autor, diante da simulação e da ausência de boa-fé dos segundos adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a aquisição de imóvel por preço irrisório, após prévia alienação, pode ser considerada negócio simulado; e (ii) se o registro posterior em nome de terceiros de má-fé prevalece sobre a posse exercida pelo primeiro adquirente não registrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A escritura lavrada pelos apelantes indicava preço vil, inferior ao praticado no mercado e até mesmo ao valor pago pelo autor vinte anos antes, sem comprovação do alegado valor real de R$ 20.000,00, configurando simulação (art. 167, §1º, I e II, do CC). 4. A ausência de registro anterior por parte do autor não descaracteriza a sua posse legítima e a quitação do contrato originário, fatos comprovados nos autos, inclusive com depoimentos testemunhais. 5. A imobiliária participou das duas negociações, evidenciando má-fé na tentativa de conferir aparência de legalidade à segunda venda, em detrimento do primeiro negócio, plenamente quitado. 6. Prevalece o princípio da proteção à confiança e boa-fé objetiva, reconhecendo-se a nulidade da segunda negociação e a manutenção dos efeitos da primeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O negócio jurídico de compra e venda de imóvel é nulo quando configurada a simulação, especialmente por preço vil, ausência de comprovação do pagamento e prévia alienação a terceiro de boa-fé. 2. A ausência de registro não impede o reconhecimento da posse legítima e da eficácia do primeiro contrato quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a má-fé do adquirente posterior." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 167, §1º, I e II; CC, art. 1.245; Lei nº 6.015/1973, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0261915-89.2021.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 19.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1041380-13.2015.8.26.0114, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 01.10.2019; TJCE, Apelação Cível nº 0025439-52.2016.8.06.0117, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 20.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Comarca de Pacatuba em sede de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, interposta por Alexandre Cavalcante Fontenele contra a Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/A, Wilka da Rocha Santos e José Janio Alves da Silva. A ação em questão trata de uma venda duplicada de um imóvel, causando supostos danos ao autor. Na petição inicial, o autor alega que celebrou um contrato de compra e venda em 1999, no valor de R$ 1.120,00, e que sempre manteve a posse do imóvel. Contudo, em 2021, descobriu que o mesmo imóvel fora vendido novamente, pela imobiliária requerida, a Wilka da Rocha Santos e José Janio Alves da Silva por apenas R$ 1.000,00. Por conta disso, solicitou a anulação do registro do segundo contrato, a manutenção de posse e a condenação dos requeridos em perdas e danos. Realizada audiência de justificação (ID 17221114). Citada, a imobiliária requerida quedou-se inerte. Em sua peça de defesa (ID 17221175), WILKA DA ROCHA SANTOS e JOSÉ JANIO ALVES DA SILVA impugnam o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, uma vez que o mesmo não teria comprovado sua hipossuficiência financeira. Ainda, alegam ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduz que a promessa de compra e venda referida pelo autor nunca foi registrada em cartório, sendo inoponível a terceiro de boa-fé, tendo adquirido o referido imóvel em 30/10/2020. Pleiteiam em reconvenção a condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Réplica apresentada (ID 17221186). Na fase de instrução, teve lugar audiência de instrução (ID 17221214). Memoriais apresentados pela parte requerente (ID 17221216) e pelos segundo e terceiro requeridos (ID 17221220). A sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú (ID 17221223) considerou que, embora o primeiro negócio jurídico não tenha sido registrado, o segundo, com características de fraude, envolvia a venda do imóvel por valor irrisório, inferior ao de mercado, revelando assim elementos de simulação. Em sua decisão, o juiz declarou a nulidade do segundo negócio jurídico e do Registro nº 02/26745, assim como deferiu a manutenção de posse em favor do autor. Permaneceu a condenação dos réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estabelecendo a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos réus que foram beneficiados pela gratuidade judiciária. Inconformados, Wilka da Rocha Santos e José Janio Alves da Silva interpuseram Rrecurso de Apelação (ID 17221230) argumentando que adquiriram o imóvel de boa-fé, pagando um valor real de R$ 20.000,00, mas um erro de digitação fez constar na escritura o valor de R$ 1.000,00. Os apelantes sustentam que não houve qualquer simulação ou má-fé, requerendo a suspensividade da decisão e a revisão da sentença para reconhecimento de sua boa-fé e propriedade sobre o imóvel. Os apelantes ainda argumentam que o direito de propriedade se adquire com o registro do título translativo e que não foram os primeiros adquirentes a efetuarem o registro do imóvel, razão pela qual a venda anterior, não registrada, não poderia lhes ser oponível. Nas contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 17221240), Alexandre Cavalcante Fontenele sustenta a manutenção da sentença, alegando que os fatos comprovam a simulação na segunda venda do imóvel pelo valor irrisório de R$ 1.000,00, bem como a má-fé dos apelantes. O apelado argumenta que os recorrentes somente trouxeram a tese de erro de digitação após a sentença de primeiro grau, buscando justificar a discrepância de valores. Além disso, evidencia que não houve qualquer comprovação documental de que o valor real da transação tenha sido R$ 20.000,00. O apelado também solicita a condenação dos apelantes por litigância de má-fé devido à tentativa de alterar a verdade dos fatos. É o relatório. Decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o apelo. Cinge-se a controvérsia em analisar se acertada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro e que entendeu pela parcial procedência da Ação Declaratória de Nulidade, reconhecendo a nulidade do registro de venda do lote em discussão realizado pela apelante em duplicidade. Compulsando os autos, resta indene de dúvidas que a parte autora firmou com o primeiro promovido, em 10/05/1999, um contrato particular de compromisso de compra e venda (ID 17220676 e 17220677), tendo por objeto o Lote 03, da Quadra 23, do Loteamento antes denominado Residencial Maracanaú I, medindo 200m², ajustando-se o preço de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais), exercendo todos os poderes decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo a posse, apenas não procedendo o registro da compra e venda junto ao Cartório d Registro de Imóveis em razão da ausência de matrícula do terreno. Ainda, apresenta o promovente documento expedido pela primeira requerida na qual, em maio de 2006, afirma ter sido quitado o valor negociado entre as partes (ID 17220680). Acerca do assunto, repiso que a matrícula do imóvel somente foi aberta em 2021, oportunidade em que registrada uma outra negociação do imóvel, desta feita entre as partes requeridas, oportunidade em que foi o autor surpreendido com o levantamento de um muro no terreno. Destaco que esta segunda negociação do imóvel ocorreu em dezembro de 2020, tendo sido paga uma módica quantia pelos compradores, apenas R$1.000,00 (um mil reais), segundo a escritura pública em referência. É certa a necessidade de que seja observado o princípio da prioridade registral, previsto no art. 186 da Lei nº 6.015/1973, segundo o qual garante-se a preferência ao título regularmente registrado que prevalecem sobre aquisições com registro público por terceiros de boa-fé. Em casos que tais, em sendo um mesmo imóvel objeto de compra e venda em dois momentos diferentes e a dois compradores diferentes, desde que estejam de boa-fé, o domínio efetivo caberá àquele que primeiro levar a sua escritura a registro, nos termos do disposto no já citado art. 1.245, do CC/2002. Decerto, a aquisição da propriedade em discussão por um preço vil ou irrisório, dissociado da realidade de mercado, é indício veemente de simulação, especialmente quando atrelado a outras circunstâncias, como a prévia alienação do bem. Na hipótese em discussão, não se pode admitir a boa-fé do segundo comprador, na medida em que se constata que o preço por ele pago é muito aquém do valor de mercado do imóvel, caracterizando, em verdade, como mero preço simbólico. Destaco que o valor pago pelo segundo comprador é inferior àquele pago pelo autor cerca de 20 anos antes. Vale aqui destacar, ainda, que a parte promovida não apresenta qualquer documento de prova que efetivamente comprove ter sido pago valor diferente do irrisório montante de R$1.000,00. Ainda que não tenha sido realizado o registro da escritura de compra e venda entabulada entre o autor e o primeiro requerido, por ausência de matrícula do imóvel, é indene de dúvidas que o requerente já se encontrava no pleno uso e gozo dos direitos inerentes à propriedade do bem, como fazem prova os depoimentos testemunhais que dão conta da constante limpeza e cuidado do terreno. A imobiliária promovida figurou como parte em ambas as transações, demonstrando má-fé ao tentar dar aparência de legalidade à segunda venda, mesmo ciente da primeira alienação. Dessa forma, não vejo como não reconhecer a simulação do segundo contrato, nos termos do art. 167, §1º, I e II, do Código Civil, declarando-se sua nulidade absoluta e resguardando-se os efeitos da primeira negociação, firmada de boa-fé, com posse consolidada e pagamento integral do preço. Assim refere o citado dispositivo normativo: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. §2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. No caso em discussão, a circunstância não comprovada nos autos de quitação do valor da compra supostamente acordada pelas partes requeridas para aquisição do mesmo loteamento já anteriormente vendido ao autor denota aparente má-fé do segundo comprador, fundamentando o reconhecimento de simulação. A jurisprudência pátria vem apresentando entendimento no sentido de autorizar a decretação da nulidade da averbação no registro de imóveis de compra e venda realizada por meio de simulação. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, determinando o cancelamento do registro da matrícula perante o cartório competente, ante o reconhecimento da simulação do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve simulação no contrato de compra e venda do imóvel, ensejando sua nulidade; e (ii) determinar se a averbação do contrato na matrícula do imóvel deve ser cancelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simulação ocorre quando há divergência entre a vontade real e a declaração expressa no negócio jurídico, configurando-se, nos termos do art. 167, § 1º, do Código Civil, quando há declaração ou cláusula não verdadeira. 4. No caso concreto, os apelantes contraíram empréstimo no valor de R$ 260.000,00 e alegaram que o imóvel foi dado apenas como garantia, enquanto os apelados registraram escritura de compra e venda. 5. Não há nos autos contrato escrito de compra e venda firmado entre as partes, o que impossibilita a comprovação da transação imobiliária alegada pelos apelados. 6. A escritura pública de compra e venda foi lavrada em comarca diversa do domicílio das partes e do foro do imóvel, circunstância que reforça a suspeita de irregularidade. 7. A jurisprudência consolidada reconhece a nulidade de negócios jurídicos simulados, especialmente quando há tentativa de desvirtuamento da realidade contratual para ocultação de garantias ou fraudes. 8. Diante da ausência de comprovação da compra e venda e da presença de elementos indicativos da simulação, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade do negócio e determinou o cancelamento do registro imobiliário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O negócio jurídico de compra e venda de imóvel é nulo quando há indícios de simulação e ausência de prova documental que comprove sua efetiva realização. 2. A averbação de contrato de compra e venda em matrícula imobiliária sem a devida comprovação documental pode ser cancelada judicialmente. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 167, § 1º, I e II; Código de Processo Civil, art. 487, I e III, ¿a¿. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APL nº 03142819820138090164, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, j. 25.05.2020; TJ-RS, AC nº 70077765626, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 30.08.2018; TJ-SP, AC nº 1041380-13.2015.8.26.0114, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 01.10.2019. (TJCE - Apelação Cível - 0261915-89.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de fraude do procurador que efetuou o negócio - Venda do imóvel por preço vil - Ausência de comprovação de recebimento do preço - Cerceamento de defesa não configurado - Alegação de boa-fé e inexistência de vício capaz de anular o negócio entre os corréus - Descabimento - Elementos que apontam a má-fé dos requeridos na realização do negócio jurídico - Simulação evidenciada - Cancelamento da inscrição da escritura de venda e compra do imóvel no registro imobiliário - Recurso não provido - Sentença mantida neste tópico - Recurso do requerido não provido. Recurso adesivo - Honorários sucumbenciais - Arbitramento por equidade - Impossibilidade - inviável a aplicação do Artigo 85, § 8º, do CPC - Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça - Fixação de honorários advocatícios, sob responsabilidade da parte requerida, em 10% do valor atualizado da causa - Recurso adesivo provido. Nega-se provimento ao recurso de apelo e dá-se provimento ao recurso adesivo. (TJSP; Apelação Cível 1002113-11.2017.8.26.0099; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PERDAS E DANOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA - OUTORGADO SEM PODERES PARA VENDA EM NOME PRÓPRIO -TRANSAÇÃO EM SEU PROVEITO - ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS - PREÇO VIL - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - ANULAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É evidente a ilegitimidade passiva das instituições financeiras que não participaram da relação jurídica que se visa anular. É nula a venda realizada em nome próprio por outorgado sem poderes específicos para essa finalidade. A compra de imóvel por preço muito inferior à média praticada na região e a ausência de prova de pagamento caracterizam simulação de negociação e má-fé dos terceiros que anuíram com esses fatos, o que impõe a declaração de nulidade da transação e o retorno da propriedade ao status quo ante. (TJMT - AC 0001886-88.2018.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 23/03/2022) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA SIMULADA DE IMÓVEL. PREÇO VIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONSTATADA. * HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FLAGRANTE A TENTATIVA DOS REQUERIDOS DESTA DEMANDA E (EM ESPECIAL O FILHO DA PRIMEIRA APELADA), DE RETIRAR A PROPRIEDADE ILICITAMENTE DA AUTORA, POR MEIO DE COMPRA E VENDA SIMULADA, EM QUE O PREÇO ESTIPULADO, ALÉM DE VIL, NÃO FOI PAGO, INDICANDO A INTENÇÃO DOS "ADQUIRENTES" DE RECEBEREM O BEM EM DOAÇÃO. ESTÁ-SE DIANTE, ASSIM, DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, A TEOR DO §1º, II, DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE PERMITE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DO BEM NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESSALTA-SE AINDA QUE A TRANSAÇÃO OCORRIDA E DESCRITA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (R$35.000,00), SOMENTE CONFIRMAM O PREÇO IRRISÓRIO DA SUPOSTA VENDA, POIS ABAIXO DO PRÓPRIO VALOR VENAL/MERCADO, A CONFIGURAR O "REQUISITO PREJUÍZO" SOFRIDO PELA PRIMEIRA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041380-13.2015.8.26.0114; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019) Ação de anulação de negócio jurídico por erro, cumulada com pedido de reintegração de posse. Oposições ajuizadas por compromissários compradores de alguns dos imóveis objeto do pedido de resolução. Sentença de procedência da ação principal (ante o reconhecimento de simulação), e das oposições (ante a boa fé dos opoentes, terceiros). Apelação do réu, requerendo a reversão do resultado dos julgamentos, ou, quando não, a condenação dos autores à devolução de valor pago pelos imóveis e demais gastos inerentes ao negócio. Simulação caracterizada. Embora articulado erro na inicial, restando provado o vício social da simulação, bem podia a sentença reconhecer a nulidade do ato questionado por esta razão ("da mihi factum, dabo tibi ius"; "jura novit curia"). Venda dos bens por preço irrisório. Nulidade do negócio jurídico, em consonância com a jurisprudência deste TJSP. Pedido do réu de devolução da quantia paga e das despesas tidas com o imóvel. Indícios de que o dinheiro usado no pagamento do preço foi retirado de uma das sociedades empresárias mantidas entre os sócios. Matéria que deve ser resolvida nas vias próprias. Oposições. Contratos celebrados com os opoentes, anteriores à escritura simulada, que devem ser respeitados. Inteligência do § 2º do art. 167 do Código Civil. "A nulidade do negócio não pode ser invocada pelas partes contra os terceiros de boa-fé, porque eles tinham razões para confiar legitimamente no negócio jurídico" (JAMES EDUARDO OLIVEIRA). Manutenção da sentença recorrida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1000855-97.2016.8.26.0099; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018) Cabe ainda destacar que esse Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de apreciar questão similar à presente, na qual a mesma imobiliária requerida promoveu uma segunda venda de um terreno localizado naquele mesmo município, oportunidade em que se reconheceu a simulação e consequente nulidade da segunda aquisição. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM ALIENADO EM DUPLICIDADE PELO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO. VENDA DO IMÓVEL POR VALOR IRRISÓRIO. SIMULAÇÃO EVIDENTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO REGISTRO REALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antônio Felix da Silva Filho e Tânia Maria Barreto Félix, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE (fls. 160/163), que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais constantes na ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Ana Paula Serafim da Silva Braga e Marcos Antônio Serafim da Silva em face da apelante e de Imobiliária Henrique Jorge Pinho S/A. 2. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o terreno objeto da lide foi inicialmente vendido pela IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A à Francisca Alves da Silva, em 10/08/2001, pelo preço de R$ 6.981,00 conforme instrumento contratual de fls. 24/29, que posteriormente o vendeu aos autores, ora apelados, pelo valor de R$ 10.000,00, por meio do contrato particular firmado em 04/06/2003 às fls. 22/23. Todavia, essas transações jurídicas não foram registradas na matrícula do imóvel. 3. Ocorre que os autores tomaram conhecimento de que o terreno em discussão foi vendido pela IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE PINHO S/A aos promovidos ANTONIO FÉLIX DA SILVA FILHO e de TANIA MARIA BARRETO FÉLIX pelo irrisório valor de R$ 1.000,00, conforme escritura de compra e venda e comprovantes de pagamento às fls.31/38. 4. No caso dos autos, ao realizar a compra e venda do terreno pela quantia de R$ 1.000,00, inferior ao preço exigido pelo mesmo vendedor cerca de 14 (catorze) anos antes, quando o vendeu por R$ 6.981,00 (seis mil, novecentos e oitenta e um reais), tem-se que a declaração de vontade das partes não demonstrou a verdade, considerando que o valor pago não condiz com o real valor do bem. Assim, tem-se caracterizada a simulação, nos termos do disposto no art. 167 e seu § 1º, do Código Civil. 5. Portanto, o negócio jurídico realizado não foi, efetivamente, de compra e venda, uma vez que o valor pago pelos apelantes mostrou-se irrisório, restando devidamente caracterizada a simulação no caso dos autos. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE - Apelação Cível - 0025439-52.2016.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 21/09/2023) Portanto, tem-se que o negócio jurídico realizado não foi, efetivamente, de compra e venda, uma vez que o valor pago pelos apelantes mostrou-se irrisório, restando devidamente caracterizada a simulação no caso dos autos. Diante do acima exposto, correta a solução atribuída em sentença para "declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os demandados, e, por conseguinte, declarar a nulidade do Registro nº 02/26745 da matrícula nº 26745, do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona de Maracanaú, assim restituindo as partes ao estado em que se achavam antes da realização do negócio jurídico nulo". ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, oportunidade em que majoro o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelos requeridos e fixado pelo magistrado de piso para 20% (vinte por cento), mas mantida a suspensão de sua exigibilidade (art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Desembargador Relator

