Resultados para "1000858-29.2022.8.26.0653" – Página 168 de 178

Fm2C Servicos Gerais Ltda. x 3M Do Brasil Ltda e outros

ID: 259455251

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011609-91.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

3M DO BRASIL LTDA TIAGO LOURENCO CORREA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO HERNANDEZ CAPUCHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JONAS SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HELIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011609-91.2022.5.15.0122 : FM2C SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011609-91.2022.5.15.0122 : FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. : TIAGO LOURENCO CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5a51d9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. 3M DO BRASIL LTDA 2. TIAGO LOURENCO CORREA Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE LARA, OAB: 481556 RITA MARIA FERRARI, OAB: 224039 DAVID JONAS SILVA DA COSTA, OAB: 235782 ELISANGELA BARBOSA DA COSTA, OAB: 312832 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB: 0131600 JOSE HELIO DE JESUS, OAB: 0084792 RENATO HERNANDEZ CAPUCHO RAMOS, OAB: 435185 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 31c3207; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id e3c5542). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula nº 448, II do Eg. TST, além do conteúdo fático probatório, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A v. decisão referente à indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, a quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Além disso, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LOURENCO CORREA - 3M DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Jose Joaquim De Souza Neto

ID: 256276408

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011801-15.2023.5.15.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FREITAS AMARAL DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOMINGOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011801-15.2023.5.15.0146 : RAIZEN CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011801-15.2023.5.15.0146 : RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A : JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29a1cb7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Recorrido(a)(s): 1. JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 CARLOS EDUARDO DOMINGOS CARDOSO, OAB: 354469 VINICIUS FREITAS AMARAL DE MORAIS, OAB: 496206 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da Decisão em 04/02/2025 - Id 10a1f3a; Recurso apresentado em 12/02/2025 - Id f05ac1d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST, firmou entendimento de que, quanto às Reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na Reclamação Trabalhista, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c Art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial, os princípios do amplo acesso à jurisdição (Art. 5º, Inciso XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, Inciso III, da CF), da proteção social do trabalho (Art. 1º, Inciso IV, da CF). De tal forma, não há que se falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo V. Acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no Art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o V. Acórdão decidiu com amparo nos elementos fático -probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126, do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. INTERVALO INTRAJORNADA / HORAS EXTRAS "BIS IN IDEM" O C. TST, firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo V. Acórdão recorrido, está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no Art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Prejudicada a análise do apelo, no que se refere ao mérito dos temas em destaque, pois o V. Acórdão remeteu a matéria à fase da execução. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de Abril de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raizen Centro-Sul Paulista S.A x Jose Joaquim De Souza Neto

ID: 256276415

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011801-15.2023.5.15.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FREITAS AMARAL DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOMINGOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011801-15.2023.5.15.0146 : RAIZEN CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011801-15.2023.5.15.0146 : RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A : JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29a1cb7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Recorrido(a)(s): 1. JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 CARLOS EDUARDO DOMINGOS CARDOSO, OAB: 354469 VINICIUS FREITAS AMARAL DE MORAIS, OAB: 496206 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da Decisão em 04/02/2025 - Id 10a1f3a; Recurso apresentado em 12/02/2025 - Id f05ac1d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST, firmou entendimento de que, quanto às Reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na Reclamação Trabalhista, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c Art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial, os princípios do amplo acesso à jurisdição (Art. 5º, Inciso XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, Inciso III, da CF), da proteção social do trabalho (Art. 1º, Inciso IV, da CF). De tal forma, não há que se falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo V. Acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no Art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema em destaque, o V. Acórdão decidiu com amparo nos elementos fático -probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126, do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. INTERVALO INTRAJORNADA / HORAS EXTRAS "BIS IN IDEM" O C. TST, firmou entendimento de que não configura "bis in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. Portanto, a interpretação conferida pelo V. Acórdão recorrido, está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001628-68.2017.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024, ARR-192600-61.2008.5.02.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RRAg-1001257-64.2016.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024, RR-20256-92.2014.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023, RR-10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024, RRAg-163-89.2014.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-1000858-15.2018.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no Art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Prejudicada a análise do apelo, no que se refere ao mérito dos temas em destaque, pois o V. Acórdão remeteu a matéria à fase da execução. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de Abril de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAQUIM DE SOUZA NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Claudia Cristina Marcelino e outros

ID: 333253768

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000858-85.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA MARCELINO PIETRO CARLOS MARCELINO ELIAS RAYKA KASSIA MARCELINO ELIAS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

