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Processo nº 1000932-77.2022.8.11.0111

ID: 309273832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-77.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000932-77.2022.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Dano Ambiental, Flora, Int… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000932-77.2022.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Dano Ambiental, Flora, Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA - CNPJ: 01.729.073/0001-81 (APELANTE), RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE - CPF: 028.439.591-95 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VALDIR MIQUELIN - CPF: 600.235.039-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO ACESSO A INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZÔNIA S.A. contra sentença proferida em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público, que reconheceu o desmatamento ilegal de 158,94 hectares de vegetação nativa na Fazenda Vô Anselmo, determinou a recuperação ambiental mediante PRAD, fixou indenização pelos danos ambientais em R$ 794.700,00 e suspendeu o acesso da ré a incentivos fiscais e linhas de financiamento vinculadas ao reflorestamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas testemunhal e pericial; (ii) estabelecer a responsabilidade civil da apelante pelos danos ambientais e a necessidade de apresentação e execução do PRAD; (iii) determinar a proporcionalidade da indenização fixada e a necessidade de manutenção da suspensão de acesso a incentivos fiscais e financiamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento do juiz, sendo legítimo o indeferimento de provas desnecessárias ou protelatórias, conforme CPC, arts. 355, I, e 370, e jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. 4. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, conforme Tema 707 do STJ e Súmula 623 do STJ. 5. O desmatamento ilegal de 158,94 hectares em área da Amazônia Legal está comprovado por auto de infração, relatório técnico e imagens de satélite, não sendo afastada por alegações genéricas da apelante de autorização de 1996 ou inscrição no CAR. 6. A apresentação e execução do PRAD são necessárias para garantir a efetiva recuperação ambiental e estão em consonância com o princípio do poluidor-pagador, sendo a regeneração natural insuficiente sem monitoramento técnico. 7. O valor da indenização pelos danos ambientais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo razoável a fixação em R$ 2.000,00 por hectare, totalizando R$ 317.880,00, considerando a extensão do dano e as circunstâncias específicas do caso. 8. A suspensão do acesso a incentivos fiscais e linhas de financiamento é medida desproporcional que pode inviabilizar a própria recuperação ambiental, devendo ser afastada neste momento, sem prejuízo de eventual reimposição pelo juízo da execução em caso de descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do juiz. 2. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e decorre da comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 3. A apresentação e execução de PRAD são indispensáveis para a recuperação ambiental efetiva, mesmo que haja indícios de regeneração natural. 4. A indenização por dano ambiental deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser fixada com base em valor intermediário entre as faixas legais, considerando as circunstâncias do caso concreto. 5. A suspensão do acesso a incentivos fiscais e linhas de financiamento vinculadas ao reflorestamento pode ser afastada quando desproporcional e contrária à própria recuperação ambiental, cabendo ao juízo da execução sua eventual reimposição em caso de descumprimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 4º; CC, arts. 398 e 944; CPC, arts. 355, I, 370 e 536; Lei nº 12.651/2012, art. 3º, I; Lei nº 6.938/81, art. 14, II e III; Decreto nº 6.514/2008, arts. 50 e 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 707; STJ, Súmula 623; STJ, AgInt no AREsp 2.126.957/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06/03/2023; STJ, REsp 1.519.040/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 09/11/2021; TJMT, AC 0002588520098110107, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 23/08/2021; TJMT, 1001368-08.2019.8.11.0025, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 30/07/2023; TJMT, AI 1010246-55.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 12/12/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZÔNIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000932-77.2022.8.11.0111, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência e mantendo interdição e a suspensão das atividades desenvolvidas na área degradada (Fazenda Vô Anselmo) até a comprovação da recomposição da área; determinando que a parte ré recomponha a área degradada com a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD à SEMA, no prazo de 90 dias, cujo projeto deverá ser executado no prazo de 30 dias, após a aprovação, juntando aos autos os respectivos protocolos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Prazo: 90 dias (CPC, arts. 536, § 1º, e 537); condenando-a a pagar indenização pelos danos ambientais permanentes no valor de R$ 794.700,00, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), que considero, à vista do auto de infração ambiental, a data de 25/05/2020 (Id. 91866011 - pág. 10) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), que considero, à vista do auto de infração ambiental, a data de 25/05/2020 (dd. 91866011 - pág. 10); suspendendo o acesso da requerida aos incentivos fiscais e linhas de financiamento concedidas pelo Poder Público que visem à promoção do reflorestamento, até o cumprimento integral da sentença; e, por fim, determinando a anotação da presente ação às margens da matrícula do imóvel autuado, ali permanecendo até o cumprimento integral da sentença. Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, aduzindo que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas essenciais para demonstrar que: a área foi aberta antes de 22/07/2008; havia autorização para o desmate desde 1996; na área foi plantada pastagem e houve apenas a limpeza de arbustos e juquira que cresceram; e a área está isolada e a vegetação está se regenerando. Argumenta que o magistrado violou o princípio constitucional da ampla defesa ao indeferir a produção de provas testemunhal e pericial. No mérito, sustenta que: o auto de infração e o relatório de fiscalização possuem vícios, como datas incorretas, sendo inválidos como prova para embasar a condenação; o imóvel possui autorização para desmatamento de 50% de sua área desde 1996, conforme averbação na matrícula, e a área fiscalizada estaria dentro desse percentual autorizado; o imóvel possui Cadastro Ambiental Rural (CAR) em análise pela SEMA/MT, no qual a área fiscalizada consta como consolidada, o que impediria a aplicação de sanções; a área de 158,94 hectares está isolada e sua vegetação está se regenerando naturalmente, não sendo necessária a apresentação de PRAD; o enquadramento da conduta seria incorreto, pois não se trataria de supressão em área de especial preservação (artigo 50 do Decreto 6.514/2008), mas sim em área comum (artigo 53 do mesmo Decreto), o que resultaria em uma multa de R$ 300,00 por hectare em vez de R$ 5.000,00, totalizando R$ 47.682,00 em vez dos R$ 794.700,00 fixados na sentença; o valor da indenização seria exorbitante e teria caráter confiscatório; a suspensão de acesso a incentivos fiscais e linhas de financiamento seria excessivamente severa. Requer, ao final: a concessão de efeito suspensivo ao recurso; o provimento do apelo para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos da ação; subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa; e caso mantida a condenação, a redução do valor da indenização para R$ 47.682,00, a revogação da obrigação de apresentar PRAD e o afastamento da suspensão de acesso a incentivos fiscais e financiamentos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, refutando as alegações da apelante. Sustenta que: não houve cerceamento de defesa, pois os autos continham provas suficientes para o julgamento da causa, tratando-se de responsabilidade objetiva por dano ambiental; os documentos administrativos possuem presunção de veracidade e foram corroborados por imagens de satélite; a empresa não comprovou a existência de autorização para o desmate ou que a área seria consolidada antes de 22/07/2008; o valor da indenização é proporcional ao dano causado, ressaltando a dimensão da área destruída (equivalente a 222 campos de futebol); e as restrições impostas pela sentença encontram respaldo na legislação ambiental. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Por sugestão do Ministério Público, os autos foram remetidos ao CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação (Id 271928880), a qual resultou infrutífera, conforme termo de audiência (Id 281213370). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Cesar Gomes Da Silva e outros x Isaias Alves De Souza

ID: 331588540

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-66.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GOMES DA SILVA COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA SILVA ROCHA

