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Maria Magnolia Cidrao De Oliveira Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 311304873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-54.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MAGNOLIA CIDRAO DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000927-54.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Magnolia Cidrao de Oliveira Moreira - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional… Processo 1000927-54.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Magnolia Cidrao de Oliveira Moreira - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos de convicção presentes nos autos, não subsiste a presunção relativa de hipossuficiência, haja vista que a parte autora, apesar de intimada em mais de uma ocasião a apresentar documentação comprobatória da insuficiência de recursos, quedou-se inerte, sendo que a conduta da parte requerente aponta para a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Anterior determinação do juízo da causa para comprovação da hipossuficiência, com apresentação de documentos, que não foi integralmente atendida. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Decisão mantida. Liminar revogada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328516-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor Descabimento Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação da sua insuficiência de recursos Gratuidade corretamente indeferida pela sentença, que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual Descabimento Hipótese em que, em princípio, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado, devido à não ocorrência do fato gerador Inicial, entretanto, que foi indeferida pela ausência de juntada de procuração atualizada com reconhecimento de firma por autenticação, capítulo da sentença que não foi objeto de irresignação Custas iniciais devidas - Determinação de inscrição que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011592-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). Intime-se. - ADV: LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB 49262/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0000034-23.2023.4.03.9999

ID: 317313960

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000034-23.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSILENE OLIVEIRA NUNES