RICARDO ANDRE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GLORIA GODINHO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000858-85.2022.4.06.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucira Ferreira Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 333330840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-36.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUCIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LEONE NASSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jucira Ferreira da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST… Processo 1000858-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jucira Ferreira da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JUCIRA FERREIRA DA SILVA move Ação Revisional contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, ter firmado com o réu contrato de financiamento, notando, posteriormente, a cobrança de taxa de juros diversa da pactuada, onerando em demasia o contrato. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para que tais taxas sejam extirpadas do financiamento, assim como condenar a acionada a restituição das quantias pagas a maior e em dobro. Junta documentos. A decisão de fls. 26 indeferiu a antecipação de tutela pleiteada. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 31/38, acompanhada dos documentos de fls. 39/49. Preliminarmente, argui ilegitimidade passiva. No mérito, discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra os pleitos indenizatórios. Requer a improcedência da ação. Sem apresentação de réplica (certidão de fls. 53). A decisão de fls. 54 julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e determinou a inclusão da empresa Finamax Crédito, Financiamento e Investimento S/A, no polo passivo da ação. Citada, a ré Finamax apresentou a contestação de fls. 65/105, acompanhada dos documentos de fls. 106/140. Argui, preliminarmente, inépcia da inicial e impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. No mérito, discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 145/159. É o Relatório. DECIDO. Pretende a autora a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado com a ré, sob argumento de juros remuneratórios indevidos. Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). Também, não se vislumbra abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. Ainda, pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que o valor cobrado pela instituição acionada está em desacordo com o contrato firmado. O contrato celebrado entre as partes fixou o valor do empréstimo, número e valor das parcelas, concordando a autora. Desse modo, não se desincumbiu a requerente de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se evidencia qualquer mácula no contrato celebrado, não havendo se falar em revisão do mesmo e, consequentemente, em repetição de indébito. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente a autora, fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP), VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS (OAB 191784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000858-04.2023.4.01.3602

ID: 335934489

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-04.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000858-04.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000858-04.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000858-56.2024.8.26.0201

ID: 300884401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-56.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MARINI DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-56.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA FERREIRA GUIMARÃES, … Processo 1000858-56.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Ferreira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA FERREIRA GUIMARÃES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio da qual a demandante requer o recebimento de auxílio-acidente, sob o argumento de que sua incapacidade preenche os requisitos legais. Deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia (fls. 84/85). Laudo pericial às fls. 120/134. Citado, o INSS apresentou resposta às fls. 142/146. No mérito indicou necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício em questão. Manifestou-se sobre o laudo pericial. No mais, pugnou pela improcedência do pedido. Decido. No exame pericial, o expert fez constar as seguintes conclusões: "Nesta perícia apresenta contratura cervical, discreta contratura. Caminha sem dificuldades. Apresenta dificuldade discreta para agachar e ficar na ponta do pé. Sobe escadas. Ocorre perda residual de mobilidade em joelho para agachar, não ocorre sinais de radiculite no momento da avaliação perical. Calosidade nas mãos. A lesão evoluiu com consolidação e sequela funcional de natureza permanente que consiste em redução de magnitude leve da função da coluna cervical e lombar. Se encontra com incapacidade parcial e permanente para atividade habitual por perda leve de mobilidade cervical e lombar. Ocorre a necessidade de maior esforço e menor produção. Não é possível firmar nexo com certeza das lesões apresentadas com o trabalho. Doença de natureza degenerativa. Não apresenta CAT. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto conclui-se que: Não é possível firmar nexo com certeza das lesões apresentadas com o trabalho. Doença de natureza degenerativa. Não apresenta CAT. A lesão evoluiu com consolidação e sequela funcional de natureza permanente que consiste em redução de magnitude leve da função da coluna cervical e lombar. Data de início da doença: patologia de coluna lombar em 2011 baseado em CNIS. Patologia de coluna cervical em 06/10/2020 baseado em tomografia. Patologia em mãos direita em 24/03/2022. Patologia em ombro esquerdo em 04/07/2023 baseado em ultrassom. Incapacidade laboral total e temporária. CNIS nos autos recebeu auxílio doença de 18/08/2011 a 22/03/2017, de 23/03/2017 á 24/07/2017. Se encontra com incapacidade parcial e permanente para atividade habitual por perda leve de mobilidade cervical e lombar. (...) " (destaquei) Portanto, a prova pericial indica a existência de doença incapacitante, mas sem nexo causal com acidente de trabalho. A matéria previdenciária rege-se pelo princípio da fungibilidade dos benefícios, sendo possível a concessão de benefício diverso do requerido inicialmente, desde que presente os requisitos legais. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Pelo princípio da fungibilidade, é possível a concessão de benefício por incapacidade diverso daquele requerido na inicial, sem que se configure julgamento extra ou ultra petita. 2. Segurado portador de sequelas de acidente que importam em redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitualmente exercida. 2. Condição de contribuinte individual à época do acidente, a impedir a concessão do benefício pretendido. 3. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002411-27.2024.4.03.6318, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MESMO SENDO O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefíciopor incapacidade temporária, desde a data da cessação indevida. 2. O perito judicial reconheceu a incapacidade parcial e temporária da parte autora. 3. Parte Recorrente alega que a sentença extrapola os limites objetivos da demanda, poisem sua inicial a parte autora requer especificamente o benefício de auxílio acidente 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu várias vezes que não configura julgamento extra petita a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010382-14.2024.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) Contudo, em que pese a possibilidade de concessão de benefício diverso do requerido inicialmente pela parte autora, caso preenchidos os requisitos legais, a competência da Justiça Estadual se restringe à análise das patologias de origem acidentária, conforme exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. O perito não encontrou nexo de causalidade entre a doença da autora e sua incapacidade, atribuindo-a ao avanço de doença degenerativa. Nestes termos, reconheço a INCOMPETÊNCIA absoluta da justiça estadual para julgar o processo. Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos à justiça federal com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: GISELE MARINI DIAS ANDRADE (OAB 279976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000858-64.2025.8.26.0187

