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Jeane Da Silva x Atacadao S.A.

ID: 278760761

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000937-47.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEANE DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000937-47.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEANE DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000937-47.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEANE DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09b5c37 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEANE DA SILVA

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Processo nº 1017652-93.2024.8.11.0000

ID: 261117594

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017652-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAIARA ROSSA MORELLO

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ANGELA CAROLINE WEIRICH

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KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO

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RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO

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CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017652-93.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IGUAL OU INFERIOR A 1 MILHÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017652-93.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IGUAL OU INFERIOR A 1 MILHÃO DE REAIS] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), SIRLEI ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 010.970.801-61 (AGRAVADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO), LUCAS TEOFILO PATRICIO NETO - CPF: 060.487.011-60 (ADVOGADO), ANGELA CAROLINE WEIRICH - CPF: 010.690.371-33 (ADVOGADO), EVANIA DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 858.207.331-34 (ADVOGADO), NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (ADVOGADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO - CPF: 496.191.601-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA SEM DRENAGEM. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ASTREINTES POR BLOQUEIO ONLINE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Sirlei Alves da Silva de Oliveira. A autora alegou que sua residência passou a sofrer alagamentos após obra de pavimentação realizada pelo Município sem adequado sistema de drenagem, agravados por instalação de quebra-molas invertido. A decisão agravada determinou a realização de obras corretivas em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. O Município alegou ocupação irregular do imóvel, ausência de prova dos danos e inexequibilidade do prazo, requerendo a revogação da liminar ou prorrogação do prazo e afastamento/redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo de 10 dias fixado para o cumprimento da obrigação é exequível e compatível com a realidade da Administração Pública; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da multa diária por bloqueio online de verbas públicas, como meio mais eficaz e menos oneroso ao erário para garantir o cumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse legítima da autora sobre o imóvel está comprovada por documentos emitidos pelo próprio Município, demonstrando ocupação regular há mais de 20 anos. 4. As provas constantes nos autos — vídeos e imagens — evidenciam o nexo de causalidade entre a execução inadequada de obra pública municipal e os alagamentos na residência da autora. 5. A responsabilidade do Município pelos danos é patente, justificando a concessão da tutela de urgência. 6. Obras públicas demandam trâmites legais e burocráticos, como elaboração de projeto e licitação, tornando o prazo de 10 dias exíguo e inviável; mostra-se razoável sua ampliação para 60 dias. 7. A multa diária (astreintes), embora admitida contra a Fazenda Pública, é de baixa eficácia e pode causar prejuízo ao erário; sua substituição por bloqueio online de valores públicos é mais adequada e proporcional. 8. O art. 536, § 1º, do CPC autoriza expressamente a adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias, como o bloqueio judicial, para assegurar o cumprimento da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A imposição de tutela de urgência contra o Poder Público deve observar a razoabilidade dos prazos de cumprimento, diante das exigências administrativas e legais inerentes à realização de obras públicas. 2. A multa cominatória imposta à Fazenda Pública pode ser substituída por bloqueio online de valores, quando essa medida se revelar mais eficaz e menos gravosa ao erário. 3. A demonstração do nexo entre obra pública e dano à moradia autoriza a concessão de tutela antecipada para correção da irregularidade. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.040.411/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 28.10.2008; STJ, REsp 776.065/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.06.2008; STJ, AgInt no REsp 1707833/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 27.11.2018; TJMT, AI nº 1025646-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.02.2025; TJMT, AI nº 1000937-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por Sirlei Alves da Silva de Oliveira. Na origem, a autora alegou que sua residência passou a sofrer alagamentos após obra de pavimentação realizada pelo Município, a qual não teria contemplado sistema adequado de drenagem. Sustenta que o problema foi agravado com a instalação de um quebra-molas invertido, que estaria canalizando a água da chuva diretamente para sua casa. O juízo de primeiro grau deferiu tutela provisória de urgência, determinando que o Município realizasse, em 10 dias, as obras necessárias para resolver o problema, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 (Id. 223119151). O Município agravante alega que a autora ocupa área pública de forma irregular, sem comprovação de posse ou propriedade, e que não ficou demonstrado nos autos que a água tenha invadido a residência. Sustenta, ainda, que o prazo é inexequível diante das exigências legais para obras públicas, pedindo a revogação da liminar, ou, alternativamente, a prorrogação do prazo para 3 anos e o afastamento ou redução da multa. O recurso foi recebido com efeito suspensivo, por decisão monocrática, sob o fundamento de ausência de provas suficientes sobre a posse da autora e o nexo de causalidade entre a obra e os danos alegados (Id. 223427199). A parte agravada apresentou contrarrazões, afirmando residir no local há mais de 20 anos, com posse regular reconhecida pelo próprio Município. Juntou documentos comprobatórios e defende a manutenção da decisão agravada, admitindo remotamente uma dilação razoável do prazo, mas não nos termos requeridos pelo Município (Id. 228548189). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo, por entender que estão presentes os requisitos para a tutela de urgência e que o Município deve atuar para evitar prejuízos à moradia da agravada (Id. 229144688). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Como visto no relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por SIRLEI ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA, na qual foi deferida tutela provisória de urgência para que o Município realizasse intervenção técnica imediata, corrigindo problemas de escoamento de águas pluviais, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada ao valor total de R$ 20.000,00. Em análise aos elementos dos autos, entendo que o recurso merece parcial provimento. Pois bem. A controvérsia consiste em aferir a adequação do prazo fixado inicialmente pelo juízo de origem (10 dias) para cumprimento da obrigação determinada, bem como a razoabilidade e eficácia da multa diária (astreintes) aplicada contra a Fazenda Pública Municipal. No caso dos autos, restou claramente comprovado pela parte agravada, através de documentação expedida pelo próprio Município, a posse regular e legítima do imóvel há mais de vinte anos. Além disso, as provas constantes nos autos, notadamente vídeos e imagens, demonstram inequivocamente que os danos sofridos pela autora são decorrentes da inadequada execução de obra pública municipal, resultando em alagamentos recorrentes na residência da agravada. Nesse contexto, a responsabilidade do Município pela situação enfrentada pela agravada é evidente, legitimando, portanto, a concessão da tutela de urgência. Entretanto, verifico ser necessário compatibilizar a tutela jurisdicional com a realidade administrativa, especialmente considerando que obras públicas demandam cumprimento de procedimentos burocráticos como elaboração de projetos técnicos e realização de licitações. Além disso, merece destaque o período climático em que nos encontramos atualmente, época em que se inicia a diminuição do volume das chuvas na região. Isso torna menos urgente a execução imediata das obras de infraestrutura de escoamento das águas pluviais, justificando a concessão de um prazo mais amplo para cumprimento da obrigação. Dessa forma, entendo adequado ampliar o prazo inicialmente estabelecido para 60 (sessenta) dias, período suficiente e razoável para permitir à municipalidade cumprir a determinação judicial com maior segurança administrativa e técnica, aproveitando o período climático favorável. Quanto à multa diária, embora admitida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme AgRg no Ag 1.040.411/RS e REsp 776.065/SP, sua aplicação direta à Fazenda Pública tem se revelado frequentemente pouco eficaz, além de excessivamente gravosa ao interesse público. Neste cenário, mostra-se mais adequada e eficaz a substituição da multa diária pelo bloqueio online dos valores necessários ao cumprimento da obrigação, medida esta que atende plenamente à finalidade coercitiva e, simultaneamente, reduz os prejuízos potenciais ao erário. Essa medida encontra expressa previsão no art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, permitindo a adoção de medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias que assegurem o efetivo cumprimento das decisões judiciais, sem onerar excessivamente a coletividade. Nesse sentido, colaciono julgados desta egrégia Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO ON-LINE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da multa diária fixada por bloqueio on-line de verbas públicas, como meio mais eficaz de garantir o cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória é admitida contra a Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do STJ, como instrumento de coerção para cumprimento de ordens judiciais. No entanto, diante dos efeitos negativos da imposição de astreintes sobre o erário e sua baixa eficácia prática, justifica-se a substituição pela medida de bloqueio on-line de valores. 4. Essa solução está conforme o art. 536, § 1º, do CPC, que autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em casos envolvendo o direito fundamental à saúde. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A multa cominatória fixada contra a Fazenda Pública pode ser substituída por bloqueio on-line de valores públicos, quando essa medida se revelar mais eficaz e menos gravosa ao erário." [...] (N.U 1025646-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASTREINTES AFASTADAS – DESPROVIMENTO. 1 - Não obstante seja lícito ao Magistrado fixar meios coercitivos, como a multa cominatória contra a Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, deve-se afastá-la, porque atingirá diretamente o erário e, de consequência, toda a sociedade. 2 - Como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou 'ex officio' pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária, o que não se coaduna com o caso dos autos (Tema n. 98). [...]” (AgInt no REsp 1707833/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. em 27.11.2018 g.n.). (N.U 1000937-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Assim, deve ser determinada a substituição da multa cominatória pela possibilidade de bloqueio on-line de valores públicos, caso verificado o descumprimento da obrigação no prazo ora ampliado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para: a) ampliar o prazo de cumprimento da obrigação para 60 (sessenta) dias; b) afastar a multa diária inicialmente fixada, possibilitando, em caso de descumprimento, o bloqueio on-line de verbas públicas necessárias à realização da obra determinada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1017652-93.2024.8.11.0000