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Processo nº 5220757-58.2023.8.09.0051

ID: 329227713

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5220757-58.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DE MATAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CREGINALDO RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e Município de Abadia.A autora sustenta que, em dezembro de 2012, a demandada celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Sr. José Antônio Tavares Feitosa, referente ao imóvel localizado na Rua G-29, Qd. 47, Lt. 10, Setor Residencial Goiânia Sul, Abadia de Goiás/GO, pelo valor de R$ 46.612,80 (quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos), parcelado em 144 vezes. Em 2014, José Antônio cedeu seus direitos sobre o imóvel à autora, que passou a residir no local.Afirma ainda a legitimidade passiva do Município de Abadia de Goiás, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a superveniência de desequilíbrio contratual por fatos imprevisíveis e a nulidade de cláusulas contratuais. Por fim, pleiteia a revisão do valor do imóvel, alegando que a venda foi realizada por preço superior ao de mercado.Diante disso, requereu: I - o depósito de R$ 595,90, na forma consignada; II - a substituição do índice IGPM por INPC (IBGE); III - a declaração de nulidade da cláusula IX por abusividade; IV - a condenação das rés à construção de rede de esgoto e praças públicas; e V - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Na decisão do evento 5, foi concedida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de depósito de valores inferiores aos contratados, diante da ausência de comprovação dos requisitos da consignação em pagamento e do não pagamento integral da obrigação.Posteriormente, a autora manifestou desistência da ação em relação ao Município de Abadia de Goiás e juntou aos autos a matrícula do imóvel (evento 9).No evento 12, acolhi a desistência parcial e a inicial.No evento 23, foi realizada audiência de conciliação, que resultou infrutífera.Em contestação, a demandada alegou a incompetência do Juízo, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral, e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou que o contrato foi refinanciado, em abril de 2019, devido a parcelas em atraso, elevando o valor das prestações para R$ 884,89 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Alegou ainda que tanto o contrato quanto o índice IGPM são claros e compreensíveis, inexistindo motivo para revisão. Impugnou as alegações de cobrança indevida, o pedido de obrigação de fazer e a indenização por danos morais, afirmando não haver ato ilícito praticado pela empresa.Por fim, contestou a existência de relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova, sustentando a cientificação das cláusulas contratuais, inexistência de nulidades e livre manifestação de vontade das partes. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo e a total improcedência dos pedidos da autora.Na réplica (evento 26), a autora reafirmou a existência de relação de consumo, diante do caráter profissional da demandada e de sua hipossuficiência, bem como a configuração de contrato de adesão, o que comprometeria a eficácia da cláusula compromissória. Reiterou os argumentos da petição inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos da ré.Na decisão de saneamento (evento 33), deferi o pedido de inversão do ônus da prova e mantive a gratuidade da justiça.No evento 37, deferi a produção de prova pericial, tendo as partes apresentado seus respectivos quesitos (eventos 40 e 41).O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 76.Os autos, em seguida, me vieram conclusos para sentença.É o relato necessário.Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021, bem como o descumprimento, pela ré, do contrato no que se refere a não entrega da infraestrutura completa do empreendimento onde se localiza o imóvel adquirido pela autora.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGPM apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGPM 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGPM 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 144 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento parcial do pleito inicial, no sentido de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pela autora, entendo ser abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), na ocorrência de mora, acima de 30 (trinta) dias, das parcelas, nos termos da jurisprudência em vigor.De outro lado, a multa penal de 10% (dez por cento) estipulada em contrato não se mostra abusiva, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.Deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pela autora, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Noutro giro, a parte requerente alegou o descumprimento contratual por parte da requerida, porquanto não teria concluído as obras de infraestrutura do loteamento, notadamente a rede de esgoto.Por sua vez, o requerido afirmou que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, inclusive aquelas apontadas pelo requerente na inicial.Pois bem.Vejo que a construtora é isenta quanto à instalação da rede de esgoto do referido empreendimento, porque não obrigada pelo contrato firmado entre as partes. Ora, se não prevista a obrigação, como de fato não o é, no contrato, não há que se falar em seu descumprimento. Não havendo qualquer ofensa por parte da promitente vendedora ao contrato, senão a aplicação de índice que tornou a relação abusiva, não há que se falar em aplicação de cláusula penal em seu desfavor, de modo que não constatado qualquer dano de ordem moral na esfera jurídica da parte autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para, tão somente:a) determinar a substituição do índice "IGP-M" pelo "IPCA" como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021, nos termos da fundametação alhures; eb) declarar abusivas as cobranças de custas de honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto.Ainda com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento, condenação em obrigação de fazer a danos morais por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais.Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e a requerida nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, ainda, a autora, ao pagamento dos honorários do advogado constituído pela ré que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com base no artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), também por força do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2906