Decisão

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000034-23.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000034-23.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARIA ROSILENE OLIVEIRA NUNES Advogado do(a) REU: ADRIANA DOS SANTOS SOUSA - SP273957-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de demanda de natureza previdenciária ajuizada em 10/06/2013 por Maria Rosilene Oliveira Nunes em face do INSS em que sustentou, em síntese, a impossibilidade de laborar em razão de problemas de ordem psiquiátrica, de modo que requereu a concessão/restabelecimento de benefícios por incapacidade. Realizado exame médico pericial em 10/05/2015 (274809779 - Pág. 133/134). Após, foi juntada decisão proferida na ação de interdição nº 1000927-04.2019.8.26.0512, em que ficou nomeada de curadora especial para a autora. Sobreveio a sentença de procedência dos pedidos para condenar o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sendo os atrasados devidos desde o requerimento administrativo em 20/03/2013. Apela o INSS sob o argumento de que a doença da autora é preexistente ao ingresso no RGPS (274811051 - Pág. 38/40). Subsidiariamente postula que a DIB seja fixada na data da juntada aos autos do último laudo pericial. O MPF manifestou-se pelo não provimento da apelação - id. 275239749. É o relatório. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, observado, quando for o caso, a carência exigida. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 do referido diploma legal. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho, bem como o cumprimento dos requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e (iii) demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, a prova pericial realizada em 10/05/2015, concluiu que a autora possui incapacidade absoluta e permanente: Intimado para complementar o laudo o expert considerou impossível fixar uma data para o início da doença, embora informou que os primeiros sintomas se manifestaram na adolescência (id. 274809779 - Pág. 184). Bem pontuou o representante do MPF em seu parecer: "...De tal sorte, não existem provas nos autos suficientes para demonstrar que a doença da autora é preexistente à filiação no sistema previdenciário. Além disso, a natureza da doença que aflige a requerente (esquizofrenia) comporta agravamento, de modo que a incapacidade pode ter sido decorrente da piora de seu quadro clínico. Em todo caso, na hipótese vertente, entendo que a dúvida paira em favor da requerente. Verifica-se, ainda, que a apelante não apresentou elementos capazes de infirmar o laudo pericial, o qual foi assinado por perito médico e preenche os requisitos previstos nos artigos 465 e 473 do CPC." Da análise do CNIS da autora verifica-se que recebeu o benefício de auxílio doença NB 6097861633 de 10/02/2015 a 08/09/2021. Ademais, consta labor anterior à data da entrada do requerimento administrativo: Considerando que o perito não fixou a data de início da incapacidade, não há que se falar em moléstia preexistente. Assim, comprovada a incapacidade por laudo médico pericial a data inicial do benefício deve ser fixada desde o requerimento administrativo (20/03/2013), pois o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não servindo como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/02/2014) Determino a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Em relação aos consectários, no que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, determino a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente no momento da liquidação. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, com majoração da verba honorária, nos termos supra. Intimem-se. Após, nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e remetam os autos à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 324535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente … Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente acolhida. 1. ACOLHO pedido de impenhorabilidade do valor penhorado nas contas da executada com base no artigo 833, IV, tendo em vista recente entendimento do STJ e deste Tribunal de que aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, únicas beneficiárias do salário, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil não abrange os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras custas necessárias ao funcionamento da empresa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas dos executados, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis, considerando a natureza dos valores e a titularidade das contas. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo saldos em contas de pessoa jurídica. 4. A jurisdição do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para desbloquear os valores das contas em favor do agravante, pessoa física. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC aplica-se apenas a pessoas físicas. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física são impenhoráveis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inc. 4. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Antônio Nascimento, j. 17/02/2023. TJ-SP, AI nº 210955-49.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, publicada em 23/06/2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024. Não há comprovação de que a penhora tenha sido realizada sobre as contas da pessoa jurídica, eis que realizadas no CPF da executada. Dito isto, defiro o desbloqueio do valor encontrado na pesquisa Sisbajud em nome da executada (fls. 852/855). Para levantamento, junte a executada formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE. 2. INDEFIRO a alegação de que a executada não faz parte da lide, tendo em vista decisão de fls. 121/123, que a incluiu no polo passivo da presente demanda, e cuja citação se deu a fls. 137/138. 3. Quanto à alegação de prescrição intercorrente com relação à corré Anna, indefiro. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, foi estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º-A, acrescentado ao art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021), não podendo ser aplicado retroativamente. A partir de então, a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (TJ-SP AP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). No caso destes autos, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque a lide tem por objetocobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Além disso, a análise do andamento processual acima relatado evidencia que em momento algum desde a propositura da demanda o processo ficou paralisado por cinco anos a ensejar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Como se pode verificar, o processo ficou paralisado no período entre 18/12/2017 (fls. 86) e 07/05/2021 (fls. 92). Admitindo-se a suspensão da contagem por força do advento da Lei n. 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve paralisação entre 20.03.2020 e 30.10.2020 (sete meses e 10 dias). O prazo prescricional para esta ação é de cinco anos, com início em 18/12/2018, data que corresponde a um ano após o início da paralisação. Assim, a prescrição ocorreria, em regra, em 18/12/2023. No entanto, considerando a suspensão do processo entre 20/03/2020 e 30/10/2020, esse período deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o novo termo final da prescrição passaria a ser 28/06/2024. Ocorre, que desde a retomada do processo em 07/05/2021, não houve novas interrupções ou suspensões que afetassem a contagem do prazo. Ademais, sendo devedores solidários, a citação de um dos réus, aproveita a todos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução de título extrajudicial com rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão sobre o prazo prescricional da execução, que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. No caso, o prazo é de três anos, referente a cédula de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). Ação movida contra três devedores solidários, com interrupção da prescrição pela citação válida de dois réus, que aproveita a todos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a interrupção da prescrição pela citação de dois dos três devedores solidários é válida para todos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da execução coincide com o prazo da pretensão de direito material, sendo de três anos para a cédula de crédito bancário. 4. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida de dois réus, conforme Art. 204, § 1º do Código Civil, o que aproveita a todos os devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. São Paulo, 23 de maio de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora Dito isto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

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Processo nº 1000927-41.2024.8.26.0346

ID: 330445875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000927-41.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1000927-41.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000927-41.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Marciano Pinheiro Rodrigues x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 335525501

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-62.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-62.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-62.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077112c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é definitiva. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré, reajustados pela Secretaria da Vara, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 202.832,73 (composto de R$ 189.167,93 de principal corrigido monetariamente - IPCA- e R$13.664,81 de juros de mora, TAXA LEGAL, contados desde a propositura da ação ) atualizado até 30/06/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao trabalhador, são ora fixados em R$10.275,69 (INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) e o valor de R$ 8.442,91 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para fins de contabilização, haja vista a data de atualização dos cálculos, faz-se necessário que novo depósito seja emitido através do sistema SISCONDJ, referente ao depósito de Id 475874c, com as cautelas de praxe. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Devidamente citada/intimada, em não havendo manifestação, libere-se, ao autor,dentro do limite que lhe é devido, o depósito recursal, devidamente atualizado, conforme acima determinado, devendo a execução prosseguir pelo remanescente. Tendo o executado sido intimado/citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituídos no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Para pagamento do débito exequendo, deverá a reclamada, a partir dos valores aqui fixados, obter a atualização no sítio eletrônico do TRT de São Paulo (www.trtsp.jus.br ) instalando a ferramenta “Instalador PJE – CALC CIDADÃO” / aba “ Novo Cálculo Externo”. Ciente do valor a recolher, a própria parte emite a guia no site da instituição financeira. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES

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Marciano Pinheiro Rodrigues x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 335525511

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-62.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-62.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-62.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: MARCIANO PINHEIRO RODRIGUES RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077112c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é definitiva. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré, reajustados pela Secretaria da Vara, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 202.832,73 (composto de R$ 189.167,93 de principal corrigido monetariamente - IPCA- e R$13.664,81 de juros de mora, TAXA LEGAL, contados desde a propositura da ação ) atualizado até 30/06/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao trabalhador, são ora fixados em R$10.275,69 (INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) e o valor de R$ 8.442,91 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 5% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para fins de contabilização, haja vista a data de atualização dos cálculos, faz-se necessário que novo depósito seja emitido através do sistema SISCONDJ, referente ao depósito de Id 475874c, com as cautelas de praxe. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Devidamente citada/intimada, em não havendo manifestação, libere-se, ao autor,dentro do limite que lhe é devido, o depósito recursal, devidamente atualizado, conforme acima determinado, devendo a execução prosseguir pelo remanescente. Tendo o executado sido intimado/citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituídos no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Para pagamento do débito exequendo, deverá a reclamada, a partir dos valores aqui fixados, obter a atualização no sítio eletrônico do TRT de São Paulo (www.trtsp.jus.br ) instalando a ferramenta “Instalador PJE – CALC CIDADÃO” / aba “ Novo Cálculo Externo”. Ciente do valor a recolher, a própria parte emite a guia no site da instituição financeira. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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L. G. P. x F. P. P.

ID: 316796711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000927-83.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. G. P.

Polo Passivo:

F. P. P.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PEIXOTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000927-83.2024.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.P. - F.P.P. - Vistos. Trata-se de tutela de urgência formulada pelo autor LUCAS GUSTAVO PANTALEÃO em face da requerida FAB… Processo 1000927-83.2024.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.P. - F.P.P. - Vistos. Trata-se de tutela de urgência formulada pelo autor LUCAS GUSTAVO PANTALEÃO em face da requerida FABIANE PASSOS PEDROSO. Em apertada síntese, sustenta que, no último domingo, ao buscar os filhos na casa da genitora para realizar a visitação, foi surpreendido com agressão física e destruição de seu veículo, conforme apresentado nos vídeos e imagens que encartam a manifestação. Diante de tais fatos, afirma que acionada a polícia, Sendo a requerida levada à custódia e os infantes lhes entregues pelo Conselho Tutelar. Alega, ademais, que a requerida não possui condições psiquiátricas de cuidar de si mesma ou dos filhos, circunstância a evidenciar o iminente perigo aos menores quando do convívio materno. Pretende, assim, seja modificada a guarda dos filhos em seu favor. Parecer Ministerial às fls. 456/458. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. Da detida análise do quanto já apresentado aos autos, em acréscimo com as novas informações ora trazidas pelo autor, tem-se por imprescindível a modificação da guarda dos menores no formato pretendido. Com efeito, o art. 1.583, §2º, do Código Civil dispõe que: A guarda unilateral implica o dever de o pai ou a mãe que a detiver, proporcionar ao menor, dentre outras obrigações, o direito de convivência com o genitor que não a detenha, salvo se houver motivos graves que justifiquem a restrição. No presente caso, os elementos constantes dos autos inclusive as filmagens e relatos de condutas incompatíveis com o regular exercício do poder familiar demonstram a existência de motivos graves a justificar não apenas a modificação da guarda, além, inclusive, da suspensão do regime de visitas da genitora. Sobre o tema, reforce-se que o autor, embora não houvesse trazido anteriormente elementos de convicção tão robustos e concretos quanto os ora apresentados, sempre indicou a este Juízo que a parte requerida não possuía condições psíquicas para cuidar dos filhos, mencionando, inclusive, que ela não aderia ao tratamento médico necessário para controle de sua condição. Especificamente sobre isto, tem-se que o requerido, já às fls. 224/226 dos autos e documentos acostados conjuntamente, evidenciavam ao Juízo, ao menos em cenário superficial, que a requerida é portadora de condição psiquiátrica diagnosticada em CID 10 F318 - Outros transtornos afetivos bipolares. Acrescido de tal condição peculiar da requerida, tem-se que os vídeos e imagens colacionados aos autos evidenciam agressões físicas ao genitor (fls. 439), destruição de veículo (fls. 440/444), relatos de gritaria em via pública no sentido de haver aquela sido estuprada pelo autor, além de comportamento descontrolado na presença dos filhos, reforçam potencial risco físico e emocional aos menores, além de ratificar, em verdade, situação de crise dado suposto transtorno psíquico existente. Registre-se, também, que o artigo 1.634 do Código Civil atribui aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, o que pressupõe plena aptidão física, psíquica e moral para o exercício dessas funções. A instabilidade emocional da requerida, ora noticiada e satisfatoriamente comprovada, compromete esse exercício e, por consequência, torna absolutamente desaconselhável a manutenção da guarda em favor daquela, ao menos neste momento. Reforce-se, ainda, que o comportamento agressivo e destemperado da genitora, especialmente em momento em que os filhos estavam presentes conforme registrado em vídeo , afronta os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor, norteadores de qualquer deliberação judicial envolvendo crianças, conforme dispõe o art. 100, parágrafo único, inciso II, do ECA, além da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (artigo 3º), da qual ratificada por este ordenamento. Não se perca de vista, também, que embora tenha a autoridade Ministerial manifestado pela nova juntada de links no tocante o peticionamento de fls. 395/396, tais endereços eletrônicos se mostram absolutamente funcionais, revelando-se necessário, tão somente, a retirada de um caracter de traço "-" dos citados links, o qual inserido - indevidamente - pela quebra de linha. Em tais vídeos, em específico o de número 2, possível se fazer notar - novamente - o descontrole emocional da requerida, a qual, aos gritos, menciona - supostamente - ao filho Gustavo, que iria matá-lo "Eu vou matar você!". Além disto, no áudio de número 4, possível também perceber que a genitora, mesmo ciente das condições peculiares do infante, o coloca de castigo junto a parede, situação esta acompanhada de incansáveis gritos do menor - a evidenciar o desespero do infante. Por essas razões, é medida absolutamente indispensável a modificação da guarda em favor do genitor, assegurando, dessa forma, a estabilidade e o cuidado das crianças, sem prejuízo de futura reavaliação, conforme evoluam os elementos constantes dos autos. No tocante ao pedido complementar pela fixação de visitas à requerida, entendo por seu indeferimento. Explico. A própria motivação que embasa a concessão da guarda ao autor justifica, por consectário lógico, acaba por recomendar a suspensão cautelar do direito de visitação, uma vez da possibilidade de risco à integridade física ou psíquica da criança. Registre-se, ademais, que a instabilidade emocional mencionada é inclusive confessada pela própria requerida em manifestação de fls. 449. Vejamos. "[...]o Requerente e a Requerida tiveram um desentendimento, levando a Requerida a perder o seu controle e causar lesões física ao Requerente e danos no veículo por ele utilizado. " Ademais, em que pese pretenda a requerida minorar sua responsabilidade - inclusive mencionando que os danos e lesões não teriam sido direcionados aos infantes, é certo que a destinação de seu descontrole em favor do genitor dos infantes não se mostra menos grave ou repugnante, especialmente considerando que - supostamente - praticados os crimes de lesão corporal e dano NA PRÓPRIA PRESENÇA DOS MENORES - ocupantes do banco traseiro. Nesse cenário, soa-nos, inclusive, por absurda a indicação do autor cometer ato ilícito e abuso de direito ao impedir a devolução das crianças em favor da genitora. Deveria o mesmo, durante o estado de insanidade e descontrole da requerida, entregar os filhos para, eventualmente, suportarem danos (físicos, psicológicos ou emocionais)? Certamente que não! Além disto, havendo o presente feito em andamento, LAMENTÁVEL se fez o acionamento da Força Policial pela avó materna, a qual, além de não garantir a segurança dos infantes que assistiam, ASSUSTADOS, a requerida a danificar o automóvel do autor, sequer conseguiu controlar os animos alterados de sua própria filha. Acrescente-se que já foi designada a realização de estudo psicossocial com os envolvidos, de modo que, à luz das conclusões técnicas ali obtidas, e de outros elementos eventualmente produzidos, poderá o Juízo reavaliar oportunamente o pedido de retomada do convívio materno-filial. Diante do quanto acima apresentado, ATRIBUO a guarda provisória dos menores em favor do autor, bem como SUSPENDO, entretanto, o direito de visitação da requerida aos filhos. Ainda, considerando que no saneamento e organização do feito se fizeram autorizadas a oitiva de testemunhas, entendo por postergar a designação da audiência de instrução e julgamento até a juntada do laudo dos estudos psicossociais, considerando que, a depender do quanto apresentado pelas técnicas do Juízo, outros pontos probatórios poderão ser oportunamente dirigidos às partes. Por fim, considerando o quanto acima delimitado, via consequencial, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO dos pedidos de urgência formulados às fls. 448/450, servindo os próprios fundamentos acima lançadas por suficientes para elidir a pretensão ora apresentada pela requerida. Intime-se. - ADV: DENISE PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 487719/SP), NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB 290310/SP)

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Mailton Campos Neves e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 320559922

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-81.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAILTON CAMPOS NEVES REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-81.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MAILTON CAMPOS NEVES RECLAMADO: M & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-81.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MAILTON CAMPOS NEVES RECLAMADO: M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaffdd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por MAILTON CAMPOS NEVES em face de M&SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, nos seguintes termos: Rejeito a preliminar: impugnação de documentos; limite de valores; suscitada pela parte reclamada. Condeno a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Declaro que o valor pago como prêmio, conforme depósitos em conta, na falta o valor descrito na inicial; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - Deverá ser anotado o correto salário em CTPS. A parte reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima. O prazo flui a partir da intimação da juntada da carteira de trabalho e previdência social para anotação. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reversível à parte reclamante, após esse prazo a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas sem prejuízo da cobrança da multa, sem nenhum sinal do presente processo de modo a não causar prejuízo na busca de novo emprego; - Fixo a jornada: das 06h as 19h, de segunda a sexta, das 07h as 16h aos sábados, sempre com intervalo de 30 minutos; - Pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante; - Pagamento de feriados trabalhados, exceto quando recair em domingos, considerados os federais, estaduais e municipais; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais, inclusive a integração de salário por fora (prêmio); dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%, salvo em feriados que será sempre de 100%; - Pagamento de 30 minutos de intervalo de forma indenizada, sem reflexos; - Pagamento de valores equivalentes a transporte em sábados e feriados, cada dia no valor de R$ 5,20 por dia; - Pagamento de valores equivalentes aos devidos para tíquete refeição em sábados e feriados, nos termos da da norma coletiva; - Declaro a rescisão indireta por culpa da reclamada com data de 12 de fevereiro de 2025. Deverá a reclamada anotar a CTPS do reclamante. A parte reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima. O prazo flui a partir da intimação da juntada da carteira de trabalho e previdência social para anotação. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reversível à parte reclamante, após esse prazo a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas sem prejuízo da cobrança da multa, sem nenhum sinal do presente processo de modo a não causar prejuízo na busca de novo emprego; - Pagamento de: saldo de salário de 12 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias; férias integrais de mais 1/3 de 2024/2025 e proporcionais de 1/12 avos, 13º salário proporcional de 2/12 avos de 2025, FGTS sobre verbas rescisórias e indenização de 40% sobre os depósitos de fundo de garantia por tempo de serviço regulares; - Entrega de guias de termo de rescisão do contrato de trabalho, para levantamento dos valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo de serviço, integralmente depositado, mais 40%, e de guias CD/SD para seguro desemprego, sob pena de indenização direta a parte reclamante; - Pagamento de um salário de multa do artigo 477 da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. A 2ª reclamada responde, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa do artigo 467 da CLT; solidariedade; 13º salário de 2024; outras projeções de aviso em demais parcelas. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 1.000,00. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: integração de prêmio em dsr e 13º salário; horas extras e reflexos em dsr e 13º salário; saldo de salário; 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 6.867,68, calculadas sobre R$ 343.383,95, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAILTON CAMPOS NEVES

