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"1000859-04.2025.5.02.0402" - Resultados da Busca – Página 168 de 183

Damaris Verri Francisco e outros x Neo In Construcao E Incorporacao - Eireli - Me

ID: 341784941

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-57.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DAMARIS VERRI FRANCISCO IMóVEL DE MATRíCULA 220.715 DO 6º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO/SP WAKYSON DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

NEO IN CONSTRUCAO E INCORPORACAO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000859-57.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: WAKYSON DOS SANTOS FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000859-57.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: WAKYSON DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: NEO IN CONSTRUCAO E INCORPORACAO - EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acea76c proferido nos autos. Vistos. Tendo decorrido o prazo para oposição de embargos, proceda-se à averbação da penhora mediante sistema eletrônico Arisp, nos termos do art. 837 do CPC. Tudo cumprido, prossiga-se com a realização de hasta pública. Conforme Provimento GP/CR n° 7, de 16 de dezembro de 2021, antes do encaminhamento dos autos digitais ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, junte-se aos autos certidão constando as folhas e os códigos de identificação (IDs) de cada um dos dados e/ou documentos do expediente referido no ato. PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021 Redefine o Leilão Judicial Unificado e o funcionamento do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados e do Credenciamento de Leiloeiros, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. Art. 6º Caberá às secretarias das Varas do Trabalho: I - arrolar os bens que serão levados à alienação, após consulta à base de dados de bens já arrematados em leilão; II - providenciar a expedição de certidão com a relação de documentos necessários à elaboração dos editais, notificações e ofícios pelo Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, na forma do parágrafo único deste artigo; III - informar nome e endereço de terceiros que devam ser obrigatoriamente intimados, conforme art. 2º, § 2º deste Provimento; IV - manter atualizado o cadastro, no sistema informatizado, de nomes e endereços das partes; V - informar no banco de dados todas as adjudicações e alienações por iniciativa particular de bens penhorados e apreendidos; VI - praticar todos os demais atos que se fizerem necessários. Parágrafo único. As Varas do Trabalho providenciarão a juntada, ao processo eletrônico, de certidão de encaminhamento do processo ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados que conterá os códigos de identificação (IDs) de cada um dos dados e/ou documento abaixo, sob pena de devolução à secretaria para complementação: a) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(a) executado(a); b) auto de penhora com avaliação de, no máximo, 2 (dois) anos; c) auto de depósito ou despacho indicando o(a) depositário(a) fiel do bem encaminhado a leilão; d) auto de entrada, em caso de bem removido na capital; e) despacho de encaminhamento do bem a leilão judicial; f) caso a penhora recaia sobre imóveis: 1. matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) completa com o registro da penhora; 2. número de contribuinte ou inscrição cadastral (imóveis urbanos); 3. número do imóvel na Receita Federal - NIRF (imóveis rurais); 4. documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais e condominiais; 5. em casos de alienação fiduciária, o valor financiado e o saldo devedor; g) caso a penhora recaia sobre veículos: 1. identificação completa do veículo (placa, marca/modelo, ano de fabricação/modelo, combustível, número de Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, número de chassis etc.); 2. identificação do(a) proprietário(a) (nome e CPF); 3. documentos que permitam apurar a existência de débitos que recaiam sobre o veículo (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, licenciamento, multas, dívida ativa etc.) e a existência de restrições financeiras e judiciais; 4. em se tratando de alienação fiduciária, o valor financiado e o saldo devedor; h) endereços completos de terceiros(as) a serem intimados(as) (credor(a) hipotecário(a), credor(a) fiduciário(a), coproprietário(a), cônjuge, titular de usufruto e demais constantes do art. 889 do CPC). Ressalte-se que, em se tratando de bem indivisível, aplicável ao caso o art. 843 do CPC, de forma que a quota-parte do coproprietário e/ou cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da alienação do bem, garantindo-se a estes (a) a preferência na arrematação (§1º do art. 843 do CPC) e (b) que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (§2º do art. 843). Assim, em hasta pública o valor de alienação não poderá ser inferior (a) ao correspondente à quota-parte do cônjuge meeiro e/ou coproprietários calculado sobre o valor da avaliação (§2º do art. 843), (b) acrescida da dívida trabalhista atualizada e (c) despesas de hasta, a fim de garantir a efetividade da execução. Por fim, em qualquer hipótese, a alienação não poderá ser inferior a 50% do valor de avaliação, ante os termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. Eventuais débitos atrelados ao imóvel deverão constar no edital específico e serão de responsabilidade do arrematante. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEO IN CONSTRUCAO E INCORPORACAO - EIRELI - ME