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Processo nº 5220757-58.2023.8.09.0051

ID: 329227722

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5220757-58.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e Município de Abadia.A autora sustenta que, em dezembro de 2012, a demandada celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Sr. José Antônio Tavares Feitosa, referente ao imóvel localizado na Rua G-29, Qd. 47, Lt. 10, Setor Residencial Goiânia Sul, Abadia de Goiás/GO, pelo valor de R$ 46.612,80 (quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos), parcelado em 144 vezes. Em 2014, José Antônio cedeu seus direitos sobre o imóvel à autora, que passou a residir no local.Afirma ainda a legitimidade passiva do Município de Abadia de Goiás, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a superveniência de desequilíbrio contratual por fatos imprevisíveis e a nulidade de cláusulas contratuais. Por fim, pleiteia a revisão do valor do imóvel, alegando que a venda foi realizada por preço superior ao de mercado.Diante disso, requereu: I - o depósito de R$ 595,90, na forma consignada; II - a substituição do índice IGPM por INPC (IBGE); III - a declaração de nulidade da cláusula IX por abusividade; IV - a condenação das rés à construção de rede de esgoto e praças públicas; e V - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Na decisão do evento 5, foi concedida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de depósito de valores inferiores aos contratados, diante da ausência de comprovação dos requisitos da consignação em pagamento e do não pagamento integral da obrigação.Posteriormente, a autora manifestou desistência da ação em relação ao Município de Abadia de Goiás e juntou aos autos a matrícula do imóvel (evento 9).No evento 12, acolhi a desistência parcial e a inicial.No evento 23, foi realizada audiência de conciliação, que resultou infrutífera.Em contestação, a demandada alegou a incompetência do Juízo, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral, e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou que o contrato foi refinanciado, em abril de 2019, devido a parcelas em atraso, elevando o valor das prestações para R$ 884,89 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Alegou ainda que tanto o contrato quanto o índice IGPM são claros e compreensíveis, inexistindo motivo para revisão. Impugnou as alegações de cobrança indevida, o pedido de obrigação de fazer e a indenização por danos morais, afirmando não haver ato ilícito praticado pela empresa.Por fim, contestou a existência de relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova, sustentando a cientificação das cláusulas contratuais, inexistência de nulidades e livre manifestação de vontade das partes. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo e a total improcedência dos pedidos da autora.Na réplica (evento 26), a autora reafirmou a existência de relação de consumo, diante do caráter profissional da demandada e de sua hipossuficiência, bem como a configuração de contrato de adesão, o que comprometeria a eficácia da cláusula compromissória. Reiterou os argumentos da petição inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos da ré.Na decisão de saneamento (evento 33), deferi o pedido de inversão do ônus da prova e mantive a gratuidade da justiça.No evento 37, deferi a produção de prova pericial, tendo as partes apresentado seus respectivos quesitos (eventos 40 e 41).O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 76.Os autos, em seguida, me vieram conclusos para sentença.É o relato necessário.Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021, bem como o descumprimento, pela ré, do contrato no que se refere a não entrega da infraestrutura completa do empreendimento onde se localiza o imóvel adquirido pela autora.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGPM apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGPM 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGPM 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 144 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento parcial do pleito inicial, no sentido de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pela autora, entendo ser abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), na ocorrência de mora, acima de 30 (trinta) dias, das parcelas, nos termos da jurisprudência em vigor.De outro lado, a multa penal de 10% (dez por cento) estipulada em contrato não se mostra abusiva, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.Deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pela autora, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Noutro giro, a parte requerente alegou o descumprimento contratual por parte da requerida, porquanto não teria concluído as obras de infraestrutura do loteamento, notadamente a rede de esgoto.Por sua vez, o requerido afirmou que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, inclusive aquelas apontadas pelo requerente na inicial.Pois bem.Vejo que a construtora é isenta quanto à instalação da rede de esgoto do referido empreendimento, porque não obrigada pelo contrato firmado entre as partes. Ora, se não prevista a obrigação, como de fato não o é, no contrato, não há que se falar em seu descumprimento. Não havendo qualquer ofensa por parte da promitente vendedora ao contrato, senão a aplicação de índice que tornou a relação abusiva, não há que se falar em aplicação de cláusula penal em seu desfavor, de modo que não constatado qualquer dano de ordem moral na esfera jurídica da parte autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para, tão somente:a) determinar a substituição do índice "IGP-M" pelo "IPCA" como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021, nos termos da fundametação alhures; eb) declarar abusivas as cobranças de custas de honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto.Ainda com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento, condenação em obrigação de fazer a danos morais por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais.Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e a requerida nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, ainda, a autora, ao pagamento dos honorários do advogado constituído pela ré que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com base no artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), também por força do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2906

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Processo nº 5266378-44.2024.8.09.0051

ID: 282371080

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266378-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MATIAS DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ GOMES GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa ingressaram em juízo com ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em face de Residencial Araguaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alegaram os autores que, em 02/04/2019, firmaram instrumento particular de cessão de direitos nº 10786, assumindo o saldo devedor de R$ 24.669,08, referente ao lote 21, quadra 44, do Loteamento Residencial Araguaia, em Goianira/GO, a ser pago em 59 parcelas mensais de R$ 418,12, reajustadas anualmente pelo IGPM acrescido de juros de 5% ao ano.Sustentaram que houve onerosidade excessiva em razão da elevação desproporcional do IGPM durante a pandemia de COVID-19, passando de 7,31% em 2019 para 23,13% em 2020 e 10,74% em 2021, enquanto o IPCA (inflação oficial) foi de apenas 4,52% em 2020 e 10,06% em 2021. Pleiteiam a substituição do IGPM pelo IPCA no período de 01/01/2020 a 31/12/2021.Aduziram ainda a existência de cláusulas abusivas: (i) elevação unilateral das prestações; (ii) cobrança de encargos adicionais indevidos (vistoria com foto R$ 12,00 e notificação em cartório R$ 202,62); (iii) honorários advocatícios extrajudiciais de R$ 3.304,48 sem previsão contratual adequada para inadimplência.Instruíram a inicial com parecer técnico indicando saldo devedor de R$ 10.019,45 (pedido principal) ou R$ 15.608,07 (pedido subsidiário).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção no evento 34, alegando preliminarmente incompetência em razão de cláusula compromissória. No mérito, sustenta a legalidade da aplicação do IGPM e dos juros de 5% ao ano, negando a existência de abusividades. Defende a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais e custas, fundamentada no inadimplemento dos autores desde 25/07/2022.Na reconvenção, pleiteia o recebimento do valor de R$ 22.559,12, correspondente às parcelas vencidas acrescidas de encargos moratórios.Os autores, então, apresentaram sua réplica, verberando as teses defensivas. Também contestaram a reconvenção proposta (evento 37).Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a requerida pelo julgamento antecipado da lide (evento 42). No mesmo sentido se manifestaram os autores (evento 48).Invertido o ônus da prova, com base na legislação consumerista (evento 44).É o relato necessário.Decido.De início, insta consignar que os requerentes são destinatários finais do produto vendido pela requerida (imóvel residencial). Logo, o feito versa sobre relação de consumo e se resolverá à luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Sob essa perspectiva, em análise à preliminar arguida, verifico que não merece prosperar. A requerida guindou a existência de cláusula compromissória na avença, a fim de afastar-se a jurisdição do Estado sobre a querela, a ser apreciada unicamente pela entidade arbitral eleita.Ora, no caso de relação de consumo, há se harmonizar as regras da Lei 9.307/1996 e do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 51, inc. VII, reputa nula de pleno direito a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.A questão, inclusive, já está sedimentada pelo STJ.Tratando-se de relação de consumo, a mera cláusula compromissória não obriga o consumidor à arbitragem. Para submeter-se a este juízo deverá ele, após instaurada a lide, firmar o compromisso arbitral. É o que se extrai do respeitado voto da eminente ministra Nancy Andrighi, in verbis:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:(i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),seja instaurado o procedimento arbitral.3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem.4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1169841 RJ 2009/0239399-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012)Portanto, no caso em apreço, não tendo o consumidor voluntariamente aderido à arbitragem, após instalado o conflito de interesses, dele não poderá ser afastada a jurisdição estatal.Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGP-M apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGP-M 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGP-M 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 59 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento do pleito inicial, a fim de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pelos autores, entendo que, no que se refere às custas de vistoria (R$ 12,00) e notificação cartorária (R$ 202,62), reconheço a abusividade da cobrança por se tratarem de custos operacionais da própria atividade empresarial, que não podem ser repassados ao consumidor sem justificativa adequada, conforme art. 51, XII, do CDC. Também é abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, nos termos da jurisprudência em vigor. De outro lado, os juros de 5% ao ano pactuados não se mostram abusivos, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.A mora dos autores restará suspensa em relação às parcelas vencidas nos anos de 2020 e 2021, uma vez reconhecida a onerosidade do pacto diante do índice questionado. Noutro lado, vejo que é improcedente a reconvenção proposta. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.No caso em comento, vejo que a ré pleiteia a cobrança de valores de acordo com o que rege o contrato. Contudo, a discussão posta em análise tem por fundamento exatamente a necessidade de sua revisão, que inclusive há de ser acolhida por este juízo.Por esta razão, descabido o pleito reconvencional quanto à cobrança dos valores nos moldes pleiteados, uma vez que impossível se apurar, neste momento, qual o real valor devido pelos autores, que apesar de já ter sido depositado em juízo, ainda carece de apuração, o que poderá ser feito pela credora após o recálculo do pacto em ação própria.Por fim, deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pelos autores, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para:i) determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021; eii) declarar abusivas as cobranças de custas de vistoria, notificação cartorária e honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto; b) rejeitar, integralmente, a reconvenção apresentada.E com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais. Diante da sucumbência mínima dos requerentes, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim nos honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Condeno a reconvinte/requerida tambéma o pagamento de honorários devidos por sucumbir na reconvenção, que fixo em 10% do valor reconvencional. Transitada em julgado, expeça-se em favor dos autores o necessário alvará para levantamento dos valores depositados nos autos no evento 48.Em seguida, resolvida a questão das custas, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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Processo nº 5266378-44.2024.8.09.0051

