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"1000891-06.2021.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 168 de 180

Processo nº 1019680-97.2025.8.11.0000

ID: 316814619

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019680-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019680-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domicil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019680-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), THALITA SILVA ARENA - CPF: 021.450.801-39 (IMPETRANTE), THALITA SILVA ARENA - CPF: 021.450.801-39 (ADVOGADO), JACIELLE PATRICIA DE ARRUDA - CPF: 058.020.171-63 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AO JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR A DECISÃO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), visando à substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, com fundamento nos incisos III e V do art. 318 do Código de Processo Penal. 2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante da agente em posse de 42,34g de cocaína; (ii) conversão em prisão preventiva para garantia da ordem pública; (iii) paciente que é mãe solo de três filhos menores de 12 anos; (iv) inexistência de familiares aptos a assumir os cuidados dos menores, que estão sob assistência precária de vizinhos; (v) liminar deferida para cumprimento da prisão em regime domiciliar com monitoramento eletrônico. 3. Requerimento: substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar, nos termos do art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a paciente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A mulher presa preventivamente que seja mãe de criança menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência tem direito à substituição da prisão por domiciliar, salvo se houver prática de crime com violência ou grave ameaça, delito cometido contra descendente ou se a medida se mostrar inadequada. 6. A existência de condenação anterior por crime da mesma natureza, por si só, não obsta a concessão do benefício, quando ausente risco concreto à ordem pública e demonstrada a necessidade da presença materna. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 227; CPP, arts. 318, III e V, 318-A e 318-B. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC Coletivo 143.641/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar em favor da paciente, Jacielle Patrícia de Arruda, presa preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 30/abril/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput), após ser surpreendida em poder de 42,34g de cocaína. O Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva e, mais tarde, indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar. A impetrante sustenta que a paciente é mãe solo de três filhos menores de idade, um deles com apenas 01 (um) ano e 06 (seis) meses de idade e outros dois com 09 (nove) e 15 (quinze) anos. Alega que os menores estão desassistidos, sob cuidados precários de terceiros, pois a paciente não possui familiares próximos aptos a assumir a guarda ou suprir as necessidades das crianças. Destaca que o genitor dos dois filhos mais velhos está atualmente preso, conforme processo n. 0022714-20.2015.811.0042 (id. 293727389), e que a mãe da paciente é falecida, conforme certidão de óbito juntada aos autos (id. 293727383). Nesse contexto, postula a concessão da ordem para substituir a custódia preventiva por domiciliar, com base no art. 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal (id. 293727379). A liminar foi deferida para inserir a paciente em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico (id. 294038872). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 294672937). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem (id. 295228876). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante pretende, em síntese, a concessão do direito à prisão domiciliar, em razão de a paciente ser genitora de três filhos menores de idade, um deles com apenas 01 (um) ano e 06 (seis) meses de idade e outros dois com 09 (nove) e 15 (quinze) anos. Em sede de cognição sumária, este Relator deferiu a liminar para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, em razão da quantidade de droga apreendida (42g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça na prática delitiva imputada e da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores, demonstrada pelos documentos juntados aos autos, nos seguintes termos: “(...) A análise das circunstâncias fáticas demonstra que, embora seja justificável a prisão preventiva em face da apreensão de droga e da existência de condenação anterior – e definitiva – por crime de mesma natureza, a paciente preenche os requisitos legais para a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, no habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, ressalvadas apenas as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça e delitos praticados contra descendentes. Posteriormente, a Lei n. 13.769/2018 introduziu os artigos 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, a fim de excepcionar a prisão domiciliar em dois casos: (i) quando a custodiada tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; e (ii) quando a mulher tiver praticado delitos contra os seus descendentes. A mudança legislativa acabou por estabelecer um poder-dever para o magistrado de substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que haja prova idônea do requisito presente no dispositivo, ressalvadas as excepcionais hipóteses de negativa. No caso em análise, a paciente atende aos requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar, sobretudo porque é genitora de três filhos menores, um com apenas 1 ano e 6 meses, idade em que a presença materna é fundamental para o desenvolvimento físico e emocional da criança. Outrossim, as circunstâncias evidenciam a imprescindibilidade dos cuidados maternos, uma vez que o genitor dos dois filhos mais velhos está recolhido em cárcere, a genitora da paciente e avó materna das crianças é falecida e há declaração nos autos de que as crianças estão sob os cuidados improvisados de vizinhos (id. 293727383, id. 293727389 e id. 293727384). Não bastasse isso, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, tampouco foi praticado contra os filhos. Ademais, a quantidade apreendida (42g de cocaína) não evidencia tamanha gravidade que justifique a manutenção da cautela extrema, principalmente quando presentes os requisitos para a prisão domiciliar. Por outro tanto, ainda que a paciente ostente uma condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas na forma privilegiada (Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º), por delito ocorrido em 25/setembro/2021, com trânsito em julgado em 09/junho/2022 (PJe 1º Grau n. 1000891-49.2022.8.11.0002), a mera reincidência não afasta, por si só, o direito à prisão domiciliar quando atendidos os requisitos legais. (...) Importante considerar que o princípio da proteção integral à criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve prevalecer sobre outras considerações quando não há risco concreto à ordem pública que justifique separar a mãe dos filhos menores. Ressalta-se que a prisão domiciliar não representa impunidade, mas sim medida cautelar diversa que permite conciliar a necessidade de resguardar o processo penal com a proteção dos direitos fundamentais das crianças envolvidas. O argumento do Juízo de origem, de que as crianças não devem “conviver com um ambiente familiar danoso”, inverte a lógica constitucional de proteção à criança e decorre de mera presunção de que o ambiente familiar é danoso, sem que haja qualquer afirmativa de que o delito em apuração foi praticado na presença dos menores. Nesse aspecto, é preciso lembrar que a demonstração de que a mãe seja indispensável aos cuidados dos filhos menores não exige prova robusta, presumindo-se a necessidade quando se trata de crianças em tenra idade e ausência de rede de apoio familiar, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no HC n. 143.641. Assim, não obstante a gravidade concreta do delito e a reprovabilidade das circunstâncias, entendo que a concessão do benefício é impositiva, em estrita observância ao princípio da proteção integral da criança. Pelo exposto, defiro a medida liminar em favor de Jacielle Patrícia de Arruda para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar, associada as seguintes medidas cautelares: (i) ao monitoramento eletrônico; (ii) à manutenção de endereço atualizado nos autos originários; (iii) à proibição de se ausentar da comarca de origem sem prévia autorização judicial; (iv) ao comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades; e (v) ao comparecimento a todos os atos do processo. (...)” (sic, id. 294038872). Diante desse panorama, não vislumbro circunstâncias que possam levar à reforma do entendimento exposto em cognição sumária. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a decisão liminar para conceder a ordem de habeas corpus em definitivo, a fim de substituir a custódia preventiva da paciente Jacielle Patrícia de Arruda pela prisão domiciliar e demais medidas cautelares fixadas em sede liminar. Comunique-se o juízo singular acerca da concessão definitiva da ordem, a fim de que acompanhe o cumprimento das medidas cautelares fixadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Daniela Porto Melo e outros x Daniela Porto Melo e outros

