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Qualitech Terceirizacao Ltda x Maria Claudia Silva De Souza

ID: 316499646

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000879-84.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIA SILVA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000879-84.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: QUALITECH TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000879-84.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA AGRAVADO: MARIA CLAUDIA SILVA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000879-84.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO AGRAVADO : MARIA CLAUDIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. WAGNER BARROS GUIMARAES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 59db322; recursoapresentado em 27/01/2025 - Id 3b8f402). Regular a representação processual (Id a6f83c8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id4f16539, e80d0f3, 3e390d4, af66f1e; Custas processuais pagas no RR: id4964858. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSPERICIAIS Sob a alegação que a recorrida não prestava serviços emambiente insalubre de forma habitual e permanente, sem os EPIs adequados, equestionar os honorários periciais fixados, a recorrente espera a reforma do julgado. Além disso, alega a inconstitucionalidade do entendimento sumular do TST (Súm. 448,II). Da leitura das razões recursais relacionadas ao adicional deinsalubridade e aos honorários periciais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampoucoalegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nostermos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITOSUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEVIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE ASÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causassujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso derevista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme doTribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo,verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista,contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou asúmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta adispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte estádesfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo internodesprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). No que tange às alegações de inconstitucionalidade da Súm.448, II, TST, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou arecorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivandopronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao capítulo “Adicional de Insalubridade. Banheiros. Grande circulação”, o r. despacho agravado merece ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que " a jurisprudência desta Subseção firma-se no sentido de conceder o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de higienização de banheiros em escolas, sendo certo que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias ". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000116-82.2021.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Em relação ao tópico “Honorários Periciais”, o r. despacho deve ser mantido. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Quanto ao capítulo “Intervalo Intrajornada”, despacho agravado deve ser mantido. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDIA SILVA DE SOUZA

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Processo nº 1000879-28.2025.8.26.0094

ID: 298446911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000879-28.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO FRANCISCO DE LIMA INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALDO BELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000879-28.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Otavio Francisco de Lima Inacio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Otav… Processo 1000879-28.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Otavio Francisco de Lima Inacio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Otavio Francisco de Lima Inacio em desfavor de Maria José da Silva Carvalho, em que postula a concessão de tutela de urgência inalduta altera pars com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a inserção de restrições de transferência e circulação do automóvel da requerente, de modo a garantir a eficácia de futura sentença de condenação. Diferido o contraditório em razão da urgência e natureza do pedido liminar, a teor do que dispõe o artigo 9º, parágrafo único, inciso I, c.c artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTO DE DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, todavia, ambos não estão preenchidos. Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso em tela, a parte requerente alega que foi vítima de acidente de trânsito causado por culpa exclusiva da requerida, vindo a sofrer danos materiais e morais. Destaco, contudo, que os autos ainda se encontram na fase de conhecimento, e não há título consolidado em favor da parte requerente, que, ainda assim, em fase de cognição sumária, pretende a adoção de medidas de execução forçada,. Assim, em que pesem as alegações da parte autora, dada a natureza da questão fático-jurídico controvertida, que exige análise mais cautelosa pelo Poder Judiciário, excepcionalmente postergo a análise do pedido liminar para momento posterior ao exercício do contraditório, quando então será melhor analisada a verossimilhança do direito invocado pela parte. Quanto risco de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tem-se que postergar a concessão do provimento jurisdicional não acarretará à parte risco irreversível de dano ou ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3. Fica a parte requerida expressamente advertida de que o PUIL 17/2023 foi revogado em julgamento recente, no proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, firmando nova tese sobre tal tema, como o seguinte teor: (...) por votação unânime, aprovaram a revogação do PUIL 17/2023, bem como a adoção de novo PUIL, nos seguintes termos: QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Termo inicial da contagem de prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais. JUSTIFICATIVA: Os Juizados Especiais somente admitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que não lhe for contrária a seus princípios, diante da especialidade do sistema, havendo jurisprudência nacional longeva no sentido da contagem dos prazos a partir da efetiva ciência pela parte. TESE FIRMADA: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência. (...) (grifo nosso). 4. Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cite-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALDO BELO DA SILVA (OAB 185593/MG)

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Processo nº 0000006-37.2025.8.26.0032

