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Processo nº 1000914-31.2025.8.26.0306

ID: 277022870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000914-31.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1000914-31.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Cesar Guimarães - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da… ADV: Amanda Marcelino Ferreira (OAB 467417/SP) Processo 1000914-31.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Cesar Guimarães - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 25). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se.

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M. E. F. D. Q. x Thiago Pessoa Rocha

ID: 325055345

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0048416-88.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F. D. Q.

Polo Passivo:

THIAGO PESSOA ROCHA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LINS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048416-88.2025.8.17.2001 AUTOR(A): M. E. F. D. Q. RÉU: S. A. C. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 0048416-88.2025.8.17.2001, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA EDUARDA FERREIRA QUEIROZ em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A autora, diagnosticada com transtorno ansioso (CID F41), conforme laudo médico acostado aos autos (id- 206754188), pleiteia a cobertura integral de tratamento multidisciplinar prescrito por profissional habilitado, incluindo: (i) Mapeamento Cerebral, mensal; (ii) Psicoterapia, duas vezes por semana; (iii) Terapia TDCS, duas vezes por semana, com três protocolos por sessão; e (iv) Terapia de Neurofeedback, duas vezes por semana, com quatro protocolos por sessão. A autora alegou ausência de clínicas habilitadas na rede credenciada da operadora para o tratamento completo e, diante disso, requereu liminarmente a concessão de tutela de urgência para que a ré custeasse os procedimentos recomendados, inclusive fora da rede, com reembolso integral. Por despacho anterior, foi determinada a intimação da parte ré para manifestação prévia, a qual foi devidamente apresentada. Em sua contestação, a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE sustentou, em síntese, que o contrato firmado com a autora prevê a cobertura das enfermidades descritas na Classificação Internacional de Doenças (CID), mas limita a cobertura aos procedimentos constantes do Rol da ANS. Argumentou que parte dos tratamentos pleiteados não possui previsão no referido rol, sendo considerados experimentais ou sem eficácia comprovada. Especificamente quanto ao neurofeedback, destacou a existência da Nota Técnica nº 42081 do NATJus, que aponta a inexistência de evidências científicas conclusivas quanto à eficácia da técnica, reforçando a tese de que se trata de procedimento de caráter experimental, razão pela qual não está obrigada a custeá-lo. Alegou, ainda, ausência de demonstração de urgência suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos apresentados evidenciam o quadro clínico da autora e a recomendação médica expressa quanto à necessidade do tratamento prescrito, revelando a verossimilhança das alegações. O perigo de dano está presente diante da urgência no início das terapias para controle e estabilização do transtorno ansioso, com risco de agravamento do quadro em caso de inércia. Cabe destacar que, embora o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS forneça referência básica para cobertura assistencial, não possui caráter taxativo, conforme estabelecido pelo art. 10, §13 da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022. Assim, o plano pode ser obrigado a custear procedimentos não incluídos no rol quando: (i) houver prescrição médica fundamentada; (ii) inexistirem alternativas terapêuticas substitutivas no rol; e (iii) o tratamento apresentar comprovação de eficácia com base em evidências científicas ou em recomendações de órgãos como a CONITEC ou similares internacionais. Em relação ao tratamento com mapeamento cerebral, psicoterapia e terapia TDCS, constata-se que há respaldo médico, evidências de eficácia e ampla aceitação em práticas clínicas, o que autoriza o seu deferimento, com a ressalva de que sejam realizados, preferencialmente, em rede credenciada. Na hipótese de ausência comprovada de rede apta, poderá a autora optar por clínica não credenciada, sendo autorizado o reembolso limitado à tabela do plano de saúde, salvo se comprovada a inexistência de prestador habilitado, hipótese em que deverá a parte autora apresentar três orçamentos distintos a este Juízo, que irá optar pelo de menor custo. No que tange ao tratamento de Neurofeedback requerido pela parte autora, inicialmente este Juízo vinha adotando o entendimento de que seria obrigatória a cobertura pela operadora de saúde, sobretudo diante da existência de recomendação médica específica para o tratamento da patologia. Contudo, ao reavaliar a matéria com maior profundidade, verifiquei que, apesar da prescrição médica favorável, inexiste comprovação científica robusta acerca da eficácia do método, bem como há ausência de recomendação formal por parte da CONITEC ou de entidade internacionalmente reconhecida na avaliação de tecnologias em saúde, o que compromete a segurança necessária à incorporação de novas terapias no campo da saúde suplementar. Não obstante a extensa fundamentação apresentada na inicial, a Nota Técnica 42081 do e-NatJus – embora não vinculativa – destaca a inexistência de evidências científicas conclusivas acerca da eficácia do método, sendo reiteradamente considerado de caráter experimental. Em reforço, jurisprudência recente do TJSP (Apelação Cível 1000914-74.2023.8.26.0185) determinou a necessidade de dilação probatória prévia à concessão de tutela quanto ao neurofeedback, senão vejamos: Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTOS. Sentença de improcedência dos pedidos voltados ao custeio dos tratamentos TheraSuit e Neurofeedback. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da Lei n. 14.454 /2022, quanto à mitigação do rol da ANS e a saúde baseada em evidências. Neurofeedback: ausência de estudos técnicos sobre a tecnologia. Necessidade, no caso, de consulta ao NAtJus e, eventualmente, produção de prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos artigos 370 e 355 , inciso I , do CPC . Anulação, de ofício, da r. sentença, para instauração de dilação probatória quanto ao tratamento neurofeedback. Sentença anulada. SENTENÇA, DE OFÍCIO, ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.[1] Ainda neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O TRATAMENTO DE NEUROFEEDBACK NÃO ESTÁ LISTADO NO ROL DA ANS E NÃO POSSUI COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (fls. 1/9), em desfavor de MARYLIA MARQUES BENEVIDES , visando reformar decisão proferida pela relatoria anterior (fls. 532/538), que nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela promovente, ora agravante, negou provimento ao recurso para indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se acertada ou não a decisão que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo à decisão que determinou o fornecimento e o custeio integral pela parte agravante do tratamento de saúde prescrito à autora, ora agravada. 3. A agravante se insurge contra a decisão interlocutória agravada pleiteando a necessidade de acolhimento das notas técnicas emitidas pelo e-NatJus, a fim de que somente haja obrigação de custeio para procedimentos listados no rol da ANS. Defende, ainda, a suspensão da liminar para que as terapias sejam realizadas somente em clínicas da rede credenciada. 4. Ressalta-se que a análise deste recurso se restringe especificamente à matéria relativa ao pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido, que tinha como objetivo a suspensão da decisão que determinou o fornecimento e o custeio integral pela parte agravante do tratamento de saúde prescrito à autora, ora agravada. 5. Apesar dos documentos juntados aos autos pela parte autora, ora agravada, observa-se que estes não são suficientes para comprovação da eficácia do tratamento de neurofeedback para o quadro apresentado pela paciente (transtorno bipolar), ou a superioridade ante as terapias tradicionais. Não se vislumbra, portanto, a probabilidade do direito vindicado a autorizar a concessão da tutela de urgência no que se refere ao tratamento neurofeedback. 6. Conforme determinado na decisão recorrida, o tratamento deve ser realizado perante a rede credenciada do plano de saúde demandado, e apenas na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial é que deve ser garantido o atendimento por profissional não credenciado. 7. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator[2] Assim, considerando a ausência de consenso técnico-científico suficiente e a natureza controvertida da cobertura do neurofeedback, não se mostra prudente deferir seu custeio em sede de cognição sumária, razão pela qual o pedido deve ser indeferido neste ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE custeie imediatamente, em favor da autora, os seguintes tratamentos prescritos: 1. Mapeamento Cerebral, com frequência de 01 (uma) vez por mês; 2. Psicoterapia, com frequência de 02 (duas) sessões por semana; 3. Terapia TDCS, com frequência de 02 (duas) sessões por semana, com 03 (três) protocolos por sessão. O tratamento deverá ser realizado em rede credenciada. Caso não haja clínica habilitada para realizar os procedimentos indicados, poderá a parte autora optar por prestador fora da rede, com direito ao reembolso limitado à tabela do plano de saúde. No entanto, comprovada a inexistência de rede credenciada apta, a autora deverá apresentar três orçamentos em clínicas distintas, hipótese em que este Juízo escolherá o de menor valor. INDEFIRO, por ora, o pedido de custeio da terapia de neurofeedback, diante da ausência de comprovação inequívoca de eficácia e da necessidade de maior aprofundamento probatório. Proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, o custeio do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte ré com urgência, presencialmente por Oficial de Justiça plantonista, dada a urgência do quadro clínico. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado, nos termos da Proposição nº 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE nº 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Designo o dia 27 de agosto de 2025, às 10h, para a realização da audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecimento à audiência, advertindo-a de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para comparecimento à audiência designada. Na citação e intimação, deverão constar especificamente os §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. Em observância à Instrução Normativa Conjunta nº 05, de 29/03/2020, do TJPE, as partes deverão peticionar, informando seus contatos telefônicos e dos respectivos patronos com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de possibilitar a notificação sobre a realização da audiência de forma remota, caso haja aceite de ambas as partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 7 de julho de 2025. JÚLIO CEZAR SANTOS DA SILVA Juiz de Direito [1] Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2487090999 Acesso 7 jul 2025. [2] Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2507537025 Acesso 7 jul 2025.RECIFE, 14 de julho de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

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Rio Branco Alimentos S/A x Danubia Carvalho De Souza

ID: 331430871

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011595-10.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DANUBIA CARVALHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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RAFAEL FRANCA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011595-10.2024.5.03.0078 RECORRENTE: RIO BRANCO ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011595-10.2024.5.03.0078 RECORRENTE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A RECORRIDO: DANUBIA CARVALHO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63486b0 proferida nos autos. ROT 0011595-10.2024.5.03.0078 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RIO BRANCO ALIMENTOS S/A EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA (MG84700) Recorrido: Advogado(s): DANUBIA CARVALHO DE SOUZA RAFAEL FRANCA DE JESUS (MG214722) RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 40c9248; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 10dcffc). Regular a representação processual (Id d408410 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cae9fb9 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id cae9fb9 : R$ 100,00; Condenação no acórdão, id 3bf24ee : R$ 24.711,96; Custas no acórdão, id 3bf24ee : R$ 494,24; Depósito recursal recolhido no RR, id 16eae43 : R$ 32.125,55; Custas processuais pagas no RR: idf11fd8a , b1f23ba . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 5º, II, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Inicialmente, cumpre ressaltar que a autora, em sede de impugnação à contestação, não concordou com os valores quitados a título de horas extras e adicional noturno. Quanto ao ponto, a autora consignou (ID. 9f2d89f - Pág. 7): "5. DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS Conforme previamente dito na presente peça, a parte autora não se opõe a cálculo contábil feito em juízo para apurar se de fato houve o pagamento correto dos valores referentes ao adicional noturno e horas extras, tendo em vista que a reclamante juntou aos autos os contracheques e as folhas de ponto da reclamante." Destaquei. A Cláusula Oitava da CCT 2024, juntada aos autos no ID. b18e333, dispõe sobre o pagamento das horas noturnas trabalhadas, in verbis: "CLAUSULA OITAVA - HORA NOTURNA E ADICIONAL: As horas noturnas trabalhadas no período compreendido entre 22h de um dia até 05h do outro dia poderão ser de 60 (sessenta) minutos, porém pagas com adicional de 30% (trinta por cento), já incluídos neste o percentual previsto no artigo 73 da CLT." Destaquei. A análise do contracheque de novembro de 2024, usado por amostragem pela autora no recurso ordinário, revela que o adicional noturno foi calculado utilizando o percentual de 20% (rubrica "ADICIONAL NOTURNO 20%"), e não os 30% determinados pela norma coletiva aplicável. Portanto, há uma flagrante incompatibilidade entre o percentual pago pela ré, conforme demonstrado nos contracheques, e o percentual mínimo assegurado pela Convenção Coletiva de Trabalho, de 30%. Quanto ao pagamento à título de horas extras, em que pese a autora ter alegado no recurso ordinário que recebeu o valor de R$164,07, enquanto deveria receber R$467,87, a análise do contracheque indica que foi pago o valor de R$269,85 (Horas extras 50%), de R$ 11,53 (Horas extras 100%), de R$64,77 (DSR S/ hora extra 50%) e de R$2,77 (DSR S/ hora extra 100%), totalizando o valor de R$358,92. Os cartões de ponto apresentados pela autora registram as horas extras laboradas, com as rubricas como "H_E050" e "H_E100". No mês de novembro de 2024, o cartão de ponto demonstra que a autora trabalhou um total de 29h36 de horas extras com adicional de 50% (H_E050) e 50 minutos de horas extras com adicional de 100% (H_E100). Houve diferenças nas quantidades de horas extras registradas nos pontos referentes ao mês de novembro (29 horas e 36 minutos) e as quantidades pagas em contracheques no mês novembro de 2024 (26,21), mesmo que as taxas aplicadas no contracheque para as horas ali listadas estejam corretas. Essa discrepância indica que nem todas as horas extras registradas podem ter sido pagas ou corretamente compensadas via banco de horas. Portanto, a alegação da ré de que tudo foi pago ou compensado não se sustenta diante da necessidade de conferir se as horas extras registradas nos pontos foram integralmente remuneradas com o adicional convencional de 50% (ou 100% para RSR/feriados) ou validamente compensadas de acordo com as regras do Banco de Horas da CCT. Do exposto, dou provimento ao recurso da autora, para condenar a ré ao pagamento das diferenças de valores referentes às horas extras e adicional noturno, em cotejo com os contracheques e os cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40% e aviso prévio. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 5º, II, da CF/88. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, 483 da CLT; art. 373, I do CPC. Consta do acórdão: (...) Essa modalidade rescisória assentada na justa causa empresarial só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo se tornar insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. Cabe à autora comprovar o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador e que seja capaz de tornar insuportável a prestação de serviços pelo empregado. A autora fundamenta o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude de ter laborado em ambiente considerado frio, sem receber o respectivo adicional de insalubridade e EPI adequado, condutas que reputa grave o suficiente para ensejar a rescisão do contrato por culpa do empregador (ID. 93d806b - Pág. 7). A r. sentença julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade, em grau médio, da data de admissão até 01.09.2024, tendo em vista que após essa data a ré comprovou a entrega de EPI adequado. A presente ação foi proposta pela autora na data de 28.11.2024. O juiz primevo considerou que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não caracteriza falta patronal com gravidade apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, considerou ausente o requisito da imediatidade no ajuizamento da ação por parte da autora. No caso, restou reconhecido que a autora trabalhou exposta a condições insalubres, da data de admissão até 01.09.2024, sem receber a devida contraprestação, o que configura grave descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Tal situação perdurou por período considerável, de 21.09.2021 até 01.09.2024, colocando em risco a saúde e a segurança da autora. (...) Registra-se que a ausência de imediatidade ou o silêncio da obreira não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela ré, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia da trabalhadora apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. Desse modo, o não pagamento do adicional de insalubridade autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, a contar da data em que a demandante se afastou do trabalho. Contudo, no caso, inexiste prova de que autora tenha deixado de prestar serviços à ré. Desse modo, a rescisão do contrato deverá ser apurada em liquidação de sentença, a contar da data em que a autora comprovadamente se afastar do trabalho. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, são devidas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção contratual (ID. 6c80f96 - Pág. 7 e 8). As verbas rescisórias deverão ser calculadas sobre todas as verbas salariais devidas pela autora. Ainda, a ré deverá anotar a saída na CTPS, observado o último dia efetivamente trabalhado e a projeção do contrato de trabalho em razão do aviso prévio, conforme se apurar em liquidação de sentença. A ré deverá entregar à autora o TRCT, chave de conectividade para saque do FGTS depositado e guias CD/SD. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para o seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em favor da autora. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir da data em que a autora comprovadamente se afastar do trabalho e, consequentemente, condenar a ré ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, FGTS mais indenização de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença; e b) condenar a ré a anotar a saída na CTPS, observado o último dia efetivamente trabalhado e a projeção do contrato em razão do aviso prévio, bem como entregar à autora o TRCT, chave de conectividade para saque do FGTS depositado e guias CD/SD, no prazo e sob as penas constantes da fundamentação. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, já que a demora do trabalhador em procurar o Poder Judiciário não representa o perdão tácito. Contrariamente, apenas deixa clara a existência de desequilíbrio entre as partes contratuais, pois o empregado, hipossuficiente, precisa manter seu vínculo laborativo para que consiga prover seu sustento e de sua família, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012; RR-813-52.2020.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101450-71.2018.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000914-25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020; RRAg-100233-93.2020.5.01.0246, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; ED-RR-10630-41.2022.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RR-75-97.2023.5.06.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818, I, 483 da CLT; art. 373, I do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANUBIA CARVALHO DE SOUZA

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Rio Branco Alimentos S/A x Danubia Carvalho De Souza

ID: 331430881

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011595-10.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DANUBIA CARVALHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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RAFAEL FRANCA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011595-10.2024.5.03.0078 RECORRENTE: RIO BRANCO ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011595-10.2024.5.03.0078 RECORRENTE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A RECORRIDO: DANUBIA CARVALHO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63486b0 proferida nos autos. ROT 0011595-10.2024.5.03.0078 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RIO BRANCO ALIMENTOS S/A EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA (MG84700) Recorrido: Advogado(s): DANUBIA CARVALHO DE SOUZA RAFAEL FRANCA DE JESUS (MG214722) RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 40c9248; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 10dcffc). Regular a representação processual (Id d408410 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cae9fb9 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id cae9fb9 : R$ 100,00; Condenação no acórdão, id 3bf24ee : R$ 24.711,96; Custas no acórdão, id 3bf24ee : R$ 494,24; Depósito recursal recolhido no RR, id 16eae43 : R$ 32.125,55; Custas processuais pagas no RR: idf11fd8a , b1f23ba . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 5º, II, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Inicialmente, cumpre ressaltar que a autora, em sede de impugnação à contestação, não concordou com os valores quitados a título de horas extras e adicional noturno. Quanto ao ponto, a autora consignou (ID. 9f2d89f - Pág. 7): "5. DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS Conforme previamente dito na presente peça, a parte autora não se opõe a cálculo contábil feito em juízo para apurar se de fato houve o pagamento correto dos valores referentes ao adicional noturno e horas extras, tendo em vista que a reclamante juntou aos autos os contracheques e as folhas de ponto da reclamante." Destaquei. A Cláusula Oitava da CCT 2024, juntada aos autos no ID. b18e333, dispõe sobre o pagamento das horas noturnas trabalhadas, in verbis: "CLAUSULA OITAVA - HORA NOTURNA E ADICIONAL: As horas noturnas trabalhadas no período compreendido entre 22h de um dia até 05h do outro dia poderão ser de 60 (sessenta) minutos, porém pagas com adicional de 30% (trinta por cento), já incluídos neste o percentual previsto no artigo 73 da CLT." Destaquei. A análise do contracheque de novembro de 2024, usado por amostragem pela autora no recurso ordinário, revela que o adicional noturno foi calculado utilizando o percentual de 20% (rubrica "ADICIONAL NOTURNO 20%"), e não os 30% determinados pela norma coletiva aplicável. Portanto, há uma flagrante incompatibilidade entre o percentual pago pela ré, conforme demonstrado nos contracheques, e o percentual mínimo assegurado pela Convenção Coletiva de Trabalho, de 30%. Quanto ao pagamento à título de horas extras, em que pese a autora ter alegado no recurso ordinário que recebeu o valor de R$164,07, enquanto deveria receber R$467,87, a análise do contracheque indica que foi pago o valor de R$269,85 (Horas extras 50%), de R$ 11,53 (Horas extras 100%), de R$64,77 (DSR S/ hora extra 50%) e de R$2,77 (DSR S/ hora extra 100%), totalizando o valor de R$358,92. Os cartões de ponto apresentados pela autora registram as horas extras laboradas, com as rubricas como "H_E050" e "H_E100". No mês de novembro de 2024, o cartão de ponto demonstra que a autora trabalhou um total de 29h36 de horas extras com adicional de 50% (H_E050) e 50 minutos de horas extras com adicional de 100% (H_E100). Houve diferenças nas quantidades de horas extras registradas nos pontos referentes ao mês de novembro (29 horas e 36 minutos) e as quantidades pagas em contracheques no mês novembro de 2024 (26,21), mesmo que as taxas aplicadas no contracheque para as horas ali listadas estejam corretas. Essa discrepância indica que nem todas as horas extras registradas podem ter sido pagas ou corretamente compensadas via banco de horas. Portanto, a alegação da ré de que tudo foi pago ou compensado não se sustenta diante da necessidade de conferir se as horas extras registradas nos pontos foram integralmente remuneradas com o adicional convencional de 50% (ou 100% para RSR/feriados) ou validamente compensadas de acordo com as regras do Banco de Horas da CCT. Do exposto, dou provimento ao recurso da autora, para condenar a ré ao pagamento das diferenças de valores referentes às horas extras e adicional noturno, em cotejo com os contracheques e os cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40% e aviso prévio. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 5º, II, da CF/88. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, 483 da CLT; art. 373, I do CPC. Consta do acórdão: (...) Essa modalidade rescisória assentada na justa causa empresarial só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo se tornar insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. Cabe à autora comprovar o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador e que seja capaz de tornar insuportável a prestação de serviços pelo empregado. A autora fundamenta o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude de ter laborado em ambiente considerado frio, sem receber o respectivo adicional de insalubridade e EPI adequado, condutas que reputa grave o suficiente para ensejar a rescisão do contrato por culpa do empregador (ID. 93d806b - Pág. 7). A r. sentença julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade, em grau médio, da data de admissão até 01.09.2024, tendo em vista que após essa data a ré comprovou a entrega de EPI adequado. A presente ação foi proposta pela autora na data de 28.11.2024. O juiz primevo considerou que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não caracteriza falta patronal com gravidade apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, considerou ausente o requisito da imediatidade no ajuizamento da ação por parte da autora. No caso, restou reconhecido que a autora trabalhou exposta a condições insalubres, da data de admissão até 01.09.2024, sem receber a devida contraprestação, o que configura grave descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Tal situação perdurou por período considerável, de 21.09.2021 até 01.09.2024, colocando em risco a saúde e a segurança da autora. (...) Registra-se que a ausência de imediatidade ou o silêncio da obreira não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela ré, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia da trabalhadora apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. Desse modo, o não pagamento do adicional de insalubridade autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, a contar da data em que a demandante se afastou do trabalho. Contudo, no caso, inexiste prova de que autora tenha deixado de prestar serviços à ré. Desse modo, a rescisão do contrato deverá ser apurada em liquidação de sentença, a contar da data em que a autora comprovadamente se afastar do trabalho. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, são devidas as verbas rescisórias típicas dessa modalidade de extinção contratual (ID. 6c80f96 - Pág. 7 e 8). As verbas rescisórias deverão ser calculadas sobre todas as verbas salariais devidas pela autora. Ainda, a ré deverá anotar a saída na CTPS, observado o último dia efetivamente trabalhado e a projeção do contrato de trabalho em razão do aviso prévio, conforme se apurar em liquidação de sentença. A ré deverá entregar à autora o TRCT, chave de conectividade para saque do FGTS depositado e guias CD/SD. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para o seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em favor da autora. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir da data em que a autora comprovadamente se afastar do trabalho e, consequentemente, condenar a ré ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, FGTS mais indenização de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença; e b) condenar a ré a anotar a saída na CTPS, observado o último dia efetivamente trabalhado e a projeção do contrato em razão do aviso prévio, bem como entregar à autora o TRCT, chave de conectividade para saque do FGTS depositado e guias CD/SD, no prazo e sob as penas constantes da fundamentação. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, já que a demora do trabalhador em procurar o Poder Judiciário não representa o perdão tácito. Contrariamente, apenas deixa clara a existência de desequilíbrio entre as partes contratuais, pois o empregado, hipossuficiente, precisa manter seu vínculo laborativo para que consiga prover seu sustento e de sua família, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012; RR-813-52.2020.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101450-71.2018.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000914-25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020; RRAg-100233-93.2020.5.01.0246, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; ED-RR-10630-41.2022.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RR-75-97.2023.5.06.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818, I, 483 da CLT; art. 373, I do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

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1. Wilson Zaponi Gomes Da Silva (Agravante) x 10. Marcia Maria De Oliveira (Agravado) e outros

ID: 334134625

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000327-37.2022.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. WILSON ZAPONI GOMES DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

10. MARCIA MARIA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) 11. MAURICEA BEZERRA DA SILVA (AGRAVADO) 12. SARA DHEINIY SOUZA SA (AGRAVADO) 13. SILENE CHAVES VIEIRA (AGRAVADO) 14. WESLEI JESUS BRITO (AGRAVADO) 15. WHIKTI EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) 16. MAICON JUSTO MONTEIRO (AGRAVADO) 17. TATIANA SILVA MONTEIRO (AGRAVADO) 18. ALEJANDRA PAES LIMA (AGRAVADO) 2. ALEX LIOTTI DA SILVA (AGRAVADO) 3. DAIANE SANTANA MONTEIRO LIOTTI (AGRAVADO) 4. DENISE DA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) 5. EDUARDO RODRIGUES BENEDITO (AGRAVADO) 6. EVERSON APARECIDO VIEIRA (AGRAVADO) 7. INGRID CRISTINA DA SILVA ALVES (AGRAVADO) 8. JEAN SOUZA MATOS (AGRAVADO) 9. JOSE ROBERTO SANTOS DA LUZ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIS ANDRE PRADO

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FABIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

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AREsp 2926916/SP (2025/0158974-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : WILSON ZAPONI GOMES DA SILVA ADVOGADO : FABIO RICARDO DA SILVA BEMFICA - SP164448 AGRAVADO : ALEX LIOTTI DA SILVA AG… AREsp 2926916/SP (2025/0158974-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : WILSON ZAPONI GOMES DA SILVA ADVOGADO : FABIO RICARDO DA SILVA BEMFICA - SP164448 AGRAVADO : ALEX LIOTTI DA SILVA AGRAVADO : DAIANE SANTANA MONTEIRO LIOTTI AGRAVADO : DENISE DA SILVA RIBEIRO AGRAVADO : EDUARDO RODRIGUES BENEDITO AGRAVADO : EVERSON APARECIDO VIEIRA AGRAVADO : INGRID CRISTINA DA SILVA ALVES AGRAVADO : JEAN SOUZA MATOS AGRAVADO : JOSE ROBERTO SANTOS DA LUZ AGRAVADO : MARCIA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : MAURICEA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO : SARA DHEINIY SOUZA SA AGRAVADO : SILENE CHAVES VIEIRA AGRAVADO : WESLEI JESUS BRITO AGRAVADO : WHIKTI EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO : MAICON JUSTO MONTEIRO AGRAVADO : TATIANA SILVA MONTEIRO AGRAVADO : ALEJANDRA PAES LIMA ADVOGADO : LUIS ANDRE PRADO - SP327366 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WILSON ZAPONI GOMES DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EMBARGOS DE TERCEIRO - ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DEFESA DE POSSE ESBULHADA OU TURBADA EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ORDEM JUDICIAL EM FEITO EM QUE NÃO INTERVEIO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO O PRAZO DE 5 DIAS, PREVISTO NO ART. 678, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.048, DO CPC, 1973), PARA O SEU AJUIZAMENTO, CONTADO A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANTIDA A R. SENTENÇA, QUANTO À REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMO, NA ESPÉCIE, (A) A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI PROCESSADA SEM CITAÇÃO DOS EMBARGANTES, (B) RESTOU INCONTROVERSO, VISTO QUE SEQUER IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA PARTE EMBARGADA, QUE OS EMBARGANTES ERAM MORADORES DA ÁREA À ÉPOCA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUANTO HAVIAM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE PARTES DO IMÓVEL DO RÉU DA AÇÃO POSSESSÓRIA, CONSTRUINDO SUAS RESIDÊNCIAS NO TERRENO, OU SEJA, A AÇÃO POSSESSÓRIA FOI AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À AQUISIÇÃO DA POSSE DA ÁREA PELOS EMBARGANTES; (C) A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ENTRE AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO TERCEIRO, COMO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO ART. 506, DO CPC/2015: (D) NÃO HÁ EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AOS EMBARGANTES, NOS TERMOS DO ART. 109, §3°, DO CPC, VISTO QUE ADQUIRIRAM O BEM DE BOA-FÉ, POIS ANTES DE CONFIGURADA A LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL; E (E) TENDO OS EMBARGANTES ADQUIRIDO ANTERIORMENTE PARCELAS DO IMÓVEL, CABIA Â PARTE EMBARGADA PROMOVER SUA CITAÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E, NÃO O FAZENDO, OS EFEITOS DA SENTENÇA NÃO PODEM ATINGIR OS EMBARGANTES, EXIGINDO-SE AÇÃO PRÓPRIA, DE RIGOR (F) A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA "RECONHECER O DIREITO DOS EMBARGANTES À POSSE DO BEM IMÓVEL TRATADO NESTES AUTOS, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA1'. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 675 do CPC, no que concerne à necessária extinção dos embargos de terceiro opostos pelos recorridos sem julgamento do mérito por intempestividade, porquanto foram opostos após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse e os recorridos tinham ciência da demanda, trazendo a seguinte argumentação: Analisando detidamente tanto a r. sentença como o v. acórdão, verifica-se que a preliminar de extinção dos Embargos de Terceiro não foi acolhida, sob o argumento de que os Recorridos não foram parte na Ação de Reintegração de Posse, e, que, portanto, não estariam sujeitos ao prazo estipulado no art. 675 do Código de Processo Civil para oposição dos Embargos. Porém, conforme se verá a seguir, o entendimento da Colenda Câmara Julgadora do Tribunal de Justiça de São Paulo está em desacordo com o Diploma Processual Civil, devendo o v. acórdão ser reformado, para que os Embargos de Terceiro opostos pelos Recorridos sejam extintos sem julgamento do mérito. Senão vejamos: Conforme se verifica na sentença e no acórdão vergastado, a preliminar de intempestividade dos Embargos apresentados foi rejeitada, sob o entendimento de que o prazo para oposição dos mesmos começou a fluir a partir da ciência inequívoca da decisão ensejadora do esbulho ou da turbação da posse, sendo que os Recorridos não foram cientificados dos termos da demanda de reintegração de posse ajuizada pelo Recorrente e que o prazo somente começou a fluir a partir do momento em que ficaram cientes da existência demanda de reintegração de posse e não do trânsito em julgado dela. [...] Primeiramente, conforme se observa as fls. 120, a Ação Possessória que originou a irresignação dos Recorridos transitou em julgado em 25/02/2022, quando ocorreu o decurso do prazo para interposição de recurso contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pelo invasor da área. [...] Conforme se observa, os Embargos de Terceiros foram opostos em 02/03/2022, oposição essa intempestiva, eis que em desacordo com o disposto no artigo 675 do Código de Processo Civil, uma vez que no processo de conhecimento a sentença já estava transitada em julgado: [...] Constava no andamento processual da Ação de Reintegração de Posse, a informação sobre o decurso de prazo em 25/02/2022 – vide fls. 120, bem como a comunicação de que os autos originais foram recebidos do Tribunal de Justiça em 14/03/2022 e, mesmo assim, o MM. Juízo de Primeira Instância, em 29/03/2022 recebeu os embargos e optou por deferir o pedido de tutela de urgência para manter os Recorridos na posse do imóvel. Ressalte-se novamente, os Embargos de Terceiro foram distribuídos quando o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse já havia transitado em julgado, contrariando o disposto no artigo 675 do Código de Processo Civil. E, nem se alegue que os Recorridos não tinham ciência da propositura da ação de reintegração de posse proposta em face do Sr. Everaldo, pois, conforme se verifica as fls. 124 e abaixo, o Sr. Alex Liotti da Silva – um dos Recorridos, foi testemunha do Sr. Everaldo na ação de reintegração de posse movida pelo Recorrente, o que demonstra claramente que tinham conhecimento da ação muito antes do trânsito em julgado da decisão que manteve a posse do imóvel ao Recorrente. [...] Além disso, diferentemente do posicionamento adotado pela Câmara Julgadora, a jurisprudência desse Egrégio Tribunal Bandeirante é pacífica no sentido de que os Embargos de Terceiro somente podem ser opostos antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme decisões transcritas abaixo (fls. 250-252). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 2.1.1. Admissível a propositura de embargos de terceiro para a defesa de posse esbulhada ou turbada em razão de expedição de mandado de reintegração de posse por ordem judicial em feito em que não interveio, mesmo após o trânsito em julgado, sendo o prazo de 5 dias, previsto no art. 678, do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.048, do CPC/1973), para o seu ajuizamento, contado a partir do cumprimento do mandado de reintegração de posse. [...] 2.1.2. Nos termos da orientação adotada, na espécie, admissíveis os embargos de terceiro oferecidos pelas partes apeladas, visto que ajuizados para excluir sua posse do cumprimento da ordem de reintegração de posse, determinado nos autos do processo n° 1000914-35.2017.8.26.0654, MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista/SP, em que não intervieram, ajuizado pela parte embargada contra Everaldo Bezerra da Silva. Saliente-se que o prazo de 5 dias, previsto no art. 678, do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.048, do CPC/1973), para fins de oferecimento de embargos de terceiro, deve ser contado a partir da data do efetivo esbulho, razão pela qual o presente feito foi ajuizado de forma tempestiva, visto que não cumprida a ordem de reintegração de posse. O fato de o embargante Alex Liotti da Silva ter sido testemunha na ação de reintegração de posse movida pela parte apelante não implica ciência inequívoca daquele da ordem de reintegração de posse (fls. 231-233). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1003365-50.2023.4.01.9999

ID: 339079068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003365-50.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA NICOLAU AMADO

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000914-61.2019.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003365-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000914-61.2019.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA NICOLAU AMADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A e ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA - MS22959-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003365-50.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA NICOLAU AMADO Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA - MS22959-A, BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. Em suas razões, a parte autora pleiteia que a data de início do benefício ocorra na data do requerimento administrativo. Por sua vez, o INSS sustenta que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado, tal como exigido pelo §3º, do art. 55 da Lei 8.213/91. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003365-50.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA NICOLAU AMADO Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA - MS22959-A, BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 14/05/1961, preencheu o requisito etário em 14/05/2016 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 12/03/2019 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2019, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: INFBEN da autora; CNIS da autora e do cônjuge; declaração de exercício de atividade rural emitida por sindicato rural; certidão de casamento; declaração de terceiros; fatura de energia rural; notas de compras de produtos agropecuários; declaração e histórico escolar dos filhos vinculados a instituição de ensino localizada em área urbana; matrícula de imóvel rural em nome de terceiros; declaração de prefeitura informando que fornece sementes para a autora e o marido; certidões de nascimentos dos filhos, ocorridos em 22/04/1992, 17/12/1986, e 14/07/1984, sem menção à profissão dos pais; certidão positiva de bens em nome de terceiros; e declaração de venda e compra de imóvel rural, sem reconhecimento de firma da autora e do cônjuge. Da análise da documentação apresentada, vê-se que certidão de casamento, celebrado em 18/07/1981, em que consta a profissão do cônjuge da autora como lavrador, pode constituir, em tese, início razoável de prova material do labor rural. Embora o referido documento possa ser considerado como início de prova material da atividade rural do autor, observa-se que, no CNIS da autora, constam vínculos como empregada doméstica entre 08/2002 e 01/2004, e novamente de 01/04/2004 a 30/04/2004, sem que haja indicação clara sobre a localização — se urbana ou rural — dessas atividades. Além disso, há registros de contribuições na qualidade de segurada facultativa, também sem especificação quanto à localidade. Ressalte-se, ainda, que o CNIS do cônjuge aponta vínculos urbanos no período de 07/2000 a 10/2013, e apenas um vínculo de curta duração, possivelmente rural, entre 02/2015 e 03/2015. Assim, não se identifica um início de prova material suficientemente razoável para demonstrar o retorno efetivo às atividades rurais após o extenso período de vínculos urbanos. Ademais, o INSS apresentou nos autos pesquisa que indica que o cônjuge da parte autora atuou como empresário, por meio de empresa G.G AMADO (BAR 3 IRMÃS), de 2003 a 2015, sem relação com o labor rural, fato que impossibilita o reconhecimento da sua condição de segurado especial no referido período. Ainda, declaração de terceiros, fatura de energia rural, notas de compras de produtos agropecuários, declaração e histórico escolar dos filhos vinculados a instituição de ensino localizada em área urbana, matrícula de imóvel rural em nome de terceiros, declaração de prefeitura informando que fornece sementes para a autora e o marido, certidões de nascimentos dos filhos, ocorridos em 22/04/1992, 17/12/1986, e 14/07/1984, sem menção à profissão dos pais, certidão positiva de bens em nome de terceiros; e declaração de venda e compra de imóvel rural, sem reconhecimento de firma da autora e do cônjuge, não são documentos suficientemente hábeis para comprovar o exercício de atividade rural pela autora. No que concerne à declaração de atividade rural em nome da autora emitida por Sindicato dos Trabalhadores Rurais, não se observa nos autos a homologação devida. Dessa forma, ainda que a requerente tenha demonstrado que desempenhou atividade campesina em momento pretérito, não há início de prova material que indique o retorno ao labor rural no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou ao requerimento administrativo. Diante da fragilidade do conjunto probatório, a prova testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rural, conforme art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito. DOS CONSECTÁRIOS Honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003365-50.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA NICOLAU AMADO Advogados do(a) APELADO: ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA - MS22959-A, BENJAMIN DE OLIVEIRA - MT5041/A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelações da parte autora e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. A autora postula a fixação da data de início do benefício na DER. O INSS sustenta ausência de início razoável de prova material quanto ao exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, como segurada especial, por período correspondente à carência exigida para o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142, da Lei nº 8.213/91, e se houve início de prova material idôneo e contemporâneo ao período alegado, conforme exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência consolidada. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos. 4. A aposentadoria por idade do trabalhador rural exige a demonstração da idade mínima e do efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência do benefício. 5. O conjunto probatório apresentado é insuficiente para configurar início razoável de prova material. A certidão de casamento do cônjuge como lavrador, datada de 1981, é documento pretérito e isolado. Os registros no CNIS da autora e do cônjuge apontam vínculos urbanos. O cônjuge manteve empresa comercial no período de 2003 a 2015, afastando a alegação de labor rural contínuo. 6. A documentação complementar (declarações de terceiros, notas fiscais, matrícula de imóvel rural em nome de terceiros, histórico escolar de filhos, entre outros) não apresenta robustez e contemporaneidade suficientes. 7. A declaração sindical apresentada carece de homologação. Não havendo início de prova material suficiente, a prova exclusivamente testemunhal é ineficaz (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149/STJ). 8. Consoante o Tema 629/STJ, a ausência de início de prova material eficaz impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 9. Apelação do INSS prejudicada. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 1% acima dos mínimos legais, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A concessão da aposentadoria por idade rural exige início de prova material contemporânea ao período de carência, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. 2. A existência de vínculos urbanos e a atuação empresarial do cônjuge descaracterizam a condição de segurado especial da parte autora. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; 55, § 3º; 106; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.03.2018, DJe 23.11.2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1.067/SP; STJ, AR 1.223/MS; STJ, AR 3.202/CE; STJ, REsp 1.352.721/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.02.2014, DJe 03.03.2014 (Tema 629/STJ); STJ, REsp 1.401.560/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.10.2014 (Tema 692/STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319693954

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319693975

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319694001

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RITA COSMO NUNES

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Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319694021

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS

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