ID: 261117596

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017652-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS TEOFILO PATRICIO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017652-93.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IGUAL OU INFERIOR A 1 MILHÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017652-93.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IGUAL OU INFERIOR A 1 MILHÃO DE REAIS] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), SIRLEI ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 010.970.801-61 (AGRAVADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO), LUCAS TEOFILO PATRICIO NETO - CPF: 060.487.011-60 (ADVOGADO), ANGELA CAROLINE WEIRICH - CPF: 010.690.371-33 (ADVOGADO), EVANIA DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 858.207.331-34 (ADVOGADO), NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (ADVOGADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO - CPF: 496.191.601-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA SEM DRENAGEM. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ASTREINTES POR BLOQUEIO ONLINE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Sirlei Alves da Silva de Oliveira. A autora alegou que sua residência passou a sofrer alagamentos após obra de pavimentação realizada pelo Município sem adequado sistema de drenagem, agravados por instalação de quebra-molas invertido. A decisão agravada determinou a realização de obras corretivas em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. O Município alegou ocupação irregular do imóvel, ausência de prova dos danos e inexequibilidade do prazo, requerendo a revogação da liminar ou prorrogação do prazo e afastamento/redução da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo de 10 dias fixado para o cumprimento da obrigação é exequível e compatível com a realidade da Administração Pública; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da multa diária por bloqueio online de verbas públicas, como meio mais eficaz e menos oneroso ao erário para garantir o cumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse legítima da autora sobre o imóvel está comprovada por documentos emitidos pelo próprio Município, demonstrando ocupação regular há mais de 20 anos. 4. As provas constantes nos autos — vídeos e imagens — evidenciam o nexo de causalidade entre a execução inadequada de obra pública municipal e os alagamentos na residência da autora. 5. A responsabilidade do Município pelos danos é patente, justificando a concessão da tutela de urgência. 6. Obras públicas demandam trâmites legais e burocráticos, como elaboração de projeto e licitação, tornando o prazo de 10 dias exíguo e inviável; mostra-se razoável sua ampliação para 60 dias. 7. A multa diária (astreintes), embora admitida contra a Fazenda Pública, é de baixa eficácia e pode causar prejuízo ao erário; sua substituição por bloqueio online de valores públicos é mais adequada e proporcional. 8. O art. 536, § 1º, do CPC autoriza expressamente a adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias, como o bloqueio judicial, para assegurar o cumprimento da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A imposição de tutela de urgência contra o Poder Público deve observar a razoabilidade dos prazos de cumprimento, diante das exigências administrativas e legais inerentes à realização de obras públicas. 2. A multa cominatória imposta à Fazenda Pública pode ser substituída por bloqueio online de valores, quando essa medida se revelar mais eficaz e menos gravosa ao erário. 3. A demonstração do nexo entre obra pública e dano à moradia autoriza a concessão de tutela antecipada para correção da irregularidade. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.040.411/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 28.10.2008; STJ, REsp 776.065/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.06.2008; STJ, AgInt no REsp 1707833/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 27.11.2018; TJMT, AI nº 1025646-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.02.2025; TJMT, AI nº 1000937-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Alta Floresta contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por Sirlei Alves da Silva de Oliveira. Na origem, a autora alegou que sua residência passou a sofrer alagamentos após obra de pavimentação realizada pelo Município, a qual não teria contemplado sistema adequado de drenagem. Sustenta que o problema foi agravado com a instalação de um quebra-molas invertido, que estaria canalizando a água da chuva diretamente para sua casa. O juízo de primeiro grau deferiu tutela provisória de urgência, determinando que o Município realizasse, em 10 dias, as obras necessárias para resolver o problema, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 (Id. 223119151). O Município agravante alega que a autora ocupa área pública de forma irregular, sem comprovação de posse ou propriedade, e que não ficou demonstrado nos autos que a água tenha invadido a residência. Sustenta, ainda, que o prazo é inexequível diante das exigências legais para obras públicas, pedindo a revogação da liminar, ou, alternativamente, a prorrogação do prazo para 3 anos e o afastamento ou redução da multa. O recurso foi recebido com efeito suspensivo, por decisão monocrática, sob o fundamento de ausência de provas suficientes sobre a posse da autora e o nexo de causalidade entre a obra e os danos alegados (Id. 223427199). A parte agravada apresentou contrarrazões, afirmando residir no local há mais de 20 anos, com posse regular reconhecida pelo próprio Município. Juntou documentos comprobatórios e defende a manutenção da decisão agravada, admitindo remotamente uma dilação razoável do prazo, mas não nos termos requeridos pelo Município (Id. 228548189). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo, por entender que estão presentes os requisitos para a tutela de urgência e que o Município deve atuar para evitar prejuízos à moradia da agravada (Id. 229144688). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Como visto no relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por SIRLEI ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA, na qual foi deferida tutela provisória de urgência para que o Município realizasse intervenção técnica imediata, corrigindo problemas de escoamento de águas pluviais, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada ao valor total de R$ 20.000,00. Em análise aos elementos dos autos, entendo que o recurso merece parcial provimento. Pois bem. A controvérsia consiste em aferir a adequação do prazo fixado inicialmente pelo juízo de origem (10 dias) para cumprimento da obrigação determinada, bem como a razoabilidade e eficácia da multa diária (astreintes) aplicada contra a Fazenda Pública Municipal. No caso dos autos, restou claramente comprovado pela parte agravada, através de documentação expedida pelo próprio Município, a posse regular e legítima do imóvel há mais de vinte anos. Além disso, as provas constantes nos autos, notadamente vídeos e imagens, demonstram inequivocamente que os danos sofridos pela autora são decorrentes da inadequada execução de obra pública municipal, resultando em alagamentos recorrentes na residência da agravada. Nesse contexto, a responsabilidade do Município pela situação enfrentada pela agravada é evidente, legitimando, portanto, a concessão da tutela de urgência. Entretanto, verifico ser necessário compatibilizar a tutela jurisdicional com a realidade administrativa, especialmente considerando que obras públicas demandam cumprimento de procedimentos burocráticos como elaboração de projetos técnicos e realização de licitações. Além disso, merece destaque o período climático em que nos encontramos atualmente, época em que se inicia a diminuição do volume das chuvas na região. Isso torna menos urgente a execução imediata das obras de infraestrutura de escoamento das águas pluviais, justificando a concessão de um prazo mais amplo para cumprimento da obrigação. Dessa forma, entendo adequado ampliar o prazo inicialmente estabelecido para 60 (sessenta) dias, período suficiente e razoável para permitir à municipalidade cumprir a determinação judicial com maior segurança administrativa e técnica, aproveitando o período climático favorável. Quanto à multa diária, embora admitida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme AgRg no Ag 1.040.411/RS e REsp 776.065/SP, sua aplicação direta à Fazenda Pública tem se revelado frequentemente pouco eficaz, além de excessivamente gravosa ao interesse público. Neste cenário, mostra-se mais adequada e eficaz a substituição da multa diária pelo bloqueio online dos valores necessários ao cumprimento da obrigação, medida esta que atende plenamente à finalidade coercitiva e, simultaneamente, reduz os prejuízos potenciais ao erário. Essa medida encontra expressa previsão no art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, permitindo a adoção de medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias que assegurem o efetivo cumprimento das decisões judiciais, sem onerar excessivamente a coletividade. Nesse sentido, colaciono julgados desta egrégia Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO ON-LINE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da multa diária fixada por bloqueio on-line de verbas públicas, como meio mais eficaz de garantir o cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória é admitida contra a Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do STJ, como instrumento de coerção para cumprimento de ordens judiciais. No entanto, diante dos efeitos negativos da imposição de astreintes sobre o erário e sua baixa eficácia prática, justifica-se a substituição pela medida de bloqueio on-line de valores. 4. Essa solução está conforme o art. 536, § 1º, do CPC, que autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em casos envolvendo o direito fundamental à saúde. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A multa cominatória fixada contra a Fazenda Pública pode ser substituída por bloqueio on-line de valores públicos, quando essa medida se revelar mais eficaz e menos gravosa ao erário." [...] (N.U 1025646-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASTREINTES AFASTADAS – DESPROVIMENTO. 1 - Não obstante seja lícito ao Magistrado fixar meios coercitivos, como a multa cominatória contra a Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, deve-se afastá-la, porque atingirá diretamente o erário e, de consequência, toda a sociedade. 2 - Como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou 'ex officio' pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária, o que não se coaduna com o caso dos autos (Tema n. 98). [...]” (AgInt no REsp 1707833/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. em 27.11.2018 g.n.). (N.U 1000937-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Assim, deve ser determinada a substituição da multa cominatória pela possibilidade de bloqueio on-line de valores públicos, caso verificado o descumprimento da obrigação no prazo ora ampliado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para: a) ampliar o prazo de cumprimento da obrigação para 60 (sessenta) dias; b) afastar a multa diária inicialmente fixada, possibilitando, em caso de descumprimento, o bloqueio on-line de verbas públicas necessárias à realização da obra determinada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Andreia Maria Gonçalves Martins x Alexandre Mendes