ID: 282371084

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266378-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AELIO GIOVANE GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ GOMES GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa ingressaram em juízo com ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em face de Residencial Araguaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alegaram os autores que, em 02/04/2019, firmaram instrumento particular de cessão de direitos nº 10786, assumindo o saldo devedor de R$ 24.669,08, referente ao lote 21, quadra 44, do Loteamento Residencial Araguaia, em Goianira/GO, a ser pago em 59 parcelas mensais de R$ 418,12, reajustadas anualmente pelo IGPM acrescido de juros de 5% ao ano.Sustentaram que houve onerosidade excessiva em razão da elevação desproporcional do IGPM durante a pandemia de COVID-19, passando de 7,31% em 2019 para 23,13% em 2020 e 10,74% em 2021, enquanto o IPCA (inflação oficial) foi de apenas 4,52% em 2020 e 10,06% em 2021. Pleiteiam a substituição do IGPM pelo IPCA no período de 01/01/2020 a 31/12/2021.Aduziram ainda a existência de cláusulas abusivas: (i) elevação unilateral das prestações; (ii) cobrança de encargos adicionais indevidos (vistoria com foto R$ 12,00 e notificação em cartório R$ 202,62); (iii) honorários advocatícios extrajudiciais de R$ 3.304,48 sem previsão contratual adequada para inadimplência.Instruíram a inicial com parecer técnico indicando saldo devedor de R$ 10.019,45 (pedido principal) ou R$ 15.608,07 (pedido subsidiário).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção no evento 34, alegando preliminarmente incompetência em razão de cláusula compromissória. No mérito, sustenta a legalidade da aplicação do IGPM e dos juros de 5% ao ano, negando a existência de abusividades. Defende a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais e custas, fundamentada no inadimplemento dos autores desde 25/07/2022.Na reconvenção, pleiteia o recebimento do valor de R$ 22.559,12, correspondente às parcelas vencidas acrescidas de encargos moratórios.Os autores, então, apresentaram sua réplica, verberando as teses defensivas. Também contestaram a reconvenção proposta (evento 37).Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a requerida pelo julgamento antecipado da lide (evento 42). No mesmo sentido se manifestaram os autores (evento 48).Invertido o ônus da prova, com base na legislação consumerista (evento 44).É o relato necessário.Decido.De início, insta consignar que os requerentes são destinatários finais do produto vendido pela requerida (imóvel residencial). Logo, o feito versa sobre relação de consumo e se resolverá à luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Sob essa perspectiva, em análise à preliminar arguida, verifico que não merece prosperar. A requerida guindou a existência de cláusula compromissória na avença, a fim de afastar-se a jurisdição do Estado sobre a querela, a ser apreciada unicamente pela entidade arbitral eleita.Ora, no caso de relação de consumo, há se harmonizar as regras da Lei 9.307/1996 e do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 51, inc. VII, reputa nula de pleno direito a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.A questão, inclusive, já está sedimentada pelo STJ.Tratando-se de relação de consumo, a mera cláusula compromissória não obriga o consumidor à arbitragem. Para submeter-se a este juízo deverá ele, após instaurada a lide, firmar o compromisso arbitral. É o que se extrai do respeitado voto da eminente ministra Nancy Andrighi, in verbis:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:(i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),seja instaurado o procedimento arbitral.3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem.4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1169841 RJ 2009/0239399-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012)Portanto, no caso em apreço, não tendo o consumidor voluntariamente aderido à arbitragem, após instalado o conflito de interesses, dele não poderá ser afastada a jurisdição estatal.Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGP-M apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGP-M 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGP-M 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 59 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento do pleito inicial, a fim de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pelos autores, entendo que, no que se refere às custas de vistoria (R$ 12,00) e notificação cartorária (R$ 202,62), reconheço a abusividade da cobrança por se tratarem de custos operacionais da própria atividade empresarial, que não podem ser repassados ao consumidor sem justificativa adequada, conforme art. 51, XII, do CDC. Também é abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, nos termos da jurisprudência em vigor. De outro lado, os juros de 5% ao ano pactuados não se mostram abusivos, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.A mora dos autores restará suspensa em relação às parcelas vencidas nos anos de 2020 e 2021, uma vez reconhecida a onerosidade do pacto diante do índice questionado. Noutro lado, vejo que é improcedente a reconvenção proposta. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.No caso em comento, vejo que a ré pleiteia a cobrança de valores de acordo com o que rege o contrato. Contudo, a discussão posta em análise tem por fundamento exatamente a necessidade de sua revisão, que inclusive há de ser acolhida por este juízo.Por esta razão, descabido o pleito reconvencional quanto à cobrança dos valores nos moldes pleiteados, uma vez que impossível se apurar, neste momento, qual o real valor devido pelos autores, que apesar de já ter sido depositado em juízo, ainda carece de apuração, o que poderá ser feito pela credora após o recálculo do pacto em ação própria.Por fim, deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pelos autores, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para:i) determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021; eii) declarar abusivas as cobranças de custas de vistoria, notificação cartorária e honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto; b) rejeitar, integralmente, a reconvenção apresentada.E com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais. Diante da sucumbência mínima dos requerentes, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim nos honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Condeno a reconvinte/requerida tambéma o pagamento de honorários devidos por sucumbir na reconvenção, que fixo em 10% do valor reconvencional. Transitada em julgado, expeça-se em favor dos autores o necessário alvará para levantamento dos valores depositados nos autos no evento 48.Em seguida, resolvida a questão das custas, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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Processo nº 5266378-44.2024.8.09.0051

ID: 282371090

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266378-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

SIDARTA STACIARINI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5266378-44.2024.8.09.0051 SENTENÇA Luciene Matias de Oliveira Sousa e Aélio Giovane Gomes de Sousa ingressaram em juízo com ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em face de Residencial Araguaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alegaram os autores que, em 02/04/2019, firmaram instrumento particular de cessão de direitos nº 10786, assumindo o saldo devedor de R$ 24.669,08, referente ao lote 21, quadra 44, do Loteamento Residencial Araguaia, em Goianira/GO, a ser pago em 59 parcelas mensais de R$ 418,12, reajustadas anualmente pelo IGPM acrescido de juros de 5% ao ano.Sustentaram que houve onerosidade excessiva em razão da elevação desproporcional do IGPM durante a pandemia de COVID-19, passando de 7,31% em 2019 para 23,13% em 2020 e 10,74% em 2021, enquanto o IPCA (inflação oficial) foi de apenas 4,52% em 2020 e 10,06% em 2021. Pleiteiam a substituição do IGPM pelo IPCA no período de 01/01/2020 a 31/12/2021.Aduziram ainda a existência de cláusulas abusivas: (i) elevação unilateral das prestações; (ii) cobrança de encargos adicionais indevidos (vistoria com foto R$ 12,00 e notificação em cartório R$ 202,62); (iii) honorários advocatícios extrajudiciais de R$ 3.304,48 sem previsão contratual adequada para inadimplência.Instruíram a inicial com parecer técnico indicando saldo devedor de R$ 10.019,45 (pedido principal) ou R$ 15.608,07 (pedido subsidiário).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção no evento 34, alegando preliminarmente incompetência em razão de cláusula compromissória. No mérito, sustenta a legalidade da aplicação do IGPM e dos juros de 5% ao ano, negando a existência de abusividades. Defende a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais e custas, fundamentada no inadimplemento dos autores desde 25/07/2022.Na reconvenção, pleiteia o recebimento do valor de R$ 22.559,12, correspondente às parcelas vencidas acrescidas de encargos moratórios.Os autores, então, apresentaram sua réplica, verberando as teses defensivas. Também contestaram a reconvenção proposta (evento 37).Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a requerida pelo julgamento antecipado da lide (evento 42). No mesmo sentido se manifestaram os autores (evento 48).Invertido o ônus da prova, com base na legislação consumerista (evento 44).É o relato necessário.Decido.De início, insta consignar que os requerentes são destinatários finais do produto vendido pela requerida (imóvel residencial). Logo, o feito versa sobre relação de consumo e se resolverá à luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Sob essa perspectiva, em análise à preliminar arguida, verifico que não merece prosperar. A requerida guindou a existência de cláusula compromissória na avença, a fim de afastar-se a jurisdição do Estado sobre a querela, a ser apreciada unicamente pela entidade arbitral eleita.Ora, no caso de relação de consumo, há se harmonizar as regras da Lei 9.307/1996 e do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 51, inc. VII, reputa nula de pleno direito a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.A questão, inclusive, já está sedimentada pelo STJ.Tratando-se de relação de consumo, a mera cláusula compromissória não obriga o consumidor à arbitragem. Para submeter-se a este juízo deverá ele, após instaurada a lide, firmar o compromisso arbitral. É o que se extrai do respeitado voto da eminente ministra Nancy Andrighi, in verbis:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade:(i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96.2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor),seja instaurado o procedimento arbitral.3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem.4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1169841 RJ 2009/0239399-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/11/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012)Portanto, no caso em apreço, não tendo o consumidor voluntariamente aderido à arbitragem, após instalado o conflito de interesses, dele não poderá ser afastada a jurisdição estatal.Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGP-M apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGP-M 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGP-M 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 59 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento do pleito inicial, a fim de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pelos autores, entendo que, no que se refere às custas de vistoria (R$ 12,00) e notificação cartorária (R$ 202,62), reconheço a abusividade da cobrança por se tratarem de custos operacionais da própria atividade empresarial, que não podem ser repassados ao consumidor sem justificativa adequada, conforme art. 51, XII, do CDC. Também é abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, nos termos da jurisprudência em vigor. De outro lado, os juros de 5% ao ano pactuados não se mostram abusivos, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.A mora dos autores restará suspensa em relação às parcelas vencidas nos anos de 2020 e 2021, uma vez reconhecida a onerosidade do pacto diante do índice questionado. Noutro lado, vejo que é improcedente a reconvenção proposta. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.No caso em comento, vejo que a ré pleiteia a cobrança de valores de acordo com o que rege o contrato. Contudo, a discussão posta em análise tem por fundamento exatamente a necessidade de sua revisão, que inclusive há de ser acolhida por este juízo.Por esta razão, descabido o pleito reconvencional quanto à cobrança dos valores nos moldes pleiteados, uma vez que impossível se apurar, neste momento, qual o real valor devido pelos autores, que apesar de já ter sido depositado em juízo, ainda carece de apuração, o que poderá ser feito pela credora após o recálculo do pacto em ação própria.Por fim, deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pelos autores, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para:i) determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021; eii) declarar abusivas as cobranças de custas de vistoria, notificação cartorária e honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto; b) rejeitar, integralmente, a reconvenção apresentada.E com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais. Diante da sucumbência mínima dos requerentes, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim nos honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Condeno a reconvinte/requerida tambéma o pagamento de honorários devidos por sucumbir na reconvenção, que fixo em 10% do valor reconvencional. Transitada em julgado, expeça-se em favor dos autores o necessário alvará para levantamento dos valores depositados nos autos no evento 48.Em seguida, resolvida a questão das custas, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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Fernando Turiani Fernandes e outros x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 319280846

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001720-07.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TURIANI FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Acórdão

