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Maria Jose Costa Caldas x Domingos Da Silva Moreira Empreendimentos E Participacoes Ltda - Epp

ID: 320754334

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0184036-15.2012.8.17.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE COSTA CALDAS

Polo Passivo:

DOMINGOS DA SILVA MOREIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIEL ALEXANDRE MAIA FERNANDES

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MARCONDES LEANDRO DE LIMA

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KUEZIA DA VEIGA GONZALES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0184036-15.2012.8.17.0001 AUTOR(A): MARIA JOSE COSTA CALDAS RÉU: DOMINGOS DA SILVA MOREIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – EPP SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. MARIA JOSE COSTA CALDAS, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de Advogado regularmente constituído, com a presente Ação de Usucapião, com objetivo de usucapir um imóvel urbano localizado na Rua Astronautra Aldrin nº 145, Casa Amarela, Recife – Pe, onde alega que há mais de 30 (trinta) anos, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição. Instruiu a Exordial com os documentos de ID`s 132500348 a 132500354. Intimada a emendar a petição inicial, e juntar documentos, a parte autora anexou aos autos as certidões cartorárias nos ids. 132500361;132500363;132500364. Devidamente intimadas, as Fazendas Nacional (União), Estadual e Municipal se manifestaram no sentido de que não possuem interesse no feito (ID’s 132501609, 132501615 e 132501623). Citados os interessados ausentes e desconhecidos (por edital – 132501594), os confinantes (ID 132501597; 132501603; 132501606), todos se quedaram inertes, no que foi nomeado curador especial aos revéis na citação editalícia, cuja manifestação/contestação (por negativa geral). Audiência de Instrução e Julgamento (id. 132502401), na qual houve a oitiva das testemunhas e foram oferecidas alegações finais pela parte autora (ID 132502404). Na petição de id. 132502409, DOMINGOS DA SILVA MOREIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – EPP, atravessou petição nos autos requerendo a habilitação no processo, por alegar que ser sua a propriedade que se pretende usucapir, apresentando documentos comprobatórios do seu interesse no feito. No id. 132502419, apresentou contestação seguida de documentos de id. 132502421 a 132755149. Intimada, a parte a autora apresentou réplica no id. 132755154. Fora designada outra audiência de instrução onde foram ouvidas testemunhas (id. 132756436). Alegações finais (ID 132756439; 132756442; 178439422). Manifestação do representante do Parquet (ID. 183084838), informando não possuir interesse em intervir no feito. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Tratam os presentes autos de Ação de Usucapião promovida por MARIA JOSE COSTA CALDAS, devidamente qualificada, com objetivo de usucapir um imóvel urbano localizado na Rua Astronautra Aldrin nº 145, Casa Amarela, Recife – Pe, onde alega que há mais de 30 (trinta) anos, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição. Compulsando o compêndio processual, depreende-se que a requerente acostou as seguintes peças: certidões dos 4 ofícios cartorários – ID 132500361;132500363;132500364, planta do imóvel usucapiendo (ID 132500350 - Pág. 7); RRT – id. Num. 132500352. Devidamente intimadas, as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal se manifestaram no sentido de que não possuem interesse no feito. A parte autora aduz que nunca houve oposição quanto à posse do bem, mas no decorrer da ação houve oposição à posse por meio da contestação do ora réu DOMINGOS DA SILVA MOREIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – EPP, que apresentou defesa seguida de documentos nos ids. 132502419 a 132755149. Em síntese o Réu alega que detém a propriedade do bem que consiste em um terreno com área de 710,098 m², e que o imóvel que pretende a autora usucapir encontra-se aos fundos do seu imóvel de nº 4741,4721 e 4733 onde funciona a loja ARMAZÉM CORAL LTDA. Aduz que a parte autora omitiu informações nos autos posto que quando intimada a realizar a citação dos confinantes deixou de indicar aos imóveis de propriedade do réu nº 4721 e 4733, apesar de ter trazido tais informações em sua petição inicial. Diz que o advogado da autora realiza patrocínio infiel, pois à época, além de defender os interesses da autora também era advogado da empresa Ré, e detinha conhecimento de que o imóvel usucapiendo era propriedade da ré, omitindo tais informações nos autos. No mais, defende que autora não preenche os requisitos da usucapião, pois não reside no imóvel, como demonstra uma notificação extrajudicial enviada ao endereço, o qual dá conta de que este encontra-se alugado a terceiros. Destaca que a declaração da CELPE também discorre que apenas a partir do ano de 2012 houve ligação de energia naquele imóvel. Diz que o imóvel era de posse de Ana Cristina Camboim desde 1974, conforme Escritura anexa, que vendeu o imóvel ao contestante. Discorre que existem diversos documentos que demonstram que a parte autora nunca residiu no endereço do imóvel e que não existe nenhuma prova nesse sentido. Por tudo isso, pede a improcedência da ação. Citados, os demais confinantes e interessados (através de edital) quedaram-se inertes, havendo contestação por negativa geral da curadora especial. Pois bem. Estabelecidas essas premissas, tem-se que a usucapião é forma de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Decorre, pois, do exercício do jus possessionis. Para que se reconheça a aquisição da propriedade imóvel, é imprescindível, além da comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo pelo prazo determinado no ordenamento jurídico, a individualização do imóvel, a fim de permitir a caracterização que atenda aos pressupostos de matrícula no Registro de Imóveis. Neste contexto, o memorial descritivo e a própria planta do imóvel são documentos aptos a individualizarem o imóvel usucapiendo, com seus limites, confrontações e descrições perimétricas da área. Observando os autos, tenho que a parte deixou de trazer documentos que evidenciem a individualização do imóvel, pois os trazidos em confrontação com os do Réu, não deixam claro qual seria realmente o imóvel usucapiende, posto que nem mesmo aparece nas imagens via satélite fornecidas pela prefeitura do Recife, vejamos: Diante da planta acima obtida junto à Prefeitura do Recife, sequer é possível identificar o imóvel de nº 145 identificado na planta trazida pela parte autora em sua inicial, e que conforme identificado de amarelo, na verdade encontra-se nos fundos do terreno do Armazém Coral, idêntico advertido pela Ré. É possível perceber que no local apontado pela autora, existe o imóvel de nº 461. No caso em análise, a documentação apresentada pela autora não contém elementos suficientes à perfeita individualização do imóvel usucapiendo. Tanto é verdade que a parte autora não trouxe qualquer comprovante de endereço existente para esse imóvel, qual seja nº 145 localizado na Rua Astronauta Aldrin. No mais, se o imóvel fosse individualizado, deveria a autora comprovar a sua inscrição junto à Prefeitura do Recife com os devidos pagamentos de IPTU, mas como dito, não trouxe qualquer documento que contenha o endereço do imóvel usucapiendo, tais como conta de luz, água e outros. Em contrapartida, a parte Ré trouxe declaração da CELPE (id. 132503782) onde demonstra que apenas houve pedido de ligação de energia no imóvel a partir de 2012, ou seja, após a propositura da ação. Não é concebível que a parte autora afirme ter residido neste imóvel por mais de 30 anos, segundo relata, sem que houvesse ligação de energia, ainda mais que se encontra localizado em área de zona urbana. Importante dizer que vários documentos trazidos pela Ré demonstram que a parte autora apontou endereços diversos ao longo da vida em outras ações processuais anteriormente distribuídas. Restou demonstrado, também, que a parte autora sempre soube da oposição da Ré quanto a posse do imóvel, mas omitiu tal fato na propositura da ação, dizendo que sempre exerceu a posse de forma mansa e pacífica do bem, para apenas depois dizer que vinha sendo, há anos, ameaçada a deixar o bem, inclusive com registro de Boletim de Ocorrência no ano de 2011 (id. 132755608). É de registro que a parte autora sequer requereu a citação do Réu como confinante, muito provavelmente, com intuito de obter o título aquisitivo do bem à revelia deste que já vinha reivindicando a posse do mesmo. Neste sentido, como dito alhures, é consabido que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, mas não se pode usucapir imóvel que não possui registro imobiliário individualizado. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. Imóvel usucapiendo que possui 20m2, sendo composto por um quarto, cozinha e banheiro, sem matrícula registral, edificado dentro de uma porção maior (170m2), essa inscrita no RGI. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento na ausência de interesse. Salientou o Juízo a quo que o imóvel não possui individualização específica, e que a porção maior é ocupada por diversas famílias, sendo a divisão de unidades mera situação de fato. Recurso da autora alegando que o imóvel encontra-se individualizado e que preenche todos os requisitos para o reconhecimento da usucapião. Parecer Ministerial favorável ao apelo. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte obtenha a individualização e o registro de fração de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular.[...]" (AgInt nos EDcl no REsp 1.539.964/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019). No caso, por se tratar de imóvel em condomínio irregular, a tutela jurisdicional pretendida seria inapta a promover a individualização e registro do imóvel. Inequívoca ausência de interesse. Precedentes. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02767855020198190001, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/02/2021, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) – (destaquei) Ação de usucapião extraordinário. Bem imóvel inserido em área maior - Loteamento. Inexistência de matrícula individualizada. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. A Ação de Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não sendo o meio adequado à divisão do imóvel e à obtenção do registro individualizado da matrícula do imóvel usucapiendo. Precedentes do STJ. Mantida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02123847920148090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2021) – (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. VAGA INDETERMINADA DE GARAGEM, SEGUNDO O REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E SUA AVERBAÇÃO. COISA INÁBIL À AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. PRECEDENTE RECENTE DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa de dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 2. Para que seja possível a usucapião de vaga de garagem, é necessário, entre outras coisas, que o seu espaço individualizado esteja averbado no Registro Imobiliário, bem como que os espaços de garagem estejam descritos de forma específica na especialização do Condomínio. Doutrina e Jurisprudência. (TJ-SP - AC: 10009576220208260008 SP 1000957-62.2020.8.26.0008, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 23/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) – (destaquei). Destarte a parte autora não cuidou de demonstrar o principal requisito que é a posse do bem pelo lapso temporal exigido em lei, sem oposição de terceiros. Ressalto que a única prova produzida pela parte autora é a testemunhal que, sozinha, e diante dos outros diversos indícios opositores, não é suficiente a demonstrar o preenchimento dos requisitos pela parte requerente. Por tudo isso, e por não terem ficado evidenciados os requisitos exigidos no art. 1.240 e ss. do Código Civil, é que os pedidos iniciais não merecem acolhida. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, e com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. Custas e honorários advocatícios pela demandante, sendo que estes, nos termos do art. 85, §§2º, I a IV, fixo em 15% sobre o valor da causa, ressalvando-se, porém, a suspensão da exigibilidade, por litigar sob os auspícios da gratuidade da justiça. Por derradeiro, encaminhe-se cópia integral dos autos, inclusive desta decisão, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco – OAB/PE, para que adote as providências que entender cabíveis quanto à notícia de possível infração ético-disciplinar supostamente praticada pelo patrono da parte autora. A medida se justifica diante da grave denúncia formulada pelo advogado da parte ré, que aponta indícios de possível prática de patrocínio infiel, conduta vedada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Embora não caiba ao Juízo adentrar no mérito da infração disciplinar noticiada, é dever do magistrado comunicar à entidade de classe competente quaisquer indícios de irregularidades no exercício da advocacia que cheguem ao seu conhecimento, especialmente quando tais fatos, ainda que em tese, possam comprometer a lisura da atuação profissional e o regular andamento do processo. Assim, determino o envio para os fins de apuração e eventuais providências disciplinares. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Após cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

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Processo nº 1042999-39.2023.8.11.0041

ID: 323670255

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042999-39.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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RAQUEL NARDAO

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LUIZ ALDANI NARDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIANO RODRIGO DA SILVA - CPF: 003.687.981-94 (APELANTE), DANIEL FERNANDO NARDON - CPF: 785.239.071-49 (ADVOGADO), LUIZ ALDANI NARDAO - CPF: 420.238.400-82 (ADVOGADO), RAQUEL NARDAO - CPF: 030.821.151-01 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que homologou a desistência da ação revisional e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas “se devidas”. O apelante pleiteia o afastamento da condenação às custas, alegando que a desistência foi apresentada antes da citação, além de requerer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais quando a desistência ocorre antes da citação; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na hipótese de desistência da ação antes da citação, não se aplica o art. 90 do CPC, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Não há fato gerador das custas processuais quando a relação processual sequer se aperfeiçoou pela ausência de citação da parte contrária. O pedido de desistência formulado antes da citação decorreu justamente da incapacidade financeira do autor para suportar os custos do processo, o que afasta qualquer condenação ao pagamento das despesas. A concessão da justiça gratuita é cabível, pois restou evidenciado nos autos que o valor atribuído à causa compromete significativamente a capacidade financeira do autor, sendo desarrazoado condicionar o processamento do recurso ao pagamento de custas cuja inexigibilidade é objeto da própria controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não é devida a condenação ao pagamento de custas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação, impondo-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita quando demonstrada a incapacidade financeira do autor, especialmente quando a própria extinção do processo decorre da ausência de recursos para o pagamento das despesas processuais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO RODRIGO DA SILVA contra sentença prolatada pela MM. Juiz de Direito Alex Nunes de Figueiredo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, na presente ação revisional, homologou o pedido de desistência e julgou extinto o feito sem resolução no mérito. No ato sentencial, o magistrado condenou o autor em custas “se devidas”, o que motivou a interposição do presente recurso. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Conquanto a triangularização processual não tenha se perfectibilizado na instância de origem, o apelado foi intimado a apresentar contrarrazões, circunstância em que pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 293104887). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão do decurso de prazo para recolhimento das custas iniciais. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, o pleito foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nesta oportunidade, o magistrado determinou que a parte procedesse ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não havendo o recolhimento das custas no prazo determinado, o juízo a quo julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, nos seguintes termos: “Vistos etc. A parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação. Não há informações de que o requerido tenha sido citado, bem como não há contestação juntada aos autos. Desta feita, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas pelo autor, se devidas. Sem honorários advocatícios, em face da inexistência de contraditório. Expeça-se ofício levantando-se eventuais restrições. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.” Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. É certo que a desistência da ação obriga, de rigor, que a parte autora arque com o pagamento das custas e despesas processuais, consoante previsto no art. 90 do CPC. No entanto, tal regra não se aplica aos casos em que o pedido de desistência é formulado pelo autor antes de procedida a citação da parte contrária, devido à sua incapacidade para custear as despesas iniciais do processo. Nessa hipótese, a lei processual estabelece uma consequência jurídica própria, qual seja, o cancelamento da distribuição do feito, conforme dispõe o art. 290 do CPC. A propósito, veja-se o teor do retromencionado dispositivo: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse sentir, inviável a condenação do recorrente ao pagamento das custas, já que, no momento de sua desistência, ainda não havia sido formada a relação jurídica processual, circunstância que demanda o cancelamento da distribuição. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, “A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”).” (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). “No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) “Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária,antes de angularizada a relação jurídica processual,motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. A desistência da ação, homologada por sentença judicial,obriga, em princípio,a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizadopor meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situaçãopara a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensara intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição dofeito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nemsequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa.” (STJ, AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020, grifo nosso). No mesmo sentido, já se manifestou este Sodalício: “É sabido que, a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, contudo, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição. (Precedentes do STJ) Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. (Art. 290 CPC).” (TJMT, N.U 1000957-71.2023.8.11.0009, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). “Havendo o pedido de desistência pela parte autora antes de formada a relação jurídica processual, correta a homologação e a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII do CPC, sendo inviável a condenação ao pagamento das custas, devendo o magistrado determinar o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC.” (TJMT, N.U 1004243-54.2022.8.11.0086, Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/07/2024, publicado no DJE 14/07/2024). “Em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 90, CPC, é afastada quando a parte não recolhe as custas iniciais e realiza pedido de desistência antes da citação do réu, oportunidade em que haverá tão somente o cancelamento da distribuição, conforme art. 290, CPC.” (TJMT, N.U 1001204-53.2022.8.11.0020, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 15/05/2024, publicado no DJE 20/05/2024). “Diante ausência do interesse de agir e do não recolhimento das custas judiciais no processo de origem, a medida correta é o cancelamento da distribuição com o afastamento da condenação ao pagamento das despesas de ingresso da demanda.” (TJMT, N.U 1010794-64.2017.8.11.0041, Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). Portanto, não há falar em recolhimento de custas quando homologado o pedido de desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para, reformando a sentença vergastada, afastar a condenação do autor em custas e despesas processuais e determinar o cancelamento da distribuição dos presentes autos, o que faço à luz do art. 290 do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado, porquanto evidenciado que o valor atribuído à causa representa parcela considerável dos rendimentos do autor. De toda forma, mesmo que assim não fosse, verifica-se que a própria extinção do feito na origem decorreu da ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo, circunstância que, a meu ver, tornaria manifestamente incoerente condicionar a apreciação do recurso ao recolhimento das custas processuais. Tal compreensão, ademais, encontra amparo, por analogia, no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, segundo o qual não se mostra razoável exigir o preparo quando a controvérsia recursal guarda relação direta com a própria dificuldade financeira do recorrente, circunstância essa que, no presente caso, restou reconhecida como causa da extinção do processo na origem. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1042999-39.2023.8.11.0041

ID: 323670266

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042999-39.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042999-39.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIANO RODRIGO DA SILVA - CPF: 003.687.981-94 (APELANTE), DANIEL FERNANDO NARDON - CPF: 785.239.071-49 (ADVOGADO), LUIZ ALDANI NARDAO - CPF: 420.238.400-82 (ADVOGADO), RAQUEL NARDAO - CPF: 030.821.151-01 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que homologou a desistência da ação revisional e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas “se devidas”. O apelante pleiteia o afastamento da condenação às custas, alegando que a desistência foi apresentada antes da citação, além de requerer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais quando a desistência ocorre antes da citação; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na hipótese de desistência da ação antes da citação, não se aplica o art. 90 do CPC, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Não há fato gerador das custas processuais quando a relação processual sequer se aperfeiçoou pela ausência de citação da parte contrária. O pedido de desistência formulado antes da citação decorreu justamente da incapacidade financeira do autor para suportar os custos do processo, o que afasta qualquer condenação ao pagamento das despesas. A concessão da justiça gratuita é cabível, pois restou evidenciado nos autos que o valor atribuído à causa compromete significativamente a capacidade financeira do autor, sendo desarrazoado condicionar o processamento do recurso ao pagamento de custas cuja inexigibilidade é objeto da própria controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não é devida a condenação ao pagamento de custas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação, impondo-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita quando demonstrada a incapacidade financeira do autor, especialmente quando a própria extinção do processo decorre da ausência de recursos para o pagamento das despesas processuais. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO RODRIGO DA SILVA contra sentença prolatada pela MM. Juiz de Direito Alex Nunes de Figueiredo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, na presente ação revisional, homologou o pedido de desistência e julgou extinto o feito sem resolução no mérito. No ato sentencial, o magistrado condenou o autor em custas “se devidas”, o que motivou a interposição do presente recurso. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Conquanto a triangularização processual não tenha se perfectibilizado na instância de origem, o apelado foi intimado a apresentar contrarrazões, circunstância em que pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 293104887). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Luciano Rodrigo da Silva contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão do decurso de prazo para recolhimento das custas iniciais. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, o pleito foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nesta oportunidade, o magistrado determinou que a parte procedesse ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não havendo o recolhimento das custas no prazo determinado, o juízo a quo julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, nos seguintes termos: “Vistos etc. A parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação. Não há informações de que o requerido tenha sido citado, bem como não há contestação juntada aos autos. Desta feita, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas pelo autor, se devidas. Sem honorários advocatícios, em face da inexistência de contraditório. Expeça-se ofício levantando-se eventuais restrições. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.” Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas, motivo pelo qual requereu a desistência da ação, pleito este que foi homologado antes da citação da parte adversa. Ressalta que o pedido de desistência se deu justamente pela impossibilidade de quitação das custas e que, sendo o ato realizado antes da citação do requerido, é dispensável o recolhimento da verba, tendo em vista que não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias, pois não formada a relação processual. Com essas considerações, requer seja dado provimento ao apelo para reformar a sentença combatida, de modo a afastar a condenação nas custas e despesas processuais, determinando-se o cancelamento da distribuição dos presentes autos, na forma do art. 290 do CPC. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. É certo que a desistência da ação obriga, de rigor, que a parte autora arque com o pagamento das custas e despesas processuais, consoante previsto no art. 90 do CPC. No entanto, tal regra não se aplica aos casos em que o pedido de desistência é formulado pelo autor antes de procedida a citação da parte contrária, devido à sua incapacidade para custear as despesas iniciais do processo. Nessa hipótese, a lei processual estabelece uma consequência jurídica própria, qual seja, o cancelamento da distribuição do feito, conforme dispõe o art. 290 do CPC. A propósito, veja-se o teor do retromencionado dispositivo: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse sentir, inviável a condenação do recorrente ao pagamento das custas, já que, no momento de sua desistência, ainda não havia sido formada a relação jurídica processual, circunstância que demanda o cancelamento da distribuição. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, “A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”).” (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). “No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) “Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária,antes de angularizada a relação jurídica processual,motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. A desistência da ação, homologada por sentença judicial,obriga, em princípio,a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizadopor meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situaçãopara a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensara intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição dofeito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nemsequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa.” (STJ, AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020, grifo nosso). No mesmo sentido, já se manifestou este Sodalício: “É sabido que, a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, contudo, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição. (Precedentes do STJ) Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. (Art. 290 CPC).” (TJMT, N.U 1000957-71.2023.8.11.0009, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). “Havendo o pedido de desistência pela parte autora antes de formada a relação jurídica processual, correta a homologação e a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII do CPC, sendo inviável a condenação ao pagamento das custas, devendo o magistrado determinar o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC.” (TJMT, N.U 1004243-54.2022.8.11.0086, Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/07/2024, publicado no DJE 14/07/2024). “Em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 90, CPC, é afastada quando a parte não recolhe as custas iniciais e realiza pedido de desistência antes da citação do réu, oportunidade em que haverá tão somente o cancelamento da distribuição, conforme art. 290, CPC.” (TJMT, N.U 1001204-53.2022.8.11.0020, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 15/05/2024, publicado no DJE 20/05/2024). “Diante ausência do interesse de agir e do não recolhimento das custas judiciais no processo de origem, a medida correta é o cancelamento da distribuição com o afastamento da condenação ao pagamento das despesas de ingresso da demanda.” (TJMT, N.U 1010794-64.2017.8.11.0041, Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). Portanto, não há falar em recolhimento de custas quando homologado o pedido de desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para, reformando a sentença vergastada, afastar a condenação do autor em custas e despesas processuais e determinar o cancelamento da distribuição dos presentes autos, o que faço à luz do art. 290 do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado, porquanto evidenciado que o valor atribuído à causa representa parcela considerável dos rendimentos do autor. De toda forma, mesmo que assim não fosse, verifica-se que a própria extinção do feito na origem decorreu da ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo, circunstância que, a meu ver, tornaria manifestamente incoerente condicionar a apreciação do recurso ao recolhimento das custas processuais. Tal compreensão, ademais, encontra amparo, por analogia, no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, segundo o qual não se mostra razoável exigir o preparo quando a controvérsia recursal guarda relação direta com a própria dificuldade financeira do recorrente, circunstância essa que, no presente caso, restou reconhecida como causa da extinção do processo na origem. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Maria De Lourdes Galdino Da Silva x Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Regiao Do Moxoto

ID: 325180909

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Custódia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000624-13.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA REGIAO DO MOXOTO

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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AMANDA LETICIA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000624-13.2025.8.17.2560 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES GALDINO DA SILVA RÉU: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA REGIAO DO MOXOTO SENTENÇA Vistos, etc... 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE LOURDES GALDINO DA SILVA em face do SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA REGIÃO DO MOXOTÓ (SISAR MOXOTÓ). Na petição inicial constante no ID 203270987, a parte autora narrou que é viúva, residindo no Sítio Carvalho, zona rural de Custódia/PE. Informou que seu marido, Sr. José Dias da Silva, faleceu em 25/02/2022. Relatou que, embora tenha apresentado toda documentação para alteração da titularidade da conta de água, a requerida nunca efetivou a mudança cadastral. Sustentou que, em fevereiro de 2025, a requerida suspendeu o fornecimento de água de sua residência sob alegação de inadimplência, no entanto, que todas faturas foram devidamente quitadas. Aduziu que, mesmo com o fornecimento interrompido, a ré continuou emitindo faturas referentes aos meses de fevereiro e março de 2025. Ao final, requereu indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito. A parte autora juntou documentos comprobatórios, incluindo comprovantes de pagamento (ID 203270988), documento pessoal (ID 203270989), certidão de casamento, certidão de óbito (ID 203270990) e faturas (ID 203270991). Com a gratuidade judiciária, foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte contrária. Em contestação apresentada no ID 205542986, a parte ré alegou que a suspensão do fornecimento de água decorreu da existência de faturas em aberto, notificadas nas contas mensais, conforme prática regular de comunicação com os consumidores inadimplentes. Destacou que, nos termos do sistema comercial do SISAR MOXOTÓ, não é possível emitir ordem de religação sem que todas as faturas estejam quitadas e haja solicitação formal do usuário. Juntou documentos comprobatórios (IDs 205542991, 205542992, 205542994, 205542995 e 205542996). Réplica nos autos. Sem provas a produzir. O processo veio à conclusão para sentença. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois as questões de fato estão devidamente comprovadas pela prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ausentes questões preliminares e prejudiciais de mérito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais. Objetivamente, quanto ao mérito, denoto que o caso em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC); bem como dever ser sopesado em atenção aos preceitos da responsabilidade objetiva. Válido constar, nesse diapasão, que as normas protetivas dos direitos dos consumidores são normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), cognoscíveis de ofício pela autoridade judiciária. A responsabilidade das rés, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva e solidária, prescindindo da demonstração de culpa. Da análise dos autos, verifica-se como incontroverso que a autora é viúva do Sr. José Dias da Silva, falecido em 25/02/2022, conforme certidão de óbito ID 203270990, mas as faturas de água permaneciam em nome do falecido. Após análise da documentação acostada aos autos e manifestações das partes, verifica-se que não há controvérsia quanto à condição de viuvez da autora, pessoa idosa de 74 anos, cuja titularidade da conta permanecia em nome do falecido marido. Bem assim, é incontroversa a suspensão do fornecimento em fevereiro de 2025 e a comunicação via WhatsApp entre a filha da autora e a ré em fevereiro. Controvertida, contudo, é a legitimidade da suspensão, a existência de inadimplência, a suficiência da comunicação prévia para caracterizar pedido de religação e a configuração de dano moral. No caso em tela, a parte ré alega que a suspensão do fornecimento ocorreu devido à existência de faturas em aberto, referentes aos meses de janeiro/2023, outubro/2023 e outubro/2024. Contudo, a autora apresentou comprovantes de pagamento dessas faturas, conforme documentos constantes no ID 203270988. Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifico que os comprovantes de pagamento apresentados pela autora demonstram a quitação das faturas que motivaram o corte do fornecimento. Os comprovantes demonstram o pagamento da fatura de janeiro/2023 no valor de R$ 46,00, da fatura de outubro/2023 no valor de R$ 52,50 e da fatura de outubro/2024 no valor de R$ 37,00. Acrescente-se que as mensagens enviadas pela filha do antigo titular em fevereiro de 2025, reconhecidas pela própria ré em sua contestação, demonstram claramente a intenção de regularizar a situação e retomar o fornecimento do serviço. A alegação da ré de que seria necessário um pedido formal específico de religação, quando já havia comunicação prévia sobre a quitação das faturas e o pedido de transferência de titularidade, revela excesso de formalismo e desconsidera a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. A parte reclamada, portanto, não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, §3º, Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada a falha na prestação do serviço, com a suspensão indevida de serviço essencial, e ausência causas de exclusão do nexo de causalidade, o dano moral é inequívoco. A privação indevida de serviço essencial, como é o caso do fornecimento de água, representa gravíssima violação aos direitos da personalidade do consumidor, afetando diretamente sua dignidade e seu bem-estar. No caso em análise, a situação se revela ainda mais grave em razão da injusta motivação do corte - débito inexistente. Nesse sentido: APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – CORTE INDEVIDO – DANOS MORAIS – CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana . Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91 .2022.8.26.0008, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE INDEVIDO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O corte indevido no fornecimento de água atrai a responsabilização objetiva da concessionária de serviços públicos responsável pelo vício do serviço, gerando dano moral indenizável; 2. É adequado, à luz das peculiaridades do caso concreto, sob critérios de razoabilidade e proporcionalidade e em observância a precedentes deste TJAM firmados em casos análogos, o montante de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais nos casos de corte indevido no fornecimento de água; 3. Recurso conhecido e provido; 4. Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 06826339620218040001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) Se é certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. Ausente previsão legal quanto ao valor da indenização, há consenso em que deve ele ser fixado sob prudente arbítrio do julgador. Para isso, são conferidos parâmetros para a fixação do quanto devido, indicados na extensão ou intensidade do dano e na capacidade econômica de quem paga e de quem recebe a reparação. Neste sentido: “No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável” (EI 4130, 11.1.94, 1° Gr.Cs. TJRJ, rel. Des. Marlan Marinho, in ADV JUR 1994, p. 650, v. 66984); A privação de serviço essencial como o fornecimento de água, por período prolongado e de forma injustificada, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e causa transtornos significativos, especialmente para uma pessoa idosa de 74 anos. No caso em análise, a situação é agravada pela condição de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa, que ficou privada de serviço essencial por mais de 60 dias, apesar das tentativas de regularização da situação realizadas por sua filha. Assim sendo, deve ser estipulado o valor do ressarcimento ao desconforto e incômodo causados ao promovente. O dever de compensar os danos morais, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprobabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade mostra-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação financeiras por dano moral. Por fim, quanto ao pedido de regularização da titularidade da conta de água, entendo que deve ser acolhido, uma vez que a autora é a atual responsável pelo imóvel, sendo indevida a manutenção do cadastro em nome de pessoa falecida. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que a ré mantenha o fornecimento de água na residência da autora, DECLARAR a inexistência de débitos referentes às faturas de janeiro/2023 (R$ 46,00), outubro/2023 (R$ 52,50) e outubro/2024 (R$ 37,00), e, como corolário, CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). DETERMINO, ainda, que a ré proceda à regularização da titularidade da conta de água, transferindo-a do nome do falecido Sr. José Dias da Silva para o nome da autora, Sra. Maria de Lourdes Galdino da Silva, no prazo de 15 dias. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sendo cumprida voluntariamente, antes ou depois de intimado para cumprir a sentença, com depósito de valores, expeça-se alvará para levantamento destes em favor do(s) credor(es) e para o pagamento das custas se não recolhidas, atentando aos procedimentos de praxe. Sendo depositado apenas parte dos valores objeto da condenação/acordo, expeça-se alvará para o levantamento de do valor incontroverso. Caso não haja o total cumprimento voluntário, cumpra-se o art. 3º da Instrução Normativa n. 13/2016, ficando, desde já intimado, o exequente, de que deverá comunicar, no processo físico o protocolamento do cumprimento de sentença por meio eletrônico. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Remetam-se os autos à Contadoria de Custas para aferir a existência de despesas processuais não recolhidas e apresentar cálculos. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação ou a PGE, arquive-se. Local e data conforme validação. Kelvin Alves Batista Juiz de Direito.