ID: 301249051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002598-70.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA GONçALVES MARTINS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MENDES

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA

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GABRIELA SILVA

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ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES

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Processo 1002598-70.2024.8.26.0097 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Andreia Maria Gonçalves Martins - Alexandre Mendes - Vistos, em saneador. Trata-se de Ação de Exigir Contas, manejada por AN… Processo 1002598-70.2024.8.26.0097 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Andreia Maria Gonçalves Martins - Alexandre Mendes - Vistos, em saneador. Trata-se de Ação de Exigir Contas, manejada por ANDREIA MARIA GONÇALVES MARTINS em desfavor de ALEXANDRE MENDES, na qual a parte autora busca a prestação detalhada de contas da administração da empresa ALERTSE SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO LTDA, alegando que, sendo sócia administradora, há meses não realiza qualquer retirada monetária da empresa e foi cientificada de dívidas superiores a R$ 100.000,00 em impostos, tendo solicitado documentos que teriam sido fornecidos de forma incompleta pelo requerido. Por decisão de fls. 36/37, este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita e a juntada de procuração atualizada, em razão de elementos que afastavam a presunção de pobreza. O requerido compareceu espontaneamente aos autos (fls. 39/40), alegando conexão com processo anterior e apresentou sua contestação às fls. 48/67, na qual rebate os fatos narrados pela autora, esclarecendo que a requerente constantemente realizava retiradas de valores da empresa, que seu esposo Luis Carlos Martins estabeleceu as primeiras relações empresariais e possui acesso integral às contas bancárias da empresa, que os documentos foram enviados de forma completa e que a reunião visava a integralização do capital social ainda não realizada. A autora manifestou concordância com a alegação de conexão (fl. 47) e subsidiariamente requereu prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência. Réplica apresentada a fls. 1287/129. A parte autora manifestou-se, a fls. 2648/2649, requerendo a produção de prova pericial contábil. É o relatório. Passo a sanear o processo. PRELIMINARES Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou preliminares processuais de conexão desta ação com a ação de Exigir Contas nº 1000937-56.2024.8.26.0097, bem como ausência de interesse de agir, por não se verificar a pretensão resistida do requerido em prestar as informações pleiteadas pela autora, e ausência do recolhimento de custas pela autora. A alegada conexão entre as ações não deve prosperar. A conexão visa reunir ações que compartilham objeto ou causa de pedir, para evitar decisões conflitantes ou contraditórias.No entanto, se um dos processos já foi julgado, a conexão não é aplicável, pois a decisão transitada em julgado impede a alteração do resultado. Por outro lado, não se verifica a alegada ausência de interesse de agir, por não se verificar a pretensão resistida do requerido, visto que a própria busca da tutela jurisdicional justifica a pretensão da parte autora em obter uma decisão judicial que atenda ao caso. Também não há que se falar em indeferimento da inicial por ausência de custas, uma vez que foram devidamente recolhidas (fls. 2722). DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Cinge-se a controvérsia à prestação de contas da administração societária da empresa ALERTSE SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO LTDA, no período compreendido desde 05/05/2022, divergindo as partes sobre a transparência na gestão, o fornecimento de documentos e a situação financeira da empresa. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A efetiva administração da empresa pelo requerido e os atos de gestão praticados no período em questão; b) O fornecimento ou não de documentos relativos à administração quando solicitados pela autora; c) A situação financeira da empresa, incluindo receitas, despesas, dívidas e obrigações no período; d) As retiradas realizadas pelos sócios e a destinação dos recursos da empresa; e) A integralização do capital social pelos sócios; f) A existência de dívidas tributárias e outras obrigações da empresa. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar sua condição de sócia com direito à prestação de contas e a necessidade de esclarecimentos sobre a administração. À parte ré cabe a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, ou seja, comprovar que prestou adequadamente as informações solicitadas ou que não há irregularidades na administração. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil e apresentou extensa relação de documentos a serem fornecidos pelo requerido. De seu turno, a parte demandada não especificou provas a serem produzidas em sua contestação. Pois bem, considerando a natureza da ação de exigir contas e a complexidade da matéria envolvendo análise da administração societária, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, para análise de toda documentação contábil e financeira da empresa no período de 05/05/2022 até a presente data. Para tanto, nomeio como perito, o(a) Sr(a). ARLEI NASCIMENTO, e-mail: onix.assessoria@hotmail.com. O perito deverá responder aos seguintes quesitos básicos: 1) Qual a situação patrimonial da empresa no período analisado? 2) Quais foram as receitas, despesas e resultado do período? 3) Houve retiradas pelos sócios e em que valores? 4) Existe documentação contábil adequada para análise da gestão? 5) Há irregularidades na administração que possam ser detectadas? FACULTO às partes a apresentação de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão no Juízo prevento. Portanto, deverá a parte requerente, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização da perícia contábil, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, intime-se o perito nomeado, por e-mail, cientificando-o de que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 453679/SP), GABRIELA SILVA (OAB 467556/SP), ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES (OAB 463000/SP)

