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"1000865-52.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 168 de 172

Processo nº 1000865-50.2024.8.26.0362

ID: 311629787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000865-50.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-50.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1 Expeça-se carta de citação para pagamento em três (03) dias. Não efetuado o pagamento… Processo 1000865-50.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1 Expeça-se carta de citação para pagamento em três (03) dias. Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 2 Cientifique-se o executado de que o prazo para oferecimento de embargos será de quinze (15) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do CPC. 3 - Cientifique-o, ainda, que poderá, se comprovar o depósito referente a 30% do valor exequendo, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do saldo devedor em seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos expressos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4 - Em caso de não oferecimento de Embargos, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Cientifique, ainda, o executado que, em caso de satisfação integral do débito no prazo do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária será reduzida pela metade. 5 Efetuada a penhora e avaliação, manifeste-se o exequente. 6 Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 8. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Cídigo Civil. 9. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1000865-50.2024.8.26.0362

ID: 311646604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000865-50.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1000865-50.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1 Expeça-se carta de citação para pagamento em três (03) dias. Não efetuado o pagamento… Processo 1000865-50.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1 Expeça-se carta de citação para pagamento em três (03) dias. Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 2 Cientifique-se o executado de que o prazo para oferecimento de embargos será de quinze (15) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do CPC. 3 - Cientifique-o, ainda, que poderá, se comprovar o depósito referente a 30% do valor exequendo, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do saldo devedor em seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos expressos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4 - Em caso de não oferecimento de Embargos, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Cientifique, ainda, o executado que, em caso de satisfação integral do débito no prazo do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária será reduzida pela metade. 5 Efetuada a penhora e avaliação, manifeste-se o exequente. 6 Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 8. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Cídigo Civil. 9. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. 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Processo nº 1000865-12.2025.8.26.0040

ID: 275825836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000865-12.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. G. O. DE S. T. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE LUISA FERRARI AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joseane Luisa Ferrari Aiello (OAB 384446/SP) Processo 1000865-12.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. C. de O. , M. G. O. de S. - Vistos. Concedo à parte autora a Gr… ADV: Joseane Luisa Ferrari Aiello (OAB 384446/SP) Processo 1000865-12.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. C. de O. , M. G. O. de S. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Trata-se de pedido de alimentos provisórios. Ante a existência de prova pré-constituída - certidão de nascimento (f. 22) e com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68 arbitro alimentos provisórios em: (a) 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vinculo formal; ou (b) 30% do salário-mínimo nacional, nos casos de (i) ausência de vinculo formal de emprego ou (ii) desemprego. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no próximo dia 10 após a intimação. Providencie a parte autora a abertura de conta para depósito dos alimentos, devendo informar o Juízo com urgência. Após, oficie-se à empregadora para desconto e depósito dos alimentos. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de guia, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto, ou caso tenha informado dados bancários, a transferência eletrônica para a conta indicada. CPC, Artigo 906 parágrafo único - A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Defiro a guarda provisória dos filhos menores do casal à parte autora, até julgamento final da lide. Servirá a presente como termo de guarda provisória. Defiro as visitas do requerido aos filhos menores do casal na forma proposta na inicial (item D da inicial - f. 07/08). Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de forma mais célere, necessária a designação de audiência, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Conforme certidão retro, designo o dia 16 de Junho de 2025 às 13:30 horas, para realização de audiência de conciliação, que será realizada na Sala Virtual deste Cejusc, por meio para Plataforma Digital Microsoft Teams, cujo link para participação é: https://acesse.one/6xNfa Consigno que a aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo as partes e advogados manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para contenção da COVID-19. Dessa forma, não reputo recomendado que se reúnam de forma presencial para participação da audiência designada. As partes e respectivos advogados, para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. O link de acesso para participação da audiência encontra-se na certidão de f. 28. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pela imprensa oficial, para que, em 05 dias, manifestem ciência da data agendada e informem endereço de e-mail e contato telefônico, caso não informado anteriormente. As partes ficam cientes de que se NÃO tiverem o direito ao benefício da justiça gratuita, deverão arcar com a remuneração do conciliador no valor de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos). Para ter direito ao benefício da justiça gratuita, caso ainda não apreciado, e NÃO pagar o referido valor de R$ 41,21, a parte deverá comparecer com documento de identidade, carteira de trabalho ou comprovante de salário, ou qualquer documento que comprove o valor da sua renda. Anoto que os bens devem ser atribuídos a cada uma das partes, sempre que possível, em sua integralidade, e não em fração, em percentual ou em parte, exceto se se tratar de bem único. Como se observa na experiência das lides, a divisão dos bens em fração prejudica a parte que não está em sua posse, arrasta o cumprimento da sentença por anos a fio sem se vislumbrar a solução efetiva para as partes, desvaloriza o patrimônio familiar, afasta eventuais interessados em negociação e pode aumentar o risco de débito fiscal, porque apenas a parte que está na posse contribui para o pagamento dos tributos. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências do artigo 344 do CPC e, inclusive para depósito dos alimentos aqui fixados provisoriamente. Intimem-se o autor e seu advogado, ambos pela imprensa oficial. CPC, Art. 334, § 3o: A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Caso o réu não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida. Deverá ainda o Oficial de Justiça colher os dados da carteira de trabalho do requerido, certificando se está empregado. Em caso positivo, certificar o nome e o endereço da empregadora. Neste caso, oficie-se à empregadora para desconto e depósito de alimentos. Cientifique-se o réu que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Se requerida, desde já autorizo pesquisas nos sistemas eletrônicos para tentativa de localização de endereços, bens e valores para bloqueio e, com as respostas, deverá a serventia providenciar o andamento até ultimação do feito, intimando-se as partes dos respectivos atos para que se manifestem. De tudo sempre se dará ciência ao Ministério Público. Senhor Escrivão: I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III - Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. IV - Após, dê-se vista ao Ministério Público para alegações finais e tornem conclusos para a fila cls minuta. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Servirá o presente, por cópia digitada acompanhada de folha de rosto, como mandado de citação e intimação e TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Kamila Morelli Nogueira x Jg Silva Alimentos - Eireli e outros

