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Claro S.A. x Alex Da Silva Porto

ID: 328875698

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000871-79.2019.5.02.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA PORTO

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000871-79.2019.5.02.0385 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: ALEX D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000871-79.2019.5.02.0385 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: ALEX DA SILVA PORTO PROCESSO Nº 1000871-79.2019.5.02.0385 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO OSASCO AGRAVANTE: CLARO S/A AGRAVADO: ALEX DA SILVA PORTO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a decisão de id. f034913, dela agrava de petição a executada com os fundamentos escandidos em sua petição de id. 51352f2. Contraminuta (id. 6766c3a). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento segundo o qual os juros incidentes sobre créditos devem ser limitados até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial não encontra respaldo na legislação vigente. Com efeito, o artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 apenas dispõe que a habilitação do crédito, no âmbito da recuperação judicial, deverá observar o valor atualizado até a data do pedido de recuperação ou da decretação da falência, com indicação de sua origem e classificação. Tal dispositivo, todavia, não impõe qualquer limitação quanto à continuidade da incidência de juros após a data do referido pedido. A redação legal é clara ao dispor: "Art. 9º. O credor deverá, no prazo assinalado pelo juiz, apresentar ao administrador judicial sua habilitação ou divergência quanto aos créditos relacionados, indicando: (...) II - o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a origem e a classificação." Verifica-se, pois, que a norma estabelece apenas um marco temporal para fins de habilitação e consolidação do crédito no processo recuperacional, sem suprimir a possibilidade de aplicação dos encargos legais ou convencionados para além da data de ajuizamento, excetuadas as hipóteses em que expressamente vedados pela lei. É precisamente no artigo 124 da mesma Lei n. 11.101/2005 que se encontra a única previsão de limitação à exigibilidade de juros posteriores ao evento jurídico da insolvência - e essa restrição dirige-se exclusivamente ao regime de falência, e não à recuperação judicial. Veja-se: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Portanto, a interpretação sistemática da legislação concursal conduz à conclusão de que a limitação da incidência de juros após a data do evento recuperacional não se aplica ao procedimento de recuperação judicial, mas apenas ao de falência, e ainda assim, de forma condicionada à insuficiência do ativo para satisfação dos créditos subordinados. Nesse contexto, não há respaldo normativo para se restringir, de forma automática e generalizada, a fluência dos juros após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual a pretensão de limitação deve ser rechaçada por manifesta ausência de amparo legal. 2.2. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Sustenta a embargante que a importância relativa à contribuição previdenciária patronal deve ser excluída da condenação, ao argumento de que, por força da Lei nº 12.546/2011, a executada se enquadraria no regime de desoneração da folha de pagamento, tendo havido a substituição da base de cálculo da contribuição - da folha salarial para a receita bruta. Todavia, tal pretensão não merece prosperar. A segunda executada foi condenada de forma subsidiária aos créditos reconhecidos em favor do reclamante, o que, evidentemente, abrange todas as parcelas decorrentes da condenação principal, inclusive os encargos de natureza previdenciária. Eventual enquadramento da embargante em regime fiscal diferenciado ou condição tributária excepcional não tem o condão de afastar a obrigação de adimplemento das verbas reconhecidas judicialmente, enquanto responsável subsidiária. Além disso, conforme se extrai da r. sentença exequenda (ID 9d5cfcb), especificamente à folha 1109, restou expressamente determinada a observância da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trata da responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Nesse sentido, qualquer tentativa de afastar tal comando configura inovação vedada no âmbito da liquidação, nos termos do artigo 879, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, bem como as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 2.136, de 30 de dezembro de 2023, aplicam-se exclusivamente às contribuições previdenciárias devidas durante a vigência do contrato de trabalho, e recolhidas no curso da relação empregatícia, sob o regime de apuração ordinária. No entanto, no presente caso, trata-se de recolhimento incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, cuja exigibilidade decorre de norma própria - notadamente a Lei nº 8.212/1991 - que rege o custeio da seguridade social sobre créditos reconhecidos judicialmente. Diante de tais fundamentos, resta evidenciada a improcedência das alegações da embargante, devendo ser mantida a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, tal como definida no título executivo judicial. 