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PAULO CESAR CORREA

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BEATRIZ SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cfb599b): PROCESSO TRT/SP Nº 1000932-66.2024.5.02.0351 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA ME 1º RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA 2º RECORRIDO: COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 3º RECORRIDO: GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. e9dbb78, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 0ca7cb3, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o primeiro reclamado (ID. a2e9334), perseguindo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, arguindo, ainda, "nulidade parcial, por julgamento 'ultra petita'" no tocante às horas extras", insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e, de conseguinte, contra os consectários nele arrimados (anotação em CTPS, FGTS, verbas rescisórias, horas extras e reflexos), pugnando, outrossim, pelo regular processamento da reconvenção apresentada, afastando-se a inépcia reconhecida no primeiro grau. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 4e6dbde). Despacho exarado por esta Relatora, indeferindo o benefício da justiça gratuita e determinando a comprovação nos autos eletrônicos do recolhimento das custas processuais e do depósito judicial, no prazo de cinco dias, nos termos do §2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST (ID. d3642e5). Manifestação do reclamado (ID. 4bfaace). É o relatório. VOTO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do recurso pelo d. Juízo a quo. Ademais, in casu, o primeiro grau de jurisdição, após a interposição do recurso ordinário pelo reclamado, mercê do despacho ID. ccf8cf8, deliberou que "O 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA) interpõe Recurso Ordinário, formulando pedido de gratuidade da justiça. Neste passo, sendo o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, sua apreciação não ficará a cargo do juiz de Primeiro Grau, responsável pelo juízo de admissibilidade 'a quo', e sim do Desembargador relator, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, conforme § 7º do artigo 99 do CPC, 'in verbis': (...). Destarte, e presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo e o subscritor tem procuração, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA). Intimem-se para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 08 dias.". Assim, em atenção ao pedido do reclamado para concessão do benefício da justiça gratuita e para isenção do preparo recursal, realizado em preliminar no recurso ordinário (ID. a2e9334), esta Relatora indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente por falta de prova das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário, determinando, ato contínuo, a intimação do reclamado "para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos presentes autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial (§2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST). Após, retornem os autos conclusos." (ID. d3642e5, destacamos). Entrementes, o reclamado não efetuou o recolhimento das custas processuais nem o depósito judicial pela metade (artigo 899, §9º, da CLT) no prazo assinalado, limitando-se, na manifestação apresentada em 26/05/2025 (ID. 4bfaace), totalmente desacompanhada de prova, a argumentar que "O Recorrente, pessoa física e microempreendedor individual, encontra-se em dificuldade financeira momentânea e não conseguiu reunir os valores necessários para o recolhimento do preparo recursal no prazo indicado no despacho id d3642e5. A ausência do preparo não decorre de desídia ou má-fé, mas sim de limitações econômicas, que inclusive justificaram o pedido de gratuidade da justiça apresentado no ato da interposição do recurso. Dessa forma, requer-se a concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias para fins de recolhimento do preparo recursal, com fulcro no princípio da boa-fé processual e na possibilidade de regularização do vício formal de forma tempestiva, nos termos da legislação aplicável. Alternativamente, requer o deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da hipossuficiência declarada do Recorrente". Pois bem. Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também ao empregador, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT - na mesma linha do artigo 99, §§ 1º a 3º, do CPC, note-se -, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo e do depósito judicial, que desafia prova robusta. Todavia, como já deliberado no despacho ID. a2e9334, que ora ratifico, o reclamado exerce atividade empresarial como firma individual (microempresário individual) desde a data da sua constituição em 23/08/2018, atuando com atividade econômica principal consistente no "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (ID. 4d75417). Nessa esteira, durante o período trabalhado pelo reclamante, o reclamado exerceu atividade empresarial como microempresário individual, sendo certo que as obrigações contraídas sob a firma comercial vinculam a pessoa física do empresário individual e vice versa, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o de seu sócio. Não se trata, pois, de mero "empregador pessoa física", como se assalariado fosse, mas, sim, repita-se, de microempresário individual, de sorte que o réu não produziu prova alguma de suas alegações, o que se impunha (artigo 790, § 4º e artigo 818, II, ambos da CLT). Com efeito, o novel § 4º, do artigo 790, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, passou a permitir a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita ao empregador desde que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Exige-se, todavia, prova robusta quanto às dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário. Logo, apesar de tratar-se o reclamado de microempresário individual, a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica desafia prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a qual não se deu na presente. De efeito, o fato de se tratar de microempresário individual e alegar insuficiência de recursos, só por só, não induz a tal conclusão, máxime porque a juntada de declaração de pobreza como se mero empregador pessoa física fosse (ID. f2df13d), desacompanhada de qualquer outra prova efetiva e cabal da alardeada falta de condição para arcar com as custas processuais e o depósito recursal, não presta para os fins colimados, máxime porque é do empresário o risco de sua atividade econômica. A inteligência da Súmula 463, I, do c. TST, não se aplica ao caso concreto, incidindo, na verdade, por analogia, o item II, da Súmula em debate. Não se cogita, nesse tom, de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, dispostos no artigo 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Também, porque mesmo o Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder a benesse à pessoa jurídica, impõe a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481 do c. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Pleno, 15/08/2002, p. 88), hipótese não evidenciada nos autos. Assim, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica, impunha-se prova robusta da incapacidade financeira (artigo 790, § 4º, da CLT c/c artigo 818, II, da CLT), a qual não se deu na presente. Não se há falar, pois, na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. É certo, destarte, que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, havia que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria o reclamado ter efetuado e comprovado nos autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial pela metade, conforme preconizam o artigo 789, § 1º, e o artigo 899, §§ 1º e 9º, ambos da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição, hipótese descurada nos autos eletrônicos, mesmo depois de intimado a fazê-lo. Importante ressaltar que o prazo recursal é peremptório e improrrogável, sendo certo que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso ou, no máximo, no prazo deferido pelo Juízo, não cabendo sucessivas concessões de prazos suplementares, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 789, § 1º e artigo 899, § 1º, ambos do Texto Consolidado, bem como artigo 7º, da Lei n. 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245,do C. TST. Sublinhe-se, por oportuno, que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausentes os recolhimentos das custas processuais e do depósito judicial exigidos pela lei infraconstitucional e no prazo concedido, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Incólumes os incisos XXXV, LV e LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, não se havendo falar em violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco violação ao acesso à Justiça. Como corolário, não se tratando de beneficiário da justiça gratuita, bem como não comprovado o preparo recursal no prazo deferido, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESAR GOMES DA SILVA

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Cesar Gomes Da Silva e outros x Isaias Alves De Souza

ID: 331588554

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-66.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GOMES DA SILVA COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA SILVA ROCHA

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PAULO CESAR CORREA

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BEATRIZ SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cfb599b): PROCESSO TRT/SP Nº 1000932-66.2024.5.02.0351 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA ME 1º RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA 2º RECORRIDO: COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 3º RECORRIDO: GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. e9dbb78, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 0ca7cb3, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o primeiro reclamado (ID. a2e9334), perseguindo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, arguindo, ainda, "nulidade parcial, por julgamento 'ultra petita'" no tocante às horas extras", insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e, de conseguinte, contra os consectários nele arrimados (anotação em CTPS, FGTS, verbas rescisórias, horas extras e reflexos), pugnando, outrossim, pelo regular processamento da reconvenção apresentada, afastando-se a inépcia reconhecida no primeiro grau. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 4e6dbde). Despacho exarado por esta Relatora, indeferindo o benefício da justiça gratuita e determinando a comprovação nos autos eletrônicos do recolhimento das custas processuais e do depósito judicial, no prazo de cinco dias, nos termos do §2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST (ID. d3642e5). Manifestação do reclamado (ID. 4bfaace). É o relatório. VOTO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do recurso pelo d. Juízo a quo. Ademais, in casu, o primeiro grau de jurisdição, após a interposição do recurso ordinário pelo reclamado, mercê do despacho ID. ccf8cf8, deliberou que "O 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA) interpõe Recurso Ordinário, formulando pedido de gratuidade da justiça. Neste passo, sendo o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, sua apreciação não ficará a cargo do juiz de Primeiro Grau, responsável pelo juízo de admissibilidade 'a quo', e sim do Desembargador relator, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, conforme § 7º do artigo 99 do CPC, 'in verbis': (...). Destarte, e presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo e o subscritor tem procuração, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA). Intimem-se para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 08 dias.". Assim, em atenção ao pedido do reclamado para concessão do benefício da justiça gratuita e para isenção do preparo recursal, realizado em preliminar no recurso ordinário (ID. a2e9334), esta Relatora indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente por falta de prova das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário, determinando, ato contínuo, a intimação do reclamado "para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos presentes autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial (§2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST). Após, retornem os autos conclusos." (ID. d3642e5, destacamos). Entrementes, o reclamado não efetuou o recolhimento das custas processuais nem o depósito judicial pela metade (artigo 899, §9º, da CLT) no prazo assinalado, limitando-se, na manifestação apresentada em 26/05/2025 (ID. 4bfaace), totalmente desacompanhada de prova, a argumentar que "O Recorrente, pessoa física e microempreendedor individual, encontra-se em dificuldade financeira momentânea e não conseguiu reunir os valores necessários para o recolhimento do preparo recursal no prazo indicado no despacho id d3642e5. A ausência do preparo não decorre de desídia ou má-fé, mas sim de limitações econômicas, que inclusive justificaram o pedido de gratuidade da justiça apresentado no ato da interposição do recurso. Dessa forma, requer-se a concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias para fins de recolhimento do preparo recursal, com fulcro no princípio da boa-fé processual e na possibilidade de regularização do vício formal de forma tempestiva, nos termos da legislação aplicável. Alternativamente, requer o deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da hipossuficiência declarada do Recorrente". Pois bem. Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também ao empregador, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT - na mesma linha do artigo 99, §§ 1º a 3º, do CPC, note-se -, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo e do depósito judicial, que desafia prova robusta. Todavia, como já deliberado no despacho ID. a2e9334, que ora ratifico, o reclamado exerce atividade empresarial como firma individual (microempresário individual) desde a data da sua constituição em 23/08/2018, atuando com atividade econômica principal consistente no "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (ID. 4d75417). Nessa esteira, durante o período trabalhado pelo reclamante, o reclamado exerceu atividade empresarial como microempresário individual, sendo certo que as obrigações contraídas sob a firma comercial vinculam a pessoa física do empresário individual e vice versa, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o de seu sócio. Não se trata, pois, de mero "empregador pessoa física", como se assalariado fosse, mas, sim, repita-se, de microempresário individual, de sorte que o réu não produziu prova alguma de suas alegações, o que se impunha (artigo 790, § 4º e artigo 818, II, ambos da CLT). Com efeito, o novel § 4º, do artigo 790, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, passou a permitir a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita ao empregador desde que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Exige-se, todavia, prova robusta quanto às dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário. Logo, apesar de tratar-se o reclamado de microempresário individual, a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica desafia prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a qual não se deu na presente. De efeito, o fato de se tratar de microempresário individual e alegar insuficiência de recursos, só por só, não induz a tal conclusão, máxime porque a juntada de declaração de pobreza como se mero empregador pessoa física fosse (ID. f2df13d), desacompanhada de qualquer outra prova efetiva e cabal da alardeada falta de condição para arcar com as custas processuais e o depósito recursal, não presta para os fins colimados, máxime porque é do empresário o risco de sua atividade econômica. A inteligência da Súmula 463, I, do c. TST, não se aplica ao caso concreto, incidindo, na verdade, por analogia, o item II, da Súmula em debate. Não se cogita, nesse tom, de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, dispostos no artigo 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Também, porque mesmo o Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder a benesse à pessoa jurídica, impõe a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481 do c. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Pleno, 15/08/2002, p. 88), hipótese não evidenciada nos autos. Assim, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica, impunha-se prova robusta da incapacidade financeira (artigo 790, § 4º, da CLT c/c artigo 818, II, da CLT), a qual não se deu na presente. Não se há falar, pois, na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. É certo, destarte, que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, havia que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria o reclamado ter efetuado e comprovado nos autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial pela metade, conforme preconizam o artigo 789, § 1º, e o artigo 899, §§ 1º e 9º, ambos da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição, hipótese descurada nos autos eletrônicos, mesmo depois de intimado a fazê-lo. Importante ressaltar que o prazo recursal é peremptório e improrrogável, sendo certo que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso ou, no máximo, no prazo deferido pelo Juízo, não cabendo sucessivas concessões de prazos suplementares, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 789, § 1º e artigo 899, § 1º, ambos do Texto Consolidado, bem como artigo 7º, da Lei n. 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245,do C. TST. Sublinhe-se, por oportuno, que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausentes os recolhimentos das custas processuais e do depósito judicial exigidos pela lei infraconstitucional e no prazo concedido, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Incólumes os incisos XXXV, LV e LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, não se havendo falar em violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco violação ao acesso à Justiça. Como corolário, não se tratando de beneficiário da justiça gratuita, bem como não comprovado o preparo recursal no prazo deferido, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

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Cesar Gomes Da Silva e outros x Isaias Alves De Souza

ID: 331588639

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-66.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GOMES DA SILVA COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA SILVA ROCHA

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PAULO CESAR CORREA

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BEATRIZ SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cfb599b): PROCESSO TRT/SP Nº 1000932-66.2024.5.02.0351 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA ME 1º RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA 2º RECORRIDO: COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 3º RECORRIDO: GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. e9dbb78, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 0ca7cb3, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o primeiro reclamado (ID. a2e9334), perseguindo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, arguindo, ainda, "nulidade parcial, por julgamento 'ultra petita'" no tocante às horas extras", insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e, de conseguinte, contra os consectários nele arrimados (anotação em CTPS, FGTS, verbas rescisórias, horas extras e reflexos), pugnando, outrossim, pelo regular processamento da reconvenção apresentada, afastando-se a inépcia reconhecida no primeiro grau. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 4e6dbde). Despacho exarado por esta Relatora, indeferindo o benefício da justiça gratuita e determinando a comprovação nos autos eletrônicos do recolhimento das custas processuais e do depósito judicial, no prazo de cinco dias, nos termos do §2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST (ID. d3642e5). Manifestação do reclamado (ID. 4bfaace). É o relatório. VOTO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do recurso pelo d. Juízo a quo. Ademais, in casu, o primeiro grau de jurisdição, após a interposição do recurso ordinário pelo reclamado, mercê do despacho ID. ccf8cf8, deliberou que "O 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA) interpõe Recurso Ordinário, formulando pedido de gratuidade da justiça. Neste passo, sendo o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, sua apreciação não ficará a cargo do juiz de Primeiro Grau, responsável pelo juízo de admissibilidade 'a quo', e sim do Desembargador relator, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, conforme § 7º do artigo 99 do CPC, 'in verbis': (...). Destarte, e presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo e o subscritor tem procuração, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA). Intimem-se para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 08 dias.". Assim, em atenção ao pedido do reclamado para concessão do benefício da justiça gratuita e para isenção do preparo recursal, realizado em preliminar no recurso ordinário (ID. a2e9334), esta Relatora indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente por falta de prova das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário, determinando, ato contínuo, a intimação do reclamado "para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos presentes autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial (§2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST). Após, retornem os autos conclusos." (ID. d3642e5, destacamos). Entrementes, o reclamado não efetuou o recolhimento das custas processuais nem o depósito judicial pela metade (artigo 899, §9º, da CLT) no prazo assinalado, limitando-se, na manifestação apresentada em 26/05/2025 (ID. 4bfaace), totalmente desacompanhada de prova, a argumentar que "O Recorrente, pessoa física e microempreendedor individual, encontra-se em dificuldade financeira momentânea e não conseguiu reunir os valores necessários para o recolhimento do preparo recursal no prazo indicado no despacho id d3642e5. A ausência do preparo não decorre de desídia ou má-fé, mas sim de limitações econômicas, que inclusive justificaram o pedido de gratuidade da justiça apresentado no ato da interposição do recurso. Dessa forma, requer-se a concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias para fins de recolhimento do preparo recursal, com fulcro no princípio da boa-fé processual e na possibilidade de regularização do vício formal de forma tempestiva, nos termos da legislação aplicável. Alternativamente, requer o deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da hipossuficiência declarada do Recorrente". Pois bem. Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também ao empregador, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT - na mesma linha do artigo 99, §§ 1º a 3º, do CPC, note-se -, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo e do depósito judicial, que desafia prova robusta. Todavia, como já deliberado no despacho ID. a2e9334, que ora ratifico, o reclamado exerce atividade empresarial como firma individual (microempresário individual) desde a data da sua constituição em 23/08/2018, atuando com atividade econômica principal consistente no "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (ID. 4d75417). Nessa esteira, durante o período trabalhado pelo reclamante, o reclamado exerceu atividade empresarial como microempresário individual, sendo certo que as obrigações contraídas sob a firma comercial vinculam a pessoa física do empresário individual e vice versa, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o de seu sócio. Não se trata, pois, de mero "empregador pessoa física", como se assalariado fosse, mas, sim, repita-se, de microempresário individual, de sorte que o réu não produziu prova alguma de suas alegações, o que se impunha (artigo 790, § 4º e artigo 818, II, ambos da CLT). Com efeito, o novel § 4º, do artigo 790, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, passou a permitir a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita ao empregador desde que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Exige-se, todavia, prova robusta quanto às dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário. Logo, apesar de tratar-se o reclamado de microempresário individual, a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica desafia prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a qual não se deu na presente. De efeito, o fato de se tratar de microempresário individual e alegar insuficiência de recursos, só por só, não induz a tal conclusão, máxime porque a juntada de declaração de pobreza como se mero empregador pessoa física fosse (ID. f2df13d), desacompanhada de qualquer outra prova efetiva e cabal da alardeada falta de condição para arcar com as custas processuais e o depósito recursal, não presta para os fins colimados, máxime porque é do empresário o risco de sua atividade econômica. A inteligência da Súmula 463, I, do c. TST, não se aplica ao caso concreto, incidindo, na verdade, por analogia, o item II, da Súmula em debate. Não se cogita, nesse tom, de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, dispostos no artigo 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Também, porque mesmo o Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder a benesse à pessoa jurídica, impõe a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481 do c. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Pleno, 15/08/2002, p. 88), hipótese não evidenciada nos autos. Assim, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica, impunha-se prova robusta da incapacidade financeira (artigo 790, § 4º, da CLT c/c artigo 818, II, da CLT), a qual não se deu na presente. Não se há falar, pois, na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. É certo, destarte, que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, havia que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria o reclamado ter efetuado e comprovado nos autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial pela metade, conforme preconizam o artigo 789, § 1º, e o artigo 899, §§ 1º e 9º, ambos da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição, hipótese descurada nos autos eletrônicos, mesmo depois de intimado a fazê-lo. Importante ressaltar que o prazo recursal é peremptório e improrrogável, sendo certo que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso ou, no máximo, no prazo deferido pelo Juízo, não cabendo sucessivas concessões de prazos suplementares, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 789, § 1º e artigo 899, § 1º, ambos do Texto Consolidado, bem como artigo 7º, da Lei n. 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245,do C. TST. Sublinhe-se, por oportuno, que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausentes os recolhimentos das custas processuais e do depósito judicial exigidos pela lei infraconstitucional e no prazo concedido, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Incólumes os incisos XXXV, LV e LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, não se havendo falar em violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco violação ao acesso à Justiça. Como corolário, não se tratando de beneficiário da justiça gratuita, bem como não comprovado o preparo recursal no prazo deferido, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Cesar Gomes Da Silva e outros x Isaias Alves De Souza

ID: 331588658

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-66.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GOMES DA SILVA COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA SILVA ROCHA

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PAULO CESAR CORREA

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BEATRIZ SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cfb599b): PROCESSO TRT/SP Nº 1000932-66.2024.5.02.0351 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA ME 1º RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA 2º RECORRIDO: COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 3º RECORRIDO: GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. e9dbb78, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 0ca7cb3, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o primeiro reclamado (ID. a2e9334), perseguindo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, arguindo, ainda, "nulidade parcial, por julgamento 'ultra petita'" no tocante às horas extras", insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e, de conseguinte, contra os consectários nele arrimados (anotação em CTPS, FGTS, verbas rescisórias, horas extras e reflexos), pugnando, outrossim, pelo regular processamento da reconvenção apresentada, afastando-se a inépcia reconhecida no primeiro grau. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 4e6dbde). Despacho exarado por esta Relatora, indeferindo o benefício da justiça gratuita e determinando a comprovação nos autos eletrônicos do recolhimento das custas processuais e do depósito judicial, no prazo de cinco dias, nos termos do §2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST (ID. d3642e5). Manifestação do reclamado (ID. 4bfaace). É o relatório. VOTO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do recurso pelo d. Juízo a quo. Ademais, in casu, o primeiro grau de jurisdição, após a interposição do recurso ordinário pelo reclamado, mercê do despacho ID. ccf8cf8, deliberou que "O 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA) interpõe Recurso Ordinário, formulando pedido de gratuidade da justiça. Neste passo, sendo o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, sua apreciação não ficará a cargo do juiz de Primeiro Grau, responsável pelo juízo de admissibilidade 'a quo', e sim do Desembargador relator, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, conforme § 7º do artigo 99 do CPC, 'in verbis': (...). Destarte, e presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo e o subscritor tem procuração, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA). Intimem-se para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 08 dias.". Assim, em atenção ao pedido do reclamado para concessão do benefício da justiça gratuita e para isenção do preparo recursal, realizado em preliminar no recurso ordinário (ID. a2e9334), esta Relatora indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente por falta de prova das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário, determinando, ato contínuo, a intimação do reclamado "para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos presentes autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial (§2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST). Após, retornem os autos conclusos." (ID. d3642e5, destacamos). Entrementes, o reclamado não efetuou o recolhimento das custas processuais nem o depósito judicial pela metade (artigo 899, §9º, da CLT) no prazo assinalado, limitando-se, na manifestação apresentada em 26/05/2025 (ID. 4bfaace), totalmente desacompanhada de prova, a argumentar que "O Recorrente, pessoa física e microempreendedor individual, encontra-se em dificuldade financeira momentânea e não conseguiu reunir os valores necessários para o recolhimento do preparo recursal no prazo indicado no despacho id d3642e5. A ausência do preparo não decorre de desídia ou má-fé, mas sim de limitações econômicas, que inclusive justificaram o pedido de gratuidade da justiça apresentado no ato da interposição do recurso. Dessa forma, requer-se a concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias para fins de recolhimento do preparo recursal, com fulcro no princípio da boa-fé processual e na possibilidade de regularização do vício formal de forma tempestiva, nos termos da legislação aplicável. Alternativamente, requer o deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da hipossuficiência declarada do Recorrente". Pois bem. Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também ao empregador, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT - na mesma linha do artigo 99, §§ 1º a 3º, do CPC, note-se -, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo e do depósito judicial, que desafia prova robusta. Todavia, como já deliberado no despacho ID. a2e9334, que ora ratifico, o reclamado exerce atividade empresarial como firma individual (microempresário individual) desde a data da sua constituição em 23/08/2018, atuando com atividade econômica principal consistente no "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (ID. 4d75417). Nessa esteira, durante o período trabalhado pelo reclamante, o reclamado exerceu atividade empresarial como microempresário individual, sendo certo que as obrigações contraídas sob a firma comercial vinculam a pessoa física do empresário individual e vice versa, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o de seu sócio. Não se trata, pois, de mero "empregador pessoa física", como se assalariado fosse, mas, sim, repita-se, de microempresário individual, de sorte que o réu não produziu prova alguma de suas alegações, o que se impunha (artigo 790, § 4º e artigo 818, II, ambos da CLT). Com efeito, o novel § 4º, do artigo 790, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, passou a permitir a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita ao empregador desde que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Exige-se, todavia, prova robusta quanto às dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário. Logo, apesar de tratar-se o reclamado de microempresário individual, a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica desafia prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a qual não se deu na presente. De efeito, o fato de se tratar de microempresário individual e alegar insuficiência de recursos, só por só, não induz a tal conclusão, máxime porque a juntada de declaração de pobreza como se mero empregador pessoa física fosse (ID. f2df13d), desacompanhada de qualquer outra prova efetiva e cabal da alardeada falta de condição para arcar com as custas processuais e o depósito recursal, não presta para os fins colimados, máxime porque é do empresário o risco de sua atividade econômica. A inteligência da Súmula 463, I, do c. TST, não se aplica ao caso concreto, incidindo, na verdade, por analogia, o item II, da Súmula em debate. Não se cogita, nesse tom, de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, dispostos no artigo 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Também, porque mesmo o Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder a benesse à pessoa jurídica, impõe a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481 do c. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Pleno, 15/08/2002, p. 88), hipótese não evidenciada nos autos. Assim, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica, impunha-se prova robusta da incapacidade financeira (artigo 790, § 4º, da CLT c/c artigo 818, II, da CLT), a qual não se deu na presente. Não se há falar, pois, na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. É certo, destarte, que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, havia que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria o reclamado ter efetuado e comprovado nos autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial pela metade, conforme preconizam o artigo 789, § 1º, e o artigo 899, §§ 1º e 9º, ambos da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição, hipótese descurada nos autos eletrônicos, mesmo depois de intimado a fazê-lo. Importante ressaltar que o prazo recursal é peremptório e improrrogável, sendo certo que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso ou, no máximo, no prazo deferido pelo Juízo, não cabendo sucessivas concessões de prazos suplementares, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 789, § 1º e artigo 899, § 1º, ambos do Texto Consolidado, bem como artigo 7º, da Lei n. 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245,do C. TST. Sublinhe-se, por oportuno, que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausentes os recolhimentos das custas processuais e do depósito judicial exigidos pela lei infraconstitucional e no prazo concedido, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Incólumes os incisos XXXV, LV e LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, não se havendo falar em violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco violação ao acesso à Justiça. Como corolário, não se tratando de beneficiário da justiça gratuita, bem como não comprovado o preparo recursal no prazo deferido, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS ALVES DE SOUZA

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José Bastos Freire x Larissa Candido De Souza

ID: 296986465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-11.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BASTOS FREIRE

Polo Passivo:

LARISSA CANDIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BASTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Laris… Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Larissa Candido de Souza - Vistos. Trata-se de execução de contrato de honorários advocatícios com pedido cautelar de arresto. O exequente informou que patrocinou demanda trabalhista em favor da executada, prestando serviços no período de 10/06/2016 até 29/07/2019, em todas as fases processuais, renunciando ao processo no seu final por quebra de confiança com a sua cliente. Informou que foi requerida a reserva de seus honorários diretamente no juízo trabalhista, que determinou a realização da cobrança pretendida perante o órgão competente, observada a natureza cível do pedido. Nos termos do contrato de serviços advocatícios (fls. 18/20) pretendeu o arresto cautelar de 30% dos valores a serem recebidos pela executada no processo trabalhista, em fase de liberação. Atribuiu o valor de seus honorários em R$ 26.775,39. A fls. 1370/1372 foi deferida a antecipação de tutela sendo determinado o arresto de 30% dos créditos da executada, no valor de R$ 26.775,39 nos autos da Reclamação Trabalhista de número 1000932-42.2016.5.02.0385, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Osasco. Citada, a parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valor penhorado em sua conta por se tratar de verba com caráter alimentar, sendo o pedido indeferido a fls. 1511. A fls. 1592/1593, foi apresentada pela executada exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não foi mencionado pelo exequente que, nos próprios autos da ação trabalhista, teria ele levantado por meio de alvará em nome próprio os valores de R$ 23.887,12 e R$ 9.719,67, em um total de R$ 33.606,79. Alegou a executada ter tomado conhecimento de tal fato quando foi solicitar o recebimento dos valores naqueles autos, ocasião em que recebeu somente o montante de R$ 47.947,13 do total de uma condenação de mais de oitenta mil reais. Aduziu, assim, não haver valor em aberto a justificar a propositura da presente ação de execução. A fls. 1660/1664, foi apresentada impugnação pela parte exequente, em que alega que, de fato, recebeu os valores mencionados, por ter sido procurador da parte executada no feito trabalhista, mas que, no entanto, na mesma época, efetuou transferência de parte de cada alvará levantado para a conta da própria executada, tendo, no entanto, sobrado saldo em favor dele, exequente, o que justifica o valor cobrado nestes autos. Determinada a manifestação da parte executada, conforme fls. 1674, a mesma permaneceu silente, nos termos da certidão de fls. 1677. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que a exceção de pré-executividade, segundo os ensinamentos doutrinários e de jurisprudência, constitui um mecanismo de defesa colocado à disposição do executado e que se circunscreve a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de plano pelo magistrado, e matérias que não demandem dilação probatória. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade somente será admissível quando o executado puder demonstrar de plano a improcedência da execução. No caso, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em parte. Aaçãodeexecuçãotem por objeto título executivo extrajudicial (cobrança de honorários advocatícios previstos em contrato) dotado dos requisitos necessáriosàsua constituição (liquidez, exigibilidade e certeza). Neste ponto, observa-se que o documento juntado é suficiente. Cinge-se a controvérsia à questão levantada pela parte executada no sentido de que os honorários aqui cobrados já teriam sido recebidos pelo exequente. E, neste ponto, conforme esclarecimentos prestados pelo exequente e que vieram comprovados documentalmente, de fato lhe assiste razão. Isto porque, conforme documentos de fls. 1669/1672, houve levantamento pela parte exequente, nos autos da ação trabalhista, dos montantes de: R$ 9.722,00 (fls. 1669), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 5.582,16; e R$ 23.901,68 (fls. 1671), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 16.721,27 (fls. 1672). Desta forma, o exequente levantou o total de R$ 33.623,68, tendo repassado à executada o valor de R$ 22.303,43. O crédito do exequente, contudo, conforme previsão contratual, nos termos do documento de fls. 1631 e seguintes, era equivalente a 30 % do valor total que fosse recebido pela executada, a qual obteve êxito na ação trabalhista com recebimento de R$ 81.570,81 (R$ 47.947,13 + R$ 33.623,68). Assim, a porcentagem que cabe ao exequente é igual à R$ 24.471,24, valor este que, atualizado, corresponde a 26.575,31, dos quais recebeu apenas R$ 11.320,25, sendo este o valor excedente cobrado nestes autos. Deste modo, deve ser acolhida em parte a exceção de pré-executividade, a fim de declarar como exigível o valor de R$ 15.255,06, a ser pago nestes autos pela executada. Isto porque não há mais valores pendentes de levantamento nos autos da ação trabalhista, de modo que a liminar anteriormente concedida e que serviu de ofício à 5ª Vara do Trabalho desta comarca perde sua eficácia, devendo ser revogada. Ante o exposto, acolhida em parte a exceção apresentada, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, considerando que o valor do crédito a ser executado é igual a R$ 15.255,06. Intimem-se. - ADV: LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO (OAB 411094/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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Processo nº 1000932-05.2025.8.26.0063

ID: 313404015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-05.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.G.C. - Vistos. Recolhidas as custas processuais, acolho a emenda a inicial. Trata-se de ação revisional de cont… Processo 1000932-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.G.C. - Vistos. Recolhidas as custas processuais, acolho a emenda a inicial. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por IVANILDO GOMES DA COSTA em face de BANCO PAN S.A. Alega o autor, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo com o banco réu, sustentando a existência de cláusulas abusivas e cobrança excessiva de juros e encargos, requerendo a revisão contratual e a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas; depósito judicial das parcelas que entender devidas e abstenção de negativação do nome do autor. É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a documentação apresentada e as alegações do requerente, verifica-se que o autor não logrou demonstrar de forma inequívoca a existência das alegadas irregularidades contratuais. O contrato de financiamento apresentado aparenta regularidade formal, com especificação clara das condições pactuadas, taxa de juros, valor financiado e demais encargos, as alegações do autor carecem de fundamentação técnica consistente. Não há demonstração específica de quais cláusulas seriam abusivas ou de eventual capitalização irregular de juros. As afirmações genéricas sobre "juros excessivos" não encontram respaldo probatório suficiente para caracterizar a verossimilhança necessária. Embora o autor alegue risco de negativação, tal circunstância decorre do inadimplemento das obrigações contratuais assumidas voluntariamente. O mero descumprimento contratual não caracteriza, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o contrato faz lei entre as partes, devendo ser observado o princípio da força obrigatória dos contratos. A revisão judicial de cláusulas contratuais constitui medida excepcional, que exige demonstração cabal de abusividade ou desequilíbrio contratual manifesto, o que não se verifica no caso em tela. Cumpre mencionar que segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1821182/RS, acerca da escorreita interpretação do TEMA repetitivo 24 do STJ, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN deve ser analisada para cada segmento de crédito, sendo referencial útil para controle de abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, ficando ainda expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para a taxa de juros, em relação à taxa média de mercado, de modo que o caráter abusivo da taxa contratada deverá ser demonstrado no caso concreto, demandando dilação probatória devendo o magistrado levar em consideração circunstâncias como "(...) o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." (REsp1821182 / RS, 23.06.2022). A abusividade sobre os encargos acessórios ao contrato, por sua vez, não tem o condão de descaracterizar a mora (TEMA 972 do STJ). Não fosse apenas a impossibilidade de os encargos acessórios descaracterizarem a mora, veja-se que as tarifas de registro de contrato e de cadastro são válidas desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva (vide temas TEMA 620 e 958, ambos do STJ). Portanto, as alegações da parte autora, por si sós, não preenchem os requisitos previstos no art. 300 do CPC e exigem dilação probatória. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Empreendimento Residencial Olivio Barbosa Spe Ltda

ID: 274776218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144489-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL OLIVIO BARBOSA SPE LTDA

Despacho

DESPACHO Nº 2144489-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144489-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Empreendimento Residencial Olivio Barbosa Spe Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO na Ação Civil Pública nº 1000932-42.2025.8.26.0471 movida em face de EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL OLÍVIO BARBOSA SPE LTDA, contra a r. decisão de fls. 289/293, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada porque não há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação aos interessados, os quais, como explanados encontram-se representados nos autos. Sustenta o agravante, em síntese, que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Argumenta que a probabilidade do direito decorre da conduta abusiva da empresa ré em virtude de não buscar solução célere e efetiva para as rescisões contratuais com os contratantes que não tivessem mais condições de adimplir os termos contratuais, violando os deveres anexos da boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo. Assevera que as cláusulas contratuais são abusivas, e que a adoção do índice IGP-M/FGV para a correção monetária é indevida, devendo haver a substituição pelo índice IPCA-E. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aponta a vulnerabilidade dos consumidores e a imposição de acordos inexequíveis, que comprometem o mínimo existencial dos contratantes. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal. Pleiteia a reforma da decisão agravada, a fim de ser concedida a tutela provisória de urgência. Recurso tempestivo e isento de preparo por determinação legal (art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre tutela provisória. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Pretende o agravante a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender todas as ações de execução de título extrajudicial movidas pela requerida, proibir o ajuizamento de novas ações executivas até o julgamento definitivo desta demanda, determinar a apresentação, no prazo de 15 dias, de relação completa dos contratos celebrados, ordenar a abstenção de formalizar novos distratos com retenção superior a 25% dos valores pagos, observando critérios escalonados conforme o tempo de uso do bem: retenção máxima de 10% antes da entrega definitiva do lote; 15% até um ano após a entrega; 20% entre um e três anos após a entrega; e 25% após três anos da entrega e proibir a cobrança de 'despesas administrativas' genéricas sem comprovação específica e detalhada, bem como limitar os honorários advocatícios a 10% do valor efetivamente controvertido. A probabilidade do direito não resta caracterizada, na medida em que não foram apresentados, ao menos em sede de cognição sumária, elementos suficientes para comprovar as abusividades supostamente praticadas pela empresa ré. Ainda que tenham sido apontadas supostas violações contratuais (fl. 12), o agravante apontou que segundo a empresa, das 42 ações judiciais propostas, 15 resultaram em composições amigáveis, parcelamentos ou quitações integrais (34% dos casos), remanescendo 27 ações em tramitação (fl. 5), o que permite concluir que considerável parcela dos consumidores obteve acordo conforme seus interesses, demonstrando que a empresa ré, apesar de ajuizar demandas executórias, está disposta a negociar os termos do débito dos compradores. Também não foram apresentados os termos contratuais pela empresa ré acerca dos supostos encargos e índices de correção abusivos previstos nos contratos, de modo que não é possível aferir as práticas comerciais praticadas pela agravada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não se faz presente, pois, em que pese o ajuizamento de demandas executivas pela agravada em face dos compradores, é possível que nestas demandas os executados apresentem embargos à execução contestando os valores apontados nos contratos, cabendo ao e. Juízo competente apreciar eventuais abusividades ou ilegalidades praticadas caso a caso. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL pleiteada, entendendo ser necessária a manifestação da parte contrária acerca das alegações formuladas, com eventual juntada de documentos pertinentes ao deslinde do feito. Aponto que o pedido de antecipação de tutela recursal poderá ser novamente formulado a qualquer tempo, caso haja elementos novos capazes de alterar o contexto fático e probatório apresentado. Considerando que a agravada foi citada nos autos principais (fl. 298), intime-se-a para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos os autos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - 3º andar

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Nadia Cristina De Souza x Nutriplus Alimentacao E Tecnologia Ltda.

ID: 334144925

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000932-89.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NADIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000932-89.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: NADIA CRISTINA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000932-89.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: NADIA CRISTINA DE SOUZA RECLAMADO: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d902b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. MATHEUS MOTA CORREIA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Requer o Reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para que seja realizada a baixa em sua CTPS, com data de 31 de Julho de 2022. A Tutela Antecipada para ser concedida depende do preenchimento de alguns requisitos essenciais, quais sejam a plausibilidade do direito e o perigo da demora. A técnica utilizada pelo artigo 305 "caput" e parágrafo único do NCPC (artigo 273 do CPC/73), permite que se dê tutela antecipatória a direitos evidentes e que corram risco de lesão. O direito evidente é aquele que pode ser visto de plano e, por isso, torna viável sua antecipação. No risco de lesão o direito é provável e há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Da análise das provas trazidas aos autos, neste Juízo de cognição sumária, não vislumbro os elementos suficientes capazes de justificar a concessão emergencial pretendida, pois ausentes os requisitos legalmente exigidos, haja visto a insuficiência probatória que comprove o término contratual entre as partes, não havendo provas robustas que corroborem com o alegado pela parte, tampouco quanto a data de desligamento. A documentação juntada é insuficiente para formar juízo de probabilidade do direito, sendo imprescindível a instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela antecipada, porque ausentes os requisitos legais. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 07/10/2025 às 09:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89687071074?pwd=eXSbkcdMb2ZokrKGAZLvGCvBLTwn85.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 896 8707 1074 Senha de acesso: 816110 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADIA CRISTINA DE SOUZA

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Processo nº 1000932-39.2019.4.01.0000

ID: 317578125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000932-39.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR TRINDADE FERREIRA ELMO COUTINHO PONTES FERNANDO BANDEIRA XAVIER FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA HELIO DA SILVA HELIO FERREIRA DA CUNHA JOSE GODINHO PONTES JOSE NILTON VAZ DE MELLO JURANDIR TOSTA ARANTES PAULO FERNANDES LOMBA ROBERT CAREY NORRIS RONALD FIGUEIREDO THEOBALDO JORGE ZEFERINO

Acórdão

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

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ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ

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LARIEL RIBAMAR SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000932-39.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001550-07.1987.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A, ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A e MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O juízo a quo ressaltou a regularidade e a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria, que teriam observado os critérios estabelecidos no título executivo e em decisões anteriores, bem como as compensações relativas a valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A decisão também rechaçou as impugnações de ambas as partes, considerando que o contraditório foi devidamente exercido ao longo do procedimento de liquidação, não sendo mais possível rediscutir matérias já preclusas ou acobertadas pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em síntese, a existência de erro material nos cálculos homologados, notadamente pela ausência de detalhamento nas planilhas da Contadoria, o que teria impossibilitado o correto exercício do contraditório e da ampla defesa; a ocorrência de erro in procedendo, uma vez que a metodologia utilizada não considerou corretamente os valores já pagos, seja por meio de depósitos judiciais, seja por meio de créditos diretamente nas contas vinculadas dos autores; a violação à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF, que já havia determinado a retificação dos cálculos anteriores, com destaque para a necessidade de abatimento dos valores levantados pelos autores e depósitos efetuados. Requer, ao final, pedido de concessão de efeito suspensivo para obstar a exigibilidade da obrigação imposta na decisão agravada e, no mérito, pugna pela anulação da referida decisão, com determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos, devidamente discriminados e transparentes. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0001550-07.1987.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se os autos de cumprimento de sentença relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ALMIR TRINDADE FERREIRA E OUTROS, que acolheu como montante da condenação ainda devida pela CAIXA os valores constantes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes às fls. 2.174/2.217, determinando que a executada efetuasse o depósito judicial dos valores atualizados desde junho de 2014 até o efetivo pagamento. O cerne da questão reside na homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de cumprimento de sentença. Discute-se se os valores apurados e homologados pela Contadoria Judicial podem ser tidos como corretos e definitivos para fins de cumprimento da sentença, ou se seria necessária nova remessa dos autos à Contadoria para revisão dos cálculos, como requer a agravante. Não há razão à agravante. Compulsando os autos, observa-se o provimento de agravo de instrumento nº 0059970-43.2012.4.01.0000/DF interposto pela Caixa Econômica Federal, por meio do qual houve o reconhecimento de erro in procedendo e erro material de cálculos, com a conseguinte imputação de confecção de novos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 2.072/2.076). Em análise aos autos principais nº 0001550-07.1987.4.01.3400, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar, mais de uma vez, acerca dos novos cálculos da Contadoria Judicial realizados em cumprimento ao comando jurisdicional do sobredito recurso. Acerca da alegada necessidade de apresentação pela Contadoria Judicial de cálculos analíticos, indicando os lançamentos, depósitos e pagamentos já realizados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório, o laudo apresentado nos autos esclarece acerca da metodologia e dos critérios de cálculo aplicados. Confira: Execução 87.4407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fl. 2.252/53, informamos que: 1) Em relação à origem dos cálculos desta SECAJ e a respectiva planilha detalhada dos lançamentos de depósitos e saques realizados nas contas de FGTS dos exequentes. a) Esclarecemos que a r. Sentença de fls. 717/26 dos Embargos nº 97.22927-2, fixou como devido o valor indicado na conta desta SECAJ (fls. 686/715 dos citados Embargos, R$ 422.923,46 em 06/2000, conforme cópias em anexo), cálculo este que apenas atualizou o valor encontrado na perícia judicial apresentada às fls. 335/442 do referido feito, conforme cópias em anexo, que discrimina a evolução do FGTS com base nos juros progressivos fixados pelo julgado, indicando todos os depósitos e saques realizados. O julgado dos Embargos de Declaração (fl. 754 dos Embargos) somente alterou a Sentença determinando a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores devidos. Determinando que: Na apelação, o TRF manteve a aplicação dos expurgos (fl. 913) - Para as contas inativas: todos os índices expurgados. - Para as contas ativas: somente os expurgos reconhecidos pelo STF (01/89 e 04/90). Assim, todos os demais cálculos realizados por esta Seção tiveram como base os valores originários indicados, a inclusão dos expurgos devidos, o abatimento dos valores pagos e as retificações determinadas por esse Juízo. Por fim, esta SECAJ juntou os cálculos de fl. 2.173/2.217, que seguiu a metodologia fixada pelo julgado e decisões posteriores: Base de cálculo do valor nominal devido: perícia judicial (fl. 335/442 dos Embargos, cópias em anexo). Inclusão dos expurgos inflacionários. Atualização pela JAM de 6%. Juros de 0,5% am (decisão de fls. 1.707/13) da citação. Exclusão de Paulo Fernandes Lomba e Almir Trindade Ferreira (decisão de fls. 1.707/13). Honorários advocatícios: 10% s/vlr da condenação. Abatimento dos valores já pagos pela CEF. 2) Os exequentes: b) Alegam genericamente vários erros materiais, sem indicar objetivamente e comprovar quais seriam esses erros, requerendo perícia, afirmando que esta SECAJ demonstra falta de conhecimento da matéria. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’, e as impugnações genéricas apresentadas impedem qualquer análise sobre os possíveis erros materiais que não foram comprovados pelos credores. 3) A CEF: c) Discorda da conta desta SECAJ alegando que não foram apresentados os extratos de evolução do saldo devedor do FGTS, o que impossibilita verificar com detalhe o motivo da divergência. A metodologia aplicada por esta Seção está esclarecida no item ‘a’. Assim, apresentamos, em anexo, as planilhas que deram origem aos cálculos desta SECAJ. Em novas impugnações pelas partes, o juízo de origem mais uma vez encaminhou os autos à Contadoria, com a finalidade de esclarecer todos os pontos que eventualmente permaneçam controvertidos, ressaltando à devida observância das questões já decididas nas decisões de fls. 1.707/1.713 e 2072/2076. Confira-se: Execução 87.00.04407-5 – 8ª Vara MM. Juiz: Em cumprimento ao despacho de fls. 2.356, informamos que as partes discordam dos cálculos (fls. 2.081/2.141 e fls. 2.173/2.217) e da cota de fls. 2.256, ambos desta SECAJ, alegando que: I – Autores (fls. 2.331/2.341): a) Não há qualquer fundamentação esclarecedora sobre qualquer erro material nos cálculos desta SECAJ de fls. 1.349/1.351 (R$ 2.725.367,09 em 05/2009); Está incorreta a alegação, pois o julgado do TRF1 às fls. 2.072/2.076 determinou que toda a execução do saldo remanescente se realizou em inquestionável erro in procedendo e com erro material dos cálculos até então elaborados. b) No cálculo de fls. 1.966/1.969 houve a omissão dos autores Almir Trindade Ferreira, Fernando Oliveira Barbosa, Ronald Figueiredo; Está incorreta a alegação. Esclarecemos que o autor Almir Trindade Ferreira foi excluído da execução, conforme decisão de fls. 1.712. Os demais autores, tendo em vista o exposto no item 'a' supra, serão analisados abaixo. c) Não se justifica a elaboração da nova conta juntada às fls. 2.082/2.141, na qual foi omitido o autor José Nilton Vaz de Melo; Está incorreta a alegação, pois a aludida conta foi elaborada em obediência ao julgado de fls. 2.072/2.076. Além disso, o autor José Nilton Vaz de Melo não foi, meramente, excluído; apenas, não possuía valor remanescente devido, conforme indicado no item 6º da cota de fls. 2.081 e demonstrado às fls. 2.129/2.134. Além disso, de acordo com a nova conta, os autores Fernando Oliveira Barbosa e Ronald Figueiredo também não possuíam valores remanescentes, conforme demonstrado às fls. 2.124/2.129 e fls. 2.134/2.140, respectivamente. Não foram elaborados cálculos para o autor Paulo Fernandes Lomba, tendo em vista a sua exclusão pela decisão de fls. 1.712. Ressaltamos ainda que, para a correta apuração dos valores remanescentes porventura ainda devidos, nos cálculos de fls. 2.082/2.141 foram observados todos os itens elencados na cota de fls. 2.081 (base de cálculo pela perícia dos Embargos, cômputo dos expurgos fixados, compensação dos valores pagos); e nos cálculos de fls. 2.174/2.217, retificaram-se os cálculos de fls. 2.082/2.141, compensando-se os valores que ainda não haviam sido abatidos, conforme exposto na cota de fls. 2.173. II – CEF (fls. 2.347/2.355): d) Para alguns autores, alguns coeficientes JAM empregados no laudo pericial de fls. 325/442 dos Embargos nº 1997.34.00.022927-2, que gerou a conta homologada de fls. 686/715 dos mesmos Embargos, estão incorretos; Esclarecemos que o aludido laudo pericial originou a base de cálculo todos os demais cálculos (conta homologada dos Embargos e as contas de fls. 2.082/2.141 e fls. 2.174/2.217 destes autos). Existe jurisprudência do TRF (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.072430-7/DF) indicando que “... são passíveis de correção, a qualquer tempo, apenas os erros materiais aritméticos, relativos a desacerto de conta ou de cálculo. Os elementos e critérios do cálculo, não impugnados mediante recurso próprio, ficam intangíveis pela autoridade da coisa julgada”. Posteriormente, foi proferida decisão homologando os valores encontrados pela Contadoria do Juízo (fls. 2.174/2.217 e 2.256), o qual foi agravada. Constata-se que os cálculos foram realizados de acordo com a determinação judicial e, sobretudo, com a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para se manifestar e impugnar eventuais equívocos antes da homologação. O fato de a parte agravante discordar dos valores apurados não implica, por si só, a necessidade de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente quando esta já se manifestou sobre os pontos alegados pela CEF. A execução judicial deve observar, com fidelidade, os limites do título executivo, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. A metodologia adotada, conforme se depreende das fls. 2.256 e 2.358/2.359, demonstra que os cálculos realizados pela Contadoria apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo com exatidão os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela CEF transitaram em julgado desde 2003, ensejando a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos. Após amplas oportunidades concedidas às partes para manifestação, resta evidente o pleno exercício do contraditório. Dessa forma, a pretensão de infirmar, neste momento, a metodologia adotada e os cálculos homologados configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, afrontando, assim, a coisa julgada formada nos embargos à execução. Outrossim, a Contadoria do Juízo se manifestou sobre o cálculo exequendo, tendo-se pacificado nesta Corte o entendimento de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PATRONO. INCIDÊNCIA DO ART. 24, §4º DA LEI Nº. 8.906/94. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA.AUXÍLIO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 24, § 4º, da Lei nº. 8.906/94, o acordo firmado pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Precedentes. II Na espécie, tendo a agravante deixado de depositar todo o valor apurado pela contadoria do juízo,referente à verba de sucumbência, somente vindo a fazê-lo posteriormente, após a impugnação dos cálculos, afigura-se devida à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante calculado, prevista no artigo 475-J do CPC (vigente à época). III As informações do setor de cálculos judiciais gozam de presunção de veracidade, sendo a contadoria o órgão de auxílio do juízo, sem qualquer interesse na lide, de modo que os cálculos por ela produzidos devem prevalecer, até prova em contrário, o que não ocorreu, na espécie dos autos. IV Agravo de instrumento desprovido. (AG 0028571-64.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO JULGADO CONFORME TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. ........................................................................................................................ 2. Diz o parecer o Setor de Cálculos Judiciais: "apurando-se o montante de R$ 6.594,30, atualizado até novembro de 2003, data-limite da conta elaborada pela CEF", conclui-se que esta "observou o quanto disposto no julgado (...) relativamente à aplicação da correção monetária e juros de mora, apresentando uma diferença mínima em relação ao cálculo aqui apresentado". 3. A parte apelante sacou R$ 6.622,03, o que corresponde à diferença ínfima de R$ 27,73, não havendo falar em "diferença a menor nos cálculos da CEF de aproximadamente R$ 2.000,00". 4. Os exequentes apenas chegaram ao valor pretendido porque, em sua planilha, estenderam a correção até o mês julho de 2004, sendo que o crédito da CEF havia ocorrido já ao final de 2003. ........................................................................................................................ (AC 0001691-75.2000.4.01.3301, Rel. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Quinta Turma, e-DJF1 de 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZA O LAUDO DO CONTADOR. 1. Informou a Contadoria Judicial: "Analisamos os documentos juntados pela CEF (fls. 452/466) e não encontramos erro material nos valores apurados. A recomposição foi efetuada nos termos do julgado. Quanto à alegação de equívocos cometidos pelos exequentes nos cálculos de fls. 438/9, também tem razão a CEF". 2. Fundamentou o juiz: "De acordo com planilha de cálculos (...) atualizada até a data do crédito da CEF, houve a quitação do principal, bem como dos juros de mora. Os exequentes ora impugnados, por sua vez, se opuseram à referida manifestação, mas não fizeram prova de eventuais erros dos cálculos da CEF e/ou da Contadoria do Juízo". 3. "Em caso análogo, julgou esta Corte: 'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) os cálculos da execução foram exaustivamente discutidos entre as partes no decorrer do processo, devendo ser mantida a sentença em que se extinguiu a execução" (AC 0008351-16.2008.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). 4. De outra feita decidiu a Sétima Turma: "1 - Simples alegação de divergência sobre o método de cálculo utilizado pela Contadoria do Juízo para obtenção dos resultados não consubstancia erro material. Se a parte discordara dos cálculos sem trazer aos autos prova inequívoca para refutá-los, não merece acolhida o Apelo. 2 - 'Limitando-se a Recorrente a contestar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem trazer elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade de que gozam esses cálculos, conforme já decidiu o STJ (REsp nº 860.262/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma), mantém-se a sentença que entendeu corretos os citados cálculos quanto ao valor a ser restituído, do qual estão excluídos aqueles já compensados, nos quais não incidiu os juros de mora' (AC nº 2000.38.00.007462-0/MG - Relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - TRF/1ª Região - Sétima Turma - UNÂNIME - D.J. 25/01/2008 - pág. 222.). 3 - Gozando os cálculos de Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, da presunção de legitimidade, lídima a sentença de improcedência do pedido, proferida com espeque neles, sem impugnação do Executado com elementos concretos" (AC 200436000002710, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, , DJ de 26/02/2010). 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). Em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale a laudo pericial. A respeito do tema, confira-se ainda: RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO IMPARCIAL DE APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Com vistas ao cumprimento do julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou os cálculos exequendos de fls. 187-189, que totalizam R$ 44.810,00, e comprovou o depósito de tal montante por meio do extrato de fl. 234, tendo o exequente, inclusive, sacado aquele valor. 2. Em face da impugnação do exequente, foi proferido despacho determinando remessa dos autos ao Contador "para elaboração dos cálculos, até a data do crédito promovido pela CEF". 3. Ao conferir os cálculos, a Contadoria Judicial chegou ao mesmo montante depositado pela Executada. ....................................................................................................................... 5. De acordo com a jurisprudência, "diante da impossibilidade material da apresentação dos extratos da conta vinculada ao FGTS (...), correta a liquidação do valor devido (...) mediante perícia" (AC 0069242-81.2000.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2009). Ademais, em face da comprovada expertise e isenção, a conta apresentada pela Contadoria Judicial equivale ao laudo pericial. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0003005-58.2007.4.01.3900, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Quinta Turma, e-DJF1 de 05/04/2013). Sendo assim, devem prevalecer os cálculos do Contador do Juízo, em razão da equidistância das partes. Sobre o tema: “É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade.” (AC 0035982-88.2002.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, 1ª Turma, e-DJF1 de 30/06/2016). Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, profissional compromissado e imparcial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000932-39.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RONALD FIGUEIREDO, FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERT CAREY NORRIS, FERNANDO BANDEIRA XAVIER, HELIO FERREIRA DA CUNHA, JURANDIR TOSTA ARANTES, JOSE GODINHO PONTES, THEOBALDO JORGE ZEFERINO, JOSE NILTON VAZ DE MELLO, ALMIR TRINDADE FERREIRA, HELIO DA SILVA, PAULO FERNANDES LOMBA, ELMO COUTINHO PONTES Advogado do(a) AGRAVADO: LARIEL RIBAMAR SOUZA - DF2663-A Advogado do(a) AGRAVADO: ATAMIRIS MICHELE MOREIRA LUZ - GO40903-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA - GO44913-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o montante da condenação relativa à recomposição de conta vinculada ao FGTS, com aplicação de juros progressivos, e determinando o depósito judicial dos valores devidos devidamente atualizados. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial têm presunção de veracidade e legitimidade, devendo prevalecer o cálculo deste, em razão da equidistância das partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, a metodologia adotada demonstra que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuraram corretamente os valores devidos, considerando as devidas compensações, a fim de evitar enriquecimento sem causa, refletindo os parâmetros fixados no título judicial. Cumpre destacar que os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal transitaram em julgado desde o ano de 2003, circunstância que ensejou a regular remessa dos autos à Contadoria para a necessária atualização dos valores devidos por diversas vezes. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi amplamente assegurado às partes por meio de sucessivas oportunidades para impugnação dos cálculos apresentados. Nesse contexto, a pretensão de, nesta fase processual, infirmar a metodologia adotada e os valores homologados traduz inequívoca tentativa de reabrir discussão sobre matéria definitivamente solucionada, em flagrante afronta à coisa julgada formada nos autos do embargos à execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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