ID: 323999490

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-04.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA MORELLI NOGUEIRA

Polo Passivo:

JG SILVA ALIMENTOS - EIRELI PAULO CASTILHO TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-04.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: KAMILA MORELLI NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-04.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: KAMILA MORELLI NOGUEIRA RECLAMADO: JG SILVA ALIMENTOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0e830f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANACELY ALMEIDA FROES . DECISÃO INSTAURA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, [#id:3534849] Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, movida pelo exequente em face da executada JG SILVA ALIMENTOS - EIRELI. Preliminarmente, com relação a sócia retirante JESSICA MARTINS DA SILVA a teor do art. 10-A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, este responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativa ao período em que figurarou como sócio e de forma subsidiária, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, quando já ineficazes as tentativas de execução contra a empresa devedora e os sócios atuais. Necessário destacar que a Reforma Trabalhista estabeleceu ordem de preferência e o prazo para a responsabilização dos sócios, portanto, tendo em vista que ainda não direcionada a execução em face dos sócios atuais, indefiro, por ora, em relação a sócia retirante. Observada a sistemática prevista pelos artigos 133 a 137 do CPC (CLT, art. 855-A), e promovida a indicação de meios para prosseguimento da execução pela parte interessada, para os fins do art. 878 da CLT, impõe-se dar trânsito ao incidente movido pelo exequente, inclusive em relação à tutela provisória almejada, sob criteriosa avaliação do Julgador, em atenção à ampla liberdade outorgada ao Juízo na condução do processo (CLT, art. 765). Saliento, nesse norte, que as hipóteses que autorizam a concessão de tutelas provisórias de natureza cautelar (CPC, art. 301, c/c CLT, art. 769) permanecem resguardadas, ainda sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas normas consolidadas, ao prudente discernimento do Juízo, consoante previsto pelo §2º, do art. 855-A, da CLT, in verbis: “§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” (grifou-se). Sob esse prisma, observo que, no presente caso concreto, houve inadimplemento das obrigações pela executada JG SILVA ALIMENTOS - EIRELI no prazo determinado pelo Juízo, bem como, sobreveio a ineficácia para resguardo integral do crédito das ordens de bloqueio de ativos através dos convênios nas contas da demandada, o que revela a resistência da parte devedora em adimplir a execução, com evidente insuficiência patrimonial, em estado de insolvência provocado por má administração, tudo o que se soma e configura patente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor alimentar, atraindo à hipótese vertente a aplicação analógica do art. 28, “caput” e §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CLT, art. 8º, “caput” e §1º). Trata-se de circunstâncias apuradas concretamente nestes autos, e que autorizam, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ademais, uma vez evidenciado o risco ao resultado útil do processo, pela frustração dos créditos após esgotadas as medidas executórias em face da pessoa jurídica, está igualmente autorizado que, em caráter liminar, a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios integrantes da empresa executada, conforme Contrato Social [#id:] e outros documentos que compõem o caderno processual. No particular, a urgência decorre da própria natureza alimentar dos créditos sub judice, estando evidenciado o risco ao resultado útil da demanda, sendo que, no presente momento da marcha processual, mais do que probabilidade, há certeza dos direitos vindicados, abrangidos pelo manto da coisa julgada material, sob a ótica dos requisitos preceituados pelos arts. 300 e 301 do CPC (CLT, art. 855-A). Pelos fundamentos expostos, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, acolho as manifestações da parte exequente para determinar, com fulcro no art. 301 do CPC (CLT, art. 855-A, §2º), a constrição de bens do(s) sócio(s) atualmente integrante(s) da primeira executada, conforme registros da ficha cadastral da Junta Comercial (JUCESP)/Contrato Social abaixo identificados, primeiramente por meio do sistema SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I), em caráter de arresto: PAULO CASTILHO TEIXEIRA CPF 010.159.838-63 Nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), que disciplina e orienta a aplicação do disposto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da(s) sociedade(s) empresarial(is) deverá ser processado nestes autos, conforme dispositivos reproduzidos abaixo, bem como, em atendimento aos princípios da informalidade, da economia e da celeridade que norteiam o processo do trabalho. “Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 98 A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta.” Retifique-se a autuação eletrônica para passar(em) a constar no polo passivo o(s) sócio(s) acima nominado(s), e expeça-se imediatamente mandado ao GAEPP/ARGOS a fim de que realize as ordens de bloqueio, por meio do convênio SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I). Cumpridas as determinações supra e vindo aos autos os resultados dos bloqueios realizados, suspenda-se a execução (artigo 134, § 3º do CPC) e cite(m)-se o(s) sócio(s) e a(s) empresa(s) vinculada(s) via postal para que apresente(m) defesa, no prazo fatal de 15 dias, sob pena de preclusão. Se frustrada a tentativa por essa via, e observadas as demais notificações já frustradas nos autos, a citação será por edital, atentando-se ao rito processual adequado. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado o exequente desta decisão e de que este terá o prazo sucessivo de 5 dias para se manifestar sobre os documentos eventualmente juntados pelo(s) executado(s), independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão, conforme artigo 136 do CPC e 100 e 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), colacionados a seguir, oportunidade na qual será deliberado acerca de eventuais bloqueios de bens que tenham sido obtidos através da expedição de mandado ao GAEPP. “Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA MORELLI NOGUEIRA

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Rafael Moreira Baldivia e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 256190460

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-27.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOREIRA BALDIVIA RODRIGO FERREIRA LUCENA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JHONNY BARBOSA FERREIRA

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CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000865-27.2022.5.02.0463 : RODRIGO FERREIRA LUCENA : DROGARIA SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000865-27.2022.5.02.0463 : RODRIGO FERREIRA LUCENA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d597392 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, tendo em vista o teor das manifestações das partes (doc. ID nºs a0b4597 e 8a9c74a). À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. ALVARO APARECIDO NUNES Analista Judiciário Vistos. 1. Ante os esclarecimentos prestados pelo sr. perito sob o ID nº 162fa9a, o Juízo homologa os cálculos apresentados conforme planilha ID nº 68c69c1, pelos títulos ali consignados, fixando o valor do principal bruto da condenação no correspondente a R$ 364.526,26 em 01/02/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. O FGTS (R$ 26.158,20 em 01/02/2025) deverá ser recolhido em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Vedado o levantamento frente ao pedido de demissão. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor (R$ 7.690,76 em 01/02/2025) será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, juntamente com a contribuição previdenciária patronal (R$ 71.733,19 em 01/02/2025). Intime-se a Procuradoria Geral Federal. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei nº 7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/2010 e pela Lei nº 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB nº 1145/2011. Honorários devidos ao perito contador, sr. RAFAEL MOREIRA BALDIVIA (CPF nº 364.932.688-42), ora arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Honorários da sucumbência, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de R$ 36.452,63 em 01/02/2025, atualizáveis nos termos da lei. Quanto aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada (R$ 10.623,85 em 01/02/2025), ante a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao autor, as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º da CLT). 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DEJT, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DEJT. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. Em caso de apresentação de seguro garantia ou equivalente sem depósito do valor incontroverso, a execução prosseguirá para constrição do respectivo valor. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, concede-se FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar às seguradoras que depositem em conta bancária à disposição deste Juízo, os valores dos capitais segurados nas apólices que garantem estes autos (doc. ID nºs 25df159, ff7c158 e b0c6f7c), devidamente atualizados, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução contra as mesmas, nestes autos, nos termos do art. 11 do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Encaminhe-se por Email. Na inércia, insiram-se as seguradoras no polo passivo da ação e proceda-se à imediata penhora online em suas contas bancárias, via SISBAJUD, em Secretaria. 3. No mais, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaque-se à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FERREIRA LUCENA

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Rafael Moreira Baldivia e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 256190436

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-27.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOREIRA BALDIVIA RODRIGO FERREIRA LUCENA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JHONNY BARBOSA FERREIRA

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CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000865-27.2022.5.02.0463 : RODRIGO FERREIRA LUCENA : DROGARIA SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000865-27.2022.5.02.0463 : RODRIGO FERREIRA LUCENA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d597392 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, tendo em vista o teor das manifestações das partes (doc. ID nºs a0b4597 e 8a9c74a). À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. ALVARO APARECIDO NUNES Analista Judiciário Vistos. 1. Ante os esclarecimentos prestados pelo sr. perito sob o ID nº 162fa9a, o Juízo homologa os cálculos apresentados conforme planilha ID nº 68c69c1, pelos títulos ali consignados, fixando o valor do principal bruto da condenação no correspondente a R$ 364.526,26 em 01/02/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. O FGTS (R$ 26.158,20 em 01/02/2025) deverá ser recolhido em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Vedado o levantamento frente ao pedido de demissão. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor (R$ 7.690,76 em 01/02/2025) será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, juntamente com a contribuição previdenciária patronal (R$ 71.733,19 em 01/02/2025). Intime-se a Procuradoria Geral Federal. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei nº 7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/2010 e pela Lei nº 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB nº 1145/2011. Honorários devidos ao perito contador, sr. RAFAEL MOREIRA BALDIVIA (CPF nº 364.932.688-42), ora arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Honorários da sucumbência, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de R$ 36.452,63 em 01/02/2025, atualizáveis nos termos da lei. Quanto aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada (R$ 10.623,85 em 01/02/2025), ante a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao autor, as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º da CLT). 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DEJT, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DEJT. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. Em caso de apresentação de seguro garantia ou equivalente sem depósito do valor incontroverso, a execução prosseguirá para constrição do respectivo valor. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, concede-se FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão para determinar às seguradoras que depositem em conta bancária à disposição deste Juízo, os valores dos capitais segurados nas apólices que garantem estes autos (doc. ID nºs 25df159, ff7c158 e b0c6f7c), devidamente atualizados, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução contra as mesmas, nestes autos, nos termos do art. 11 do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Encaminhe-se por Email. Na inércia, insiram-se as seguradoras no polo passivo da ação e proceda-se à imediata penhora online em suas contas bancárias, via SISBAJUD, em Secretaria. 3. No mais, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaque-se à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000900-09.2022.8.11.0035

ID: 275560190

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000900-09.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000900-09.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000900-09.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IZABEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 580.576.761-91 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de Apelação interposto por Izabel Rosa de Carvalho contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais n.º 1000900-09.2022.8.11.0035, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado nº 202432738 com o Banco Santander (Brasil) S.A., determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização moral e a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência pacífica do STJ exige a comprovação de má-fé do fornecedor para que seja determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não demonstrada má-fé por parte do banco, impõe-se a devolução simples. 4 - A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor mensal reduzido dos descontos indevidos (R$ 18,80), a extensão dos danos e o caráter pedagógico da medida, sendo incabível sua majoração. 5 - A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de ato doloso da parte, o que não se verifica no caso concreto. 6 - O prequestionamento dos dispositivos legais suscitados não impõe ao julgador o dever de responder expressamente a todos os dispositivos invocados, quando a matéria já tiver sido devidamente enfrentada na fundamentação da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - Mantém-se o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença a título de indenização por danos morais. 2 - A restituição em dobro de valores descontados indevidamente exige a comprovação de má-fé do fornecedor. 3 - A configuração da litigância de má-fé depende de prova inequívoca de conduta dolosa da parte. 4 - O prequestionamento não obriga o julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados, quando a matéria estiver decidida de forma suficiente. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO, contra sentença da ação declaratória de inexistência de debito c/c danos materiais e morais, nº 1000900-09.2022.8.11.0035, da Vara Única de Alto Garças-MT, movida em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que declarou a inexistência de três contratos de empréstimos consignados supostamente firmados sem a sua anuência da parte autora, bem como determinou a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário de forma simples, e condenou o banco requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Irresignada (id. 279623916), a autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma parcial da sentença. Alega, em síntese, que o valor fixado a título de indenização por danos morais é insuficiente frente à gravidade do caso e à multiplicidade de contratos fraudulentos Ainda, argumenta que a devolução dos valores descontados deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé do banco. Por fim, faz prequestionamento, com vistas ao eventual acesso às instâncias superiores. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 279623923). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Inicialmente, esclareço que, na origem, a parte autora questionou, em processos distintos, a existência de três supostos empréstimos consignados fraudulentos. Dessa forma, o Juízo de primeiro grau sentenciou em conjunto as ações nº 1000900-09.2022.8.11.0035, 1000876-78.2022.8.11.0035 e 1000865-49.2022.8.11.0035. Entretanto, o presente recurso discute tão somente o empréstimo referente ao contrato nº 202432738 (ID 279623378). No que se refere ao quantum indenizatório, fixado na sentença em R$ 3.000,00 A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADOS – DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR – INÚMERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM SUCESSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECONHECIMENTO DO ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ESTORNO DOS VALORES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – REDUÇÃO PARA A FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido na folha de pagamentos, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...) (TJMT, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1035305-87.2021.8.11.0041, RELATOR: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA) Assim, nesse ponto, o recurso não comporta provimento. Quanto ao pedido de majoração do valor do dano moral, considerando os fatos narrados, os transtornos ocasionados pela situação, o caráter punitivo pedagógico da reparação, entendo proporcional e razoável o valor fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1014818-82.2022.8.11.0002, RELATORA: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, JULGADO EM 20/03/2024). Dessa forma também nesse ponto, o recurso não comporta provimento. Por fim, com relação ao requerimento da apelante para que este Tribunal se manifeste, para fins de prequestionamento, acerca da possível violação da norma jurídica, ressalto que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso em instância superior deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume o valor dos danos morais fixados na sentença, bem como a restrição do indébito de forma simples. Por fim, esclareço que a majoração dos honorários recursais só é possível quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorre no caso do recurso da parte vencedora para aumento da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000900-09.2022.8.11.0035

ID: 275560195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000900-09.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000900-09.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Emprésti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000900-09.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IZABEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 580.576.761-91 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de Apelação interposto por Izabel Rosa de Carvalho contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais n.º 1000900-09.2022.8.11.0035, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado nº 202432738 com o Banco Santander (Brasil) S.A., determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização moral e a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência pacífica do STJ exige a comprovação de má-fé do fornecedor para que seja determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não demonstrada má-fé por parte do banco, impõe-se a devolução simples. 4 - A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor mensal reduzido dos descontos indevidos (R$ 18,80), a extensão dos danos e o caráter pedagógico da medida, sendo incabível sua majoração. 5 - A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de ato doloso da parte, o que não se verifica no caso concreto. 6 - O prequestionamento dos dispositivos legais suscitados não impõe ao julgador o dever de responder expressamente a todos os dispositivos invocados, quando a matéria já tiver sido devidamente enfrentada na fundamentação da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - Mantém-se o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença a título de indenização por danos morais. 2 - A restituição em dobro de valores descontados indevidamente exige a comprovação de má-fé do fornecedor. 3 - A configuração da litigância de má-fé depende de prova inequívoca de conduta dolosa da parte. 4 - O prequestionamento não obriga o julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados, quando a matéria estiver decidida de forma suficiente. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO, contra sentença da ação declaratória de inexistência de debito c/c danos materiais e morais, nº 1000900-09.2022.8.11.0035, da Vara Única de Alto Garças-MT, movida em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que declarou a inexistência de três contratos de empréstimos consignados supostamente firmados sem a sua anuência da parte autora, bem como determinou a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário de forma simples, e condenou o banco requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Irresignada (id. 279623916), a autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma parcial da sentença. Alega, em síntese, que o valor fixado a título de indenização por danos morais é insuficiente frente à gravidade do caso e à multiplicidade de contratos fraudulentos Ainda, argumenta que a devolução dos valores descontados deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé do banco. Por fim, faz prequestionamento, com vistas ao eventual acesso às instâncias superiores. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 279623923). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Inicialmente, esclareço que, na origem, a parte autora questionou, em processos distintos, a existência de três supostos empréstimos consignados fraudulentos. Dessa forma, o Juízo de primeiro grau sentenciou em conjunto as ações nº 1000900-09.2022.8.11.0035, 1000876-78.2022.8.11.0035 e 1000865-49.2022.8.11.0035. Entretanto, o presente recurso discute tão somente o empréstimo referente ao contrato nº 202432738 (ID 279623378). No que se refere ao quantum indenizatório, fixado na sentença em R$ 3.000,00 A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADOS – DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR – INÚMERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM SUCESSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECONHECIMENTO DO ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ESTORNO DOS VALORES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – REDUÇÃO PARA A FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido na folha de pagamentos, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...) (TJMT, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1035305-87.2021.8.11.0041, RELATOR: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA) Assim, nesse ponto, o recurso não comporta provimento. Quanto ao pedido de majoração do valor do dano moral, considerando os fatos narrados, os transtornos ocasionados pela situação, o caráter punitivo pedagógico da reparação, entendo proporcional e razoável o valor fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1014818-82.2022.8.11.0002, RELATORA: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, JULGADO EM 20/03/2024). Dessa forma também nesse ponto, o recurso não comporta provimento. Por fim, com relação ao requerimento da apelante para que este Tribunal se manifeste, para fins de prequestionamento, acerca da possível violação da norma jurídica, ressalto que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso em instância superior deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume o valor dos danos morais fixados na sentença, bem como a restrição do indébito de forma simples. Por fim, esclareço que a majoração dos honorários recursais só é possível quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorre no caso do recurso da parte vencedora para aumento da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000939-96.2024.8.11.0047

ID: 321523067

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000939-96.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAGINA RUFINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000939-96.2024.8.11.0047 Visto etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Nagina Rufino Ribeiro, em virtude da sentença proferida pela Juíza da Vara Única da Co… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000939-96.2024.8.11.0047 Visto etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Nagina Rufino Ribeiro, em virtude da sentença proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Original S.A. Na Inicial, a Autora, ora Apelante, alegou que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo consignado que afirma nunca ter contratado, especificamente o contrato de n. 5168070, no valor total de R$ 3.716,64 (três mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), pagos em 36 parcelas de R$ 103,24 (cento e três reais e vinte e quatro centavos). Sustentou que tais descontos decorreram de fraude praticada por terceiros, e imputou ao Banco requerido a responsabilidade objetiva, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na Contestação, o Banco Original sustentou, preliminarmente, a prescrição da pretensão, ao argumento de que o contrato em discussão foi integralmente quitado em novembro de 2009, sendo proposta a Ação apenas em 12 de novembro de 2024, ou seja, mais de quinze anos após o suposto fato danoso. No mérito, alegou a regularidade do contrato, afirmando que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta da Autora, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Após a instrução probatória, a Juíza a quo acolheu a preliminar de prescrição e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta a inaplicabilidade do termo inicial da prescrição adotado na sentença, aduzindo que somente teve ciência dos descontos indevidos no mês de novembro de 2024, quando consultou o extrato de seu benefício previdenciário junto ao INSS. Invoca a aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente tem início quando o titular do direito lesado toma conhecimento do dano e de sua extensão. Destaca, ainda, sua condição de idosa e hipervulnerável, argumentando que não percebeu os descontos ao longo dos anos. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso de Apelação, com o afastamento da prescrição e o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento da instrução. Contrarrazões no ID. 293079370. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A controvérsia devolvida à instância revisora cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de declaração de inexistência de contrato e de indenização por danos decorrentes de suposta fraude bancária em empréstimo consignado. O ponto central está em se saber se a contagem do prazo prescricional quinquenal deve iniciar-se na data do último desconto do benefício ou na data em que a Autora alega ter tomado ciência da lesão, como defende na Apelação. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada no sentido de que, em se tratando de contrato de trato sucessivo (como ocorre nos empréstimos consignados), o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC é a data do último desconto efetuado, e não a data da ciência subjetiva da parte autora, salvo hipóteses excepcionais de dano oculto, que não se configura em casos de descontos mensais visíveis e ostensivos. Destaco, nesse sentido, o seguinte precedente da Terceira Turma do STJ: A pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada em empréstimo consignado fraudulento, prescreve em cinco anos a contar do último desconto indevido, nos termos do art. 27 do CDC. A alegação de ciência tardia da lesão não prospera quando os descontos são mensais e contínuos. A natureza da lesão não se coaduna com a tese de dano oculto, sendo inaplicável a teoria da actio nata para postergar o início do prazo prescricional. (STJ, AgInt no AREsp 1.481.507/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., DJe 28/08/2019) O entendimento desta Corte caminha no mesmo sentido, in verbis: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir Preliminar 3. Se as razões recursais impugnam de forma clara e específica o fundamento central da sentença, qual seja, o termo inicial da prescrição, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Mérito 4. A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto. 6. A alegação de ciência tardia da lesão não prospera quando os descontos são mensais e contínuos. A natureza da lesão não se coaduna com a tese de dano oculto, sendo inaplicável a Teoria da Actio Nata para postergar o início do prazo prescricional. (...). (TJMT. N.U 1000865-42.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, publicado no DJE 05/07/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é afastada, pois a apelante apresentou fundamentação jurídica específica e suficiente para impugnar o cerne da sentença — o reconhecimento da prescrição quinquenal —, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, e conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. O prazo prescricional para propositura de ação fundada em falha na prestação de serviço bancário é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. Em casos de descontos mensais e sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto realizado, por se tratar de relação de trato sucessivo. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são refletidos mensalmente nos extratos disponibilizados ao beneficiário, permitindo o exercício imediato do direito de ação. A condição de pessoa idosa da autora não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a contagem regular do prazo prescricional a partir do último desconto. Reconhecida a prescrição, pois entre o último desconto (setembro/2018) e o ajuizamento da ação (novembro/2024) transcorreu lapso superior a cinco anos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1006263-72.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, publicado no DJE 15/06/2025). Portanto, tendo o último desconto ocorrido em 10/11/2009, e a Ação sido ajuizada apenas em 12/11/2024, é forçoso reconhecer que transcorreu lapso superior ao prazo quinquenal, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e declaratória da Apelante. A tentativa de atribuir eficácia suspensiva à contagem do prazo, com fundamento na teoria da actio nata, carece de respaldo fático e probatório nos autos, especialmente diante da falta de comprovação concreta da suposta ignorância da parte Autora acerca dos descontos realizados em sua própria fonte de pagamento, ao longo de 36 meses consecutivos. Ainda que se reconheça a hipervulnerabilidade da parte idosa, esta condição não suspende nem interrompe, por si só, o prazo prescricional, salvo se acompanhada de prova robusta de incapacidade de percepção objetiva do dano, o que não se verifica no caso. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em virtude da Apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000939-96.2024.8.11.0047

ID: 321523073

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000939-96.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000939-96.2024.8.11.0047 Visto etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Nagina Rufino Ribeiro, em virtude da sentença proferida pela Juíza da Vara Única da Co… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000939-96.2024.8.11.0047 Visto etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Nagina Rufino Ribeiro, em virtude da sentença proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco Original S.A. Na Inicial, a Autora, ora Apelante, alegou que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo consignado que afirma nunca ter contratado, especificamente o contrato de n. 5168070, no valor total de R$ 3.716,64 (três mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), pagos em 36 parcelas de R$ 103,24 (cento e três reais e vinte e quatro centavos). Sustentou que tais descontos decorreram de fraude praticada por terceiros, e imputou ao Banco requerido a responsabilidade objetiva, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na Contestação, o Banco Original sustentou, preliminarmente, a prescrição da pretensão, ao argumento de que o contrato em discussão foi integralmente quitado em novembro de 2009, sendo proposta a Ação apenas em 12 de novembro de 2024, ou seja, mais de quinze anos após o suposto fato danoso. No mérito, alegou a regularidade do contrato, afirmando que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta da Autora, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Após a instrução probatória, a Juíza a quo acolheu a preliminar de prescrição e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta a inaplicabilidade do termo inicial da prescrição adotado na sentença, aduzindo que somente teve ciência dos descontos indevidos no mês de novembro de 2024, quando consultou o extrato de seu benefício previdenciário junto ao INSS. Invoca a aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente tem início quando o titular do direito lesado toma conhecimento do dano e de sua extensão. Destaca, ainda, sua condição de idosa e hipervulnerável, argumentando que não percebeu os descontos ao longo dos anos. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso de Apelação, com o afastamento da prescrição e o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento da instrução. Contrarrazões no ID. 293079370. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A controvérsia devolvida à instância revisora cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de declaração de inexistência de contrato e de indenização por danos decorrentes de suposta fraude bancária em empréstimo consignado. O ponto central está em se saber se a contagem do prazo prescricional quinquenal deve iniciar-se na data do último desconto do benefício ou na data em que a Autora alega ter tomado ciência da lesão, como defende na Apelação. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada no sentido de que, em se tratando de contrato de trato sucessivo (como ocorre nos empréstimos consignados), o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC é a data do último desconto efetuado, e não a data da ciência subjetiva da parte autora, salvo hipóteses excepcionais de dano oculto, que não se configura em casos de descontos mensais visíveis e ostensivos. Destaco, nesse sentido, o seguinte precedente da Terceira Turma do STJ: A pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada em empréstimo consignado fraudulento, prescreve em cinco anos a contar do último desconto indevido, nos termos do art. 27 do CDC. A alegação de ciência tardia da lesão não prospera quando os descontos são mensais e contínuos. A natureza da lesão não se coaduna com a tese de dano oculto, sendo inaplicável a teoria da actio nata para postergar o início do prazo prescricional. (STJ, AgInt no AREsp 1.481.507/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., DJe 28/08/2019) O entendimento desta Corte caminha no mesmo sentido, in verbis: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir Preliminar 3. Se as razões recursais impugnam de forma clara e específica o fundamento central da sentença, qual seja, o termo inicial da prescrição, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Mérito 4. A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto. 6. A alegação de ciência tardia da lesão não prospera quando os descontos são mensais e contínuos. A natureza da lesão não se coaduna com a tese de dano oculto, sendo inaplicável a Teoria da Actio Nata para postergar o início do prazo prescricional. (...). (TJMT. N.U 1000865-42.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2025, publicado no DJE 05/07/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é afastada, pois a apelante apresentou fundamentação jurídica específica e suficiente para impugnar o cerne da sentença — o reconhecimento da prescrição quinquenal —, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, e conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. O prazo prescricional para propositura de ação fundada em falha na prestação de serviço bancário é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. Em casos de descontos mensais e sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto realizado, por se tratar de relação de trato sucessivo. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são refletidos mensalmente nos extratos disponibilizados ao beneficiário, permitindo o exercício imediato do direito de ação. A condição de pessoa idosa da autora não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a contagem regular do prazo prescricional a partir do último desconto. Reconhecida a prescrição, pois entre o último desconto (setembro/2018) e o ajuizamento da ação (novembro/2024) transcorreu lapso superior a cinco anos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1006263-72.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, publicado no DJE 15/06/2025). Portanto, tendo o último desconto ocorrido em 10/11/2009, e a Ação sido ajuizada apenas em 12/11/2024, é forçoso reconhecer que transcorreu lapso superior ao prazo quinquenal, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e declaratória da Apelante. A tentativa de atribuir eficácia suspensiva à contagem do prazo, com fundamento na teoria da actio nata, carece de respaldo fático e probatório nos autos, especialmente diante da falta de comprovação concreta da suposta ignorância da parte Autora acerca dos descontos realizados em sua própria fonte de pagamento, ao longo de 36 meses consecutivos. Ainda que se reconheça a hipervulnerabilidade da parte idosa, esta condição não suspende nem interrompe, por si só, o prazo prescricional, salvo se acompanhada de prova robusta de incapacidade de percepção objetiva do dano, o que não se verifica no caso. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em virtude da Apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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