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno GPACV/vc REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REGULAMENTOS INTERNOS DA SABESP E DA FUNDAÇÃO CASA. Discute-se se o reclamante, que foi contratado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, tem direito a diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. O TRT de origem concluiu que não há obrigatoriedade de o empregador conceder promoções por antiguidade. Destacou que o art. 461 da CLT não regula “as hipóteses de promoção”, referindo-se à equiparação salarial. Assim, manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322, em que é RECORRENTE FERNANDO TURIANI FERNANDES e é RECORRIDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. O presente recurso é representativo de controvérsia que, a despeito de estar pacificada nas oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ainda enseja elevada recorribilidade, em razão de resistente divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho, colocando em risco a segurança jurídica e a missão constitucional deste Tribunal Superior, enquanto Corte de Precedentes responsável pela unidade nacional do direito, nas matérias de sua competência. A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica proporcionada ao jurisdicionado, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas Cortes superiores. Apresentada, portanto, a presente proposta de afetação do processo TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 o Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de examinar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST, com o fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? No caso em exame, se trata de tema a ser reafirmado no recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, em que consta a matéria acima delimitada (DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE). Não há outros temas no recurso admitido. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST A formação de precedentes obrigatórios constitui um dos principais mecanismos de gestão processual introduzidos pelo legislador nas últimas décadas. A despeito de reiterados recordes de produtividade, é essencial que seja enfrentado de forma célere, coerente e isonômica o exponencial crescimento da demanda, conforme demonstram as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, que vem recebendo um volume maior de novos processos em comparação com os últimos anos. São números incompatíveis com a estruturação do Poder Judiciário, cujas cortes de vértice são funcionalmente destinadas a dirimir as novas controvérsias nacionais, sem repetição do mesmo labor já realizado nas instâncias ordinárias, sob pena de comprometimento da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim é que esta Corte Superior, com inspiração na prática já tradicional no Supremo Tribunal Federal, para fins de maior celeridade na formação de precedentes obrigatórios em matérias já conhecidas e sedimentadas, adotou fluxo procedimental (cf. Emenda Regimental n. 7, de 25/11/2024), segundo o qual: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 2º As disposições dos arts. 133 e 134 do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de afetação do incidente de recurso repetitivo, vedada em qualquer caso a remessa do processo inserido em sessão virtual à sessão presencial, para os fins previstos no caput deste artigo. (...) § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação. § 6º Quando designada sessão virtual para afetação de incidente de recursos repetitivos, com proposta de reafirmação de jurisprudência, eventuais sustentações orais quanto ao mérito deverão ser necessariamente juntadas por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.” Compete ao Presidente do Tribunal “indicar recurso representativo da controvérsia, dentre aqueles ainda não distribuídos, submetendo-o ao Tribunal Pleno para fins de afetação de IRR (...), inclusive mediante reafirmação de jurisprudência” (RITST, art. 41, XLVII), quando houver “multiplicidade de recursos de revista (...) fundados em idêntica questão de direito, (...) considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros da Subseção ou das Turmas do Tribunal”. Quanto à multiplicidade de recursos sobre o debate da questão jurídica no Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de já estar aqui sedimentado, veja-se que simples consulta ao acervo jurisprudencial do TST, a partir da temática ora em exame, revelou 150 acórdãos e 812 decisões monocráticas, nos últimos 12 meses (pesquisa realizada em 21/05/2025 no sítio www.tst.jus.br). A relevância da formação de precedente obrigatório sobre o tema se configura justamente pelo fato de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não se mostrou, até o presente, suficiente para garantir a unidade do Direito nacional em relação a tal matéria, havendo entendimentos dissonantes nos Tribunais Regionais, os quais ainda fomentam elevada recorribilidade. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO AFETADO COMO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS PARA REAFIRMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. DELINEAMENTO DO CASO CONCRETO SUBMETIDO A JULGAMENTO. O recurso de revista ora afetado como incidente de recursos repetitivos foi interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que assim consigna, no excerto de interesse: PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sem razão. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de os PCSs não estipularem progressão salarial pelo critério de antiguidade não viola o disposto no artigo 461 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do C. TST: OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Antes da Lei 13.467/17, a observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e antiguidade era óbice apenas à equiparação salarial. O art. 461 da CLT não vinculava a ré para fins de concessão de promoção por antiguidade, pois não tem como finalidade regular as hipóteses de promoção. Destarte, mantenho a sentença, restando rejeitados os demais fundamentos do recurso, por incompatibilidade lógica. Conforme se verifica, o acórdão regional registrou a premissa fática de que os planos de cargos e salários da Reclamada não previram o critério de promoção por antiguidade. Por essa razão, o TRT de origem concluiu que o Reclamante não faz jus a diferenças salarias decorrentes de promoções não concedidas. Registra-se, ademais, que se trata de empregado contratado antes da vigência da Lei nº 13.457/2017 (admitido em 1992; fato incontroverso). No recurso de revista, o Reclamante alega que por não existir previsão de progressão por antiguidade, nos planos de cargos e salários da Reclamada, são devidas diferenças salariais, uma vez que o art. 461 da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.457/17, estatui que as promoções ocorrerão de forma intercalada, ora por merecimento, ora por antiguidade. Aponta violação do art. 461, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT bem assim divergência jurisprudencial. Indica arestos para o confronto de teses. Assim delineados os contornos fáticos e jurídicos do caso concreto em julgamento, passo à análise da jurisprudência pacífica desta Corte Superior ora submetida à reafirmação e suas repercussões no julgamento do caso. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “... não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461, da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor.”. 2. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. 3. A decisão monocrática anteriormente proferida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-RR-1000525-77.2023.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2000] AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial" (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2002] I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1985] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §§2º E 3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/17). DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância autoriza(dora) (d)o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000515-71.2024.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1977] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários [...] enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 10.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000248-24.2024.5.02.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1975] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-1001019-91.2019.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2008] [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. REENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa (PCS/2006), ao deixar de prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT, pois o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 461, § 2º e § 3º da CLT e provido" (RR-1000235-88.2017.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. [...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1001919-74.2023.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, verificou-se que ainda remanescem recentes divergências nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao tema, conforme se infere das seguintes ementas: SABESP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Não havendo previsão de promoção apenas por antiguidade, não faz jus o autor às diferenças salariais pretendidas. Com efeito, ausência de previsão de duplo critério de promoção nos planos de cargos e salários, merecimento e por antiguidade, por si só, não os torna nulos, tampouco autoriza a condenação da empresa com fundamento no art. 461 e parágrafos da CLT. Recurso desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001823-96.2023.5.02.0036. Relator(a): Desembargadora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3eRBf9) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR CRITÉRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo nos PCS previsão de progressão exclusivamente pelo critério de antiguidade, não há base para conceder automáticas progressões horizontais a cada quatro anos, tampouco a cada dois anos, eis que não cabe ao Poder Judiciário conceder progressões por critério não previsto pelo empregador em sua norma interna ou nos acordos coletivos, sob pena de ingerência da gestão da empresa, violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88) e ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CRB/88). Eventuais diferenças salariais poderão ser buscadas por meio de pretensão a título de equiparação salarial, o que não foi requerido pelo reclamante. Inteligência da Súmula 6, I, e OJ 418 do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1001814-61.2023.5.02.0028. Relator(a): Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de julgamento: 31/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FuCXAP) (Destaquei) Feitos tais registros, verifico que o representativo definido para alçar o tema a debate foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, adotando entendimento diverso do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu no sentido de que não são devidas diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão por antiguidade em plano de cargos e salários, uma vez que a Lei não obriga a existência de previsão desse critério de promoção. Assim, demonstrado que a jurisprudência pacífica desta Corte encontra resistência nas instâncias ordinárias, forçoso admitir a necessidade de uniformizar a matéria, por meio do presente Incidente de Recurso de Revista, para reafirmação da jurisprudência, nos termos do § 5º do art. 132-A do Regimento Interno do TST: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação.” A atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes – ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias. Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Assim dispõe os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017: Art. 461 [...] [...] § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (Destaquei) Sucede que a Lei nº 13.467, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, uma vez que reconheceu que as promoções poderão ser feitas por apenas um destes critérios . Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 461 [...] [...] § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Por sua vez, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 firmou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Portanto, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê critério de promoção por antiguidade, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, pois até 11/11/2017, data em que entrou em vigor a citada Lei, era obrigatória a alternância dos critérios de promoção, ora por antiguidade, ora por merecimento. A partir dessa data, entretanto, tornou-se plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios (merecimento ou antiguidade) para a concessão de promoções. No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, uma vez que, conforme registrado no acórdão regional, os planos de cargos e salários da Reclamada não estabeleceram a necessária alternância dos critérios de promoção, pois não previram a promoção por antiguidade. Assim, inegável o prejuízo sofrido pelo Reclamante, pois teria direito à promoção por antiguidade sob qualquer critério razoável definido, pois se trata de empregado com muitos anos na empresa. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, no tema ora afetado, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência a fim de condenar a Reclamada ao pagamento de custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. Não havendo temas remanescentes, prossiga-se com a regular tramitação do feito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. II – Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. III – Inverter o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. IV - Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO TURIANI FERNANDES

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Fernando Turiani Fernandes e outros x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 319280900

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001720-07.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TURIANI FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Acórdão