ID: 330102396

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000627-26.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Polo Passivo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) RECORRIDO: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9b8b527): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000627-26.2024.5.02.0402 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (5) DANIELA PORTO MELO ORIGEM 02ª VT DE PRAIA GRANDE Adoto o relatório da r. sentença de id. a3ca36c, que extinguiu a ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, abono salarial normativo, diferenças de FGTS acrescido da multa de 40% e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as litigantes. As reclamadas (id. dc6c946), em peça única, almejando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, a exclusão da condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Já a reclamante (id. dc6c946), insurgindo-se quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados, indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, determinação de limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante, Id. 07f4688, e das reclamadas, Id. 2c6c71d. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 5f2ae4b. Manifestação das reclamadas, Id. 34970ea. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 5f2ae4b) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. b13c41f), no entanto, ao invés de efetuarem o recolhimento das custas processuais, optaram por apresentar a manifestação de Id. 34970ea, onde apenas renovam o pedido de concessão das indigitadas benesses. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a argumentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, o fato de se encontrarem-se em recuperação judicial, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As reclamadas não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Nem se avente que com a introdução do §10, ao art. 899, da CLT, por meio da Lei nº 13.467/17 estaria a empresa em recuperação judicial equiparada à massa falida para fins de observância da Súmula 86, do C. TST, uma vez que o dispositivo legal é expresso ao isentar a empresa nesta situação apenas do recolhimento do depósito recursal. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. 5f2ae4b que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da autora, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela reclamante. II - Mérito 1. Manutenção dos sócios no polo passivo: Noticiou a autora na causa de pedir ter sido admitida pela primeira reclamada (NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA), em 17.02.2021, para laborar na função de farmacêutica, aduzindo que as empresas reclamadas não possuem meios financeiros para fazer frente às suas dívidas, sequer conseguindo quitar as verbas de cunho salarial e rescisório da autora, já encontrando-se em recuperação judicial, razão pela qual pleiteou a inclusão de seus sócios Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia no polo passivo, a fim de que respondam em nome da empregadora. Os referidos sócios foram devidamente citados, apresentando defesa (Id. d306207) e comparecendo à audiência realizada em 22.07.2024, Id. bb162b5. Em contestação apresentada em conjunto por todos os 08 reclamados, fora negado que os Srs. Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia sejam sócios da 1ª reclamada, com base na documentação colacionada com a defesa. Ao proferir a sentença, o D. Juízo julgou improcedentes os pedidos em face aos 7º e 8º réus, ao fundamento "... Em relação aos sócios das reclamadas constantes do polo passivo da reclamação, razão assiste aos reclamados, eis que de acordo com a regra do artigo 2o. da norma celetizada, o empregador é considerado como sendo a empresa tomadora dos serviços do empregado, e não, necessariamente, os integrantes do seu quadro societário, que responderão pelos créditos devidos ao empregado, e deferidos em reclamações trabalhistas, de acordo com a responsabilidade societária de cada um deles, na forma da previsão do contrato social. Assim, e em conformidade com o que dispõe o artigo 485, inciso VI do CPC, determina-se a exclusão do pólo passivo da reclamação dos sócios SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, na forma da fundamentação supra." (Id. a3ca36c) E nesta sede recursal, a recorrente requer a reforma da sentença, sob a alegação de que os sócios da 1ª reclamada, os quais figuram como diretores das 2º e 3º reclamadas, podem vir a responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo em favor da recorrente, o que implica no direito de se defenderem dos termos da ação, como adequadamente fizeram na fase de conhecimento do processo. Com razão. Em efetivo, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser encarada como exceção, posto ser a empresa o real empregador, pessoa jurídica, que possui bens e capital próprios para responder por suas obrigações, sendo certo, no entanto, que na forma do previsto no art. 855-A, da CLT, pertinente o reconhecimento desde logo, na medida em que remete às previsões do CPC/2015, onde, à luz do art. 134, o incidente é declarado cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, apontando o seu §2º que fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. No caso dos autos, merece reparo o decreto de Origem, haja vista que a ficha cadastral da empresa W2G2 S/A, antiga denominação da empresa NOVA POUPA FARMA (Id. 21d5f58), juntada pela obreira, demonstra de forma inequívoca que os Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA figuraram como sócios da 1ª reclamada. Ademais, a 60ª alteração de contrato social colacionada pelas próprias reclamadas (Id. 5ddf82f), demonstra que o Sr. Sérgio de Sóuza Nóia, em 06.03.2023, renunciou à administração da NOVA POUPA FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, passando o encargo para o Sr. Sérgio Afonso Ruiz, restando inconteste os poderes dos referidos sócios na administração das reclamadas. Por fim, impende destacar o fato de encontrarem-se as recorridas em processo de recuperação judicial, sendo certo que já afirmaram ter encerrado as suas atividades e, conforme a prova dos autos, sem a quitação das verbas contratuais e rescisórias devidas aos seus empregados, tornando imperativa a manutenção dos referidos sócios no polo passivo da presente ação, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. Assim, reformo a r. sentença. 2. Adicional de insalubridade: Na exordial, afirmou a reclamante que "responsável por aplicar testes de Covid-19 nos clientes da 1ª reclamada que procuravam o estabelecimento doentes, sendo que o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados, causando inúmeros riscos à saúde da autora. Os efeitos e malefícios das condições de trabalho as quais foi submetida colocavam em risco a saúde e integridade da autora, importando em ambiente e condições insalubres de trabalho por agente biológico altamente contagioso, sendo fato notório mundial o contágio através do coronavírus, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". (Id. d0864e0 - g.n.) Em defesa, as reclamadas impugnaram o pedido, alegando que "... sempre observou todos os cuidados necessários para o desenvolvimento dos serviços, prezando pela segurança do trabalho, principalmente com o fornecimento de EPI's, conforme ficha de EPI's, PPP e PPRA anexos". (Id. d306207) Na audiência de instrução (Id. bb162b5), restou consignado, verbis "... Considerando-se o encerramento das atividades da reclamada o juízo defere a juntada de prova empresta em relação ao pedido de adicional de insalubridade, devendo as partes juntarem os laudos, impugnações e esclarecimentos respectivos, no prazo de razões finais. As partes prescindem de provas orais. Última tentativa conciliatória frustrada. Encerrada a instrução processual". (g.n.) Pelas reclamadas, foram trazidos os laudos Id. dcaed50 e d494a9c, que afastaram o labor em condições insalubres. Já pela reclamante, foram colacionados os laudos sob Id. 707df87 e 7f173c0, que enquadraram o labor dos respectivos reclamantes como insalubres. Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em indeferir o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, sob fundamento, verbis "... Considerando-se a ausência de diligência in loco no local de trabalho da reclamante face o encerramento das atividades da reclamante, e considerando-se também que as partes encartaram laudos técnicos realizados em outros processos, cada um corroborando a tese defendida pela parte, o juízo entende por prejudicada a análise do pedido, eis que ajuntada da prova emprestadas não possibilitou o esclarecimento e convencimento do Juízo sobre a matéria. E, também não há de se cogitar da possibilidade de deferimento do título pretendido pelo reclamante, pela simples análise de laudos técnicos realizados no seu ambiente de trabalho, cujo resultado foi favorável ao empregado, eis que da mesma forma, a reclamada carreou laudos periciais que negavam o direito dos demandantes em perceberem o pagamento do adicional correspondente. Neste sentido, inclusive, os arestos que ora se transcreve: "Prova pericial em local de labor desativado. Não pode haver condenação com base em indício e/ou suposição de existência de insalubridade. Nesta temática, (art. 195, § 2º, consolidado), descabe presumir o que perfeitamente claro, do ponto de vista técnico, não está confirmando. Exegese do artigo da CLT acima citado a teor dos artigos 8º, ("caput", ao final) e 769 da CLT, bem como 436 do CPC." (TRT da 2ª R., R.O. Proc nº 24212-2002-902-02-00-8, Acórdão nº 20030034749, 7a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). "Adicional de periculosidade. Local desativado. Não serve prova especulativa, conjectural. O laudo deve estar apoiado em elementos objetivos ou em prova testemunhal confiável para se concluir pelo direito ao adicional. Há de se considerar que o art. 420, parágrafo único, III, do CPC, manda indeferir a prova se a verificação for impraticável." (TRT da 2ª R., R0 Proc. nº 20000299728, 9a T., Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira). "Adicional de insalubridade. Local de trabalho desativado. Laudos divergentes em nível de prova pericial emprestada (art.427 do CPC). Descabe acolher laudo caracterizador do "plus" trazido aos autos pelo autor, se a ré encarta dois outros laudos no mesmo local laboral e na mesma época enfatizando inexistir insalubridade. Sob pena de caracterizar mero e injustiçado fascínio protecionista, e não a certeza fundamentada que deve sempre emanar da prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Constituição Federal), não há como utilizar subsidiariamente o conceito de prova emprestada, levando-se aqui em conta para a improcedência os ditames do art. 195 da CLT, tudo de molde a não deferir o "plus" em tela por simples inferência." (TRT 2ª R, R0 Proc.nº 20000306473, 4a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). Ora, levando-se em conta que a caracterização da insalubridade ou periculosidade não pode acarretar de mera presunção ou de suposição da existência de tais condições, e observando-se, também, que o deferimento ou indeferimento de adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade com base em mero "estudo" realizado pelo julgador - que sequer detém conhecimentos técnicos no particular - sem que tenham sido vistoriadas as condições em que efetivamente se deu a prestação de serviços pela reclamante, poderia acarretar nulidade absoluta, por afrontar diretamente a regra do artigo 195 da CLT, temos que nada resta a ser deferido ao reclamante no particular. Inexistindo o principal, não há se falar nas integrações correspondentes". (Id. a3ca36c) Inconformada, recorreu a reclamante, afirmando que "... trabalhou exposta às condições insalubres durante todo o seu contrato de trabalho, uma vez que foi admitida em meio à pandemia de COVID-19 (17/02/2021), sendo responsável pela aplicação de testes de CORONAVÍRUS". Merece prosperar a r. sentença. A teor dos art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova do labor em condições insalubres cabe à reclamante, por representar fato constitutivo do direito obreiro, ônus do qual não se desvencilhou, a contento. Na verdade, o conjunto probatório dos autos não permite, sem a realização da perícia, aferir se a reclamante teria, ou não, direito ao adicional de insalubridade. Como previsto no art. 195, da CLT, indispensável a realização de perícia para aferição das circunstâncias de trabalho da autora e sua exposição aos agentes de insalubridade. Muito embora a perícia deva ser realizada em cada processo, a desativação do local de trabalho justifica a utilização de prova emprestada, conforme determinado pelo Juízo de Origem, para a aferição da existência ou não de condições insalubres, nos exatos termos OJ nº 278, da SDI-1 do C. TST: "OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003). A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova". Com relação ao 1º laudo pericial encartado (Id. 707df87 - proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), fora concluído pelo Sr. Perito, verbis: "Portanto, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, em razão da exposição a agentes biológicos por contato direto e indireto com pacientes, principalmente durante os procedimentos de aplicação de injetáveis, assim como em grau máximo, no percentual de 40%, em razão da exposição a agentes biológicos por manter contato com pacientes durante a realização de testes de confirmação de infecções de Covid-19, doença infectocontagiosa, em sala isolada, nos termos do Anexo 14 da NR-15". Observa-se, portanto, que a caracterização das condições insalubres de trabalho pelo Sr. Vistor está intrinsicamente ligada às condições inadequadas do local de trabalho do reclamante daqueles autos. Já com relação ao 2º laudo pericial (proc. 1000077-19.2023.5.02.0385), em nada acrescenta as conclusões obtidas pelo Expert do Juízo, por tratar-se de perícia indireta realizada com base no 1º laudo colacionado pelo autor (proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), com expressa transcrição de trechos do referido trabalho técnico relativamente às condições de trabalho, atividades realizadas e fornecimento de EPI. Pois bem. No presente caso, das alegações exordiais obreiras, verifica-se que na peça exordial sequer fora apontado o local da prestação de serviços da reclamante, não obstante ter alegado que "... o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados". E, apesar da distribuição da ação na comarca de Praia Grande, os 02 laudos encartados referem-se a trabalhadores que prestaram serviços nas cidades de São Paulo e Osasco. Ademais, diante da dispensa da realização de prova oral, face à impugnação patronal acerca do pleito exordial obreiro, sequer restaram comprovadas as alegações exordiais relativas às funções de aplicação de injetáveis e realização de testes para Covid-19, além do labor em local inadequado que a expunha à ameaça de contaminação e possível fornecimento de equipamentos de proteção hábeis à elisão dos riscos dos agentes deletérios. Destaca-se que o D. Julgador não está obrigado a realizar a perícia em local diverso do local de trabalho da autora, e isto porque impossível se apresenta o fato de guardarem as mesmas condições considerados os diversos aspectos que envolve a prestação de serviços. Assim, diante da negativa da ré quanto à existência de insalubridade nas atividades da autora, competia à reclamante comprovar que laborou em condições insalubres, ônus do qual não se desvencilhou de nenhum modo, visto que não acostou nenhuma prova de suas alegações, em raciocínio e entendimento que afasta também a observância do princípio do "in dubio pro operario". Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que não reconheceu a existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores exordiais: Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, §1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: Requereu a reclamante a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Pois bem. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5% sobre o valor da condenação, posto se mostrar adequado com o mister realizado, observação que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos das partes. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. E OUTRAS - em recuperação judicial, por deserto, conhecer do recurso interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer e manter no polo passivo da ação os 7º e 8º reclamados, sócios da primeira ré, Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que extinguia o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Extingo o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inviabilizada a realização da perícia obrigatória, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, nem haver nos autos prova emprestada substitutiva válida. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA PORTO MELO

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Daniela Porto Melo e outros x Daniela Porto Melo e outros