ID: 310404883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-37.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DA S. B. I. F. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LOPES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000006-37.2025.8.26.0032 (processo principal 1000879-59.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000006-37.2025.8.26.0032 (processo principal 1000879-59.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.F.S.B. - - I.F.S.B. - Vistos. A regra para pagamento de pensão alimentícia, quando tratar-se de executado empregado com registro em carteira, é o desconto em folha de pagamento, desde que requerido pelo exequente (Artigo 529, do Código de Processo Civil). Em que pese o salário ser considerado impenhorável pela legislação processual civil, a mesma legislação prevê exceções a tal regra. Uma das exceções é a possibilidade de penhora para pagamento de dívida decorrente de pensão alimentícia (§ 2º do artigo 833 do Código de processo Civil). Nesse sentido: Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes. (AgRg no AREsp n.º 201.290/MG. Relator Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma. J. 04-02-2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Determinação de desconto em folha de pagamento da executada, do valor do débito alimentar, observado o limite de 30% de seus rendimentos líquidos, até satisfação do objeto da execução. Irresignação da executada. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de créditos vencidos, respeitado o limite total de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos. Regra do artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071862-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Os alimentos, atualmente fixados, impõem ao executado a obrigação de pagar ao exequente a quantia equivalente a 45% do salário mínimo todo dia dez de cada mês (fl. 27). Verifica-se dos autos que o executado aufere rendimentos líquidos no valor de R$ 2.238,76, conforme demonstrado no holerite do mês de abril. No mês de maio, no entanto, houve expressiva redução do valor líquido recebido, passando a R$ 1.454,56, em razão do início da incidência de desconto no valor de R$ 895,00, correspondente à primeira parcela de 144 (do que provavelmente se trata de um empréstimo consignado). Observa-se que o referido empréstimo foi voluntariamente contraído pelo executado, sabedor da existência de sua obrigação alimentar preexistente perante as autoras, circunstância que, em tese, pode configurar tentativa de burlar o cumprimento da obrigação, uma vez que compromete artificialmente sua margem de renda disponível. Ressalte-se que, nos termos do art. 529, §3º, do Código de Processo Civil, a soma dos descontos em folha decorrentes de obrigação alimentar pode atingir até 50% dos rendimentos líquidos do executado, limite que prevalece sobre eventuais descontos decorrentes de dívidas voluntariamente contraídas, por não se sobreporem à prioridade legal da obrigação alimentar. Diante disso, considerando que o valor já descontado a título de pensão alimentícia corresponde a R$ 675,90 (45% do salário mínimo vigente de R$ 1.502,00) e que, tomando-se por base o holerite do mês de abril de 2025, o limite legal de desconto é de R$ 1.119,38 (50% de R$ 2.238,76), há margem disponível para penhora no valor de até R$ 443,48, valor que poderá ser penhorado diretamente sobre os vencimentos do executado, independentemente da existência de outros descontos facultativos. Assim, defiro a PENHORA de valor correspondente a R$ 443,48 (quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), diretamente da folha de pagamento do CRISTIANO BEZERRA, CPF 158.039.168-03, até que atinja o valor do débito na ordem de R$ 19.003,79 (dezenove mil e três reais e setenta e nove centavos). A penhora deverá ocorrer junto a seu empregador PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, que deverá, por seu representante legal, ser INTIMADO da aludida penhora, bem ainda para que, sob as penas da lei, realize os descontos e deposite o numerário em conta judicial, à ordem e disposição deste Juízo, via deposito judicial (link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp). Por fim, determino que o empregador proceda aos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento do executado no valor de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, depositando no Banco do Brasil (001) Agência 3292-1, conta corrente 31.416-1, favorecida Carollina Ferreira da Silva Bezerra, CPF 489.885.448-62. Encaminhe-se desde logo a presente DECISÃO-OFÍCIO à Prefeitura Municipal de Araçatuba para implementação dos descontos das pensões vincendas, pelo sistema de protocolo próprio da municipalidade. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO LOPES TEIXEIRA (OAB 371142/SP), RENATO LOPES TEIXEIRA (OAB 371142/SP)

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S.R.D.J.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315606946

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1031164-81.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S.R.D.J.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031164-81.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1031164-81.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SILVIA REGINA DE JESUS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0405a4a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 00033/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000879-55.2017.5.02.0020 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1031164-81.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SILVIA REGINA DE JESUS SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids aeffd32 e 8227c8f). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 68.962,58 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1031164-81.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.R.D.J.S.

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Processo nº 1000879-60.2025.8.26.0439

ID: 277832326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000879-60.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Hugo Bernardo (OAB 307835/SP) Processo 1000879-60.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em … ADV: Vitor Hugo Bernardo (OAB 307835/SP) Processo 1000879-60.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Vítor Hugo Bernardo? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se.

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Dicleu Malaguti x Anderson André Da Silva

ID: 324350915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000879-24.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DICLEU MALAGUTI

Polo Passivo:

ANDERSON ANDRÉ DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO CERIBELLI TRANCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIS MARIA DE FARIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000879-24.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Dicleu Malaguti - ANDERSON ANDRÉ DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual Maria Helena de So… Processo 1000879-24.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Dicleu Malaguti - ANDERSON ANDRÉ DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual Maria Helena de Souza Malaguti representando seu esposo Dicleu Malaguti (fls. 07/10) pleiteia o pagamento de 25 (vinte e cinco) sacas de café (vassoura/catação), no valor total de R$ 34.050,00 (trinta e quatro mil e cinquenta reais) em desfavor de Anderson André Da Silva, alegando que em setembro de 2020 firmaram contrato verbal e que, após as sacas serem retiradas pelo requerido em seu caminhão, o pagamento não foi efetuado. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva; indeferimento da gratuidade da justiça concedida ao requerente; e, no mérito, ausência de contrato verbal (fls. 32/51) Juntou documentos (fls 52/68) Sobreveio réplica (fls 75/80). Decisão saneadora às fls. 87/89. Em sede de audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as testemunhas da parte autora Lucas Yagoda Costa Gomes e Aparecido Antônio Ferreira de Abreu (fls. 118). Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais (fls. 120/123) (fls. 127/137). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de adentrar no mérito, importante consignar que a presente ação será analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, como a legitimidade, serão aferidas com base nas afirmações deduzidas na petição inicial. Assim, a legitimidade em si será examinada como questão de mérito. Na espécie, a parte autora alegou na inicial que firmou contrato verbal de compra e venda de café com o requerido, o qual teria retirado as sacas sem efetuar o pagamento. Segundo essa narrativa, o requerido seria devedor da obrigação de pagar o preço pactuado. Pois bem, pelateoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, legitimados para a ação são os sujeitos da lide. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse pleiteado na inicial e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral. Assim, considerando-se abstratamente as alegações iniciais, o requerido possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é apontado como devedor da obrigação objeto da cobrança. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, contudo, a requerente não apresentou documentos, como contrato assinado, comprovantes de pagamento ou qualquer outro elemento material que possa atestar a existência e os termos da contratação mencionada. A simples anotação em caderneta particular, por si só, constitui prova unilateral e de reduzido valor probatório, uma vez que elaborada pelos próprios interessados. Embora seja incontroverso que existia relação comercial entre as partes, conforme admitido pelo próprio requerido, tal fato não é suficiente para comprovar a específica transação objeto da presente demanda. Ainda, o requerido demonstrou, através da documentação juntada aos autos, que todas as transações comerciais anteriores foram devidamente quitadas, apresentando recibos de pagamento que comprovam a regularidade de suas obrigações. Além disso, a troca de mensagens apresentada entre as partes pelo requerido (fls. 53/54) demonstrou que a parte autora não exercia controle rigoroso sobre as entradas e saídas financeiras de sua atividade, evidenciando uma gestão pouco sistematizada dos recursos. Soma-se isso ao decurso de quatro anos entre a data dos fatos alegados e o ajuizamento da presente ação judicial, que compromete a reconstituição fidedigna dos acontecimentos e a própria credibilidade das alegações apresentadas, considerando que a passagem do tempo naturalmente prejudica a preservação de provas e a clareza das circunstâncias envolvidas na controvérsia. Por conseguinte, durante a instrução processual a prova testemunhal revelou-se imprecisa e de pouco valor probatório, uma vez que os depoimentos colhidos não especificaram datas concretas dos fatos narrados. Considerando o histórico de transações comerciais entre as partes ao longo do tempo, as declarações testemunhais podem estar se referindo a quaisquer outras ocasiões em que as partes firmaram negócios, tornando impossível vincular com segurança os relatos aos fatos específicos objeto desta demanda. Desta feita, em que pese as alegações, é imprescindível que a parte autora traga aos autos provas concretas de suas assertivas, o que não ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da atualizado da causa, observada a gratuidade anteriormente concedida. P.I.C. - ADV: JANIS MARIA DE FARIA OLIVEIRA (OAB 403815/SP), PEDRO CERIBELLI TRANCHO (OAB 412921/SP)

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Manoel Airton Ricardo e outros x Sonda Procwork Informatica Ltda e outros

ID: 325103171

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000879-86.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL AIRTON RICARDO MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CIPRIANO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000879-86.2022.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000879-86.2022.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9812d2 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 30/06/2022, transitada em julgado em 21/02/2025; aplicado IPCA-e na fase pré-judicial e taxa Selic (Receita Federal) a partir do ajuizamento. O perito do Juízo apresentou o laudo pericial retificado à Id. 3cc906f, complementado com esclarecimentos, Id. 2aef8bc. Embora as partes tenham manifestado discordância em relação aos esclarecimentos, verifico que tanto o laudo quanto os esclarecimentos estão em consonância com a sentença. Sendo assim, HOMOLOGO o laudo pericial, e fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO em R$ 264.060,44, atualizado até 1º/05/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 237.437,40 do valor da condenação;R$ 1.284,92 do FGTS;R$ 23.872,23 de honorários ao advogado do reclamante;R$ 1.465,89 de INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito da reclamante: R$ 1.825,81 de INSS Segurado. O reclamante está isento do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.650,00 a cargo das reclamadas ao perito MANOEL AIRTON RICARDO. Custas processuais pagas, Id. 46ed3df e c6463bf. Preparo recursal da segunda reclamada por meio de seguro garantia, Id. 46ed3df. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) judicial(is) abaixo relacionados, com as devidas correções, ora convertido(s) em penhora, depositado(s) por SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA, CNPJF 08.733.698/0001-66, na conta judicial do Banco do Brasil S/A, por meio do sistema SISCONDJ, tendo os dados bancários do advogado no banco de dados do Tribunal: Valor: R$ 12.296,38, em 8/02/2023, Id. 65bdf69. A(s) parte(s) deverá(ão) informar os dados bancários e o CPF/CNPJ, a fim de possibilitar a emissão de alvará. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS

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Manoel Airton Ricardo e outros x Sonda Procwork Informatica Ltda e outros

ID: 325103173

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000879-86.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL AIRTON RICARDO MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CIPRIANO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000879-86.2022.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000879-86.2022.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9812d2 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 30/06/2022, transitada em julgado em 21/02/2025; aplicado IPCA-e na fase pré-judicial e taxa Selic (Receita Federal) a partir do ajuizamento. O perito do Juízo apresentou o laudo pericial retificado à Id. 3cc906f, complementado com esclarecimentos, Id. 2aef8bc. Embora as partes tenham manifestado discordância em relação aos esclarecimentos, verifico que tanto o laudo quanto os esclarecimentos estão em consonância com a sentença. Sendo assim, HOMOLOGO o laudo pericial, e fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO em R$ 264.060,44, atualizado até 1º/05/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 237.437,40 do valor da condenação;R$ 1.284,92 do FGTS;R$ 23.872,23 de honorários ao advogado do reclamante;R$ 1.465,89 de INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito da reclamante: R$ 1.825,81 de INSS Segurado. O reclamante está isento do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.650,00 a cargo das reclamadas ao perito MANOEL AIRTON RICARDO. Custas processuais pagas, Id. 46ed3df e c6463bf. Preparo recursal da segunda reclamada por meio de seguro garantia, Id. 46ed3df. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) judicial(is) abaixo relacionados, com as devidas correções, ora convertido(s) em penhora, depositado(s) por SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA, CNPJF 08.733.698/0001-66, na conta judicial do Banco do Brasil S/A, por meio do sistema SISCONDJ, tendo os dados bancários do advogado no banco de dados do Tribunal: Valor: R$ 12.296,38, em 8/02/2023, Id. 65bdf69. A(s) parte(s) deverá(ão) informar os dados bancários e o CPF/CNPJ, a fim de possibilitar a emissão de alvará. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

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Processo nº 1000879-51.2021.8.11.0008

ID: 259137286

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000879-51.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FLORIPES DE JESUS

Intimação

Advogados:

VALERIA GALIASSI COTRIM

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FRANCIELI COSTA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000879-51.2021.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA FLORIPES DE JESUS Vistos, 1. Compulsan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000879-51.2021.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA FLORIPES DE JESUS Vistos, 1. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a parte executada apresentou Impugnação à Penhora conforme se verifica ao ID n. 174385059, visando o desbloqueio dos valores penhorados ao ID n. 171187451, sob o argumento de que recaíram sobre verba alimentar recebido pela parte executada. 2. Assim, pugna pelo desbloqueio dos referidos valores, visto que se trata de valores impenhoráveis. É o necessário relatório. Fundamento. Decido. 3. Preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...1) 4. Quando a penhora online, disciplinada pelo artigo 854 do mesmo código, recair sobre valores oriundos de tais fontes, que possuem natureza de verba alimentar, o § 3º do mesmo artigo prevê a solução, nos seguintes termos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (...) 5. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o pedido de desbloqueio em contas bancárias de titularidade da parte executada não merece acolhimento vez que, nos termos do art. 835, do Código de Processo Civil, dispõe que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se às hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos. Embora a parte executada tenha apresentado os documentos de ID n. 174385074, anote-se que este não é hábil a demonstrar que os valores bloqueados se tratam, efetivamente, de proventos/salário percebidos pela parte executada, vez que apenas demonstra esta ser beneficiária. Dessa forma, inexistindo demonstrativo (extrato) que demonstre suas alegações, é caso de indeferimento do pedido. 6. Registre-se, por oportuno, que a lei estabelece a impenhorabilidade é do salário/benefício e não da conta corrente em si, pois a mera alegação de que a conta é destinada recebimento de proventos, não indica que os valores depositados tenham origem nos créditos e direitos referidos no artigo supra, cabendo a parte executada demonstrar através de extratos e planilhas, com descrição detalhada, apontando, inclusive, a fonte pagadora, bem como a relação que deu origem a percepção do crédito depositado, o que não fora feito no caso em testilha. 7. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Agravo n° 5737894900, decidiu: INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - Penhora em conta corrente destinada ao pagamento de salários. Impenhorabilidade afastada. Inteligência do artigo 649, IV do Código de Processo Civil. O simples fato de a conta corrente ser destinada ao depósito do salário não significa que tudo que lá existe e é depositado seja proveniente do tal salário. Recurso improvido (TJ-SP - AG: 5737894900 SP , Relator: Silvio Marques Neto, Data de Julgamento: 10/09/2008, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2008). 8. Feitas tais considerações, e observando que inexistem documentos aptos a demonstrar que os valores bloqueados em contas bancárias se tratam de rendimentos salariais recebidos pela parte executada, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 9. Ante o exposto, levando-se em consideração que a parte executada não trouxe aos autos elementos mínimos que apontem a veracidade de suas alegações, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora formulada ao ID n. 174385059, e por consequência determino o regular processamento do feito. 10. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. 11. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 16 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000879-51.2023.8.26.0691

ID: 330437993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000879-51.2023.8.26.0691

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROSA DE MORAIS LUCIA HELENA DONIZETTI MOREIRA ANTUNES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS DE JESUS OLIVEIRA MACHADO

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Processo 1000879-51.2023.8.26.0691 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Carlos Rosa de Morais - - Lucia Helena Donizetti Moreira Antunes Moraes - No caso em tela, não há preliminares a … Processo 1000879-51.2023.8.26.0691 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Carlos Rosa de Morais - - Lucia Helena Donizetti Moreira Antunes Moraes - No caso em tela, não há preliminares a analisar. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental e pericial. Para a produção da prova pericial, nomeio o perito Antonio Vieira de Barros Junior. Intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se o autor para que efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para que designe a data e local para o início da produção da prova, devendo entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, sob pena de destituição. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o n. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Faculto aos interessados a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Na presente ocasião, já apresento os quesitos do juízo: 1. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? A descrição confere com a planta apresentada e corresponde à posse exercida pelos autoes? 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: - 5.1 - medidas perimetrais; - 5.2 - medida de superfície; - 5.3 - ângulos internos do polígono; - 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); - 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); - 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; 6. Quem são os titulares do domínio e quais são os confrontantes tabulares e de fato do imóvel periciando e seus respectivos endereços? Conferem com a relação dos que foram mencionados e citados para a ação? Informar seus nomes e endereços; 7. Existem benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual data aproximada das construções? Há cerca ou muro? Há elementos idôneos para afirmar quem fez as construções? Em caso positivo, quais são? 8. Quem está na posse do imóvel? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? O usucapiente reside no local? Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel usucapiendo nos últimos vinte anos relacionando as fontes de informações, pormenorizadamente; 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse contínua ou interrompida); 10. Elabore-se planta do imóvel, nela fazendo constar a localização exata dos confinantes indicados na perícia. 11. O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, faixas de fronteira, áreas reservadas, terrenos de marinha, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se o bem é Federal, Estadual ou Municipal. 12. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Com a entrega do laudo pericial, abra-se vista às partes. Ressalto que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos ou eventuais confinantes não citados sejam integrados à demanda, bem como avaliada a necessidade de produção de outras provas. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RUBENS DE JESUS OLIVEIRA MACHADO (OAB 372445/SP), RUBENS DE JESUS OLIVEIRA MACHADO (OAB 372445/SP)

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