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Sandra Marques Goncalves x Ana Paula Aparecida Ferreira Hotel Infantil

ID: 256525155

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-94.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARQUES GONCALVES

Polo Passivo:

ANA PAULA APARECIDA FERREIRA HOTEL INFANTIL

Notificação

Advogados:

INGRID NATALIA DA SILVA FLORENCIO

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CLERIO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000863-94.2024.5.02.0719 : SANDRA MARQUES GONCALVES : ANA PAULA AP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000863-94.2024.5.02.0719 : SANDRA MARQUES GONCALVES : ANA PAULA APARECIDA FERREIRA HOTEL INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 464ab5e proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:d7c6972: Tratando-se a parte executada de empresa individual/limitada unipessoal, conforme consta da ficha cadastral da JUCESP (#id:ee3abfd ), não há necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, eis que o patrimônio e a responsabilidade do(a) único(a) sócio(a) se confunde com o patrimônio e a responsabilidade da própria empresa, sendo dispensada, ainda, a citação do(a) representante, posto que já ciente da ação em curso. Feitas essas considerações, inclua-se no polo passivo o(a) titular da parte executada: ANA PAULA APARECIDA FERREIRA, CPF: 287.472.518-83, RESIDENTE À RUA: VANDOMA, 77, PQ COCAIA, SÃO PAULO -SP, CEP 04850-170. Inclua-se como patrono o advogado da empresa constituído nos autos. Defiro, por ora, tão somente o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo sistema, em nome da(s) parte(s) executada(s) ANA PAULA APARECIDA FERREIRA HOTEL INFANTIL, CNPJ: 32.058.599/0001-00 e ANA PAULA APARECIDA FERREIRA, CPF: 287.472.518-83, , mediante a realização do convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 60 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 60 dias corridos, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Com o retorno do mandado de pesquisas, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT do(a) titular acima referido e a intimação da parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA APARECIDA FERREIRA HOTEL INFANTIL

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Juliano De Mello Vianna e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256684263

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-27.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA VICTOR GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. F. IMM. BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000863-27.2024.5.02.0709 : VICTOR GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS : F. IMM. BRASIL LTDA E OUTROS (1) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000863-27.2024.5.02.0709 : VICTOR GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS : F. IMM. BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc7e37a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/05/2025 09:03 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS

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Joao Dionisio Arruda Barbosa e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329151169

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-80.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIONISIO ARRUDA BARBOSA JOSE MACHADO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO GLOBAL SANEAMENTO - SUL

Notificação

Advogados:

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000863-80.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JOAO DIONISIO ARRUDA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000863-80.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JOAO DIONISIO ARRUDA BARBOSA RECLAMADO: CONSORCIO GLOBAL SANEAMENTO - SUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3104e08 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância da 1ª reclamada (ID. f333789), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme resumo: ID. 992108E (fls. PDF 820), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 3.518,68 (principal = R$ 3.336,50 e juros de mora = R$ 182,18), atualizado até 01.05.2025. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (10% sobre o crédito acima), no importe de R$ 351,87, com atualização até 01.05.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 194,53, atualizado até 01.05.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 667,67, com atualização até 01.05.2025. Honorários periciais técnicos (insalubridade) fixados na fase de instrução, atualizados no importe de R$ 3.565,71 (01.05.2025), em favor do perito, Sr. JOSE MACHADO FERREIRA NETO, a cargo da reclamada. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 62,08, com atualização até 01.08.2025 (soma dos valores acima R$ 8.103,93 x 2% = R$ 162,08 – valor recolhido na fase recursal: R$ 100,00 = R$ 62,08), a cargo da reclamada. Ante o processado, com observância da planilha de atualização: ID. 1ee2873, bem como do saldo dos depósitos existentes na conta judicial, conforme pesquisa SISCONDJ: ID. ed6e9a4, cumpra a Secretaria da Vara as seguintes providências: LIBERE-SE ao reclamante o valor líquido = R$ 3.393,71 (FIXO);TRANSFIRA-SE o INSS conta empregado em favor da União = R$ 194,53 (FIXO);TRANSFIRA-SE o INSS cota patronal em favor da União = R$ 686,98 FIXO);LIBEREM-SE ao patrono do reclamante os seus honorários advocatícios sucumbenciais = R$ 358,82 (FIXO);LIBEREM-SE ao perito engenheiro: JOSE MACHADO FERREIRA NETO os seus honorários periciais =R$ 3.640,59 (FIXO);TRANSFIRAM-SE as custas processuais em favor da União, até o limite de R$ 62,08 (FIXO); Em havendo saldo, devolva-se à disposição da 1ª reclamada, zerando a conta judicial. Cumpridas as determinações acima, ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSORCIO GLOBAL SANEAMENTO - SUL

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Joao Dionisio Arruda Barbosa e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329151175

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-80.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIONISIO ARRUDA BARBOSA JOSE MACHADO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO GLOBAL SANEAMENTO - SUL

Notificação

Advogados:

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000863-80.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JOAO DIONISIO ARRUDA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000863-80.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JOAO DIONISIO ARRUDA BARBOSA RECLAMADO: CONSORCIO GLOBAL SANEAMENTO - SUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3104e08 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância da 1ª reclamada (ID. f333789), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme resumo: ID. 992108E (fls. PDF 820), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 3.518,68 (principal = R$ 3.336,50 e juros de mora = R$ 182,18), atualizado até 01.05.2025. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (10% sobre o crédito acima), no importe de R$ 351,87, com atualização até 01.05.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 194,53, atualizado até 01.05.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 667,67, com atualização até 01.05.2025. Honorários periciais técnicos (insalubridade) fixados na fase de instrução, atualizados no importe de R$ 3.565,71 (01.05.2025), em favor do perito, Sr. JOSE MACHADO FERREIRA NETO, a cargo da reclamada. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação, no importe FINAL de R$ 62,08, com atualização até 01.08.2025 (soma dos valores acima R$ 8.103,93 x 2% = R$ 162,08 – valor recolhido na fase recursal: R$ 100,00 = R$ 62,08), a cargo da reclamada. Ante o processado, com observância da planilha de atualização: ID. 1ee2873, bem como do saldo dos depósitos existentes na conta judicial, conforme pesquisa SISCONDJ: ID. ed6e9a4, cumpra a Secretaria da Vara as seguintes providências: LIBERE-SE ao reclamante o valor líquido = R$ 3.393,71 (FIXO);TRANSFIRA-SE o INSS conta empregado em favor da União = R$ 194,53 (FIXO);TRANSFIRA-SE o INSS cota patronal em favor da União = R$ 686,98 FIXO);LIBEREM-SE ao patrono do reclamante os seus honorários advocatícios sucumbenciais = R$ 358,82 (FIXO);LIBEREM-SE ao perito engenheiro: JOSE MACHADO FERREIRA NETO os seus honorários periciais =R$ 3.640,59 (FIXO);TRANSFIRAM-SE as custas processuais em favor da União, até o limite de R$ 62,08 (FIXO); Em havendo saldo, devolva-se à disposição da 1ª reclamada, zerando a conta judicial. Cumpridas as determinações acima, ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DIONISIO ARRUDA BARBOSA

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Larissa Lima De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Aloha Ii

ID: 332635853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-25.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA II

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-25.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-25.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Larissa Lima de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aloha II - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso, com determinação de multa.V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORA PRETENDE COMPELIR A RÉ À OBRIGAÇÃO DE BAIXAR A RESTRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE, EM PROCESSO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, PURGOU INTEGRALMENTE A MORA, MAS A RÉ NÃO CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO DE RETIRAR A INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. EXCLUSÃO DA REFERIDA ANOTAÇÃO DETERMINADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO ENTANTO, AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES EM NOME DA AUTORA, PELO QUE APLICÁVEL A SÚMULA N.º 385 DO STJ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A ANOTAÇÃO OBJETO DESTA DEMANDA SERIA ANTERIOR À ANOTAÇÃO QUE ENSEJOU TAL ENTENDIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO, QUE, SEGUNDO DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA PARTE AOS AUTOS, OCORREU APENAS EM JUNHO DE 2.023, QUANDO HÁ MUITO JÁ HAVIA A OUTRA ANOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MORAL, PORTANTO, INDEVIDA, NOS TERMOS DISPOSTOS NA R. SENTENÇA. PARTE RECORRENTE QUE SE UTILIZA DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS DE MODO A SE AMOLDAREM A SUA TESE RECURSAL, OBJETIVANDO VANTAGEM A QUE EFETIVAMENTE NÃO FAZ JUS, O QUE DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE MULTA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (ARTIGOS 80 E 81 DO CPC). MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS TAMBÉM MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Gomes (OAB: 169464/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 5º andar

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Processo nº 0002628-47.2020.8.08.0006

ID: 339670581

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002628-47.2020.8.08.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊN… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Inter S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carlos Alberto Ribeiro, em razão de golpe sofrido ao realizar arrematação de veículo automotor em site fraudulento de leilões. O autor efetuou transferências bancárias à conta mantida junto ao banco apelante, sem receber o bem. A sentença reconheceu a responsabilidade do banco com base na teoria do fortuito interno. O recurso sustenta ausência de responsabilidade civil, inexistência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima e requer redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Inter S.A. deve ser responsabilizado civilmente, à luz da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, pelas transferências realizadas para conta de fraudador; e (ii) verificar a existência de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, exige a comprovação do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o evento danoso, admitindo excludentes, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. O autor voluntariamente realizou transferências a partir de informações fornecidas em site fraudulento, sem adoção de cautelas mínimas quanto à idoneidade da negociação, não se tratando de falha na prestação de serviço bancário. 5. Inexistem nos autos elementos que indiquem participação, negligência ou omissão do Banco Inter S/A na manutenção da conta de titularidade do fraudador. A mera abertura da conta, sem comprovação de irregularidade ou violação de normativos do Banco Central, não configura defeito na prestação do serviço. 6. A conduta do autor rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização do banco, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, exige prova de falha na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. 2. A abertura regular de conta bancária por fraudador, sem demonstração de irregularidade ou omissão da instituição, não configura falha do serviço. 3. A culpa exclusiva da vítima, que não adota diligências mínimas em negociações virtuais, constitui excludente de responsabilidade civil do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1022803-14.2023.8.26.0564, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 29.04.2025; TJSP, AC 1000863-05.2023.8.26.0366, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 27.06.2024; TJDF, AC 0728156-45.2024.8.07.0001, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 11.03.2025.

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Processo nº 0002628-47.2020.8.08.0006

ID: 339670587

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002628-47.2020.8.08.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Ementa

Advogados:

ANA PAULA DE ARAUJO DOS SANTOS

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊN… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Inter S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carlos Alberto Ribeiro, em razão de golpe sofrido ao realizar arrematação de veículo automotor em site fraudulento de leilões. O autor efetuou transferências bancárias à conta mantida junto ao banco apelante, sem receber o bem. A sentença reconheceu a responsabilidade do banco com base na teoria do fortuito interno. O recurso sustenta ausência de responsabilidade civil, inexistência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima e requer redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Inter S.A. deve ser responsabilizado civilmente, à luz da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, pelas transferências realizadas para conta de fraudador; e (ii) verificar a existência de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, exige a comprovação do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o evento danoso, admitindo excludentes, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. O autor voluntariamente realizou transferências a partir de informações fornecidas em site fraudulento, sem adoção de cautelas mínimas quanto à idoneidade da negociação, não se tratando de falha na prestação de serviço bancário. 5. Inexistem nos autos elementos que indiquem participação, negligência ou omissão do Banco Inter S/A na manutenção da conta de titularidade do fraudador. A mera abertura da conta, sem comprovação de irregularidade ou violação de normativos do Banco Central, não configura defeito na prestação do serviço. 6. A conduta do autor rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização do banco, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, exige prova de falha na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. 2. A abertura regular de conta bancária por fraudador, sem demonstração de irregularidade ou omissão da instituição, não configura falha do serviço. 3. A culpa exclusiva da vítima, que não adota diligências mínimas em negociações virtuais, constitui excludente de responsabilidade civil do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1022803-14.2023.8.26.0564, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 29.04.2025; TJSP, AC 1000863-05.2023.8.26.0366, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 27.06.2024; TJDF, AC 0728156-45.2024.8.07.0001, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 11.03.2025.

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I. S. B. e outros x S. M. O.

ID: 308552302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-87.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. S. B. L. S. B.

Polo Passivo:

S. M. O.

Intimação

Advogados:

MIGUEL PEREIRA NETO

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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Processo 1000863-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - I.S.B. - - L.S.B. - S.M.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de escritura pública união estável na qual… Processo 1000863-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - I.S.B. - - L.S.B. - S.M.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de escritura pública união estável na qual consta o seu início em 21.04.2021, proposta pelas herdeiras de M.B. em face de S.M.O. Sustentam que M.B. conviveu de 04.04.2007 a 20.03.2021 com a genitora das autoras e no ano de 2022 ele morava na Argentina para tratamento médico intensivo. Acrescentam que em 17.10.2023 o falecido encontrava-se em estágio avançado da doença, debilitado física e psicologicamente, fazia uso de remédios fortes e bebidas alcoólicas para aliviar as dores, o que em seu entendimento comprometeu sua capacidade de discernimento na data da lavratura da escritura. Admite que a ré passou a residir com M.B. em junho de 2023, mas antes disso mantinham relacionamento à distância, com convivência esporádica. Citada (fl. 62), a ré apresentou contestação (fls. 95/137). 2. Apresente a ré seu documento pessoal, sua certidão de nascimento ou casamento, a depender do estado civil, e comprovante de residência. As autoras devem apresentar comprovante de residência. 3. Para análise das preliminares de impugnação do valor da causa e à gratuidade da justiça concedida às autoras, apresente a ré cópia das primeiras declarações prestadas nos autos do inventário dos bens deixados por M.B., no prazo de 05 dias. 4. As partes são legítimas e regularmente representadas, inexistindo irregularidades a sanar, afora a apresentação dos documentos mencionados no item 2 acima. Fixo como ponto controvertido a existência da união estável no período declarado na escritura de união estável. 5. Fls. 276/280 e 287/288: designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 14h00. Intimem-se autoras e ré, por meio de seus advogados. Nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do rol de testemunhas, devendo os procuradores das partes procederem na forma prevista no artigo 455, §§ 1º a 3º, do referido diploma legal. 6. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil o depoimento pessoal da autoras, pois ele visa à confissão: I. é absolutamente incapaz (fl. 30) e embora L. seja relativamente incapaz (fl. 31) não pode, por si só, dispor de direutis. 7. Indefiro a realização de pesquisa Infojud para verificar as informações fiscais relativamente ao cadastro de dependentes junto a Receita Federal. Caso haja interesse, é ônus da ré comprovar ser dependente do falecido perante o Fisco. 8. Indefiro a expedição de ofício à Polícia Federal. Caso haja interesse, a ré deverá comprovar as viagens que realizou com M.B. 9. Após atendido o item 3 supra, tornem conclusos para a análise das preliminares arguidas na contestação e do pedido de nomeação de tradutor juramentado na audiência de instrução. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP)

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Processo nº 1000863-49.2025.8.11.0108

ID: 299368180

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-49.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODOFRANCO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000863-49.2025.8.11.0108 AUTOR: RODOFRANCO TRANSPORTES LTDA REU: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 16/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Planalto Empreendimentos Imobiliários Ltda x Elizandra Telis Santangelo e outros

ID: 298552694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-53.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ELIZANDRA TELIS SANTANGELO ELIZA TELIS DA SILVA SANTANGELO

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREIRA BATISTA

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MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS

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Processo 0000412-53.2024.8.26.0045 (processo principal 1000863-32.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Planalto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Eliza Telis da Silva Sa… Processo 0000412-53.2024.8.26.0045 (processo principal 1000863-32.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Planalto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Eliza Telis da Silva Santangelo - - Elizandra Telis Santangelo - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 40.157 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP (fls. 131/133), em nome de Elizandra Telis Santangelo e Eliza Telis da Silva Santangelo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Decorrido o prazo, sem apresentação de impugnação, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA PEREIRA BATISTA (OAB 201066/SP), MARCIA PEREIRA BATISTA (OAB 201066/SP), MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS (OAB 477681/SP)

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