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno GPACV/vc REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REGULAMENTOS INTERNOS DA SABESP E DA FUNDAÇÃO CASA. Discute-se se o reclamante, que foi contratado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, tem direito a diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. O TRT de origem concluiu que não há obrigatoriedade de o empregador conceder promoções por antiguidade. Destacou que o art. 461 da CLT não regula “as hipóteses de promoção”, referindo-se à equiparação salarial. Assim, manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322, em que é RECORRENTE FERNANDO TURIANI FERNANDES e é RECORRIDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. O presente recurso é representativo de controvérsia que, a despeito de estar pacificada nas oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ainda enseja elevada recorribilidade, em razão de resistente divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho, colocando em risco a segurança jurídica e a missão constitucional deste Tribunal Superior, enquanto Corte de Precedentes responsável pela unidade nacional do direito, nas matérias de sua competência. A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica proporcionada ao jurisdicionado, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas Cortes superiores. Apresentada, portanto, a presente proposta de afetação do processo TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 o Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de examinar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST, com o fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? No caso em exame, se trata de tema a ser reafirmado no recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, em que consta a matéria acima delimitada (DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE). Não há outros temas no recurso admitido. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST A formação de precedentes obrigatórios constitui um dos principais mecanismos de gestão processual introduzidos pelo legislador nas últimas décadas. A despeito de reiterados recordes de produtividade, é essencial que seja enfrentado de forma célere, coerente e isonômica o exponencial crescimento da demanda, conforme demonstram as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, que vem recebendo um volume maior de novos processos em comparação com os últimos anos. São números incompatíveis com a estruturação do Poder Judiciário, cujas cortes de vértice são funcionalmente destinadas a dirimir as novas controvérsias nacionais, sem repetição do mesmo labor já realizado nas instâncias ordinárias, sob pena de comprometimento da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim é que esta Corte Superior, com inspiração na prática já tradicional no Supremo Tribunal Federal, para fins de maior celeridade na formação de precedentes obrigatórios em matérias já conhecidas e sedimentadas, adotou fluxo procedimental (cf. Emenda Regimental n. 7, de 25/11/2024), segundo o qual: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 2º As disposições dos arts. 133 e 134 do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de afetação do incidente de recurso repetitivo, vedada em qualquer caso a remessa do processo inserido em sessão virtual à sessão presencial, para os fins previstos no caput deste artigo. (...) § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação. § 6º Quando designada sessão virtual para afetação de incidente de recursos repetitivos, com proposta de reafirmação de jurisprudência, eventuais sustentações orais quanto ao mérito deverão ser necessariamente juntadas por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.” Compete ao Presidente do Tribunal “indicar recurso representativo da controvérsia, dentre aqueles ainda não distribuídos, submetendo-o ao Tribunal Pleno para fins de afetação de IRR (...), inclusive mediante reafirmação de jurisprudência” (RITST, art. 41, XLVII), quando houver “multiplicidade de recursos de revista (...) fundados em idêntica questão de direito, (...) considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros da Subseção ou das Turmas do Tribunal”. Quanto à multiplicidade de recursos sobre o debate da questão jurídica no Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de já estar aqui sedimentado, veja-se que simples consulta ao acervo jurisprudencial do TST, a partir da temática ora em exame, revelou 150 acórdãos e 812 decisões monocráticas, nos últimos 12 meses (pesquisa realizada em 21/05/2025 no sítio www.tst.jus.br). A relevância da formação de precedente obrigatório sobre o tema se configura justamente pelo fato de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não se mostrou, até o presente, suficiente para garantir a unidade do Direito nacional em relação a tal matéria, havendo entendimentos dissonantes nos Tribunais Regionais, os quais ainda fomentam elevada recorribilidade. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO AFETADO COMO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS PARA REAFIRMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. DELINEAMENTO DO CASO CONCRETO SUBMETIDO A JULGAMENTO. O recurso de revista ora afetado como incidente de recursos repetitivos foi interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que assim consigna, no excerto de interesse: PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sem razão. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de os PCSs não estipularem progressão salarial pelo critério de antiguidade não viola o disposto no artigo 461 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do C. TST: OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Antes da Lei 13.467/17, a observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e antiguidade era óbice apenas à equiparação salarial. O art. 461 da CLT não vinculava a ré para fins de concessão de promoção por antiguidade, pois não tem como finalidade regular as hipóteses de promoção. Destarte, mantenho a sentença, restando rejeitados os demais fundamentos do recurso, por incompatibilidade lógica. Conforme se verifica, o acórdão regional registrou a premissa fática de que os planos de cargos e salários da Reclamada não previram o critério de promoção por antiguidade. Por essa razão, o TRT de origem concluiu que o Reclamante não faz jus a diferenças salarias decorrentes de promoções não concedidas. Registra-se, ademais, que se trata de empregado contratado antes da vigência da Lei nº 13.457/2017 (admitido em 1992; fato incontroverso). No recurso de revista, o Reclamante alega que por não existir previsão de progressão por antiguidade, nos planos de cargos e salários da Reclamada, são devidas diferenças salariais, uma vez que o art. 461 da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.457/17, estatui que as promoções ocorrerão de forma intercalada, ora por merecimento, ora por antiguidade. Aponta violação do art. 461, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT bem assim divergência jurisprudencial. Indica arestos para o confronto de teses. Assim delineados os contornos fáticos e jurídicos do caso concreto em julgamento, passo à análise da jurisprudência pacífica desta Corte Superior ora submetida à reafirmação e suas repercussões no julgamento do caso. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “... não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461, da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor.”. 2. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. 3. A decisão monocrática anteriormente proferida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-RR-1000525-77.2023.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2000] AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial" (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2002] I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1985] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §§2º E 3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/17). DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância autoriza(dora) (d)o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000515-71.2024.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1977] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários [...] enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 10.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000248-24.2024.5.02.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1975] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-1001019-91.2019.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2008] [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. REENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa (PCS/2006), ao deixar de prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT, pois o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 461, § 2º e § 3º da CLT e provido" (RR-1000235-88.2017.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. [...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1001919-74.2023.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, verificou-se que ainda remanescem recentes divergências nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao tema, conforme se infere das seguintes ementas: SABESP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Não havendo previsão de promoção apenas por antiguidade, não faz jus o autor às diferenças salariais pretendidas. Com efeito, ausência de previsão de duplo critério de promoção nos planos de cargos e salários, merecimento e por antiguidade, por si só, não os torna nulos, tampouco autoriza a condenação da empresa com fundamento no art. 461 e parágrafos da CLT. Recurso desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001823-96.2023.5.02.0036. Relator(a): Desembargadora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3eRBf9) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR CRITÉRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo nos PCS previsão de progressão exclusivamente pelo critério de antiguidade, não há base para conceder automáticas progressões horizontais a cada quatro anos, tampouco a cada dois anos, eis que não cabe ao Poder Judiciário conceder progressões por critério não previsto pelo empregador em sua norma interna ou nos acordos coletivos, sob pena de ingerência da gestão da empresa, violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88) e ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CRB/88). Eventuais diferenças salariais poderão ser buscadas por meio de pretensão a título de equiparação salarial, o que não foi requerido pelo reclamante. Inteligência da Súmula 6, I, e OJ 418 do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1001814-61.2023.5.02.0028. Relator(a): Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de julgamento: 31/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FuCXAP) (Destaquei) Feitos tais registros, verifico que o representativo definido para alçar o tema a debate foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, adotando entendimento diverso do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu no sentido de que não são devidas diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão por antiguidade em plano de cargos e salários, uma vez que a Lei não obriga a existência de previsão desse critério de promoção. Assim, demonstrado que a jurisprudência pacífica desta Corte encontra resistência nas instâncias ordinárias, forçoso admitir a necessidade de uniformizar a matéria, por meio do presente Incidente de Recurso de Revista, para reafirmação da jurisprudência, nos termos do § 5º do art. 132-A do Regimento Interno do TST: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação.” A atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes – ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias. Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Assim dispõe os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017: Art. 461 [...] [...] § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (Destaquei) Sucede que a Lei nº 13.467, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, uma vez que reconheceu que as promoções poderão ser feitas por apenas um destes critérios . Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 461 [...] [...] § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Por sua vez, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 firmou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Portanto, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê critério de promoção por antiguidade, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, pois até 11/11/2017, data em que entrou em vigor a citada Lei, era obrigatória a alternância dos critérios de promoção, ora por antiguidade, ora por merecimento. A partir dessa data, entretanto, tornou-se plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios (merecimento ou antiguidade) para a concessão de promoções. No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, uma vez que, conforme registrado no acórdão regional, os planos de cargos e salários da Reclamada não estabeleceram a necessária alternância dos critérios de promoção, pois não previram a promoção por antiguidade. Assim, inegável o prejuízo sofrido pelo Reclamante, pois teria direito à promoção por antiguidade sob qualquer critério razoável definido, pois se trata de empregado com muitos anos na empresa. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, no tema ora afetado, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência a fim de condenar a Reclamada ao pagamento de custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. Não havendo temas remanescentes, prossiga-se com a regular tramitação do feito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. II – Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. III – Inverter o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. IV - Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Jorge Antonio De Souza x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 331388467