2.3. DA BASE DE CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A reclamada insurge-se contra os cálculos homologados, sob o argumento de que não teriam observado os critérios dispostos na Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Alega, em síntese, incorreção na apuração das horas extraordinárias, por suposta desconsideração da base remuneratória legal. Sem razão. O expert responsável pelos cálculos limitou-se a observar fielmente os parâmetros fixados na r. sentença de mérito (ID 9d5cfcb), especialmente no tocante à base de cálculo das verbas deferidas, a qual foi expressamente delimitada como sendo a evolução e globalidade salarial percebida pelo reclamante, abrangendo todas as parcelas de natureza salarial pagas de forma habitual, inclusive aquelas à margem dos holerites, os salários pagos "por fora" e o adicional de periculosidade, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 264 do TST. Não se sustenta, portanto, a pretensão da agravante de restringir a base de cálculo ao salário contratual registrado formalmente, com a aplicação de critérios da Súmula nº 340 do TST. Tal pretensão implicaria segregação indevida da remuneração global do trabalhador, em afronta direta ao que restou decidido na sentença liquidanda. Cabe destacar que a aplicação da Súmula nº 340 do TST, que trata da base de cálculo de horas extras em caso de trabalhador remunerado à base de comissões, não foi sequer suscitada pela parte em sede de recurso ordinário, de modo que inexiste preclusão a ser afastada ou fundamento que legitime a reanálise da matéria neste momento processual. De mais a mais, a r. sentença determinou, de forma expressa, que a apuração das horas extraordinárias deverá observar a remuneração global reconhecida nos autos, sem qualquer restrição quanto à incidência apenas do adicional sobre salário fixo ou parte da remuneração variável, como pretende a reclamada. Assim sendo, os cálculos homologados encontram-se em plena conformidade com os comandos do título judicial exequendo, inexistindo qualquer irregularidade que justifique a sua desconstituição. Diante do exposto, impõe-se a manutenção integral da apuração homologada. 2.4. DOS AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. A reclamada sustenta que os cálculos homologados estariam incorretos ao incluírem os reflexos das verbas deferidas na base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sob o fundamento de que não haveria pleito nem deferimento expresso nesse sentido. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme se depreende da r. sentença de mérito, houve expressa condenação ao pagamento de horas extraordinárias e respectivos reflexos, não havendo que se confundir a forma de apuração - em que se agrega o valor das horas extras aos repousos semanais remunerados (DSRs) - com a destinação dos reflexos que tais verbas naturalmente projetam nas demais parcelas trabalhistas e no FGTS, em total consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST. Importante destacar o teor da Súmula nº 63 do TST, que dispõe: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais." Do mesmo modo, a Súmula nº 305 do TST estabelece: "O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS." Além disso, o artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, que rege o FGTS, determina que o recolhimento incide sobre a totalidade da remuneração devida ao empregado, o que inclui não apenas o salário contratual, mas também todas as parcelas salariais de natureza habitual, como horas extras, adicionais e seus respectivos reflexos. No caso em apreço, o percentual de FGTS e a multa rescisória de 40% incidem não apenas sobre os valores principais (horas extras, intervalo intrajornada, feriados laborados), mas também sobre seus reflexos nas demais verbas salariais, tais como 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, bem como sobre os DSRs decorrentes da projeção das horas extraordinárias, a teor do entendimento sedimentado na jurisprudência trabalhista. Trata-se de consequência legal e automática da condenação das verbas principais, cuja repercussão na base de cálculo do FGTS independe de menção expressa no título executivo judicial, consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, não há vício nos cálculos homologados, que observaram fielmente a sentença liquidanda e os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. Diante disso, rejeita-se a impugnação, mantendo-se a apuração do FGTS e da multa de 40% sobre as verbas deferidas e seus respectivos reflexos. 2.5. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO POR FORA. A embargante manifesta inconformismo com os cálculos homologados, alegando suposto erro na fórmula ou vinculação das células utilizadas no quadro-resumo das verbas apuradas, o que, segundo sustenta, teria resultado em majoração indevida dos valores devidos. Todavia, a alegação não encontra respaldo nos autos. Conforme esclarecido às fls. 2136/2137 pelo expert responsável, não há qualquer equívoco ou necessidade de retificação, uma vez que os valores constantes na coluna 3 do referido quadro foram corretamente extraídos do Anexo III de fls. 2052, e correspondem exclusivamente às diferenças apuradas a título de adicional de periculosidade. Esclareceu-se, ainda, que tais valores não dizem respeito a reflexos de DSR sobre salário pago "por fora", como equivocadamente sustenta a embargante. Assim, inexistindo falha na elaboração dos cálculos e estando demonstrada a correção dos parâmetros utilizados, não há qualquer reparo a ser efetuado na apuração homologada. Dessa forma, rejeita-se a impugnação, mantendo-se os cálculos conforme homologados nos autos. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Claro S.A. x Alex Da Silva Porto