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Anderson Fernandes Dos Santos Souza x Teg - Terminal Exportador Do Guaruja Ltda.

ID: 329288685

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000859-78.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1000859-78.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDERSON FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1000859-78.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5b31a3 proferida nos autos. ROT 1000859-78.2023.5.02.0303 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS SOUZA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) MANOEL FERREIRA ROSA NETO (SP298653) Recorrido: Advogado(s): TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. RENATA ILZA FERREIRA ALVES (SP88811) RECURSO DE: ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 9320bae; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 6aba427). Regular a representação processual (Id 266369f). Preparo dispensado (Id 75b7c13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que deve ser descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento diante da prestação habitual de horas extras ainda que haja norma coletiva válida (tema 1046) em tal sentido. Consta do v. acórdão: b) Jornada de trabalho - acordo coletivo - turnos ininterruptos - horas extras O reclamante pugna pela reforma da decisão de origem que, acolhendo a validade dos controles de ponto, assim como a ampliação da jornada em turnos ininterruptos para oito horas diárias, julgou improcedente a pretensão inicial. Argumenta que, além de o regime de compensação não atender aos preceitos legais e normativos, a prática habitual de horas extras descaracteriza o acordo entabulado. Ao exame. Primeiramente, registra-se que, no seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que marcava corretamente todo o horário trabalhado. Logo, mostra-se despicienda qualquer manifestação em relação aos controles de ponto, cuja validade, inclusive, foi reconhecida pela origem. A controvérsia, na hipótese, é de outra ordem, concernente à validade do acordo estabelecido entre as partes relativo à ampliação da jornada de trabalho no revezamento adotado. E, quanto a esse aspecto, o artigo 7ª, inciso XIV, da Constituição Federal, permite o labor em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecendo, no entanto, os limites de 06 horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. Isso porque tal prática expõe o empregado, alternativamente, a cada semana, quinzena ou período superior, ao trabalho em diversas fases do dia e da noite, o que acarreta prejuízos de ordem fisiológica e social. Todavia, excepcionalmente, a norma coletiva pode elastecer a jornada de trabalho do empregado em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias, caso em que a 7ª e a 8ª horas trabalhadas não serão consideradas como extraordinárias, conforme a inteligência da Súmula 423 do TST. Na presente hipótese, os acordos coletivos de trabalho apresentados autorizam a ampliação dos turnos ininterruptos de revezamento para sete horas diárias, fixando as jornadas a serem desenvolvidas e as folgas usufruídas (cláusula 2 - fls. 553/ss). Quanto ao tema, quando do julgamento do Tema 1046, de Repercussão Geral, o C. STF fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, prestigiou-se a prevalência do negociado sobre o legislado, com a flexibilização das normas trabalhistas pela via coletiva, desde que respeitados os direitos indisponíveis previstos na Constituição Federal. Logo, uma vez que os turnos ininterruptos de revezamento não consistem em direito de indisponibilidade absoluta, forçoso o prestígio à autonomia negocial das partes ao dispor sobre tal jornada excepcional, mediante norma coletiva. Precedentes do C. TST (RRAg-10872-50.2019.5.15.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Assim, imperioso reconhecer a validade formal dos turnos ininterruptos de revezamento. Em prosseguimento, ainda que os cartões de ponto demonstrem a prestação de horas extras habituais, essa circunstância não tem o condão de invalidar o regime, nos termos da jurisprudência consolidada pelo C. STF e acompanhada pelo C. TST, in verbis: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO, fixou a tese vinculante relativa ao tema 1046 da tabela de repercussão geral no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", explicitando, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado. O inciso XIV do art. 7º da Constituição da República autoriza a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento mediante norma coletiva, tratando-se de direito disponível do trabalhador, de modo que a prestação de horas extras habituais não tem o condão de invalidar a jornada de 8h diárias e 44h semanais prevista no ajuste coletivo, ressaltando-se a inexistência de vedação ao labor em sobrejornada na norma coletiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-24241-28.2017.5.24.