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Processo nº 5007633-15.2024.4.03.0000

ID: 331706893

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007633-15.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARDONIA

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CAROLINA CORREA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007633-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BETA CLEAN & SERVICE LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CARDONIA - SP227… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007633-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BETA CLEAN & SERVICE LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CARDONIA - SP227586, CAROLINA CORREA MENDES - SP391513-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BETA CLEAN & SERVICE LTDA. em face de r. decisão do juízo federal da 1ª Vara Federal de Barueri/SP pela qual, em autos de Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora com vistas à suspensão da exigibilidade da multa em debate e a autorização para emissão de “certidão positiva com efeitos de negativa”. Sustenta a agravante, em síntese, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte inserido em folha de pagamento, ainda que pago em pecúnia, o que torna insubsistentes o auto de infração e a multa imposta. Em juízo sumário de cognição, foi negada a tutela recursal de urgência (Id. 288233022). O recurso foi respondido (Id. 288580914). É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos de primeiro grau, verifica-se que, posteriormente à interposição deste recurso, sobreveio, em 19/05/2025, sentença. Ao julgar o feito no mérito, o juízo sentenciante assim decidiu (Id. 363904877, Processo nº 5002399-84.2023.4.03.6144, PJe 1º grau): [...] Os pedidos devem ser rejeitados. A parte autora não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a decisão administrativa do CARF, proferida no âmbito do processo administrativo número 19515.007801/2008-90, que deu parcial provimento ao seu recurso voluntário (ID 319973941, fls. 34 e seguintes). Decisão essa que goza da presunção de acerto e legitimidade como todo ato administrativo típico. A conclusão do Fisco na espécie não merece reparo. Registre-se que a parte demandante se insurge contra o desprovimento da pretensão em relação a lançamentos de diferença de remuneração constantes do “levantamento FPN – DIF FOLHA PAGAMENTO”, conforme assim especificado na decisão do CARF: “(...) Compulsando os autos, tem-se que na impugnação não consta menção sequer ao levantamento FPN – DIF FOLHA PAGAMENTO, no qual foram lançadas diferenças de remuneração paga a empregados conforme folha de pagamento nas competências 13/2004 (13º salário- matriz) e 02/82004 (filial), relativamente ao declarado em GFIP. Por isso, e com razão, considerou a DRJ tal ponto como matéria não impugnada, não prosperando, desse modo, a irresignação da recorrente, que se insurge contra o entendimento da decisão de primeiro grau quanto à ocorrência de preclusão da matéria contribuições incidentes sobre o 13º salário de 2004. Ademais, a contribuinte não demonstra em que medida essa diferença apurada, para o período em questão, corresponderia a valores pagos a título de vale transporte, ou qual seria a proporção desses valores contida naquela, quedando a postulação formulada sem provas a lhe a amparar. (...)” (grifei). Nota-se, conforme bem pontuado pelo Fisco, que, além de a matéria estar preclusa em âmbito administrativo, a parte não demonstrou que “(...) essa diferença apurada, para o período em questão, corresponderia a valores pagos a título de vale transporte, ou qual seria a proporção desses valores contida naquela, quedando a postulação formulada sem provas a lhe a amparar (...)” (grifei). A preclusão administrativa se deu em razão de a parte autora não ter impugnado administrativamente esses específicos pontos constantes do auto de infração. Com efeito, o auto de infração objeto do feito foi lavrado, conforme consta do relatório da decisão do CARF, “(...) em relação às contribuições sociais a cargo da empresa e devidas a outras entidades – Terceiros, incidentes sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale transporte a empregados no período de 01/2004 a 12/2004 e sobre a parte não declarada em GFIP dos salários das competências de 01/2004 e 13/2004 (...)” (grifei). Consta também da decisão do CARF: “(...) de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 219/222), os valores foram obtidos diretamente nas folhas de pagamento e na contabilidade, nas contas 3210100566-8 – Vale Transporte, 3210100553-5 - Salários e 3210100554-1 - 13°Salário (...)” (grifei). De fato, a parte demandante não se insurgiu em face dessa diferença apurada não enquadrada automaticamente como valores pagos a título de vale-transporte, o que culminou na perda, em âmbito administrativo, do direito de reivindicação. Houve preclusão temporal, de acordo com as regras do processo administrativo. Correta a decisão do CARF. Nota-se, todavia, que, mesmo com a decretação de preclusão, o tema foi analisado pelo Fisco, havendo conclusão no sentido da ausência de elementos probatórios aptos a amparar a pretensão. Não obstante, registro que poderia a parte demandante demonstrar, na presente demanda, que a diferença apurada, não enquadrada automaticamente como valores pagos a título de vale-transporte, é de fato montante pago a título de vale-transporte. A decretação de preclusão administrativa não atinge em princípio esse Juízo. Porém, não houve nos autos comprovação do destino e natureza dos valores pagos, restando intacta a seguinte conclusão do Fisco, vista alhures: “(...) a contribuinte não demonstra em que medida essa diferença apurada, para o período em questão, corresponderia a valores pagos a título de vale transporte, ou qual seria a proporção desses valores contida naquela, quedando a postulação formulada sem provas a lhe a amparar (...)” (grifei). Caberia à parte demandante demonstrar cabalmente o destino e a natureza das verbas pagas, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Isso não aconteceu na espécie. O fato é que a parte autora não trouxe nada de efetivo capaz de infirmar a conclusão administrativa. Saliente-se, quanto ao ônus probatório, que a parte autora nada acrescentou quanto as suas alegações e documentos apresentados no processo administrativo de referência, razão pela qual a conclusão administrativa deve prevalecer. [...] Noutro giro, não conheço do pedido subsidiário de redução da multa imposta, em virtude da ausência de fundamentação adequada. A parte requer a redução da multa na parte dispositiva da petição inicial, de maneira genérica, sem apresentar nenhum fundamento para a pretensão. Não conheço também da seguinte fundamentação apresentada: “(...) Até porque trata-se de bis in idem eis que a mesma penalidade foi aplicada através do auto de infração nº37.209.025-7 – PROCESSO/PROCEDIMENTO Nº. 1915.007800/2008-45, o qual já foi objeto de Ação Anulatória com pedido de Liminar nº.1000927-77.2022.5.02.0201 em tramite perante a E. 1º Vara do Trabalho de Barueri. (...)”. A parte não explicou adequadamente sua alegação, nem juntou documentação correspondente, razão pela qual não há como concluir que houve bis in idem na espécie. O pleito é genérico e não há fundamentação adequada. Portanto, medida de rigor, a manutenção do lançamento fiscal combatido nestes autos. Resta intacta a presunção de acerto e regularidade do lançamento. Indefiro, por conseguinte, todos os pedidos contidos na inicial. [...] A decisão liminar impugnada mediante o presente agravo de instrumento entendeu pela "necessidade de exame das pretensões formuladas pela parte autora em cognição exauriente", mantendo-se, naquele momento, "a presunção de acerto do ato administrativo de lançamento". Tal decisão foi, portanto, confirmada na sentença de improcedência da ação anulatória, revelando-se manifesta a perda de objeto do recurso em tela. É entendimento do E. STJ que “havendo a superveniência de sentença que analisa a matéria impugnada, perdem o objeto os recursos anteriores que versaram sobre a questão resolvida por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento” (AgInt no AREsp 396382/DF, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0311738-0, Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe 27/04/2017). Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Encaminhe-se cópia ao juízo recorrido. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