ID: 328875742

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000871-79.2019.5.02.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA PORTO

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000871-79.2019.5.02.0385 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: ALEX D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000871-79.2019.5.02.0385 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: ALEX DA SILVA PORTO PROCESSO Nº 1000871-79.2019.5.02.0385 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO OSASCO AGRAVANTE: CLARO S/A AGRAVADO: ALEX DA SILVA PORTO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a decisão de id. f034913, dela agrava de petição a executada com os fundamentos escandidos em sua petição de id. 51352f2. Contraminuta (id. 6766c3a). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento segundo o qual os juros incidentes sobre créditos devem ser limitados até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial não encontra respaldo na legislação vigente. Com efeito, o artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 apenas dispõe que a habilitação do crédito, no âmbito da recuperação judicial, deverá observar o valor atualizado até a data do pedido de recuperação ou da decretação da falência, com indicação de sua origem e classificação. Tal dispositivo, todavia, não impõe qualquer limitação quanto à continuidade da incidência de juros após a data do referido pedido. A redação legal é clara ao dispor: "Art. 9º. O credor deverá, no prazo assinalado pelo juiz, apresentar ao administrador judicial sua habilitação ou divergência quanto aos créditos relacionados, indicando: (...) II - o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a origem e a classificação." Verifica-se, pois, que a norma estabelece apenas um marco temporal para fins de habilitação e consolidação do crédito no processo recuperacional, sem suprimir a possibilidade de aplicação dos encargos legais ou convencionados para além da data de ajuizamento, excetuadas as hipóteses em que expressamente vedados pela lei. É precisamente no artigo 124 da mesma Lei n. 11.101/2005 que se encontra a única previsão de limitação à exigibilidade de juros posteriores ao evento jurídico da insolvência - e essa restrição dirige-se exclusivamente ao regime de falência, e não à recuperação judicial. Veja-se: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Portanto, a interpretação sistemática da legislação concursal conduz à conclusão de que a limitação da incidência de juros após a data do evento recuperacional não se aplica ao procedimento de recuperação judicial, mas apenas ao de falência, e ainda assim, de forma condicionada à insuficiência do ativo para satisfação dos créditos subordinados. Nesse contexto, não há respaldo normativo para se restringir, de forma automática e generalizada, a fluência dos juros após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual a pretensão de limitação deve ser rechaçada por manifesta ausência de amparo legal. 2.2. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Sustenta a embargante que a importância relativa à contribuição previdenciária patronal deve ser excluída da condenação, ao argumento de que, por força da Lei nº 12.546/2011, a executada se enquadraria no regime de desoneração da folha de pagamento, tendo havido a substituição da base de cálculo da contribuição - da folha salarial para a receita bruta. Todavia, tal pretensão não merece prosperar. A segunda executada foi condenada de forma subsidiária aos créditos reconhecidos em favor do reclamante, o que, evidentemente, abrange todas as parcelas decorrentes da condenação principal, inclusive os encargos de natureza previdenciária. Eventual enquadramento da embargante em regime fiscal diferenciado ou condição tributária excepcional não tem o condão de afastar a obrigação de adimplemento das verbas reconhecidas judicialmente, enquanto responsável subsidiária. Além disso, conforme se extrai da r. sentença exequenda (ID 9d5cfcb), especificamente à folha 1109, restou expressamente determinada a observância da Súmula nº 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trata da responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Nesse sentido, qualquer tentativa de afastar tal comando configura inovação vedada no âmbito da liquidação, nos termos do artigo 879, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se, ainda, que a isenção prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, bem como as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 2.136, de 30 de dezembro de 2023, aplicam-se exclusivamente às contribuições previdenciárias devidas durante a vigência do contrato de trabalho, e recolhidas no curso da relação empregatícia, sob o regime de apuração ordinária. No entanto, no presente caso, trata-se de recolhimento incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, cuja exigibilidade decorre de norma própria - notadamente a Lei nº 8.212/1991 - que rege o custeio da seguridade social sobre créditos reconhecidos judicialmente. Diante de tais fundamentos, resta evidenciada a improcedência das alegações da embargante, devendo ser mantida a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, tal como definida no título executivo judicial. 