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). (g.n.) Ademais, atente-se a que, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, o STF decidiu que eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não se traduz, por si só, em causa para a sua invalidade. Por fim, a reclamada acostou aos autos os contracheques do reclamante, os quais demonstram o pagamento de horas extras, com adicionais de 70% e de 100% (fls. 394/ss). Todavia, o recorrente não se desincumbiu do encargo de demonstrar, ainda que por mera amostragem, a existência de quaisquer diferenças a seu favor. Ante o exposto, não vislumbro razões para divergir da conclusão de piso, ora mantida. Nego provimento. O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional da 4º Região., viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que deve ser descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento diante da prestação habitual de horas extras ainda que haja norma coletiva válida (tema 1046) em tal sentido. Eis o teor do aresto-paradigma: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRENSURB. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDOS COLETIVOS. SÚMULA Nº 423 TST. SÚMULA Nº 85 IV TST. TEMA 1046 STF. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários do reclamante e da reclamada contra sentença que reconheceu a validade de jornadas em turnos ininterruptos de revezamento, com base em acordos coletivos, e indeferiu o pedido de horas extras. 2. Decisão recorrida. A sentença entendeu que a jornada superior a seis horas, negociada coletivamente, era válida, não sendo devidas horas extras além da sexta hora diária. 3. Fundamentação. O acórdão reformou parcialmente a sentença, considerando inválida a compensação de horas em razão da inobservância das regras dos acordos coletivos, devendo ser pago adicional sobre as horas irregularmente compensadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (I) definir se a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas superiores a 6 horas, negociadas coletivamente, é válida; e (II) analisar se a adoção do turno ininterrupto de revezamento ocorreu em conformidade com as disposições normativas, considerando o trabalho em dias de folga e o excesso de horas trabalhadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As escalas de trabalho 4x1x3 e 4x2x4, com jornada de 7h30min, tinham previsão em acordos coletivos, em consonância com o art. 7º, XIV, da Constituição e Súmula nº 423 do TST. 6. A jornada superior a 6 horas, negociada coletivamente, não gera horas extras, conforme Súmula nº 423 do TST e Tema 1046 do STF. 7. Contudo, o trabalho em dias de folga e o excesso de horas em relação à média semanal de 36 horas, demonstram irregularidades na aplicação dos acordos coletivos. 8. A invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento decorre da inobservância das regras pactuadas, mesmo com a autorização do STF (Tema 1046). 9. Devido o adicional sobre as horas irregularmente compensadas, conforme Súmula nº 85, IV, do TST, considerando as horas excedentes a 6 horas diárias até o limite de 7h30min. lV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: Ainda que haja acordo coletivo, a jornada em turno ininterrupto de revezamento é inválida se não respeitar as normas coletivas e a média de horas semanais, devendo ser pagas as horas extras excedentes à 6ª hora diária até o limite da jornada pactuada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 59, § 2º; CF/1988, art. 7º, XIV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 423; STF, ARE 1121633 (Tema 1046); TST, Súmula nº 85, IV. fonte: repositório autorizado do TST - Magister Net RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA.

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Anderson Fernandes Dos Santos Souza x Teg - Terminal Exportador Do Guaruja Ltda.