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Isadora Cristina De Oliveira e outros x Nosso Pet Love Ltda

ID: 260108467

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000937-15.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISADORA CRISTINA DE OLIVEIRA LETICIA ARAUJO DA PAIXAO PIERONI TAYNARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

NOSSO PET LOVE LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA APARECIDA DURAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000937-15.2023.5.02.0322 : TAYNARA CRISTINA DA SILVA : NOSSO PET LOVE LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000937-15.2023.5.02.0322 : TAYNARA CRISTINA DA SILVA : NOSSO PET LOVE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b47c7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. DECIO LEITE DA FONSECA NETO DECISÃO Vistos,etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s), restou caracterizada a insolvência da sociedade comercial, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) e titular(es) suscitado(s) responderem, com seu(s) patrimônio(s), pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Devidamente intimadas sobre o incidente instaurado, as sócias ofertaram manifestações em ID 0578c19 e a9c5d8a. Réplica da suscitante em ID b590c56. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que questões referentes à ausência às audiências e às verbas que compõem a condenação não são pertinentes ao julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e devem ou deveriam ter sido alegadas em momento oportuno. Analisando os autos, verifico que todas as formas usuais de tentativa de quitação da execução contra a pessoa jurídica devedora restaram infrutíferas ou insuficientes. Sendo assim, entendo caracterizada a insuficiência de bens da sociedade e da firma individual. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito decorrente de relação de trabalho, cuja pessoa destinatária é hipossuficiente na relação laboral. Logo, em casos de satisfação de crédito originário de labuta não se exige a comprovação de fraude, pois há premissa de que a sociedade e, por conseguinte, que seus sócios beneficiaram-se da força de trabalho do credor, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento. Na seara trabalhista, assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou de desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. Saliento que, para a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco é necessário o esgotamento de todos os convênios disponíveis neste Tribunal, uma vez que as ferramentas de pesquisa patrimonial já utilizadas demonstram a inexistência de bens livres à penhora registrados em nome da reclamada pessoa jurídica (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial em detrimento daqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A da CLT, art. 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC, mostra-se como instrumento apto para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitida como única causa excipiendi, ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade ou da sócia atual. Quanto à retirada de LETICIA ARAUJO DA PAIXAO PIERONI da sociedade, nos termos do artigo 1.003, §1º, do Código Civil, a retirada do sócio somente produz efeitos perante terceiros a partir do registro do correspondente ato na Junta Comercial, o que somente restou comprovado nos autos ter ocorrido em 06/12/2022 (v. carimbo da JUCESP em ID 9c66f72), tendo ela figurado no quadro social em período parcialmente coincidente à duração do vínculo empregatício: 01/08/2021 a 25/05/2023. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Em relação ao(s) sócio(s) r titular(es) suscitado(s) abaixo nominado(s): ISADORA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 378.573.468-96;LETICIA ARAUJO DA PAIXAO PIERONI - CPF: 385.901.718-76 (ex-sócia) Determino a inclusão no polo passivo da execução, agora na qualidade de executado(s). Retifique a secretaria o sistema informatizado. Cumpre destacar, ainda, que nos termos do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade dos sócios retirantes restringe-se às obrigações trabalhistas contraídas à época em que figuravam no contrato social e, ainda assim, deve ser observada a ordem legal de responsabilização, que impõe a prioridade da execução sobre os sócios atuais antes de se avançar contra os ex-sócios. Tal diretriz decorre da própria lógica da solidariedade mitigada prevista na CLT, conforme vem sendo adotada pela jurisprudência majoritária, segundo a qual a atuação executiva deve observar a gradação entre os coobrigados, em respeito à subsidiariedade da responsabilidade dos sócios retirantes e aos princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. Nesse sentido, a execução contra a ex-sócia LETICIA ARAUJO DA PAIXAO PIERONI somente poderá ser deflagrada após o esgotamento dos meios de satisfação do crédito em face da atual sócia quando da baixa, ISADORA CRISTINA DE OLIVEIRA Não havendo comprovação de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se pesquisa patrimonial ARGOS para que sejam utilizadas todas as ferramentas disponíveis contra ISADORA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 378.573.468-96. Tendo em vista as informações que constam na CTPS de ID 55563e9 e não havendo elementos aptos para infirmá-las, presume-se a hipossuficiência de LETICIA ARAUJO DA PAIXAO PIERONI, a quem defiro os benefício de gratuidade da justiça. Intimem-se, sendo ISADORA CRISTINA DE OLIVEIRA por meio de carta registrada. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ARAUJO DA PAIXAO PIERONI

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Isadora Cristina De Oliveira e outros x Nosso Pet Love Ltda

ID: 260108469

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000937-15.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISADORA CRISTINA DE OLIVEIRA LETICIA ARAUJO DA PAIXAO PIERONI TAYNARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

NOSSO PET LOVE LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTIM

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MARGARIDA APARECIDA DURAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000937-15.2023.5.02.0322 : TAYNARA CRISTINA DA SILVA : NOSSO PET LOVE LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000937-15.2023.5.02.0322 : TAYNARA CRISTINA DA SILVA : NOSSO PET LOVE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b47c7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. DECIO LEITE DA FONSECA NETO DECISÃO Vistos,etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s), restou caracterizada a insolvência da sociedade comercial, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) e titular(es) suscitado(s) responderem, com seu(s) patrimônio(s), pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Devidamente intimadas sobre o incidente instaurado, as sócias ofertaram manifestações em ID 0578c19 e a9c5d8a. Réplica da suscitante em ID b590c56. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que questões referentes à ausência às audiências e às verbas que compõem a condenação não são pertinentes ao julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e devem ou deveriam ter sido alegadas em momento oportuno. Analisando os autos, verifico que todas as formas usuais de tentativa de quitação da execução contra a pessoa jurídica devedora restaram infrutíferas ou insuficientes. Sendo assim, entendo caracterizada a insuficiência de bens da sociedade e da firma individual. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito decorrente de relação de trabalho, cuja pessoa destinatária é hipossuficiente na relação laboral. Logo, em casos de satisfação de crédito originário de labuta não se exige a comprovação de fraude, pois há premissa de que a sociedade e, por conseguinte, que seus sócios beneficiaram-se da força de trabalho do credor, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento. Na seara trabalhista, assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou de desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. Saliento que, para a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco é necessário o esgotamento de todos os convênios disponíveis neste Tribunal, uma vez que as ferramentas de pesquisa patrimonial já utilizadas demonstram a inexistência de bens livres à penhora registrados em nome da reclamada pessoa jurídica (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial em detrimento daqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A da CLT, art. 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC, mostra-se como instrumento apto para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitida como única causa excipiendi, ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade ou da sócia atual. Quanto à retirada de LETICIA ARAUJO DA PAIXAO PIERONI da sociedade, nos termos do artigo 1.003, §1º, do Código Civil, a retirada do sócio somente produz efeitos perante terceiros a partir do registro do correspondente ato na Junta Comercial, o que somente restou comprovado nos autos ter ocorrido em 06/12/2022 (v. carimbo da JUCESP em ID 9c66f72), tendo ela figurado no quadro social em período parcialmente coincidente à duração do vínculo empregatício: 01/08/2021 a 25/05/2023. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Em relação ao(s) sócio(s) r titular(es) suscitado(s) abaixo nominado(s): ISADORA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 378.573.468-96;LETICIA ARAUJO DA PAIXAO PIERONI - CPF: 385.901.718-76 (ex-sócia) Determino a inclusão no polo passivo da execução, agora na qualidade de executado(s). Retifique a secretaria o sistema informatizado. Cumpre destacar, ainda, que nos termos do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade dos sócios retirantes restringe-se às obrigações trabalhistas contraídas à época em que figuravam no contrato social e, ainda assim, deve ser observada a ordem legal de responsabilização, que impõe a prioridade da execução sobre os sócios atuais antes de se avançar contra os ex-sócios. Tal diretriz decorre da própria lógica da solidariedade mitigada prevista na CLT, conforme vem sendo adotada pela jurisprudência majoritária, segundo a qual a atuação executiva deve observar a gradação entre os coobrigados, em respeito à subsidiariedade da responsabilidade dos sócios retirantes e aos princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. Nesse sentido, a execução contra a ex-sócia LETICIA ARAUJO DA PAIXAO PIERONI somente poderá ser deflagrada após o esgotamento dos meios de satisfação do crédito em face da atual sócia quando da baixa, ISADORA CRISTINA DE OLIVEIRA Não havendo comprovação de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se pesquisa patrimonial ARGOS para que sejam utilizadas todas as ferramentas disponíveis contra ISADORA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 378.573.468-96. Tendo em vista as informações que constam na CTPS de ID 55563e9 e não havendo elementos aptos para infirmá-las, presume-se a hipossuficiência de LETICIA ARAUJO DA PAIXAO PIERONI, a quem defiro os benefício de gratuidade da justiça. Intimem-se, sendo ISADORA CRISTINA DE OLIVEIRA por meio de carta registrada. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAYNARA CRISTINA DA SILVA

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Processo nº 1000370-97.2025.8.26.0579

ID: 333997402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000370-97.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000370-97.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudia Aparecida de Oliveira - Vistos. CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA move a presente ação de indenização … Processo 1000370-97.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cláudia Aparecida de Oliveira - Vistos. CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA move a presente ação de indenização por acessão de boa fé com pedido liminar de proibição de venda ou modificação do imóvel em face de ESPÓLIO DE BENEDICTO DOS SANTOS, representado por sua meeira e filhos ANA MARIA XAVIER DOS SANTOS e DANIEL DOS SANTOS, narrando, em síntese, que a mesma se divorciou do requerido DANIEL, conforme sentença proferida nos autos do processo 1000937-36.2022.8.26.0579, que julgou parcialmente procedente a reconvenção apresentada pela ora requerente, negando-lhe pedido de benfeitorias realizadas pelo casal no imóvel do ex-sogro. Afirma que ela e o requerido DANIEL se conheceram no ano de 2007 e iniciaram namoro, sendo certo que em meses decidiram mora juntos, mantendo união estável por 02 anos, sendo certo que formalizaram casamento em 22 de outubro de 2010. Narra que os pais do requerido cederam uma das casas que mantinham em Lagoinha para ambos, localizada na Rua Luiz Cursino dos Santos, 261, para onde o novo casal se mudou, iniciando as melhorias no imóvel. Frisa que a doação verbal do imóvel para o casal sempre foi clara, sendo certo que o casal realizou diversas melhorias no imóvel, no decorrer dos 14 anos de união. Destaca que os pais do requerido Daniel nunca contribuíram com qualquer valor nas reformas, tendo o casal realizado tudo em comum esforço. Indica a requerente as melhorias realizadas. Destaca que o segundo requerido não quis e não pretende ressarcir a requerente pelos gastos com a reforma do imóvel. Requer, a concessão de medida liminar para que o a parte requerida seja impedida de modificar ou vender o imóvel, bem como para que seja intimada a parte locatária da garagem do imóvel para que deposite mensalmente o valor do aluguel em juízo. Ao final requer a procedência da ação, condenando a parte requerida no pagamento de indenização pela acessão edificada pela parte requerente. Juntou documentos (fls. 16/122). Emenda à inicial às fls. 142/190. Foi proferida decisão a fl. 191, concedendo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente e determinando nova emenda à inicial. É o relatório. Passo a deliberar. Primeiramente, recebo a petição e documentos de fls. 194/197 como emenda à inicial. Atente-se. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa pelo valor indicado pela parte requerente a fls. 194/195. Trata-se de ação de indenização por acessão de boa-fé e com autorização em terreno alheio. Segundo a autora, em síntese, com esforço em comum com o ex-marido, reformaram e construíram, enquanto ainda casados, sob o terreno de seus sogros. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no entanto, deve ser DEFERIDO EM PARTE. Embora sejam verossímeis os fatos narrados e, de fato, e a lei civil acuda o direito de indenização àquele que constrói de boa-fé no terreno alheio (sendo presumida a participação da autora na construção no regime da comunhão parcial), e mesmo que a jurisprudência do E. STJ venha relativizando o estado de mancomunhão para, em termos mais práticos, autorizar a fixação de aluguel ao cônjuge desprovido da posse do bem comum até ulterior partilha, como forma de evitar o enriquecimento sem causa e o sentimento de injustiça da situação, o caso em apreço tem uma singularidade, qual seja: a autora pretende que valores oriundos de pretenso contrato de aluguel existente entre o 2º requerido e terceiro estranho ao presente processo sejam depositados nestes autos. Tal fato não pode ser deferido pois estaria sendo imposto a terceiro obrigação que o mesmo não contratou, ademais, cabe ressaltar que nenhuma prova produzida para comprovar a existência de tal contrato. Na presente situação, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Registre-se que, quando o pedido de tutela de urgência visa à sua concessão inaudita altera pars, os requisitos para o seu deferimento devem estar demonstrados de forma indubitável e com maior robustez, por tratar-se de medida de caráter excepcional, o que não se configura na hipótese. Ademais, até o presente momento processual, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para autorizar a antecipação da tutela, tendo em vista que, em sede de cognição sumária, não há como verificar a quase-certeza dos fatos alegados pela requerente. Nestes termos e, como dito, sem outras provas pré-constituídas, por ora, de rigor o desacolhimento do pedido liminar de depósito do aluguel referente a garagem do imóvel. Defiro, porém o pedido de impedimento de venda ou modificação do imóvel até o término da presente ação. No mais, e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de conciliação a que alude o artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando cientificada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (OAB 170378/SP)

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Amauri Fulador e outros x General Motors Do Brasil

ID: 306218888

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000937-40.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI FULADOR ILVONEI ZATT

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000937-40.2019.8.11.0003. AUTOR(A): ILVONEI ZATT, AMAURI FULADOR REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL Vistos e examin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000937-40.2019.8.11.0003. AUTOR(A): ILVONEI ZATT, AMAURI FULADOR REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ilvonei Zatt e Amauri Fulador em face da sentença proferida nos autos da presente ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, ajuizada contra General Motors do Brasil Ltda., com fundamento nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega, em síntese, que a sentença é contraditória e omissa ao indeferir o reembolso das despesas com guincho, fixar a sucumbência em 50% para cada parte apesar do acolhimento majoritário dos pedidos, mencionar a justiça gratuita sem que houvesse requerimento, e deixar de apreciar o pedido de recall das rodas defeituosas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material verificados na decisão judicial. No tocante ao reembolso das despesas com guincho, verifica-se que a sentença apresentou fundamentação suficiente, considerando, entre outros aspectos, as circunstâncias relativas à condução do feito e à dinâmica da prova técnica, à luz do encadeamento fático-probatório dos autos, não se evidenciando omissão ou contradição quanto à distribuição dos encargos decorrentes da opção processual adotada pela parte autora. Quanto à alegação de que teria havido fixação de competência por decisão do Tribunal, observa-se que o julgado se limitou a reconhecer a impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa, nos termos do art. 64, §4º, do CPC, sem, contudo, implicar definição expressa da competência territorial, tendo o feito permanecido neste juízo em decorrência do exercício regular, pela parte autora, da prerrogativa legal de eleger o foro de sua conveniência. No que tange à menção à gratuidade de justiça, cumpre esclarecer que a sentença não conferiu o benefício de forma automática ou irrestrita, limitando-se a registrar, de maneira hipotética, que eventuais parcelas indenizatórias deferidas, se recebidas por beneficiário da justiça gratuita, estariam sujeitas à cláusula resolutiva prevista no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de enunciado condicionado à existência do deferimento da gratuidade, o que não se verifica nos autos, razão pela qual a referência ali constante não consubstancia vício a ser corrigido, tampouco representa contradição ou omissão relevante. Quanto ao pedido de recall, verifica-se que, embora não tenha sido enfrentado de forma específica na sentença, a prestação jurisdicional conferida — com a determinação de substituição das três rodas remanescentes do veículo — já contempla a reparação pretendida no plano da relação individual de consumo. Tratando-se de providência com dimensão coletiva e natureza administrativa, nos termos do art. 10 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se descabido impor-se a obrigação de abrangência nacional no presente feito, razão pela qual a análise do ponto revela-se prejudicada, por superação do objeto. O simples inconformismo da parte com a decisão proferida não justifica a oposição de embargos declaratórios, cujo objetivo é sanar defeitos da decisão, e não reabrir a discussão do mérito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. NÃO VERICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante. Precedentes. 2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal." (EDcl nos EDcl no REsp 1626184/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RMS: 66287 PE 2021/0121724-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022) Da sucumbência recíproca e da fixação proporcional dos honorários advocatícios. Embora os autores tenham obtido êxito na maior parte das pretensões deduzidas na inicial, também houve rejeição de pedidos relevantes, notadamente o reembolso das despesas com guincho (R$ 4.000,00) e dos honorários contratuais (R$ 5.000,00). Tais circunstâncias caracterizam sucumbência recíproca, nos moldes do art. 86 do CPC, impondo a distribuição proporcional dos encargos. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – VENCEDOR E VENCIDO – CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CONFIGURADA – ART. 86 DO CPC – DIVISÃO DAS DESPESAS PROPORCIONALMENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Ocorre a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocas e proporcionalmente distribuídos. (TJ-MT 00020983620188110004 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) Com base nos valores fixados na sentença, observa-se que os pedidos acolhidos totalizam R$ 51.544,99, correspondentes à franquia do seguro (R$ 2.713,28), custas e taxas judiciárias (R$ 506,04), honorários periciais (R$ 5.140,00), desvalorização do veículo (R$ 18.471,30), danos morais (R$ 20.000,00) e à obrigação de fazer consistente na substituição das rodas restantes, conversível em pecúnia no valor de R$ 4.714,38; por outro lado, os pedidos rejeitados — referentes ao reembolso das despesas com guincho (R$ 4.000,00) e aos honorários advocatícios contratuais (R$ 5.000,00) — somam R$ 9.000,00, resultando em um valor total da demanda de R$ 60.544,99. Assim, a distribuição proporcional da sucumbência deve observar que os autores decaíram em 14,87% do total postulado, enquanto a parte ré sucumbiu em 85,13%. Dessa forma, reforma-se parcialmente a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor total da causa (R$ 60.544,99), a serem suportados proporcionalmente, na razão de 85,13% pela parte ré e 14,87% pela parte autora, nos termos do art. 86 do CPC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ilvonei Zatt e Amauri Fulador, somente para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor total da causa, correspondente a R$ 60.544,99, os quais deverão ser suportados de forma proporcional pelas partes, sendo 85,13% de responsabilidade da parte ré e 14,87% da parte autora, em observância ao disposto no art. 86 do Código de Processo Civil. Rejeito os demais pontos ventilados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000937-60.2025.8.26.0634

ID: 300969437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000937-60.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MATHEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000937-60.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alfredo Matheus dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria P… Processo 1000937-60.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alfredo Matheus dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000937-60.2025.8.26.0634

ID: 300970534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000937-60.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MATHEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000937-60.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alfredo Matheus dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria P… Processo 1000937-60.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alfredo Matheus dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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