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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578108

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

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ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

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LARIEL RIBAMAR SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

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ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

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LARIEL RIBAMAR SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000932-39.2025.4.01.4103

ID: 306100631

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000932-39.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO PARAISO DO NORTE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - IPNEC - ME

Intimação

Advogados:

CHEDE ABRAO MAMEDIO BARK

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TAMARA CRISTINE LOURDES BARK

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RAPHAELA MAIA RUSSI FRANCO

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ANDERSON FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000932-39.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000932-39.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOHNNY RAFHAEL SILVA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DE SOUZA DEGAM - RO13887, AURI JOSE BRAGA DE LIMA - RO6946 e GIVANILDO DE PAULA COSTA - RO8157 POLO PASSIVO:INSTITUTO PARAISO DO NORTE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - IPNEC - ME e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que Johnny Rafhael Silva de Carvalho, em caráter liminar, requer que a impetrada UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES – UNIBF antecipe a sua colação de grau fornecendo a declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. Informou que cumpriu integralmente a grade curricular do curso e obteve aprovação em todas as disciplinas exigidas. Narra também que obteve aprovação no Concurso Público da Prefeitura do Município de Cacoal, para o cargo de fiscal de Meio ambiente em 2024. Afirma que para tomar posse necessita do declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. Juntou procuração e documentos. Decisão no id 2181274649 concedeu a liminar. A autoridade impetrada informou que cumpriu a tutela provisória de urgência deferida. O Ministério Público Federal sustentou ser desnecessária a sua manifestação. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a antecipar a colação de grau com a entrega da declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “(...)No caos, o impetrante apresentou os requerimentos para a antecipação de colação de grau, o qual foi indeferida sob o fundamento de que “o prazo de integralização do curso já era de seu conhecimento e que esta descrito no contrato”. Compulsando os históricos de ids 2181107721, 2181107957 e 2181107792, a parte impetrante possui rendimento acima de 9.0 e cursou 100% do curso. Por meio dos mencionados documentos, verifico que a parte impetrante comprova o extraordinário aproveitamento nos estudos, com média global acima de 9. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende possível a antecipação de colação de grau. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurado ao aluno, aprovado em concurso público, o direito à avaliação prévia de conhecimento, para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes. 2. No caso, o impetrante, aluno do último semestre do curso de Psicologia, foi aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento do cargo de Psicólogo do TJBA, assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau, para fins de posse no aludido cargo público. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00074708620154013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) In casu, anoto que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do impetrante, uma vez que concluiu o curso com extraordinário aproveitamento do curso e encontra-se aprovado em concurso público. O perigo da demora é claro em razão de a parte impetrante não poder tomar posse e exercer o cargo público se não deferida a liminar. Ante o exposto, defiro a liminar para que a requerida antecipe a colação de grau da parte impetrante fornecendo a declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.”. Com as informações, a autoridade impetrada nada de novo aportou aos autos, o que impossibilita a modificação dos efeitos da liminar deferida, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. Com efeito, a autoridade impetrada já cumpriu a liminar deferida e não apresentou qualquer argumento a fim de que a segurança seja denegada. Do exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar deferida, compelir a autoridade impetrada antecipe a colação de grau da parte impetrante fornecendo a declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentençasujeitaao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Oficie-se às autoridades coatoras e às pessoas jurídicas interessadas, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000932-39.2025.4.01.4103

ID: 306100641

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000932-39.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DA UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF

Intimação

Advogados:

CHEDE ABRAO MAMEDIO BARK

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TAMARA CRISTINE LOURDES BARK

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RAPHAELA MAIA RUSSI FRANCO

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ANDERSON FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000932-39.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000932-39.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOHNNY RAFHAEL SILVA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DE SOUZA DEGAM - RO13887, AURI JOSE BRAGA DE LIMA - RO6946 e GIVANILDO DE PAULA COSTA - RO8157 POLO PASSIVO:INSTITUTO PARAISO DO NORTE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - IPNEC - ME e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que Johnny Rafhael Silva de Carvalho, em caráter liminar, requer que a impetrada UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES – UNIBF antecipe a sua colação de grau fornecendo a declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. Informou que cumpriu integralmente a grade curricular do curso e obteve aprovação em todas as disciplinas exigidas. Narra também que obteve aprovação no Concurso Público da Prefeitura do Município de Cacoal, para o cargo de fiscal de Meio ambiente em 2024. Afirma que para tomar posse necessita do declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. Juntou procuração e documentos. Decisão no id 2181274649 concedeu a liminar. A autoridade impetrada informou que cumpriu a tutela provisória de urgência deferida. O Ministério Público Federal sustentou ser desnecessária a sua manifestação. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a antecipar a colação de grau com a entrega da declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “(...)No caos, o impetrante apresentou os requerimentos para a antecipação de colação de grau, o qual foi indeferida sob o fundamento de que “o prazo de integralização do curso já era de seu conhecimento e que esta descrito no contrato”. Compulsando os históricos de ids 2181107721, 2181107957 e 2181107792, a parte impetrante possui rendimento acima de 9.0 e cursou 100% do curso. Por meio dos mencionados documentos, verifico que a parte impetrante comprova o extraordinário aproveitamento nos estudos, com média global acima de 9. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende possível a antecipação de colação de grau. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser assegurado ao aluno, aprovado em concurso público, o direito à avaliação prévia de conhecimento, para fins de antecipação da colação de grau. Precedentes. 2. No caso, o impetrante, aluno do último semestre do curso de Psicologia, foi aprovado em primeiro lugar no concurso promovido pela Fundação Getúlio Vargas, para provimento do cargo de Psicólogo do TJBA, assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau, para fins de posse no aludido cargo público. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00074708620154013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) In casu, anoto que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do impetrante, uma vez que concluiu o curso com extraordinário aproveitamento do curso e encontra-se aprovado em concurso público. O perigo da demora é claro em razão de a parte impetrante não poder tomar posse e exercer o cargo público se não deferida a liminar. Ante o exposto, defiro a liminar para que a requerida antecipe a colação de grau da parte impetrante fornecendo a declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.”. Com as informações, a autoridade impetrada nada de novo aportou aos autos, o que impossibilita a modificação dos efeitos da liminar deferida, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. Com efeito, a autoridade impetrada já cumpriu a liminar deferida e não apresentou qualquer argumento a fim de que a segurança seja denegada. Do exposto, concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar deferida, compelir a autoridade impetrada antecipe a colação de grau da parte impetrante fornecendo a declaração de conclusão de curso, o histórico escolar completo e o diploma. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentençasujeitaao reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Oficie-se às autoridades coatoras e às pessoas jurídicas interessadas, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000932-63.2025.8.26.0464

ID: 313222834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-63.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1000932-63.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiz Carlos da Silva - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigâ… Processo 1000932-63.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiz Carlos da Silva - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de mil ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Fabricio Silva Lira x Jerked Beef Ouro Preto Ltda.

ID: 259996398

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000932-71.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SILVA LIRA

Polo Passivo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000932-71.2025.5.02.0241 : FABRICIO SILVA LIRA : JERKED BEEF OURO PRETO LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000932-71.2025.5.02.0241 : FABRICIO SILVA LIRA : JERKED BEEF OURO PRETO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a977ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 04/06/2025 11:45 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 04/06/2025 11:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO SILVA LIRA

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Ayde Sumiko Kaiya x Assistencia Social Santo Antonio - Assa

ID: 259344093

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000932-68.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYDE SUMIKO KAIYA

Polo Passivo:

ASSISTENCIA SOCIAL SANTO ANTONIO - ASSA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000932-68.2025.5.02.0242 : AYDE SUMIKO KAIYA : ASSISTENCIA SOCIAL SANTO ANTONIO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000932-68.2025.5.02.0242 : AYDE SUMIKO KAIYA : ASSISTENCIA SOCIAL SANTO ANTONIO - ASSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62aa3f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 75da214 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 10/06/2025 14:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AYDE SUMIKO KAIYA

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Processo nº 1000932-56.2025.8.26.0531

ID: 336699014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000932-56.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. A. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-56.2025.8.26.0531 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.A.R.A. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita ao autor (fl. 47), aplica-se ao caso o disp… Processo 1000932-56.2025.8.26.0531 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.A.R.A. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita ao autor (fl. 47), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º da PORTARIA Nº 10.548/2025: Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, observado o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. E, em qualquer caso dos acima mencionados, aplica-se o artigo 5º da referida Portaria: Artigo 5º - Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Por fim, destaco que o pagamento do(a) Conciliador(a) será feito pela Procuradoria Geral do Estado condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. No mais, quanto à exoneração liminar da obrigação alimentícia, conforme pleiteado pelo autor na inicial, destaco que a Segunda Seção do STJ aprovou a Súmula 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito do pai prestar alimentos. De acordo com a súmula, a exoneração não se opera automaticamente quando o filho completa a maioridade. Depende de decisão judicial com direito ao contraditório, garantindo ao filho o direito de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento. SÚMULA 358 DO STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Destarte, indefiro a exoneração liminar da pensão alimentícia. Quanto ao pedido alternativo de revisão da pensão alimentícia, em que pese as alegações do autor, quadra ressaltar que, para a revisão, não basta apenas a alteração econômica da genitor/alimentante, mas também a diminuição da necessidade do filho/alimentando, o que deverá ser objeto de instrução processual a comprovar tais necessidades. Ademais, o autor não juntou aos autos documento comprobatório da sua atual situação econômica (holerite e declaração de renda). Para tentativa do deslinde da causa, designo audiência prévia de conciliação para o dia 07/10/2025 14h00 a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC,por videoconferência. Cite-se pessoalmente o requerido, com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis da data da audiência (art. 334 do CPC e art. 1.014, § 1º inciso V c.c. art. 1.000, §2º, inciso VI e § 3º e § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao CEJUSC localizado na Praça Dr. Adhemar de Barros 40 centro Santa Adélia/SP CEP: 15.950-000 (prédio do JEC - fone: 17 3571-3901) na data e no horário designado. Destaco que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, desde que a matéria trate de direitos disponíveis. A presente citação deverá estar acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, dos documentos, além de LINK e QR-CODE para o ingresso da parte na audiência virtual através do sistema Microsoft Teams (fl. 50). Fica o autor devidamente intimado da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º - CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência (virtual ou presencial) é obrigatório (podendo ser por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze (15) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (desde que a matéria trate de direitos disponíveis); II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença. Ciência ao MP. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. - ADV: JOÃO PAULO ABREU (OAB 332644/SP)

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Monique Antunes Luz x Fabio Mateus e outros

ID: 317669156

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-52.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE ANTUNES LUZ

Polo Passivo:

FABIO MATEUS LAERCIO XAVIER DA SILVA PORTIER COSMETICOS LTDA TRES ROSAS COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO SILVEIRA BUENO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000932-52.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MONIQUE ANTUNES LUZ RECLAMADO: TRES ROSAS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000932-52.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MONIQUE ANTUNES LUZ RECLAMADO: TRES ROSAS COSMETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11c16db proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/11/2025 09:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88136517693?pwd=gZT5Dcsa10NRyQpZi0gTnG3UFbRJDv.1 ID da reunião: 881 3651 7693 Senha de acesso: 913719 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTIER COSMETICOS LTDA

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Monique Antunes Luz x Fabio Mateus e outros

ID: 317669172

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-52.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE ANTUNES LUZ

Polo Passivo:

FABIO MATEUS LAERCIO XAVIER DA SILVA PORTIER COSMETICOS LTDA TRES ROSAS COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO SILVEIRA BUENO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA

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MARIANA CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000932-52.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MONIQUE ANTUNES LUZ RECLAMADO: TRES ROSAS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000932-52.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MONIQUE ANTUNES LUZ RECLAMADO: TRES ROSAS COSMETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11c16db proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/11/2025 09:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88136517693?pwd=gZT5Dcsa10NRyQpZi0gTnG3UFbRJDv.1 ID da reunião: 881 3651 7693 Senha de acesso: 913719 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE ANTUNES LUZ

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