ID: 329288694

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000859-78.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1000859-78.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDERSON FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1000859-78.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5b31a3 proferida nos autos. ROT 1000859-78.2023.5.02.0303 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS SOUZA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) MANOEL FERREIRA ROSA NETO (SP298653) Recorrido: Advogado(s): TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. RENATA ILZA FERREIRA ALVES (SP88811) RECURSO DE: ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 9320bae; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 6aba427). Regular a representação processual (Id 266369f). Preparo dispensado (Id 75b7c13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que deve ser descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento diante da prestação habitual de horas extras ainda que haja norma coletiva válida (tema 1046) em tal sentido. Consta do v. acórdão: b) Jornada de trabalho - acordo coletivo - turnos ininterruptos - horas extras O reclamante pugna pela reforma da decisão de origem que, acolhendo a validade dos controles de ponto, assim como a ampliação da jornada em turnos ininterruptos para oito horas diárias, julgou improcedente a pretensão inicial. Argumenta que, além de o regime de compensação não atender aos preceitos legais e normativos, a prática habitual de horas extras descaracteriza o acordo entabulado. Ao exame. Primeiramente, registra-se que, no seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que marcava corretamente todo o horário trabalhado. Logo, mostra-se despicienda qualquer manifestação em relação aos controles de ponto, cuja validade, inclusive, foi reconhecida pela origem. A controvérsia, na hipótese, é de outra ordem, concernente à validade do acordo estabelecido entre as partes relativo à ampliação da jornada de trabalho no revezamento adotado. E, quanto a esse aspecto, o artigo 7ª, inciso XIV, da Constituição Federal, permite o labor em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecendo, no entanto, os limites de 06 horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. Isso porque tal prática expõe o empregado, alternativamente, a cada semana, quinzena ou período superior, ao trabalho em diversas fases do dia e da noite, o que acarreta prejuízos de ordem fisiológica e social. Todavia, excepcionalmente, a norma coletiva pode elastecer a jornada de trabalho do empregado em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias, caso em que a 7ª e a 8ª horas trabalhadas não serão consideradas como extraordinárias, conforme a inteligência da Súmula 423 do TST. Na presente hipótese, os acordos coletivos de trabalho apresentados autorizam a ampliação dos turnos ininterruptos de revezamento para sete horas diárias, fixando as jornadas a serem desenvolvidas e as folgas usufruídas (cláusula 2 - fls. 553/ss). Quanto ao tema, quando do julgamento do Tema 1046, de Repercussão Geral, o C. STF fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, prestigiou-se a prevalência do negociado sobre o legislado, com a flexibilização das normas trabalhistas pela via coletiva, desde que respeitados os direitos indisponíveis previstos na Constituição Federal. Logo, uma vez que os turnos ininterruptos de revezamento não consistem em direito de indisponibilidade absoluta, forçoso o prestígio à autonomia negocial das partes ao dispor sobre tal jornada excepcional, mediante norma coletiva. Precedentes do C. TST (RRAg-10872-50.2019.5.15.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Assim, imperioso reconhecer a validade formal dos turnos ininterruptos de revezamento. Em prosseguimento, ainda que os cartões de ponto demonstrem a prestação de horas extras habituais, essa circunstância não tem o condão de invalidar o regime, nos termos da jurisprudência consolidada pelo C. STF e acompanhada pelo C. TST, in verbis: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO, fixou a tese vinculante relativa ao tema 1046 da tabela de repercussão geral no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", explicitando, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado. O inciso XIV do art. 7º da Constituição da República autoriza a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento mediante norma coletiva, tratando-se de direito disponível do trabalhador, de modo que a prestação de horas extras habituais não tem o condão de invalidar a jornada de 8h diárias e 44h semanais prevista no ajuste coletivo, ressaltando-se a inexistência de vedação ao labor em sobrejornada na norma coletiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-24241-28.2017.5.24.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). (g.n.) Ademais, atente-se a que, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, o STF decidiu que eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não se traduz, por si só, em causa para a sua invalidade. Por fim, a reclamada acostou aos autos os contracheques do reclamante, os quais demonstram o pagamento de horas extras, com adicionais de 70% e de 100% (fls. 394/ss). Todavia, o recorrente não se desincumbiu do encargo de demonstrar, ainda que por mera amostragem, a existência de quaisquer diferenças a seu favor. Ante o exposto, não vislumbro razões para divergir da conclusão de piso, ora mantida. Nego provimento. O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional da 4º Região., viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que deve ser descaracterizado o turno ininterrupto de revezamento diante da prestação habitual de horas extras ainda que haja norma coletiva válida (tema 1046) em tal sentido. Eis o teor do aresto-paradigma: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRENSURB. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDOS COLETIVOS. SÚMULA Nº 423 TST. SÚMULA Nº 85 IV TST. TEMA 1046 STF. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários do reclamante e da reclamada contra sentença que reconheceu a validade de jornadas em turnos ininterruptos de revezamento, com base em acordos coletivos, e indeferiu o pedido de horas extras. 2. Decisão recorrida. A sentença entendeu que a jornada superior a seis horas, negociada coletivamente, era válida, não sendo devidas horas extras além da sexta hora diária. 3. Fundamentação. O acórdão reformou parcialmente a sentença, considerando inválida a compensação de horas em razão da inobservância das regras dos acordos coletivos, devendo ser pago adicional sobre as horas irregularmente compensadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (I) definir se a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas superiores a 6 horas, negociadas coletivamente, é válida; e (II) analisar se a adoção do turno ininterrupto de revezamento ocorreu em conformidade com as disposições normativas, considerando o trabalho em dias de folga e o excesso de horas trabalhadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As escalas de trabalho 4x1x3 e 4x2x4, com jornada de 7h30min, tinham previsão em acordos coletivos, em consonância com o art. 7º, XIV, da Constituição e Súmula nº 423 do TST. 6. A jornada superior a 6 horas, negociada coletivamente, não gera horas extras, conforme Súmula nº 423 do TST e Tema 1046 do STF. 7. Contudo, o trabalho em dias de folga e o excesso de horas em relação à média semanal de 36 horas, demonstram irregularidades na aplicação dos acordos coletivos. 8. A invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento decorre da inobservância das regras pactuadas, mesmo com a autorização do STF (Tema 1046). 9. Devido o adicional sobre as horas irregularmente compensadas, conforme Súmula nº 85, IV, do TST, considerando as horas excedentes a 6 horas diárias até o limite de 7h30min. lV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: Ainda que haja acordo coletivo, a jornada em turno ininterrupto de revezamento é inválida se não respeitar as normas coletivas e a média de horas semanais, devendo ser pagas as horas extras excedentes à 6ª hora diária até o limite da jornada pactuada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 59, § 2º; CF/1988, art. 7º, XIV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 423; STF, ARE 1121633 (Tema 1046); TST, Súmula nº 85, IV. fonte: repositório autorizado do TST - Magister Net RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS SOUZA

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Victor Dhaniel Ferreira De Souza x Oasis Industria E Comercio De Tapetes Ltda

ID: 278342921

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000859-68.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR DHANIEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OASIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000859-68.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: VICTOR DHANIEL FERREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000859-68.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: VICTOR DHANIEL FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: OASIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76dd83d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 16/07/2025 09:30, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR DHANIEL FERREIRA DE SOUZA

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Alexandre Laranjeira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321097918

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000859-90.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LARANJEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000859-90.2024.5.02.0320 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000859-90.2024.5.02.0320 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8fc2fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando que o reclamante apresentou seus cálculos de liquidação, com base no título executivo da Ação Civil Pública nº 1000788-78.2019.5.02.0089. A ré alega que os valores estão em dissonância com o julgado e apresentou a conta sem considerar integralmente as verbas da condenação. Acácio F. F. do Nascimento Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença do processo nº 1000788-78.2019.5.02.0089 (Ação Civil Pública). As alegações da ré não prosperam, uma vez que cumpre ao Juízo da Execução o cumprimento do quanto previsto na condenação do título executivo judicial. A multa determinada não foi lançada na conta. Cumpre ajustar a correção monetária e juros de mora, nos moldes da ADC 58 (referência à Fazenda Pública), EC nº 113/21 e os termos da Resolução 303/19 do CNJ. Com relação ao requerimento de honorários advocatícios sucumbenciais elaborado pelo exequente, não se pode perder de vista que a ação de cumprimento de Sentença é autônoma e com a entrada em vigor da Lei Nº13.467/17 (art. 791-A e parágrafos da CLT) em 11.11.2017, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido (“caput”). Cumpre apreciar o quanto preceitua o CPC, indicando que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (art.85,§1º).(g.n.) A jurisprudência do C. TST assim entende: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, prevalece na jurisprudência o entendimento de que os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com a verba honorária arbitrada na ação executiva individual, tratando-se na verdade de nova condenação autônoma, motivo pelo qual não subsiste a pretensão quanto à observância do mesmo percentual de cálculo arbitrado no julgamento da demanda coletiva. Foram citados, inclusive, diversos julgados desta Corte, que demonstram que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-569-61.2022.5.08.0105, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023 - g.n.) (g. n.) Assim sendo, arbitro os honorários sucumbenciais advocatícios a favor do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor apurado na liquidação do julgado, a ser suportado pela reclamada, que suprimiu verbas trabalhistas devidas aos empregados. Neste caso, a multa integrará a base dos honorários. Ante o esclarecido e ajustando os valores base para correção e juros de mora, HOMOLOGO os cálculos pelo reclamante, fixando o crédito exequendo em 1º.12.2021: Principal – bruto – R$ 116,98 Juros do principal – R$ 23,55 Multa – R$ 4.634,40 Juros da Multa - R$ 1.343,97 Total a executar: R$ 6.118,90 Tratando-se de outro beneficiário, conforme condenação imposta no título executivo, fixo os valores relativos aos honorários advocatícios (10%), para o dia 1º.12.2021 em: Hon. Advocatícios – R$ 611,89 Considerando os exatos termos do Provimento GP nº 03/2023 do E. TRT e, em especial, os itens previstos no art. 4º, informa-se que a natureza da obrigação é alimentar, com exceção da multa (comum). O número de meses dos cálculos a que se refere a liquidação é de 1. O valor das verbas tributáveis é de R$ 0,00. A alíquota de IR aplicável é de zero. Percentual de verbas tributáveis: 0,00%. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Não há recolhimentos de custas processuais, conforme art. 790-A, I, da CLT. Os juros serão contados desde a fixação nos moldes do Prov. nº 03/2023 do E. TRT e Resolução 303 CNJ. Cite-se a executada (artigo 535 do CPC) por DeJT, na pessoa de seu patrono constituído. Deverão as partes, em atenção ao Ofício Circular CSJT.SG.ASSJUR nº 59/2021, baseado no art. 31, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, informarem expressamente os dados bancários dos credores, a fim que a Presidência deste E. TRT ou Juízo da Execução, oportunamente, tome as providências necessárias para a transferência de valores aos beneficiários. Eventuais alterações dos dados declarados serão de responsabilidade exclusiva da parte. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor por Gprec, intimando-se a reclamada para o pagamento no prazo legal. Efetuado o pagamento, tornem conclusos. Dê-se ciência ao exequente. Nada mais. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ALEXANDRE LARANJEIRA

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Glaucia Rodrigues Da Silva x Cucinare Pro Alimentacao Ltda e outros

ID: 324215126

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000859-02.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CUCINARE PRO ALIMENTACAO LTDA ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARIA CAROLINA MINGORANCE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA DE CARVALHO REIMER

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ALESSANDRO FULINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000859-02.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000859-02.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4ac520 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Recebo o presente processo da 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO tendo em vista que acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 03/09/2025 09:30, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA

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Glaucia Rodrigues Da Silva x Cucinare Pro Alimentacao Ltda e outros

ID: 324215129

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000859-02.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CUCINARE PRO ALIMENTACAO LTDA ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MINGORANCE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA DE CARVALHO REIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000859-02.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000859-02.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4ac520 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Recebo o presente processo da 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO tendo em vista que acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 03/09/2025 09:30, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROYALE RECURSOS HUMANOS LTDA. - CUCINARE PRO ALIMENTACAO LTDA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Ebw Servicos Ltda e outros

ID: 260894849

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-88.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JOSE AILTON FONSECA MARTINS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

EBW SERVICOS LTDA EMBREPOWER EMBREAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL FELIPPI MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000859-88.2024.5.02.0062 : JOSE AILTON FONSECA MARTINS : EMBREPOWER EMBREAGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000859-88.2024.5.02.0062 : JOSE AILTON FONSECA MARTINS : EMBREPOWER EMBREAGENS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b0f05e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) férias em dobro dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 todos acrescidos de 1/3; b) pagamento de 42 dias de aviso prévio proporcional (com projeção no tempo de serviço para todos os fins, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12) e multa de 40% do FGTS; c) indenização por dano material em razão do acidente de trabalho; d) indenização por dano moral em razão do acidente de trabalho; e) adicional de insalubridade e reflexos; f) integralização do FGTS + 40%. - acolher o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A 2ª reclamada deverá promover a retificação da CTPS da parte autora para constar a admissão em 02/03/2020 e dispensa em 17/06/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. Expeçam-se alvarás para saque de FGTS e encaminhamento ao programa de seguro-desemprego. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, à Caixa Econômica Federal, para a imposição de multas administrativas pela ausência de recolhimentos de FGTS (art. 25 da Lei n. 8.036/90). Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 ao perito médico, a cargo da reclamada. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EBW SERVICOS LTDA - EMBREPOWER EMBREAGENS EIRELI

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Ebw Servicos Ltda e outros

ID: 260894866

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000859-88.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JOSE AILTON FONSECA MARTINS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

EBW SERVICOS LTDA EMBREPOWER EMBREAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL FELIPPI MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000859-88.2024.5.02.0062 : JOSE AILTON FONSECA MARTINS : EMBREPOWER EMBREAGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000859-88.2024.5.02.0062 : JOSE AILTON FONSECA MARTINS : EMBREPOWER EMBREAGENS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b0f05e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) férias em dobro dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 todos acrescidos de 1/3; b) pagamento de 42 dias de aviso prévio proporcional (com projeção no tempo de serviço para todos os fins, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12) e multa de 40% do FGTS; c) indenização por dano material em razão do acidente de trabalho; d) indenização por dano moral em razão do acidente de trabalho; e) adicional de insalubridade e reflexos; f) integralização do FGTS + 40%. - acolher o pedido de responsabilidade solidária das reclamadas. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A 2ª reclamada deverá promover a retificação da CTPS da parte autora para constar a admissão em 02/03/2020 e dispensa em 17/06/2024 (considerando a projeção do aviso prévio), sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. Expeçam-se alvarás para saque de FGTS e encaminhamento ao programa de seguro-desemprego. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, à Caixa Econômica Federal, para a imposição de multas administrativas pela ausência de recolhimentos de FGTS (art. 25 da Lei n. 8.036/90). Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 ao perito médico, a cargo da reclamada. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 150.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON FONSECA MARTINS

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Josue Magalhaes Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 342807060

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000859-97.2021.5.02.0384

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSUE MAGALHAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBER COUTO DE LEMOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000859-97.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: JOSUE MAGALHAES DO NASCIMENTO AGRAVADO: BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000859-97.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: JOSUE MAGALHAES DO NASCIMENTO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000859-97.2021.5.02.0384 AGRAVANTE: JOSUE MAGALHAES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. KLEBER COUTO DE LEMOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO GMLC/kcr/jsm D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Ida3420db; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 79c6562). Regular a representação processual (Id fdda12a). Preparo dispensado (Id d664728). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020(renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, apossibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de funçãopaga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT éafastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RecursoExtraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tesejurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivosque, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ouafastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitaçãoespecificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitosabsolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamenteelencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação dehoras extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontadecoletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma,Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927,III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento em relação aos temas 1.1 e 1.2. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE MAGALHAES DO NASCIMENTO

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