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000157-13.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000157-13.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000157-13.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a3d0ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JORGE ANTONIO DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares de inépcia da inicial, prescrição total e quinquenal, e, no mérito, impugnou os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista satisfaz os requisitos do artigo 840, par. 1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO TOTAL Argui a reclamada a prescrição total da pretensão do autor em relação à progressão salarial por antiguidade, com base nos PCS de 2010, 2012 e 2021. Sem razão a reclamada. O autor pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância do critério de promoção estabelecidos em plano de cargo e salários, o que, segundo a Súmula 452 do C. TST, enseja a aplicação de prescrição parcial e não total, pois a lesão é sucessiva e se renova a cada mês. Dessa forma, não há prescrição total a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial de mérito suscitada pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requer o autor a suspensão do prazo prescricional no período disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, que entrou em vigor em 12/06/2020, instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) e, em seu artigo 3º, estabelece que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020“. Assim, sendo a ação ajuizada em 05/02/2025 e considerando a suspensão do prazo prescricional do art. 3º da Lei 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 18/09/2019, inclusive aquelas relativas ao FGTS, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB e Súmula 362, II, do C. TST. Esclareço ao autor que, nos termos da supracitada súmula do C. TST (alterada após o julgamento pelo E. STF da ARE 709.212, que reconheceu que a prescrição do FGTS é quinquenal), nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso no momento da decisão proferida pelo E. STF, em 13/11/2014 - como é o caso da obreira, para que se fosse possível aplicar a prescrição trintenária pretendida, era necessário que a ação tivesse sido ajuizada até 13/11/2019 (dentro de cinco anos a contar de 13/11/2014), o que não restou observado pelo reclamante, eis que a presente demanda foi distribuída tão-somente em 05/02/2025. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a todas as pretensões anteriores a 18/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em decisão proferida em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 1991, 2002, 2010, 2012 E 2015 Afirma a inicial que os PCS de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015 não previam a progressão pelo critério antiguidade, violando o disposto no §3º do artigo 461 da CLT, que determina a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para a progressão na carreira. Requer seja a ré condenada a proceder ao seu reenquadramento correto conforme as progressões por antiguidades não concedidas, a cada dois anos de trabalho e desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, e o pagamento das diferenças salariais decorrentes com reflexos. A reclamada sustenta a improcedência do pedido, alegando que faz parte da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, possuindo plano de cargos e salários, mas não quadro de carreira organizado. Sem razão a ré. Conforme se infere da cópia do “Sistema de Maturidade Salarial” implementado em dezembro de 1991 (PCS de 1991), foi estabelecido o quadro de carreira da companhia, a teor do que dispõem os capítulos relativos a “Cargos e Carreira”, “Estrutura dos Cargos” e “Faixa salarial”, os quais deixam claro a divisão dos cargos em operacionais, auxiliares de área, administrativos e técnicos, e universitários, prevendo as faixas salariais e número de níveis para cada tipo de cargo. Tais disposições foram replicadas nos PCS subsequentes. Logo, rejeito a tese defensiva de que a empresa ré não é organizada em quadro de carreira. A ausência de homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho não tem o condão de afastar a incidência das normas instituídas pela própria ré que estabelecem critérios de progressão funcional no âmbito da empresa, para os fins de recebimento de diferenças salariais. Nesse sentido: “(…) Todavia, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos casos relativos à concessão de progressões funcionais, não se aplica o disposto na mencionada Súmula, de modo que a ausência de homologação perante o Ministério do Trabalho e Emprego não pode invalidar o Plano de Cargos e Salários, como consignou o acórdão recorrido, e tampouco, inviabilizar a concessão das progressões funcionais previstas no instrumento criado pela própria empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (ARR-1593-88.2012.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/10/2018). Superada essa questão, passo a analisar o mérito do pedido. A defesa, ainda, apresenta as seguintes teses defensivas: “(…) b) Não se aplica o disposto no art. 461, §§2º e 3º da CLT (equiparação salarial) – nem mesmo na redação antiga; c) A instituição de PCS decorre do poder diretivo e organizacional do empregador; d) Não existe previsão legal que obrigue a reclamada a ter em seu PCS os critérios de merecimento e antiguidade, de forma alternada; e) Não cabe ao Poder Judiciário implementar o critério de antiguidade no PCS da reclamada, porque isso seria ingerência indevida no poder diretivo do empregador”. Restou demonstrado que os PCS da reclamada não previam progressões salariais alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas por mérito. Como consta do PCS de 2015 e anteriores, para ser elegível à promoção o empregado deveria se submeter à avaliação de competências e desempenho, cabendo à ré a decisão de concessão ou não da promoção de acordo com critérios subjetivos. Tais normativos violam o que dispunha o art. 461, §2º e §3º, da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/2017, de que, quando instituído plano de carreira no empregador, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Saliento ser aplicável a redação antiga do referido dispositivo, na medida em que os PCS foram implementados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Ressalto que a conjugação do critério tempo com a avaliação de desempenho do funcionário afasta a objetividade do critério antiguidade, que é atrelada apenas ao decurso de tempo, não obedecendo aos preceitos do dispositivo da Consolidação já mencionado. Dessa forma, entendo que os planos de cargo e salários instituídos pela reclamada, sem prever a progressão por antiguidade ou instituída sem a observância do critério temporal exclusivo, viola o art. 461, §§2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante no C. TST: “AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para ‘condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial’ (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido” (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; grifamos). Nem mesmo é oponível a argumentação defensiva de que a progressão salarial dependeria de prévia dotação orçamentária, como consta dos itens 10 e 32 do PCS. Conforme entendimento pacificado no C. TST sobre a matéria, em se tratando de progressão salarial pelo critério da antiguidade, pautada unicamente pelo critério objeto de decurso de tempo, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou deliberação da diretoria. Citam-se os seguintes precedentes: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (…) SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte” (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025; grifamos). “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021). De qualquer forma, a reclamada sequer demonstrou a sua indisponibilidade orçamentária para dar cumprimento às promoções por antiguidade, tais quais as requeridas pelo reclamante. Não se trata a presente decisão de ingerência do Poder Judiciário no poder diretivo do empregador, mas sim, correção da ilegalidade praticada pela reclamada, que acarretou prejuízos à reclamante. De outro lado, a partir da entrada em vigor da nova redação do art. 461 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, a promoção, com alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, quando existente quadro de carreira, deixou de ser obrigatória, o que inviabiliza o pleito nesse período a partir de 10/11/2017. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido, devendo a reclamada proceder ao enquadramento correto do autor, devendo implementar as promoções horizontais por antiguidade, no percentual de 5% em cada promoção, a cada 4 anos (pois alternadas com as promoções de merecimento), desde a data de implementação do PCS de 1991 até 10/11/2017, e limitado ao nível salarial máximo da carreira. Por conseguinte, defiro as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais pelo critério de antiguidade sonegadas nos PCS de 1991 a 2015, observado o período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas com reflexos no DSR, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Fica autorizada a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de promoções por merecimento e que coincidam com o período de apuração das promoções por antiguidade, a fim de evitar-se o bis in idem. Não há falar em implementação das diferenças salariais em folha de pagamento, uma vez que o contrato de trabalho do obreiro foi rescindido. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante sustenta que laborava das 6h00/7h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, e em plantões em dois sábados e dois domingos por mês, das 7h00 às 17h00, sempre usufruindo 20 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras prestadas e em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada defende a validade das marcações constantes dos cartões de ponto juntados. A prova oral restou dividida, tendo as testemunhas ouvidas divergido, entre si, sobre a validade dos apontamentos constantes dos controles de ponto acostados. No entanto, confiro maior valor probante ao depoimento da testemunha patronal, Sr. Erick Fabio Szlapak Fiuza, por ter se ativado na mesma equipe do autor por mais tempo, tendo sido a sua dupla nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2020, além de presenciar as entradas e saídas do reclamante, possuindo melhores condições de esclarecer sobre os horários cumpridos por este último. A testigo ouvida a rogo do autor, por sua vez, apenas trabalhou no mesmo setor do obreiro por um ou dois anos, não tendo presenciado as saídas deste. Ademais, em seu depoimento, verifica-se a seguinte inconsistência, que põe em dúvida a confiabilidade de suas declarações. Embora tenha asseverado que, em dois ou três dias da semana, prorrogava a jornada por até 3 horas, podendo, em algumas ocasiões, registrar corretamente as horas extras prestadas, não se vislumbra dos controles de ponto do obreiro juntados o apontamento de horas extras na quantidade por ele declarada (“permanecia trabalhando por uma a 3 horas a mais”). Logo, com base no depoimento da testemunha de defesa, acolho os espelhos de ponto exibidos pela defesa, como prova fiel da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro, exceto no período em que tais documentos estão em branco, sem o apontamento da jornada do autor, seja na coluna “Realizado”, seja na coluna “Tratado”. Assim, no lapso temporal de 17/03/2020 a 06/09/2021, com fulcro no entendimento da Súmula 338, I, do C. TST, acolho a jornada de trabalho informada na inicial, com as delimitações da prova oral. A testemunha do autor apenas apontou a seguinte incorreção no registro da jornada de trabalho: “o depoente registrava o início de sua jornada e o fim era registrado corretamente, com exceção de dois a três dias na semana em que permanecia trabalhando por uma a 3 horas a mais”, nada mencionando a respeito do suposto labor em plantões aos finais de semana. Ante a falta de confiabilidade nas declarações prestadas pela testemunha do reclamante, reputo não comprovada a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, ônus que competia ao reclamante, ante a pré-assinalação do horário de intervalo nos controles. Sendo assim, no período em que ausente a marcação de jornada nos controles de ponto acostados, arbitro que o autor cumpriu a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 6h00 às 15h00, exceto em dois ou três dias da semana, em que prorrogava o labor por 1h30min, em média; e fruição de uma hora de intervalo para alimentação e descanso em todos os dias laborados. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que, na primeira semana, o autor se ativou em prorrogação em dois dias e, na semana seguinte, em três dias, alterando-se sucessivamente ao longo do lapso acima delimitado. Consta da ficha de registro de empregado, que a jornada contratual do autor era de “8,00 horas diárias, 40,00 horas por semana, 200,00 horas por mes, 5,00 dias por semana”. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 40ª semanal, no lapso contratual de 17/03/2020 a 06/09/2021. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 100% (cláusula 15ª e equivalente dos ACT´s); b) o divisor de 200 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, ambas, do C. TST, inclusive as diferenças salarias deferidas nesta decisão; e e) a evolução salarial do autor. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Indefiro repercussão em aviso prévio, pois as horas extras deferidas não foram prestadas nos 12 últimos meses do contrato de trabalho. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por outro lado, em réplica, aponta o reclamante existir diferenças de horas extras não pagas pela reclamada no período em que mantida a validade dos controles de ponto, por amostragem ao mês de julho de 2023, em que seriam devidas 10,88 horas extras. Contudo, a contabilização de horas realizada pela parte se mostra equivocada. Veja-se que, na semana de 03 a 09/07/2023, não houve extrapolação do limite diário ou semanal; todavia, o reclamante indica que deveria receber 8,08 horas decimais a título de horas extras, majorando artificialmente a quantidade de horas extras devidas no mês. Assim sendo, rejeito as diferenças de horas extras indicadas em sede de réplica. Por fim, improcede a pretensão relativa ao intervalo intrajornada, pois, como visto acima, esse período não restou violado. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Requer o autor o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago pela ré, desde a sua admissão, e o pagamento das integrações em horas extras e DSR's, e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, aviso prévio e FGTS + 40%. Contesta a ré a pretensão, sustentando que o auxílio-alimentação não detém caráter salarial, consistindo em compensação dos gastos do empregado com alimentação. Ademais, ressalta que essa verba não é custeada integralmente pela reclamada, que subsidia apenas uma parte do vale, havendo coparticipação do autor no percentual de 15%, o qual é descontado do salário. Pois bem. Restou incontroverso que o pagamento de auxílio-alimentação ao autor, desde a sua admissão na reclamada. Nos termos do art. 458 da CLT e Súmula 241 do C. TST, “O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”. Nada obstante tenha o autor sido admitido na ré em 20/11/1981, em data anterior à inscrição da empresa no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (o que ocorreu em 15/07/2008, conforme Id. b18f3b0) e à previsão do benefício em norma coletiva, é certo que, no período contratual imprescrito sub judice, já estava vigente a nova redação do §2º do art. 457 da CLT (promovida pela Lei 13.467/2017), que dispõe expressamente que as importâncias pagas habitualmente a título de auxílio-alimentação “não integram a remuneração do autor do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Dessa forma, a partir de 10/11/2017, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação pelos empregadores, por expressa disposição legal, deixaram de ostentar natureza salarial. Nesse sentido, posicionou-se a SDI-1 do C. TST, em recente decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Discute-se aplicabilidade ou não do § 2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe que ‘as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário’, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que ‘A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência’. Sendo assim, somente não se aplica o § 2º do art. 457 da CLT ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, devendo ser limitada a integração da parcela e consequentes reflexos até 10.11.2017. Dessa maneira, a decisão embargada está em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. Recurso de embargos conhecido e provido” (Emb-RR-11605-70.2019.5.15.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/05/2025; grifamos). Ademais, os demonstrativos de pagamento acostados revelam que o autor contribuía para o custeio do auxílio-alimentação, o que descaracteriza a natureza salarial do benefício, conforme tese vinculante do Tema 121 fixado pelo C. TST em 25/04/2025, em sede de IRRR: “O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação”. Sendo assim, improcede a pretensão do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. f6ca9ac). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JORGE ANTONIO DE SOUZA em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia e prescrição total; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 18/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a reclamada a proceder ao enquadramento correto do autor, devendo implementar as promoções horizontais por antiguidade, no percentual de 5% em cada promoção, a cada 4 anos, desde a data de implementação do PCS de 1991 até 10/11/2017, limitado ao nível salarial máximo da carreira; e efetuar o pagamento das seguintes parcelas: (i) diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais pelo critério de antiguidade sonegadas nos PCS de 1991 a 2015, observado o período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas com reflexos no DSR, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio, ficando autorizada a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de promoções por merecimento e que coincidam com o período de apuração das promoções por antiguidade, a fim de evitar-se o bis in idem; (ii) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 40ª semanal, no lapso contratual de 17/03/2020 a 06/09/2021, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 100% (cláusula 15ª e equivalente dos ACT´s); b) o divisor de 200 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, ambas, do C. TST, inclusive as diferenças salarias deferidas nesta decisão; e e) a evolução salarial do autor; e (iii) reflexos do item “ii” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e nos termos da fundamentação.. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, diferenças salariais e seus reflexos em adicional por tempo de serviço, horas extras e DSR, e em 13º salários; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 760,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 38.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ANTONIO DE SOUZA

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Jorge Antonio De Souza x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 331388478

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000157-13.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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ALEXANDRE PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000157-13.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000157-13.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a3d0ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JORGE ANTONIO DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares de inépcia da inicial, prescrição total e quinquenal, e, no mérito, impugnou os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista satisfaz os requisitos do artigo 840, par. 1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO TOTAL Argui a reclamada a prescrição total da pretensão do autor em relação à progressão salarial por antiguidade, com base nos PCS de 2010, 2012 e 2021. Sem razão a reclamada. O autor pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância do critério de promoção estabelecidos em plano de cargo e salários, o que, segundo a Súmula 452 do C. TST, enseja a aplicação de prescrição parcial e não total, pois a lesão é sucessiva e se renova a cada mês. Dessa forma, não há prescrição total a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial de mérito suscitada pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requer o autor a suspensão do prazo prescricional no período disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, que entrou em vigor em 12/06/2020, instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) e, em seu artigo 3º, estabelece que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020“. Assim, sendo a ação ajuizada em 05/02/2025 e considerando a suspensão do prazo prescricional do art. 3º da Lei 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 18/09/2019, inclusive aquelas relativas ao FGTS, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB e Súmula 362, II, do C. TST. Esclareço ao autor que, nos termos da supracitada súmula do C. TST (alterada após o julgamento pelo E. STF da ARE 709.212, que reconheceu que a prescrição do FGTS é quinquenal), nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso no momento da decisão proferida pelo E. STF, em 13/11/2014 - como é o caso da obreira, para que se fosse possível aplicar a prescrição trintenária pretendida, era necessário que a ação tivesse sido ajuizada até 13/11/2019 (dentro de cinco anos a contar de 13/11/2014), o que não restou observado pelo reclamante, eis que a presente demanda foi distribuída tão-somente em 05/02/2025. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a todas as pretensões anteriores a 18/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em decisão proferida em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 1991, 2002, 2010, 2012 E 2015 Afirma a inicial que os PCS de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015 não previam a progressão pelo critério antiguidade, violando o disposto no §3º do artigo 461 da CLT, que determina a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para a progressão na carreira. Requer seja a ré condenada a proceder ao seu reenquadramento correto conforme as progressões por antiguidades não concedidas, a cada dois anos de trabalho e desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, e o pagamento das diferenças salariais decorrentes com reflexos. A reclamada sustenta a improcedência do pedido, alegando que faz parte da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, possuindo plano de cargos e salários, mas não quadro de carreira organizado. Sem razão a ré. Conforme se infere da cópia do “Sistema de Maturidade Salarial” implementado em dezembro de 1991 (PCS de 1991), foi estabelecido o quadro de carreira da companhia, a teor do que dispõem os capítulos relativos a “Cargos e Carreira”, “Estrutura dos Cargos” e “Faixa salarial”, os quais deixam claro a divisão dos cargos em operacionais, auxiliares de área, administrativos e técnicos, e universitários, prevendo as faixas salariais e número de níveis para cada tipo de cargo. Tais disposições foram replicadas nos PCS subsequentes. Logo, rejeito a tese defensiva de que a empresa ré não é organizada em quadro de carreira. A ausência de homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho não tem o condão de afastar a incidência das normas instituídas pela própria ré que estabelecem critérios de progressão funcional no âmbito da empresa, para os fins de recebimento de diferenças salariais. Nesse sentido: “(…) Todavia, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos casos relativos à concessão de progressões funcionais, não se aplica o disposto na mencionada Súmula, de modo que a ausência de homologação perante o Ministério do Trabalho e Emprego não pode invalidar o Plano de Cargos e Salários, como consignou o acórdão recorrido, e tampouco, inviabilizar a concessão das progressões funcionais previstas no instrumento criado pela própria empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (ARR-1593-88.2012.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/10/2018). Superada essa questão, passo a analisar o mérito do pedido. A defesa, ainda, apresenta as seguintes teses defensivas: “(…) b) Não se aplica o disposto no art. 461, §§2º e 3º da CLT (equiparação salarial) – nem mesmo na redação antiga; c) A instituição de PCS decorre do poder diretivo e organizacional do empregador; d) Não existe previsão legal que obrigue a reclamada a ter em seu PCS os critérios de merecimento e antiguidade, de forma alternada; e) Não cabe ao Poder Judiciário implementar o critério de antiguidade no PCS da reclamada, porque isso seria ingerência indevida no poder diretivo do empregador”. Restou demonstrado que os PCS da reclamada não previam progressões salariais alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas por mérito. Como consta do PCS de 2015 e anteriores, para ser elegível à promoção o empregado deveria se submeter à avaliação de competências e desempenho, cabendo à ré a decisão de concessão ou não da promoção de acordo com critérios subjetivos. Tais normativos violam o que dispunha o art. 461, §2º e §3º, da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/2017, de que, quando instituído plano de carreira no empregador, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Saliento ser aplicável a redação antiga do referido dispositivo, na medida em que os PCS foram implementados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Ressalto que a conjugação do critério tempo com a avaliação de desempenho do funcionário afasta a objetividade do critério antiguidade, que é atrelada apenas ao decurso de tempo, não obedecendo aos preceitos do dispositivo da Consolidação já mencionado. Dessa forma, entendo que os planos de cargo e salários instituídos pela reclamada, sem prever a progressão por antiguidade ou instituída sem a observância do critério temporal exclusivo, viola o art. 461, §§2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante no C. TST: “AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para ‘condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial’ (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido” (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; grifamos). Nem mesmo é oponível a argumentação defensiva de que a progressão salarial dependeria de prévia dotação orçamentária, como consta dos itens 10 e 32 do PCS. Conforme entendimento pacificado no C. TST sobre a matéria, em se tratando de progressão salarial pelo critério da antiguidade, pautada unicamente pelo critério objeto de decurso de tempo, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou deliberação da diretoria. Citam-se os seguintes precedentes: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (…) SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte” (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025; grifamos). “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021). De qualquer forma, a reclamada sequer demonstrou a sua indisponibilidade orçamentária para dar cumprimento às promoções por antiguidade, tais quais as requeridas pelo reclamante. Não se trata a presente decisão de ingerência do Poder Judiciário no poder diretivo do empregador, mas sim, correção da ilegalidade praticada pela reclamada, que acarretou prejuízos à reclamante. De outro lado, a partir da entrada em vigor da nova redação do art. 461 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, a promoção, com alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, quando existente quadro de carreira, deixou de ser obrigatória, o que inviabiliza o pleito nesse período a partir de 10/11/2017. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido, devendo a reclamada proceder ao enquadramento correto do autor, devendo implementar as promoções horizontais por antiguidade, no percentual de 5% em cada promoção, a cada 4 anos (pois alternadas com as promoções de merecimento), desde a data de implementação do PCS de 1991 até 10/11/2017, e limitado ao nível salarial máximo da carreira. Por conseguinte, defiro as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais pelo critério de antiguidade sonegadas nos PCS de 1991 a 2015, observado o período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas com reflexos no DSR, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Fica autorizada a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de promoções por merecimento e que coincidam com o período de apuração das promoções por antiguidade, a fim de evitar-se o bis in idem. Não há falar em implementação das diferenças salariais em folha de pagamento, uma vez que o contrato de trabalho do obreiro foi rescindido. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante sustenta que laborava das 6h00/7h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, e em plantões em dois sábados e dois domingos por mês, das 7h00 às 17h00, sempre usufruindo 20 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras prestadas e em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada defende a validade das marcações constantes dos cartões de ponto juntados. A prova oral restou dividida, tendo as testemunhas ouvidas divergido, entre si, sobre a validade dos apontamentos constantes dos controles de ponto acostados. No entanto, confiro maior valor probante ao depoimento da testemunha patronal, Sr. Erick Fabio Szlapak Fiuza, por ter se ativado na mesma equipe do autor por mais tempo, tendo sido a sua dupla nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2020, além de presenciar as entradas e saídas do reclamante, possuindo melhores condições de esclarecer sobre os horários cumpridos por este último. A testigo ouvida a rogo do autor, por sua vez, apenas trabalhou no mesmo setor do obreiro por um ou dois anos, não tendo presenciado as saídas deste. Ademais, em seu depoimento, verifica-se a seguinte inconsistência, que põe em dúvida a confiabilidade de suas declarações. Embora tenha asseverado que, em dois ou três dias da semana, prorrogava a jornada por até 3 horas, podendo, em algumas ocasiões, registrar corretamente as horas extras prestadas, não se vislumbra dos controles de ponto do obreiro juntados o apontamento de horas extras na quantidade por ele declarada (“permanecia trabalhando por uma a 3 horas a mais”). Logo, com base no depoimento da testemunha de defesa, acolho os espelhos de ponto exibidos pela defesa, como prova fiel da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro, exceto no período em que tais documentos estão em branco, sem o apontamento da jornada do autor, seja na coluna “Realizado”, seja na coluna “Tratado”. Assim, no lapso temporal de 17/03/2020 a 06/09/2021, com fulcro no entendimento da Súmula 338, I, do C. TST, acolho a jornada de trabalho informada na inicial, com as delimitações da prova oral. A testemunha do autor apenas apontou a seguinte incorreção no registro da jornada de trabalho: “o depoente registrava o início de sua jornada e o fim era registrado corretamente, com exceção de dois a três dias na semana em que permanecia trabalhando por uma a 3 horas a mais”, nada mencionando a respeito do suposto labor em plantões aos finais de semana. Ante a falta de confiabilidade nas declarações prestadas pela testemunha do reclamante, reputo não comprovada a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, ônus que competia ao reclamante, ante a pré-assinalação do horário de intervalo nos controles. Sendo assim, no período em que ausente a marcação de jornada nos controles de ponto acostados, arbitro que o autor cumpriu a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 6h00 às 15h00, exceto em dois ou três dias da semana, em que prorrogava o labor por 1h30min, em média; e fruição de uma hora de intervalo para alimentação e descanso em todos os dias laborados. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que, na primeira semana, o autor se ativou em prorrogação em dois dias e, na semana seguinte, em três dias, alterando-se sucessivamente ao longo do lapso acima delimitado. Consta da ficha de registro de empregado, que a jornada contratual do autor era de “8,00 horas diárias, 40,00 horas por semana, 200,00 horas por mes, 5,00 dias por semana”. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 40ª semanal, no lapso contratual de 17/03/2020 a 06/09/2021. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 100% (cláusula 15ª e equivalente dos ACT´s); b) o divisor de 200 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, ambas, do C. TST, inclusive as diferenças salarias deferidas nesta decisão; e e) a evolução salarial do autor. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Indefiro repercussão em aviso prévio, pois as horas extras deferidas não foram prestadas nos 12 últimos meses do contrato de trabalho. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por outro lado, em réplica, aponta o reclamante existir diferenças de horas extras não pagas pela reclamada no período em que mantida a validade dos controles de ponto, por amostragem ao mês de julho de 2023, em que seriam devidas 10,88 horas extras. Contudo, a contabilização de horas realizada pela parte se mostra equivocada. Veja-se que, na semana de 03 a 09/07/2023, não houve extrapolação do limite diário ou semanal; todavia, o reclamante indica que deveria receber 8,08 horas decimais a título de horas extras, majorando artificialmente a quantidade de horas extras devidas no mês. Assim sendo, rejeito as diferenças de horas extras indicadas em sede de réplica. Por fim, improcede a pretensão relativa ao intervalo intrajornada, pois, como visto acima, esse período não restou violado. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Requer o autor o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago pela ré, desde a sua admissão, e o pagamento das integrações em horas extras e DSR's, e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, aviso prévio e FGTS + 40%. Contesta a ré a pretensão, sustentando que o auxílio-alimentação não detém caráter salarial, consistindo em compensação dos gastos do empregado com alimentação. Ademais, ressalta que essa verba não é custeada integralmente pela reclamada, que subsidia apenas uma parte do vale, havendo coparticipação do autor no percentual de 15%, o qual é descontado do salário. Pois bem. Restou incontroverso que o pagamento de auxílio-alimentação ao autor, desde a sua admissão na reclamada. Nos termos do art. 458 da CLT e Súmula 241 do C. TST, “O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”. Nada obstante tenha o autor sido admitido na ré em 20/11/1981, em data anterior à inscrição da empresa no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (o que ocorreu em 15/07/2008, conforme Id. b18f3b0) e à previsão do benefício em norma coletiva, é certo que, no período contratual imprescrito sub judice, já estava vigente a nova redação do §2º do art. 457 da CLT (promovida pela Lei 13.467/2017), que dispõe expressamente que as importâncias pagas habitualmente a título de auxílio-alimentação “não integram a remuneração do autor do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Dessa forma, a partir de 10/11/2017, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação pelos empregadores, por expressa disposição legal, deixaram de ostentar natureza salarial. Nesse sentido, posicionou-se a SDI-1 do C. TST, em recente decisão: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Discute-se aplicabilidade ou não do § 2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe que ‘as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário’, aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que ‘A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência’. Sendo assim, somente não se aplica o § 2º do art. 457 da CLT ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, devendo ser limitada a integração da parcela e consequentes reflexos até 10.11.2017. Dessa maneira, a decisão embargada está em desconformidade com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. Recurso de embargos conhecido e provido” (Emb-RR-11605-70.2019.5.15.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/05/2025; grifamos). Ademais, os demonstrativos de pagamento acostados revelam que o autor contribuía para o custeio do auxílio-alimentação, o que descaracteriza a natureza salarial do benefício, conforme tese vinculante do Tema 121 fixado pelo C. TST em 25/04/2025, em sede de IRRR: “O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação”. Sendo assim, improcede a pretensão do autor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. f6ca9ac). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JORGE ANTONIO DE SOUZA em face de CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia e prescrição total; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 18/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a reclamada a proceder ao enquadramento correto do autor, devendo implementar as promoções horizontais por antiguidade, no percentual de 5% em cada promoção, a cada 4 anos, desde a data de implementação do PCS de 1991 até 10/11/2017, limitado ao nível salarial máximo da carreira; e efetuar o pagamento das seguintes parcelas: (i) diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais pelo critério de antiguidade sonegadas nos PCS de 1991 a 2015, observado o período imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas com reflexos no DSR, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio, ficando autorizada a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de promoções por merecimento e que coincidam com o período de apuração das promoções por antiguidade, a fim de evitar-se o bis in idem; (ii) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 40ª semanal, no lapso contratual de 17/03/2020 a 06/09/2021, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 100% (cláusula 15ª e equivalente dos ACT´s); b) o divisor de 200 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, ambas, do C. TST, inclusive as diferenças salarias deferidas nesta decisão; e e) a evolução salarial do autor; e (iii) reflexos do item “ii” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e nos termos da fundamentação.. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, diferenças salariais e seus reflexos em adicional por tempo de serviço, horas extras e DSR, e em 13º salários; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 760,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 38.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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