ID: 298319345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000858-64.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-64.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.B.M. - Vistos. 1. Guarda provisória Ausentes elementos que comprovem, em grau de probabilidade, o desinteresse … Processo 1000858-64.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.B.M. - Vistos. 1. Guarda provisória Ausentes elementos que comprovem, em grau de probabilidade, o desinteresse ou a inaptidão do pai para o exercício da guarda do infante, impossível a fixação de guarda unilateral, notadamente em sede de cognição sumária. Dessa forma, mantém-se o regime legal, qual seja a guarda compartilhada, na forma do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. 2. Regime de visitas Com relação ao regime de visitas, poderá o pai retirar a criança da casa da mãe na manhã do sábado e devolvê-lo no fim do domingo nos fins de semana cujo sábado seja um dia par. Descabida a excessiva limitação, no sentido de que a parte ré somente possa ficar com a criança por algumas horas ou que não possa pernoitar, já que não atende ao mínimo necessário à formação de vínculos afetivos efetivos. 3. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que, embora tenha a parte autora juntado aos autos indícios da atividade laboral do réu, não comprovou a sua renda. Portanto, neste momento, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. 4. Designo sessão de conciliação para o dia 29 de setembro de 2025, às 13h15 , a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 4.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 4.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 4.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 4.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 109,89, vez que o valor da causa é superior a R$ 68.680,00 e não ultrapassa R$ 137.358,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 5. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 7. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: EMERSON FERNANDES (OAB 171237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000858-14.2025.8.26.0430

ID: 295281642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-14.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAIANY APARECIDA CORREA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BRUNELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-14.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiany Aparecida Correa Silva - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC)… Processo 1000858-14.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiany Aparecida Correa Silva - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). I- Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos; e holerite dos últimos três meses; Também poderá serexibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de seraposentada, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. II- No mesmo prazo, deverá a parte requerente juntar comprovante de endereço atualizado e em seu nome, oriundo de serviços públicos como água/esgoto e energia elétrica; Além disso, verifico que há necessidade de regularização da representação processual. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração de fls. 21-22, assinada de forma digital pela parte requerente, está irregular, pois não há informação sobre a Autoridade Certificadora da assinatura, que deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "D4Sign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. III- Por tais razões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, do CPC), intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RODOLFO BRUNELI (OAB 395119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Auto Posto De Servicos Santo Inacio Ltda

ID: 278721402

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-64.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO DE SERVICOS SANTO INACIO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CANHEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000858-64.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000858-64.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO POSTO DE SERVICOS SANTO INACIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9df259 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos honorários arbitrados na sentença/acórdão transitado em julgado ao(s) Perito(s), utilizando-se o depósito recursal existente nos autos. 2- Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: "proceder à anotação do vínculo de emprego, na CTPS do reclamante, por meio eletrônico, referente ao período de 15/10/2022 a 09/04/2024, na função de segurança patrimonial e salário mensal de R$2.400,00, no prazo de 10 dias, através da Carteira de Trabalho Digital(Portaria n. 1.065/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), comprovando-se nos autos, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 em favor daquele, nos termos do art. 497 do CPC. Na inércia da reclamada,ainda, autoriza-se a Secretaria da Vara a proceder a respectiva anotação." 3- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO A SRTE –Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e a CEF, para apuração das irregularidades cabíveis, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto à anotação de verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária do período sem registro, ora reconhecido. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1773 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes