Resultados para "1000938-16.2023.8.26.0634" – Página 168 de 169

Tim S A x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 343397310

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000206-15.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A MOISES CASTRO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000206-15.2023.5.05.0011 AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADO: MOISES CASTRO SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000206-15.2023.5.05.0011 AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADO: MOISES CASTRO SANTOS E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Eis o teor da decisão denegatória de admissibilidade: “RECURSO DE: TIM S A Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA, OAB/SP nº 232.121, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA JUNTADA POSTERIOR E RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS INACESSÍVEIS (DOCUMENTOS NOVOS) – DOCUMENTOS DA EX-EMPREGADORA (MASSA FALIDA) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 8, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou no acórdão: "De logo, cumpre registrar que, ao contrário do que sustenta a recorrente, foram deferidas apenas diferenças a título de adicional de periculosidade, observadas em razão do piso normativo do obreiro." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, a Parte Recorrente não consegue impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão Regional. Portanto, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO DA PRODUTIVIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. ART. 373, § 1.º, DO CPC. Nos termos do art. 373, § 1.º, da CLT, "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". No caso, entendeu a Corte de origem, com fundamento no princípio da aptidão da prova, que, pelo fato de o empregador ser o detentor dos documentos que especificavam o pagamento da remuneração variável, caberia a ele o ônus de provar a forma de apuração, bem como o correto pagamento da remuneração variável, sobretudo porque a prova testemunhal foi contundente em afirmar que a parcela em comento era incorretamente quitada. O referido entendimento se afigura consentâneo com a legislação processual, visto que, fixando o empregador a forma de apuração da remuneração variável e, estando em posse dele os documentos relativos à quantificação da parcela, ele detém uma maior facilidade de obtenção da prova, na forma do art. 373, § 1.º, do CPC. Ademais, em relação ao quantum arbitrado a título de remuneração variável e a alegada afronta ao art. 844 do CCB, é manifesta a ausência de prequestionamento, visto que não analisada a questão no enfoque do enriquecimento sem causa do trabalhador. Óbice da Súmula n.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido." Ag-AIRR-101570-89.2017.5.01.0063, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/05/2023). "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PRÊMIO - ATINGIMENTO DE METAS - PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA 1. No caso, o acórdão regional consigna que, embora a reclamada não tenha trazido aos autos os relatórios de vendas, tal fato, por si só, não induz a conclusão de procedência dos pedidos da exordial, notadamente quanto à alegação de atingimento de metas no mais alto patamar, em todos os meses do contrato de trabalho. 2. Com efeito, evidencia-se, dos termos do acórdão recorrido, que a reclamada, de forma injustificada, não apresentou os relatórios de vendas a fim de aferir o correto alcance das metas e, por conseguinte, o pagamento das diferenças de remuneração variável, sub judice, postuladas pelo autor. 3. No aspecto, anota-se que esta Corte de Justiça Social, com arrimo no p rincípio da aptidão, firmou o entendimento de que, ao alegar o correto pagamento de remuneração variável, a reclamada atrai o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos que demonstrem os critérios de apuração das parcelas , encargo do qual a reclamada não se desvencilhou a contento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-740- 44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023). "DIFERENÇAS SALARIAIS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. ÔNUS DA PROVA. Discute-se, no caso, o ônus probatório quanto à quitação das parcelas referentes ao sistema de remuneração variável - SRV. Ressalta-se que é do empregador o ônus de comprovar a correta quitação da parcela variável da remuneração, por se tratar de fato impeditivo à pretensão autoral referente ao pagamento de diferenças salariais, especialmente considerando o princípio processual de aptidão para a produção da prova, já que a empresa tem a posse de todos os documentos necessários, conforme asseverou o preposto. Tendo em vista a inércia do reclamado em apresentar a prova necessária ao exame da controvérsia sobre a SRV, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 400 do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido." (RRAg-11489-36.2017.5.03.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/08/2023). "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia foi decidida com fundamento na distribuição do ônus da prova, em decorrência de a parte reclamada não ter trazido documentos para comprovar o faturamento mensal da loja na qual o reclamante trabalhou, bem como o desempenho e participação do autor no atingimento das metas. De fato, cabia à reclamada provar um fato impeditivo do direito pleiteado, demonstrando que o faturamento da loja não era aquele descrito na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, de acordo com os fundamentos descritos no acórdão recorrido. Desse modo, não se verifica no julgado violação às regras de distribuição do ônus da prova, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. Precedente desta Turma. Deste modo, não se vislumbrando motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado, incólumes os preceitos constitucionais e legais indicados. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000938-73.2019.5.02.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023). "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO. 1. A controvérsia cinge-se a se definir a quem incumbiria o encargo de comprovar a correção no pagamento da remuneração variável recebida a título de "incentivo de vendas". 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional ser incontroversa a quitação da remuneração variável no decorrer do contrato de trabalho e que, de acordo com a prova produzida, havia alteração nos indicativos para a percepção da parcela, critérios esses que apenas eram repassados/comunicados aos empregados posteriormente ao período em que as vendas seriam apuradas, o que frustrava a finalidade do programa (PIV). Também fora registrado que a reclamada, embora tivesse afirmado que as aludidas alterações eram benéficas aos empregados, não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar suas alegações. 3. A Corte Regional, após concluir que a reclamante não tinha ciência dos critérios objetivos utilizados para a fixação das metas a serem alcançadas para a percepção da parcela (incentivo de vendas), decidiu que incumbiria à reclamada o ônus de comprovar a correção no pagamento da parcela, com a apresentação dos documentos relacionados à forma de apuração e à produtividade da trabalhadora, o que não fez. 4. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15, visto que, uma vez alegada a correção na quitação da parcela "PIV", incumbia efetivamente à reclamada fazer prova do fato extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos que evidenciam a observância dos critérios objetivos estabelecidos para o pagamento da parcela. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20566- 04.2014.5.04.0014, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A Corte de origem assentou que " o reclamado não apresentou toda a documentação solicitada pelo perito, a exemplo dos documentos que comprovam a origem dos resultados alcançados pela agência e pela reclamante durante o período laboral ". Acrescentou que " É ônus do empregador comprovar a correta aplicação de sua política de remuneração variável, quais foram as metas atingidas pelo empregado, valores devidos e o quanto lhe foi pago " e que " Assim não agindo e inexistindo elementos nos autos que permitam tal análise, sendo a prova pericial inconclusiva em razão disso, o pagamento das diferenças deve ser deferida com base no valor indicado na inicial ". Diante dos elementos registrados no acórdão recorrido, não há como se alcançar conclusão segura no sentido pretendido pelo reclamado, sobretudo quanto à alegação de que toda a documentação prevista nos normativos da parcela vigente no âmbito do banco encontra-se acostada aos autos. Nesse contexto, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário, implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido." (Ag-RRAg-11593- 03.2017.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12 /09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. PERCENTUAL FIXADO COM BASE EM CRITÉRIO DE INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA. INOBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO FIXADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à validade da fixação judicial de um critério percentual próprio para comissões vindicadas em juízo, em um contexto no qual o direito é reconhecido com base na confissão ficta da reclamada, é matéria que ainda não possui jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, pelo que configurada a transcendência jurídica do recurso. Na questão de fundo, contudo, não se percebe violação aos preceitos invocados pela parte (arts. 818 da CLT e 373, I e II, 399 e 400 do CPC), que fixam a distribuição do ônus da prova e os efeitos processuais da confissão ficta, decorrentes da não apresentação de provas por quem detinha tal ônus. Isso porque a pretensão recursal externada está situada em um debate sobre a possibilidade de fixação de tal critério pelo órgão julgador em hipóteses de confissão ficta. O Regional é expresso estabelecer que: "Nas situações em que os elementos dos autos não permitem a quantificação dos valores devidos, esta Turma Julgadora vem arbitrando as diferenças de comissões em 15% sobre os valores que foram pagos, critério que aplico ao presente caso por questão de razoabilidade e por medida de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial." Como se pode perceber, a veracidade dos fatos alegados em juízo foi devidamente considerada, o que não se confunde com vinculação do juízo ao valor condenatório reivindicado pela parte, porquanto, nos termos do art. 291 do CPC, percebe-se que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" , o que não retira o poder do livre convencimento motivado inerente ao exercício da jurisdição em termos igualitários e de modo consentâneo com a realidade percebida pela autoridade no julgamento do caso. Visualizando-se as práticas processuais correntes, percebe-se que o efeito da ausência de juntada de prova por quem detinha o ônus processual de fazê-lo não se confunde com uma blindagem da pretensão quantificada pela parte no seu pedido, que é fruto da própria necessidade legal de atribuir um valor determinado para a causa, nos termos do citado preceito processual. Isso, como toda a viabilidade do pedido, estará submetido à dimensão valorativa do órgão julgador, que não é esvaziada pelas regras de distribuição do ônus da prova, ou mesmo pelos efeitos processuais decorrentes da consideração dos fatos como verdadeiros. Os fatos da causa é que são considerados incontroversos, por presunção relativa, o que não foi negligenciado pelo Regional neste processo, já que, aos fatos considerados verdadeiros foi atribuída a devida consideração. Ocorre, contudo, que a condenação imposta foi valorada por um critério de livre convencimento motivado que não se mistura com a concepção de presunção relativa de veracidade dos fatos da causa. Na hipótese, o livre convencimento motivado da autoridade foi devidamente esclarecido no ato decisório, inclusive, já que o Regional fundamenta a fixação do quantum de 15% como percentual das comissões em elementos de integridade da jurisprudência observada por aquele órgão de aplicação do direito. Esse é um fundamento jurídico legítimo, nos termos do art. 926 do CPC, segundo o qual: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." Disso se conclui que os dispositivos invocados no recurso da parte não restaram violados pelo Regional, assim como não se verifica divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porquanto aqui houve observância do critério legal de distribuição do ônus da prova, o que não se confunde com o debate mais amplo proposto pela parte no seu arrazoado recursal. Por essa razão, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o agravo não merece ser provido. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21408-86.2016.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE DO COMPROVANTE DE RASTREAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas " (Ag-AIRR-164-35.2019.5.05.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou de forma expressa que " In casu, o autor, policial militar da ativa , narra na exordial que teria sido admitido pela ré em 22/05/2018 e dispensado aos 29/04/2020, na função de segurança patrimonial, requerendo a declaração do vínculo de emprego e o pagamento das parcelas inerentes ao contrato de trabalho " e que " Releva notar que a ré, em defesa, não negou a contratação do autor, suscitando, apenas, que a prestação dos serviços ter-se-ia dado de forma autônoma, descontínua e eventual ", bem como que " Nessa contextura, pesava sobre os ombros daquela a obrigação de se desvencilhar do onus probandi, à luz dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, do qual, todavia, não se desincumbiu, especialmente porque, no caso, lhe foi aplicada a confissão ficta decorrente da revelia ", além do que " Daqui se desata a inequívoca presunção acerca da existência do vínculo empregatício no período declinado na exordial, a qual não restou infirmada por prova pré-constituída em contrário ". Significa dizer, portanto, que a Corte Regional manteve os termos da sentença de piso quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, tendo em vista que a reclamada admitiu a prestação de serviço e não se desvencilhou do ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não possui natureza empregatícia, especialmente diante da confissão aplicada à reclamada em decorrência dos efeitos da revelia. Ora, conforme é consabido, uma vez admitida a prestação de serviço, cabia a parte reclamada comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa daquela prevista no art. 3º da CLT, na medida em que se trata de fato impeditivo do direito do obreiro, cujo ônus da prova cabe ao reclamado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/15. De outra parte, tem-se que a revelia e a confissão dela decorrente produzem a inversão do ônus da prova e uma presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na inicial, a qual não foi elidida por prova em contrário, conforme deixou expresso o acórdão regional. Com essas considerações, não há como se alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, sob pena de contrariedade à Súmula/TST nº 126, considerando-se, sobretudo, que houve a correta distribuição do ônus da prova. Acrescente-se, por fim, que o entendimento firmado na origem revela harmonia com o sedimentado na Súmula/TST nº 386 , segundo a qual " preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconheci-mento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-100582-28.2020.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO FICTA DA TOMADORA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Conforme já lecionava o Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a distribuição do ônus da prova, " para o julgador, é uma regra de julgamento, porque indica a ele como deve sentenciar quando não encontre a prova dos fatos", mas, se "Provados, os fatos se impõem, independentemente de se saber da procedência da prova, se do autor, do réu ou mesmo de um terceiro", visto que o juiz está vinculado apenas aos resultados da atividade instrutória . ( in A Especificidade do ônus da prova no Processo do Trabalho, Ed. LTr, São Paulo, págs. 115 e 116) 2 .No caso, discute-se a quem incumbiria o ônus de comprovar a prestação de serviços pelo empregado da empresa contratada à tomadora de serviços, quando esta não comparece à audiência, tornando-se confessa fictamente quanto aos fatos narrados na inicial. Ficou delimitado no v. acórdão regional que a tomadora de serviços não se fez presente à audiência de instrução - considerando o reconhecimento da ilegitimidade do preposto que a representou, mas que, em razão de ter apresentado defesa anterior, negando a prestação de serviços em seu benefício, permaneceria com o reclamante o encargo de comprovar a prestação de serviços, do qual não se desincumbiu. 3 .É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser do reclamante o ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito à responsabilidade subsidiária. Precedentes. 4. Referido entendimento, no entanto, não tem aplicação ao caso, diante da confissão ficta da tomadora, situação que acarreta a inversão do ônus da prova quanto à prestação de serviços, transferindo para a tomadora o encargo de desconstituir a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo reclamante. 5 .Ressalte-se que este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de ser aplicável a pena de confissão à parte que não se faz regularmente presente na audiência em que deveria prestar depoimento (Súmula 74). 6 . Dessa forma, e tendo em vista que não há registro no v. acórdão regional de nenhum elemento fático que refute a alegação inicial, referente à prestação de serviços em benefício da tomadora de serviços, não poderia o eg. TRT ter afastado a responsabilidade subsidiária antes reconhecida pela r. sentença, com fundamento na Súmula 331, IV, desta Corte. 7. Dada a incorreta distribuição do ônus da prova, fica configurada a ofensa apontada ao art. 373, II, desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 373, II, do CPC e provido" (RR-966-63.2016.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Por fim, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. De fato, o julgamento proferido pelo acórdão regional está fundamentado no quadro fático dos autos, e para examinar a veracidade das alegações recursais, na forma como posta pelo Recorrente, somente com o revolvimento fático-probatório seria possível, o que é defeso no presente momento processual, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5346505-66.2024.8.09.0051

ID: 281860023

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5346505-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIWA ALVES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALINNE DE LIMA ARAÚJO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO URGENTE Requer a decretação de continência destes autos , com a extinção deste feito e a remessa dos autos ao juízo prevento, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O presente … AO JUÍZO URGENTE Requer a decretação de continência destes autos , com a extinção deste feito e a remessa dos autos ao juízo prevento, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O presente processo trata de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Porém, verifica-se que tramita perante a 6ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-Go, sob o n. 5210261- 33.2024.8.09.0051, ação proposta anteriormente pelas mesmas partes, com a mesma causa de pedir, porém com pedido mais abrangente. Conforme demonstrado, as duas ações versam sobre posso do imóvel situado na Rua VB. 28, nr. C-2, casa-2, Residencial Vereda dos Buritis II, Q.28, L.12, Goiânia-GO, CEP: 74370-652, a ação anteriormente ajuizada, porém, envolve pedido de, manutenção da posse do imóvel, anulação de ato expropriatório fiduciário, consignação em pagamento, etc, configurando assim, a hipótese legal de continência. Dispõe o art.55, parágrafo3º, do Código de Processo Civil que: “Há continência entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais abrangente, abrange a das demais.” No caso em apreço, a demanda em trâmite nestes autos reproduz a causa de pedir da ação anteriormente proposta, porém com um pedido mais restrito. Configura-se, portanto, continência, impondo-se a extinção deste feito sem resolução do mérito, a revogação do mandado de imissão na posse e a remessa dos autos ao juízo prevento. Portanto, requer o reconhecimento da continência entre a presente ação e a que tramita sob o n. 5210261-33.2024.8.09.0051; A remessa dos presente autos ao Juízo prevento, nos termos do art.59 do CPC; A extinção do feito sem resolução do mérito. Termos em que pede e espera deferimento. (datado e assinado digitalmente) Processo Nº: 5210261-33.2024.8.09.0051 1. Dados Processo Juízo...............................: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 22/03/2024 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 180.000,00 2. Partes Processos: Polo Ativo ELIENE DOS SANTOS BRAGA Polo Passivo BANCO BRADESCO S/A ALINNE DE LIMA ARAUJO ALVES - ARREMATANTE BRUNO MIWA ALVES - ARREMATANTEProcesso Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (Normal) - Distribuído para: ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO ) do dia 22/03/2024 22:39:51 não possui "Arquivos". Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:54:53 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 SARA LÔBO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA Av. Deputado Solon Amaral, 1032, centro, Buriti de Goiás-GO, CEP: 76.152-000 E-mail: saraslobo.adv@gmail.com Fone: (64) 9 9300-3945 M.M. JUÍZO DA VARA CÍVEL DE GOIÂNIA-GO ELIENE DOS SANTOS BRAGA, brasileira, viúva, inscrita no CPF n.823.475.902-78, portadora do RG n.6650640 SSP/Go, residente e domiciliada na Rua VB. 28, nr. C-2, casa-2, Residencial Vereda dos Buritis II, Q.28, L.12, Goiânia-GO, CEP: 74370-652, sem endereço de e-mail, por sua procuradora signatária, cujos endereços profissionais encontram-se todos acostados ao cabeçalho, comparece com o máximo acatamento ante V. ínclita presença para propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO EXPROPRIATÓRIO FIDUCIÁRIO DA LEI N.9514/97 C/C PEDIDO ACAUTELATÓRIO ANTECEDENTE À SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E LIMINAR Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEm face do Banco Bradesco S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ n.60.746.948/0001-12, com sede no núcleo administrativo denominado Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco-SP, CEP: 06029-900, na qualidade de agente financeiro e mutuante, pelas razões de fato e de direito a seguir narrados: I. DA SÍNTESE FÁTICA Em 07 de julho de 2020, a requerente celebrou com o banco requerido contrato de financiamento, sob a espécie de adesão, sendo os valores destinados ao pagamento de compra e venda de imóvel residencial urbano, com recursos oriundos do Sistema de Financiamento Habitacional – SFH, objeto da presente revisão judicial. Assim, com o intuito de adquirir a casa própria, a parte requerente firmou o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, ocasião em que solicitou financiamento junto ao Banco ora requerido, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo estabelecidas então 360 parcelas no valor mensal de R$1.574,00 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais), nos moldes contratuais abaixo descritos: DADOS DO CONTRATO: ESPÉCIE DE INSTRUMENTO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL Nº DO CONTRATO: 000997536-5 DATA DA ASSINATURA: 07 DE JULHO DE 2020 VALOR DO FINANCIAMENTO: R$180.000,00 VALOR DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO: R$1.574,00 NÚMERO DE PARCELAS: 360 VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO: 07 de agosto de 2020 O aludido contrato trata-se e espécie de financiamento imobiliário, sendo enquadrado pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação, Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppactuado sob a Lei n.4380/64 e de forma confusa, incluindo-se também a Lei n.9541/97, conforme ao descrito no disposto inicial e cláusulas do contrato em comento. Entretanto, contém cláusula de constituição de alienação fiduciária em seu bojo, em vez de execução hipotecária, configurando assim a respectiva confusão de meio expropriatório própria do Sistema de Financiamento Imobiliário. Trata-se de financiamento imobiliário oriundo de recursos sociais de programa de habitação, tendo em vista ser oriundo da Lei n.4380/64- Sistema Financeiro de Habitação, portanto, decorrentes da poupança e do FGTS. No transcorrer do negócio jurídico em questão, a requerente denotou que o valor inicialmente instado a pagar era lesivo e estava sendo majorado desproporcionalmente ao comprometido pelo banco, bem como, o valor da dívida, não estava sendo reduzida nas condições previstas, não guardando relação de proporcionalidade e razoabilidade ao transcrito no contrato, que além de não respeitar a planilha teórica demonstrada e apresentada para a mutuária, estava excessivamente oneroso, atingindo sua capacidade de pagamento, projetando-se numa divida excessiva e injusta de longo prazo. Ademais, cumpre mencionar que durante a execução do contrato, em 01 de março de 2022, a Requerente perdeu seu companheiro, sr. Roberto Batista dos Santos, ficando responsável pelo sustento das filhas Robertha Braga Batista, de 9 anos, Eloysa Braga Batista, de 5 anos, Maria Fernanda Oliveira Braga, de 14 anos, e Nycolle Eduarda de Oliveira Braga, de 12 anos. Neste passo, a Requerente sempre manteve suas contas em dia com o respectivo banco, todavia, com a perda do chefe da casa, veio a incorrer no atraso de algumas parcelas do contrato, e, desta feita, se socorreu ao banco para realizar o pagamento, contudo, não logrou êxito, pois fora direcionada de um lado para outro, ante a negativa do banco e a indução ao erro da devedora, quedou-se inerte ante a situação de risco e perigo de dano a qual restou exposta, tendo assim seu imóvel levado ao malsinado procedimento expropriatório. Assim sendo, a parte requerente vem a este ínclito Juízo para continuar com o pacto contratual, mediante seu direito de consignação de pagamento das parcelas em mora e continuar com o pagamento regular do contrato, para bem valer-se do seu direito a permanece na posse do imóvel Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcom suas filhas menores, que, se por outra decisão, se verão obrigadas a morar nas ruas de Goiânia. Excelência, o fato de a Requerente ter se socorrido do banco para continuar cumprindo o contrato, demonstra sua boa-fé para continuar com o respectivo contrato e a importância que dá ao seu imóvel. Sabe-se bem que a intenção do banco é criar um cenário de facilidades no momento inicial, com várias ofertas de crédito para depois se beneficiarem contabilmente das operações bancárias. Como de praxe, a legislação fiscal beneficia vexatoriamente as instituições financeiras. O Sistema atual é vexatório, pelo qual os bancos deixarão de pagar impostos pelos valores não pagos nos empréstimos bancários, ao transformar o montante em prejuízo. Pior, a contar que já receberam muito pelas prestações pagas durante a operação e ainda não devolveram o remanescente a devedora fiduciante, apropriando-se indevidamente do importe, e por fim, lucrando com o leilão do imóvel dado em garantia. Por diversas vezes a autora tentou renegociar a dívida com a instituição financeira, tentativas que foram feitas na própria instituição, sendo privada de purgar a mora das parcelas em atraso, quando se socorreu ao banco para efetuar a mesma, o que restou na malsinada consolidação da propriedade pelo banco requerido, sem a devida ciência prevista em lei da parte requerente, vindo assim, a ser instaurado malsinado procedimento expropriatório do imóvel. Cumpre destacar que o banco requerido manteve a parte requerente em erro por todo esse tempo. De forma oportunista, diante das graves dificuldades financeiras que vem passando, o banco imputou à parte requerente um verdadeiro caos econômico-financeiro, pondo em risco iminente o seu único patrimônio, ao passo que se encontra apenas com algumas poucas parcelas em atraso. Excelência, a autora nunca pretendeu deixar de cumprir o contrato, mas sempre se preocupou em manter o pacto quitando seus débitos e permanecer na posse do imóvel, que é o único para abrigar a si e suas filhas menores, em vista disso, busca a autora valer-se de seu direito para poder consignar os valores constituídos em mora, bem como resguardar seu direito à moradia. Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEm vista das dificuldades financeiras da autora, o banco iniciou forma de cobrança totalmente irregular que violam as regras postas na Lei 9514/97, descumprindo regras básicas, com total direcionamento a obter a expropriação do bem garantido. Claro que o banco sempre teve interesse em manter em erro a parte requerente para depois se beneficiar da expropriação do bem e as benesses fiscais, tanto e que desde a planilha que foi fundada em título incerto e ilíquido, por não conter as bases e premissas suficientes como título executivo. Nesta feita, como o banco se beneficiará muito mais, não tem interesse em receber da mutuária devedora, pelo contrário, fará de tudo para expropriar o imóvel dado em garantia, levando-se em conta o leilão, que ao invés de receber as parcelas atrasadas, pode ganhar até quatro vezes mais, porém, ferindo os interesses da mutuária devedora, nesta modalidade pérfida. O banco credor não cumpre as exigências legais da Lei 9514/97, deixando de obedecer premissas básicas da alienação fiduciária, o que tornam inválidos os atos jurídicos à expropriação de bens imóveis, não sendo diferente no caso em questão. E assim sendo, demonstra-se claramente que desde o inicio o banco deixou de cumprir regras básicas. Ora, para iniciar a expropriação pelas regras da alienação fiduciária, deve-se obedecer a cientificação correta do fiduciante devedor, para que assim possa desenvolver o seu direito amplo e assegurado de pagamento ou remição da dívida, no prazo legal. Ocorre que a evidência de lesão ao direito fundamental do devedor em obter ciência ao pagamento, como chance de remir, não foi respeitado, deixando o banco e seu longa manus de notificar pessoalmente os devedores ao pagamento das parcelas atrasadas, constando que as tentativas de intimação não foram feitas de acordo com a lei n.9514/97. No mesmo norte, é patente a falta de planilha contábil contendo valores hábeis a ensejar a execução extrajudicial, como os valores das prestações, juros, índices, multas e demais encargos necessários para tornar o embasamento de cobrança e expropriação. Excelência, todos os operadores tem que ter a absoluta ciência que a partir da falta de êxito na cobrança, inicia-se o procedimento da Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pconsolidação da propriedade em nome da fiduciária. Portanto, este é o marco inicial da expropriação, ainda não sendo uma propriedade absoluta do credor, tendo direito a devedora fiduciante até a data da arrematação ou adjudicação por figurar como ente contratual. Trata-se de situação exponencial que prejudicou enormemente a devedora, fazendo que a dívida aumentasse muito e o valor impagável, reduzindo as chances do mutuário fiduciante quitar sua dívida, configurando ato ilícito e abuso desmedido do credor, o que deve ser rechaçado. Outro ponto crucial é a questão do preço vil. Na tentativa de expropriação do bem imóvel, o banco desobedece a regra básica que o imóvel a ser expropriado não pode ser avaliado em valor abaixo do mercado, tampouco pode ser arrematado ou adjudicado por preço menor do que 50% do valor de mercado ou da avaliação condizente, sob pena de ser invalidada a expropriação. Como dito, o banco tem mais interesse no benefício fiscal do que receber as parcelas atrasadas ou o valor do leilão, que são valores secundários ao credor diante do excelente benefício ao deixar de pagar impostos. No caso em tela, evidente que o banco fiduciário já procedeu de forma vexatória ao induzir avaliação a menor e não condizente, bem como, levará a leilão em valor irrisório, abaixo do valor de 50% do preço de mercado, colocando em sério risco o patrimônio familiar. Neste formato contábil, a instituição financeira requerida obterá um lucro astronômico de uma mesma operação, obtendo: a) Todos os valores pagos e dispendidos desde o início do contrato, conta corrente, empréstimos e da rede contratual que se formou nos anos; b) Todo o valor do imóvel recebido pelo leilão e da arrematação/ adjudicação; c) Todo o lucro contábil da operação financeira possibilitado pela alienação fiduciária do imóvel, colocado como prejuízo, deixando de pagar impostos e prejudicado o erário público com a redução de sua dívida com o fisco, diante de 6 bilhões de reais de lucro anual. Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pConsiderando que o banco não tem interesse no valor final do leilão, em contrapartida, a devedora tem muito interesse, porque no caso de arrematação, o valor remanescente entre a dívida e o leilão deverá ser entregue. E mesmo que seja pequeno, mas é o que resta a devedora na eventual perda do patrimônio em leilão, razão pela qual o valor da arrematação não pode ser por preço vil, conforme delineado na doutrina e na jurisprudência nesse sentido. Outro fator sorrateiro da instituição requerida é que manteve em erro a parte autora, em todo o tempo, fazendo-se acreditar na possibilidade do acerto, mas por via transversa e sem seu conhecimento, com a efetivação da mora e consolidação da propriedade interna. A requerente acabou sabendo, por terceiros sobre a ocorrência do leilão extrajudicial divulgado na “vitrinebradesco.com.br”, tendo seus direitos violados, ao passo que não pode se socorrer do judiciário em fase anterior, por não ter sido devidamente intimada acerca do leilão, nos moldes da legislação e jurisprudência pátrios. Assim sendo, faz-se necessário que a instituição financeira requerida entregue em juízo todos os contratos e extratos à elucidação e suficientes das operações em rede contratual a partir da conta corrente e contratos, como um todo, cuja negativa do banco não pode prosperar, mormente como elemento probatório. O pior é que além os erros formais na notificação, a purgação da mora no tempo devido, o banco requerido, com deslealdade omitiu o leilão e não realizou a intimação pessoal da parte requerente a cerca da data, horário e local do leilão extrajudicial do imóvel em questão. Ora, é um princípio basilar do direito do devedor – em qualquer ato processual ou extraprocessual, principalmente de imóvel, onde é cediço que o devedor tem o direito ao conhecimento absoluto do leilão e dos detalhes que o norteiam, pois até tal momento, poderá remir ou purgar a mora. A obrigatoriedade da notificação e ciência dos respectivos devedores acerca da purgação da mora e da data, hora e local do leilão extrajudicial é condição fundamental a regularidade da eventual arrematação ou adjudicação do bem objeto da expropriação, sendo esta a posição pacifica e uníssona tanto da doutrina quanto da jurisprudência dos nossos Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTribunais, especialmente do STJ que assim já decidiu, sendo caso de invalidade e nulidade dos atos jurídicos dai decorrentes. Ademais, sequer consta que o banco requerido e o leiloeiro procederam ao obrigatório procedimento de avaliação do bem imóvel objeto da expropriação, violando novamente diversos preceitos constitucionais, o que torna inválido por si só também os eventuais atos jurídicos decorrentes. II. DO DIREITO O sistema financeiro de habitação foi instituído pela Lei n.4380 de 1964, tendo como objeto precípuo promover e facilitar a aquisição da casa própria à classe de menor renda, resguardando condições aos mutuários de saldar o credito habitacional financiado, conforme relação de proporcionalidade com a correção nominal de seu provento, assim como preconiza o art.5º e demais aplicáveis da lei supra, dentre outras atribuições oportunamente relacionadas. Desde o princípio, as regras dispostas do sistema financeiro de habitação resultavam da preocupação do Estado de desenvolver o setor habitacional, proporcionando formas de acesso à moradia pelos cidadãos brasileiros, na mesma medida que beneficiaria a indústria da construção civil. Para tanto, a equipe econômica do Governo Federal que instituiu o sistema criou fontes de recursos para fomentar capital e formas de captação continua de receitas para impulsionar financeiramente o programa social da habitação, sendo assim criado dentre outras finalidades, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a caderneta de poupança. De mais a mais, o respectivo contrato se trata de espécie de financiamento imobiliário à aquisição da casa própria, pactuado na forma da Lei 9541/97 – modalidade integrante nacional do Sistema Financeiro de Habitação, conforme ao descrito no disposto inicial e cláusulas do contrato em comento, especialmente contendo cláusula de constituição de alienação fiduciária pela respectiva legislação implementadora do sistema de financiamento imobiliário. Sobremaneira, após a constitucionalização do direito civil e o reconhecimento do STF da eficácia dos direitos fundamentais entre os particulares, especialmente a dignidade da pessoa humana, a flexibilização Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdo princípio do pacta sunt servanda se impõe, principalmente quando há claro desequilíbrio entre as partes contratantes, como no caso em comento. A requerente não pretende deixar de cumprir com o contrato, pelo contrário, objetiva esgotar todas as possibilidades antes de desistir de sua casa, até porque já pagou muito. Nesta particularidade, o Código Civil, no art.304, dispõe sobre aspectos à obrigação do pagamento aplicável ao caso: “Qualquer interessado na extinção da divida pode pagá- la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.” A respectiva consignação em pagamento será realizada mediante depósito em conta judicial a ser deferida por este Digno Juízo, baseada no acordo em cumprimento pela parte requerente, de maneira que as vincendas também sejam realizadas em conta judicial, sem prejuízo das partes processuais. Acerca do direito material à Consignação em Pagamento, ensinam os mestres Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra Curso de Processo Civil, v.3, ed.Revista dos Tribunais, 2015, p.122: “Resta claro, portanto, que a função precípua da consignação é permitir ao devedor liberar-se da obrigação, evitando com isso que permaneça com o encargo de responder pelos juros e pelos riscos sobre a coisa, bem como para que possa desonerar-se da própria prestação devida. Em síntese, por meio da consignação, desde que feita de forma válida, o devedor restará desonerado da Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pprestação assumida, de modo que, ao menos para si, a prestação não mais subsiste.” Daí inferir-se que a aceitação por parte do credor, não é elemento necessário para a existência do direito à consignação. Ainda que este não esteja de acordo, é direito do devedor liberar-se da obrigação, consignando a prestação devida. Ademais, não oportunizar a regularização do débito seria grave afronta ao direito de propriedade, e ao preceito constitucional que ampara o direito a habitação e moradia familiar. Valendo destacar que a lesão ao patrimônio da mutuária vai além da perda do imóvel, sobremaneira de cunho familiar. Deste modo, a parte fiduciante precisa proceder ao pagamento das respectivas parcelas em juízo, de forma justa, diante da recusa do banco mutuante em recebe-las, pelo que deixa a autora em situação precária e danosa, colocando em risco seu único patrimônio familiar, ao permitir que o agente financeiro prossiga com a execução da divida. Ademais, no que concerne as nulidades dos atos expropriatórios da lei n.9514/97, cumpre destacar que, TODOS OS DEVEDORES FIDUCIANTES DEVERÃO SER PESSOALMENTE CIENTIFICADOS À PURGA DA MORA. O ATO OBRIGATÓRIO NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. Denota-se que a parte requerida não cumpriu as exigências legais, deixando de notificar a devedora, configurando ato ilícito. Assim sendo, a invalidação dos atos posteriores à malsinada notificação que se encontra eivada de irregularidades é correta e, que levará a invalidação do porque simplesmente a autora não foi cientificada em sua integralidade, infringindo preceitos constitucionais, da publicidade e do devido processo legal que tornam inválidos todos os demais atos expropriatórios subsequentes. Ressalte-se que a intimação pessoal se faz obrigatória por força da lei 9514/97, em seu artigo 26, parágrafo 3º, além de ser prevista em dois informativos, quais sejam 552 e 580 do STJ. Vejamos: Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pArt.26. “Vencida e não paga, no todo ou em parte, a divida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. §3º. A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, [...]” A autora, nessa ordem, informa nunca ter recebido nenhuma documentação do cartório de registro de imóveis fim de que fosse realizada a purgação da mora pois, se a mesma tivesse sido intimada, certamente teria comercializado bens móveis afim de conseguir levantar o valor necessário para que seu bem não lhe fosse tomado. Há que se falar ainda, Excelência, que enquanto não forem esgotados todos os meios para que as partes requerentes sejam notificadas acerca do pagamento da mora, a intimação de forma editalicia por si só já anula o procedimento, tendo em vista que a notificação se dá por meio pessoal. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMÓVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL – INTIMAÇÃO POR EDITAL NULA – INOBSERVÂNCIA DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 26 DA LEI 9.514/97 – AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. A intimação por edital prevista no § 4º do artigo 26, da Lei 9.514/97, somente pode ocorrer após a tentativa frustrada de intimação pessoal prevista no § 3º. Não comprovou Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/po réu ter obedecido os ditames legais. Logo, de rigor o acolhimento do apelo para reconhecer a procedência da ação, tornando nulo o procedimento expropriatório extrajudicial em razão da nulidade da notificação para purga da mora. (TJ-SP - APL: 10009384420158260004 SP 1000938-44.2015.8.26.0004, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/08/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2016) Diante dessa assertiva, contando que houve irregularidade na notificação da purgação da mora, inexistindo a correta formalização da parte requerente, propugna-se que a consolidação da propriedade deverá ser desconstituída do imóvel, retornando-se a configuração ao estado anterior, ou seja, a parte devedora deverá voltar a ser o fiduciante e a instituição financeira o credor fiduciário. Pior ainda, o banco não cumpre os prazos exigidos em lei quanto aos procedimentos expropriatórios, deixando de realizar atos nos dias aprazados por lei e fases descritas na lei 9514/97, que tornam inválidos os atos por não obedecer prazo e condições básicas. Para tanto, requer a V. Excelência que a execução extrajudicial em curso seja suspensa até ulterior decisão final, bem como a manutenção da posse pela parte autora. Seguindo, a patente inexequibilidade do título extrajudicial e a inexigibilidade da obrigação decorrente como um dos pilares de fundamentação da impugnação da dívida. Todavia, a qualquer tipo de execução judicial ou extrajudicial, deve- se asseverar a disposição no art.798 do CPC. Denota-se, porém, que os taxativos requisitos expostos não foram cumpridos pelo banco requerido, posto que a execução extrajudicial não foi devidamente instruída mediante apresentação do título executivo com os respectivos cálculos e demonstrativos de débitos. Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAdemais, não há planilha de cálculo apta a ensejar prova, completa e detalhada, suficiente a instruir o procedimento expropriatório, como referência à ação executória. O mestre Araken de Assis leciona em seu Manual do Processo de Execução (ed.5ª, p.262) que “ilíquida é a obrigação se incerta quanto ao valor ou individualização do objeto”. E a doutrina é vasta em reconhecer que é indispensável que o título executado tenha o atributo da liquidez. Como pode aferir, Excelência, o animus da parte não é se tornar inadimplente, mas sim fazer valer seu direito, através do cumprimento do contrato firmado. Com efeito, o artigo 294 e seguintes do CPC dispõe sobre as tutelas provisórias, podendo ser de urgência ou de evidência. No caso, trata-se notadamente de uma urgência, caracterizada pela patente probabilidade do direito, do perigo de dano, ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art.300 do referido codex, no caso, trata-se da real possibilidade de perda do bem, com sérios riscos irreparáveis ao direito material que se pretende resguardar. Na questão sob exame, os requisitos da tutela de urgência centram- se como instrumento de garantia processual, mediante o qual a parte busca evitar danos graves e de difícil reparação ao seu direito, bem como a plausibilidade das alegações. Trata-se da antecipação da tutela, agora condensada aos notórios requisitos cautelares do fumus boni iuris e do periculum in mora, sob o caráter da provisoriedade, assegurando estabilidade jurídica e resguardando o bem em litígio, com maior celeridade e segurança. A situação agravada no caso pela iminência da perda do imóvel mediante a existência de vícios de origem no contrato imputado pelo banco, transformando a dívida em um pesadelo. O fato mais marcante no caso é que a dívida em comento se encontra sob caução representado pela garantia do próprio imóvel, cujo valor é muito superior a dívida, inexistindo assim a impossibilidade de prejuízo no transcorrer da lide. Deste modo, a parte requerente vem ratificar que o imóvel dado em garantia de alienação fiduciária é elemento bastante para assegurar o direito da parte requerente de se resguardar desta demanda. Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTem-se, por fim, que as provas inequívocas, as quais são aptas para propiciar um juízo de certeza e autorizadora para o deferimento da concessão da tutela para suspender os efeitos do malsinado procedimento expropriatório. Deve-se acrescentar que o perigo de dano reside na arrematação do bem, cujos efeitos são irreversíveis ou de difícil reparação. Para tanto, pugna-se então pelo bloqueio da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia-GO, para que seja garantida a parte requerente o direito de permanecer na posse do imóvel até deslinde da ação. III. DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA Constata-se a existência de eventual prejudicialidade externa entre a ação anulatória, aqui proposta e eventual ação de imissão na posse que possa surgir, uma vez que a decisão a ser proferida nestes autos necessariamente surtirão efeitos naqueles, até porque caso seja anulada a execução extrajudicial, qualquer ação de imissão perderá seu objeto. Pelo que clama pela prevenção. IV. DOS REQUERIMENTOS Diante dos fatos e fundamentos delineados, requer-se: a) O julgamento procedente da ação anulatória de ato expropriatório fiduciário da Lei n.9514/97 c/c pedido acautelatório antecedente à suspensão dos atos expropriatórios e liminar, por restar configurada que a respectiva expropriação mediante alienação fiduciária é carecedora de liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial, em configurado excesso de execução pela inexistência de documentos suficientes a instruí-la, que redundaram a dívida ora impugnada a ser declarada insubsistente e anulados todos os atos jurídicos, com a invalidade dos seus efeitos decorrentes dela que consolidou a propriedade, com a consequente declaração de nulidade das patentes irregularidades e vícios, retornando ao status quo antes, a fim de que sejam sanadas as irregularidades; b) Liminarmente, inaudita altera pars, a manutenção da posse do imóvel pel suplicante e a proibição de leilão extrajudicial para fins de purgação da mora, a título de antecipação da tutela, com a consequente ordem de bloqueio da matrícula 350.220 no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia-GO, para que seja garantida a parte Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/prequerente o direito de permanecer na posse do imóvel até deslinde da ação; c) A consignação em pagamento referente as parcelas do contrato de financiamento imobiliário em comento, mediante autorização liminar do depósito judicial para purgação da mora; d) Seja concedida liminar, objetivando a imediata suspensão e anulação de todos os atos expropriatórios e desapossatórios do malsinado leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato; e) Seja determinada a exibição completa e integral de todos os documentos bem como, da planilha de débitos e demais documentos a demonstrar a integralidade do negócio jurídico, tudo com fulcro no art.396 e seguintes do CPC; f) A citação do banco, para querendo contestar a ação; g) Requer-se abertura de prazo para juntada de documentos necessários a propositura da ação; h) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça por não poder, no momento, arcar com as custas judiciais; i) Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Termos em que pede e espera deferimento. (datado e assinado digitalmente) Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5346505-66.2024.8.09.0051

ID: 281860055

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5346505-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALINNE DE LIMA ARAúJO ALVES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALINNE DE LIMA ARAÚJO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO URGENTE Requer a decretação de continência destes autos , com a extinção deste feito e a remessa dos autos ao juízo prevento, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O presente … AO JUÍZO URGENTE Requer a decretação de continência destes autos , com a extinção deste feito e a remessa dos autos ao juízo prevento, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O presente processo trata de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Porém, verifica-se que tramita perante a 6ª UPJ Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-Go, sob o n. 5210261- 33.2024.8.09.0051, ação proposta anteriormente pelas mesmas partes, com a mesma causa de pedir, porém com pedido mais abrangente. Conforme demonstrado, as duas ações versam sobre posso do imóvel situado na Rua VB. 28, nr. C-2, casa-2, Residencial Vereda dos Buritis II, Q.28, L.12, Goiânia-GO, CEP: 74370-652, a ação anteriormente ajuizada, porém, envolve pedido de, manutenção da posse do imóvel, anulação de ato expropriatório fiduciário, consignação em pagamento, etc, configurando assim, a hipótese legal de continência. Dispõe o art.55, parágrafo3º, do Código de Processo Civil que: “Há continência entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais abrangente, abrange a das demais.” No caso em apreço, a demanda em trâmite nestes autos reproduz a causa de pedir da ação anteriormente proposta, porém com um pedido mais restrito. Configura-se, portanto, continência, impondo-se a extinção deste feito sem resolução do mérito, a revogação do mandado de imissão na posse e a remessa dos autos ao juízo prevento. Portanto, requer o reconhecimento da continência entre a presente ação e a que tramita sob o n. 5210261-33.2024.8.09.0051; A remessa dos presente autos ao Juízo prevento, nos termos do art.59 do CPC; A extinção do feito sem resolução do mérito. Termos em que pede e espera deferimento. (datado e assinado digitalmente) Processo Nº: 5210261-33.2024.8.09.0051 1. Dados Processo Juízo...............................: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 22/03/2024 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 180.000,00 2. Partes Processos: Polo Ativo ELIENE DOS SANTOS BRAGA Polo Passivo BANCO BRADESCO S/A ALINNE DE LIMA ARAUJO ALVES - ARREMATANTE BRUNO MIWA ALVES - ARREMATANTEProcesso Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (Normal) - Distribuído para: ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO ) do dia 22/03/2024 22:39:51 não possui "Arquivos". Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:54:53 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 SARA LÔBO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA Av. Deputado Solon Amaral, 1032, centro, Buriti de Goiás-GO, CEP: 76.152-000 E-mail: saraslobo.adv@gmail.com Fone: (64) 9 9300-3945 M.M. JUÍZO DA VARA CÍVEL DE GOIÂNIA-GO ELIENE DOS SANTOS BRAGA, brasileira, viúva, inscrita no CPF n.823.475.902-78, portadora do RG n.6650640 SSP/Go, residente e domiciliada na Rua VB. 28, nr. C-2, casa-2, Residencial Vereda dos Buritis II, Q.28, L.12, Goiânia-GO, CEP: 74370-652, sem endereço de e-mail, por sua procuradora signatária, cujos endereços profissionais encontram-se todos acostados ao cabeçalho, comparece com o máximo acatamento ante V. ínclita presença para propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO EXPROPRIATÓRIO FIDUCIÁRIO DA LEI N.9514/97 C/C PEDIDO ACAUTELATÓRIO ANTECEDENTE À SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E LIMINAR Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEm face do Banco Bradesco S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ n.60.746.948/0001-12, com sede no núcleo administrativo denominado Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco-SP, CEP: 06029-900, na qualidade de agente financeiro e mutuante, pelas razões de fato e de direito a seguir narrados: I. DA SÍNTESE FÁTICA Em 07 de julho de 2020, a requerente celebrou com o banco requerido contrato de financiamento, sob a espécie de adesão, sendo os valores destinados ao pagamento de compra e venda de imóvel residencial urbano, com recursos oriundos do Sistema de Financiamento Habitacional – SFH, objeto da presente revisão judicial. Assim, com o intuito de adquirir a casa própria, a parte requerente firmou o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, ocasião em que solicitou financiamento junto ao Banco ora requerido, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo estabelecidas então 360 parcelas no valor mensal de R$1.574,00 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais), nos moldes contratuais abaixo descritos: DADOS DO CONTRATO: ESPÉCIE DE INSTRUMENTO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL Nº DO CONTRATO: 000997536-5 DATA DA ASSINATURA: 07 DE JULHO DE 2020 VALOR DO FINANCIAMENTO: R$180.000,00 VALOR DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO: R$1.574,00 NÚMERO DE PARCELAS: 360 VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO: 07 de agosto de 2020 O aludido contrato trata-se e espécie de financiamento imobiliário, sendo enquadrado pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação, Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppactuado sob a Lei n.4380/64 e de forma confusa, incluindo-se também a Lei n.9541/97, conforme ao descrito no disposto inicial e cláusulas do contrato em comento. Entretanto, contém cláusula de constituição de alienação fiduciária em seu bojo, em vez de execução hipotecária, configurando assim a respectiva confusão de meio expropriatório própria do Sistema de Financiamento Imobiliário. Trata-se de financiamento imobiliário oriundo de recursos sociais de programa de habitação, tendo em vista ser oriundo da Lei n.4380/64- Sistema Financeiro de Habitação, portanto, decorrentes da poupança e do FGTS. No transcorrer do negócio jurídico em questão, a requerente denotou que o valor inicialmente instado a pagar era lesivo e estava sendo majorado desproporcionalmente ao comprometido pelo banco, bem como, o valor da dívida, não estava sendo reduzida nas condições previstas, não guardando relação de proporcionalidade e razoabilidade ao transcrito no contrato, que além de não respeitar a planilha teórica demonstrada e apresentada para a mutuária, estava excessivamente oneroso, atingindo sua capacidade de pagamento, projetando-se numa divida excessiva e injusta de longo prazo. Ademais, cumpre mencionar que durante a execução do contrato, em 01 de março de 2022, a Requerente perdeu seu companheiro, sr. Roberto Batista dos Santos, ficando responsável pelo sustento das filhas Robertha Braga Batista, de 9 anos, Eloysa Braga Batista, de 5 anos, Maria Fernanda Oliveira Braga, de 14 anos, e Nycolle Eduarda de Oliveira Braga, de 12 anos. Neste passo, a Requerente sempre manteve suas contas em dia com o respectivo banco, todavia, com a perda do chefe da casa, veio a incorrer no atraso de algumas parcelas do contrato, e, desta feita, se socorreu ao banco para realizar o pagamento, contudo, não logrou êxito, pois fora direcionada de um lado para outro, ante a negativa do banco e a indução ao erro da devedora, quedou-se inerte ante a situação de risco e perigo de dano a qual restou exposta, tendo assim seu imóvel levado ao malsinado procedimento expropriatório. Assim sendo, a parte requerente vem a este ínclito Juízo para continuar com o pacto contratual, mediante seu direito de consignação de pagamento das parcelas em mora e continuar com o pagamento regular do contrato, para bem valer-se do seu direito a permanece na posse do imóvel Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcom suas filhas menores, que, se por outra decisão, se verão obrigadas a morar nas ruas de Goiânia. Excelência, o fato de a Requerente ter se socorrido do banco para continuar cumprindo o contrato, demonstra sua boa-fé para continuar com o respectivo contrato e a importância que dá ao seu imóvel. Sabe-se bem que a intenção do banco é criar um cenário de facilidades no momento inicial, com várias ofertas de crédito para depois se beneficiarem contabilmente das operações bancárias. Como de praxe, a legislação fiscal beneficia vexatoriamente as instituições financeiras. O Sistema atual é vexatório, pelo qual os bancos deixarão de pagar impostos pelos valores não pagos nos empréstimos bancários, ao transformar o montante em prejuízo. Pior, a contar que já receberam muito pelas prestações pagas durante a operação e ainda não devolveram o remanescente a devedora fiduciante, apropriando-se indevidamente do importe, e por fim, lucrando com o leilão do imóvel dado em garantia. Por diversas vezes a autora tentou renegociar a dívida com a instituição financeira, tentativas que foram feitas na própria instituição, sendo privada de purgar a mora das parcelas em atraso, quando se socorreu ao banco para efetuar a mesma, o que restou na malsinada consolidação da propriedade pelo banco requerido, sem a devida ciência prevista em lei da parte requerente, vindo assim, a ser instaurado malsinado procedimento expropriatório do imóvel. Cumpre destacar que o banco requerido manteve a parte requerente em erro por todo esse tempo. De forma oportunista, diante das graves dificuldades financeiras que vem passando, o banco imputou à parte requerente um verdadeiro caos econômico-financeiro, pondo em risco iminente o seu único patrimônio, ao passo que se encontra apenas com algumas poucas parcelas em atraso. Excelência, a autora nunca pretendeu deixar de cumprir o contrato, mas sempre se preocupou em manter o pacto quitando seus débitos e permanecer na posse do imóvel, que é o único para abrigar a si e suas filhas menores, em vista disso, busca a autora valer-se de seu direito para poder consignar os valores constituídos em mora, bem como resguardar seu direito à moradia. Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEm vista das dificuldades financeiras da autora, o banco iniciou forma de cobrança totalmente irregular que violam as regras postas na Lei 9514/97, descumprindo regras básicas, com total direcionamento a obter a expropriação do bem garantido. Claro que o banco sempre teve interesse em manter em erro a parte requerente para depois se beneficiar da expropriação do bem e as benesses fiscais, tanto e que desde a planilha que foi fundada em título incerto e ilíquido, por não conter as bases e premissas suficientes como título executivo. Nesta feita, como o banco se beneficiará muito mais, não tem interesse em receber da mutuária devedora, pelo contrário, fará de tudo para expropriar o imóvel dado em garantia, levando-se em conta o leilão, que ao invés de receber as parcelas atrasadas, pode ganhar até quatro vezes mais, porém, ferindo os interesses da mutuária devedora, nesta modalidade pérfida. O banco credor não cumpre as exigências legais da Lei 9514/97, deixando de obedecer premissas básicas da alienação fiduciária, o que tornam inválidos os atos jurídicos à expropriação de bens imóveis, não sendo diferente no caso em questão. E assim sendo, demonstra-se claramente que desde o inicio o banco deixou de cumprir regras básicas. Ora, para iniciar a expropriação pelas regras da alienação fiduciária, deve-se obedecer a cientificação correta do fiduciante devedor, para que assim possa desenvolver o seu direito amplo e assegurado de pagamento ou remição da dívida, no prazo legal. Ocorre que a evidência de lesão ao direito fundamental do devedor em obter ciência ao pagamento, como chance de remir, não foi respeitado, deixando o banco e seu longa manus de notificar pessoalmente os devedores ao pagamento das parcelas atrasadas, constando que as tentativas de intimação não foram feitas de acordo com a lei n.9514/97. No mesmo norte, é patente a falta de planilha contábil contendo valores hábeis a ensejar a execução extrajudicial, como os valores das prestações, juros, índices, multas e demais encargos necessários para tornar o embasamento de cobrança e expropriação. Excelência, todos os operadores tem que ter a absoluta ciência que a partir da falta de êxito na cobrança, inicia-se o procedimento da Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pconsolidação da propriedade em nome da fiduciária. Portanto, este é o marco inicial da expropriação, ainda não sendo uma propriedade absoluta do credor, tendo direito a devedora fiduciante até a data da arrematação ou adjudicação por figurar como ente contratual. Trata-se de situação exponencial que prejudicou enormemente a devedora, fazendo que a dívida aumentasse muito e o valor impagável, reduzindo as chances do mutuário fiduciante quitar sua dívida, configurando ato ilícito e abuso desmedido do credor, o que deve ser rechaçado. Outro ponto crucial é a questão do preço vil. Na tentativa de expropriação do bem imóvel, o banco desobedece a regra básica que o imóvel a ser expropriado não pode ser avaliado em valor abaixo do mercado, tampouco pode ser arrematado ou adjudicado por preço menor do que 50% do valor de mercado ou da avaliação condizente, sob pena de ser invalidada a expropriação. Como dito, o banco tem mais interesse no benefício fiscal do que receber as parcelas atrasadas ou o valor do leilão, que são valores secundários ao credor diante do excelente benefício ao deixar de pagar impostos. No caso em tela, evidente que o banco fiduciário já procedeu de forma vexatória ao induzir avaliação a menor e não condizente, bem como, levará a leilão em valor irrisório, abaixo do valor de 50% do preço de mercado, colocando em sério risco o patrimônio familiar. Neste formato contábil, a instituição financeira requerida obterá um lucro astronômico de uma mesma operação, obtendo: a) Todos os valores pagos e dispendidos desde o início do contrato, conta corrente, empréstimos e da rede contratual que se formou nos anos; b) Todo o valor do imóvel recebido pelo leilão e da arrematação/ adjudicação; c) Todo o lucro contábil da operação financeira possibilitado pela alienação fiduciária do imóvel, colocado como prejuízo, deixando de pagar impostos e prejudicado o erário público com a redução de sua dívida com o fisco, diante de 6 bilhões de reais de lucro anual. Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pConsiderando que o banco não tem interesse no valor final do leilão, em contrapartida, a devedora tem muito interesse, porque no caso de arrematação, o valor remanescente entre a dívida e o leilão deverá ser entregue. E mesmo que seja pequeno, mas é o que resta a devedora na eventual perda do patrimônio em leilão, razão pela qual o valor da arrematação não pode ser por preço vil, conforme delineado na doutrina e na jurisprudência nesse sentido. Outro fator sorrateiro da instituição requerida é que manteve em erro a parte autora, em todo o tempo, fazendo-se acreditar na possibilidade do acerto, mas por via transversa e sem seu conhecimento, com a efetivação da mora e consolidação da propriedade interna. A requerente acabou sabendo, por terceiros sobre a ocorrência do leilão extrajudicial divulgado na “vitrinebradesco.com.br”, tendo seus direitos violados, ao passo que não pode se socorrer do judiciário em fase anterior, por não ter sido devidamente intimada acerca do leilão, nos moldes da legislação e jurisprudência pátrios. Assim sendo, faz-se necessário que a instituição financeira requerida entregue em juízo todos os contratos e extratos à elucidação e suficientes das operações em rede contratual a partir da conta corrente e contratos, como um todo, cuja negativa do banco não pode prosperar, mormente como elemento probatório. O pior é que além os erros formais na notificação, a purgação da mora no tempo devido, o banco requerido, com deslealdade omitiu o leilão e não realizou a intimação pessoal da parte requerente a cerca da data, horário e local do leilão extrajudicial do imóvel em questão. Ora, é um princípio basilar do direito do devedor – em qualquer ato processual ou extraprocessual, principalmente de imóvel, onde é cediço que o devedor tem o direito ao conhecimento absoluto do leilão e dos detalhes que o norteiam, pois até tal momento, poderá remir ou purgar a mora. A obrigatoriedade da notificação e ciência dos respectivos devedores acerca da purgação da mora e da data, hora e local do leilão extrajudicial é condição fundamental a regularidade da eventual arrematação ou adjudicação do bem objeto da expropriação, sendo esta a posição pacifica e uníssona tanto da doutrina quanto da jurisprudência dos nossos Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTribunais, especialmente do STJ que assim já decidiu, sendo caso de invalidade e nulidade dos atos jurídicos dai decorrentes. Ademais, sequer consta que o banco requerido e o leiloeiro procederam ao obrigatório procedimento de avaliação do bem imóvel objeto da expropriação, violando novamente diversos preceitos constitucionais, o que torna inválido por si só também os eventuais atos jurídicos decorrentes. II. DO DIREITO O sistema financeiro de habitação foi instituído pela Lei n.4380 de 1964, tendo como objeto precípuo promover e facilitar a aquisição da casa própria à classe de menor renda, resguardando condições aos mutuários de saldar o credito habitacional financiado, conforme relação de proporcionalidade com a correção nominal de seu provento, assim como preconiza o art.5º e demais aplicáveis da lei supra, dentre outras atribuições oportunamente relacionadas. Desde o princípio, as regras dispostas do sistema financeiro de habitação resultavam da preocupação do Estado de desenvolver o setor habitacional, proporcionando formas de acesso à moradia pelos cidadãos brasileiros, na mesma medida que beneficiaria a indústria da construção civil. Para tanto, a equipe econômica do Governo Federal que instituiu o sistema criou fontes de recursos para fomentar capital e formas de captação continua de receitas para impulsionar financeiramente o programa social da habitação, sendo assim criado dentre outras finalidades, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a caderneta de poupança. De mais a mais, o respectivo contrato se trata de espécie de financiamento imobiliário à aquisição da casa própria, pactuado na forma da Lei 9541/97 – modalidade integrante nacional do Sistema Financeiro de Habitação, conforme ao descrito no disposto inicial e cláusulas do contrato em comento, especialmente contendo cláusula de constituição de alienação fiduciária pela respectiva legislação implementadora do sistema de financiamento imobiliário. Sobremaneira, após a constitucionalização do direito civil e o reconhecimento do STF da eficácia dos direitos fundamentais entre os particulares, especialmente a dignidade da pessoa humana, a flexibilização Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdo princípio do pacta sunt servanda se impõe, principalmente quando há claro desequilíbrio entre as partes contratantes, como no caso em comento. A requerente não pretende deixar de cumprir com o contrato, pelo contrário, objetiva esgotar todas as possibilidades antes de desistir de sua casa, até porque já pagou muito. Nesta particularidade, o Código Civil, no art.304, dispõe sobre aspectos à obrigação do pagamento aplicável ao caso: “Qualquer interessado na extinção da divida pode pagá- la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.” A respectiva consignação em pagamento será realizada mediante depósito em conta judicial a ser deferida por este Digno Juízo, baseada no acordo em cumprimento pela parte requerente, de maneira que as vincendas também sejam realizadas em conta judicial, sem prejuízo das partes processuais. Acerca do direito material à Consignação em Pagamento, ensinam os mestres Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra Curso de Processo Civil, v.3, ed.Revista dos Tribunais, 2015, p.122: “Resta claro, portanto, que a função precípua da consignação é permitir ao devedor liberar-se da obrigação, evitando com isso que permaneça com o encargo de responder pelos juros e pelos riscos sobre a coisa, bem como para que possa desonerar-se da própria prestação devida. Em síntese, por meio da consignação, desde que feita de forma válida, o devedor restará desonerado da Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pprestação assumida, de modo que, ao menos para si, a prestação não mais subsiste.” Daí inferir-se que a aceitação por parte do credor, não é elemento necessário para a existência do direito à consignação. Ainda que este não esteja de acordo, é direito do devedor liberar-se da obrigação, consignando a prestação devida. Ademais, não oportunizar a regularização do débito seria grave afronta ao direito de propriedade, e ao preceito constitucional que ampara o direito a habitação e moradia familiar. Valendo destacar que a lesão ao patrimônio da mutuária vai além da perda do imóvel, sobremaneira de cunho familiar. Deste modo, a parte fiduciante precisa proceder ao pagamento das respectivas parcelas em juízo, de forma justa, diante da recusa do banco mutuante em recebe-las, pelo que deixa a autora em situação precária e danosa, colocando em risco seu único patrimônio familiar, ao permitir que o agente financeiro prossiga com a execução da divida. Ademais, no que concerne as nulidades dos atos expropriatórios da lei n.9514/97, cumpre destacar que, TODOS OS DEVEDORES FIDUCIANTES DEVERÃO SER PESSOALMENTE CIENTIFICADOS À PURGA DA MORA. O ATO OBRIGATÓRIO NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. Denota-se que a parte requerida não cumpriu as exigências legais, deixando de notificar a devedora, configurando ato ilícito. Assim sendo, a invalidação dos atos posteriores à malsinada notificação que se encontra eivada de irregularidades é correta e, que levará a invalidação do porque simplesmente a autora não foi cientificada em sua integralidade, infringindo preceitos constitucionais, da publicidade e do devido processo legal que tornam inválidos todos os demais atos expropriatórios subsequentes. Ressalte-se que a intimação pessoal se faz obrigatória por força da lei 9514/97, em seu artigo 26, parágrafo 3º, além de ser prevista em dois informativos, quais sejam 552 e 580 do STJ. Vejamos: Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pArt.26. “Vencida e não paga, no todo ou em parte, a divida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. §3º. A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, [...]” A autora, nessa ordem, informa nunca ter recebido nenhuma documentação do cartório de registro de imóveis fim de que fosse realizada a purgação da mora pois, se a mesma tivesse sido intimada, certamente teria comercializado bens móveis afim de conseguir levantar o valor necessário para que seu bem não lhe fosse tomado. Há que se falar ainda, Excelência, que enquanto não forem esgotados todos os meios para que as partes requerentes sejam notificadas acerca do pagamento da mora, a intimação de forma editalicia por si só já anula o procedimento, tendo em vista que a notificação se dá por meio pessoal. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMÓVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL – INTIMAÇÃO POR EDITAL NULA – INOBSERVÂNCIA DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 26 DA LEI 9.514/97 – AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. A intimação por edital prevista no § 4º do artigo 26, da Lei 9.514/97, somente pode ocorrer após a tentativa frustrada de intimação pessoal prevista no § 3º. Não comprovou Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/po réu ter obedecido os ditames legais. Logo, de rigor o acolhimento do apelo para reconhecer a procedência da ação, tornando nulo o procedimento expropriatório extrajudicial em razão da nulidade da notificação para purga da mora. (TJ-SP - APL: 10009384420158260004 SP 1000938-44.2015.8.26.0004, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/08/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2016) Diante dessa assertiva, contando que houve irregularidade na notificação da purgação da mora, inexistindo a correta formalização da parte requerente, propugna-se que a consolidação da propriedade deverá ser desconstituída do imóvel, retornando-se a configuração ao estado anterior, ou seja, a parte devedora deverá voltar a ser o fiduciante e a instituição financeira o credor fiduciário. Pior ainda, o banco não cumpre os prazos exigidos em lei quanto aos procedimentos expropriatórios, deixando de realizar atos nos dias aprazados por lei e fases descritas na lei 9514/97, que tornam inválidos os atos por não obedecer prazo e condições básicas. Para tanto, requer a V. Excelência que a execução extrajudicial em curso seja suspensa até ulterior decisão final, bem como a manutenção da posse pela parte autora. Seguindo, a patente inexequibilidade do título extrajudicial e a inexigibilidade da obrigação decorrente como um dos pilares de fundamentação da impugnação da dívida. Todavia, a qualquer tipo de execução judicial ou extrajudicial, deve- se asseverar a disposição no art.798 do CPC. Denota-se, porém, que os taxativos requisitos expostos não foram cumpridos pelo banco requerido, posto que a execução extrajudicial não foi devidamente instruída mediante apresentação do título executivo com os respectivos cálculos e demonstrativos de débitos. Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAdemais, não há planilha de cálculo apta a ensejar prova, completa e detalhada, suficiente a instruir o procedimento expropriatório, como referência à ação executória. O mestre Araken de Assis leciona em seu Manual do Processo de Execução (ed.5ª, p.262) que “ilíquida é a obrigação se incerta quanto ao valor ou individualização do objeto”. E a doutrina é vasta em reconhecer que é indispensável que o título executado tenha o atributo da liquidez. Como pode aferir, Excelência, o animus da parte não é se tornar inadimplente, mas sim fazer valer seu direito, através do cumprimento do contrato firmado. Com efeito, o artigo 294 e seguintes do CPC dispõe sobre as tutelas provisórias, podendo ser de urgência ou de evidência. No caso, trata-se notadamente de uma urgência, caracterizada pela patente probabilidade do direito, do perigo de dano, ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art.300 do referido codex, no caso, trata-se da real possibilidade de perda do bem, com sérios riscos irreparáveis ao direito material que se pretende resguardar. Na questão sob exame, os requisitos da tutela de urgência centram- se como instrumento de garantia processual, mediante o qual a parte busca evitar danos graves e de difícil reparação ao seu direito, bem como a plausibilidade das alegações. Trata-se da antecipação da tutela, agora condensada aos notórios requisitos cautelares do fumus boni iuris e do periculum in mora, sob o caráter da provisoriedade, assegurando estabilidade jurídica e resguardando o bem em litígio, com maior celeridade e segurança. A situação agravada no caso pela iminência da perda do imóvel mediante a existência de vícios de origem no contrato imputado pelo banco, transformando a dívida em um pesadelo. O fato mais marcante no caso é que a dívida em comento se encontra sob caução representado pela garantia do próprio imóvel, cujo valor é muito superior a dívida, inexistindo assim a impossibilidade de prejuízo no transcorrer da lide. Deste modo, a parte requerente vem ratificar que o imóvel dado em garantia de alienação fiduciária é elemento bastante para assegurar o direito da parte requerente de se resguardar desta demanda. Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTem-se, por fim, que as provas inequívocas, as quais são aptas para propiciar um juízo de certeza e autorizadora para o deferimento da concessão da tutela para suspender os efeitos do malsinado procedimento expropriatório. Deve-se acrescentar que o perigo de dano reside na arrematação do bem, cujos efeitos são irreversíveis ou de difícil reparação. Para tanto, pugna-se então pelo bloqueio da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia-GO, para que seja garantida a parte requerente o direito de permanecer na posse do imóvel até deslinde da ação. III. DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA Constata-se a existência de eventual prejudicialidade externa entre a ação anulatória, aqui proposta e eventual ação de imissão na posse que possa surgir, uma vez que a decisão a ser proferida nestes autos necessariamente surtirão efeitos naqueles, até porque caso seja anulada a execução extrajudicial, qualquer ação de imissão perderá seu objeto. Pelo que clama pela prevenção. IV. DOS REQUERIMENTOS Diante dos fatos e fundamentos delineados, requer-se: a) O julgamento procedente da ação anulatória de ato expropriatório fiduciário da Lei n.9514/97 c/c pedido acautelatório antecedente à suspensão dos atos expropriatórios e liminar, por restar configurada que a respectiva expropriação mediante alienação fiduciária é carecedora de liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial, em configurado excesso de execução pela inexistência de documentos suficientes a instruí-la, que redundaram a dívida ora impugnada a ser declarada insubsistente e anulados todos os atos jurídicos, com a invalidade dos seus efeitos decorrentes dela que consolidou a propriedade, com a consequente declaração de nulidade das patentes irregularidades e vícios, retornando ao status quo antes, a fim de que sejam sanadas as irregularidades; b) Liminarmente, inaudita altera pars, a manutenção da posse do imóvel pel suplicante e a proibição de leilão extrajudicial para fins de purgação da mora, a título de antecipação da tutela, com a consequente ordem de bloqueio da matrícula 350.220 no Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia-GO, para que seja garantida a parte Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/prequerente o direito de permanecer na posse do imóvel até deslinde da ação; c) A consignação em pagamento referente as parcelas do contrato de financiamento imobiliário em comento, mediante autorização liminar do depósito judicial para purgação da mora; d) Seja concedida liminar, objetivando a imediata suspensão e anulação de todos os atos expropriatórios e desapossatórios do malsinado leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato; e) Seja determinada a exibição completa e integral de todos os documentos bem como, da planilha de débitos e demais documentos a demonstrar a integralidade do negócio jurídico, tudo com fulcro no art.396 e seguintes do CPC; f) A citação do banco, para querendo contestar a ação; g) Requer-se abertura de prazo para juntada de documentos necessários a propositura da ação; h) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça por não poder, no momento, arcar com as custas judiciais; i) Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Termos em que pede e espera deferimento. (datado e assinado digitalmente) Processo: 5210261-33.2024.8.09.0051 Usuário: SARA SOUZA LOBO - Data: 22/05/2025 11:58:49 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 180.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/03/2024 22:39:51 Assinado por SARA SOUZA LOBO:02974887163 Localizar pelo código: 109487665432563873849641969, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Marcio De Assis Clementino x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331683024

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002131-31.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO DE ASSIS CLEMENTINO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002131-31.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PAULO MARCIO DE ASSIS CLEMENTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002131-31.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PAULO MARCIO DE ASSIS CLEMENTINO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cdc06a8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002131-31.2024.5.02.0608 (RORSum) RECORRENTES (e reciprocamente recorridos): PAULO MÁRCIO DE ASSIS CLEMENTINO (reclamante) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (reclamada) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas partes são tempestivos e subscritos por procuradores(as) regulamente constituídos(as). Preparo dispensado. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos apelos. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral, em virtude de ter sido vítima de roubo no desempenho de sua função. Sustenta que, por desempenhar atividade de risco com circulação em via pública, a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio é objetiva, sob a ótica do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Em resposta, a reclamada alega que não possui responsabilidade sobre os incidentes ocorridos em via pública, sendo que a segurança pública é dever do Estado, de modo que o empregador não possui o dever legal de impedir o evento danoso. Defende que as situações descritas na inicial decorrem de fato de terceiro, o que é excludente de qualquer responsabilidade. Ainda, relata que existe na Reclamada uma gerência que atua em conjunto com as autoridades de segurança locais e federais, com o intuito de reunir mais informações e promover ações preventivas de crimes em face de seus funcionários. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pois bem, a responsabilidade patronal deve ser averiguada, em princípio, à luz da teoria subjetiva, nos moldes do art. 7, XXVIII, CF/88. Para tanto, deve restar provada a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Essa disposição constitucional revela um avanço no tema de direitos sociais dos trabalhadores. Com efeito, a objetivação dos critérios de responsabilidade civil vem ganhando corpo na legislação pátria, em especial a partir do novo horizonte normativo trazido pelo Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, com a seguinte redação: 'Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.' Cabe frisar que, o parágrafo único do art. 927 do CC é compatível com o art. 7, XXVIII, da CF, já que este último está inserido no rol de garantias mínimas do trabalhador, não impedindo que a lei ordinária preveja responsabilidade mais acentuada em situações peculiares, como a atividade de risco. A questão, inclusive, é abordada no Tema 932 de Repercussão Geral, do STF: 'O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade'. (STF, RE 828.040, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 12-3-2020, P, DJE de 26-6-2020, Tema 932.' No mesmo sentido, é o Enunciado n. 37 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: '37. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Aplica-se o art. 927, parágrafo único, do Código Civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, não constitui óbice à aplicação desse dispositivo legal, visto que seu caput garante a inclusão de outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores'. A substancial inovação no campo da responsabilidade civil é decorrente da chamada Constitucionalização do direito civil, em que preceitos da Ordem Constitucional vêm a promover intensas repercussões no campo civilista. Tem-se um verdadeiro sistema dual de responsabilidade civil no âmbito trabalhista vigente em nosso ordenamento: aquele que exige a comprovação de culpa do empregador (subjetivo, a teor no inciso XVIII da CF/88) e outro que independe de conduta culposa do ente patronal, nos casos de atividades que, por sua natureza, impliquem riscos para o direito de outrem (objetivo, com fulcro no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Desse modo, em atividades de risco para a saúde do trabalhador, ou para a sua integridade física, ou seja, onde o risco de acidentes seja mais acentuado que o normal, considerando-se o padrão médio da sociedade e as probabilidades de ocorrência de sinistros, a responsabilidade do empregador é objetiva, em razão da aplicação da teoria do risco criado. Ressalto que, o risco a que alude o parágrafo único do citado art. 927 do CC, não é meramente econômico, como se refere o art. 2º da CLT, e sim um risco mais acentuado de dano pessoal ao trabalhador. Reputo que, no caso em análise, a atividade do trabalhador era de risco, porquanto sujeita a maior probabilidade de ser vítima de violência nas vias públicas. Não há como negar que o trabalho de agente de correios que trabalha externamente tem um risco habitual acima da normalidade, em razão da exposição a situações de violência envolvendo furtos e roubos, por trabalharem com a entrega de mercadorias com valor econômico. Tanto é que o reclamante percebe o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), que remunera o risco e o desgaste acentuados da atividade profissional do carteiro que trabalha em vias públicas, que está constantemente exposto a queda, colisão, atropelamento, violência, variações climáticas, maior desgaste físico, etc. Fixada tal premissa, tem-se que a análise da responsabilidade do empregador se dá pela ótica objetiva, sendo despicienda a prova da culpa. Não há controvérsia acerca do fato de que o reclamante foi vítima de roubo no exercício de suas funções, conforme boletim de ocorrência juntado (fls. 14/17). É indubitável que a vítima de situações de violência e grave ameaça tem violada a sua integridade física e psíquica, passando por fortes abalos emocionais. O dano, portanto, é patente e in re ipsa. Assim, restam preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, restando provado o dano e o nexo de causalidade, se aplicando ao caso, a responsabilidade objetiva pela teoria do risco criado. Nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ASSALTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional quanto à teoria da asserção, coaduna-se com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ASSALTO - CARTEIRO MOTORIZADO. A jurisprudência desta Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre os assaltos sofridos pelos carteiros motorizados da reclamada e a sua responsabilidade objetiva. Precedentes. DANO MORAL IN RE IPSA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, na hipótese de assaltos, o dano moral é in re ipsa. Precedentes. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente, em seu recurso de revista, o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando os critérios adotados pelo Tribunal Regional, o que não restou evidenciado. No caso, os critérios levados em consideração pela Corte regional foram a quantidade de assaltos sofridos pelo autor e o caráter pedagógico da medida. A parte limitou-se a requerer a redução do valor, sem apresentar os motivos pelos quais entende inadequados os elementos utilizados para realização do arbitramento pela Corte regional. Agravo de instrumento desprovido' (TST-AIRR-1242-19.2021.5.22.0002, 2ª Turma, Rel.ª Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 26/5/2023) 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Cuidam os autos de pedido de indenização por danos morais, formulado pelo reclamante, que, no exercício da profissão de carteiro (atividade de distribuição e coleta), foi vítima de assalto. O Regional rechaçou a pretensão do autor concluindo que, na hipótese, não se fez presente nenhum elemento capaz de ensejar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Destacou que a segurança pública seria dever do Estado e que' não cabe atribuir à recorrida a responsabilidade pelo assalto noticiado no boletim de ocorrência juntado com a inicial, porquanto o dano moral sofrido pelo demandante decorreu de ação de terceiros alheios à relação de emprego, e não de conduta comissiva ou omissiva do empregador'. Ora, em que pese à questão da ausência de segurança pública resultar, atualmente, em risco no exercício de qualquer atividade laboral, tratando-se de empregados que desenvolvem atividades na rua, entregando encomendas, por vezes de valor elevado, indubitavelmente, que se trata a atividade de risco acentuado, incidindo a excepcionalidade prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Não obstante a atividade de carteiro, regra geral, não possa ser considerada uma atividade de risco acentuado, no caso destes autos, não é crível que a atividade exercida pelo reclamante, vítima de assalto, conforme consignado pelo Regional, não o expusesse a risco muito maior do que aquele a que está exposto o trabalhador comum. Recurso de revista conhecido e provido' (TST-RR-1000477-20.2021.5.02.0606, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 27/5/2022) 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. ASSALTOS. CARTEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a responsabilidade civil da ré pelos abalos sofridos pelo empregado em decorrência de assaltos. 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional destacou que 'no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (trabalhos em agências e trabalhos externos dos carteiros motorizados), adota-se a regra da responsabilidade objetiva pela teoria do risco criado, tendo em vista que é de conhecimento geral que a atividade desenvolvida está mais vulnerável à ocorrência de assaltos do que em comparação com as demais atividades'. Concluiu o TRT que 'o exercício do labor de carteiro motorizado enseja o reconhecimento de responsabilidade objetiva na forma do art. 927, parágrafo único, do CC quando dela decorrem danos efetivos ao trabalhador, e desse modo não há necessidade de prova de culpa do empregador pelos danos acarretados ao empregado'. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de atribuir a responsabilidade objetiva em caso de assaltos no exercício da atividade de carteiro entregador, em razão da aplicação da teoria do risco ( Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores, em razão da possibilidade de assaltos. 4. De outra sorte, ao fixar o valor indenizatório, o Colegiado de origem, 'considerando a demonstração de total negligência da empresa recorrente para com a segurança dos seus empregados; a gravidade do dano comprovando-se o relato de como foi o assalto e quantidade de assaltos, a violência empregada - sob a mira de instrumento letal (revólver), o caráter pedagógico da reparação e o cuidado para que a indenização não implique em fonte de injustificável riqueza para a vítima bem como o princípio da razoabilidade', arbitrou em R$60.000,00 o valor da indenização por dano moral. A fixação da indenização deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil: 'a indenização mede-se pela extensão do dano'), de modo a compensar o lesado e repreender a conduta do lesador. Assim, há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. O arbitramento, na presente caso, observou tais parâmetros. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido' (TST-Ag-AIRR-912-53.2020.5.22.0003, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 5/5/2023) 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional excluiu a indenização deferida na sentença, por considerar inaplicável a responsabilidade objetiva do empregador, consignando que 'embora incontroversas as situações traumáticas vivenciadas pelo reclamante - recorrido, a responsabilidade pela segurança pública não pode ser transferida ao empregador, atribuindo evento que decorreu de fato de terceiro'. A decisão recorrida contraria o entendimento desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão recorrida contraria o entendimento desta Corte que entende ser objetiva a reponsabilidade do empregador, no caso de empregado que trabalha como carteiro e sofre assaltos realizando a entrega de mercadorias, sendo devida a indenização por dano moral. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido' (TST-RR-1000449-67.2016.5.02.0205, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 8/10/2021) 'RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE VINCULANTE. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, se, ao desempenhar suas funções, o empregado sofre assaltos, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, no julgamento do RE 828.040, o STF firmou tese vinculante quanto ao Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade'. Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido''. (TST-RR-1000046-69.2020.5.02.0331, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 19/12/2023). Ressalto, por oportuno, que a Reclamada não pode furtar-se de conceder medidas de segurança que possam possibilitar aos seus empregados maiores garantias no desempenho de suas atividades, atribuindo a responsabilidade ao Poder Estatal. Trago à colação julgado deste Regional quanto ao tema relacionado à responsabilidade da reclamada ECT pela adoção de medidas de segurança que protejam o trabalho de carteiros e agentes ou atendentes postais em geral, destaco ainda o seguinte acórdão deste E. Regional. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ASSALTOS REITERADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. Ainda que a questão da segurança pública seja dever imposto ao Estado, por força da Constituição Federal, em seu artigo 144, cabe à ECT adotar procedimentos suficientes e eficazes à proteção de seus empregados. É incontroverso que a função de carteiro, em razão do transporte de mercadorias e objetos de alto valor, acabou por atrair a violência urbana em nível superior ao enfrentado pelos demais empregados. Trata-se, pois, de profissão de risco acentuado, devendo incidir, na espécie, a responsabilidade objetiva, nos termos do parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000472-65.2023.5.02.0464; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) DANO MORAL. CORREIOS. EMPREGADO QUE SOFRE ASSALTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. In casu, resta incontroverso que o reclamante foi vítima de assaltos no exercício de suas funções. A reclamada, em sua peça de defesa, não negou os fatos. Nesse contexto, cabe ressaltar que o empregador, enquanto detentor da fonte de trabalho, deve dotar o ambiente ou a função laboral de perfeitas condições de higiene e segurança, velando para que os trabalhadores possam desenvolver seus misteres com tranquilidade. A responsabilidade pelo que ocorre no trabalho é de corte objetivo e via de regra se endereça ao empregador: a uma, porque detentor da fonte de trabalho e a duas, por ser quem assume os riscos do negócio (CLT, art. 2º). Ainda que não se reputasse como objetiva a responsabilidade, a situação a que o autor foi exposto ocorreu por culpa e omissão do empregador, havendo nexo causal entre o evento danoso e a conduta omissiva do reclamado. Trata-se, no mínimo, da modalidade de culpa in vigilando, pois faltou a ré com o dever de velar pela segurança integral do corpo funcional, deixando de investir, de modo suficiente e eficaz, no sentido de erradicar ou inibir a ação de criminosos. Se de um lado é inegável que a violência está em toda parte, por outro lado, não há como deixar de considerar que a concentração de mercadorias chamativas e o baixo nível de investimento em equipamentos modernos e formação humana transformaram a atividade da ré em um cobiçado objeto do desejo da criminalidade, tornando, ipso facto, de elevado risco o trabalho do autor. Nem se diga que a ré estaria em pé de igualdade, como vítima da omissão do Estado no que concerne à segurança pública. A omissão do Estado no tocante à segurança pública não exime o Correio, enquanto empregador, de conferir segurança e qualidade ao ambiente de trabalho. Trata-se, pois, de atividade de risco presumido, e assim, os danos à integridade física e moral sofridos por empregados em decorrência do trabalho que prestam em Correios endereçam ao empregador o dever de indenizar. Provados o dano e o nexo causal, bem como a ofensa à integridade moral do reclamante, e definida a autoria, remete-se a ré a responsabilidade de indenizar o mal sofrido pelo empregado. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-42.2022.5.02.0384; Data de assinatura: 17-04-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 4 - 4ª Turma; Relator(a): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS) Por todo o exposto, nos termos do art. 223-G, julgo procedente o pedido e, considerando a ofensa de natureza grave, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de dez vezes o último salário base do reclamante (equivalente a R$ 2.117,35), perfazendo a importância de R$ 21.173,50. A quantia da reparação se mostra razoável e suficiente para cumprir seus efeitos compensatório, pedagógico e punitivo, de um lado, e evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, de outro. (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Com fundamento no artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da condenação, o que perfaz a quantia de R$ 1.058,67. A sucumbência se dará apenas em caso de indeferimento total de determinado pedido. Ao mencionar 'sucumbência parcial' referiu-se a lei ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial. Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE AS MATÉRIAS MERITÓRIAS 3.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recursos de ambos os litigantes) A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 21.173,50, equivalente a dez vezes o último salário base do reclamante, fundamentando-se na responsabilidade objetiva da empresa em razão da natureza de risco da atividade de carteiro, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Contra esta decisão, ambas as partes apresentaram recurso ordinário, insurgindo-se por motivos diametralmente opostos. A reclamada insurge-se contra a própria condenação ao pagamento de indenização por danos morais, questionando os fundamentos jurídicos que a embasaram. Subsidiariamente, contesta o valor arbitrado, considerando-o excessivo. Fundamenta seu recurso alegando que o reclamante não teria comprovado os fatos alegados na exordial; que a segurança pública é dever do Estado, não podendo a empresa ser responsabilizada por ato praticado por terceiro; que a atividade do reclamante não seria considerada de risco, não se aplicando a responsabilidade objetiva; que não haveria nexo causal entre o dano alegado e qualquer conduta da empresa; e subsidiariamente, que o valor arbitrado seria desproporcional e demasiado. Pretende a reforma integral da sentença para afastar completamente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, busca a redução do valor arbitrado para "base mais modesta", embora não indique um parâmetro específico para o quantum pretendido. O reclamante, por sua vez, insurge-se exclusivamente contra o quantum indenizatório, considerando-o insuficiente para reparar a gravidade do dano sofrido. Fundamenta seu recurso argumentando que o valor fixado é baixo considerando a natureza gravíssima da ofensa, que envolveu roubo com arma de fogo mediante graves ameaças; que a sentença aplicou apenas metade do parâmetro previsto no art. 223-G, §1º, III da CLT, que estabelece indenização de até 20 vezes o último salário contratual do ofendido para ofensas de natureza grave; e que o bem tutelado é a própria vida do trabalhador, justificando indenização mais elevada. Busca a majoração do valor da indenização, pleiteando, prioritariamente, a fixação no montante indicado na petição inicial (R$ 50.000,00). De forma sucessiva, requer a aplicação do parâmetro máximo previsto no art. 223-G, §1º, III da CLT, correspondente a vinte vezes seu último salário (R$ 42.347,00), ou outro valor superior ao arbitrado na sentença. Não assiste razão a nenhum dos litigantes. Inicialmente, quanto ao recurso da reclamada, a alegação de que o reclamante não teria comprovado os fatos alegados na inicial não procede. Da leitura da contestação e da própria sentença, os fatos narrados na inicial são incontroversos, pois a própria reclamada reconheceu a ocorrência do assalto. O Boletim de Ocorrência juntado aos autos (id. 0904a87) comprova o evento, sendo que a reclamada, em sua contestação, apenas procurou afastar sua responsabilidade pelo ocorrido, sem negar os fatos em si. A reclamada chega a mencionar expressamente na contestação (id. 651a4cb - Pág. 8 e 9) que "a empresa nestas situações faz tudo que está ao seu alcance para amparar o empregado, dando total apoio, seja no aspecto jurídico ou mesmo médico, como por exemplo procedendo o imediato encaminhamento do empregado a área médica, elaborando a CAT, orientando o mesmo a registrar Boletim de Ocorrência, mudando de distrito quando necessário ou mesmo solicitado." Em relação ao argumento de que a segurança pública é dever do Estado, embora seja correto afirmar que a segurança pública é dever primário do Estado (art. 144 da Constituição Federal), isso não exime o empregador de sua responsabilidade em relação aos riscos da atividade econômica que explora, especialmente quando coloca seus empregados em situação de risco acentuado. Como bem fundamentado na sentença, o risco a que estão submetidos os empregados que exercem a função de carteiro é notoriamente superior àquele a que está sujeito o cidadão comum, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador com fundamento no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. No que tange à alegação de que a atividade do reclamante não seria considerada de risco, verifica-se que tal argumento não encontra respaldo na jurisprudência atual, notadamente do C. TST, que reconhece a atividade de carteiro como de risco acentuado, principalmente quando envolve entrega de mercadorias, conforme os diversos precedentes citados na sentença recorrida. A própria reclamada reconhece a existência de risco na atividade ao mencionar, em sua contestação, a existência de uma gerência específica (CSEC) que atua em conjunto com as autoridades de segurança locais e federais, com o objetivo de promover medidas preventivas. Ademais, é relevante observar que o reclamante recebe Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), verba que remunera justamente o risco e o desgaste acentuados da atividade profissional do carteiro que trabalha em vias públicas, conforme corretamente apontado na sentença. Ainda que a reclamada alegue que tal adicional não tem qualquer relação com risco, a própria nomenclatura e finalidade da verba indicam o reconhecimento dos riscos inerentes à atividade externa. Quanto à alegação de ausência de nexo causal, observa-se que este foi devidamente reconhecido na sentença e está claramente caracterizado, pois o dano moral decorre diretamente do evento (assalto) ocorrido durante a prestação de serviços, no desempenho das funções laborais. O roubo sofrido pelo reclamante não constitui mero fato alheio ao contrato de trabalho, mas está intrinsecamente ligado aos riscos da atividade profissional exercida. Trata-se de fortuito interno, como bem consignou a jurisprudência citada na fundamentação da sentença (que consiste em fato que, embora pareça ser imprevisível e inevitável, não o é, porque é inerente ao risco normal, mas mais acentuado, da atividade). Se a empresa é alvo de assaltantes em grandes proporções, deve igualmente tomar medidas excepcionais. Aliás, a título de exemplo, por determinação legal, os bancos devem necessariamente manter sistema de segurança com padrões mínimos e vigilância ostensiva (Lei 7.102/1983). Note-se que o C. TST já tem entendido que os assaltos sofridos pelos carteiros devem ser tratados como fortuito interno, caracterizando a responsabilidade do empregador, em razão do risco da atividade. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARTEIRO MOTORIZADO VÍTIMA DE ASSALTOS. DANO MORAL. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARTEIRO MOTORIZADO VÍTIMA DE ASSALTOS. DANO MORAL. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, pode-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese, o autor, carteiro motorizado, foi vítima de treze assaltos durante o desempenho de seu labor. Assim, independentemente de a empresa ter culpa ou não no ocorrido, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que o infortúnio ocorreu quando ele prestava serviços para a ré. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: TST-RR - 10022697920145020468 Data de Julgamento: 13/09/2017, Relator Ministro: Cláudio Brandão, 7ª Turma). Em relação ao pedido subsidiário de redução do valor indenizatório, verifica-se que o recurso da reclamada carece de fundamentação específica. A reclamada limita-se a afirmar genericamente que o valor seria "desproporcional e demasiado", sem apresentar parâmetros concretos ou argumentos jurídicos que justifiquem a redução. Não demonstra por que o valor de 10 salários do autor (R$ 21.173,50) seria desproporcional à gravidade do dano sofrido. É importante destacar que o valor fixado na sentença (dez vezes o último salário do reclamante) está dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 223-G, §1º, III da CLT, que prevê indenização de até 20 vezes o último salário contratual do ofendido para ofensas de natureza grave. A sentença fundamentou adequadamente o quantum indenizatório, considerando a natureza grave da ofensa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao recurso do reclamante, também não merece acolhimento. Embora seja compreensível seu pleito por majoração da indenização, considerando a gravidade da situação vivenciada, o valor arbitrado pelo juízo de origem mostra-se razoável e proporcional, atendendo às finalidades compensatória, pedagógica e punitiva da indenização. É incontroverso, nos autos, que o reclamante, no exercício de sua função, sofreu roubo, inclusive com uso de arma de fogo pelos assaltantes (id. 388ec2b), sendo manifesto que tal situação foi apta a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angústia. Contudo, o obreiro não trouxe aos autos documentação médica que comprovasse sequelas psicológicas específicas ou a necessidade de tratamento especializado em decorrência do evento. Nos casos de indenização por danos morais, não existem critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, pois, apesar de ser possível a comprovação do ato que gerou o sofrimento, a dor moral em si não é passível de prova direta. Assim, cabe ao(à) Magistrado(a) o arbitramento por estimativa, atentando-se para além da gravidade da conduta e extensão do dano, a capacidade econômica do empregador e da vítima, visando não incentivar a prática da ilicitude por parte do primeiro, bem como evitar o enriquecimento indevido do segundo, sempre orientado pela moderação e razoabilidade. Por outro lado, havia discussão pendente nos tribunais superiores, acerca de inconstitucionalidade nos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G da CLT (incluídos pela Lei 13.467/2017), que preveem valores de indenizações gradativos e baseados no salário do(a) ofendido(a), de acordo com a gravidade da ofensa, classificando-as entre leves, médias, graves e gravíssimas. Tal problemática foi inclusive objeto de incidente de arguição de inconstitucionalidade no processo n. 10047522120205020000, submetido à apreciação do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, com declaração em controle difuso e incidental da inconstitucionalidade de referidos incisos. O tema foi enfrentado no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, restando pacificado, pelo E. STF, que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como parâmetros orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial da indenização relativa ao dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Com efeito, além de não ser adequado que se tome por base uma rígida "taxação" diferenciada de indenizações que visem a reparar afrontas a direitos de ordem constitucional (que primam pelo tratamento igualitário como princípio), o fato é que, pela detida ponderação de todas circunstâncias envolvidas nesta lide, tem-se que a ofensa sofrida pela reclamante, considerando a sua gravidade, deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, e de acordo com os valores habitualmente praticados nos tribunais trabalhistas para situações semelhantes. No presente caso, como já dito, o valor fixado na sentença (dez vezes o último salário do reclamante) mostra-se adequado considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros habitualmente praticados nos tribunais trabalhistas para situações semelhantes. A indenização não pode ser tão ínfima que se torne inócua, nem tão expressiva que cause enriquecimento sem causa ou excessiva onerosidade à parte contrária. Por conseguinte, nega-se provimento aos recursos ordinários de ambas as partes, com relação aos pontos tratados no presente tópico, nos termos acima. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso do autor) Insurge-se o autor contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor de seu advogado, pretendendo a sua majoração. Argumenta que o trabalho realizado por seu patrono, que inclui desdobramentos em fase recursal e futuramente em fase de liquidação, justificaria honorários em percentual superior ao mínimo legal. Não lhe assiste razão. Quanto ao tema, a regra cabível é aquela contemporânea ao tempo do ajuizamento da ação, que no presente caso ocorreu após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme previsto no parágrafo 3º do art. 791-A da CLT e Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Destarte, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recai nas partes sucumbentes em suas respectivas pretensões. No caso dos autos, configurou-se a sucumbência da reclamada (considerando que o resultado de procedência foi mantido em grau recursal), sendo que o MM. Juízo de piso deliberou, sobre o tema, exatamente de acordo com o ordenamento jurídico vigente, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. O artigo 791-A, §2º da CLT estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O mesmo dispositivo determina que, na fixação do percentual, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, o MM. Juízo a quo fixou os honorários no percentual mínimo previsto em lei (5%), o que se mostra razoável considerando a baixa complexidade da causa, que envolveu basicamente a discussão sobre a responsabilidade da reclamada por dano moral decorrente de assalto sofrido pelo autor. Não se verificam nos autos elementos que justifiquem a majoração desse percentual, como alegada complexidade extraordinária ou trabalho excepcional do patrono que ultrapassasse o normalmente esperado em causas dessa natureza. Em suma, considerando os pedidos da reclamatória, as matérias em discussão, o trabalho realizado pelos advogados na presente demanda e o resultado da ação, correto e adequado o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes fixados na sentença de primeiro grau, os quais estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e parágrafo 2º, incisos I a IV, da CLT, não havendo que se falar em alteração de critérios, valores ou sistemática de cobrança. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor, também neste ponto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Cíntia Táffari. Suspeição: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interposto pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. A sentença de origem resta mantida em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e custas processuais. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARCIO DE ASSIS CLEMENTINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Borges e outros x Associacao Dos Amigos Da Riviera De Sao Lourenco

ID: 335418929

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001688-25.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BORGES VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GUIMARAES CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001688-25.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: EMERSON BORGES RECLAMADO: ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001688-25.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: EMERSON BORGES RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fae2281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001688-25.2024.5.02.0303 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Emerson Borges – reclamante. Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Emerson Borges, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 10.08.10, para exercer as funções vigilante e foi indevidamente dispensado por justa causa em 18.10.24; que sua dispensa em verdade teve natureza discriminatória e se revestiu de nulidade; que entrava 15 minutos antes do horário, mas a reclamada não permitia a marcação no cartão de ponto e nem lhe remunerava as horas extras corretamente; que é credor de diferenças do adicional noturno e que sofreu danos de ordem moral. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens I até XII, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 68.748,11. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência Primeira proposta de conciliação rejeitada A reclamada, Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a ocorrência de prescrição quinquenal e a inépcia da petição inicial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor às fls.363/375. Laudo pericial médico às fls.379/392. Ouvidas as partes, duas testemunhas do autor e uma testemunha da reclamada(fls.401/403). Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO A reclamada, em defesa, às fls.180, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações da ré se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos sua situação econômica deficitária, conforme declaração de fls.19. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A ré alegou a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 12.12.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 12.12.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. No presente feito alegou o autor que foi dispensado sob a inverídica e nula alegação de justa causa e que sua dispensa teve natureza discriminatória. Na defesa a reclamada alegou que a ruptura do pacto laboral foi justificada no artigo 482, “a”, da CLT, pois o obreiro entregou na empresa atestados médicos falsos, beneficiando-se com o recebimento do salário referente aos dias fraudulentamente abonados. Da análise dos elementos de prova produzidos nos autos percebe-se a veracidade dos fatos narrados pela reclamada, no sentido de que os atestados médicos datados de 29.06.24 e 29.09.24(docs. fls. 196 e 198), que foram apresentados pelo reclamante, eram falsos, conforme informação do hospital emissor, declarando que o reclamante sequer foi atendido no hospital nos dias que constam nos atestados, conforme docs. de fls.195/197. O depoimento pessoal do autor deixa transparecer a falsidade dos atestados, pois o próprio autor declarou não se lembrar da doença que ocasionou a emissão dos atestados médicos. A reclamada foi diligente e apurou junto ao Hospital a veracidade dos atestados, recebendo posteriormente a certeza que os atestados médicos apresentados pelo obreiro eram falsos e o reclamante sequer havia sido atendido no hospital nos dias que constavam nos atestados, conforme se depreende da documentação coligida aos autos pela ré. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestados médicos falsos para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado reveladora da sua desonestidade pode dar ensejo à dispensa por justa causa. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) No caso, já era a segunda vez que o autor estava apresentando atestado médico falso, após três meses da primeira apresentação, demonstrando que o comportamento ilícito do autor não foi isolado. Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico falso afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Sobreleva destacar, ainda, que mesmo o autor passando por problemas de saúde, enfrentando o vício em álcool, isso não atenua a conduta ilícita e o ato de improbidade praticado. Houve má-fé do reclamante que ludibriou a empresa. Por fim, não há que se falar em perdão tácito, pois a instrução processual revelou que a reclamada agiu com imediatidade e com prudência, somente vindo a aplicar a pena de dispensa motivada após se certificar da conduta reprovável do autor, que para a apuração e certeza levou tempo razoável aguardando a resposta do Hospital. Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa, que deve ser mantida para todos os efeitos. Convalidada a dispensa motivada (justa causa) do obreiro, não há que se falar em levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego. Também são indevidos os pagamentos de aviso prévio e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop. e da multa de 40%, do FGTS. As demais verbas rescisórias devidas na dispensa motivada foram quitadas, conforme TRCT de fls.199/200. Diferenças não foram apresentadas pelo autor. Indevidos os pedidos de verbas rescisórias. Restando o autor dispensado por justa causa não há que se cogitar em dispensa discriminatória, e nem tampouco em reintegração ao trabalho e pagamento de indenização por danos morais. O autor deu causa à sua demissão. Não houve qualquer tratamento discriminatório por parte da empresa, tanto que a 2ª testemunha do reclamante, em depoimento, deixou claro que a empresa deu amparo ao reclamante e ele passou a fazer tratamento psicológico. O documento de fls.201 demonstra que a ré arcou com os custos do tratamento do autor. A 1ªtestemunha do reclamante, em depoimento, revelou que todos sabiam dos problemas de saúde do autor desde 2018 ou 2019(2 ou 3 anos após a admissão da testemunha, que ocorreu em 2016) e que o reclamante chegava para trabalhar bem ruim, com ressaca, após a embriaguez e que algumas vezes o reclamante chegou a faltar por estar embriagado, dando para perceber que o reclamante estava doente e que algumas vezes o reclamante apresentou episódios de vômitos. Portanto, a ré, ciente dos problemas de saúde do autor, não o demitiu e continuou com o contrato de trabalho ativo, por anos, inclusive auxiliando o reclamante no tratamento de sua doença, vindo a dispensar o obreiro somente quando ele cometeu falta grave. Na dispensa o reclamante se encontrava apto, tanto que o laudo médico pericial não observou qualquer redução na capacidade laboral do autor e o atestado demissional de fls.193 também revelou a aptidão do autor. Isso tudo não demonstra comportamento discriminatório por parte da ré. Improcedem os pedidos dos itens III, IV e V da peça vestibular. Alegou o autor que começava seu trabalho às 23:45 horas, mas nos cartões de ponto somente poderia anotar a jornada a partir das 0:00 horas. As testemunhas ouvidas, em seus depoimentos, confirmaram a veracidade do alegado pelo autor, inclusive a própria testemunha da reclamada. Porém, analisando-se os controles de ponto observamos que inicialmente era sim permitido o registro do ponto antes das 0:00 horas, encontrando nos cartões de ponto os minutos trabalhados que antecediam o início do turno de trabalho e isso ocorreu até 20.10.23, conforme cartões de ponto de fls. 286/345. Como exemplo citamos o cartão de ponto de fls. 302, onde em todos os dias o autor registrou o início de sua jornada antes das 0:00 horas, havendo, inclusive, dias em que a antecipação foi superior à declinada na exordial, como no dia 24.04.20, quando o reclamante entrou às 23:41h, ou seja, 19 minutos antes das 0:00 horas. O problema relatado pelas testemunhas, pelo visto, ocorreu a partir de 21.10.23, quando os cartões de ponto, estranhamente, não mais continham os minutos de antecipação que o autor chegava ao trabalho anteriormente e os registros de entrada passaram a ser a partir das 0:00 horas, conforme documentos de fls.346 e seguintes, revelando que o problema na anotação da entrada nos cartões de ponto esteve restrito ao último ano trabalhado. Posto isso, para o período imprescrito até 20.10.23 serão considerados, para todos os efeitos, os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto, pois a prova oral colhida não se prestou a convencer o Juízo quanto a invalidade dos registros, onde constam horário de entrada variados e com antecipação, inclusive na média declinada pelo autor em seu depoimento pessoal e até maior em vários dias. Contudo, para o período trabalhado após 21.10.23, será considerado que diariamente o autor antecipava sua jornada de trabalho, entrando 15 minutos antes do horário registrado, como salientado pelas testemunhas ouvidas. Assim, evidente que diferenças de horas extras remanescem em benefício do autor. Posto isso, procede o pedido de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora diária ou da quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao autor. Para a apuração das horas extras serão considerados como trabalhados os horários registrados nos controles de ponto do período imprescrito até 20.10.23 e de 21.10.23 em diante, até a demissão do autor, será considerado que o reclamante iniciou seu trabalho 15 minutos antes dos horários que constam nos controles de ponto. Não deverão ser considerados como extraordinários os cinco minutos que antecediam e que sucediam a jornada laboral, face o princípio da razoabilidade. Ultrapassados os cinco minutos, todo o montante que extrapolar a jornada laboral diária será considerado como extraordinário, nos termos da Súmula 366, do C.TST e do § 1º, do art. 58, da CLT, com a redação dada pela Lei nº.10.243 de 19.06.2001. As horas extras serão calculadas utilizando-se o divisor 220 e observado o disposto na Súmula 264 do C.TST, devendo integrar a base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade, o adicional por tempo de serviço e o adicional noturno habitualmente quitados, conforme recibos de pagamento. Serão considerados os adicionais normativos de acréscimo das horas extras, pois não impugnados os instrumentos normativos juntados pelo autor, mas respeitados seus períodos de vigência, uma vez que os instrumentos normativos apenas obrigam dentro de seus períodos de vigência. Para os períodos não abrangidos pela vigência dos instrumentos normativos serão observados os adicionais considerados pela ré nos recibos de pagamento e na ausência os adicionais legais de acréscimo do sobrelabor. Para a apuração das horas extras ainda deverá ser computada a hora noturna reduzida, inclusive para o trabalho após às 5:00 horas, uma vez que não era o simples nascer do sol que tornava o trabalho do reclamante menos desgastante e nos termos da Súmula 60 do C.TST. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais(pagas e impagas) nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor, pois a dispensa por justa causa foi validada. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, a partir de 20.03.23, os dsr’s/feriados integrados das horas extras deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS também a ser depositado na conta vinculada do obreiro. Autoriza-se a compensação de todas as horas extras e reflexos porventura quitados pela reclamada, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, inclusive a aplicação do entendimento da OJ 415 da SDI-1 do C.TST. Restando reconhecido trabalho por parte do autor por tempo não consignado nos controles e ponto, máxime a partir de 21.10.23 e sendo o período trabalhado em horário noturno, após às 22:00 horas, evidente que diferenças de adicional noturno remanescem em benefício do autor. Posto isso, procede o pedido de adicional noturno impago, devendo ser computada a hora noturna reduzida, bem como deverá ser considerado como noturno o trabalho após às 5:00 horas, até a efetiva saída do autor, nos termos da súmula 60 do C.TST. Será considerado o adicional noturno fixado nos instrumentos normativos juntados pelo reclamante, respeitados seus períodos de vigência, uma vez que não impugnados. No período eventualmente não abrangido pela vigência dos instrumentos normativos será utilizado o adicional noturno legal de 20%. O adicional noturno será apurado com base nos horários registrados nos controles de ponto até 20.10.23 e a partir de 21.10.23 os horários dos cartões, mas com o acréscimo de 15 minutos no horário de entrada, conforme fundamentação deste julgado. Como corolário, procede o pedido de reflexos do adicional noturno(pago e impago) nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor, face a dispensa por justa causa. O adicional noturno e os reflexos já quitados pela demandada serão compensados em liquidação de sentença. Procede o pedido de FGTS incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tendo em vista que por se tratar de pedido acessório deve seguir a mesma sorte do pedido principal. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor, face a dispensa por justa causa. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidente sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Desnecessária a expedição de ofícios, tendo em vista que esta Justiça Especializada não é agente fiscalizador e diante da possibilidade do próprio reclamante, pessoalmente, denunciar aos Órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu pacto laboral. Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço, a pagar ao reclamante, Emerson Borges, as seguintes verbas: horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais e reflexos; adicional noturno e reflexos; e FGTS incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. As verbas deferidas não abrangem período prescrito, que fica excluído de toda e qualquer condenação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, fixadas no importe de R$ 200,00. Honorários periciais em favor do Dr. Vítor Martinez de Carvalho serão suportados pelo reclamante em face do resultado do pedido objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória os reflexos das verbas deferidas no FGTS. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Borges e outros x Associacao Dos Amigos Da Riviera De Sao Lourenco

ID: 335418932

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001688-25.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BORGES VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GUIMARAES CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001688-25.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: EMERSON BORGES RECLAMADO: ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001688-25.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: EMERSON BORGES RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fae2281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001688-25.2024.5.02.0303 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Emerson Borges – reclamante. Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Emerson Borges, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 10.08.10, para exercer as funções vigilante e foi indevidamente dispensado por justa causa em 18.10.24; que sua dispensa em verdade teve natureza discriminatória e se revestiu de nulidade; que entrava 15 minutos antes do horário, mas a reclamada não permitia a marcação no cartão de ponto e nem lhe remunerava as horas extras corretamente; que é credor de diferenças do adicional noturno e que sofreu danos de ordem moral. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens I até XII, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 68.748,11. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência Primeira proposta de conciliação rejeitada A reclamada, Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a ocorrência de prescrição quinquenal e a inépcia da petição inicial. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor às fls.363/375. Laudo pericial médico às fls.379/392. Ouvidas as partes, duas testemunhas do autor e uma testemunha da reclamada(fls.401/403). Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO A reclamada, em defesa, às fls.180, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações da ré se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos sua situação econômica deficitária, conforme declaração de fls.19. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A ré alegou a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 12.12.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 12.12.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. No presente feito alegou o autor que foi dispensado sob a inverídica e nula alegação de justa causa e que sua dispensa teve natureza discriminatória. Na defesa a reclamada alegou que a ruptura do pacto laboral foi justificada no artigo 482, “a”, da CLT, pois o obreiro entregou na empresa atestados médicos falsos, beneficiando-se com o recebimento do salário referente aos dias fraudulentamente abonados. Da análise dos elementos de prova produzidos nos autos percebe-se a veracidade dos fatos narrados pela reclamada, no sentido de que os atestados médicos datados de 29.06.24 e 29.09.24(docs. fls. 196 e 198), que foram apresentados pelo reclamante, eram falsos, conforme informação do hospital emissor, declarando que o reclamante sequer foi atendido no hospital nos dias que constam nos atestados, conforme docs. de fls.195/197. O depoimento pessoal do autor deixa transparecer a falsidade dos atestados, pois o próprio autor declarou não se lembrar da doença que ocasionou a emissão dos atestados médicos. A reclamada foi diligente e apurou junto ao Hospital a veracidade dos atestados, recebendo posteriormente a certeza que os atestados médicos apresentados pelo obreiro eram falsos e o reclamante sequer havia sido atendido no hospital nos dias que constavam nos atestados, conforme se depreende da documentação coligida aos autos pela ré. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestados médicos falsos para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado reveladora da sua desonestidade pode dar ensejo à dispensa por justa causa. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) No caso, já era a segunda vez que o autor estava apresentando atestado médico falso, após três meses da primeira apresentação, demonstrando que o comportamento ilícito do autor não foi isolado. Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico falso afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Sobreleva destacar, ainda, que mesmo o autor passando por problemas de saúde, enfrentando o vício em álcool, isso não atenua a conduta ilícita e o ato de improbidade praticado. Houve má-fé do reclamante que ludibriou a empresa. Por fim, não há que se falar em perdão tácito, pois a instrução processual revelou que a reclamada agiu com imediatidade e com prudência, somente vindo a aplicar a pena de dispensa motivada após se certificar da conduta reprovável do autor, que para a apuração e certeza levou tempo razoável aguardando a resposta do Hospital. Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa, que deve ser mantida para todos os efeitos. Convalidada a dispensa motivada (justa causa) do obreiro, não há que se falar em levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego. Também são indevidos os pagamentos de aviso prévio e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop. e da multa de 40%, do FGTS. As demais verbas rescisórias devidas na dispensa motivada foram quitadas, conforme TRCT de fls.199/200. Diferenças não foram apresentadas pelo autor. Indevidos os pedidos de verbas rescisórias. Restando o autor dispensado por justa causa não há que se cogitar em dispensa discriminatória, e nem tampouco em reintegração ao trabalho e pagamento de indenização por danos morais. O autor deu causa à sua demissão. Não houve qualquer tratamento discriminatório por parte da empresa, tanto que a 2ª testemunha do reclamante, em depoimento, deixou claro que a empresa deu amparo ao reclamante e ele passou a fazer tratamento psicológico. O documento de fls.201 demonstra que a ré arcou com os custos do tratamento do autor. A 1ªtestemunha do reclamante, em depoimento, revelou que todos sabiam dos problemas de saúde do autor desde 2018 ou 2019(2 ou 3 anos após a admissão da testemunha, que ocorreu em 2016) e que o reclamante chegava para trabalhar bem ruim, com ressaca, após a embriaguez e que algumas vezes o reclamante chegou a faltar por estar embriagado, dando para perceber que o reclamante estava doente e que algumas vezes o reclamante apresentou episódios de vômitos. Portanto, a ré, ciente dos problemas de saúde do autor, não o demitiu e continuou com o contrato de trabalho ativo, por anos, inclusive auxiliando o reclamante no tratamento de sua doença, vindo a dispensar o obreiro somente quando ele cometeu falta grave. Na dispensa o reclamante se encontrava apto, tanto que o laudo médico pericial não observou qualquer redução na capacidade laboral do autor e o atestado demissional de fls.193 também revelou a aptidão do autor. Isso tudo não demonstra comportamento discriminatório por parte da ré. Improcedem os pedidos dos itens III, IV e V da peça vestibular. Alegou o autor que começava seu trabalho às 23:45 horas, mas nos cartões de ponto somente poderia anotar a jornada a partir das 0:00 horas. As testemunhas ouvidas, em seus depoimentos, confirmaram a veracidade do alegado pelo autor, inclusive a própria testemunha da reclamada. Porém, analisando-se os controles de ponto observamos que inicialmente era sim permitido o registro do ponto antes das 0:00 horas, encontrando nos cartões de ponto os minutos trabalhados que antecediam o início do turno de trabalho e isso ocorreu até 20.10.23, conforme cartões de ponto de fls. 286/345. Como exemplo citamos o cartão de ponto de fls. 302, onde em todos os dias o autor registrou o início de sua jornada antes das 0:00 horas, havendo, inclusive, dias em que a antecipação foi superior à declinada na exordial, como no dia 24.04.20, quando o reclamante entrou às 23:41h, ou seja, 19 minutos antes das 0:00 horas. O problema relatado pelas testemunhas, pelo visto, ocorreu a partir de 21.10.23, quando os cartões de ponto, estranhamente, não mais continham os minutos de antecipação que o autor chegava ao trabalho anteriormente e os registros de entrada passaram a ser a partir das 0:00 horas, conforme documentos de fls.346 e seguintes, revelando que o problema na anotação da entrada nos cartões de ponto esteve restrito ao último ano trabalhado. Posto isso, para o período imprescrito até 20.10.23 serão considerados, para todos os efeitos, os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto, pois a prova oral colhida não se prestou a convencer o Juízo quanto a invalidade dos registros, onde constam horário de entrada variados e com antecipação, inclusive na média declinada pelo autor em seu depoimento pessoal e até maior em vários dias. Contudo, para o período trabalhado após 21.10.23, será considerado que diariamente o autor antecipava sua jornada de trabalho, entrando 15 minutos antes do horário registrado, como salientado pelas testemunhas ouvidas. Assim, evidente que diferenças de horas extras remanescem em benefício do autor. Posto isso, procede o pedido de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora diária ou da quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao autor. Para a apuração das horas extras serão considerados como trabalhados os horários registrados nos controles de ponto do período imprescrito até 20.10.23 e de 21.10.23 em diante, até a demissão do autor, será considerado que o reclamante iniciou seu trabalho 15 minutos antes dos horários que constam nos controles de ponto. Não deverão ser considerados como extraordinários os cinco minutos que antecediam e que sucediam a jornada laboral, face o princípio da razoabilidade. Ultrapassados os cinco minutos, todo o montante que extrapolar a jornada laboral diária será considerado como extraordinário, nos termos da Súmula 366, do C.TST e do § 1º, do art. 58, da CLT, com a redação dada pela Lei nº.10.243 de 19.06.2001. As horas extras serão calculadas utilizando-se o divisor 220 e observado o disposto na Súmula 264 do C.TST, devendo integrar a base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade, o adicional por tempo de serviço e o adicional noturno habitualmente quitados, conforme recibos de pagamento. Serão considerados os adicionais normativos de acréscimo das horas extras, pois não impugnados os instrumentos normativos juntados pelo autor, mas respeitados seus períodos de vigência, uma vez que os instrumentos normativos apenas obrigam dentro de seus períodos de vigência. Para os períodos não abrangidos pela vigência dos instrumentos normativos serão observados os adicionais considerados pela ré nos recibos de pagamento e na ausência os adicionais legais de acréscimo do sobrelabor. Para a apuração das horas extras ainda deverá ser computada a hora noturna reduzida, inclusive para o trabalho após às 5:00 horas, uma vez que não era o simples nascer do sol que tornava o trabalho do reclamante menos desgastante e nos termos da Súmula 60 do C.TST. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais(pagas e impagas) nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor, pois a dispensa por justa causa foi validada. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, a partir de 20.03.23, os dsr’s/feriados integrados das horas extras deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS também a ser depositado na conta vinculada do obreiro. Autoriza-se a compensação de todas as horas extras e reflexos porventura quitados pela reclamada, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, inclusive a aplicação do entendimento da OJ 415 da SDI-1 do C.TST. Restando reconhecido trabalho por parte do autor por tempo não consignado nos controles e ponto, máxime a partir de 21.10.23 e sendo o período trabalhado em horário noturno, após às 22:00 horas, evidente que diferenças de adicional noturno remanescem em benefício do autor. Posto isso, procede o pedido de adicional noturno impago, devendo ser computada a hora noturna reduzida, bem como deverá ser considerado como noturno o trabalho após às 5:00 horas, até a efetiva saída do autor, nos termos da súmula 60 do C.TST. Será considerado o adicional noturno fixado nos instrumentos normativos juntados pelo reclamante, respeitados seus períodos de vigência, uma vez que não impugnados. No período eventualmente não abrangido pela vigência dos instrumentos normativos será utilizado o adicional noturno legal de 20%. O adicional noturno será apurado com base nos horários registrados nos controles de ponto até 20.10.23 e a partir de 21.10.23 os horários dos cartões, mas com o acréscimo de 15 minutos no horário de entrada, conforme fundamentação deste julgado. Como corolário, procede o pedido de reflexos do adicional noturno(pago e impago) nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor, face a dispensa por justa causa. O adicional noturno e os reflexos já quitados pela demandada serão compensados em liquidação de sentença. Procede o pedido de FGTS incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tendo em vista que por se tratar de pedido acessório deve seguir a mesma sorte do pedido principal. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor, face a dispensa por justa causa. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidente sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Desnecessária a expedição de ofícios, tendo em vista que esta Justiça Especializada não é agente fiscalizador e diante da possibilidade do próprio reclamante, pessoalmente, denunciar aos Órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu pacto laboral. Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço, a pagar ao reclamante, Emerson Borges, as seguintes verbas: horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais e reflexos; adicional noturno e reflexos; e FGTS incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. As verbas deferidas não abrangem período prescrito, que fica excluído de toda e qualquer condenação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, fixadas no importe de R$ 200,00. Honorários periciais em favor do Dr. Vítor Martinez de Carvalho serão suportados pelo reclamante em face do resultado do pedido objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória os reflexos das verbas deferidas no FGTS. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 339809547

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001671-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001671-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSENALDO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001671-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº 0001671-94.2025.5.06.0000 (MSCiv) Órgão Julgador : 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Impetrante : JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO Impetrado : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE Litisconsorte passivo: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S.A. Advogados : Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida e Pedro Zattar Eugênio Procedência: 11ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base na decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base no Tema 1389 do STF, viola direito líquido e certo do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, não sendo cabível quando houver necessidade de dilação probatória ou controvérsia fática. 2. O juízo de origem agiu com razoabilidade ao determinar o sobrestamento, com base no livre convencimento fundamentado, nos termos dos arts. 8º e 11 do CPC. Entender-se pelo sobrestamento do feito, seguindo a determinação contida no tema 1389 STF ou não, ou seja, que este não seria aplicável e sim o tema 1291 do STF, que não contém ordem de sobrestamento, não enseja o provimento pela via mandamental que requer certeza e liquidez do direito, em razão de ato ilegal ou abusivo. 3. O TST apresenta decisões divergentes sobre o tema, inclusive com ordens de sobrestamento amparadas no Tema 1291/STF, mesmo sem expressa determinação do Supremo. A multiplicidade de posições do TST, recentes, já refletem que a posição externada em primeiro grau não pode ser considerada ilegal ou abusiva, nem rende ensejo à concessão de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A decisão que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base no Tema 1389 do STF, não viola direito líquido e certo do impetrante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; L. 12.016/2009; CPC, arts. 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0010860-28.2023.5.18.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 26.06.2025; TST, AIRR 0001438-21.2024.5.13.0006, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 18.06.2025; TST, AIRR 0000865-25.2024.5.11.0010, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 11.06.2025. RELATÓRIO Designada para redigir o acórdão, peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para adotar seu relatório: "Vistos, etc. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, adoto, aqui, com acréscimo ao final, o relatório expendido quando da decisão interlocutória. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Josenaldo Bezerra da Silva Filho contra ato do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife/PE que determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista originária tombada sob o nº 0000115-24.2025.5.06.0011, com fundamento no Tema 1.389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões, o Impetrante traz uma breve síntese dos fatos. Diz que ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da empresa Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S.A., buscando o reconhecimento de vínculo empregatício no contexto da "Uberização". Afirma que a autoridade dita coatora determinou a suspensão daqueles autos fundamentando que a matéria estaria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da validade de contratos civis de prestação de serviços, pejotização e questões correlatas. Destaca que opôs embargos de declaração apontando que o caso se enquadra no Tema 1.291 do STF, específico para relações de emprego com empresas de aplicativos, o qual não prevê sobrestamento. Além disso, também alegou omissão, contradição e obscuridade na decisão. Todavia, os aclaratórios foram rejeitados, mantendo-se a suspensão. Entende como ilegal e abusivo o ato, o que fere seu direito líquido e certo à tramitação regular do processo. Explica que o Tema 1.389 trata de questões genéricas relacionadas a contratos civis de prestação de serviços e o fenômeno da "pejotização", enquanto o Tema 1.291 aborda especificamente a relação de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, sendo certo que o caso discutido nos autos principais versa sobre vínculo empregatício com uma empresa de aplicativo, enquadrando-se no Tema 1.291, e não no Tema 1.389. Advoga que não há discussão sobre contrato civil de prestação de serviços. Pregando a caracterização do fumus boni juris e do periculum in mora, requer a concessão de liminar para cassar a decisão de sobrestamento, com determinação de imediato prosseguimento do processo. Pretende a concessão da justiça gratuita, argumentando que não detém condição econômica para arcar com os gastos oriundos do ajuizamento da presente ação. Pede que as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas exclusivamente em nome de seus patronos Dr. Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida e Dr. Pedro Zattar Eugênio, OAB/MG sob os números 124.974 e 128.404 respectivamente, sob pena de nulidade. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes e suficientes à prova pré-constituída e atribuiu à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais). Deferido o pedido liminar, conforme decisão de Id 589766a. A autoridade coatora prestou os esclarecimentos de praxe (Id. a041d83). Regularmente notificada, o litisconsorte passivo Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. apresentou contestação, conforme o Id nº 2c82afa. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Ilustre Procuradora do Trabalho, Dra. Maria Angela Lobo Gomes, opina pela denegação da segurança (Id. 49a7dc2). É o relatório.". VOTO: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Josenaldo Bezerra da Silva Filho em face de ato praticado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife/PE, na reclamação trabalhista n.º 0000115-24.2025.5.06.0011, mediante o qual "determinou a suspensão do processo, sob o argumento de que a matéria estaria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da validade de contratos civis de prestação de serviços, pejotização e questões correlatas." Eis os termos da decisão impugnada: "Discute-se, no presente feito, a existência de contrato de trabalho supostamente camuflado sob a forma da "pejotização", ou prestação de serviços de natureza civil, ou mesmo trabalho autônomo. Com efeito, extrai-se da contestação a negativa de vínculo de emprego sob o fundamento de prestação de serviços de natureza civil. Em razão da tese de defesa, o processo deve ter seu curso sobrestado, em cumprimento à decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. Assim decidiu Sua Excelência: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Para ilustrar, a tese que será definida pelo STF, Tema 1389, é: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". São as razões pelas quais determino a suspensão do processo até a decisão do Tema 1389 pelo STF, sobrestando o julgamento da demanda neste 1º grau de jurisdição. Dê-se ciência às partes e cuide a Secretaria para promover os lançamentos necessários no PJe quanto à suspensão ordenada. Cumpra-se." (fl. 41) Pois bem. O mandado de segurança é instrumento constitucional de controle de legalidade de que dispõem os cidadãos para se defenderem nas hipóteses em que a autoridade coatora pratica ato que viole direito líquido e certo de sua titularidade, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. Trata-se de via excepcional, utilizada quando não houver recurso próprio capaz de sanar a ilegalidade, sendo incabível para discutir matéria de fato controvertida ou quando houver necessidade de dilação probatória. Sua pertinência, portanto, está condicionada à demonstração inequívoca do direito alegado, de modo que o ato judicial ou administrativo impugnado seja manifestamente ilegal ou abusivo. Neste caso concreto, a exemplo da posição que já externei na justificativa de voto apresentada no MS 0001410-32.2025.5.06.0000, julgado em 30.06.2025, com redação do Exmo. Desembargador Milton Gouveia, firmo convicção no sentido de que não há violação a direito líquido e certo do impetrante, em relação à ordem de sobrestamento do feito. É que, com a devida vênia de posicionamentos diversos, entendo que a necessidade de sobrestamento dos processos que abordam a temática veiculada no processo de origem é bastante controvertida no âmbito deste Regional, envolvendo debate no sentido de sua subsunção ao tema 1291 do STF, no qual não houve determinação de sobrestamento, ou na hipótese discutida no tema 1389, do STF, em que o Exmo. Ministro Gilmar Mendes exarou ordem de sobrestamento dos processos que envolvem discussão correlata. Por conseguinte, considerando que a segurança apenas deve ser concedida quando verificada a prolação de decisão abusiva ou teratológica da autoridade apontada como coatora, ou para proteção a direito líquido e certo, não vislumbro a atenção a esses requisitos na pretensão formulada pelo impetrante. De fato, o juízo de primeiro grau não praticou ato manifestamente ilegal ou abusivo, e sim agiu nos limites de razoabilidade, utilizando seu livre convencimento fundamentado (CPC, arts. 8º e 11). Ora, entender-se pelo sobrestamento do feito, seguindo a determinação contida no tema 1389 STF ou não, ou seja, que este não seria aplicável e sim o tema 1291 do STF, que não contém ordem de sobrestamento, não enseja o provimento pela via mandamental que requer certeza e liquidez do direito, em razão de ato ilegal ou abusivo. Verifiquei, em recente pesquisa junto ao site do TST, que as mais variadas posições estão sendo tomadas por aquela Corte Superior, desta feita, em ações contendo a Uber no polo passivo. Há várias decisões monocráticas de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte sobrestando feitos ajuizados contra a Uber, até mesmo com amparo no tema 1291 do STF, quando nem houve essa determinação pelo E. STF, com o seguinte teor: "Considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao RE 1.446.336 (Tema 1291 - Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, determina-se o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que se aguarde a decisão definitiva do STF sobre a matéria." (Processo: RR - 0010860-28.2023.5.18.0002 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 26/06/2025 ; Processo: AIRR - 0001438-21.2024.5.13.0006 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 18/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000865-25.2024.5.11.0010 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 11/06/2025). Há, ainda, inúmeras decisões monocráticas sobrestando processos, invocando o tema 1389 do STF, como feito pela autoridade apontada como coatora, como exemplifico abaixo, ressaltando que se repetem despachos nesse sentido dos julgadores abaixo: (Processo: AIRR - 0000434-09.2023.5.08.0010 Relator: Breno Medeiros Publicação: 24/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000493-09.2024.5.21.0007 Relator: Douglas Alencar Rodrigues Publicação: 17/06/2025 ; Processo: AIRR - 0100952-30.2022.5.01.0012 Relatora: Maria Helena Mallmann Publicação: 29/05/2025 ; Processo: AIRR - 0000432-60.2024.5.09.0015 Relatora: Morgana de Almeida Richa Publicação: 27/06/2025". Por fim, há, no TST, decisões monocráticas e acórdãos turmários, igualmente recentes, prosseguindo no julgamento de processos envolvendo a Uber, bem recentes, posteriores à determinação do Ministro Relator Gilmar Mendes, proferida em abril/2025. Das Turmas, cito alguns: (Processo: RR - 0010028-63.2023.5.15.0071 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Julgamento: 18/06/2025 Publicação: 25/06/2025 ; Processo: Ag-AIRR - 100556-20.2021.5.01.0002 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Hugo Carlos Scheuermann Julgamento: 18/06/2025 Publicação: 24/06/2025 ; Processo: RR - 0012015-39.2022.5.15.0114 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 11/06/2025 Publicação: 18/06/2025 ; Processo: RR - 0000691-15.2024.5.19.0003 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior Julgamento: 11/06/2025 Publicação: 17/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000951-07.2023.5.13.0032 Orgão Judicante: 4ª Turma Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho Julgamento: 07/06/2025 Publicação: 13/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000200-08.2023.5.12.0045 Orgão Judicante: 4ª Turma Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Julgamento: 07/06/2025 Publicação: 13/06/2025 ; Processo: RR - 1000938-52.2023.5.02.0046 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 03/06/2025 Publicação: 11/06/2025). Monocraticamente, prosseguindo na apreciação de AIRR: (Processo: RRAg - 0001016-83.2024.5.13.0026 Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 25/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000649-54.2024.5.19.0006 Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 23/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000704-89.2024.5.13.0032 Relatora: Liana Chaib Publicação: 26/06/2025) Essa multiplicidade de posições do TST, recentes, já refletem que a posição externada em primeiro grau não pode ser considerada ilegal ou abusiva, nem rende ensejo à concessão de segurança. Invoco, por fim, julgado do TRT 4, do seu Órgão Especial : MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMA 1291 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA . Não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada pelo presente mandado de segurança, que decidiu pelo sobrestamento do processo principal, no qual discutida a existência, ou não, de relação de emprego entre o reclamante, ora impetrante, e a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Decisão proferida com fundamentação razoável e pertinente. Não há falar em direito líquido e certo da parte para o imediato prosseguimento da ação a respeito de matéria que está pendente de exame pelo STF em sede de repercussão geral. Segurança denegada.(TRT da 4ª Região, Órgão Especial, 0020686-06.2025.5.04.0000 MSCIV, em 26/03/2025, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) De se notar, da ementa transcrita, que o sobrestamento determinado na ação em curso no TRT4 se deu com amparo no tema 1291/STF, que, embora tenha repercussão geral, reitere-se, nem mesmo contém a determinação de sobrestamento dos feitos e, ainda assim, houve a denegação da segurança por aquela Corte. Por tais razões, é que voto pela denegação da segurança. E esses fundamentos que expus foram acompanhados por alguns componentes do colegiado. Ainda no sentido da denegação da segurança, trago a fundamentação utilizada por outros Membros Integrantes deste Órgão Julgador Colegiado na sessão de julgamento, e inclusive majoritários, na direção de que se afigura devido o sobrestamento, à luz do que restou decidido pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, no tema 1389. Para tanto, peço vênia para transcrever parte dos fundamentos utilizados pelo Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho na sessão de julgamento: "O Ministério Público do Trabalho assentou que o "Tema 1.389 tem escopo mais amplo, pois discute a aplicabilidade das normas trabalhistas aos trabalhadores inseridos na chamada "gig economy", enquanto o Tema 1.291 aborda especificamente a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. Assim, verifica-se que este último se insere no contexto mais abrangente do primeiro, estando ambos interligados por aspectos jurídicos comuns, sobretudo quanto à análise dos pressupostos da relação de emprego (art. 3º da CLT) e às consequências jurídicas decorrentes de eventual reconhecimento do vínculo. E adianta: "O Parquet não vislumbra, in limine litis, a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, tampouco identifica vício ou nulidade processual na decisão proferida pelo juízo singular." E arremata: "Com esses fundamentos, ratifico, integralmente o parecer ora transcrito, e opino pela denegação da segurança, sendo mantida a suspensão do feito de origem." (...) ... no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 Paraná, da qual foi relator o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado nas "Razões de Decidir, item 9, o seguinte: "A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos de representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais de saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros." Em igual sentido decisão proferida na Reclamação 79.106 Rio Grande do Sul, relator Ministro Gilmar Mendes. Isto posto, de acordo com o parecer ministerial, mantenho o sobrestamento do feito, em consequência, denego a segurança." Ante os fundamentos expostos, voto no sentido da denegação da segurança. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a segurança requestada. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento do mandado de segurança; contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, denegar a segurança requestada; sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou com ressalva de entendimento pessoal; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva que concediam a segurança. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. Recife, 28 de julho de 2025. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Redatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 28 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo (Redatora), Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Mayard de França Saboya; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento do mandado de segurança; contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, denegar a segurança requestada; sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou com ressalva de entendimento pessoal; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva que concediam a segurança. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. Acórdão pelo Excelentíssimo Gisane Barbosa de Araújo, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador Paulo Alcântara apresentou justificativa de voto vencido e o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva aderiu aos fundamentos do referido voto. O Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva a apresentou justificativa de voto divergente, quanto ao cabimento. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada PAULO ALCANTARA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE - DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL Peço vênia para justificar aqui meu voto quanto ao não cabimento do Mandado de Segurança. Entendo não ser cabível a ação mandamental para reexame de decisões judiciais de primeira instância que visam a preservar, seja no sentido da suspensão, seja no da não suspensão do processo, a competência do Supremo Tribunal Federal e a autoridade das decisões de tal órgão, a partir da prerrogativa que tem o Magistrado de fazê-lo, diante de tantos temas com repercussão geral atualmente, cabendo apenas, nesse âmbito da atuação dele, se algum desvio houver, medida que não atenda pelo nome daquela que, ao ser manejada, precisa partir da premissa de que existe um direito líquido e certo de pronta apreensão (pela suspensão, quando não houver isso sido determinado, ou pelo afastamento dela, quando ordenado o sobrestamento do processo) por parte do órgão julgador aqui, pois é assim que consta legislado o Mandado de Segurança. Se o direito líquido e certo invocado em Mandado de Segurança é aquele que, repito, se apreende de maneira indiscutível, de plano, do tipo que não enseja dúvidas quanto a sua existência - o que, claro, em outras situações, como aquela regulada pela Súmula 414 do TST, basta que existam como tutela analisada na primeira instância, para ser cabível a ação -, vê-lo presente em caso no qual se está tendo de fazer um juízo de valor sobre fatos e provas vistos no processo como aptos a ensejar a suspensão (que foi o caso aqui), envolvendo elementos que não sabemos, pelas discussões que têm sido travadas nas últimas semanas ou meses, como é que estão, de verdade, sendo compreendidos pela autoridade competente, a partir da interpretação por ele dada a decisões judiciais monocráticas emanadas do STF, ou seja, em que extensão elas foram concedidas (sobre suspender ou não suspender a causa no Juízo originário), estou compreendendo que, nos termos da parte inicial do art. 10 da Lei 12.016/2009, deve ser denegada a segurança, por não ser o instrumento viável para tratar de suspensão ou não suspensão de processos trabalhistas que guardem relação com casos envolvendo repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Registro que por ocasião do julgamento, nesta SEDI 1, do Proc. 0001265-10.2024.5.06.0000 (MSCiv), de cujos acórdãos, tanto na fase de julgamento de Agravo Regimental quanto na análise definitiva do caso, fui redator, a questão não foi ventilada por ninguém da bancada, nem por mim, e agora isso deve, a meu ver, diante da incidência de suspensões de processos ou de negativas de suspensões, conforme o caso, pelas mais variadas situações surgidas, ser destacado na forma de preliminar, sob pena de, repito, estarmos dando ao Mandado de Segurança o papel de instrumento controlador até mesmo de decisões emanadas do STF, com o perigo, inclusive, concreto, de, em uma das situações, estarmos transformando dita ação aqui na Reclamação Constitucional de competência da Suprema Corte. Não é o caso ainda, mas pode vir a ser. Daí por que sustentei em preliminar o não cabimento da ação, e aqui lanço as justificativas. Vencido que sou na preliminar de não cabimento da ação, e enfrentando o mérito agora, acompanho a divergência, no tocante à denegação da segurança, mas com os fundamentos ou elementos que compõem a pronúncia acima, mutatis mutandis, porque não vejo, outra vez, como afirmar existente direito líquido e certo para a parte que diverge da suspensão do processo ordenada pela autoridade competente para processar a causa principal a qual interpreta as decisões monocráticas oriundas do STF nos mais variados temas que ali se encontram sendo discutidos com repercussão geral e lhe empresta o cabimento que suas prerrogativas como julgador impõem a sua consciência. No mérito, então, ressalvando meu entendimento, acompanho a divergência, para denegar a segurança. Voto do(a) Des(a). PAULO ALCANTARA / Desembargador Paulo Alcântara JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO: Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança em que se analisa decisão judicial proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife, na ação tombada sob o nº 0000115-24.2025.5.06.0011, que determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista até julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do Agravo em Recurso Extraordinário 1532603 (Tema 1389). Pois bem. Como dito na decisão de Id nº 589766a, entendo que a insurgência do Impetrante merece prosperar. E, considerando que a apreciação do pedido liminar se confundiu com o próprio mérito da ação mandamental, que apenas foi antecipado, reitero os fundamentos da decisão de Id nº 589766a, por medida de economia e celeridade processuais, in verbis: [...] Da liminar requerida. O objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. É o que nos ensina a doutrina de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, p. 34-35): Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Pois bem. A controvérsia tem origem na reclamação trabalhista nº 0000115-24.2025.5.06.0011, proposta pelo Impetrante em desfavor de Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S.A., buscando o reconhecimento de vínculo empregatício. Proferiu o magistrado a seguinte decisão em 05.05.2025, determinando a suspensão do feito com arrimo no tema 1.389 de repercussão geral (Id e33c105): DECISÃO Vistos etc. Discute-se, no presente feito, a existência de contrato de trabalho supostamente camuflado sob a forma da "pejotização", ou prestação de serviços de natureza civil, ou mesmo trabalho autônomo. Com efeito, extrai-se da contestação a negativa de vínculo de emprego sob o fundamento de prestação de serviços de natureza civil. Em razão da tese de defesa, o processo deve ter seu curso sobrestado, em cumprimento à decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. Assim decidiu Sua Excelência: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Para ilustrar, a tese que será definida pelo STF, Tema 1389, é: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". São as razões pelas quais determino a suspensão do processo até a decisão do Tema 1389 pelo STF, sobrestando o julgamento da demanda neste 1º grau de jurisdição. Dê-se ciência às partes e cuide a Secretaria para promover os lançamentos necessários no PJe quanto à suspensão ordenada. Cumpra-se. O Reclamante, ora Impetrante, insatisfeito interpôs embargos de declaração. O magistrado, ao apreciar os aclaratórios, proferiu a sentença aqui anexada sob o Id nº 223c105 (fls. 33/34), nos seguintes termos: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO nos autos qualificado, apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID. 9d134c0 alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade na mesma. Era o que importava relatar. PASSO A DECIDIR. II - Fundamentação: Conheço os embargos opostos, eis que atendidos os pressupostos legais. Alega o embargante que a decisão de ID. 9d134c0 determinou o sobrestamento do processo com fundamento na decisão proferida pelo STF nos autos do processo ARE 1532603 RG/PR (tema 1.389), mas o caso dos autos trata-se de "uberização" (relação entre trabalhador e empresa de aplicativo), matéria específica do Tema 1.291 do STF, referente ao Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, no qual não foi determinado a suspensão dos processos. Assevera que a decisão não demonstrou qual o contrato civil de prestação de serviços justificaria a aplicação do Tema 1.389 e nem esclareceu os motivos que a levaram ao referido enquadramento. Pugna pela reconsideração da decisão de sobrestamento, permitindo o prosseguimento do processo, pois a matéria se enquadraria no Tema 1.291 do STF. À análise. Observa-se que o autor requer, na verdarde, o reexame da matéria com modificação da decisão proferida. Os embargos de declaração não são instrumento para reapreciação do mérito da decisão. Não servem para modificar ou invalidar a decisão, nem reapreciar as provas produzidas ao longo do processo. Frisa-se ainda que o juízo não está obrigado a responder a todas as argumentações formuladas pelas partes, mas tão somente a fundamentar a decisão adotada, dirimindo o feito. Ressalta-se, por fim, que o Tema 1.291 é dotado de especificidade que, segundo a decisão embargada, não alcança o objeto da presente ação. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Rejeito os embargos. III - Dispositivo: Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTE os Embargos de Declaração opostos nos autos, nos exatos termos da Fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Dessume-se de todos os termos supratranscritos que o magistrado determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista até o julgamento definitivo do recurso extraordinário referente ao Tema 1.389 da Suprema Corte. Trata o prefalado Tema da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". Ocorre que a determinação de sobrestamento dos feitos, como determinada pela Suprema Corte não se enquadra ao caso concreto destes autos. No ARE 1.532.603, a controvérsia foi delimitada pelo Ministro Gilmar Mendes nos seguintes moldes: "No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante" A decisão monocrática do Ministro no mencionado ARE 1.532.603, proferida em 14.04.2025, determina a suspensão nacional de todos os processos que tratem da questão discutida no Tema 1.389 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." De outra banda, a Suprema Corte aprecia especificamente a controvérsia envolvendo motoristas/entregadores de aplicativo no RE 1446336 (Tema 1.291), de relatoria do Ministro Edson Fachin em que se debate: "à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora de plataforma digital intermediadora". Sustenta, então, a existência de repercussão geral: "Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. As disparidade de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros. Assim sendo, cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vinculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional vertida no presente recurso extraordinário, e submeto esta decisão aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do RISTF". Destaco que na decisão referente ao Tema 1.291, supracitado, embora o e. STF tenha considerado constitucional a questão e reconhecido a repercussão geral da matéria, conforme se vê acima, não houve determinação expressa de suspensão do andamento dos autos pendentes de julgamento, em tramitação no território nacional. Assim, em suma, o Tema 1.389 trata de prestação de serviços (autônomo e pessoa jurídica), com determinação de sobrestamento. Já o Tema 1.291 trata de vínculo entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital, inexistindo qualquer determinação de suspensão dos processos em tramitação no território nacional. Veja-se "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE DESTACAR O TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1291. SUSPENSÃO NÃO DECRETADA E AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. 1. Em reanálise das razões do recurso de revista, confirma-se que, quanto ao vínculo empregatício, o recorrente transcreveu integralmente o acórdão que apreciou a matéria e, ainda, a íntegra do acórdão que julgou os embargos de declaração (p. 823-870) fazendo-o todo com o mesmo destaque, o que equivale a não destacar nada. 2. Não foi, portanto, atendido o requisito estampado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme decidido no acórdão embargado. 3. Por outro lado, não houve determinação de suspensão dos processos em relação ao Tema 1291, além do que, havendo defeito formal do recurso, não se vislumbra aderência a justificar qualquer decisão suspensiva. 4. No demais, os declaratórios apenas repetem os argumentos de mérito, os quais não se podem apreciar por força do defeito formal que impediu o acesso à via extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-AIRR-100641-05.2021.5.01.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025) (grifei) A relação havida entre o Impetrante e a empresa de aplicativo - cuja validade é por ele questiona na ação originária por suposta fraude - não se trata de contrato civil de prestação autônoma de serviços, tratando-se de distinguishing. A hipótese em discussão nestes autos apresenta circunstâncias fático-jurídicas diversas da ratio decidendi no Tema 1.389 (fenômeno do distinguishing), porquanto não há falar em afronta ao tema decidido em repercussão geral. Ademais, a aplicação da suspensão prevista no art. 1035, § 5º, do CPC, não é automática. Para tanto, deve ser determinada pelo relator. É o que se extrai da lei, litteris: "Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Tenho, pois, que a fumaça do bom direito sopra favoravelmente ao Impetrante. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. De logo, cumpre esclarecer que, apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do Tema 1291, que versa sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital, não há determinação, até o momento, de suspensão do andamento das demandas que versam sobre a matéria. Nesse contexto, considerando os princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo (incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CF/88), entende-se que não há fundamento apto a justificar a suspensão da presente demanda. Assim, revoga-se a liminar deferida e concede-se a segurança ao impetrante a fim de determinar o regular prosseguimento do feito. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000954-29.2024.5.20.0000. Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 27/09/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: De todo o exposto, há que se considerar que a decisão de origem é abusiva, prematura ou, ainda, ilegal, conforme defende o Impetrante, principalmente considerando-se que o sobrestamento acarreta demora na prestação jurisdicional. Desse modo, defiro a liminar requerida, determinando a imediata retomada da marcha processual dos autos nº 0000115 24.2025.5.06.0011, com o levantamento da ordem de sobrestamento, cabendo ao magistrado julgá-lo conforme o seu convencimento. Dê-se ciência ao Impetrante. Na hipótese, como visto, a prova pré-constituída comprova a plausibilidade do direito invocado. Ao serem analisados os argumentos patrocinados pelo Impetrante na peça inaugural da Ação Mandamental, bem como os documentos anexados, vislumbrei a presença dos requisitos para autorizar a concessão da liminar, os quais passo a endossar. Por tais fundamentos, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar, concedo a segurança. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. KARINA DE POSSIDIO MARQUES LUSTOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 339809589

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001671-94.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001671-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSENALDO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO MSCiv 0001671-94.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada PROC. Nº 0001671-94.2025.5.06.0000 (MSCiv) Órgão Julgador : 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual Redatora : Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Impetrante : JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO Impetrado : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE Litisconsorte passivo: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S.A. Advogados : Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida e Pedro Zattar Eugênio Procedência: 11ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base na decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base no Tema 1389 do STF, viola direito líquido e certo do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O mandado de segurança exige demonstração inequívoca de direito líquido e certo, não sendo cabível quando houver necessidade de dilação probatória ou controvérsia fática. 2. O juízo de origem agiu com razoabilidade ao determinar o sobrestamento, com base no livre convencimento fundamentado, nos termos dos arts. 8º e 11 do CPC. Entender-se pelo sobrestamento do feito, seguindo a determinação contida no tema 1389 STF ou não, ou seja, que este não seria aplicável e sim o tema 1291 do STF, que não contém ordem de sobrestamento, não enseja o provimento pela via mandamental que requer certeza e liquidez do direito, em razão de ato ilegal ou abusivo. 3. O TST apresenta decisões divergentes sobre o tema, inclusive com ordens de sobrestamento amparadas no Tema 1291/STF, mesmo sem expressa determinação do Supremo. A multiplicidade de posições do TST, recentes, já refletem que a posição externada em primeiro grau não pode ser considerada ilegal ou abusiva, nem rende ensejo à concessão de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A decisão que determinou o sobrestamento de processo envolvendo pedido de vínculo empregatício com a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com base no Tema 1389 do STF, não viola direito líquido e certo do impetrante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; L. 12.016/2009; CPC, arts. 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0010860-28.2023.5.18.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 26.06.2025; TST, AIRR 0001438-21.2024.5.13.0006, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 18.06.2025; TST, AIRR 0000865-25.2024.5.11.0010, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 11.06.2025. RELATÓRIO Designada para redigir o acórdão, peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para adotar seu relatório: "Vistos, etc. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, adoto, aqui, com acréscimo ao final, o relatório expendido quando da decisão interlocutória. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Josenaldo Bezerra da Silva Filho contra ato do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife/PE que determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista originária tombada sob o nº 0000115-24.2025.5.06.0011, com fundamento no Tema 1.389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões, o Impetrante traz uma breve síntese dos fatos. Diz que ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da empresa Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S.A., buscando o reconhecimento de vínculo empregatício no contexto da "Uberização". Afirma que a autoridade dita coatora determinou a suspensão daqueles autos fundamentando que a matéria estaria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da validade de contratos civis de prestação de serviços, pejotização e questões correlatas. Destaca que opôs embargos de declaração apontando que o caso se enquadra no Tema 1.291 do STF, específico para relações de emprego com empresas de aplicativos, o qual não prevê sobrestamento. Além disso, também alegou omissão, contradição e obscuridade na decisão. Todavia, os aclaratórios foram rejeitados, mantendo-se a suspensão. Entende como ilegal e abusivo o ato, o que fere seu direito líquido e certo à tramitação regular do processo. Explica que o Tema 1.389 trata de questões genéricas relacionadas a contratos civis de prestação de serviços e o fenômeno da "pejotização", enquanto o Tema 1.291 aborda especificamente a relação de emprego entre trabalhadores e empresas de aplicativos, sendo certo que o caso discutido nos autos principais versa sobre vínculo empregatício com uma empresa de aplicativo, enquadrando-se no Tema 1.291, e não no Tema 1.389. Advoga que não há discussão sobre contrato civil de prestação de serviços. Pregando a caracterização do fumus boni juris e do periculum in mora, requer a concessão de liminar para cassar a decisão de sobrestamento, com determinação de imediato prosseguimento do processo. Pretende a concessão da justiça gratuita, argumentando que não detém condição econômica para arcar com os gastos oriundos do ajuizamento da presente ação. Pede que as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas exclusivamente em nome de seus patronos Dr. Pedro Paulo Polastri de Castro e Almeida e Dr. Pedro Zattar Eugênio, OAB/MG sob os números 124.974 e 128.404 respectivamente, sob pena de nulidade. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes e suficientes à prova pré-constituída e atribuiu à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 (mil reais). Deferido o pedido liminar, conforme decisão de Id 589766a. A autoridade coatora prestou os esclarecimentos de praxe (Id. a041d83). Regularmente notificada, o litisconsorte passivo Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. apresentou contestação, conforme o Id nº 2c82afa. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Ilustre Procuradora do Trabalho, Dra. Maria Angela Lobo Gomes, opina pela denegação da segurança (Id. 49a7dc2). É o relatório.". VOTO: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Josenaldo Bezerra da Silva Filho em face de ato praticado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife/PE, na reclamação trabalhista n.º 0000115-24.2025.5.06.0011, mediante o qual "determinou a suspensão do processo, sob o argumento de que a matéria estaria abrangida pelo Tema de Repercussão Geral 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da validade de contratos civis de prestação de serviços, pejotização e questões correlatas." Eis os termos da decisão impugnada: "Discute-se, no presente feito, a existência de contrato de trabalho supostamente camuflado sob a forma da "pejotização", ou prestação de serviços de natureza civil, ou mesmo trabalho autônomo. Com efeito, extrai-se da contestação a negativa de vínculo de emprego sob o fundamento de prestação de serviços de natureza civil. Em razão da tese de defesa, o processo deve ter seu curso sobrestado, em cumprimento à decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. Assim decidiu Sua Excelência: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Para ilustrar, a tese que será definida pelo STF, Tema 1389, é: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". São as razões pelas quais determino a suspensão do processo até a decisão do Tema 1389 pelo STF, sobrestando o julgamento da demanda neste 1º grau de jurisdição. Dê-se ciência às partes e cuide a Secretaria para promover os lançamentos necessários no PJe quanto à suspensão ordenada. Cumpra-se." (fl. 41) Pois bem. O mandado de segurança é instrumento constitucional de controle de legalidade de que dispõem os cidadãos para se defenderem nas hipóteses em que a autoridade coatora pratica ato que viole direito líquido e certo de sua titularidade, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. Trata-se de via excepcional, utilizada quando não houver recurso próprio capaz de sanar a ilegalidade, sendo incabível para discutir matéria de fato controvertida ou quando houver necessidade de dilação probatória. Sua pertinência, portanto, está condicionada à demonstração inequívoca do direito alegado, de modo que o ato judicial ou administrativo impugnado seja manifestamente ilegal ou abusivo. Neste caso concreto, a exemplo da posição que já externei na justificativa de voto apresentada no MS 0001410-32.2025.5.06.0000, julgado em 30.06.2025, com redação do Exmo. Desembargador Milton Gouveia, firmo convicção no sentido de que não há violação a direito líquido e certo do impetrante, em relação à ordem de sobrestamento do feito. É que, com a devida vênia de posicionamentos diversos, entendo que a necessidade de sobrestamento dos processos que abordam a temática veiculada no processo de origem é bastante controvertida no âmbito deste Regional, envolvendo debate no sentido de sua subsunção ao tema 1291 do STF, no qual não houve determinação de sobrestamento, ou na hipótese discutida no tema 1389, do STF, em que o Exmo. Ministro Gilmar Mendes exarou ordem de sobrestamento dos processos que envolvem discussão correlata. Por conseguinte, considerando que a segurança apenas deve ser concedida quando verificada a prolação de decisão abusiva ou teratológica da autoridade apontada como coatora, ou para proteção a direito líquido e certo, não vislumbro a atenção a esses requisitos na pretensão formulada pelo impetrante. De fato, o juízo de primeiro grau não praticou ato manifestamente ilegal ou abusivo, e sim agiu nos limites de razoabilidade, utilizando seu livre convencimento fundamentado (CPC, arts. 8º e 11). Ora, entender-se pelo sobrestamento do feito, seguindo a determinação contida no tema 1389 STF ou não, ou seja, que este não seria aplicável e sim o tema 1291 do STF, que não contém ordem de sobrestamento, não enseja o provimento pela via mandamental que requer certeza e liquidez do direito, em razão de ato ilegal ou abusivo. Verifiquei, em recente pesquisa junto ao site do TST, que as mais variadas posições estão sendo tomadas por aquela Corte Superior, desta feita, em ações contendo a Uber no polo passivo. Há várias decisões monocráticas de relatoria do Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte sobrestando feitos ajuizados contra a Uber, até mesmo com amparo no tema 1291 do STF, quando nem houve essa determinação pelo E. STF, com o seguinte teor: "Considerando que o presente processo trata de matéria afeta ao RE 1.446.336 (Tema 1291 - Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, determina-se o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que se aguarde a decisão definitiva do STF sobre a matéria." (Processo: RR - 0010860-28.2023.5.18.0002 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 26/06/2025 ; Processo: AIRR - 0001438-21.2024.5.13.0006 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 18/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000865-25.2024.5.11.0010 Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Publicação: 11/06/2025). Há, ainda, inúmeras decisões monocráticas sobrestando processos, invocando o tema 1389 do STF, como feito pela autoridade apontada como coatora, como exemplifico abaixo, ressaltando que se repetem despachos nesse sentido dos julgadores abaixo: (Processo: AIRR - 0000434-09.2023.5.08.0010 Relator: Breno Medeiros Publicação: 24/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000493-09.2024.5.21.0007 Relator: Douglas Alencar Rodrigues Publicação: 17/06/2025 ; Processo: AIRR - 0100952-30.2022.5.01.0012 Relatora: Maria Helena Mallmann Publicação: 29/05/2025 ; Processo: AIRR - 0000432-60.2024.5.09.0015 Relatora: Morgana de Almeida Richa Publicação: 27/06/2025". Por fim, há, no TST, decisões monocráticas e acórdãos turmários, igualmente recentes, prosseguindo no julgamento de processos envolvendo a Uber, bem recentes, posteriores à determinação do Ministro Relator Gilmar Mendes, proferida em abril/2025. Das Turmas, cito alguns: (Processo: RR - 0010028-63.2023.5.15.0071 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Julgamento: 18/06/2025 Publicação: 25/06/2025 ; Processo: Ag-AIRR - 100556-20.2021.5.01.0002 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Hugo Carlos Scheuermann Julgamento: 18/06/2025 Publicação: 24/06/2025 ; Processo: RR - 0012015-39.2022.5.15.0114 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 11/06/2025 Publicação: 18/06/2025 ; Processo: RR - 0000691-15.2024.5.19.0003 Orgão Judicante: 1ª Turma Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior Julgamento: 11/06/2025 Publicação: 17/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000951-07.2023.5.13.0032 Orgão Judicante: 4ª Turma Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho Julgamento: 07/06/2025 Publicação: 13/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000200-08.2023.5.12.0045 Orgão Judicante: 4ª Turma Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Julgamento: 07/06/2025 Publicação: 13/06/2025 ; Processo: RR - 1000938-52.2023.5.02.0046 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: Sergio Pinto Martins Julgamento: 03/06/2025 Publicação: 11/06/2025). Monocraticamente, prosseguindo na apreciação de AIRR: (Processo: RRAg - 0001016-83.2024.5.13.0026 Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 25/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000649-54.2024.5.19.0006 Relator: Luiz Jose Dezena da Silva Publicação: 23/06/2025 ; Processo: AIRR - 0000704-89.2024.5.13.0032 Relatora: Liana Chaib Publicação: 26/06/2025) Essa multiplicidade de posições do TST, recentes, já refletem que a posição externada em primeiro grau não pode ser considerada ilegal ou abusiva, nem rende ensejo à concessão de segurança. Invoco, por fim, julgado do TRT 4, do seu Órgão Especial : MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMA 1291 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA . Não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada pelo presente mandado de segurança, que decidiu pelo sobrestamento do processo principal, no qual discutida a existência, ou não, de relação de emprego entre o reclamante, ora impetrante, e a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Decisão proferida com fundamentação razoável e pertinente. Não há falar em direito líquido e certo da parte para o imediato prosseguimento da ação a respeito de matéria que está pendente de exame pelo STF em sede de repercussão geral. Segurança denegada.(TRT da 4ª Região, Órgão Especial, 0020686-06.2025.5.04.0000 MSCIV, em 26/03/2025, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) De se notar, da ementa transcrita, que o sobrestamento determinado na ação em curso no TRT4 se deu com amparo no tema 1291/STF, que, embora tenha repercussão geral, reitere-se, nem mesmo contém a determinação de sobrestamento dos feitos e, ainda assim, houve a denegação da segurança por aquela Corte. Por tais razões, é que voto pela denegação da segurança. E esses fundamentos que expus foram acompanhados por alguns componentes do colegiado. Ainda no sentido da denegação da segurança, trago a fundamentação utilizada por outros Membros Integrantes deste Órgão Julgador Colegiado na sessão de julgamento, e inclusive majoritários, na direção de que se afigura devido o sobrestamento, à luz do que restou decidido pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, no tema 1389. Para tanto, peço vênia para transcrever parte dos fundamentos utilizados pelo Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho na sessão de julgamento: "O Ministério Público do Trabalho assentou que o "Tema 1.389 tem escopo mais amplo, pois discute a aplicabilidade das normas trabalhistas aos trabalhadores inseridos na chamada "gig economy", enquanto o Tema 1.291 aborda especificamente a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. Assim, verifica-se que este último se insere no contexto mais abrangente do primeiro, estando ambos interligados por aspectos jurídicos comuns, sobretudo quanto à análise dos pressupostos da relação de emprego (art. 3º da CLT) e às consequências jurídicas decorrentes de eventual reconhecimento do vínculo. E adianta: "O Parquet não vislumbra, in limine litis, a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante, tampouco identifica vício ou nulidade processual na decisão proferida pelo juízo singular." E arremata: "Com esses fundamentos, ratifico, integralmente o parecer ora transcrito, e opino pela denegação da segurança, sendo mantida a suspensão do feito de origem." (...) ... no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 Paraná, da qual foi relator o Ministro Gilmar Mendes, ficou assentado nas "Razões de Decidir, item 9, o seguinte: "A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos de representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais de saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros." Em igual sentido decisão proferida na Reclamação 79.106 Rio Grande do Sul, relator Ministro Gilmar Mendes. Isto posto, de acordo com o parecer ministerial, mantenho o sobrestamento do feito, em consequência, denego a segurança." Ante os fundamentos expostos, voto no sentido da denegação da segurança. Diante do exposto, voto no sentido de denegar a segurança requestada. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. ACORDAM os membros integrantes da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento do mandado de segurança; contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, denegar a segurança requestada; sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou com ressalva de entendimento pessoal; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva que concediam a segurança. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. Recife, 28 de julho de 2025. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Redatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 28 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo (Redatora), Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Edmilson Alves da Silva; a Juíza Convocada Mayard de França Saboya; os Desembargadores Vice-Presidente Eduardo Pugliesi; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento do mandado de segurança; contra o voto do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. No mérito, por maioria, denegar a segurança requestada; sendo que o Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva acompanhou com ressalva de entendimento pessoal; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Alcântara (Relator) e José Luciano Alexo da Silva que concediam a segurança. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), porém dispensadas, à vista dos benefícios da Justiça gratuita concedidos pelo Exmo. Desembargador Relator, na decisão Id 589766a. Acórdão pelo Excelentíssimo Gisane Barbosa de Araújo, nos termos do art. 111 do regimento Interno deste Sexto Regional. O Excelentíssimo Desembargador Paulo Alcântara apresentou justificativa de voto vencido e o Excelentíssimo Desembargador José Luciano Alexo da Silva aderiu aos fundamentos do referido voto. O Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva a apresentou justificativa de voto divergente, quanto ao cabimento. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada PAULO ALCANTARA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EDMILSON ALVES DA SILVA / Desembargador Edmilson Alves da Silva JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE - DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL Peço vênia para justificar aqui meu voto quanto ao não cabimento do Mandado de Segurança. Entendo não ser cabível a ação mandamental para reexame de decisões judiciais de primeira instância que visam a preservar, seja no sentido da suspensão, seja no da não suspensão do processo, a competência do Supremo Tribunal Federal e a autoridade das decisões de tal órgão, a partir da prerrogativa que tem o Magistrado de fazê-lo, diante de tantos temas com repercussão geral atualmente, cabendo apenas, nesse âmbito da atuação dele, se algum desvio houver, medida que não atenda pelo nome daquela que, ao ser manejada, precisa partir da premissa de que existe um direito líquido e certo de pronta apreensão (pela suspensão, quando não houver isso sido determinado, ou pelo afastamento dela, quando ordenado o sobrestamento do processo) por parte do órgão julgador aqui, pois é assim que consta legislado o Mandado de Segurança. Se o direito líquido e certo invocado em Mandado de Segurança é aquele que, repito, se apreende de maneira indiscutível, de plano, do tipo que não enseja dúvidas quanto a sua existência - o que, claro, em outras situações, como aquela regulada pela Súmula 414 do TST, basta que existam como tutela analisada na primeira instância, para ser cabível a ação -, vê-lo presente em caso no qual se está tendo de fazer um juízo de valor sobre fatos e provas vistos no processo como aptos a ensejar a suspensão (que foi o caso aqui), envolvendo elementos que não sabemos, pelas discussões que têm sido travadas nas últimas semanas ou meses, como é que estão, de verdade, sendo compreendidos pela autoridade competente, a partir da interpretação por ele dada a decisões judiciais monocráticas emanadas do STF, ou seja, em que extensão elas foram concedidas (sobre suspender ou não suspender a causa no Juízo originário), estou compreendendo que, nos termos da parte inicial do art. 10 da Lei 12.016/2009, deve ser denegada a segurança, por não ser o instrumento viável para tratar de suspensão ou não suspensão de processos trabalhistas que guardem relação com casos envolvendo repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Registro que por ocasião do julgamento, nesta SEDI 1, do Proc. 0001265-10.2024.5.06.0000 (MSCiv), de cujos acórdãos, tanto na fase de julgamento de Agravo Regimental quanto na análise definitiva do caso, fui redator, a questão não foi ventilada por ninguém da bancada, nem por mim, e agora isso deve, a meu ver, diante da incidência de suspensões de processos ou de negativas de suspensões, conforme o caso, pelas mais variadas situações surgidas, ser destacado na forma de preliminar, sob pena de, repito, estarmos dando ao Mandado de Segurança o papel de instrumento controlador até mesmo de decisões emanadas do STF, com o perigo, inclusive, concreto, de, em uma das situações, estarmos transformando dita ação aqui na Reclamação Constitucional de competência da Suprema Corte. Não é o caso ainda, mas pode vir a ser. Daí por que sustentei em preliminar o não cabimento da ação, e aqui lanço as justificativas. Vencido que sou na preliminar de não cabimento da ação, e enfrentando o mérito agora, acompanho a divergência, no tocante à denegação da segurança, mas com os fundamentos ou elementos que compõem a pronúncia acima, mutatis mutandis, porque não vejo, outra vez, como afirmar existente direito líquido e certo para a parte que diverge da suspensão do processo ordenada pela autoridade competente para processar a causa principal a qual interpreta as decisões monocráticas oriundas do STF nos mais variados temas que ali se encontram sendo discutidos com repercussão geral e lhe empresta o cabimento que suas prerrogativas como julgador impõem a sua consciência. No mérito, então, ressalvando meu entendimento, acompanho a divergência, para denegar a segurança. Voto do(a) Des(a). PAULO ALCANTARA / Desembargador Paulo Alcântara JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO: Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança em que se analisa decisão judicial proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife, na ação tombada sob o nº 0000115-24.2025.5.06.0011, que determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista até julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do Agravo em Recurso Extraordinário 1532603 (Tema 1389). Pois bem. Como dito na decisão de Id nº 589766a, entendo que a insurgência do Impetrante merece prosperar. E, considerando que a apreciação do pedido liminar se confundiu com o próprio mérito da ação mandamental, que apenas foi antecipado, reitero os fundamentos da decisão de Id nº 589766a, por medida de economia e celeridade processuais, in verbis: [...] Da liminar requerida. O objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. É o que nos ensina a doutrina de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, p. 34-35): Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Pois bem. A controvérsia tem origem na reclamação trabalhista nº 0000115-24.2025.5.06.0011, proposta pelo Impetrante em desfavor de Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S.A., buscando o reconhecimento de vínculo empregatício. Proferiu o magistrado a seguinte decisão em 05.05.2025, determinando a suspensão do feito com arrimo no tema 1.389 de repercussão geral (Id e33c105): DECISÃO Vistos etc. Discute-se, no presente feito, a existência de contrato de trabalho supostamente camuflado sob a forma da "pejotização", ou prestação de serviços de natureza civil, ou mesmo trabalho autônomo. Com efeito, extrai-se da contestação a negativa de vínculo de emprego sob o fundamento de prestação de serviços de natureza civil. Em razão da tese de defesa, o processo deve ter seu curso sobrestado, em cumprimento à decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, até a definição do Tema nº 1389 do repositório de jurisprudência com repercussão geral da Suprema Corte. Assim decidiu Sua Excelência: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Para ilustrar, a tese que será definida pelo STF, Tema 1389, é: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". São as razões pelas quais determino a suspensão do processo até a decisão do Tema 1389 pelo STF, sobrestando o julgamento da demanda neste 1º grau de jurisdição. Dê-se ciência às partes e cuide a Secretaria para promover os lançamentos necessários no PJe quanto à suspensão ordenada. Cumpra-se. O Reclamante, ora Impetrante, insatisfeito interpôs embargos de declaração. O magistrado, ao apreciar os aclaratórios, proferiu a sentença aqui anexada sob o Id nº 223c105 (fls. 33/34), nos seguintes termos: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] JOSENALDO BEZERRA DA SILVA FILHO nos autos qualificado, apresentou embargos de declaração em face da decisão de ID. 9d134c0 alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade na mesma. Era o que importava relatar. PASSO A DECIDIR. II - Fundamentação: Conheço os embargos opostos, eis que atendidos os pressupostos legais. Alega o embargante que a decisão de ID. 9d134c0 determinou o sobrestamento do processo com fundamento na decisão proferida pelo STF nos autos do processo ARE 1532603 RG/PR (tema 1.389), mas o caso dos autos trata-se de "uberização" (relação entre trabalhador e empresa de aplicativo), matéria específica do Tema 1.291 do STF, referente ao Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, no qual não foi determinado a suspensão dos processos. Assevera que a decisão não demonstrou qual o contrato civil de prestação de serviços justificaria a aplicação do Tema 1.389 e nem esclareceu os motivos que a levaram ao referido enquadramento. Pugna pela reconsideração da decisão de sobrestamento, permitindo o prosseguimento do processo, pois a matéria se enquadraria no Tema 1.291 do STF. À análise. Observa-se que o autor requer, na verdarde, o reexame da matéria com modificação da decisão proferida. Os embargos de declaração não são instrumento para reapreciação do mérito da decisão. Não servem para modificar ou invalidar a decisão, nem reapreciar as provas produzidas ao longo do processo. Frisa-se ainda que o juízo não está obrigado a responder a todas as argumentações formuladas pelas partes, mas tão somente a fundamentar a decisão adotada, dirimindo o feito. Ressalta-se, por fim, que o Tema 1.291 é dotado de especificidade que, segundo a decisão embargada, não alcança o objeto da presente ação. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Rejeito os embargos. III - Dispositivo: Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTE os Embargos de Declaração opostos nos autos, nos exatos termos da Fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Dessume-se de todos os termos supratranscritos que o magistrado determinou o sobrestamento da reclamação trabalhista até o julgamento definitivo do recurso extraordinário referente ao Tema 1.389 da Suprema Corte. Trata o prefalado Tema da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". Ocorre que a determinação de sobrestamento dos feitos, como determinada pela Suprema Corte não se enquadra ao caso concreto destes autos. No ARE 1.532.603, a controvérsia foi delimitada pelo Ministro Gilmar Mendes nos seguintes moldes: "No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante" A decisão monocrática do Ministro no mencionado ARE 1.532.603, proferida em 14.04.2025, determina a suspensão nacional de todos os processos que tratem da questão discutida no Tema 1.389 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." De outra banda, a Suprema Corte aprecia especificamente a controvérsia envolvendo motoristas/entregadores de aplicativo no RE 1446336 (Tema 1.291), de relatoria do Ministro Edson Fachin em que se debate: "à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora de plataforma digital intermediadora". Sustenta, então, a existência de repercussão geral: "Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. As disparidade de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros. Assim sendo, cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vinculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional vertida no presente recurso extraordinário, e submeto esta decisão aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do RISTF". Destaco que na decisão referente ao Tema 1.291, supracitado, embora o e. STF tenha considerado constitucional a questão e reconhecido a repercussão geral da matéria, conforme se vê acima, não houve determinação expressa de suspensão do andamento dos autos pendentes de julgamento, em tramitação no território nacional. Assim, em suma, o Tema 1.389 trata de prestação de serviços (autônomo e pessoa jurídica), com determinação de sobrestamento. Já o Tema 1.291 trata de vínculo entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital, inexistindo qualquer determinação de suspensão dos processos em tramitação no território nacional. Veja-se "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE DESTACAR O TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1291. SUSPENSÃO NÃO DECRETADA E AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. 1. Em reanálise das razões do recurso de revista, confirma-se que, quanto ao vínculo empregatício, o recorrente transcreveu integralmente o acórdão que apreciou a matéria e, ainda, a íntegra do acórdão que julgou os embargos de declaração (p. 823-870) fazendo-o todo com o mesmo destaque, o que equivale a não destacar nada. 2. Não foi, portanto, atendido o requisito estampado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme decidido no acórdão embargado. 3. Por outro lado, não houve determinação de suspensão dos processos em relação ao Tema 1291, além do que, havendo defeito formal do recurso, não se vislumbra aderência a justificar qualquer decisão suspensiva. 4. No demais, os declaratórios apenas repetem os argumentos de mérito, os quais não se podem apreciar por força do defeito formal que impediu o acesso à via extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-AIRR-100641-05.2021.5.01.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025) (grifei) A relação havida entre o Impetrante e a empresa de aplicativo - cuja validade é por ele questiona na ação originária por suposta fraude - não se trata de contrato civil de prestação autônoma de serviços, tratando-se de distinguishing. A hipótese em discussão nestes autos apresenta circunstâncias fático-jurídicas diversas da ratio decidendi no Tema 1.389 (fenômeno do distinguishing), porquanto não há falar em afronta ao tema decidido em repercussão geral. Ademais, a aplicação da suspensão prevista no art. 1035, § 5º, do CPC, não é automática. Para tanto, deve ser determinada pelo relator. É o que se extrai da lei, litteris: "Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Tenho, pois, que a fumaça do bom direito sopra favoravelmente ao Impetrante. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. De logo, cumpre esclarecer que, apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do Tema 1291, que versa sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital, não há determinação, até o momento, de suspensão do andamento das demandas que versam sobre a matéria. Nesse contexto, considerando os princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo (incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CF/88), entende-se que não há fundamento apto a justificar a suspensão da presente demanda. Assim, revoga-se a liminar deferida e concede-se a segurança ao impetrante a fim de determinar o regular prosseguimento do feito. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000954-29.2024.5.20.0000. Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 27/09/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: De todo o exposto, há que se considerar que a decisão de origem é abusiva, prematura ou, ainda, ilegal, conforme defende o Impetrante, principalmente considerando-se que o sobrestamento acarreta demora na prestação jurisdicional. Desse modo, defiro a liminar requerida, determinando a imediata retomada da marcha processual dos autos nº 0000115 24.2025.5.06.0011, com o levantamento da ordem de sobrestamento, cabendo ao magistrado julgá-lo conforme o seu convencimento. Dê-se ciência ao Impetrante. Na hipótese, como visto, a prova pré-constituída comprova a plausibilidade do direito invocado. Ao serem analisados os argumentos patrocinados pelo Impetrante na peça inaugural da Ação Mandamental, bem como os documentos anexados, vislumbrei a presença dos requisitos para autorizar a concessão da liminar, os quais passo a endossar. Por tais fundamentos, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar, concedo a segurança. RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. KARINA DE POSSIDIO MARQUES LUSTOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Bom Samaritano De Maringa S/A x Aline De Freitas Alves

ID: 321424575

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000172-16.2023.5.09.0662

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A

Polo Passivo:

ALINE DE FREITAS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE ALVES BALDARENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A AGRAVADO: ALINE DE FREITAS ALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A ADVOGADO: Dr. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE AGRAVADO: ALINE DE FREITAS ALVES ADVOGADO: Dr. IGOR HENRIQUE ALVES BALDARENA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 638/655) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 619/627) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 585/606). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 148) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/5/2024 e interposição do agravo de instrumento em 31/5/2024), sendo inexigível complementação do preparo. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA” e “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que usufruído tal intervalo pelo reclamante. Aponta violação ao artigo 71 da CLT. A transcrição realizada às fls. 587/591 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Diante do teor da prova produzida, considero regularmente usufruído o intervalo intrajornada para os períodos de trabalho de 6 horas, diante da declaração da parte autora de que dispunha de 20min para ir ao refeitório, fazer sua refeição e voltar, diariamente. Quanto à pré-anotação do intervalo para a jornada de 12 horas, não foram produzidas provas aptas a desconstituir os registros de jornada. Assim, nos dias em que o intervalo foi pré-anotado, considera-se que a Reclamante usufruiu regularmente de tais períodos. Por outro lado, quando ausente o registro de intervalos, prevalece a alegação da parte, no sentido de que usufruía de 20 minutos para refeição. Nesse sentido, coaduno com o entendimento do juízo a quo, no sentido de que é devido o pagamento da hora intervalar suprimida nos períodos em que laborou a reclamante em jornada superior a seis horas diárias, com menos de uma hora de intervalo, respeitada a tolerância do artigo 58, §1º da CLT, com adicional convencional, assegurado o mínimo legal de 50%, que deve ser pago com natureza indenizatória, sem repercussões. Diante do exposto, mantenho a sentença.” (Fls. 573/574). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou ser devido o pagamento da hora intervalar suprimida nos períodos em que laborou a reclamante em jornada superior a seis horas diárias. Delineado esse quadro, conforme destacado na decisão que inadmitiu o processamento do recurso de revista, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo de instrumento no particular. Quanto ao segundo tema “Horas extras além da 8ª diária. Regime 12x36. Prestação habitual de trabalho em sobrejornada. Norma coletiva”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência das Súmulas 636 do STF e 296, I, do TST. A reclamada impugna esses fundamentos. Assevera que “é fato incontroverso que o banco de horas foi ajustado em norma coletiva de autocomposição, sempre válido, não tendo sido inclusive impugnado os cartões ponto.” (Fls. 603). Destaca que o Regional negou vigência às normas coletivas aplicáveis. Argumenta que pequenas extrapolações de jornada não invalida, por si só, a compensação acordada. Destaca que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jorna da e o banco de horas. Pede a reforma do acórdão regional, a fim de afastar a condenação em horas extras, declarando válidos os acordos de compensação de jornada e o banco de horas instituídos. Aponta violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º; dos incisos III e VI do artigo 8º; do inciso II do artigo 5º, todos da Constituição da República, dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, do §2º do artigo 59 e §1º do artigo 611 todos da CLT, bem como aponta divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 601/602 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Recurso da reclamante a) Horas extras (12x36 e banco de horas) A recorrente afirma que o regime 12x36 é absolutamente incompatível com a instituição do regime de compensação sob a modalidade de banco de horas, sobretudo por se tratar de trabalho em ambiente insalubre com prorrogação da jornada realizada sem autorização prévia da autoridade competente. Aduz ainda que os controles de ponto comprovam a prestação de serviços em jornada extraordinária e labor nas 36 horas destinadas ao descanso. Consta da sentença: (...) Consta dos autos acordo individual de compensação semanal de jornada (id 8cc8cf3), firmado na contratação, prevendo carga horária de 44 horas semanais, com possibilidade de cumprimento das seguintes jornadas: a) de 8,48 horas diárias; b) 6x12; c) 12x36. Consta ainda possibilidade de prestação de horas extras sempre que houver necessidade, na forma da lei, hipótese em que o empregado receberá horas extras trabalhadas com acréscimo legal ou fará compensação da jornada extra de trabalho em outro dia, conforme autorizado pela CCT, cl. 51, §2º. A ficha de registro de empregado (id 8c0124a) estipula a jornada de trabalho da autora de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, com plantão em sábado ou domingo, das 7h às 12h e das 13h às 19; o regime de horas previsto é de 6h diárias e 44h semanais. O contrato de trabalho teve duração de 04/03/2020 a 22/08/2022 (TRCT - id. 4ae36c5). A reclamante laborou no regime 12x36 em concomitância com a compensação de jornada via banco de horas, no período entre 23/03/2020 e 18/04/2021, como informam os cartões de id. 4ec4993. As normas coletivas autorizam a adoção da compensação de jornada na modalidade banco de horas, bem como estabelecem jornada diferenciada para a categoria, permitindo o labor no regime 12x36 (doze horas de trabalho seguidas de 36h de descanso), conforme cláusulas 36ª e 38ª do ACT 2021/2023 (id. 68fad0a): A realização de horas extras na presente jornada é admitida em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão. A redução da hora noturna se encontra automaticamente compensada na escala, bem como, que as excedentes sejam creditadas no banco de horas, pois atende interesse direto da categoria profissional e não implica em nulidade do regime., Parágrafo Único: Nos termos do artigo 59-A da CLT, a fruição parcial do intervalo intrajornada é passível de indenização, sem que que tal conduta se caracterize em infração para fins da fiscalização do trabalho. As empresas associadas ao sindicato patronal (SHESSMAR) e em dia com as obrigações junto ao sindicato Laboral (STESSMAR) poderão utilizar-se dessa prerrogativa, enviando ao fechamento da folha e apuração dessas horas, relatório ao Stessma. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - BANCO DE HORAS Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2022 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º 2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88. Parágrafo Primeiro: Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT. Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante: Em atenção ao julgamento do Tema 1046 pelo STF, reputa-se válida a previsão normativa que autoriza a cumulação entre os regimes 12x36 e banco de horas, eis que aquela Corte validou a norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, desde que não seja absolutamente indisponível, o que demonstra a viabilidade da tratativa de horas extras por Acordo Coletivo de Trabalho. Desse modo, formalmente válido o ajuste. A despeito da atividade da reclamante ser exercida em ambiente insalubre, a partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). Além disso, a partir de tal data passou a vigorar o parágrafo único do art. 60 da CLT, no sentido de que ‘Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso’. Assim, considerando que o contrato de trabalho iniciou-se já na vigência da Lei nº 13.467/2017, não prospera o argumento de que há necessidade de autorização prévia da autoridade competente para a instituição de acordo para compensação de jornada. Por outro lado, constata-se o registro de trabalho em sobrejornada habitual nos cartões ponto, configurando a coexistência entre a compensação e a prorrogação da jornada, o que desvirtua o instituto. Há registro de trabalho em dias seguidos, acarretando violação ao descanso de 36 horas. Note-se que no período de 19 a 21/06/2020, a Reclamante prestou plantão 12 horas na sexta-feira (das 19h05 às 06h57), trabalhando no dia subsequente das 7h08 às 19h06 (sábado) e no domingo novamente prestou plantão de 12 horas (das 18h54 às 07h15). Ou seja, trabalhou 3 dias seguidos, situação que se revela prejudicial à saúde da trabalhadora, em especial se considerada a atividade insalubre. Ainda, no dia 19/10/2020, em que excedeu a jornada de 12 horas, tendo trabalhado das 13h02 às 7h e trabalhou no dia 20/10/2020, das 13h02 às 19h01, e no dia 21/10/2020, das 12h58 às 07h08. Trata-se de sobrejornada habitual e de violação habitual dos dias de descanso. Tal prática acarreta a nulidade material do regime, conforme já pacificado por este E. Tribunal Regional, com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 6: ‘REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação. A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85 do TS T, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional.’. Entendo que o parágrafo único do artigo 59-B não se aplica ao regime 12x36, uma vez que tal disposição constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST: ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19 /05/2017 A 19/06/2018 . TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19 /05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11 /2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que ‘ Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...) ‘ . O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece’ (RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Neste sentido, a irregularidade do regime 12x36 acarreta condenação ao pagamento integral das horas extras (hora + adicional), não se aplicando o teor da Súmula 85 do C. TST, nos termos da Súmula 59 deste E. 9º Regional, bem como conforme a tese jurídica prevalecente 06 deste E. TRT, acima transcrita. Assim, é de rigor o reconhecimento da invalidade do regime 12x36 e do banco de horas e o deferimento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os reflexos, durante todo o período em que praticada a jornada 12x36. Contudo, prevalece nesta 7ª Turma o entendimento, ao qual fico vencido, no sentido de que o art. 59-B, caput, da CLT, aplica-se tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais, de todas as espécies de acordo de compensação e de formas de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, regime 12x36, dentre outros). Nesse passo, devida, no caso, a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT para apuração dos valores devidos a título de horas extras, em razão da invalidade do regime especial 12 x 36, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da jornada diária e das horas extras (hora + adicional), para as que excederem às horas semanais. Portanto, são devidas como horas extras (hora + adicional) as excedentes da 44ª semanal (limite constitucional) e, para o que exceder a 8ª diária e não ultrapassar a 44ª semanal, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário. Neste sentido os seguintes julgados desta 7ª Turma: - autos nº 0000473-74.2022.5.09.0022 (ROT), relator Des. Benedito Xavier da Silva, pub. 26/02/2024; - autos n.º 0000591-76.2023.5.09.0002 (RORSum), relatora Des. Janete do Amarante, pub. 30/01/2024; - autos nº 0000592-73.2022.5.09.0656 (ROT), relatora Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, pub. em 26/09/2023. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante e, considerando o entendimento prevalecente no Colegiado, a condenação se restringe às semanas em que não observada a folga semanal ou o limite de dez horas diárias, hipóteses que atraem a aplicação do disposto no artigo 59-B, caput, da CLT, sendo devido: a) apenas o adicional das horas destinadas à compensação; b) hora mais adicional pelas horas que ultrapassarem o limite semanal de 44 horas. Nas demais semanas, tem-se por válido o regime, sem que o autor tenha demonstrado diferenças. Ante o exposto, para condenar a reclamada reforma-se ao pagamento de horas extras (hora + adicional) as excedentes da 44ª semanal (limite constitucional) e, para o que exceder a 8ª diária e não ultrapassar a 44ª semanal, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário. Quanto ao divisor de horas, o TST tem entendimento que, para o empregado que labora em regime de 12 x 36 horas, deve ser utilizado o divisor 220. Neste sentido, a jurisprudência: ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.JORNADA 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa relativa à aplicação do divisor 210 para o cálculo das horas extraordinárias na jornada 12x36. A jurisprudência desta Corte entende que o divisoraplicável para o cálculo de horas extraordinárias de empregado sujeito à jornada12x36 é o 220, e não o 210. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-10090-27.2020.5.03.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/09/2022). Por habituais, as horas extras geram reflexos em DSR e feriados e férias com 1/3, 13º salário e FGTS, nos estritos termos da Súmula 20 deste Tribunal. Registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, atribuiu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, no sentido de que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado deve ter reflexo sobre outras verbas. No entanto, foram modulados os efeitos da decisão, para que o novo posicionamento passe a valer somente a partir da data do julgamento, ou seja, sobre horas extras praticadas a partir de 20/03/2023. Desta forma, inaplicável o julgamento no caso em apreço. Observem-se os adicionais convencionais ou, na sua ausência, o mínimo legal de 50% para dias úteis e de 100% para domingos e feriados não compensados na mesma semana, bem como demais parâmetros definidos em sentença. A base de cálculo é o salário básico” (fls. 575/581- destaques acrescidos). Como se percebe, o caso versa sobre a possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, por norma coletiva, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes. Quanto à necessidade de licença prévia da autoridade competente, o entendimento desta 8ª Turma é o de que a licença prévia para a adoção da escala 12x36 em atividades insalubres aos contratos regidos pela Lei nº 13.467/2017 é prescindível à luz do que decidido pelo STF no Tema 1046 da tabela de repercussão geral: Confira-se: "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Verifica-se que a parte recorrente atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando afastado, dessa forma, o óbice apontado para o processamento do recurso de revista . Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO . 1. Conforme a tese jurídica fixada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 2. Em sendo assim, existindo norma coletiva que prevê jornada de 12x36 em atividade insalubre, não há como se afastar a sua validade, ainda que ausente autorização da autoridade competente, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. 3. Importante destacar que o direito em discussão não pode ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que a própria lei (artigo 611-A, XIII, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) consagrou a possibilidade de haver negociação coletiva objetivando a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem autorização do órgão competente. 4. Ressalte-se, ademais, que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não há mais exigência de licença prévia para a adoção da jornada 12x36 em atividades insalubres, conforme preceitua o artigo 60, parágrafo único, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como inválido o regime compensatório 12x36 em atividade insalubre previsto em norma coletiva, referente ao período de 01.12.2018 a 31.10.2019, porque ausente a licença prévia da autoridade competente. Ao assim decidir, destoou do entendimento constante da tese jurídica perfilhada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20317-56.2020.5.04.0333, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). Quanto à adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas por norma coletiva, na situação em tela, observa-se que o Regional reconheceu a invalidade material da jornada em escala 12x36 fixada na norma coletiva e considerou como extras as horas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Não se desconhece que a jurisprudência deste Tribunal Superior, sobre a adoção do regime de trabalho 12x36, firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Todavia, no caso em análise, é incontroversa a existência de norma coletiva válida estabelecendo o regime de 12x36. Sobre o tema, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente. No presente caso, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, porque tal direito possui assento constitucional nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais e a compensação de horários mediante negociação coletiva, razão pela qual é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. É importante destacar que a Corte Regional não registrou nenhuma informação de que tenha ocorrido irregularidade na formalização do instrumento normativo. No caso dos autos, não consta do acórdão regional nenhuma informação acerca da existência (ou inexistência) de cláusula normativa proibindo a prestação de horas extras habituais a descaracterizar o parâmetro adotado no regime especial de horário. Assim, a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho, de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Ademais, a Súmula 444 do TST não prevê a invalidade do regime 12 por 36 e da respectiva norma coletiva em razão da prestação habitual de trabalho extraordinário além da 12ª hora diária. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALOS INTERJORNADAS. FRUIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO EM HORÁRIO DIURNO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSONÂNCIA. ART. 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou as premissas de que a norma coletiva da categoria autorizou a duração de 60 minutos da hora noturna, garantido o adicional noturno respectivo. Ao entender pela validade da norma coletiva que versa sobre o direito disponível em questão, a teor do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o TEMA 1046 do ementário de repercussão geral do STF, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MULTA NORMATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que a escala de trabalho 12x36 é inconciliável com a prorrogação habitual da jornada, ainda que prevista em norma coletiva. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, contudo, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Assim, o entendimento contido no item IV da Súmula 85 do TST não pode prevalecer sobre o precedente emanado pela Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1064-69.2017.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). "RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INVALIDADE DA JORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR - 93600-07.2009.5.05.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 12/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST. É inviável a descaracterização do regime em escala 12x36 em razão da suposta supressão do intervalo intrajornada. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Emergem como obstáculos à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-494-13.2014.5.15.0071, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 11/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) 3) ‘ Escala 12X36. Prestação de horas extras. Previsão em norma coletiva. Não descaracterização. Tema 1046’ , a decisão regional em que se reputou válida a norma coletiva que previa que a prestação de horas extras não descaracteriza a escala 12x36 está em conformidade com a tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 o que inviabiliza o processamento do recurso no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-545-12.2021.5.17.0010, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1º/3/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000938-02.2022.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2024)." "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR DE 30 MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula nº 444). Por sua vez, este colendo Tribunal Superior tem decidido que a prorrogação habitual em decorrência de minutos residuais não invalida o regime 12x36. Precedentes da egrégia SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - a jornada de 12x36 horas estava regularmente prevista em norma coletiva; e II - os 30 minutos residuais de excesso de jornada não descaracterizam a jornada de trabalho de 12x36 horas. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência recente da egrégia SBDI-1. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1000867-66.2021.5.02.0031, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 16/5/2023). "[...]II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a jornada 12x36, autorizada em norma coletiva, deve ser considerada válida, para atividade exercida em ambiente insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, bem como em face da prestação habitual de horas extraordinárias, para o período posterior a vigência da referida lei, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘ regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez ‘. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional declarou inválido o regime 12x36 por todo o período contratual, sob o fundamento de que em relação ao período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, qual seja 10.11.2017, era imprescindível a licença prévia da autoridade competente, visto que a atividade da reclamante era exercida em ambiente insalubre. Em relação ao período posterior a 10.11.2017, consignou que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o referido regime. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-502-80.2019.5.09.0006, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT de 4/3/2024). Sabe-se que dispõe o item IV da Súmula 85 do TST que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Todavia, tal entendimento não pode prevalecer sobre os precedentes vinculantes emanados do STF. Diante da decisão desta Corte Suprema, é imperativo que este Tribunal Superior revise sua jurisprudência à luz da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, levando em consideração o caráter vinculante da tese firmada no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF e os contornos fáticos da hipótese em exame, ao entender pela invalidade da norma coletiva que versa sobre direito disponível (jornada superior a 8 horas), o Tribunal Regional violou de forma direta e literal o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VIN-CULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL”, para melhor exame do recurso de revista no particular. II - RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. b) Mérito HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Em razão do conhecimento do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o seu provimento, quanto ao tema, é medida que se impõe. Assim, dou provimento ao recurso de revista da Reclamada para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da existência de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política) e por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36; e II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema remanescente. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Bom Samaritano De Maringa S/A x Aline De Freitas Alves

ID: 321424624

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000172-16.2023.5.09.0662

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A

Polo Passivo:

ALINE DE FREITAS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE ALVES BALDARENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A AGRAVADO: ALINE DE FREITAS ALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000172-16.2023.5.09.0662 AGRAVANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGA S/A ADVOGADO: Dr. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE AGRAVADO: ALINE DE FREITAS ALVES ADVOGADO: Dr. IGOR HENRIQUE ALVES BALDARENA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 638/655) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 619/627) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 585/606). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 148) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/5/2024 e interposição do agravo de instrumento em 31/5/2024), sendo inexigível complementação do preparo. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA” e “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que usufruído tal intervalo pelo reclamante. Aponta violação ao artigo 71 da CLT. A transcrição realizada às fls. 587/591 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Diante do teor da prova produzida, considero regularmente usufruído o intervalo intrajornada para os períodos de trabalho de 6 horas, diante da declaração da parte autora de que dispunha de 20min para ir ao refeitório, fazer sua refeição e voltar, diariamente. Quanto à pré-anotação do intervalo para a jornada de 12 horas, não foram produzidas provas aptas a desconstituir os registros de jornada. Assim, nos dias em que o intervalo foi pré-anotado, considera-se que a Reclamante usufruiu regularmente de tais períodos. Por outro lado, quando ausente o registro de intervalos, prevalece a alegação da parte, no sentido de que usufruía de 20 minutos para refeição. Nesse sentido, coaduno com o entendimento do juízo a quo, no sentido de que é devido o pagamento da hora intervalar suprimida nos períodos em que laborou a reclamante em jornada superior a seis horas diárias, com menos de uma hora de intervalo, respeitada a tolerância do artigo 58, §1º da CLT, com adicional convencional, assegurado o mínimo legal de 50%, que deve ser pago com natureza indenizatória, sem repercussões. Diante do exposto, mantenho a sentença.” (Fls. 573/574). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou ser devido o pagamento da hora intervalar suprimida nos períodos em que laborou a reclamante em jornada superior a seis horas diárias. Delineado esse quadro, conforme destacado na decisão que inadmitiu o processamento do recurso de revista, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo de instrumento no particular. Quanto ao segundo tema “Horas extras além da 8ª diária. Regime 12x36. Prestação habitual de trabalho em sobrejornada. Norma coletiva”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência das Súmulas 636 do STF e 296, I, do TST. A reclamada impugna esses fundamentos. Assevera que “é fato incontroverso que o banco de horas foi ajustado em norma coletiva de autocomposição, sempre válido, não tendo sido inclusive impugnado os cartões ponto.” (Fls. 603). Destaca que o Regional negou vigência às normas coletivas aplicáveis. Argumenta que pequenas extrapolações de jornada não invalida, por si só, a compensação acordada. Destaca que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jorna da e o banco de horas. Pede a reforma do acórdão regional, a fim de afastar a condenação em horas extras, declarando válidos os acordos de compensação de jornada e o banco de horas instituídos. Aponta violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º; dos incisos III e VI do artigo 8º; do inciso II do artigo 5º, todos da Constituição da República, dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, do §2º do artigo 59 e §1º do artigo 611 todos da CLT, bem como aponta divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 601/602 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Recurso da reclamante a) Horas extras (12x36 e banco de horas) A recorrente afirma que o regime 12x36 é absolutamente incompatível com a instituição do regime de compensação sob a modalidade de banco de horas, sobretudo por se tratar de trabalho em ambiente insalubre com prorrogação da jornada realizada sem autorização prévia da autoridade competente. Aduz ainda que os controles de ponto comprovam a prestação de serviços em jornada extraordinária e labor nas 36 horas destinadas ao descanso. Consta da sentença: (...) Consta dos autos acordo individual de compensação semanal de jornada (id 8cc8cf3), firmado na contratação, prevendo carga horária de 44 horas semanais, com possibilidade de cumprimento das seguintes jornadas: a) de 8,48 horas diárias; b) 6x12; c) 12x36. Consta ainda possibilidade de prestação de horas extras sempre que houver necessidade, na forma da lei, hipótese em que o empregado receberá horas extras trabalhadas com acréscimo legal ou fará compensação da jornada extra de trabalho em outro dia, conforme autorizado pela CCT, cl. 51, §2º. A ficha de registro de empregado (id 8c0124a) estipula a jornada de trabalho da autora de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, com plantão em sábado ou domingo, das 7h às 12h e das 13h às 19; o regime de horas previsto é de 6h diárias e 44h semanais. O contrato de trabalho teve duração de 04/03/2020 a 22/08/2022 (TRCT - id. 4ae36c5). A reclamante laborou no regime 12x36 em concomitância com a compensação de jornada via banco de horas, no período entre 23/03/2020 e 18/04/2021, como informam os cartões de id. 4ec4993. As normas coletivas autorizam a adoção da compensação de jornada na modalidade banco de horas, bem como estabelecem jornada diferenciada para a categoria, permitindo o labor no regime 12x36 (doze horas de trabalho seguidas de 36h de descanso), conforme cláusulas 36ª e 38ª do ACT 2021/2023 (id. 68fad0a): A realização de horas extras na presente jornada é admitida em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão. A redução da hora noturna se encontra automaticamente compensada na escala, bem como, que as excedentes sejam creditadas no banco de horas, pois atende interesse direto da categoria profissional e não implica em nulidade do regime., Parágrafo Único: Nos termos do artigo 59-A da CLT, a fruição parcial do intervalo intrajornada é passível de indenização, sem que que tal conduta se caracterize em infração para fins da fiscalização do trabalho. As empresas associadas ao sindicato patronal (SHESSMAR) e em dia com as obrigações junto ao sindicato Laboral (STESSMAR) poderão utilizar-se dessa prerrogativa, enviando ao fechamento da folha e apuração dessas horas, relatório ao Stessma. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - BANCO DE HORAS Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2022 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º 2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88. Parágrafo Primeiro: Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT. Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante: Em atenção ao julgamento do Tema 1046 pelo STF, reputa-se válida a previsão normativa que autoriza a cumulação entre os regimes 12x36 e banco de horas, eis que aquela Corte validou a norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, desde que não seja absolutamente indisponível, o que demonstra a viabilidade da tratativa de horas extras por Acordo Coletivo de Trabalho. Desse modo, formalmente válido o ajuste. A despeito da atividade da reclamante ser exercida em ambiente insalubre, a partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). Além disso, a partir de tal data passou a vigorar o parágrafo único do art. 60 da CLT, no sentido de que ‘Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso’. Assim, considerando que o contrato de trabalho iniciou-se já na vigência da Lei nº 13.467/2017, não prospera o argumento de que há necessidade de autorização prévia da autoridade competente para a instituição de acordo para compensação de jornada. Por outro lado, constata-se o registro de trabalho em sobrejornada habitual nos cartões ponto, configurando a coexistência entre a compensação e a prorrogação da jornada, o que desvirtua o instituto. Há registro de trabalho em dias seguidos, acarretando violação ao descanso de 36 horas. Note-se que no período de 19 a 21/06/2020, a Reclamante prestou plantão 12 horas na sexta-feira (das 19h05 às 06h57), trabalhando no dia subsequente das 7h08 às 19h06 (sábado) e no domingo novamente prestou plantão de 12 horas (das 18h54 às 07h15). Ou seja, trabalhou 3 dias seguidos, situação que se revela prejudicial à saúde da trabalhadora, em especial se considerada a atividade insalubre. Ainda, no dia 19/10/2020, em que excedeu a jornada de 12 horas, tendo trabalhado das 13h02 às 7h e trabalhou no dia 20/10/2020, das 13h02 às 19h01, e no dia 21/10/2020, das 12h58 às 07h08. Trata-se de sobrejornada habitual e de violação habitual dos dias de descanso. Tal prática acarreta a nulidade material do regime, conforme já pacificado por este E. Tribunal Regional, com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 6: ‘REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação. A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85 do TS T, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional.’. Entendo que o parágrafo único do artigo 59-B não se aplica ao regime 12x36, uma vez que tal disposição constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Nesse sentido, o seguinte aresto do C. TST: ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19 /05/2017 A 19/06/2018 . TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19 /05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11 /2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que ‘ Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...) ‘ . O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece’ (RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Neste sentido, a irregularidade do regime 12x36 acarreta condenação ao pagamento integral das horas extras (hora + adicional), não se aplicando o teor da Súmula 85 do C. TST, nos termos da Súmula 59 deste E. 9º Regional, bem como conforme a tese jurídica prevalecente 06 deste E. TRT, acima transcrita. Assim, é de rigor o reconhecimento da invalidade do regime 12x36 e do banco de horas e o deferimento de horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com os reflexos, durante todo o período em que praticada a jornada 12x36. Contudo, prevalece nesta 7ª Turma o entendimento, ao qual fico vencido, no sentido de que o art. 59-B, caput, da CLT, aplica-se tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais, de todas as espécies de acordo de compensação e de formas de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, regime 12x36, dentre outros). Nesse passo, devida, no caso, a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT para apuração dos valores devidos a título de horas extras, em razão da invalidade do regime especial 12 x 36, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da jornada diária e das horas extras (hora + adicional), para as que excederem às horas semanais. Portanto, são devidas como horas extras (hora + adicional) as excedentes da 44ª semanal (limite constitucional) e, para o que exceder a 8ª diária e não ultrapassar a 44ª semanal, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário. Neste sentido os seguintes julgados desta 7ª Turma: - autos nº 0000473-74.2022.5.09.0022 (ROT), relator Des. Benedito Xavier da Silva, pub. 26/02/2024; - autos n.º 0000591-76.2023.5.09.0002 (RORSum), relatora Des. Janete do Amarante, pub. 30/01/2024; - autos nº 0000592-73.2022.5.09.0656 (ROT), relatora Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, pub. em 26/09/2023. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante e, considerando o entendimento prevalecente no Colegiado, a condenação se restringe às semanas em que não observada a folga semanal ou o limite de dez horas diárias, hipóteses que atraem a aplicação do disposto no artigo 59-B, caput, da CLT, sendo devido: a) apenas o adicional das horas destinadas à compensação; b) hora mais adicional pelas horas que ultrapassarem o limite semanal de 44 horas. Nas demais semanas, tem-se por válido o regime, sem que o autor tenha demonstrado diferenças. Ante o exposto, para condenar a reclamada reforma-se ao pagamento de horas extras (hora + adicional) as excedentes da 44ª semanal (limite constitucional) e, para o que exceder a 8ª diária e não ultrapassar a 44ª semanal, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário. Quanto ao divisor de horas, o TST tem entendimento que, para o empregado que labora em regime de 12 x 36 horas, deve ser utilizado o divisor 220. Neste sentido, a jurisprudência: ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.JORNADA 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa relativa à aplicação do divisor 210 para o cálculo das horas extraordinárias na jornada 12x36. A jurisprudência desta Corte entende que o divisoraplicável para o cálculo de horas extraordinárias de empregado sujeito à jornada12x36 é o 220, e não o 210. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-10090-27.2020.5.03.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/09/2022). Por habituais, as horas extras geram reflexos em DSR e feriados e férias com 1/3, 13º salário e FGTS, nos estritos termos da Súmula 20 deste Tribunal. Registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, atribuiu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, no sentido de que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado deve ter reflexo sobre outras verbas. No entanto, foram modulados os efeitos da decisão, para que o novo posicionamento passe a valer somente a partir da data do julgamento, ou seja, sobre horas extras praticadas a partir de 20/03/2023. Desta forma, inaplicável o julgamento no caso em apreço. Observem-se os adicionais convencionais ou, na sua ausência, o mínimo legal de 50% para dias úteis e de 100% para domingos e feriados não compensados na mesma semana, bem como demais parâmetros definidos em sentença. A base de cálculo é o salário básico” (fls. 575/581- destaques acrescidos). Como se percebe, o caso versa sobre a possibilidade de adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas, por norma coletiva, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes. Quanto à necessidade de licença prévia da autoridade competente, o entendimento desta 8ª Turma é o de que a licença prévia para a adoção da escala 12x36 em atividades insalubres aos contratos regidos pela Lei nº 13.467/2017 é prescindível à luz do que decidido pelo STF no Tema 1046 da tabela de repercussão geral: Confira-se: "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Verifica-se que a parte recorrente atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando afastado, dessa forma, o óbice apontado para o processamento do recurso de revista . Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO . 1. Conforme a tese jurídica fixada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 2. Em sendo assim, existindo norma coletiva que prevê jornada de 12x36 em atividade insalubre, não há como se afastar a sua validade, ainda que ausente autorização da autoridade competente, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. 3. Importante destacar que o direito em discussão não pode ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que a própria lei (artigo 611-A, XIII, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) consagrou a possibilidade de haver negociação coletiva objetivando a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem autorização do órgão competente. 4. Ressalte-se, ademais, que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não há mais exigência de licença prévia para a adoção da jornada 12x36 em atividades insalubres, conforme preceitua o artigo 60, parágrafo único, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como inválido o regime compensatório 12x36 em atividade insalubre previsto em norma coletiva, referente ao período de 01.12.2018 a 31.10.2019, porque ausente a licença prévia da autoridade competente. Ao assim decidir, destoou do entendimento constante da tese jurídica perfilhada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20317-56.2020.5.04.0333, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). Quanto à adoção concomitante do regime 12X36 e do banco de horas por norma coletiva, na situação em tela, observa-se que o Regional reconheceu a invalidade material da jornada em escala 12x36 fixada na norma coletiva e considerou como extras as horas laboradas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Não se desconhece que a jurisprudência deste Tribunal Superior, sobre a adoção do regime de trabalho 12x36, firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o referido regime. Todavia, no caso em análise, é incontroversa a existência de norma coletiva válida estabelecendo o regime de 12x36. Sobre o tema, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Uma norma coletiva é considerada válida quando estabelece limitações ou restrições a direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam garantidos constitucionalmente. No presente caso, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, porque tal direito possui assento constitucional nos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da República, os quais viabilizam o estabelecimento da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais e a compensação de horários mediante negociação coletiva, razão pela qual é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. É importante destacar que a Corte Regional não registrou nenhuma informação de que tenha ocorrido irregularidade na formalização do instrumento normativo. No caso dos autos, não consta do acórdão regional nenhuma informação acerca da existência (ou inexistência) de cláusula normativa proibindo a prestação de horas extras habituais a descaracterizar o parâmetro adotado no regime especial de horário. Assim, a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho, de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Ademais, a Súmula 444 do TST não prevê a invalidade do regime 12 por 36 e da respectiva norma coletiva em razão da prestação habitual de trabalho extraordinário além da 12ª hora diária. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALOS INTERJORNADAS. FRUIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO EM HORÁRIO DIURNO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSONÂNCIA. ART. 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou as premissas de que a norma coletiva da categoria autorizou a duração de 60 minutos da hora noturna, garantido o adicional noturno respectivo. Ao entender pela validade da norma coletiva que versa sobre o direito disponível em questão, a teor do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o TEMA 1046 do ementário de repercussão geral do STF, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MULTA NORMATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que a escala de trabalho 12x36 é inconciliável com a prorrogação habitual da jornada, ainda que prevista em norma coletiva. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. E OUTRA ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF). A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, contudo, o direito material postulado (elastecimento da jornada de trabalho para adoção da escala 12x36) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Assim, o entendimento contido no item IV da Súmula 85 do TST não pode prevalecer sobre o precedente emanado pela Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1064-69.2017.5.09.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). "RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. INVALIDADE DA JORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A inobservância do intervalo intrajornada implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva, não descaracterizando o regime de 12x36. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR - 93600-07.2009.5.05.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 12/05/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido " (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST. É inviável a descaracterização do regime em escala 12x36 em razão da suposta supressão do intervalo intrajornada. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Emergem como obstáculos à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-494-13.2014.5.15.0071, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 11/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) 3) ‘ Escala 12X36. Prestação de horas extras. Previsão em norma coletiva. Não descaracterização. Tema 1046’ , a decisão regional em que se reputou válida a norma coletiva que previa que a prestação de horas extras não descaracteriza a escala 12x36 está em conformidade com a tese de efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 o que inviabiliza o processamento do recurso no aspecto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-545-12.2021.5.17.0010, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1º/3/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE DO REGIME ESPECIAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36 e não ressalva que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o parâmetro adotado. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor em sobrejornada. O direito material pretendido pelo reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgados desta Corte Superior. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000938-02.2022.5.02.0462, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2024)." "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR DE 30 MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a jornada na escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) é válida, em caráter excepcional, somente quando prevista em lei ou em norma coletiva (Súmula nº 444). Por sua vez, este colendo Tribunal Superior tem decidido que a prorrogação habitual em decorrência de minutos residuais não invalida o regime 12x36. Precedentes da egrégia SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - a jornada de 12x36 horas estava regularmente prevista em norma coletiva; e II - os 30 minutos residuais de excesso de jornada não descaracterizam a jornada de trabalho de 12x36 horas. Dessa forma, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência recente da egrégia SBDI-1. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1000867-66.2021.5.02.0031, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 16/5/2023). "[...]II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a jornada 12x36, autorizada em norma coletiva, deve ser considerada válida, para atividade exercida em ambiente insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente, no período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, bem como em face da prestação habitual de horas extraordinárias, para o período posterior a vigência da referida lei, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘ regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez ‘. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional declarou inválido o regime 12x36 por todo o período contratual, sob o fundamento de que em relação ao período anterior a vigência da Lei nº 13.467/17, qual seja 10.11.2017, era imprescindível a licença prévia da autoridade competente, visto que a atividade da reclamante era exercida em ambiente insalubre. Em relação ao período posterior a 10.11.2017, consignou que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o referido regime. Vê-se, pois, que a Corte Regional decidiu em desconformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-502-80.2019.5.09.0006, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT de 4/3/2024). Sabe-se que dispõe o item IV da Súmula 85 do TST que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Todavia, tal entendimento não pode prevalecer sobre os precedentes vinculantes emanados do STF. Diante da decisão desta Corte Suprema, é imperativo que este Tribunal Superior revise sua jurisprudência à luz da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, levando em consideração o caráter vinculante da tese firmada no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF e os contornos fáticos da hipótese em exame, ao entender pela invalidade da norma coletiva que versa sobre direito disponível (jornada superior a 8 horas), o Tribunal Regional violou de forma direta e literal o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VIN-CULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL”, para melhor exame do recurso de revista no particular. II - RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. b) Mérito HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Em razão do conhecimento do recurso de revista, por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, o seu provimento, quanto ao tema, é medida que se impõe. Assim, dou provimento ao recurso de revista da Reclamada para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EM SOBREJORNADA” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da existência de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política) e por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para declarar a validade da escala de trabalho prevista na norma coletiva e excluir da condenação o pagamento de horas extras em razão da descaracterização do regime 12x36; e II - nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema remanescente. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE FREITAS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1686 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes