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Processo nº 1000921-89.2024.8.11.0010

ID: 294091900

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000921-89.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000921-89.2024.8.11.0010 RECORRENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDA(S): GABRIELE RODRIGUES COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000921-89.2024.8.11.0010 RECORRENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDA(S): GABRIELE RODRIGUES COSTA E SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277924857. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 373, I, 464, § 1º, I e 1.022, todos do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291379393. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou o art. 1.022 do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo inexistência da prova do dano estético, da culpa exclusiva da vítima e juntada de documento extemporâneo. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela inexistência da devida sinalização na rodovia, configurando da responsabilidade por dano moral e estético, consoante decisão abaixo reproduzida: Na ocasião, a autora conduzia sua motocicleta Honda Biz 125, em velocidade compatível com a via, quando colidiu com um buraco não sinalizado na pista, o que a fez perder o controle da direção e cair na rodovia. Como consequência direta do acidente, a autora sofreu fratura de clavícula, com necessidade de procedimento cirúrgico e implantação de fio de Kirschner; cicatriz permanente de considerável extensão, em razão do corte cirúrgico; internação hospitalar de sete dias, entre 24/03/2024 e 01/04/2024; danos materiais à motocicleta, com necessidade de reparo no valor de R$2.000,00. Destaca que no momento do acidente não havia sinalização na pista, tendo os cones sido colocados somente após o sinistro. Descreve que a pista estava em condições precárias, com deformidades, ondulações e buracos, especialmente perigosas durante o período noturno, deixando a concessionária de cumprir seu dever legal e contratual de manter a rodovia em condições seguras de trafegabilidade, caracterizando falha na prestação do serviço público essencial, com fundamento na responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22). (...) Após regular processamento do feito, a magistrada singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento do dano material de R$2.000,00 (conserto da motocicleta) a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação, além da indenização por dano moral no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento e de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir do evento danoso. (...) Contudo, a tese de excludente não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, o relatório de ocorrência elaborado pela própria ré (Id. 270818376) confirma a existência de buraco na pista e relata que os cones de sinalização só foram colocados após o acidente. Além disso, a testemunha presencial ouvida em juízo, Sra. Marta Ribeiro dos Santos, informou ter visto a autora perder o controle da motocicleta ao tentar desviar do buraco (Id. 270818392). Não há, ademais, qualquer registro ou prova concreta da velocidade da motocicleta no momento do acidente. Além disso, a testemunha presencial ouvida em juízo, Sra. Marta Ribeiro dos Santos, informou ter visto a autora perder o controle da motocicleta ao tentar desviar do buraco (Id. 270818392). Não há, ademais, qualquer registro ou prova concreta da velocidade da motocicleta no momento do acidente Conforme assentado pela jurisprudência, a ausência de habilitação configura infração administrativa, não sendo apta a afastar, por si só, o dever de indenizar (...) essa forma, a tese recursal da ré não se sustenta, de forma que estando presente o defeito na prestação do serviço (rodovia malconservada e sem sinalização adequada), o dano (lesão corporal e prejuízo material) e o nexo causal entre ambos, impõe-se a manutenção da responsabilidade civil da concessionária, nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, o montante de R$7.000,00 revela-se moderado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a fratura, o sofrimento, o período de internação e a ausência de apoio da ré após o evento. (...) Assim, diante da comprovação de que a cicatriz é visível, de dimensão relevante e localizada em região do corpo que compromete a autoestima da autora, resta configurado o dano estético, compreendido pela doutrina e jurisprudência como qualquer modificação permanente e pejorativa da aparência física da pessoa. A reparação pretendida encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por danos à imagem e à integridade física, bem como no art. 949 do Código Civil, que prevê expressamente a indenização pelos danos estéticos resultantes de lesão corporal. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quantos ao dano estético, da suscitada excludente de responsabilidade e elementos de provas juntados nos autos, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 373, I, 464, § 1º, I, ambos do CPC, ante a inobservância que “A ausência dessa prova técnica, aliada à condenação por dano estético, configura cerceamento de defesa da parte recorrente” (id. 290003853 – p. 7). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela inexistência da devida sinalização na rodovia, configurando da responsabilidade por dano moral e estético, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Na ocasião, a autora conduzia sua motocicleta Honda Biz 125, em velocidade compatível com a via, quando colidiu com um buraco não sinalizado na pista, o que a fez perder o controle da direção e cair na rodovia. Como consequência direta do acidente, a autora sofreu fratura de clavícula, com necessidade de procedimento cirúrgico e implantação de fio de Kirschner; cicatriz permanente de considerável extensão, em razão do corte cirúrgico; internação hospitalar de sete dias, entre 24/03/2024 e 01/04/2024; danos materiais à motocicleta, com necessidade de reparo no valor de R$2.000,00. Destaca que no momento do acidente não havia sinalização na pista, tendo os cones sido colocados somente após o sinistro. Descreve que a pista estava em condições precárias, com deformidades, ondulações e buracos, especialmente perigosas durante o período noturno, deixando a concessionária de cumprir seu dever legal e contratual de manter a rodovia em condições seguras de trafegabilidade, caracterizando falha na prestação do serviço público essencial, com fundamento na responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22). (...) Após regular processamento do feito, a magistrada singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento do dano material de R$2.000,00 (conserto da motocicleta) a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação, além da indenização por dano moral no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento e de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir do evento danoso. (...) Contudo, a tese de excludente não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, o relatório de ocorrência elaborado pela própria ré (Id. 270818376) confirma a existência de buraco na pista e relata que os cones de sinalização só foram colocados após o acidente. Além disso, a testemunha presencial ouvida em juízo, Sra. Marta Ribeiro dos Santos, informou ter visto a autora perder o controle da motocicleta ao tentar desviar do buraco (Id. 270818392). Não há, ademais, qualquer registro ou prova concreta da velocidade da motocicleta no momento do acidente. Além disso, a testemunha presencial ouvida em juízo, Sra. Marta Ribeiro dos Santos, informou ter visto a autora perder o controle da motocicleta ao tentar desviar do buraco (Id. 270818392). Não há, ademais, qualquer registro ou prova concreta da velocidade da motocicleta no momento do acidente Conforme assentado pela jurisprudência, a ausência de habilitação configura infração administrativa, não sendo apta a afastar, por si só, o dever de indenizar (...) essa forma, a tese recursal da ré não se sustenta, de forma que estando presente o defeito na prestação do serviço (rodovia malconservada e sem sinalização adequada), o dano (lesão corporal e prejuízo material) e o nexo causal entre ambos, impõe-se a manutenção da responsabilidade civil da concessionária, nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, o montante de R$7.000,00 revela-se moderado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a fratura, o sofrimento, o período de internação e a ausência de apoio da ré após o evento. (...) Assim, diante da comprovação de que a cicatriz é visível, de dimensão relevante e localizada em região do corpo que compromete a autoestima da autora, resta configurado o dano estético, compreendido pela doutrina e jurisprudência como qualquer modificação permanente e pejorativa da aparência física da pessoa. A reparação pretendida encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por danos à imagem e à integridade física, bem como no art. 949 do Código Civil, que prevê expressamente a indenização pelos danos estéticos resultantes de lesão corporal. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a existência de provas dos danos estéticos, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO RÉU. AUTOMÁTICA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE EXAMINA O CONJUNTO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS E CONCLUI PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação monitória proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Amazonas, com o fim de cobrar dívida concernente a serviços prestados ao réu que não teriam sido adimplidos no tempo e modo previstos em contrato administrativo. 2. Constata-se que o Colegiado estadual, com base nos documentos colacionados aos autos, concluiu que a parte autora, ora recorrente, não demonstrou a efetiva prestação dos serviços objeto da ação monitória. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se as provas dos autos são suficientes ou não para a demonstração do direito alegado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A ausência de oposição de embargos monitórios pelo réu não torna impositiva a constituição do título executivo, cabendo ao magistrado aferir a regularidade do procedimento e as condições de sua formação. Precedentes. 4. Tendo a sentença de piso analisado o conjunto probatório dos autos e concluído pela insuficiência das provas apresentadas pela parte autora, constata-se que houve efetiva apreciação do mérito, conforme decidido pelo Tribunal a quo, de modo que não há falar em extinção do processo sem apreciação do mérito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.982.882/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano no exame dos elementos que instruem os autos, entendeu que houve danos estéticos e majorou o valor relativo aos danos morais, em ação indenizatória movida contra concessionária de telefonia. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, acerca da existência de danos estéticos, bem como da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.784.320/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e suficiente, todas as questões elencadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Inviável, nessas hipóteses, também o conhecimento do recurso especial por violação da alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988. Precedentes. 3. Afastamento da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, quando verificado seu objetivo de prequestionamento. Precedentes. Recurso especial provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 1.892.738/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000921-89.2024.8.11.0010

ID: 294091906

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000921-89.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELE RODRIGUES COSTA E SILVA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI

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JAQUELINE PEREIRA LOPES RATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000921-89.2024.8.11.0010 RECORRENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDA(S): GABRIELE RODRIGUES COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000921-89.2024.8.11.0010 RECORRENTE(S): CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. RECORRIDA(S): GABRIELE RODRIGUES COSTA E SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277924857. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 373, I, 464, § 1º, I e 1.022, todos do Código de Processo Civil e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291379393. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou o art. 1.022 do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo inexistência da prova do dano estético, da culpa exclusiva da vítima e juntada de documento extemporâneo. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir pela inexistência da devida sinalização na rodovia, configurando da responsabilidade por dano moral e estético, consoante decisão abaixo reproduzida: Na ocasião, a autora conduzia sua motocicleta Honda Biz 125, em velocidade compatível com a via, quando colidiu com um buraco não sinalizado na pista, o que a fez perder o controle da direção e cair na rodovia. Como consequência direta do acidente, a autora sofreu fratura de clavícula, com necessidade de procedimento cirúrgico e implantação de fio de Kirschner; cicatriz permanente de considerável extensão, em razão do corte cirúrgico; internação hospitalar de sete dias, entre 24/03/2024 e 01/04/2024; danos materiais à motocicleta, com necessidade de reparo no valor de R$2.000,00. Destaca que no momento do acidente não havia sinalização na pista, tendo os cones sido colocados somente após o sinistro. Descreve que a pista estava em condições precárias, com deformidades, ondulações e buracos, especialmente perigosas durante o período noturno, deixando a concessionária de cumprir seu dever legal e contratual de manter a rodovia em condições seguras de trafegabilidade, caracterizando falha na prestação do serviço público essencial, com fundamento na responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22). (...) Após regular processamento do feito, a magistrada singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento do dano material de R$2.000,00 (conserto da motocicleta) a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação, além da indenização por dano moral no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento e de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir do evento danoso. (...) Contudo, a tese de excludente não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, o relatório de ocorrência elaborado pela própria ré (Id. 270818376) confirma a existência de buraco na pista e relata que os cones de sinalização só foram colocados após o acidente. Além disso, a testemunha presencial ouvida em juízo, Sra. Marta Ribeiro dos Santos, informou ter visto a autora perder o controle da motocicleta ao tentar desviar do buraco (Id. 270818392). Não há, ademais, qualquer registro ou prova concreta da velocidade da motocicleta no momento do acidente. Além disso, a testemunha presencial ouvida em juízo, Sra. Marta Ribeiro dos Santos, informou ter visto a autora perder o controle da motocicleta ao tentar desviar do buraco (Id. 270818392). Não há, ademais, qualquer registro ou prova concreta da velocidade da motocicleta no momento do acidente Conforme assentado pela jurisprudência, a ausência de habilitação configura infração administrativa, não sendo apta a afastar, por si só, o dever de indenizar (...) essa forma, a tese recursal da ré não se sustenta, de forma que estando presente o defeito na prestação do serviço (rodovia malconservada e sem sinalização adequada), o dano (lesão corporal e prejuízo material) e o nexo causal entre ambos, impõe-se a manutenção da responsabilidade civil da concessionária, nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, o montante de R$7.000,00 revela-se moderado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a fratura, o sofrimento, o período de internação e a ausência de apoio da ré após o evento. (...) Assim, diante da comprovação de que a cicatriz é visível, de dimensão relevante e localizada em região do corpo que compromete a autoestima da autora, resta configurado o dano estético, compreendido pela doutrina e jurisprudência como qualquer modificação permanente e pejorativa da aparência física da pessoa. A reparação pretendida encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por danos à imagem e à integridade física, bem como no art. 949 do Código Civil, que prevê expressamente a indenização pelos danos estéticos resultantes de lesão corporal. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quantos ao dano estético, da suscitada excludente de responsabilidade e elementos de provas juntados nos autos, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 373, I, 464, § 1º, I, ambos do CPC, ante a inobservância que “A ausência dessa prova técnica, aliada à condenação por dano estético, configura cerceamento de defesa da parte recorrente” (id. 290003853 – p. 7). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela inexistência da devida sinalização na rodovia, configurando da responsabilidade por dano moral e estético, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Na ocasião, a autora conduzia sua motocicleta Honda Biz 125, em velocidade compatível com a via, quando colidiu com um buraco não sinalizado na pista, o que a fez perder o controle da direção e cair na rodovia. Como consequência direta do acidente, a autora sofreu fratura de clavícula, com necessidade de procedimento cirúrgico e implantação de fio de Kirschner; cicatriz permanente de considerável extensão, em razão do corte cirúrgico; internação hospitalar de sete dias, entre 24/03/2024 e 01/04/2024; danos materiais à motocicleta, com necessidade de reparo no valor de R$2.000,00. Destaca que no momento do acidente não havia sinalização na pista, tendo os cones sido colocados somente após o sinistro. Descreve que a pista estava em condições precárias, com deformidades, ondulações e buracos, especialmente perigosas durante o período noturno, deixando a concessionária de cumprir seu dever legal e contratual de manter a rodovia em condições seguras de trafegabilidade, caracterizando falha na prestação do serviço público essencial, com fundamento na responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22). (...) Após regular processamento do feito, a magistrada singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento do dano material de R$2.000,00 (conserto da motocicleta) a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação, além da indenização por dano moral no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento e de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir do evento danoso. (...) Contudo, a tese de excludente não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, o relatório de ocorrência elaborado pela própria ré (Id. 270818376) confirma a existência de buraco na pista e relata que os cones de sinalização só foram colocados após o acidente. Além disso, a testemunha presencial ouvida em juízo, Sra. Marta Ribeiro dos Santos, informou ter visto a autora perder o controle da motocicleta ao tentar desviar do buraco (Id. 270818392). Não há, ademais, qualquer registro ou prova concreta da velocidade da motocicleta no momento do acidente. Além disso, a testemunha presencial ouvida em juízo, Sra. Marta Ribeiro dos Santos, informou ter visto a autora perder o controle da motocicleta ao tentar desviar do buraco (Id. 270818392). Não há, ademais, qualquer registro ou prova concreta da velocidade da motocicleta no momento do acidente Conforme assentado pela jurisprudência, a ausência de habilitação configura infração administrativa, não sendo apta a afastar, por si só, o dever de indenizar (...) essa forma, a tese recursal da ré não se sustenta, de forma que estando presente o defeito na prestação do serviço (rodovia malconservada e sem sinalização adequada), o dano (lesão corporal e prejuízo material) e o nexo causal entre ambos, impõe-se a manutenção da responsabilidade civil da concessionária, nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Quanto ao valor arbitrado a título de dano moral, o montante de R$7.000,00 revela-se moderado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a fratura, o sofrimento, o período de internação e a ausência de apoio da ré após o evento. (...) Assim, diante da comprovação de que a cicatriz é visível, de dimensão relevante e localizada em região do corpo que compromete a autoestima da autora, resta configurado o dano estético, compreendido pela doutrina e jurisprudência como qualquer modificação permanente e pejorativa da aparência física da pessoa. A reparação pretendida encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por danos à imagem e à integridade física, bem como no art. 949 do Código Civil, que prevê expressamente a indenização pelos danos estéticos resultantes de lesão corporal. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a existência de provas dos danos estéticos, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO RÉU. AUTOMÁTICA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE EXAMINA O CONJUNTO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS E CONCLUI PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação monitória proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Amazonas, com o fim de cobrar dívida concernente a serviços prestados ao réu que não teriam sido adimplidos no tempo e modo previstos em contrato administrativo. 2. Constata-se que o Colegiado estadual, com base nos documentos colacionados aos autos, concluiu que a parte autora, ora recorrente, não demonstrou a efetiva prestação dos serviços objeto da ação monitória. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se as provas dos autos são suficientes ou não para a demonstração do direito alegado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A ausência de oposição de embargos monitórios pelo réu não torna impositiva a constituição do título executivo, cabendo ao magistrado aferir a regularidade do procedimento e as condições de sua formação. Precedentes. 4. Tendo a sentença de piso analisado o conjunto probatório dos autos e concluído pela insuficiência das provas apresentadas pela parte autora, constata-se que houve efetiva apreciação do mérito, conforme decidido pelo Tribunal a quo, de modo que não há falar em extinção do processo sem apreciação do mérito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.982.882/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano no exame dos elementos que instruem os autos, entendeu que houve danos estéticos e majorou o valor relativo aos danos morais, em ação indenizatória movida contra concessionária de telefonia. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, acerca da existência de danos estéticos, bem como da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.784.320/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e suficiente, todas as questões elencadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Inviável, nessas hipóteses, também o conhecimento do recurso especial por violação da alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988. Precedentes. 3. Afastamento da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, quando verificado seu objetivo de prequestionamento. Precedentes. Recurso especial provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 1.892.738/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Cebraspe - Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Produção De Eventos x Alexandro Abdon El Guedr

ID: 335799982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063356-34.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRO ABDON EL GUEDR

Acórdão

Advogados:

WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:ALEXANDRO ABDON EL GUEDR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 819/829), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado parcialmente procedente, "para anular o ato que eliminou a autora do certame, para que seja mantida no concurso público regulado pelo Edital n. 1 – PRF, de 18 de janeiro de 2021, de modo a prosseguir nas demais etapas do certame, como candidato portador de necessidades especiais (PNE), visão monocular -, desde que não haja outro motivo que impeça sua continuidade, assegurada também a reserva de vaga para a localidade para a qual concorre e, de acordo com a classificação final obtida pela autora, após o trânsito em julgado desta sentença, a nomeação e posse no cargo para a qual eventualmente aprovado" (fl. 829, com destaques no original). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, os sucumbentes réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Na peça recursal (fls. 845/891), o corréu Cebraspe alega, em resumo, que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 861). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente inscrever-se na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, em suas razões recursais (fls. 950/978), a corré União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, a partir da celebração do Contrato de Gestão 01/2014, os contratos celebrados para realização de avaliações educacionais e demais concursos públicos serão da responsabilidade exclusiva do Cebraspe, que detém personalidade jurídica própria e, portanto, poderá defender-se em juízo em face de atos relacionados a esses certames. Argumenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no concurso público em questão, haja vista a possibilidade de mudança na ordem classificatória, de maneira a atingir direito de terceiros. No mérito, alega que o edital é a peça básica do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, de modo que ao realizarem a inscrição, os candidatos aderem às normas postas nesse e sujeitam-se às exigências nele contidas, bem como à legislação aplicável. Continua dizendo que permitir que a parte autor permaneça no certame, após ter sido eliminada em uma das etapas, viola o princípio da isonomia. Defende que a própria Constituição Federal, assim como a Lei 8.112/90, preveem que a reserva de vaga para pessoas com deficiência não será admitida irrestritamente, sendo lícito que a Administração Pública estabeleça critérios diferenciados para ingresso nos quadros da Polícia Federal, desde que tais exigências tenham compatibilidade com as atividades desenvolvidas. Assevera que os candidatos concorrentes às vagas destinadas às pessoas com deficiência devem se submeter ao certame em igualdade de condições com os demais concorrentes, sendo possível à Administração Pública declarar a inaptidão de candidatos inscritos, cujas necessidades especiais impossibilitem o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual estiverem concorrendo. Afirma que a avaliação de saúde, de caráter unicamente eliminatório, objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da carreira funcional. Avança para argumentar que a análise individualizada do caso constatou que a situação da parte autora não era recomendada para o pleno exercício do cargo público pretendido, motivo pelo qual não havia decisão outra que se mostrasse possível à banca examinadora que não a sua eliminação do concurso. Sustenta que a jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona no sentido de que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar os critérios determinados, por se tratar de mérito administrativo, ou seja, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Pondera que a legislação pátria, assim como o entendimento jurisprudencial não autorizam a nomeação e posse precárias de candidato em cargo público, especialmente quando não foi classificado dentro das vagas ou sequer aprovado em todas as fases do certame. Declara a impossibilidade de fixação de multa diária em desfavor da União. Daí postula o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar a pretensão autoral improcedente. Contrarrazões apresentadas (fls. 983/991). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 1.022 e 1.023). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (fls. 158/240), reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. (Cf. TRF1, AC 1007226-92.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 1.º/06/2023.) De igual forma, não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). (Cf. ainda: RMS 58.456/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 07/08/2020; MS 24.596/DF, Corte Especial, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/09/2019; EDcl no REsp 1.662.582/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017.) Feitas essas considerações, passa-se à análise de meritum causa. Como se sabe, é firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal adota a compreensão de que o portador de visão monocular tem direito a concorrer, em certames públicos, às vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. (Cf. RE 1.451.716/RN, decisão monocrática do ministro Nunes Marques, DJ 22/09/2023; ARE 1.163.808/DF, decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, DJ 10/10/2018; ARE 1.021.568/DF, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 22/02/2017; ARE 760.015-AgR/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 06/08/2014.) Nessa vertente intelectiva, consoante dispõe a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito de concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 56, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ele concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.005). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2018/PRF. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. É o meu voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: ALEXANDRO ABDON EL GUEDR Advogado do(a) APELADO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .VISÃO MONOCULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. 3. Não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Remessa necessária e apelações não providas. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessário e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Cebraspe - Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Produção De Eventos x Alexandro Abdon El Guedr

ID: 335799990

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063356-34.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRO ABDON EL GUEDR

Acórdão

Advogados:

WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:ALEXANDRO ABDON EL GUEDR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 819/829), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado parcialmente procedente, "para anular o ato que eliminou a autora do certame, para que seja mantida no concurso público regulado pelo Edital n. 1 – PRF, de 18 de janeiro de 2021, de modo a prosseguir nas demais etapas do certame, como candidato portador de necessidades especiais (PNE), visão monocular -, desde que não haja outro motivo que impeça sua continuidade, assegurada também a reserva de vaga para a localidade para a qual concorre e, de acordo com a classificação final obtida pela autora, após o trânsito em julgado desta sentença, a nomeação e posse no cargo para a qual eventualmente aprovado" (fl. 829, com destaques no original). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, os sucumbentes réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Na peça recursal (fls. 845/891), o corréu Cebraspe alega, em resumo, que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 861). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente inscrever-se na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, em suas razões recursais (fls. 950/978), a corré União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, a partir da celebração do Contrato de Gestão 01/2014, os contratos celebrados para realização de avaliações educacionais e demais concursos públicos serão da responsabilidade exclusiva do Cebraspe, que detém personalidade jurídica própria e, portanto, poderá defender-se em juízo em face de atos relacionados a esses certames. Argumenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no concurso público em questão, haja vista a possibilidade de mudança na ordem classificatória, de maneira a atingir direito de terceiros. No mérito, alega que o edital é a peça básica do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, de modo que ao realizarem a inscrição, os candidatos aderem às normas postas nesse e sujeitam-se às exigências nele contidas, bem como à legislação aplicável. Continua dizendo que permitir que a parte autor permaneça no certame, após ter sido eliminada em uma das etapas, viola o princípio da isonomia. Defende que a própria Constituição Federal, assim como a Lei 8.112/90, preveem que a reserva de vaga para pessoas com deficiência não será admitida irrestritamente, sendo lícito que a Administração Pública estabeleça critérios diferenciados para ingresso nos quadros da Polícia Federal, desde que tais exigências tenham compatibilidade com as atividades desenvolvidas. Assevera que os candidatos concorrentes às vagas destinadas às pessoas com deficiência devem se submeter ao certame em igualdade de condições com os demais concorrentes, sendo possível à Administração Pública declarar a inaptidão de candidatos inscritos, cujas necessidades especiais impossibilitem o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual estiverem concorrendo. Afirma que a avaliação de saúde, de caráter unicamente eliminatório, objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da carreira funcional. Avança para argumentar que a análise individualizada do caso constatou que a situação da parte autora não era recomendada para o pleno exercício do cargo público pretendido, motivo pelo qual não havia decisão outra que se mostrasse possível à banca examinadora que não a sua eliminação do concurso. Sustenta que a jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona no sentido de que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar os critérios determinados, por se tratar de mérito administrativo, ou seja, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Pondera que a legislação pátria, assim como o entendimento jurisprudencial não autorizam a nomeação e posse precárias de candidato em cargo público, especialmente quando não foi classificado dentro das vagas ou sequer aprovado em todas as fases do certame. Declara a impossibilidade de fixação de multa diária em desfavor da União. Daí postula o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar a pretensão autoral improcedente. Contrarrazões apresentadas (fls. 983/991). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 1.022 e 1.023). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (fls. 158/240), reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. (Cf. TRF1, AC 1007226-92.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 1.º/06/2023.) De igual forma, não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). (Cf. ainda: RMS 58.456/MA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 07/08/2020; MS 24.596/DF, Corte Especial, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/09/2019; EDcl no REsp 1.662.582/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017.) Feitas essas considerações, passa-se à análise de meritum causa. Como se sabe, é firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal adota a compreensão de que o portador de visão monocular tem direito a concorrer, em certames públicos, às vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. (Cf. RE 1.451.716/RN, decisão monocrática do ministro Nunes Marques, DJ 22/09/2023; ARE 1.163.808/DF, decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, DJ 10/10/2018; ARE 1.021.568/DF, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 22/02/2017; ARE 760.015-AgR/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 06/08/2014.) Nessa vertente intelectiva, consoante dispõe a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito de concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 56, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ele concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.005). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2018/PRF. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. É o meu voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063356-34.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063356-34.2021.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: ALEXANDRO ABDON EL GUEDR Advogado do(a) APELADO: WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI - PR76828-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .VISÃO MONOCULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 27/11/2018), ao fundamento da inaptidão para o exercício do cargo, em razão de ser portadora de visão monocular. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União ante a constatação de que o certame foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Segundo entendimento pontificado na jurisprudência pátria, “em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame” (cf. STJ, REsp 1.425.594/ES, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 21/03/2017). De mais a mais, em que pese o Cebraspe haver executado a fase do certame ora impugnada, a eventual e futura contratação da parte recorrida redundará na constituição de vínculo com a União, de modo que sobressai a legitimidade dessa para integrar o polo passivo processual, o que é reforçado pelo fato de que o edital que publicou o resultado da perícia médica foi publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçando a sua pertinência subjetiva para a lide. 3. Não procede a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na linha de que "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (cf. AgRg no REsp 1.294.869/PI, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 04/08/2014). 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Remessa necessária e apelações não providas. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessário e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros x Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276449375

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000988-36.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA BRUNELO SEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000988-36.2023.5.02.0254 RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000988-36.2023.5.02.0254 RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ____________________________________________ PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1000988-36.2023.5.02.0254 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1592, complementada pela decisão fls. 1641, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTEos pedidos formulados na petição inicial, recorrem a reclamada e o reclamante. O reclamante recorre quanto a gratificação especial vigilante Petrobrás; horas extras; dano moral; feriados; adicional noturno; multa normativa; e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1651. A reclamada, de forma adesiva, recorre quanto a prescrição; multa do art. 477 da CLT e multa normativa. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões fls. 1756 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinários interposto pela reclamada, pois observados os pressupostos de admissibilidade. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se ao caso o Tema 23 de IRR do TST "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". GRATIFICAÇÃO ESPECIAL VIGILANTE PETROBRÁS Busca o reclamante o pagamento do adicional de 18% a título de "Gratificação Especial Petrobrás", desde a supressão da parcela, a partir de julho de 2018. Pretende a reforma da decisão, sob alegação de que deve ser aplicada de forma analógica da Súmula 452 do TST, pois se trata de lesão de trato sucessivo. Com razão. A sentença de origem extinguiu com resolução do mérito o pedido relativo à supressão de gratificação especial paga, com fundamento na Súmula 294 do TST. A denominada "gratificação especial" foi suprimida no ano de 2018 e era paga mensalmente, tendo a ré afirmado que isso ocorreu "em decorrência de ter obtido, junto ao cliente Petrobrás, vantagem financeira, e , portanto, pagou a gratificação aos funcionários que laboravam em referido posto, o que se deu por mera liberalidade, o que encontra respaldo na norma coletiva da categoria"(fls. 550). Referido título, conforme consta dos recibos de pagamento, ostentava natureza salarial. Tratando-se de pedido de pagamento de 'gratificação especial', na hipótese mensalmente suprimida após meados de 2018, a prescrição aplicável será mesmo a parcial, o que atrai a incidência da Súmula nº 452 do TST, por analogia, ao preconizar: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". A redução salarial pela não implementação mensal da gratificação, em discussão, configura sucessivas violações da intangibilidade salarial, garantida pela Constituição e pela legislação trabalhista, causando prejuízo ao empregado. A irredutibilidade salarial, garantida constitucionalmente, foi violada, caracterizando uma clara redução salarial do reclamante. Afasto a prescrição declarada na origem e, diante do disposto no artigo 1.013, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, passo a analisar o mérito. Tem razão o reclamante quanto ao pagamento da parcela. A supressão do pagamento da parcela configura alteração ilícita do contrato de trabalho, pois, conforme o artigo 468 da CLT, qualquer alteração prejudicial ao trabalhador, mesmo por mútuo acordo, é considerada ilícita. Reformo a sentença determinando o pagamento, no período imprescrito da gratificação, à razão de 18% sobre o salário base. Reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Reformo. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante busca a reforma, defendendo a invalidade dos registros de ponto. Informa que antecipava e prorrogava a jornada diária para troca de uniforme, contagem de vigilantes, DDS (Diálogo Diário de Segurança) e assumir/passar o posto. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos e realizado nas três primeiras horas, buscando o pagamento indenizado do período suprimido. Vejamos. Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Quanto aos cartões carreados, os mesmos apresentam marcações de horários variáveis de entrada e saída, inclusive com a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 30 minutos, consoante previsão constante nas CCTs carreadas, autorizadas pelo artigo 611-A, inciso III, da CLT. Ainda, os holerites juntados apresentam o pagamento de horas extras a 60% e 100%, indenização do art. 71-60% e adicional noturno. Assim, competia ao reclamante demonstrar a invalidade de tais registros, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a prova oral produzida nos presentes autos confirma que a folha de ponto era passada ao empregado para conferência e assinatura, tendo a testemunha da reclamada ressaltado que "que prévia era uma folha com o ponto do funcionário para ele conferir e assinar; que já aconteceu de o empregado(a)(s) encontrar erros na folha e passar ao líder ou ao depoente e esse passar para São Paulo".Ainda, não se vislumbra a existência de horários britânicos e nem de qualquer outro indício de fraude na anotação dos cartões. Quanto à jornada 12x36, a cláusula 42ª das CCTs (fls. 209) permitem a realização da referida jornada, o que atende ao disposto no artigo 59-A da CLT, in verbis: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. " Assim, não há que se falar em descaracterização da jornada 12x36, sendo certo ainda que, como dito anteriormente, a aplicabilidade plena da Lei nº 13.467 ao caso dos autos impede a descaracterização da referida jornada por eventual labor habitual de horas extras, restando improcedentes os pedidos de nulidade da escala 12x36 e pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal. Da mesma forma, não há falar em feriados em dobro, tendo em vista o regime de jornada 12x36 cumprido pelo autor e o disposto no art. 59-A, da CLT. Nesse sentido, cito precedente dessa E. Turma: JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Com relação ao momento em que era usufruído o intervalo intrajornada (início da jornada), não atrai a aplicação do art. 71, §4º da CLT. Quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada para troca de uniforme, assiste parcialmente razão ao reclamante. O próprio autor confessou que (fl. 1515) "que não recebia ordens após sair do posto de trabalho" e a testemunha obreira afirmou que (fls. 1516) "que não recebia ordens após sair do posto; que a partir das 18h00min, quando assume o posto, tem que cumprir as ordens;",o que evidencia a inexistência do tempo a disposição. No entanto, considerando que não é possível ao empregado vigilante vir de uniforme para o trabalho, conclui-se que, de forma inequívoca, que os minutos despendidos pelo empregado para retirada da roupa e colocação do uniforme trata-se de tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4.º, parágrafo segundo, inciso VIII, da CLT. A testemunha do autor afirmou que "que chegava as 17h30min, passava na catraca e se dirigia ao vestiário(s); que o percurso era de 3 minutos; que demorava 10 minutos para colocar uniforme; que havia o DDS com o líder que demorava 10 minutos, que o percurso com a van era de 5 minutos; que chegava no posto de trabalho as 18h05min; que a rendição passava o plantão que se não tivesse nenhuma ocorrência ficava no posto até as 18h30min e o líder levava para jantar; que voltava da janta e assumia o posto; que ficava até as 06h00min no posto; que a rendição passava as 06h05min, se não tivesse nenhuma ocorrência esperava a van voltar do CEAD o que ocorria por volta das 06h10min; que a van levava até o vestiário(s), se trocava em 10 minutos e ia embora; que o uniforme era composto de coturno, calça, coldre, camisa, boné, colete; que no monitoramento o reclamante não utilizava placa balística e coldre; que a calça era azul marinho com friso único dos dois lados; que não podia ir com a calça do uniforme de casa; que vinha na mesma van com o reclamante". A testemunha da reclamada afirmou que "que a troca de uniforme demora cerca de 3 a 5 minutos; que é só colocar a placa balística e o cinturão; que normalmente vem com a camiseta, casaco em cima porque a logo não pode estar aparente; que depois de colocar uniforme embarcam na van para distribuir nos postos; que até o último posto o percurso é de aproximadamente 4 a 5 de van;". Dessa feita, do cotejo da prova oral, considerando que o uniforme era composto de coturno, calça, coldre, camisa, boné e colete,entendo que o tempo gasto pelo reclamante para troca de uniforme era de 5 minutos na entrada e 5 minutos na saída, perfazendo um total de 10 minutos diários. Esse tempo diário de dez minutos (cinco no início e cinco no final) deve ser adicionado ao tempo consignado nos cartões de ponto, ficando reformada a sentença e deferido o pagamento de horas extras superiores a doze diárias, como se verificar nos controles de ponto, com o acréscimo dos dez minutos, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Deverá incidir o adicional de 60% (cláusula 12.ª das Convenções Coletivas de Trabalho), com o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reformo. DANO MORAL Busca o reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão do intervalo intrajornada de 30 minutos concedido do início da jornada. Não assiste razão ao reclamante. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente, e destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. No presente caso, entretanto, não se constata o abalo moral alegado pelo reclamante, decorrente de ato culposo do empregador. Ressalta-se que não é qualquer lesão a direito que configura o dano moral, mas apenas aquela que realmente ofende ou viola os direitos da personalidade (art. 5º, V e X da CF e art. 11 e seguintes do CC) ou a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, posto que há previsão normativa e disposição legal para o intervalo intrajornada de 30 minutos (art. 611-A, inciso III, da CLT), não restando suficientemente comprovada a imposição de gozo no início da jornada, sendo, portanto, indevida a reparação pecuniária vindicada. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras referentes à aplicação da redução ficta da hora noturna. Com razão. É incontroverso que o reclamante se ativou em escala de trabalho 12x36 por todo o pacto laboral, das 18:00 às 6:00 horas. O trabalhador que cumpre jornada de trabalho de 12 horas e descansa as 36 seguintes não faz jus às horas extras a partir da oitava diária, uma vez que esse sistema de horário em muito lhe beneficia. Ademais, o sistema 12x36 atende à regulamentação dos repousos na medida em que compreende o intervalo mínimo de onze horas, previsto no art. 66 da CLT, como também o repouso de 24 horas consecutivas. Não obstante isso, tal escala concede repousos superiores aos previstos em lei e eventual escala de trabalho em domingos é remunerada pela compensação. É válida, portanto, a escala de trabalho de 12x36, quando legalmente prevista ou estipulada mediante negociação por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Trata-se de entendimento já pacificado pelo TST, por meio da Súmula nº 444: 444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012). É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Nesse aspecto, cabe destacar que o art. 59-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, prevê expressamente que: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. A CCT aplicável ao contrato de trabalho também estabelece que (fl. 171): CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO É mantido na categoria, o adicional de 20% (vinte por cento) para o trabalho noturno, realizado das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, para efeitos salariais, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver. Parágrafo único - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73, § 5º da CLT, exceto na jornada especial 12X36. Ocorre, porém, que a autonomia privada coletiva nas negociações encontra limites, sendo inclusive vedada a negociação em determinados temas, conforme previsto termos do art. 611-B da CLT. Nesse passo, o citado artigo veda a supressão ou redução do adicional noturno. "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;" A existência de norma coletiva autorizando a realização de trabalho na escala 12x36 não pode desconsiderar a redução da hora noturna fixada em lei, pois se refere justamente à remuneração da hora noturna trabalhada, encontrando vedação no referido art. 611-B, VI da CLT, devendo haver observância obrigatória da regra constante do art. 73, § 1º da CLT, in verbis: "Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. JORNADA 12X36. NÃO ADOÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 395 DA SBDI-1 DO TST. O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ficta da hora noturna, tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador. Nesse contexto, mesmo diante da existência de norma coletiva de trabalho que autoriza a realização de trabalho na escala de 12x36 horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei, por observância obrigatória da regra constante dos artigos 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 73, § 1º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 395 da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 971-40.2015.5.09.0662, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) "(...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. observância da hora noturna reduzida. Sobre esse tema, está pacificada a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 60, II, e da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SbDI-1. Violação, que se reconhece, do artigo 73, §1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-154-57.2016.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2020). Pelo exposto, e considerando ser incontroverso que a reclamada não computava a redução ficta da hora noturna para o cálculo da jornada, faz jus o reclamante a horas extras decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida, que deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais, com os reflexos (em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40%). O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial inclusive o adicional noturno. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Busca o autor majorar o valor dos honorários sucumbenciais a serem suportados pela reclamada. Com razão. Quanto ao percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor da liquidação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza, complexidade e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço considerando, em especial, a interposição de recurso ordinário, entendo que devem ser majorados para 10% do valor líquido da condenação. Reformo. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Mantenho. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT É incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias se deu de forma intempestiva, pois realizado de forma parcelada conforme acordo extrajudicial apresentado nos autos. Mantenho, assim, a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS MULTA NORMATIVA O reclamante pretende a reforma da sentença para adicionar o pagamento de multas normativas pelo descumprimentos das cláusulas 48.ª (feriados), 12.ª (horas extras) e 13.ª (adicional noturno). Busca a reclamada afastar a condenação ao pagamento da multa por descumprimento Com razão parcial o reclamante. Sem razão a reclamada. Não houve desrespeito às cláusulas 48.ª, mas houve em relação à cláusula 12.ª e 13ª. Portanto, devida a multa prevista na cláusula 70.ª em relação à cláusulas 12ª e 13ª. Reformo. Restou demonstrado que o intervalo intrajornada era usufruído dentro das primeiras 3 horas da jornada, em afronta ao que dispõe o §5º da cláusula 41ª da CCT. Portanto, devida a multa prevista na cláusula 70.ª em relação à cláusula 4ª. Mantenho. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, para a) afastar a prescrição declarada na origem; b) determinar o pagamento, no período imprescrito da gratificação, à razão de 18% sobre o salário base, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento; c) condenar ao pagamento de horas extras superiores a doze diárias, como se verificar nos controles de ponto, com o acréscimo dos dez minutos diários, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Deverá incidir o adicional de 60% (cláusula 12.ª das Convenções Coletivas de Trabalho), com o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; d) pagar horas extras decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida, que deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais, com os reflexos (em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40%); e) majorados ao honorários advocatícios do reclamante para 10% do valor líquido da condenação; f) pagar a multa prevista na cláusula 70.ª em relação ao descumprimento das cláusulas 12ª e 13ª; e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a respeitável sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

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Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros x Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276449395

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000988-36.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA BRUNELO SEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000988-36.2023.5.02.0254 RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000988-36.2023.5.02.0254 RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ____________________________________________ PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1000988-36.2023.5.02.0254 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1592, complementada pela decisão fls. 1641, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTEos pedidos formulados na petição inicial, recorrem a reclamada e o reclamante. O reclamante recorre quanto a gratificação especial vigilante Petrobrás; horas extras; dano moral; feriados; adicional noturno; multa normativa; e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1651. A reclamada, de forma adesiva, recorre quanto a prescrição; multa do art. 477 da CLT e multa normativa. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões fls. 1756 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinários interposto pela reclamada, pois observados os pressupostos de admissibilidade. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se ao caso o Tema 23 de IRR do TST "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". GRATIFICAÇÃO ESPECIAL VIGILANTE PETROBRÁS Busca o reclamante o pagamento do adicional de 18% a título de "Gratificação Especial Petrobrás", desde a supressão da parcela, a partir de julho de 2018. Pretende a reforma da decisão, sob alegação de que deve ser aplicada de forma analógica da Súmula 452 do TST, pois se trata de lesão de trato sucessivo. Com razão. A sentença de origem extinguiu com resolução do mérito o pedido relativo à supressão de gratificação especial paga, com fundamento na Súmula 294 do TST. A denominada "gratificação especial" foi suprimida no ano de 2018 e era paga mensalmente, tendo a ré afirmado que isso ocorreu "em decorrência de ter obtido, junto ao cliente Petrobrás, vantagem financeira, e , portanto, pagou a gratificação aos funcionários que laboravam em referido posto, o que se deu por mera liberalidade, o que encontra respaldo na norma coletiva da categoria"(fls. 550). Referido título, conforme consta dos recibos de pagamento, ostentava natureza salarial. Tratando-se de pedido de pagamento de 'gratificação especial', na hipótese mensalmente suprimida após meados de 2018, a prescrição aplicável será mesmo a parcial, o que atrai a incidência da Súmula nº 452 do TST, por analogia, ao preconizar: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". A redução salarial pela não implementação mensal da gratificação, em discussão, configura sucessivas violações da intangibilidade salarial, garantida pela Constituição e pela legislação trabalhista, causando prejuízo ao empregado. A irredutibilidade salarial, garantida constitucionalmente, foi violada, caracterizando uma clara redução salarial do reclamante. Afasto a prescrição declarada na origem e, diante do disposto no artigo 1.013, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, passo a analisar o mérito. Tem razão o reclamante quanto ao pagamento da parcela. A supressão do pagamento da parcela configura alteração ilícita do contrato de trabalho, pois, conforme o artigo 468 da CLT, qualquer alteração prejudicial ao trabalhador, mesmo por mútuo acordo, é considerada ilícita. Reformo a sentença determinando o pagamento, no período imprescrito da gratificação, à razão de 18% sobre o salário base. Reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Reformo. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante busca a reforma, defendendo a invalidade dos registros de ponto. Informa que antecipava e prorrogava a jornada diária para troca de uniforme, contagem de vigilantes, DDS (Diálogo Diário de Segurança) e assumir/passar o posto. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos e realizado nas três primeiras horas, buscando o pagamento indenizado do período suprimido. Vejamos. Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Quanto aos cartões carreados, os mesmos apresentam marcações de horários variáveis de entrada e saída, inclusive com a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 30 minutos, consoante previsão constante nas CCTs carreadas, autorizadas pelo artigo 611-A, inciso III, da CLT. Ainda, os holerites juntados apresentam o pagamento de horas extras a 60% e 100%, indenização do art. 71-60% e adicional noturno. Assim, competia ao reclamante demonstrar a invalidade de tais registros, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a prova oral produzida nos presentes autos confirma que a folha de ponto era passada ao empregado para conferência e assinatura, tendo a testemunha da reclamada ressaltado que "que prévia era uma folha com o ponto do funcionário para ele conferir e assinar; que já aconteceu de o empregado(a)(s) encontrar erros na folha e passar ao líder ou ao depoente e esse passar para São Paulo".Ainda, não se vislumbra a existência de horários britânicos e nem de qualquer outro indício de fraude na anotação dos cartões. Quanto à jornada 12x36, a cláusula 42ª das CCTs (fls. 209) permitem a realização da referida jornada, o que atende ao disposto no artigo 59-A da CLT, in verbis: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. " Assim, não há que se falar em descaracterização da jornada 12x36, sendo certo ainda que, como dito anteriormente, a aplicabilidade plena da Lei nº 13.467 ao caso dos autos impede a descaracterização da referida jornada por eventual labor habitual de horas extras, restando improcedentes os pedidos de nulidade da escala 12x36 e pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal. Da mesma forma, não há falar em feriados em dobro, tendo em vista o regime de jornada 12x36 cumprido pelo autor e o disposto no art. 59-A, da CLT. Nesse sentido, cito precedente dessa E. Turma: JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Com relação ao momento em que era usufruído o intervalo intrajornada (início da jornada), não atrai a aplicação do art. 71, §4º da CLT. Quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada para troca de uniforme, assiste parcialmente razão ao reclamante. O próprio autor confessou que (fl. 1515) "que não recebia ordens após sair do posto de trabalho" e a testemunha obreira afirmou que (fls. 1516) "que não recebia ordens após sair do posto; que a partir das 18h00min, quando assume o posto, tem que cumprir as ordens;",o que evidencia a inexistência do tempo a disposição. No entanto, considerando que não é possível ao empregado vigilante vir de uniforme para o trabalho, conclui-se que, de forma inequívoca, que os minutos despendidos pelo empregado para retirada da roupa e colocação do uniforme trata-se de tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4.º, parágrafo segundo, inciso VIII, da CLT. A testemunha do autor afirmou que "que chegava as 17h30min, passava na catraca e se dirigia ao vestiário(s); que o percurso era de 3 minutos; que demorava 10 minutos para colocar uniforme; que havia o DDS com o líder que demorava 10 minutos, que o percurso com a van era de 5 minutos; que chegava no posto de trabalho as 18h05min; que a rendição passava o plantão que se não tivesse nenhuma ocorrência ficava no posto até as 18h30min e o líder levava para jantar; que voltava da janta e assumia o posto; que ficava até as 06h00min no posto; que a rendição passava as 06h05min, se não tivesse nenhuma ocorrência esperava a van voltar do CEAD o que ocorria por volta das 06h10min; que a van levava até o vestiário(s), se trocava em 10 minutos e ia embora; que o uniforme era composto de coturno, calça, coldre, camisa, boné, colete; que no monitoramento o reclamante não utilizava placa balística e coldre; que a calça era azul marinho com friso único dos dois lados; que não podia ir com a calça do uniforme de casa; que vinha na mesma van com o reclamante". A testemunha da reclamada afirmou que "que a troca de uniforme demora cerca de 3 a 5 minutos; que é só colocar a placa balística e o cinturão; que normalmente vem com a camiseta, casaco em cima porque a logo não pode estar aparente; que depois de colocar uniforme embarcam na van para distribuir nos postos; que até o último posto o percurso é de aproximadamente 4 a 5 de van;". Dessa feita, do cotejo da prova oral, considerando que o uniforme era composto de coturno, calça, coldre, camisa, boné e colete,entendo que o tempo gasto pelo reclamante para troca de uniforme era de 5 minutos na entrada e 5 minutos na saída, perfazendo um total de 10 minutos diários. Esse tempo diário de dez minutos (cinco no início e cinco no final) deve ser adicionado ao tempo consignado nos cartões de ponto, ficando reformada a sentença e deferido o pagamento de horas extras superiores a doze diárias, como se verificar nos controles de ponto, com o acréscimo dos dez minutos, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Deverá incidir o adicional de 60% (cláusula 12.ª das Convenções Coletivas de Trabalho), com o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reformo. DANO MORAL Busca o reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão do intervalo intrajornada de 30 minutos concedido do início da jornada. Não assiste razão ao reclamante. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente, e destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. No presente caso, entretanto, não se constata o abalo moral alegado pelo reclamante, decorrente de ato culposo do empregador. Ressalta-se que não é qualquer lesão a direito que configura o dano moral, mas apenas aquela que realmente ofende ou viola os direitos da personalidade (art. 5º, V e X da CF e art. 11 e seguintes do CC) ou a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, posto que há previsão normativa e disposição legal para o intervalo intrajornada de 30 minutos (art. 611-A, inciso III, da CLT), não restando suficientemente comprovada a imposição de gozo no início da jornada, sendo, portanto, indevida a reparação pecuniária vindicada. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras referentes à aplicação da redução ficta da hora noturna. Com razão. É incontroverso que o reclamante se ativou em escala de trabalho 12x36 por todo o pacto laboral, das 18:00 às 6:00 horas. O trabalhador que cumpre jornada de trabalho de 12 horas e descansa as 36 seguintes não faz jus às horas extras a partir da oitava diária, uma vez que esse sistema de horário em muito lhe beneficia. Ademais, o sistema 12x36 atende à regulamentação dos repousos na medida em que compreende o intervalo mínimo de onze horas, previsto no art. 66 da CLT, como também o repouso de 24 horas consecutivas. Não obstante isso, tal escala concede repousos superiores aos previstos em lei e eventual escala de trabalho em domingos é remunerada pela compensação. É válida, portanto, a escala de trabalho de 12x36, quando legalmente prevista ou estipulada mediante negociação por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Trata-se de entendimento já pacificado pelo TST, por meio da Súmula nº 444: 444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012). É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Nesse aspecto, cabe destacar que o art. 59-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, prevê expressamente que: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. A CCT aplicável ao contrato de trabalho também estabelece que (fl. 171): CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO É mantido na categoria, o adicional de 20% (vinte por cento) para o trabalho noturno, realizado das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, para efeitos salariais, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver. Parágrafo único - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73, § 5º da CLT, exceto na jornada especial 12X36. Ocorre, porém, que a autonomia privada coletiva nas negociações encontra limites, sendo inclusive vedada a negociação em determinados temas, conforme previsto termos do art. 611-B da CLT. Nesse passo, o citado artigo veda a supressão ou redução do adicional noturno. "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;" A existência de norma coletiva autorizando a realização de trabalho na escala 12x36 não pode desconsiderar a redução da hora noturna fixada em lei, pois se refere justamente à remuneração da hora noturna trabalhada, encontrando vedação no referido art. 611-B, VI da CLT, devendo haver observância obrigatória da regra constante do art. 73, § 1º da CLT, in verbis: "Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. JORNADA 12X36. NÃO ADOÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 395 DA SBDI-1 DO TST. O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ficta da hora noturna, tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador. Nesse contexto, mesmo diante da existência de norma coletiva de trabalho que autoriza a realização de trabalho na escala de 12x36 horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei, por observância obrigatória da regra constante dos artigos 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 73, § 1º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 395 da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 971-40.2015.5.09.0662, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) "(...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. observância da hora noturna reduzida. Sobre esse tema, está pacificada a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 60, II, e da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SbDI-1. Violação, que se reconhece, do artigo 73, §1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-154-57.2016.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2020). Pelo exposto, e considerando ser incontroverso que a reclamada não computava a redução ficta da hora noturna para o cálculo da jornada, faz jus o reclamante a horas extras decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida, que deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais, com os reflexos (em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40%). O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial inclusive o adicional noturno. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Busca o autor majorar o valor dos honorários sucumbenciais a serem suportados pela reclamada. Com razão. Quanto ao percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor da liquidação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza, complexidade e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço considerando, em especial, a interposição de recurso ordinário, entendo que devem ser majorados para 10% do valor líquido da condenação. Reformo. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Mantenho. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT É incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias se deu de forma intempestiva, pois realizado de forma parcelada conforme acordo extrajudicial apresentado nos autos. Mantenho, assim, a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS MULTA NORMATIVA O reclamante pretende a reforma da sentença para adicionar o pagamento de multas normativas pelo descumprimentos das cláusulas 48.ª (feriados), 12.ª (horas extras) e 13.ª (adicional noturno). Busca a reclamada afastar a condenação ao pagamento da multa por descumprimento Com razão parcial o reclamante. Sem razão a reclamada. Não houve desrespeito às cláusulas 48.ª, mas houve em relação à cláusula 12.ª e 13ª. Portanto, devida a multa prevista na cláusula 70.ª em relação à cláusulas 12ª e 13ª. Reformo. Restou demonstrado que o intervalo intrajornada era usufruído dentro das primeiras 3 horas da jornada, em afronta ao que dispõe o §5º da cláusula 41ª da CCT. Portanto, devida a multa prevista na cláusula 70.ª em relação à cláusula 4ª. Mantenho. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, para a) afastar a prescrição declarada na origem; b) determinar o pagamento, no período imprescrito da gratificação, à razão de 18% sobre o salário base, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento; c) condenar ao pagamento de horas extras superiores a doze diárias, como se verificar nos controles de ponto, com o acréscimo dos dez minutos diários, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Deverá incidir o adicional de 60% (cláusula 12.ª das Convenções Coletivas de Trabalho), com o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; d) pagar horas extras decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida, que deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais, com os reflexos (em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40%); e) majorados ao honorários advocatícios do reclamante para 10% do valor líquido da condenação; f) pagar a multa prevista na cláusula 70.ª em relação ao descumprimento das cláusulas 12ª e 13ª; e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a respeitável sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Camila Curcino Azevedo

ID: 333856923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008017-09.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

CAMILA CURCINO AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BEMFEITO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:CAMILA CURCINO AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 1.033/1.043), integrada por embargos de declaração acolhidos (fls. 1.091/1.095), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade da decisão administrativa que eliminou a parte autora do concurso público para admissão ao cargo de Policial Rodoviário Federal (Padrão I, Terceira Classe), regido pelo Edital 01/2021 – PRF; determinar à corré União que proceda à sua definitiva inclusão na lista de candidatos classificados portadores de deficiência (visão monocular), garantindo a sua participação no Curso de Formação Profissional, devendo a análise da compatibilidade entre a limitação eventualmente manifestada pela parte autora e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal ser realizada no decorrer do curso de formação, ou ainda, durante o estágio probatório, por meio de parecer motivado e devidamente fundamentado, expressando claramente a incompatibilidade verificada; e determinar à corré União que assegure a reserva de vaga do cargo em questão. Os sucumbentes réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais em devolução e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça recursal (fls. 1.060/1.071), a corré União alega, em resumo, que a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe médica, concluiu que a parte autora não pode ser considerada deficiente à luz do Decreto 3.298/99. Sustenta que, na hipótese, a discussão se relaciona com a existência da própria deficiência, em razão da ausência de limitação funcional, não guardando pertinência com a celeuma relativa à compatibilidade entre a enfermidade apresentada e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal. Defende que "[o] atendimento ao pleito da autora implicará tratamento diferenciado, ferindo o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes, insurgindo contra a legalidade de procedimento, já que todos os candidatos que continuaram no certame possuem os requisitos previamente exigidos em edital" (fl. 1.067). Pondera que não é dado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação e de classificação de candidatos em concursos públicos, pois tal questão caracteriza-se mérito administrativo. Assevera que o candidato a cargo em concurso público, cuja continuidade no certame seja assegurada mediante decisão em caráter precário, somente terá direito à reserva de vaga. Defende que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base em um percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015. Donde pugna pelo provimento do recurso para, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com a inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, o corréu Cebraspe alega, em suas razões recursais (1.102/1.142), que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 1.113). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente se inscrever na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Requer, assim, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.161/1.172). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento das apelações (fls. 1.205/1.208). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. Muito bem. Em relação ao não enquadramento da parte autora como pessoa portadora de deficiência física, imprescindível levar em consideração o estabelecido pelo Decreto 3.298/99, em seu art. 3.º, in verbis: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Por sua vez, o art. 4.º desse Decreto, com as alterações inseridas pelo Decreto 5.296/2004, esclarece o que deve ser entendido por deficiência, nos seguintes termos: [...] I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. Como se sabe, a jurisprudência pátria, em reiteradas oportunidades, já manifestou entendimento no sentido de que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico, dando ensejo, inclusive, à edição da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". (Cf. ainda: AgInt no AREsp 1.915.710/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 04/04/2023; AgInt no AREsp 1.663.137/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 24/11/2020; AgInt no RMS 51.809/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 06/03/2018; TRF1, AC 0034631-09.2008.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 25/04/2014.) De igual forma, a Súmula 45 da Advocacia-Geral da União disciplinou a matéria para pontificar que: “[o]s benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes”. (Cf. AC 0037539-63.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 26/02/2016; AGRAC 0075707-37.2013.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, DJ 23/11/015; REO 0012973-55.2011.4.01.4100/RO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 16/06/2015.) Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos (fls. 38/40), que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo (fls. 1.002/1.008). Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. No que diz respeito à aptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo pleiteado, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 197, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo não corroborada por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ela concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.164). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2021/PRF. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Demais disso, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. É o meu voto Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: CAMILA CURCINO AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO DE OCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. 2. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas de concurso público reservadas a deficientes físicos (Súmula 377/STJ). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos, que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo. Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Outrossim, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. 8. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 9. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao remessa necessária, tida por interposta, e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Camila Curcino Azevedo

ID: 333856932

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008017-09.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

CAMILA CURCINO AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BEMFEITO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:CAMILA CURCINO AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 1.033/1.043), integrada por embargos de declaração acolhidos (fls. 1.091/1.095), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade da decisão administrativa que eliminou a parte autora do concurso público para admissão ao cargo de Policial Rodoviário Federal (Padrão I, Terceira Classe), regido pelo Edital 01/2021 – PRF; determinar à corré União que proceda à sua definitiva inclusão na lista de candidatos classificados portadores de deficiência (visão monocular), garantindo a sua participação no Curso de Formação Profissional, devendo a análise da compatibilidade entre a limitação eventualmente manifestada pela parte autora e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal ser realizada no decorrer do curso de formação, ou ainda, durante o estágio probatório, por meio de parecer motivado e devidamente fundamentado, expressando claramente a incompatibilidade verificada; e determinar à corré União que assegure a reserva de vaga do cargo em questão. Os sucumbentes réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais em devolução e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça recursal (fls. 1.060/1.071), a corré União alega, em resumo, que a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe médica, concluiu que a parte autora não pode ser considerada deficiente à luz do Decreto 3.298/99. Sustenta que, na hipótese, a discussão se relaciona com a existência da própria deficiência, em razão da ausência de limitação funcional, não guardando pertinência com a celeuma relativa à compatibilidade entre a enfermidade apresentada e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal. Defende que "[o] atendimento ao pleito da autora implicará tratamento diferenciado, ferindo o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes, insurgindo contra a legalidade de procedimento, já que todos os candidatos que continuaram no certame possuem os requisitos previamente exigidos em edital" (fl. 1.067). Pondera que não é dado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação e de classificação de candidatos em concursos públicos, pois tal questão caracteriza-se mérito administrativo. Assevera que o candidato a cargo em concurso público, cuja continuidade no certame seja assegurada mediante decisão em caráter precário, somente terá direito à reserva de vaga. Defende que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base em um percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015. Donde pugna pelo provimento do recurso para, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com a inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, o corréu Cebraspe alega, em suas razões recursais (1.102/1.142), que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 1.113). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente se inscrever na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Requer, assim, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.161/1.172). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento das apelações (fls. 1.205/1.208). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. Muito bem. Em relação ao não enquadramento da parte autora como pessoa portadora de deficiência física, imprescindível levar em consideração o estabelecido pelo Decreto 3.298/99, em seu art. 3.º, in verbis: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Por sua vez, o art. 4.º desse Decreto, com as alterações inseridas pelo Decreto 5.296/2004, esclarece o que deve ser entendido por deficiência, nos seguintes termos: [...] I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. Como se sabe, a jurisprudência pátria, em reiteradas oportunidades, já manifestou entendimento no sentido de que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico, dando ensejo, inclusive, à edição da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". (Cf. ainda: AgInt no AREsp 1.915.710/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 04/04/2023; AgInt no AREsp 1.663.137/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 24/11/2020; AgInt no RMS 51.809/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 06/03/2018; TRF1, AC 0034631-09.2008.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 25/04/2014.) De igual forma, a Súmula 45 da Advocacia-Geral da União disciplinou a matéria para pontificar que: “[o]s benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes”. (Cf. AC 0037539-63.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 26/02/2016; AGRAC 0075707-37.2013.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, DJ 23/11/015; REO 0012973-55.2011.4.01.4100/RO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 16/06/2015.) Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos (fls. 38/40), que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo (fls. 1.002/1.008). Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. No que diz respeito à aptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo pleiteado, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 197, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo não corroborada por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ela concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.164). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2021/PRF. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Demais disso, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. É o meu voto Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: CAMILA CURCINO AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO DE OCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. 2. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas de concurso público reservadas a deficientes físicos (Súmula 377/STJ). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos, que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo. Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Outrossim, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. 8. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 9. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao remessa necessária, tida por interposta, e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037051

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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EDSON JOSE TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037076

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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EDSON JOSE TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO GC AMBIENTAL

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