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Hingrid Reis Guimaraes x Andrade Lima - Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 336490563

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-78.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HINGRID REIS GUIMARAES

Polo Passivo:

ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL BRAGA DE SA COSTA

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TAILA FERNANDA GAMA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000927-78.2025.8.11.0037. REQUERENTE: HINGRID REIS GUIMARAES REQUERIDO: ANDRADE LIMA - EMPREENDIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000927-78.2025.8.11.0037. REQUERENTE: HINGRID REIS GUIMARAES REQUERIDO: ANDRADE LIMA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de negativação indevida, torna-se necessária inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. II.1. Revelia da SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA e intempestividade da contestação Consta nos autos que o prazo para apresentação de contestação pelas rés foi fixado consensualmente em audiência para 08/04/2025. A contestação da Solidez Transportes foi apresentada após tal prazo, configurando intempestividade. O artigo 191, §1º do CPC assegura a vinculação ao calendário processual fixado pelas partes. Assim, reconheço a revelia da referida ré, nos termos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, ressalvados os efeitos legais. 2.2.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais, lucros cessantes, desvio produtivo do consumidor e pedido de tutela de urgência ajuizada por Hingrid Reis Guimarães em face de Andrade Lima Empreendimentos e Construções LTDA - EPP, alegando descumprimento contratual relacionado à aquisição de frações de imóvel no empreendimento denominado Residencial Sonne. Narra a autora que firmou dois contratos com o réu para aquisição das frações 06 e 50, correspondentes, respectivamente, às unidades 202 (uso entre 09 e 16 de fevereiro) e 301 (uso entre 15 e 22 de dezembro), ambas adquiridas por R$ 12.500,00 cada. Afirma que os contratos previam entrega para maio de 2023, mas os imóveis não foram entregues até maio de 2024, apesar de sucessivas promessas. Afirma ter solicitado a rescisão contratual, e do valor pago de R$ 10.351,70, apenas R$ 2.800,00 foram restituídos extrajudicialmente. Pede a devolução integral com juros, correção e multa, lucros cessantes, danos morais e desvio produtivo. O réu contestou alegando conclusão da obra com habite-se emitido, inexistência de inadimplemento contratual grave, tentativa de solução consensual e improcedência dos pedidos indenizatórios por ausência de provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da relação jurídica e inadimplemento É incontroverso que a autora firmou dois contratos com o réu para aquisição de frações imobiliárias com previsão de entrega até maio de 2023. Não há provas de que os imóveis tenham sido disponibilizados até maio de 2024, como previsto contratualmente, sendo inequívoco o inadimplemento contratual. Nos termos do art. 475 do Código Civil, não cumprida a obrigação, pode a parte lesada pedir a resolução do contrato. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de rescisão por inadimplemento do fornecedor, especialmente em contratos de aquisição de frações ideais de imóveis. II.2. Da restituição dos valores pagos Comprovado o inadimplemento, é devida a restituição dos valores pagos pela autora. O montante total foi de R$ 10.351,70, com devolução parcial de R$ 2.800,00. Assim, remanesce o valor de R$ 7.551,70 a ser restituído, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. A cláusula penal e demais encargos previstos contratualmente também devem incidir, conforme pactuado, pois configuram cláusulas de reparação mínima por inadimplemento. II.3. Da indenização por lucros cessantes A autora pleiteia lucros cessantes no valor de R$ 6.000,00 pela impossibilidade de locação das frações durante os períodos correspondentes. Apesar de os réus contestarem o pedido por ausência de prova, o atraso substancial na entrega por mais de um ano frustra razoavelmente o uso e eventual exploração econômica do bem, sendo viável o arbitramento da indenização com base na média de mercado, na forma do art. 402 do Código Civil. Há verossimilhança e razoabilidade nos valores indicados, que merecem acolhida, nos termos dispostos na petição inicial. II.4. Do dano moral O atraso prolongado na entrega de imóvel adquirido para uso próprio ou locação, especialmente em regime de time sharing, configura falha relevante na prestação do serviço, capaz de afetar a esfera emocional do consumidor. A frustração de expectativa legítima, a insegurança contratual e a necessidade de reaver judicialmente valores investidos extrapolam o mero aborrecimento, justificando a reparação por dano moral. Fixo a indenização em R$ 5.000,00. II.5. Do desvio produtivo do consumidor A teoria do desvio produtivo do consumidor já vem sendo acolhida pela jurisprudência nacional, notadamente quando demonstrado que o consumidor foi obrigado a despender tempo e esforço além do razoável para obter solução para o descumprimento contratual. O caso se encaixa nessa hipótese, mas entendo que o valor acima já contempla a indenização por desvio produtivo. IV– DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Hingrid Reis Guimarães para: Decretar a rescisão dos contratos firmados entre as partes por culpa exclusiva do réu; Condenar o réu à restituição da quantia de R$ 10.351,70 (dez mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, deduzindo-se eventuais valores já ressarcidos; Condenar o réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com atualização monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, neles já incluído o desvio produtivo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Indeferir o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores, conforme fundamentação já exarada em decisão interlocutória nos autos, que mantenho. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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