2.3. DA BASE DE CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A reclamada insurge-se contra os cálculos homologados, sob o argumento de que não teriam observado os critérios dispostos na Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Alega, em síntese, incorreção na apuração das horas extraordinárias, por suposta desconsideração da base remuneratória legal. Sem razão. O expert responsável pelos cálculos limitou-se a observar fielmente os parâmetros fixados na r. sentença de mérito (ID 9d5cfcb), especialmente no tocante à base de cálculo das verbas deferidas, a qual foi expressamente delimitada como sendo a evolução e globalidade salarial percebida pelo reclamante, abrangendo todas as parcelas de natureza salarial pagas de forma habitual, inclusive aquelas à margem dos holerites, os salários pagos "por fora" e o adicional de periculosidade, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 264 do TST. Não se sustenta, portanto, a pretensão da agravante de restringir a base de cálculo ao salário contratual registrado formalmente, com a aplicação de critérios da Súmula nº 340 do TST. Tal pretensão implicaria segregação indevida da remuneração global do trabalhador, em afronta direta ao que restou decidido na sentença liquidanda. Cabe destacar que a aplicação da Súmula nº 340 do TST, que trata da base de cálculo de horas extras em caso de trabalhador remunerado à base de comissões, não foi sequer suscitada pela parte em sede de recurso ordinário, de modo que inexiste preclusão a ser afastada ou fundamento que legitime a reanálise da matéria neste momento processual. De mais a mais, a r. sentença determinou, de forma expressa, que a apuração das horas extraordinárias deverá observar a remuneração global reconhecida nos autos, sem qualquer restrição quanto à incidência apenas do adicional sobre salário fixo ou parte da remuneração variável, como pretende a reclamada. Assim sendo, os cálculos homologados encontram-se em plena conformidade com os comandos do título judicial exequendo, inexistindo qualquer irregularidade que justifique a sua desconstituição. Diante do exposto, impõe-se a manutenção integral da apuração homologada. 2.4. DOS AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. A reclamada sustenta que os cálculos homologados estariam incorretos ao incluírem os reflexos das verbas deferidas na base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sob o fundamento de que não haveria pleito nem deferimento expresso nesse sentido. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme se depreende da r. sentença de mérito, houve expressa condenação ao pagamento de horas extraordinárias e respectivos reflexos, não havendo que se confundir a forma de apuração - em que se agrega o valor das horas extras aos repousos semanais remunerados (DSRs) - com a destinação dos reflexos que tais verbas naturalmente projetam nas demais parcelas trabalhistas e no FGTS, em total consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST. Importante destacar o teor da Súmula nº 63 do TST, que dispõe: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais." Do mesmo modo, a Súmula nº 305 do TST estabelece: "O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS." Além disso, o artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, que rege o FGTS, determina que o recolhimento incide sobre a totalidade da remuneração devida ao empregado, o que inclui não apenas o salário contratual, mas também todas as parcelas salariais de natureza habitual, como horas extras, adicionais e seus respectivos reflexos. No caso em apreço, o percentual de FGTS e a multa rescisória de 40% incidem não apenas sobre os valores principais (horas extras, intervalo intrajornada, feriados laborados), mas também sobre seus reflexos nas demais verbas salariais, tais como 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, bem como sobre os DSRs decorrentes da projeção das horas extraordinárias, a teor do entendimento sedimentado na jurisprudência trabalhista. Trata-se de consequência legal e automática da condenação das verbas principais, cuja repercussão na base de cálculo do FGTS independe de menção expressa no título executivo judicial, consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, não há vício nos cálculos homologados, que observaram fielmente a sentença liquidanda e os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. Diante disso, rejeita-se a impugnação, mantendo-se a apuração do FGTS e da multa de 40% sobre as verbas deferidas e seus respectivos reflexos. 2.5. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO POR FORA. A embargante manifesta inconformismo com os cálculos homologados, alegando suposto erro na fórmula ou vinculação das células utilizadas no quadro-resumo das verbas apuradas, o que, segundo sustenta, teria resultado em majoração indevida dos valores devidos. Todavia, a alegação não encontra respaldo nos autos. Conforme esclarecido às fls. 2136/2137 pelo expert responsável, não há qualquer equívoco ou necessidade de retificação, uma vez que os valores constantes na coluna 3 do referido quadro foram corretamente extraídos do Anexo III de fls. 2052, e correspondem exclusivamente às diferenças apuradas a título de adicional de periculosidade. Esclareceu-se, ainda, que tais valores não dizem respeito a reflexos de DSR sobre salário pago "por fora", como equivocadamente sustenta a embargante. Assim, inexistindo falha na elaboração dos cálculos e estando demonstrada a correção dos parâmetros utilizados, não há qualquer reparo a ser efetuado na apuração homologada. Dessa forma, rejeita-se a impugnação, mantendo-se os cálculos conforme homologados nos autos. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DA SILVA PORTO

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Processo nº 1000871-87.2025.8.26.0470

ID: 304437412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000871-87.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS DO TIETê S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000871-87.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Rodovias do Tietê S.a. - Em Recuperacao Judicial - Vistos. Concedo à autora o prazo de 15 dias para apresentação… Processo 1000871-87.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Rodovias do Tietê S.a. - Em Recuperacao Judicial - Vistos. Concedo à autora o prazo de 15 dias para apresentação da procuração, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil (CPC). No mesmo prazo deverá a autora se manifestar quanto a distribuição da ação em face de ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA sendo que à inicial qualificou RUMO S/A, regularizando o cadastro do processo para figurar a parte passiva correta, se o caso. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a autora, empresa concessionária de serviço público (rodovia), pretende que se determine que a ré, também empresa concessionária de serviço público (ferrovia), preste informações sobre horários de passagens de trem sobre certo viaduto. Alega a autora que realizará obras na faixa de rodovia que passa sobre o viaduto e, para que tal seja possível, deve estar ciente dos horários de passagem dos trens, informação que a ré tem se recusado a prestar. O trecho de rodovia a que se refere esta ação é o km 215+500 da Rodovia Marechal Rondon, no município de Bofete, concedido à autora (fls. 194). Nas tratativas entre as partes, consta que foi instaurado procedimento interno perante a Rumo para aprovação das obras, que ainda está em andamento (fls. 217-294), porém com aprovação do projeto (fls. 289). A autora informa que cumpriu as exigências da ré, porém não obteve mais respostas pelos canais de comunicação disponíveis. Em sua petição inicial, a autora requer apenas que seja informado qual o horário da passagem dos trens, medida apenas informativa, incapaz de causar danos à ré. É o relatório. Passo a decidir. O projeto foi aprovado, conforme comunicado pela ré, em 10 de janeiro de 2.025, condicionando-se apenas ao treinamento dos trabalhadores que atuariam no local, o que a autora informa ter cumprido, juntado documentos (fls. 198-216). Porém, alega não mais ter obtido respostas da ré (fls. 295-296). Está presente a probabilidade do direito, pois demonstrada a necessidade de realização da obra, inclusive com aprovação da ré quanto ao trecho pretendido. Presente, também, a recalcitrância da ré em manter contato com a autora. O perigo na demora decorre da necessidade de cumprimento de cronograma de trabalho pela autora, que exige a montagem de andaimes, e de conhecimento dos horários dos trens, evitando-se acidentes e contratempos desnecessários. Isso posto, concedo a tutela de urgência para determinar que no prazo de 15 dias RUMO S/A informe à autora a programação de passagem de trens sob o viaduto da SP-300, na altura do km 215+500m, em Bofete, durante os trabalhos realizados naquele viaduto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Destaco que a obrigação imposta à ré é de informar, não havendo interferências em suas operações e nem na programação dos trens. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do Código de Processo Civil (CPC). Cite-se, pelo portal eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 15 dias, advertindo-se que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do CPC, inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não havendo confirmação do recebimento da citação, proceda-se conforme o art. 246, §1º-A do CPC, encaminhando-se carta ou mandado de citação, conforme o caso, mediante recolhimento da respectiva despesa ou diligência, ressalvada concessão da gratuidade. Apresentada contestação, observe a serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP)

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Processo nº 1000871-95.2025.8.26.0435

ID: 313318685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1000871-95.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000871-95.2025.8.26.0435 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - G.A.S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade d… Processo 1000871-95.2025.8.26.0435 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - G.A.S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 16 horas, a realizar-se no Setor de Mediação desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Desde já defiro o comparecimento remoto do requerida, pois não reside neste Estado, devendo o Oficial de Justiça informar o e-mail para encaminhamento do link convite, quando da citação. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC para a realização da audiência. Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 109,89, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico,Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Fica a parte requerida ciente de que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida, apenas o(a) autor(a) arcará integralmente com o pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, as partes arcarão cada uma, preferencialmente, na proporção de 50% (art. 10 da Resolução supra) com o pagamento da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 27,47. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS (OAB 240620/SP)

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Wagner Felix Morais x Gera Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 277752414

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000871-82.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER FELIX MORAIS

Polo Passivo:

GERA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA GG COMERCIO DE BORRACHAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI KITSINAL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000871-82.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: WAGNER FELIX MORAIS RECLAMADO: KITSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000871-82.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: WAGNER FELIX MORAIS RECLAMADO: KITSINAL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afda4f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 14/08/2025 12:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER FELIX MORAIS

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Processo nº 1000871-84.2025.8.26.0568

ID: 275852581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000871-84.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCIANO CHARLES COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao dos Santos Mendonça (OAB 498154/SP) Processo 1000871-84.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juciano Charles Costa de Oliveira - Vistos. 1.Não é o caso de tramit… ADV: Joao dos Santos Mendonça (OAB 498154/SP) Processo 1000871-84.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juciano Charles Costa de Oliveira - Vistos. 1.Não é o caso de tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital", vez que o Provimento CSM nº 2.660/2022 (complementado pelo Comunicado Conjunto nº 491/2022), que regulamentou a Resolução CNJ nº 345/2020, restringiu sua aplicabilidade e incidência aos nominados Núcleos de Justiça 4.0, atuantes, por ora, apenas à competência estabelecida na Portaria Conjunta nº 10.135/2022, o que não é o caso dos autos. 1.1. Analisando os autos verifica-se que nada de concreto sugere a tentativa de solução administrativa da pendência trazida ao Judiciário. 1.2. Observa-se que, não apenas perante este Juízo, mas em todo o Poder Judiciário nacional, diariamente aportam em grande volume demandas de massa relativas à matéria consumerista com a mesma causa de pedir remota (inexistência de relação jurídica e danos morais), que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais, motivo pelo qual se fazem necessários esclarecimentos adicionais e objetivos a fim de delimitar a causa de pedir e o pedido de forma transparente (a serem fornecidos pela própria resposta administrativa do fornecedor), possibilitando uma prestação jurisdicional atenta e adequada. A providência também inibe demandas eventualmente irregulares, temerárias ou em exercício abusivo do direito de litigar que carregam como traço o uso irracional do Poder Judiciário (aqui, cumpre frisar, não se está a dizer que a presente demanda se insere nesta categoria). 1.3. Por outro lado, o Código de Processo Civil estimula a autocomposição e a solução extrajudicial dos conflitos (art. 3°, § 3°, e art. 139, V) e o Conselho Nacional de Justiça incentiva a mediação e conciliação digital ou à distância para atuação pré-processual de conflitos ou em demandas em curso (Resolução n. 125/2010, arts. 4º, 5º e 6º, X). Aliás, o Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente o PCA n. 0007010-27.2020.2.00.0000, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão contra o art. 1° da Resolução n. 43/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pelo qual pedia a exclusão da obrigatoriedade de comprovação prévia de tentativa de conciliação extrajudicial por meio de plataformas digitais como requisito necessário para fundamentar o interesse de agir, não reconhecendo aí violação do acesso à Justiça ou às prerrogativas dos advogados (rel. Cons. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, j. 16/09/2020). 1.4. A doutrina especializada mais moderna sustenta que a tentativa de solução extrajudicial é indispensável para configurar a pretensão resistida e consiste em verdadeiro requisito processual, desde que disponível uma instância administrativa que seja acessível e gratuita, não acarrete ônus excessivo para o consumidor e seja eficiente na solução de conflitos atendendo a reais expectativas jurídicas das partes1. A exigência de prévio requerimento já foi exigida em causas previdenciárias (STF, RE n. 631.240), exibição de documentos bancários (STJ, REsp n. 1.349.453) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. 1.5. E nem se cogite de suposta violação ao direito de acesso à Justiça, porque este direito fundamental se vê ameaçado não só quando colocados indevidos obstáculos à inafastabilidade da jurisdição, mas também quando se permite um aumento injustificado de demandas de conflitos hipotéticos (em que o adversário sequer tem conhecimento prévio da pretensão apresentada em Juízo), o que tem como resultado morosidade processual e queda da qualidade da prestação jurisdicional. 1.6. E acerca da aludida morosidade processual registro que a experiência vem mostrando, à saciedade, que a ausência de prévia e concreta resposta administrativa acerca da situação de fundo que deu lastro à demanda - somente viabilizada quando existente a provocação extrajudicial do fornecedor - vem dificultando a rápida solução da lide, pois, não raro, impõe ao julgador a abertura de instrução processual, providência evitável, caso presentes os elementos necessários ao bom julgamento do feito. Sob tal prisma, pois, resulta insofismável que a exigência de prévio requerimento administrativo vem em favor do princípio-garantia da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF). 1.7. Nada obstante, resta a possibilidade de a parte consumidora apresentar comprovação da tentativa de solução administrativa da pendência (seu pleito, acompanhado da devida fundamentação, deverá ser regularmente deduzido na seara administrativa, sob pena de configuração da ausência de comprovação da prévia provocação administrativa e consequente falta de interesse processual de agir), tarefa da qual poderá se desincumbir mediante formulação do pleito junto ao PROCON local ou mediante a juntada do requerimento administrativo feito ao demandado e a respectiva resposta. 1.8. Diante disto, deverá a parte autora comprovar que tentou a solução extrajudicial do conflito (em nome próprio, representada ou não por procurador) ou justificar porque deixou de fazê-lo. Ressalto que tal informação, além de útil para a aferição dos requisitos processuais, é necessária na avaliação da existência e calibração dos danos morais. 1.9. Cumpra-se tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 2. Nada obstante, por verificar que o perigo na demora assim o permite, deixo para analisar o pedido de tutela de urgência com o retorno dos autos, até porque haverá mais elementos para verificar a probabilidade do direito, já que juntamente com a comprovação da formulação do requerimento administrativo, deverá a parte autora juntar aos autos a íntegra da resposta ofertada pelo fornecedor (se existente). 3. Por fim, desde logo consigno que o presente pronunciamento, porque longamente fundamentado, não é suscetível de revisão por meio do manejo de embargos de declaração ou pedido de reconsideração. Int.

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Processo nº 1000871-44.2022.8.11.0039

ID: 263149425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000871-44.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000871-44.2022.8.11.0039 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EDUCARE G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000871-44.2022.8.11.0039 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME RELATÓRIO Aqui se tem Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de EDUCARE GESTÃO DE EDUCAÇÃO LTDA – ME, FACULDADE UNIBRAS DO MATO GROSSO. A parte autora alegou a prática de reajuste abusivo de mensalidades escolares e cobrança indevida de taxas administrativas, em afronta à legislação consumerista. A parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, sob o argumento de que se trata de matéria da alçada federal e de competência da Justiça Federal, além de apontar nulidade do inquérito civil por suposto excesso de prazo. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares e reiterando a legitimidade de sua atuação, bem como a regularidade do inquérito civil. FUNDAMENTO E DECIDO. Das preliminares, Afasto as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de nulidade do inquérito civil. O entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, em especial o teor da Súmula 601 do STJ e da Súmula 643 do STF, reconhece a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, inclusive na área educacional. Quanto ao inquérito civil, trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatória, cuja regularidade ou prorrogação não constitui pressuposto de validade da ação judicial. Do mérito. No mérito, não assiste razão ao autor. O reajuste das mensalidades das instituições de ensino deve obedecer ao disposto no artigo 1, §§ 3º a 6º, da Lei n. 9.870/1999: Artigo 1º, da Lei n. 9.870/1999. O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. §1º O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. §2º (VETADO) §3º Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o §1º montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. §4º A planilha de que trata o § 3º será editada em ato do Poder Executivo. §5º O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas. §6º Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei. Nesse contexto, extrai-se da disposição legal supracitada que a modificação dos valores inicialmente fixados para as mensalidades escolares, nos períodos indicados na exordial, quando cotejada com os valores praticados em exercícios anteriores, não configura, por si só, prática abusiva ou irregular. Com efeito, o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 9.870/1999 prevê expressamente a possibilidade de reajuste das anuidades e semestralidades, desde que em consonância com a variação dos custos relativos a pessoal e demais encargos operacionais da instituição de ensino. Outrossim, cumpre salientar que é juridicamente admissível o reajuste de mensalidades que tenham permanecido inalteradas por determinado interregno, acarretando defasagem em relação aos custos efetivos, circunstância que, se não corrigida, pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da entidade educacional e, por conseguinte, inviabilizar a continuidade regular da prestação dos serviços educacionais. Da análise dos documentos acostados aos autos, não restou demonstrado concretamente que os reajustes das mensalidades praticados pela requerida foram abusivos ou dissociados dos critérios legais estabelecidos. A planilha de custos apresentada, ainda que de forma genérica, não foi infirmada por prova técnica judicial que permitisse concluir pela efetiva desproporcionalidade dos aumentos. O Relatório Técnico elaborado pelo próprio Ministério Público, embora indicativo, não possui força vinculante e não se sobrepõe à ausência de prova inequívoca produzida em juízo sobre o alegado desequilíbrio econômico ou prática abusiva. Quanto às taxas administrativas, tampouco restou comprovado que tenham sido instituídas ou cobradas à margem da legislação vigente, ou dos contratos educacionais. Assim, ausente prova robusta de violação aos direitos dos consumidores ou de prática abusiva reiterada por parte da requerida, impõe-se a improcedência da demanda. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, consoante o disposto no artigo 18 da Lei n. 7.347/85. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Publique-se. Intimem-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Antonio Jurandi Goncalves De Lima e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 332802049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000871-97.2018.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JURANDI GONCALVES DE LIMA JOHN HIROSHI IANO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000871-97.2018.5.02.0261 RECLAMANTE: ANTONIO JURANDI GONCALVES DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000871-97.2018.5.02.0261 RECLAMANTE: ANTONIO JURANDI GONCALVES DE LIMA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc4da95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Devidamente prestados os esclarecimentos, dou por encerrada a perícia e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo perito judicial #id:5792a27, fixando o crédito exequendo em: Principal:….........................R$ 251.202,91 corrigidos monetariamente em 01/05/2025; Juros:…...............................R$ 141.313,31 apurados até 01/05/2025; FGTS:…................................R$ 21.249,74 em 01/05/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Juros FGTS: .…...................R$ 11.840,12 apurados até 01/05/2025; Hon. Adv.:..........................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; (INSS Reclamante:.............R$ 6.387,63 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: …...................................Base Trib. R$ 218.798,65 - 64 meses, a ser deduzido do crédito do reclamante); INSS reclamada:...............R$ 79.683,71 (20% + SAT); Custas:.................................Recolhidas (#id:06fe7f6); Valor do principal atualizável mediante aplicação dos juros Selic até a data do efetivo pagamento. Quanto aos honorários periciais contábeis, estes devem ser suportados pela parte que deu causa à condenação e à perícia, no caso, a executada, posto que não pagou, na época própria, as verbas devidas ao exequente. Fixo os honorários periciais contábeis (perito judicial JOHN HIROSHI IANO) em R$ 3.000,00, a cargo do(a) Reclamada, atualizáveis a partir da data da homologação. Apólices Seguro Garantia de #id:174a742, no valor de R$ 12.777,06, com vigência até 13/03/2025, #id:18ca20e, no valor de R$ 26.153,79, com vigência até 25/08/2025 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação no valor de R$ 537.906,17 atualizado até 22/07/2025, no prazo de 10 dias (prazo mais razoável do que as 48 horas do art. 880 da CLT e que se adequa melhor ao caso concreto), sob pena de penhora. Fica autorizado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, aplicado por analogia, em razão da omissão da CLT e harmonização dos princípios fundamentais da tutela executiva (art. 5º da CF/88 – direito à satisfação do crédito alimentar) e preservação da empresa (art. 170 da CF/88). Caso o devedor se valha do parcelamento, deverá, no prazo de 10 dias, depositar 30% do valor do débito exequendo e o restante em 6 parcelas, as quais deverão ser corrigidas. Fica ciente que, ao optar pelo parcelamento que renuncia ao direito de apresentar embargos à execução, em razão da preclusão lógica e vedação do comportamento contraditório. Saliento, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual, fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ, restando desde já deferida a prorrogação da validade do alvará para fins de levantamento por 6 meses. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB, com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo, tornem os autos conclusos para execução da garantia pelo valor suficiente a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, no valor de R$ 537.906,17 atualizado até 22/07/2025. Intime-se a Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012. Intimem-se. DIADEMA/SP, 22 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Antonio Jurandi Goncalves De Lima e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 332802058

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000871-97.2018.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JURANDI GONCALVES DE LIMA JOHN HIROSHI IANO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000871-97.2018.5.02.0261 RECLAMANTE: ANTONIO JURANDI GONCALVES DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000871-97.2018.5.02.0261 RECLAMANTE: ANTONIO JURANDI GONCALVES DE LIMA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc4da95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Devidamente prestados os esclarecimentos, dou por encerrada a perícia e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo perito judicial #id:5792a27, fixando o crédito exequendo em: Principal:….........................R$ 251.202,91 corrigidos monetariamente em 01/05/2025; Juros:…...............................R$ 141.313,31 apurados até 01/05/2025; FGTS:…................................R$ 21.249,74 em 01/05/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Juros FGTS: .…...................R$ 11.840,12 apurados até 01/05/2025; Hon. Adv.:..........................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; (INSS Reclamante:.............R$ 6.387,63 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: …...................................Base Trib. R$ 218.798,65 - 64 meses, a ser deduzido do crédito do reclamante); INSS reclamada:...............R$ 79.683,71 (20% + SAT); Custas:.................................Recolhidas (#id:06fe7f6); Valor do principal atualizável mediante aplicação dos juros Selic até a data do efetivo pagamento. Quanto aos honorários periciais contábeis, estes devem ser suportados pela parte que deu causa à condenação e à perícia, no caso, a executada, posto que não pagou, na época própria, as verbas devidas ao exequente. Fixo os honorários periciais contábeis (perito judicial JOHN HIROSHI IANO) em R$ 3.000,00, a cargo do(a) Reclamada, atualizáveis a partir da data da homologação. Apólices Seguro Garantia de #id:174a742, no valor de R$ 12.777,06, com vigência até 13/03/2025, #id:18ca20e, no valor de R$ 26.153,79, com vigência até 25/08/2025 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação no valor de R$ 537.906,17 atualizado até 22/07/2025, no prazo de 10 dias (prazo mais razoável do que as 48 horas do art. 880 da CLT e que se adequa melhor ao caso concreto), sob pena de penhora. Fica autorizado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, aplicado por analogia, em razão da omissão da CLT e harmonização dos princípios fundamentais da tutela executiva (art. 5º da CF/88 – direito à satisfação do crédito alimentar) e preservação da empresa (art. 170 da CF/88). Caso o devedor se valha do parcelamento, deverá, no prazo de 10 dias, depositar 30% do valor do débito exequendo e o restante em 6 parcelas, as quais deverão ser corrigidas. Fica ciente que, ao optar pelo parcelamento que renuncia ao direito de apresentar embargos à execução, em razão da preclusão lógica e vedação do comportamento contraditório. Saliento, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual, fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ, restando desde já deferida a prorrogação da validade do alvará para fins de levantamento por 6 meses. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB, com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo, tornem os autos conclusos para execução da garantia pelo valor suficiente a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, no valor de R$ 537.906,17 atualizado até 22/07/2025. Intime-se a Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012. Intimem-se. DIADEMA/SP, 22 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JURANDI GONCALVES DE LIMA

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Decortini Confeccoes Ltda e outros x Henrique Domingues Ribeiro

ID: 280593765

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000871-85.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DECORTINI CONFECCOES LTDA DECORTINI DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

HENRIQUE DOMINGUES RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ADONIAS CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR

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BEATRIZ JULIAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000871-85.2025.5.02.0315 REQUERENTE: DECORTINI CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) REQUERIDO: HENR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000871-85.2025.5.02.0315 REQUERENTE: DECORTINI CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) REQUERIDO: HENRIQUE DOMINGUES RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb062d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, os requerentes deverão acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito. 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Decorrido o prazo constante do item “3”, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações e verificação de necessidade de designação de audiência (art. 855-D, CLT), decisão sobre a qual os requerentes serão oportunamente intimados via diário oficial do respectivo teor. 6. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DECORTINI CONFECCOES LTDA - DECORTINI DECORACOES LTDA

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