ID: 330102438

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000627-26.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Polo Passivo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) RECORRIDO: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9b8b527): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000627-26.2024.5.02.0402 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (5) DANIELA PORTO MELO ORIGEM 02ª VT DE PRAIA GRANDE Adoto o relatório da r. sentença de id. a3ca36c, que extinguiu a ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, abono salarial normativo, diferenças de FGTS acrescido da multa de 40% e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as litigantes. As reclamadas (id. dc6c946), em peça única, almejando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, a exclusão da condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Já a reclamante (id. dc6c946), insurgindo-se quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados, indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, determinação de limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante, Id. 07f4688, e das reclamadas, Id. 2c6c71d. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 5f2ae4b. Manifestação das reclamadas, Id. 34970ea. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 5f2ae4b) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. b13c41f), no entanto, ao invés de efetuarem o recolhimento das custas processuais, optaram por apresentar a manifestação de Id. 34970ea, onde apenas renovam o pedido de concessão das indigitadas benesses. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a argumentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, o fato de se encontrarem-se em recuperação judicial, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As reclamadas não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Nem se avente que com a introdução do §10, ao art. 899, da CLT, por meio da Lei nº 13.467/17 estaria a empresa em recuperação judicial equiparada à massa falida para fins de observância da Súmula 86, do C. TST, uma vez que o dispositivo legal é expresso ao isentar a empresa nesta situação apenas do recolhimento do depósito recursal. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. 5f2ae4b que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da autora, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela reclamante. II - Mérito 1. Manutenção dos sócios no polo passivo: Noticiou a autora na causa de pedir ter sido admitida pela primeira reclamada (NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA), em 17.02.2021, para laborar na função de farmacêutica, aduzindo que as empresas reclamadas não possuem meios financeiros para fazer frente às suas dívidas, sequer conseguindo quitar as verbas de cunho salarial e rescisório da autora, já encontrando-se em recuperação judicial, razão pela qual pleiteou a inclusão de seus sócios Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia no polo passivo, a fim de que respondam em nome da empregadora. Os referidos sócios foram devidamente citados, apresentando defesa (Id. d306207) e comparecendo à audiência realizada em 22.07.2024, Id. bb162b5. Em contestação apresentada em conjunto por todos os 08 reclamados, fora negado que os Srs. Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia sejam sócios da 1ª reclamada, com base na documentação colacionada com a defesa. Ao proferir a sentença, o D. Juízo julgou improcedentes os pedidos em face aos 7º e 8º réus, ao fundamento "... Em relação aos sócios das reclamadas constantes do polo passivo da reclamação, razão assiste aos reclamados, eis que de acordo com a regra do artigo 2o. da norma celetizada, o empregador é considerado como sendo a empresa tomadora dos serviços do empregado, e não, necessariamente, os integrantes do seu quadro societário, que responderão pelos créditos devidos ao empregado, e deferidos em reclamações trabalhistas, de acordo com a responsabilidade societária de cada um deles, na forma da previsão do contrato social. Assim, e em conformidade com o que dispõe o artigo 485, inciso VI do CPC, determina-se a exclusão do pólo passivo da reclamação dos sócios SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, na forma da fundamentação supra." (Id. a3ca36c) E nesta sede recursal, a recorrente requer a reforma da sentença, sob a alegação de que os sócios da 1ª reclamada, os quais figuram como diretores das 2º e 3º reclamadas, podem vir a responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo em favor da recorrente, o que implica no direito de se defenderem dos termos da ação, como adequadamente fizeram na fase de conhecimento do processo. Com razão. Em efetivo, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser encarada como exceção, posto ser a empresa o real empregador, pessoa jurídica, que possui bens e capital próprios para responder por suas obrigações, sendo certo, no entanto, que na forma do previsto no art. 855-A, da CLT, pertinente o reconhecimento desde logo, na medida em que remete às previsões do CPC/2015, onde, à luz do art. 134, o incidente é declarado cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, apontando o seu §2º que fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. No caso dos autos, merece reparo o decreto de Origem, haja vista que a ficha cadastral da empresa W2G2 S/A, antiga denominação da empresa NOVA POUPA FARMA (Id. 21d5f58), juntada pela obreira, demonstra de forma inequívoca que os Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA figuraram como sócios da 1ª reclamada. Ademais, a 60ª alteração de contrato social colacionada pelas próprias reclamadas (Id. 5ddf82f), demonstra que o Sr. Sérgio de Sóuza Nóia, em 06.03.2023, renunciou à administração da NOVA POUPA FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, passando o encargo para o Sr. Sérgio Afonso Ruiz, restando inconteste os poderes dos referidos sócios na administração das reclamadas. Por fim, impende destacar o fato de encontrarem-se as recorridas em processo de recuperação judicial, sendo certo que já afirmaram ter encerrado as suas atividades e, conforme a prova dos autos, sem a quitação das verbas contratuais e rescisórias devidas aos seus empregados, tornando imperativa a manutenção dos referidos sócios no polo passivo da presente ação, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. Assim, reformo a r. sentença. 2. Adicional de insalubridade: Na exordial, afirmou a reclamante que "responsável por aplicar testes de Covid-19 nos clientes da 1ª reclamada que procuravam o estabelecimento doentes, sendo que o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados, causando inúmeros riscos à saúde da autora. Os efeitos e malefícios das condições de trabalho as quais foi submetida colocavam em risco a saúde e integridade da autora, importando em ambiente e condições insalubres de trabalho por agente biológico altamente contagioso, sendo fato notório mundial o contágio através do coronavírus, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". (Id. d0864e0 - g.n.) Em defesa, as reclamadas impugnaram o pedido, alegando que "... sempre observou todos os cuidados necessários para o desenvolvimento dos serviços, prezando pela segurança do trabalho, principalmente com o fornecimento de EPI's, conforme ficha de EPI's, PPP e PPRA anexos". (Id. d306207) Na audiência de instrução (Id. bb162b5), restou consignado, verbis "... Considerando-se o encerramento das atividades da reclamada o juízo defere a juntada de prova empresta em relação ao pedido de adicional de insalubridade, devendo as partes juntarem os laudos, impugnações e esclarecimentos respectivos, no prazo de razões finais. As partes prescindem de provas orais. Última tentativa conciliatória frustrada. Encerrada a instrução processual". (g.n.) Pelas reclamadas, foram trazidos os laudos Id. dcaed50 e d494a9c, que afastaram o labor em condições insalubres. Já pela reclamante, foram colacionados os laudos sob Id. 707df87 e 7f173c0, que enquadraram o labor dos respectivos reclamantes como insalubres. Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em indeferir o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, sob fundamento, verbis "... Considerando-se a ausência de diligência in loco no local de trabalho da reclamante face o encerramento das atividades da reclamante, e considerando-se também que as partes encartaram laudos técnicos realizados em outros processos, cada um corroborando a tese defendida pela parte, o juízo entende por prejudicada a análise do pedido, eis que ajuntada da prova emprestadas não possibilitou o esclarecimento e convencimento do Juízo sobre a matéria. E, também não há de se cogitar da possibilidade de deferimento do título pretendido pelo reclamante, pela simples análise de laudos técnicos realizados no seu ambiente de trabalho, cujo resultado foi favorável ao empregado, eis que da mesma forma, a reclamada carreou laudos periciais que negavam o direito dos demandantes em perceberem o pagamento do adicional correspondente. Neste sentido, inclusive, os arestos que ora se transcreve: "Prova pericial em local de labor desativado. Não pode haver condenação com base em indício e/ou suposição de existência de insalubridade. Nesta temática, (art. 195, § 2º, consolidado), descabe presumir o que perfeitamente claro, do ponto de vista técnico, não está confirmando. Exegese do artigo da CLT acima citado a teor dos artigos 8º, ("caput", ao final) e 769 da CLT, bem como 436 do CPC." (TRT da 2ª R., R.O. Proc nº 24212-2002-902-02-00-8, Acórdão nº 20030034749, 7a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). "Adicional de periculosidade. Local desativado. Não serve prova especulativa, conjectural. O laudo deve estar apoiado em elementos objetivos ou em prova testemunhal confiável para se concluir pelo direito ao adicional. Há de se considerar que o art. 420, parágrafo único, III, do CPC, manda indeferir a prova se a verificação for impraticável." (TRT da 2ª R., R0 Proc. nº 20000299728, 9a T., Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira). "Adicional de insalubridade. Local de trabalho desativado. Laudos divergentes em nível de prova pericial emprestada (art.427 do CPC). Descabe acolher laudo caracterizador do "plus" trazido aos autos pelo autor, se a ré encarta dois outros laudos no mesmo local laboral e na mesma época enfatizando inexistir insalubridade. Sob pena de caracterizar mero e injustiçado fascínio protecionista, e não a certeza fundamentada que deve sempre emanar da prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Constituição Federal), não há como utilizar subsidiariamente o conceito de prova emprestada, levando-se aqui em conta para a improcedência os ditames do art. 195 da CLT, tudo de molde a não deferir o "plus" em tela por simples inferência." (TRT 2ª R, R0 Proc.nº 20000306473, 4a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). Ora, levando-se em conta que a caracterização da insalubridade ou periculosidade não pode acarretar de mera presunção ou de suposição da existência de tais condições, e observando-se, também, que o deferimento ou indeferimento de adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade com base em mero "estudo" realizado pelo julgador - que sequer detém conhecimentos técnicos no particular - sem que tenham sido vistoriadas as condições em que efetivamente se deu a prestação de serviços pela reclamante, poderia acarretar nulidade absoluta, por afrontar diretamente a regra do artigo 195 da CLT, temos que nada resta a ser deferido ao reclamante no particular. Inexistindo o principal, não há se falar nas integrações correspondentes". (Id. a3ca36c) Inconformada, recorreu a reclamante, afirmando que "... trabalhou exposta às condições insalubres durante todo o seu contrato de trabalho, uma vez que foi admitida em meio à pandemia de COVID-19 (17/02/2021), sendo responsável pela aplicação de testes de CORONAVÍRUS". Merece prosperar a r. sentença. A teor dos art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova do labor em condições insalubres cabe à reclamante, por representar fato constitutivo do direito obreiro, ônus do qual não se desvencilhou, a contento. Na verdade, o conjunto probatório dos autos não permite, sem a realização da perícia, aferir se a reclamante teria, ou não, direito ao adicional de insalubridade. Como previsto no art. 195, da CLT, indispensável a realização de perícia para aferição das circunstâncias de trabalho da autora e sua exposição aos agentes de insalubridade. Muito embora a perícia deva ser realizada em cada processo, a desativação do local de trabalho justifica a utilização de prova emprestada, conforme determinado pelo Juízo de Origem, para a aferição da existência ou não de condições insalubres, nos exatos termos OJ nº 278, da SDI-1 do C. TST: "OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003). A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova". Com relação ao 1º laudo pericial encartado (Id. 707df87 - proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), fora concluído pelo Sr. Perito, verbis: "Portanto, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, em razão da exposição a agentes biológicos por contato direto e indireto com pacientes, principalmente durante os procedimentos de aplicação de injetáveis, assim como em grau máximo, no percentual de 40%, em razão da exposição a agentes biológicos por manter contato com pacientes durante a realização de testes de confirmação de infecções de Covid-19, doença infectocontagiosa, em sala isolada, nos termos do Anexo 14 da NR-15". Observa-se, portanto, que a caracterização das condições insalubres de trabalho pelo Sr. Vistor está intrinsicamente ligada às condições inadequadas do local de trabalho do reclamante daqueles autos. Já com relação ao 2º laudo pericial (proc. 1000077-19.2023.5.02.0385), em nada acrescenta as conclusões obtidas pelo Expert do Juízo, por tratar-se de perícia indireta realizada com base no 1º laudo colacionado pelo autor (proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), com expressa transcrição de trechos do referido trabalho técnico relativamente às condições de trabalho, atividades realizadas e fornecimento de EPI. Pois bem. No presente caso, das alegações exordiais obreiras, verifica-se que na peça exordial sequer fora apontado o local da prestação de serviços da reclamante, não obstante ter alegado que "... o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados". E, apesar da distribuição da ação na comarca de Praia Grande, os 02 laudos encartados referem-se a trabalhadores que prestaram serviços nas cidades de São Paulo e Osasco. Ademais, diante da dispensa da realização de prova oral, face à impugnação patronal acerca do pleito exordial obreiro, sequer restaram comprovadas as alegações exordiais relativas às funções de aplicação de injetáveis e realização de testes para Covid-19, além do labor em local inadequado que a expunha à ameaça de contaminação e possível fornecimento de equipamentos de proteção hábeis à elisão dos riscos dos agentes deletérios. Destaca-se que o D. Julgador não está obrigado a realizar a perícia em local diverso do local de trabalho da autora, e isto porque impossível se apresenta o fato de guardarem as mesmas condições considerados os diversos aspectos que envolve a prestação de serviços. Assim, diante da negativa da ré quanto à existência de insalubridade nas atividades da autora, competia à reclamante comprovar que laborou em condições insalubres, ônus do qual não se desvencilhou de nenhum modo, visto que não acostou nenhuma prova de suas alegações, em raciocínio e entendimento que afasta também a observância do princípio do "in dubio pro operario". Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que não reconheceu a existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores exordiais: Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, §1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: Requereu a reclamante a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Pois bem. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5% sobre o valor da condenação, posto se mostrar adequado com o mister realizado, observação que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos das partes. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. E OUTRAS - em recuperação judicial, por deserto, conhecer do recurso interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer e manter no polo passivo da ação os 7º e 8º reclamados, sócios da primeira ré, Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que extinguia o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Extingo o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inviabilizada a realização da perícia obrigatória, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, nem haver nos autos prova emprestada substitutiva válida. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

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Daniela Porto Melo e outros x Daniela Porto Melo e outros

ID: 330102475

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000627-26.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Polo Passivo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) RECORRIDO: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9b8b527): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000627-26.2024.5.02.0402 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (5) DANIELA PORTO MELO ORIGEM 02ª VT DE PRAIA GRANDE Adoto o relatório da r. sentença de id. a3ca36c, que extinguiu a ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, abono salarial normativo, diferenças de FGTS acrescido da multa de 40% e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as litigantes. As reclamadas (id. dc6c946), em peça única, almejando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, a exclusão da condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Já a reclamante (id. dc6c946), insurgindo-se quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados, indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, determinação de limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante, Id. 07f4688, e das reclamadas, Id. 2c6c71d. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 5f2ae4b. Manifestação das reclamadas, Id. 34970ea. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 5f2ae4b) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. b13c41f), no entanto, ao invés de efetuarem o recolhimento das custas processuais, optaram por apresentar a manifestação de Id. 34970ea, onde apenas renovam o pedido de concessão das indigitadas benesses. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a argumentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, o fato de se encontrarem-se em recuperação judicial, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As reclamadas não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Nem se avente que com a introdução do §10, ao art. 899, da CLT, por meio da Lei nº 13.467/17 estaria a empresa em recuperação judicial equiparada à massa falida para fins de observância da Súmula 86, do C. TST, uma vez que o dispositivo legal é expresso ao isentar a empresa nesta situação apenas do recolhimento do depósito recursal. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. 5f2ae4b que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da autora, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela reclamante. II - Mérito 1. Manutenção dos sócios no polo passivo: Noticiou a autora na causa de pedir ter sido admitida pela primeira reclamada (NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA), em 17.02.2021, para laborar na função de farmacêutica, aduzindo que as empresas reclamadas não possuem meios financeiros para fazer frente às suas dívidas, sequer conseguindo quitar as verbas de cunho salarial e rescisório da autora, já encontrando-se em recuperação judicial, razão pela qual pleiteou a inclusão de seus sócios Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia no polo passivo, a fim de que respondam em nome da empregadora. Os referidos sócios foram devidamente citados, apresentando defesa (Id. d306207) e comparecendo à audiência realizada em 22.07.2024, Id. bb162b5. Em contestação apresentada em conjunto por todos os 08 reclamados, fora negado que os Srs. Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia sejam sócios da 1ª reclamada, com base na documentação colacionada com a defesa. Ao proferir a sentença, o D. Juízo julgou improcedentes os pedidos em face aos 7º e 8º réus, ao fundamento "... Em relação aos sócios das reclamadas constantes do polo passivo da reclamação, razão assiste aos reclamados, eis que de acordo com a regra do artigo 2o. da norma celetizada, o empregador é considerado como sendo a empresa tomadora dos serviços do empregado, e não, necessariamente, os integrantes do seu quadro societário, que responderão pelos créditos devidos ao empregado, e deferidos em reclamações trabalhistas, de acordo com a responsabilidade societária de cada um deles, na forma da previsão do contrato social. Assim, e em conformidade com o que dispõe o artigo 485, inciso VI do CPC, determina-se a exclusão do pólo passivo da reclamação dos sócios SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, na forma da fundamentação supra." (Id. a3ca36c) E nesta sede recursal, a recorrente requer a reforma da sentença, sob a alegação de que os sócios da 1ª reclamada, os quais figuram como diretores das 2º e 3º reclamadas, podem vir a responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo em favor da recorrente, o que implica no direito de se defenderem dos termos da ação, como adequadamente fizeram na fase de conhecimento do processo. Com razão. Em efetivo, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser encarada como exceção, posto ser a empresa o real empregador, pessoa jurídica, que possui bens e capital próprios para responder por suas obrigações, sendo certo, no entanto, que na forma do previsto no art. 855-A, da CLT, pertinente o reconhecimento desde logo, na medida em que remete às previsões do CPC/2015, onde, à luz do art. 134, o incidente é declarado cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, apontando o seu §2º que fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. No caso dos autos, merece reparo o decreto de Origem, haja vista que a ficha cadastral da empresa W2G2 S/A, antiga denominação da empresa NOVA POUPA FARMA (Id. 21d5f58), juntada pela obreira, demonstra de forma inequívoca que os Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA figuraram como sócios da 1ª reclamada. Ademais, a 60ª alteração de contrato social colacionada pelas próprias reclamadas (Id. 5ddf82f), demonstra que o Sr. Sérgio de Sóuza Nóia, em 06.03.2023, renunciou à administração da NOVA POUPA FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, passando o encargo para o Sr. Sérgio Afonso Ruiz, restando inconteste os poderes dos referidos sócios na administração das reclamadas. Por fim, impende destacar o fato de encontrarem-se as recorridas em processo de recuperação judicial, sendo certo que já afirmaram ter encerrado as suas atividades e, conforme a prova dos autos, sem a quitação das verbas contratuais e rescisórias devidas aos seus empregados, tornando imperativa a manutenção dos referidos sócios no polo passivo da presente ação, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. Assim, reformo a r. sentença. 2. Adicional de insalubridade: Na exordial, afirmou a reclamante que "responsável por aplicar testes de Covid-19 nos clientes da 1ª reclamada que procuravam o estabelecimento doentes, sendo que o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados, causando inúmeros riscos à saúde da autora. Os efeitos e malefícios das condições de trabalho as quais foi submetida colocavam em risco a saúde e integridade da autora, importando em ambiente e condições insalubres de trabalho por agente biológico altamente contagioso, sendo fato notório mundial o contágio através do coronavírus, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". (Id. d0864e0 - g.n.) Em defesa, as reclamadas impugnaram o pedido, alegando que "... sempre observou todos os cuidados necessários para o desenvolvimento dos serviços, prezando pela segurança do trabalho, principalmente com o fornecimento de EPI's, conforme ficha de EPI's, PPP e PPRA anexos". (Id. d306207) Na audiência de instrução (Id. bb162b5), restou consignado, verbis "... Considerando-se o encerramento das atividades da reclamada o juízo defere a juntada de prova empresta em relação ao pedido de adicional de insalubridade, devendo as partes juntarem os laudos, impugnações e esclarecimentos respectivos, no prazo de razões finais. As partes prescindem de provas orais. Última tentativa conciliatória frustrada. Encerrada a instrução processual". (g.n.) Pelas reclamadas, foram trazidos os laudos Id. dcaed50 e d494a9c, que afastaram o labor em condições insalubres. Já pela reclamante, foram colacionados os laudos sob Id. 707df87 e 7f173c0, que enquadraram o labor dos respectivos reclamantes como insalubres. Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em indeferir o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, sob fundamento, verbis "... Considerando-se a ausência de diligência in loco no local de trabalho da reclamante face o encerramento das atividades da reclamante, e considerando-se também que as partes encartaram laudos técnicos realizados em outros processos, cada um corroborando a tese defendida pela parte, o juízo entende por prejudicada a análise do pedido, eis que ajuntada da prova emprestadas não possibilitou o esclarecimento e convencimento do Juízo sobre a matéria. E, também não há de se cogitar da possibilidade de deferimento do título pretendido pelo reclamante, pela simples análise de laudos técnicos realizados no seu ambiente de trabalho, cujo resultado foi favorável ao empregado, eis que da mesma forma, a reclamada carreou laudos periciais que negavam o direito dos demandantes em perceberem o pagamento do adicional correspondente. Neste sentido, inclusive, os arestos que ora se transcreve: "Prova pericial em local de labor desativado. Não pode haver condenação com base em indício e/ou suposição de existência de insalubridade. Nesta temática, (art. 195, § 2º, consolidado), descabe presumir o que perfeitamente claro, do ponto de vista técnico, não está confirmando. Exegese do artigo da CLT acima citado a teor dos artigos 8º, ("caput", ao final) e 769 da CLT, bem como 436 do CPC." (TRT da 2ª R., R.O. Proc nº 24212-2002-902-02-00-8, Acórdão nº 20030034749, 7a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). "Adicional de periculosidade. Local desativado. Não serve prova especulativa, conjectural. O laudo deve estar apoiado em elementos objetivos ou em prova testemunhal confiável para se concluir pelo direito ao adicional. Há de se considerar que o art. 420, parágrafo único, III, do CPC, manda indeferir a prova se a verificação for impraticável." (TRT da 2ª R., R0 Proc. nº 20000299728, 9a T., Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira). "Adicional de insalubridade. Local de trabalho desativado. Laudos divergentes em nível de prova pericial emprestada (art.427 do CPC). Descabe acolher laudo caracterizador do "plus" trazido aos autos pelo autor, se a ré encarta dois outros laudos no mesmo local laboral e na mesma época enfatizando inexistir insalubridade. Sob pena de caracterizar mero e injustiçado fascínio protecionista, e não a certeza fundamentada que deve sempre emanar da prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Constituição Federal), não há como utilizar subsidiariamente o conceito de prova emprestada, levando-se aqui em conta para a improcedência os ditames do art. 195 da CLT, tudo de molde a não deferir o "plus" em tela por simples inferência." (TRT 2ª R, R0 Proc.nº 20000306473, 4a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). Ora, levando-se em conta que a caracterização da insalubridade ou periculosidade não pode acarretar de mera presunção ou de suposição da existência de tais condições, e observando-se, também, que o deferimento ou indeferimento de adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade com base em mero "estudo" realizado pelo julgador - que sequer detém conhecimentos técnicos no particular - sem que tenham sido vistoriadas as condições em que efetivamente se deu a prestação de serviços pela reclamante, poderia acarretar nulidade absoluta, por afrontar diretamente a regra do artigo 195 da CLT, temos que nada resta a ser deferido ao reclamante no particular. Inexistindo o principal, não há se falar nas integrações correspondentes". (Id. a3ca36c) Inconformada, recorreu a reclamante, afirmando que "... trabalhou exposta às condições insalubres durante todo o seu contrato de trabalho, uma vez que foi admitida em meio à pandemia de COVID-19 (17/02/2021), sendo responsável pela aplicação de testes de CORONAVÍRUS". Merece prosperar a r. sentença. A teor dos art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova do labor em condições insalubres cabe à reclamante, por representar fato constitutivo do direito obreiro, ônus do qual não se desvencilhou, a contento. Na verdade, o conjunto probatório dos autos não permite, sem a realização da perícia, aferir se a reclamante teria, ou não, direito ao adicional de insalubridade. Como previsto no art. 195, da CLT, indispensável a realização de perícia para aferição das circunstâncias de trabalho da autora e sua exposição aos agentes de insalubridade. Muito embora a perícia deva ser realizada em cada processo, a desativação do local de trabalho justifica a utilização de prova emprestada, conforme determinado pelo Juízo de Origem, para a aferição da existência ou não de condições insalubres, nos exatos termos OJ nº 278, da SDI-1 do C. TST: "OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003). A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova". Com relação ao 1º laudo pericial encartado (Id. 707df87 - proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), fora concluído pelo Sr. Perito, verbis: "Portanto, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, em razão da exposição a agentes biológicos por contato direto e indireto com pacientes, principalmente durante os procedimentos de aplicação de injetáveis, assim como em grau máximo, no percentual de 40%, em razão da exposição a agentes biológicos por manter contato com pacientes durante a realização de testes de confirmação de infecções de Covid-19, doença infectocontagiosa, em sala isolada, nos termos do Anexo 14 da NR-15". Observa-se, portanto, que a caracterização das condições insalubres de trabalho pelo Sr. Vistor está intrinsicamente ligada às condições inadequadas do local de trabalho do reclamante daqueles autos. Já com relação ao 2º laudo pericial (proc. 1000077-19.2023.5.02.0385), em nada acrescenta as conclusões obtidas pelo Expert do Juízo, por tratar-se de perícia indireta realizada com base no 1º laudo colacionado pelo autor (proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), com expressa transcrição de trechos do referido trabalho técnico relativamente às condições de trabalho, atividades realizadas e fornecimento de EPI. Pois bem. No presente caso, das alegações exordiais obreiras, verifica-se que na peça exordial sequer fora apontado o local da prestação de serviços da reclamante, não obstante ter alegado que "... o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados". E, apesar da distribuição da ação na comarca de Praia Grande, os 02 laudos encartados referem-se a trabalhadores que prestaram serviços nas cidades de São Paulo e Osasco. Ademais, diante da dispensa da realização de prova oral, face à impugnação patronal acerca do pleito exordial obreiro, sequer restaram comprovadas as alegações exordiais relativas às funções de aplicação de injetáveis e realização de testes para Covid-19, além do labor em local inadequado que a expunha à ameaça de contaminação e possível fornecimento de equipamentos de proteção hábeis à elisão dos riscos dos agentes deletérios. Destaca-se que o D. Julgador não está obrigado a realizar a perícia em local diverso do local de trabalho da autora, e isto porque impossível se apresenta o fato de guardarem as mesmas condições considerados os diversos aspectos que envolve a prestação de serviços. Assim, diante da negativa da ré quanto à existência de insalubridade nas atividades da autora, competia à reclamante comprovar que laborou em condições insalubres, ônus do qual não se desvencilhou de nenhum modo, visto que não acostou nenhuma prova de suas alegações, em raciocínio e entendimento que afasta também a observância do princípio do "in dubio pro operario". Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que não reconheceu a existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores exordiais: Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, §1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: Requereu a reclamante a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Pois bem. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5% sobre o valor da condenação, posto se mostrar adequado com o mister realizado, observação que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos das partes. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. E OUTRAS - em recuperação judicial, por deserto, conhecer do recurso interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer e manter no polo passivo da ação os 7º e 8º reclamados, sócios da primeira ré, Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que extinguia o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Extingo o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inviabilizada a realização da perícia obrigatória, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, nem haver nos autos prova emprestada substitutiva válida. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FARMA PARTICIPACOES S/A

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Daniela Porto Melo e outros x Daniela Porto Melo e outros

ID: 330102506

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000627-26.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Polo Passivo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) RECORRIDO: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9b8b527): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000627-26.2024.5.02.0402 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (5) DANIELA PORTO MELO ORIGEM 02ª VT DE PRAIA GRANDE Adoto o relatório da r. sentença de id. a3ca36c, que extinguiu a ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, abono salarial normativo, diferenças de FGTS acrescido da multa de 40% e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as litigantes. As reclamadas (id. dc6c946), em peça única, almejando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, a exclusão da condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Já a reclamante (id. dc6c946), insurgindo-se quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados, indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, determinação de limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante, Id. 07f4688, e das reclamadas, Id. 2c6c71d. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 5f2ae4b. Manifestação das reclamadas, Id. 34970ea. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 5f2ae4b) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. b13c41f), no entanto, ao invés de efetuarem o recolhimento das custas processuais, optaram por apresentar a manifestação de Id. 34970ea, onde apenas renovam o pedido de concessão das indigitadas benesses. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a argumentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, o fato de se encontrarem-se em recuperação judicial, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As reclamadas não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Nem se avente que com a introdução do §10, ao art. 899, da CLT, por meio da Lei nº 13.467/17 estaria a empresa em recuperação judicial equiparada à massa falida para fins de observância da Súmula 86, do C. TST, uma vez que o dispositivo legal é expresso ao isentar a empresa nesta situação apenas do recolhimento do depósito recursal. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. 5f2ae4b que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da autora, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela reclamante. II - Mérito 1. Manutenção dos sócios no polo passivo: Noticiou a autora na causa de pedir ter sido admitida pela primeira reclamada (NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA), em 17.02.2021, para laborar na função de farmacêutica, aduzindo que as empresas reclamadas não possuem meios financeiros para fazer frente às suas dívidas, sequer conseguindo quitar as verbas de cunho salarial e rescisório da autora, já encontrando-se em recuperação judicial, razão pela qual pleiteou a inclusão de seus sócios Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia no polo passivo, a fim de que respondam em nome da empregadora. Os referidos sócios foram devidamente citados, apresentando defesa (Id. d306207) e comparecendo à audiência realizada em 22.07.2024, Id. bb162b5. Em contestação apresentada em conjunto por todos os 08 reclamados, fora negado que os Srs. Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia sejam sócios da 1ª reclamada, com base na documentação colacionada com a defesa. Ao proferir a sentença, o D. Juízo julgou improcedentes os pedidos em face aos 7º e 8º réus, ao fundamento "... Em relação aos sócios das reclamadas constantes do polo passivo da reclamação, razão assiste aos reclamados, eis que de acordo com a regra do artigo 2o. da norma celetizada, o empregador é considerado como sendo a empresa tomadora dos serviços do empregado, e não, necessariamente, os integrantes do seu quadro societário, que responderão pelos créditos devidos ao empregado, e deferidos em reclamações trabalhistas, de acordo com a responsabilidade societária de cada um deles, na forma da previsão do contrato social. Assim, e em conformidade com o que dispõe o artigo 485, inciso VI do CPC, determina-se a exclusão do pólo passivo da reclamação dos sócios SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, na forma da fundamentação supra." (Id. a3ca36c) E nesta sede recursal, a recorrente requer a reforma da sentença, sob a alegação de que os sócios da 1ª reclamada, os quais figuram como diretores das 2º e 3º reclamadas, podem vir a responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo em favor da recorrente, o que implica no direito de se defenderem dos termos da ação, como adequadamente fizeram na fase de conhecimento do processo. Com razão. Em efetivo, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser encarada como exceção, posto ser a empresa o real empregador, pessoa jurídica, que possui bens e capital próprios para responder por suas obrigações, sendo certo, no entanto, que na forma do previsto no art. 855-A, da CLT, pertinente o reconhecimento desde logo, na medida em que remete às previsões do CPC/2015, onde, à luz do art. 134, o incidente é declarado cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, apontando o seu §2º que fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. No caso dos autos, merece reparo o decreto de Origem, haja vista que a ficha cadastral da empresa W2G2 S/A, antiga denominação da empresa NOVA POUPA FARMA (Id. 21d5f58), juntada pela obreira, demonstra de forma inequívoca que os Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA figuraram como sócios da 1ª reclamada. Ademais, a 60ª alteração de contrato social colacionada pelas próprias reclamadas (Id. 5ddf82f), demonstra que o Sr. Sérgio de Sóuza Nóia, em 06.03.2023, renunciou à administração da NOVA POUPA FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, passando o encargo para o Sr. Sérgio Afonso Ruiz, restando inconteste os poderes dos referidos sócios na administração das reclamadas. Por fim, impende destacar o fato de encontrarem-se as recorridas em processo de recuperação judicial, sendo certo que já afirmaram ter encerrado as suas atividades e, conforme a prova dos autos, sem a quitação das verbas contratuais e rescisórias devidas aos seus empregados, tornando imperativa a manutenção dos referidos sócios no polo passivo da presente ação, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. Assim, reformo a r. sentença. 2. Adicional de insalubridade: Na exordial, afirmou a reclamante que "responsável por aplicar testes de Covid-19 nos clientes da 1ª reclamada que procuravam o estabelecimento doentes, sendo que o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados, causando inúmeros riscos à saúde da autora. Os efeitos e malefícios das condições de trabalho as quais foi submetida colocavam em risco a saúde e integridade da autora, importando em ambiente e condições insalubres de trabalho por agente biológico altamente contagioso, sendo fato notório mundial o contágio através do coronavírus, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". (Id. d0864e0 - g.n.) Em defesa, as reclamadas impugnaram o pedido, alegando que "... sempre observou todos os cuidados necessários para o desenvolvimento dos serviços, prezando pela segurança do trabalho, principalmente com o fornecimento de EPI's, conforme ficha de EPI's, PPP e PPRA anexos". (Id. d306207) Na audiência de instrução (Id. bb162b5), restou consignado, verbis "... Considerando-se o encerramento das atividades da reclamada o juízo defere a juntada de prova empresta em relação ao pedido de adicional de insalubridade, devendo as partes juntarem os laudos, impugnações e esclarecimentos respectivos, no prazo de razões finais. As partes prescindem de provas orais. Última tentativa conciliatória frustrada. Encerrada a instrução processual". (g.n.) Pelas reclamadas, foram trazidos os laudos Id. dcaed50 e d494a9c, que afastaram o labor em condições insalubres. Já pela reclamante, foram colacionados os laudos sob Id. 707df87 e 7f173c0, que enquadraram o labor dos respectivos reclamantes como insalubres. Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em indeferir o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, sob fundamento, verbis "... Considerando-se a ausência de diligência in loco no local de trabalho da reclamante face o encerramento das atividades da reclamante, e considerando-se também que as partes encartaram laudos técnicos realizados em outros processos, cada um corroborando a tese defendida pela parte, o juízo entende por prejudicada a análise do pedido, eis que ajuntada da prova emprestadas não possibilitou o esclarecimento e convencimento do Juízo sobre a matéria. E, também não há de se cogitar da possibilidade de deferimento do título pretendido pelo reclamante, pela simples análise de laudos técnicos realizados no seu ambiente de trabalho, cujo resultado foi favorável ao empregado, eis que da mesma forma, a reclamada carreou laudos periciais que negavam o direito dos demandantes em perceberem o pagamento do adicional correspondente. Neste sentido, inclusive, os arestos que ora se transcreve: "Prova pericial em local de labor desativado. Não pode haver condenação com base em indício e/ou suposição de existência de insalubridade. Nesta temática, (art. 195, § 2º, consolidado), descabe presumir o que perfeitamente claro, do ponto de vista técnico, não está confirmando. Exegese do artigo da CLT acima citado a teor dos artigos 8º, ("caput", ao final) e 769 da CLT, bem como 436 do CPC." (TRT da 2ª R., R.O. Proc nº 24212-2002-902-02-00-8, Acórdão nº 20030034749, 7a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). "Adicional de periculosidade. Local desativado. Não serve prova especulativa, conjectural. O laudo deve estar apoiado em elementos objetivos ou em prova testemunhal confiável para se concluir pelo direito ao adicional. Há de se considerar que o art. 420, parágrafo único, III, do CPC, manda indeferir a prova se a verificação for impraticável." (TRT da 2ª R., R0 Proc. nº 20000299728, 9a T., Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira). "Adicional de insalubridade. Local de trabalho desativado. Laudos divergentes em nível de prova pericial emprestada (art.427 do CPC). Descabe acolher laudo caracterizador do "plus" trazido aos autos pelo autor, se a ré encarta dois outros laudos no mesmo local laboral e na mesma época enfatizando inexistir insalubridade. Sob pena de caracterizar mero e injustiçado fascínio protecionista, e não a certeza fundamentada que deve sempre emanar da prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Constituição Federal), não há como utilizar subsidiariamente o conceito de prova emprestada, levando-se aqui em conta para a improcedência os ditames do art. 195 da CLT, tudo de molde a não deferir o "plus" em tela por simples inferência." (TRT 2ª R, R0 Proc.nº 20000306473, 4a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). Ora, levando-se em conta que a caracterização da insalubridade ou periculosidade não pode acarretar de mera presunção ou de suposição da existência de tais condições, e observando-se, também, que o deferimento ou indeferimento de adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade com base em mero "estudo" realizado pelo julgador - que sequer detém conhecimentos técnicos no particular - sem que tenham sido vistoriadas as condições em que efetivamente se deu a prestação de serviços pela reclamante, poderia acarretar nulidade absoluta, por afrontar diretamente a regra do artigo 195 da CLT, temos que nada resta a ser deferido ao reclamante no particular. Inexistindo o principal, não há se falar nas integrações correspondentes". (Id. a3ca36c) Inconformada, recorreu a reclamante, afirmando que "... trabalhou exposta às condições insalubres durante todo o seu contrato de trabalho, uma vez que foi admitida em meio à pandemia de COVID-19 (17/02/2021), sendo responsável pela aplicação de testes de CORONAVÍRUS". Merece prosperar a r. sentença. A teor dos art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova do labor em condições insalubres cabe à reclamante, por representar fato constitutivo do direito obreiro, ônus do qual não se desvencilhou, a contento. Na verdade, o conjunto probatório dos autos não permite, sem a realização da perícia, aferir se a reclamante teria, ou não, direito ao adicional de insalubridade. Como previsto no art. 195, da CLT, indispensável a realização de perícia para aferição das circunstâncias de trabalho da autora e sua exposição aos agentes de insalubridade. Muito embora a perícia deva ser realizada em cada processo, a desativação do local de trabalho justifica a utilização de prova emprestada, conforme determinado pelo Juízo de Origem, para a aferição da existência ou não de condições insalubres, nos exatos termos OJ nº 278, da SDI-1 do C. TST: "OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003). A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova". Com relação ao 1º laudo pericial encartado (Id. 707df87 - proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), fora concluído pelo Sr. Perito, verbis: "Portanto, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, em razão da exposição a agentes biológicos por contato direto e indireto com pacientes, principalmente durante os procedimentos de aplicação de injetáveis, assim como em grau máximo, no percentual de 40%, em razão da exposição a agentes biológicos por manter contato com pacientes durante a realização de testes de confirmação de infecções de Covid-19, doença infectocontagiosa, em sala isolada, nos termos do Anexo 14 da NR-15". Observa-se, portanto, que a caracterização das condições insalubres de trabalho pelo Sr. Vistor está intrinsicamente ligada às condições inadequadas do local de trabalho do reclamante daqueles autos. Já com relação ao 2º laudo pericial (proc. 1000077-19.2023.5.02.0385), em nada acrescenta as conclusões obtidas pelo Expert do Juízo, por tratar-se de perícia indireta realizada com base no 1º laudo colacionado pelo autor (proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), com expressa transcrição de trechos do referido trabalho técnico relativamente às condições de trabalho, atividades realizadas e fornecimento de EPI. Pois bem. No presente caso, das alegações exordiais obreiras, verifica-se que na peça exordial sequer fora apontado o local da prestação de serviços da reclamante, não obstante ter alegado que "... o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados". E, apesar da distribuição da ação na comarca de Praia Grande, os 02 laudos encartados referem-se a trabalhadores que prestaram serviços nas cidades de São Paulo e Osasco. Ademais, diante da dispensa da realização de prova oral, face à impugnação patronal acerca do pleito exordial obreiro, sequer restaram comprovadas as alegações exordiais relativas às funções de aplicação de injetáveis e realização de testes para Covid-19, além do labor em local inadequado que a expunha à ameaça de contaminação e possível fornecimento de equipamentos de proteção hábeis à elisão dos riscos dos agentes deletérios. Destaca-se que o D. Julgador não está obrigado a realizar a perícia em local diverso do local de trabalho da autora, e isto porque impossível se apresenta o fato de guardarem as mesmas condições considerados os diversos aspectos que envolve a prestação de serviços. Assim, diante da negativa da ré quanto à existência de insalubridade nas atividades da autora, competia à reclamante comprovar que laborou em condições insalubres, ônus do qual não se desvencilhou de nenhum modo, visto que não acostou nenhuma prova de suas alegações, em raciocínio e entendimento que afasta também a observância do princípio do "in dubio pro operario". Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que não reconheceu a existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores exordiais: Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, §1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: Requereu a reclamante a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Pois bem. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5% sobre o valor da condenação, posto se mostrar adequado com o mister realizado, observação que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos das partes. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. E OUTRAS - em recuperação judicial, por deserto, conhecer do recurso interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer e manter no polo passivo da ação os 7º e 8º reclamados, sócios da primeira ré, Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que extinguia o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Extingo o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inviabilizada a realização da perícia obrigatória, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, nem haver nos autos prova emprestada substitutiva válida. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 330102547

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000627-26.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Polo Passivo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) RECORRIDO: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9b8b527): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000627-26.2024.5.02.0402 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (5) DANIELA PORTO MELO ORIGEM 02ª VT DE PRAIA GRANDE Adoto o relatório da r. sentença de id. a3ca36c, que extinguiu a ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, abono salarial normativo, diferenças de FGTS acrescido da multa de 40% e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as litigantes. As reclamadas (id. dc6c946), em peça única, almejando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, a exclusão da condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Já a reclamante (id. dc6c946), insurgindo-se quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados, indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, determinação de limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante, Id. 07f4688, e das reclamadas, Id. 2c6c71d. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 5f2ae4b. Manifestação das reclamadas, Id. 34970ea. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 5f2ae4b) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. b13c41f), no entanto, ao invés de efetuarem o recolhimento das custas processuais, optaram por apresentar a manifestação de Id. 34970ea, onde apenas renovam o pedido de concessão das indigitadas benesses. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a argumentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, o fato de se encontrarem-se em recuperação judicial, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As reclamadas não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Nem se avente que com a introdução do §10, ao art. 899, da CLT, por meio da Lei nº 13.467/17 estaria a empresa em recuperação judicial equiparada à massa falida para fins de observância da Súmula 86, do C. TST, uma vez que o dispositivo legal é expresso ao isentar a empresa nesta situação apenas do recolhimento do depósito recursal. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. 5f2ae4b que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da autora, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela reclamante. II - Mérito 1. Manutenção dos sócios no polo passivo: Noticiou a autora na causa de pedir ter sido admitida pela primeira reclamada (NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA), em 17.02.2021, para laborar na função de farmacêutica, aduzindo que as empresas reclamadas não possuem meios financeiros para fazer frente às suas dívidas, sequer conseguindo quitar as verbas de cunho salarial e rescisório da autora, já encontrando-se em recuperação judicial, razão pela qual pleiteou a inclusão de seus sócios Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia no polo passivo, a fim de que respondam em nome da empregadora. Os referidos sócios foram devidamente citados, apresentando defesa (Id. d306207) e comparecendo à audiência realizada em 22.07.2024, Id. bb162b5. Em contestação apresentada em conjunto por todos os 08 reclamados, fora negado que os Srs. Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia sejam sócios da 1ª reclamada, com base na documentação colacionada com a defesa. Ao proferir a sentença, o D. Juízo julgou improcedentes os pedidos em face aos 7º e 8º réus, ao fundamento "... Em relação aos sócios das reclamadas constantes do polo passivo da reclamação, razão assiste aos reclamados, eis que de acordo com a regra do artigo 2o. da norma celetizada, o empregador é considerado como sendo a empresa tomadora dos serviços do empregado, e não, necessariamente, os integrantes do seu quadro societário, que responderão pelos créditos devidos ao empregado, e deferidos em reclamações trabalhistas, de acordo com a responsabilidade societária de cada um deles, na forma da previsão do contrato social. Assim, e em conformidade com o que dispõe o artigo 485, inciso VI do CPC, determina-se a exclusão do pólo passivo da reclamação dos sócios SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, na forma da fundamentação supra." (Id. a3ca36c) E nesta sede recursal, a recorrente requer a reforma da sentença, sob a alegação de que os sócios da 1ª reclamada, os quais figuram como diretores das 2º e 3º reclamadas, podem vir a responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo em favor da recorrente, o que implica no direito de se defenderem dos termos da ação, como adequadamente fizeram na fase de conhecimento do processo. Com razão. Em efetivo, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser encarada como exceção, posto ser a empresa o real empregador, pessoa jurídica, que possui bens e capital próprios para responder por suas obrigações, sendo certo, no entanto, que na forma do previsto no art. 855-A, da CLT, pertinente o reconhecimento desde logo, na medida em que remete às previsões do CPC/2015, onde, à luz do art. 134, o incidente é declarado cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, apontando o seu §2º que fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. No caso dos autos, merece reparo o decreto de Origem, haja vista que a ficha cadastral da empresa W2G2 S/A, antiga denominação da empresa NOVA POUPA FARMA (Id. 21d5f58), juntada pela obreira, demonstra de forma inequívoca que os Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA figuraram como sócios da 1ª reclamada. Ademais, a 60ª alteração de contrato social colacionada pelas próprias reclamadas (Id. 5ddf82f), demonstra que o Sr. Sérgio de Sóuza Nóia, em 06.03.2023, renunciou à administração da NOVA POUPA FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, passando o encargo para o Sr. Sérgio Afonso Ruiz, restando inconteste os poderes dos referidos sócios na administração das reclamadas. Por fim, impende destacar o fato de encontrarem-se as recorridas em processo de recuperação judicial, sendo certo que já afirmaram ter encerrado as suas atividades e, conforme a prova dos autos, sem a quitação das verbas contratuais e rescisórias devidas aos seus empregados, tornando imperativa a manutenção dos referidos sócios no polo passivo da presente ação, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. Assim, reformo a r. sentença. 2. Adicional de insalubridade: Na exordial, afirmou a reclamante que "responsável por aplicar testes de Covid-19 nos clientes da 1ª reclamada que procuravam o estabelecimento doentes, sendo que o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados, causando inúmeros riscos à saúde da autora. Os efeitos e malefícios das condições de trabalho as quais foi submetida colocavam em risco a saúde e integridade da autora, importando em ambiente e condições insalubres de trabalho por agente biológico altamente contagioso, sendo fato notório mundial o contágio através do coronavírus, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". (Id. d0864e0 - g.n.) Em defesa, as reclamadas impugnaram o pedido, alegando que "... sempre observou todos os cuidados necessários para o desenvolvimento dos serviços, prezando pela segurança do trabalho, principalmente com o fornecimento de EPI's, conforme ficha de EPI's, PPP e PPRA anexos". (Id. d306207) Na audiência de instrução (Id. bb162b5), restou consignado, verbis "... Considerando-se o encerramento das atividades da reclamada o juízo defere a juntada de prova empresta em relação ao pedido de adicional de insalubridade, devendo as partes juntarem os laudos, impugnações e esclarecimentos respectivos, no prazo de razões finais. As partes prescindem de provas orais. Última tentativa conciliatória frustrada. Encerrada a instrução processual". (g.n.) Pelas reclamadas, foram trazidos os laudos Id. dcaed50 e d494a9c, que afastaram o labor em condições insalubres. Já pela reclamante, foram colacionados os laudos sob Id. 707df87 e 7f173c0, que enquadraram o labor dos respectivos reclamantes como insalubres. Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em indeferir o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, sob fundamento, verbis "... Considerando-se a ausência de diligência in loco no local de trabalho da reclamante face o encerramento das atividades da reclamante, e considerando-se também que as partes encartaram laudos técnicos realizados em outros processos, cada um corroborando a tese defendida pela parte, o juízo entende por prejudicada a análise do pedido, eis que ajuntada da prova emprestadas não possibilitou o esclarecimento e convencimento do Juízo sobre a matéria. E, também não há de se cogitar da possibilidade de deferimento do título pretendido pelo reclamante, pela simples análise de laudos técnicos realizados no seu ambiente de trabalho, cujo resultado foi favorável ao empregado, eis que da mesma forma, a reclamada carreou laudos periciais que negavam o direito dos demandantes em perceberem o pagamento do adicional correspondente. Neste sentido, inclusive, os arestos que ora se transcreve: "Prova pericial em local de labor desativado. Não pode haver condenação com base em indício e/ou suposição de existência de insalubridade. Nesta temática, (art. 195, § 2º, consolidado), descabe presumir o que perfeitamente claro, do ponto de vista técnico, não está confirmando. Exegese do artigo da CLT acima citado a teor dos artigos 8º, ("caput", ao final) e 769 da CLT, bem como 436 do CPC." (TRT da 2ª R., R.O. Proc nº 24212-2002-902-02-00-8, Acórdão nº 20030034749, 7a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). "Adicional de periculosidade. Local desativado. Não serve prova especulativa, conjectural. O laudo deve estar apoiado em elementos objetivos ou em prova testemunhal confiável para se concluir pelo direito ao adicional. Há de se considerar que o art. 420, parágrafo único, III, do CPC, manda indeferir a prova se a verificação for impraticável." (TRT da 2ª R., R0 Proc. nº 20000299728, 9a T., Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira). "Adicional de insalubridade. Local de trabalho desativado. Laudos divergentes em nível de prova pericial emprestada (art.427 do CPC). Descabe acolher laudo caracterizador do "plus" trazido aos autos pelo autor, se a ré encarta dois outros laudos no mesmo local laboral e na mesma época enfatizando inexistir insalubridade. Sob pena de caracterizar mero e injustiçado fascínio protecionista, e não a certeza fundamentada que deve sempre emanar da prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Constituição Federal), não há como utilizar subsidiariamente o conceito de prova emprestada, levando-se aqui em conta para a improcedência os ditames do art. 195 da CLT, tudo de molde a não deferir o "plus" em tela por simples inferência." (TRT 2ª R, R0 Proc.nº 20000306473, 4a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). Ora, levando-se em conta que a caracterização da insalubridade ou periculosidade não pode acarretar de mera presunção ou de suposição da existência de tais condições, e observando-se, também, que o deferimento ou indeferimento de adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade com base em mero "estudo" realizado pelo julgador - que sequer detém conhecimentos técnicos no particular - sem que tenham sido vistoriadas as condições em que efetivamente se deu a prestação de serviços pela reclamante, poderia acarretar nulidade absoluta, por afrontar diretamente a regra do artigo 195 da CLT, temos que nada resta a ser deferido ao reclamante no particular. Inexistindo o principal, não há se falar nas integrações correspondentes". (Id. a3ca36c) Inconformada, recorreu a reclamante, afirmando que "... trabalhou exposta às condições insalubres durante todo o seu contrato de trabalho, uma vez que foi admitida em meio à pandemia de COVID-19 (17/02/2021), sendo responsável pela aplicação de testes de CORONAVÍRUS". Merece prosperar a r. sentença. A teor dos art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova do labor em condições insalubres cabe à reclamante, por representar fato constitutivo do direito obreiro, ônus do qual não se desvencilhou, a contento. Na verdade, o conjunto probatório dos autos não permite, sem a realização da perícia, aferir se a reclamante teria, ou não, direito ao adicional de insalubridade. Como previsto no art. 195, da CLT, indispensável a realização de perícia para aferição das circunstâncias de trabalho da autora e sua exposição aos agentes de insalubridade. Muito embora a perícia deva ser realizada em cada processo, a desativação do local de trabalho justifica a utilização de prova emprestada, conforme determinado pelo Juízo de Origem, para a aferição da existência ou não de condições insalubres, nos exatos termos OJ nº 278, da SDI-1 do C. TST: "OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003). A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova". Com relação ao 1º laudo pericial encartado (Id. 707df87 - proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), fora concluído pelo Sr. Perito, verbis: "Portanto, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, em razão da exposição a agentes biológicos por contato direto e indireto com pacientes, principalmente durante os procedimentos de aplicação de injetáveis, assim como em grau máximo, no percentual de 40%, em razão da exposição a agentes biológicos por manter contato com pacientes durante a realização de testes de confirmação de infecções de Covid-19, doença infectocontagiosa, em sala isolada, nos termos do Anexo 14 da NR-15". Observa-se, portanto, que a caracterização das condições insalubres de trabalho pelo Sr. Vistor está intrinsicamente ligada às condições inadequadas do local de trabalho do reclamante daqueles autos. Já com relação ao 2º laudo pericial (proc. 1000077-19.2023.5.02.0385), em nada acrescenta as conclusões obtidas pelo Expert do Juízo, por tratar-se de perícia indireta realizada com base no 1º laudo colacionado pelo autor (proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), com expressa transcrição de trechos do referido trabalho técnico relativamente às condições de trabalho, atividades realizadas e fornecimento de EPI. Pois bem. No presente caso, das alegações exordiais obreiras, verifica-se que na peça exordial sequer fora apontado o local da prestação de serviços da reclamante, não obstante ter alegado que "... o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados". E, apesar da distribuição da ação na comarca de Praia Grande, os 02 laudos encartados referem-se a trabalhadores que prestaram serviços nas cidades de São Paulo e Osasco. Ademais, diante da dispensa da realização de prova oral, face à impugnação patronal acerca do pleito exordial obreiro, sequer restaram comprovadas as alegações exordiais relativas às funções de aplicação de injetáveis e realização de testes para Covid-19, além do labor em local inadequado que a expunha à ameaça de contaminação e possível fornecimento de equipamentos de proteção hábeis à elisão dos riscos dos agentes deletérios. Destaca-se que o D. Julgador não está obrigado a realizar a perícia em local diverso do local de trabalho da autora, e isto porque impossível se apresenta o fato de guardarem as mesmas condições considerados os diversos aspectos que envolve a prestação de serviços. Assim, diante da negativa da ré quanto à existência de insalubridade nas atividades da autora, competia à reclamante comprovar que laborou em condições insalubres, ônus do qual não se desvencilhou de nenhum modo, visto que não acostou nenhuma prova de suas alegações, em raciocínio e entendimento que afasta também a observância do princípio do "in dubio pro operario". Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que não reconheceu a existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores exordiais: Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, §1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: Requereu a reclamante a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Pois bem. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5% sobre o valor da condenação, posto se mostrar adequado com o mister realizado, observação que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos das partes. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. E OUTRAS - em recuperação judicial, por deserto, conhecer do recurso interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer e manter no polo passivo da ação os 7º e 8º reclamados, sócios da primeira ré, Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que extinguia o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Extingo o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inviabilizada a realização da perícia obrigatória, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, nem haver nos autos prova emprestada substitutiva válida. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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ID: 330102580

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000627-26.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Polo Passivo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) RECORRIDO: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9b8b527): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000627-26.2024.5.02.0402 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (5) DANIELA PORTO MELO ORIGEM 02ª VT DE PRAIA GRANDE Adoto o relatório da r. sentença de id. a3ca36c, que extinguiu a ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, abono salarial normativo, diferenças de FGTS acrescido da multa de 40% e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as litigantes. As reclamadas (id. dc6c946), em peça única, almejando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, a exclusão da condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Já a reclamante (id. dc6c946), insurgindo-se quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados, indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, determinação de limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante, Id. 07f4688, e das reclamadas, Id. 2c6c71d. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 5f2ae4b. Manifestação das reclamadas, Id. 34970ea. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 5f2ae4b) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. b13c41f), no entanto, ao invés de efetuarem o recolhimento das custas processuais, optaram por apresentar a manifestação de Id. 34970ea, onde apenas renovam o pedido de concessão das indigitadas benesses. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a argumentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, o fato de se encontrarem-se em recuperação judicial, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As reclamadas não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Nem se avente que com a introdução do §10, ao art. 899, da CLT, por meio da Lei nº 13.467/17 estaria a empresa em recuperação judicial equiparada à massa falida para fins de observância da Súmula 86, do C. TST, uma vez que o dispositivo legal é expresso ao isentar a empresa nesta situação apenas do recolhimento do depósito recursal. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. 5f2ae4b que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da autora, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela reclamante. II - Mérito 1. Manutenção dos sócios no polo passivo: Noticiou a autora na causa de pedir ter sido admitida pela primeira reclamada (NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA), em 17.02.2021, para laborar na função de farmacêutica, aduzindo que as empresas reclamadas não possuem meios financeiros para fazer frente às suas dívidas, sequer conseguindo quitar as verbas de cunho salarial e rescisório da autora, já encontrando-se em recuperação judicial, razão pela qual pleiteou a inclusão de seus sócios Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia no polo passivo, a fim de que respondam em nome da empregadora. Os referidos sócios foram devidamente citados, apresentando defesa (Id. d306207) e comparecendo à audiência realizada em 22.07.2024, Id. bb162b5. Em contestação apresentada em conjunto por todos os 08 reclamados, fora negado que os Srs. Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia sejam sócios da 1ª reclamada, com base na documentação colacionada com a defesa. Ao proferir a sentença, o D. Juízo julgou improcedentes os pedidos em face aos 7º e 8º réus, ao fundamento "... Em relação aos sócios das reclamadas constantes do polo passivo da reclamação, razão assiste aos reclamados, eis que de acordo com a regra do artigo 2o. da norma celetizada, o empregador é considerado como sendo a empresa tomadora dos serviços do empregado, e não, necessariamente, os integrantes do seu quadro societário, que responderão pelos créditos devidos ao empregado, e deferidos em reclamações trabalhistas, de acordo com a responsabilidade societária de cada um deles, na forma da previsão do contrato social. Assim, e em conformidade com o que dispõe o artigo 485, inciso VI do CPC, determina-se a exclusão do pólo passivo da reclamação dos sócios SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, na forma da fundamentação supra." (Id. a3ca36c) E nesta sede recursal, a recorrente requer a reforma da sentença, sob a alegação de que os sócios da 1ª reclamada, os quais figuram como diretores das 2º e 3º reclamadas, podem vir a responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo em favor da recorrente, o que implica no direito de se defenderem dos termos da ação, como adequadamente fizeram na fase de conhecimento do processo. Com razão. Em efetivo, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser encarada como exceção, posto ser a empresa o real empregador, pessoa jurídica, que possui bens e capital próprios para responder por suas obrigações, sendo certo, no entanto, que na forma do previsto no art. 855-A, da CLT, pertinente o reconhecimento desde logo, na medida em que remete às previsões do CPC/2015, onde, à luz do art. 134, o incidente é declarado cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, apontando o seu §2º que fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. No caso dos autos, merece reparo o decreto de Origem, haja vista que a ficha cadastral da empresa W2G2 S/A, antiga denominação da empresa NOVA POUPA FARMA (Id. 21d5f58), juntada pela obreira, demonstra de forma inequívoca que os Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA figuraram como sócios da 1ª reclamada. Ademais, a 60ª alteração de contrato social colacionada pelas próprias reclamadas (Id. 5ddf82f), demonstra que o Sr. Sérgio de Sóuza Nóia, em 06.03.2023, renunciou à administração da NOVA POUPA FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, passando o encargo para o Sr. Sérgio Afonso Ruiz, restando inconteste os poderes dos referidos sócios na administração das reclamadas. Por fim, impende destacar o fato de encontrarem-se as recorridas em processo de recuperação judicial, sendo certo que já afirmaram ter encerrado as suas atividades e, conforme a prova dos autos, sem a quitação das verbas contratuais e rescisórias devidas aos seus empregados, tornando imperativa a manutenção dos referidos sócios no polo passivo da presente ação, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. Assim, reformo a r. sentença. 2. Adicional de insalubridade: Na exordial, afirmou a reclamante que "responsável por aplicar testes de Covid-19 nos clientes da 1ª reclamada que procuravam o estabelecimento doentes, sendo que o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados, causando inúmeros riscos à saúde da autora. Os efeitos e malefícios das condições de trabalho as quais foi submetida colocavam em risco a saúde e integridade da autora, importando em ambiente e condições insalubres de trabalho por agente biológico altamente contagioso, sendo fato notório mundial o contágio através do coronavírus, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". (Id. d0864e0 - g.n.) Em defesa, as reclamadas impugnaram o pedido, alegando que "... sempre observou todos os cuidados necessários para o desenvolvimento dos serviços, prezando pela segurança do trabalho, principalmente com o fornecimento de EPI's, conforme ficha de EPI's, PPP e PPRA anexos". (Id. d306207) Na audiência de instrução (Id. bb162b5), restou consignado, verbis "... Considerando-se o encerramento das atividades da reclamada o juízo defere a juntada de prova empresta em relação ao pedido de adicional de insalubridade, devendo as partes juntarem os laudos, impugnações e esclarecimentos respectivos, no prazo de razões finais. As partes prescindem de provas orais. Última tentativa conciliatória frustrada. Encerrada a instrução processual". (g.n.) Pelas reclamadas, foram trazidos os laudos Id. dcaed50 e d494a9c, que afastaram o labor em condições insalubres. Já pela reclamante, foram colacionados os laudos sob Id. 707df87 e 7f173c0, que enquadraram o labor dos respectivos reclamantes como insalubres. Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em indeferir o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, sob fundamento, verbis "... Considerando-se a ausência de diligência in loco no local de trabalho da reclamante face o encerramento das atividades da reclamante, e considerando-se também que as partes encartaram laudos técnicos realizados em outros processos, cada um corroborando a tese defendida pela parte, o juízo entende por prejudicada a análise do pedido, eis que ajuntada da prova emprestadas não possibilitou o esclarecimento e convencimento do Juízo sobre a matéria. E, também não há de se cogitar da possibilidade de deferimento do título pretendido pelo reclamante, pela simples análise de laudos técnicos realizados no seu ambiente de trabalho, cujo resultado foi favorável ao empregado, eis que da mesma forma, a reclamada carreou laudos periciais que negavam o direito dos demandantes em perceberem o pagamento do adicional correspondente. Neste sentido, inclusive, os arestos que ora se transcreve: "Prova pericial em local de labor desativado. Não pode haver condenação com base em indício e/ou suposição de existência de insalubridade. Nesta temática, (art. 195, § 2º, consolidado), descabe presumir o que perfeitamente claro, do ponto de vista técnico, não está confirmando. Exegese do artigo da CLT acima citado a teor dos artigos 8º, ("caput", ao final) e 769 da CLT, bem como 436 do CPC." (TRT da 2ª R., R.O. Proc nº 24212-2002-902-02-00-8, Acórdão nº 20030034749, 7a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). "Adicional de periculosidade. Local desativado. Não serve prova especulativa, conjectural. O laudo deve estar apoiado em elementos objetivos ou em prova testemunhal confiável para se concluir pelo direito ao adicional. Há de se considerar que o art. 420, parágrafo único, III, do CPC, manda indeferir a prova se a verificação for impraticável." (TRT da 2ª R., R0 Proc. nº 20000299728, 9a T., Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira). "Adicional de insalubridade. Local de trabalho desativado. Laudos divergentes em nível de prova pericial emprestada (art.427 do CPC). Descabe acolher laudo caracterizador do "plus" trazido aos autos pelo autor, se a ré encarta dois outros laudos no mesmo local laboral e na mesma época enfatizando inexistir insalubridade. Sob pena de caracterizar mero e injustiçado fascínio protecionista, e não a certeza fundamentada que deve sempre emanar da prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Constituição Federal), não há como utilizar subsidiariamente o conceito de prova emprestada, levando-se aqui em conta para a improcedência os ditames do art. 195 da CLT, tudo de molde a não deferir o "plus" em tela por simples inferência." (TRT 2ª R, R0 Proc.nº 20000306473, 4a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). Ora, levando-se em conta que a caracterização da insalubridade ou periculosidade não pode acarretar de mera presunção ou de suposição da existência de tais condições, e observando-se, também, que o deferimento ou indeferimento de adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade com base em mero "estudo" realizado pelo julgador - que sequer detém conhecimentos técnicos no particular - sem que tenham sido vistoriadas as condições em que efetivamente se deu a prestação de serviços pela reclamante, poderia acarretar nulidade absoluta, por afrontar diretamente a regra do artigo 195 da CLT, temos que nada resta a ser deferido ao reclamante no particular. Inexistindo o principal, não há se falar nas integrações correspondentes". (Id. a3ca36c) Inconformada, recorreu a reclamante, afirmando que "... trabalhou exposta às condições insalubres durante todo o seu contrato de trabalho, uma vez que foi admitida em meio à pandemia de COVID-19 (17/02/2021), sendo responsável pela aplicação de testes de CORONAVÍRUS". Merece prosperar a r. sentença. A teor dos art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova do labor em condições insalubres cabe à reclamante, por representar fato constitutivo do direito obreiro, ônus do qual não se desvencilhou, a contento. Na verdade, o conjunto probatório dos autos não permite, sem a realização da perícia, aferir se a reclamante teria, ou não, direito ao adicional de insalubridade. Como previsto no art. 195, da CLT, indispensável a realização de perícia para aferição das circunstâncias de trabalho da autora e sua exposição aos agentes de insalubridade. Muito embora a perícia deva ser realizada em cada processo, a desativação do local de trabalho justifica a utilização de prova emprestada, conforme determinado pelo Juízo de Origem, para a aferição da existência ou não de condições insalubres, nos exatos termos OJ nº 278, da SDI-1 do C. TST: "OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003). A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova". Com relação ao 1º laudo pericial encartado (Id. 707df87 - proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), fora concluído pelo Sr. Perito, verbis: "Portanto, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, em razão da exposição a agentes biológicos por contato direto e indireto com pacientes, principalmente durante os procedimentos de aplicação de injetáveis, assim como em grau máximo, no percentual de 40%, em razão da exposição a agentes biológicos por manter contato com pacientes durante a realização de testes de confirmação de infecções de Covid-19, doença infectocontagiosa, em sala isolada, nos termos do Anexo 14 da NR-15". Observa-se, portanto, que a caracterização das condições insalubres de trabalho pelo Sr. Vistor está intrinsicamente ligada às condições inadequadas do local de trabalho do reclamante daqueles autos. Já com relação ao 2º laudo pericial (proc. 1000077-19.2023.5.02.0385), em nada acrescenta as conclusões obtidas pelo Expert do Juízo, por tratar-se de perícia indireta realizada com base no 1º laudo colacionado pelo autor (proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), com expressa transcrição de trechos do referido trabalho técnico relativamente às condições de trabalho, atividades realizadas e fornecimento de EPI. Pois bem. No presente caso, das alegações exordiais obreiras, verifica-se que na peça exordial sequer fora apontado o local da prestação de serviços da reclamante, não obstante ter alegado que "... o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados". E, apesar da distribuição da ação na comarca de Praia Grande, os 02 laudos encartados referem-se a trabalhadores que prestaram serviços nas cidades de São Paulo e Osasco. Ademais, diante da dispensa da realização de prova oral, face à impugnação patronal acerca do pleito exordial obreiro, sequer restaram comprovadas as alegações exordiais relativas às funções de aplicação de injetáveis e realização de testes para Covid-19, além do labor em local inadequado que a expunha à ameaça de contaminação e possível fornecimento de equipamentos de proteção hábeis à elisão dos riscos dos agentes deletérios. Destaca-se que o D. Julgador não está obrigado a realizar a perícia em local diverso do local de trabalho da autora, e isto porque impossível se apresenta o fato de guardarem as mesmas condições considerados os diversos aspectos que envolve a prestação de serviços. Assim, diante da negativa da ré quanto à existência de insalubridade nas atividades da autora, competia à reclamante comprovar que laborou em condições insalubres, ônus do qual não se desvencilhou de nenhum modo, visto que não acostou nenhuma prova de suas alegações, em raciocínio e entendimento que afasta também a observância do princípio do "in dubio pro operario". Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que não reconheceu a existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores exordiais: Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, §1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: Requereu a reclamante a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Pois bem. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5% sobre o valor da condenação, posto se mostrar adequado com o mister realizado, observação que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos das partes. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. E OUTRAS - em recuperação judicial, por deserto, conhecer do recurso interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer e manter no polo passivo da ação os 7º e 8º reclamados, sócios da primeira ré, Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que extinguia o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Extingo o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inviabilizada a realização da perícia obrigatória, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, nem haver nos autos prova emprestada substitutiva válida. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniela Porto Melo e outros x Daniela Porto Melo e outros

ID: 330102613

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000627-26.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Polo Passivo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

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ARTHUR REIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) RECORRIDO: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9b8b527): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000627-26.2024.5.02.0402 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (5) DANIELA PORTO MELO ORIGEM 02ª VT DE PRAIA GRANDE Adoto o relatório da r. sentença de id. a3ca36c, que extinguiu a ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, abono salarial normativo, diferenças de FGTS acrescido da multa de 40% e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as litigantes. As reclamadas (id. dc6c946), em peça única, almejando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, a exclusão da condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Já a reclamante (id. dc6c946), insurgindo-se quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados, indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, determinação de limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante, Id. 07f4688, e das reclamadas, Id. 2c6c71d. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 5f2ae4b. Manifestação das reclamadas, Id. 34970ea. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 5f2ae4b) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. b13c41f), no entanto, ao invés de efetuarem o recolhimento das custas processuais, optaram por apresentar a manifestação de Id. 34970ea, onde apenas renovam o pedido de concessão das indigitadas benesses. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a argumentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, o fato de se encontrarem-se em recuperação judicial, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As reclamadas não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Nem se avente que com a introdução do §10, ao art. 899, da CLT, por meio da Lei nº 13.467/17 estaria a empresa em recuperação judicial equiparada à massa falida para fins de observância da Súmula 86, do C. TST, uma vez que o dispositivo legal é expresso ao isentar a empresa nesta situação apenas do recolhimento do depósito recursal. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. 5f2ae4b que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da autora, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela reclamante. II - Mérito 1. Manutenção dos sócios no polo passivo: Noticiou a autora na causa de pedir ter sido admitida pela primeira reclamada (NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA), em 17.02.2021, para laborar na função de farmacêutica, aduzindo que as empresas reclamadas não possuem meios financeiros para fazer frente às suas dívidas, sequer conseguindo quitar as verbas de cunho salarial e rescisório da autora, já encontrando-se em recuperação judicial, razão pela qual pleiteou a inclusão de seus sócios Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia no polo passivo, a fim de que respondam em nome da empregadora. Os referidos sócios foram devidamente citados, apresentando defesa (Id. d306207) e comparecendo à audiência realizada em 22.07.2024, Id. bb162b5. Em contestação apresentada em conjunto por todos os 08 reclamados, fora negado que os Srs. Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia sejam sócios da 1ª reclamada, com base na documentação colacionada com a defesa. Ao proferir a sentença, o D. Juízo julgou improcedentes os pedidos em face aos 7º e 8º réus, ao fundamento "... Em relação aos sócios das reclamadas constantes do polo passivo da reclamação, razão assiste aos reclamados, eis que de acordo com a regra do artigo 2o. da norma celetizada, o empregador é considerado como sendo a empresa tomadora dos serviços do empregado, e não, necessariamente, os integrantes do seu quadro societário, que responderão pelos créditos devidos ao empregado, e deferidos em reclamações trabalhistas, de acordo com a responsabilidade societária de cada um deles, na forma da previsão do contrato social. Assim, e em conformidade com o que dispõe o artigo 485, inciso VI do CPC, determina-se a exclusão do pólo passivo da reclamação dos sócios SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, na forma da fundamentação supra." (Id. a3ca36c) E nesta sede recursal, a recorrente requer a reforma da sentença, sob a alegação de que os sócios da 1ª reclamada, os quais figuram como diretores das 2º e 3º reclamadas, podem vir a responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo em favor da recorrente, o que implica no direito de se defenderem dos termos da ação, como adequadamente fizeram na fase de conhecimento do processo. Com razão. Em efetivo, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser encarada como exceção, posto ser a empresa o real empregador, pessoa jurídica, que possui bens e capital próprios para responder por suas obrigações, sendo certo, no entanto, que na forma do previsto no art. 855-A, da CLT, pertinente o reconhecimento desde logo, na medida em que remete às previsões do CPC/2015, onde, à luz do art. 134, o incidente é declarado cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, apontando o seu §2º que fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. No caso dos autos, merece reparo o decreto de Origem, haja vista que a ficha cadastral da empresa W2G2 S/A, antiga denominação da empresa NOVA POUPA FARMA (Id. 21d5f58), juntada pela obreira, demonstra de forma inequívoca que os Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA figuraram como sócios da 1ª reclamada. Ademais, a 60ª alteração de contrato social colacionada pelas próprias reclamadas (Id. 5ddf82f), demonstra que o Sr. Sérgio de Sóuza Nóia, em 06.03.2023, renunciou à administração da NOVA POUPA FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, passando o encargo para o Sr. Sérgio Afonso Ruiz, restando inconteste os poderes dos referidos sócios na administração das reclamadas. Por fim, impende destacar o fato de encontrarem-se as recorridas em processo de recuperação judicial, sendo certo que já afirmaram ter encerrado as suas atividades e, conforme a prova dos autos, sem a quitação das verbas contratuais e rescisórias devidas aos seus empregados, tornando imperativa a manutenção dos referidos sócios no polo passivo da presente ação, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. Assim, reformo a r. sentença. 2. Adicional de insalubridade: Na exordial, afirmou a reclamante que "responsável por aplicar testes de Covid-19 nos clientes da 1ª reclamada que procuravam o estabelecimento doentes, sendo que o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados, causando inúmeros riscos à saúde da autora. Os efeitos e malefícios das condições de trabalho as quais foi submetida colocavam em risco a saúde e integridade da autora, importando em ambiente e condições insalubres de trabalho por agente biológico altamente contagioso, sendo fato notório mundial o contágio através do coronavírus, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". (Id. d0864e0 - g.n.) Em defesa, as reclamadas impugnaram o pedido, alegando que "... sempre observou todos os cuidados necessários para o desenvolvimento dos serviços, prezando pela segurança do trabalho, principalmente com o fornecimento de EPI's, conforme ficha de EPI's, PPP e PPRA anexos". (Id. d306207) Na audiência de instrução (Id. bb162b5), restou consignado, verbis "... Considerando-se o encerramento das atividades da reclamada o juízo defere a juntada de prova empresta em relação ao pedido de adicional de insalubridade, devendo as partes juntarem os laudos, impugnações e esclarecimentos respectivos, no prazo de razões finais. As partes prescindem de provas orais. Última tentativa conciliatória frustrada. Encerrada a instrução processual". (g.n.) Pelas reclamadas, foram trazidos os laudos Id. dcaed50 e d494a9c, que afastaram o labor em condições insalubres. Já pela reclamante, foram colacionados os laudos sob Id. 707df87 e 7f173c0, que enquadraram o labor dos respectivos reclamantes como insalubres. Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em indeferir o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, sob fundamento, verbis "... Considerando-se a ausência de diligência in loco no local de trabalho da reclamante face o encerramento das atividades da reclamante, e considerando-se também que as partes encartaram laudos técnicos realizados em outros processos, cada um corroborando a tese defendida pela parte, o juízo entende por prejudicada a análise do pedido, eis que ajuntada da prova emprestadas não possibilitou o esclarecimento e convencimento do Juízo sobre a matéria. E, também não há de se cogitar da possibilidade de deferimento do título pretendido pelo reclamante, pela simples análise de laudos técnicos realizados no seu ambiente de trabalho, cujo resultado foi favorável ao empregado, eis que da mesma forma, a reclamada carreou laudos periciais que negavam o direito dos demandantes em perceberem o pagamento do adicional correspondente. Neste sentido, inclusive, os arestos que ora se transcreve: "Prova pericial em local de labor desativado. Não pode haver condenação com base em indício e/ou suposição de existência de insalubridade. Nesta temática, (art. 195, § 2º, consolidado), descabe presumir o que perfeitamente claro, do ponto de vista técnico, não está confirmando. Exegese do artigo da CLT acima citado a teor dos artigos 8º, ("caput", ao final) e 769 da CLT, bem como 436 do CPC." (TRT da 2ª R., R.O. Proc nº 24212-2002-902-02-00-8, Acórdão nº 20030034749, 7a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). "Adicional de periculosidade. Local desativado. Não serve prova especulativa, conjectural. O laudo deve estar apoiado em elementos objetivos ou em prova testemunhal confiável para se concluir pelo direito ao adicional. Há de se considerar que o art. 420, parágrafo único, III, do CPC, manda indeferir a prova se a verificação for impraticável." (TRT da 2ª R., R0 Proc. nº 20000299728, 9a T., Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira). "Adicional de insalubridade. Local de trabalho desativado. Laudos divergentes em nível de prova pericial emprestada (art.427 do CPC). Descabe acolher laudo caracterizador do "plus" trazido aos autos pelo autor, se a ré encarta dois outros laudos no mesmo local laboral e na mesma época enfatizando inexistir insalubridade. Sob pena de caracterizar mero e injustiçado fascínio protecionista, e não a certeza fundamentada que deve sempre emanar da prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Constituição Federal), não há como utilizar subsidiariamente o conceito de prova emprestada, levando-se aqui em conta para a improcedência os ditames do art. 195 da CLT, tudo de molde a não deferir o "plus" em tela por simples inferência." (TRT 2ª R, R0 Proc.nº 20000306473, 4a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). Ora, levando-se em conta que a caracterização da insalubridade ou periculosidade não pode acarretar de mera presunção ou de suposição da existência de tais condições, e observando-se, também, que o deferimento ou indeferimento de adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade com base em mero "estudo" realizado pelo julgador - que sequer detém conhecimentos técnicos no particular - sem que tenham sido vistoriadas as condições em que efetivamente se deu a prestação de serviços pela reclamante, poderia acarretar nulidade absoluta, por afrontar diretamente a regra do artigo 195 da CLT, temos que nada resta a ser deferido ao reclamante no particular. Inexistindo o principal, não há se falar nas integrações correspondentes". (Id. a3ca36c) Inconformada, recorreu a reclamante, afirmando que "... trabalhou exposta às condições insalubres durante todo o seu contrato de trabalho, uma vez que foi admitida em meio à pandemia de COVID-19 (17/02/2021), sendo responsável pela aplicação de testes de CORONAVÍRUS". Merece prosperar a r. sentença. A teor dos art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova do labor em condições insalubres cabe à reclamante, por representar fato constitutivo do direito obreiro, ônus do qual não se desvencilhou, a contento. Na verdade, o conjunto probatório dos autos não permite, sem a realização da perícia, aferir se a reclamante teria, ou não, direito ao adicional de insalubridade. Como previsto no art. 195, da CLT, indispensável a realização de perícia para aferição das circunstâncias de trabalho da autora e sua exposição aos agentes de insalubridade. Muito embora a perícia deva ser realizada em cada processo, a desativação do local de trabalho justifica a utilização de prova emprestada, conforme determinado pelo Juízo de Origem, para a aferição da existência ou não de condições insalubres, nos exatos termos OJ nº 278, da SDI-1 do C. TST: "OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003). A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova". Com relação ao 1º laudo pericial encartado (Id. 707df87 - proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), fora concluído pelo Sr. Perito, verbis: "Portanto, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, em razão da exposição a agentes biológicos por contato direto e indireto com pacientes, principalmente durante os procedimentos de aplicação de injetáveis, assim como em grau máximo, no percentual de 40%, em razão da exposição a agentes biológicos por manter contato com pacientes durante a realização de testes de confirmação de infecções de Covid-19, doença infectocontagiosa, em sala isolada, nos termos do Anexo 14 da NR-15". Observa-se, portanto, que a caracterização das condições insalubres de trabalho pelo Sr. Vistor está intrinsicamente ligada às condições inadequadas do local de trabalho do reclamante daqueles autos. Já com relação ao 2º laudo pericial (proc. 1000077-19.2023.5.02.0385), em nada acrescenta as conclusões obtidas pelo Expert do Juízo, por tratar-se de perícia indireta realizada com base no 1º laudo colacionado pelo autor (proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), com expressa transcrição de trechos do referido trabalho técnico relativamente às condições de trabalho, atividades realizadas e fornecimento de EPI. Pois bem. No presente caso, das alegações exordiais obreiras, verifica-se que na peça exordial sequer fora apontado o local da prestação de serviços da reclamante, não obstante ter alegado que "... o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados". E, apesar da distribuição da ação na comarca de Praia Grande, os 02 laudos encartados referem-se a trabalhadores que prestaram serviços nas cidades de São Paulo e Osasco. Ademais, diante da dispensa da realização de prova oral, face à impugnação patronal acerca do pleito exordial obreiro, sequer restaram comprovadas as alegações exordiais relativas às funções de aplicação de injetáveis e realização de testes para Covid-19, além do labor em local inadequado que a expunha à ameaça de contaminação e possível fornecimento de equipamentos de proteção hábeis à elisão dos riscos dos agentes deletérios. Destaca-se que o D. Julgador não está obrigado a realizar a perícia em local diverso do local de trabalho da autora, e isto porque impossível se apresenta o fato de guardarem as mesmas condições considerados os diversos aspectos que envolve a prestação de serviços. Assim, diante da negativa da ré quanto à existência de insalubridade nas atividades da autora, competia à reclamante comprovar que laborou em condições insalubres, ônus do qual não se desvencilhou de nenhum modo, visto que não acostou nenhuma prova de suas alegações, em raciocínio e entendimento que afasta também a observância do princípio do "in dubio pro operario". Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que não reconheceu a existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores exordiais: Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, §1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: Requereu a reclamante a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Pois bem. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5% sobre o valor da condenação, posto se mostrar adequado com o mister realizado, observação que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos das partes. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. E OUTRAS - em recuperação judicial, por deserto, conhecer do recurso interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer e manter no polo passivo da ação os 7º e 8º reclamados, sócios da primeira ré, Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que extinguia o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Extingo o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inviabilizada a realização da perícia obrigatória, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, nem haver nos autos prova emprestada substitutiva válida. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

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Estado De Sao Paulo e outros x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 207593174

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000109-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/12/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP VIVIANE MARQUES SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000109-22.2023.5.02.0709 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: VIVIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000109-22.2023.5.02.0709 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: VIVIANE MARQUES SAMPAIO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000109-22.2023.5.02.0709 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/jpf/htn/csn/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III. No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000109-22.2023.5.02.0709, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SÃO PAULO, são AGRAVADAS VIVIANE MARQUES SAMPAIO e R.M.C. - GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. A Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF e, com muito mais razão, a súmula vinculante e a decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, ou, ainda, a decisões que, pelos microssistemas de formação concentrada de precedentes, de recursos repetitivos, de assunção de competência ou de repercussão geral, possuam efeito vinculativo ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá, em regra, transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. Transcendência política que se reconhece. Ultrapassada a questão da transcendência, constata-se que o recurso de revista que se visa alçar à admissão impugna acórdão regional proferido em plena conformidade com diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT de 20/5/2020). Senão, vejamos. Eis os fundamentos consignados na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 02/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/04/2024 - id. fe39443). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT de 20/5/2020), firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, assentou a SBDI-1 que, havendo registro no acórdão regional da ausência ou da insuficiência de provas de fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. No caso, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. Diante desse panorama, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, reconhecer a transcendência política da matéria e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de dezembro de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MARQUES SAMPAIO

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Estado De Sao Paulo e outros x R.M.C. - Gestao De Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 207593182

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000109-22.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/12/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP VIVIANE MARQUES SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

FABIO MELMAM

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MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000109-22.2023.5.02.0709 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: VIVIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000109-22.2023.5.02.0709 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: VIVIANE MARQUES SAMPAIO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000109-22.2023.5.02.0709 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMEV/jpf/htn/csn/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III. No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000109-22.2023.5.02.0709, em que é AGRAVANTE ESTADO DE SÃO PAULO, são AGRAVADAS VIVIANE MARQUES SAMPAIO e R.M.C. - GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. A Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF e, com muito mais razão, a súmula vinculante e a decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, ou, ainda, a decisões que, pelos microssistemas de formação concentrada de precedentes, de recursos repetitivos, de assunção de competência ou de repercussão geral, possuam efeito vinculativo ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferecerá, em regra, transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. Transcendência política que se reconhece. Ultrapassada a questão da transcendência, constata-se que o recurso de revista que se visa alçar à admissão impugna acórdão regional proferido em plena conformidade com diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT de 20/5/2020). Senão, vejamos. Eis os fundamentos consignados na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 02/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/04/2024 - id. fe39443). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT de 20/5/2020), firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, assentou a SBDI-1 que, havendo registro no acórdão regional da ausência ou da insuficiência de provas de fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. No caso, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior – restritas à questão probatória – no julgado paradigma nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281. Diante desse panorama, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, reconhecer a transcendência política da matéria e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de dezembro de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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