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Patricia Maria Gouveia Guedes Rocha x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326302004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210028-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA GOUVEIA GUEDES ROCHA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO KOTWICA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210028-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210028-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Patricia Maria Gouveia Guedes Rocha - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.050 Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Por força da tese de direito definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário quer por terceiros. Recurso incabível quanto ao alegado direito de revisão do contrato, na medida que veicula pretensão à revogação (não ao reexame). Matéria defensiva que deve ser submetida (e já foi) ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Patricia Maria Gouveia Guedes Rocha contra decisão proferida na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que deferiu a liminar de busca e apreensão (fls. 56 dos autos originais). As razões recursais postulam a antecipação da tutela recursal, para determinar a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ao Agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, mas com parâmetro em R$ 1.000,00, e o final provimento deste agravo, para revogar a liminar e determinar o RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO INSERIDA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, evitando-se dano irreparável à parte Agravante (fls. 1/21 destes autos). 2. Processe-se com gratuidade de justiça, a teor do que dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O artigo 932, inciso IV, alínea 'b', do diploma processual civil incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso em tela, a agravante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial destinada a comprovar a mora, porque não teria contado com informações necessárias e nem teria o AR respectivo sido encontrado por ela na base de dados dos correios. Todavia, não há que se falar na nulidade da aludida notificação, exigida pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e pela Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça, circunstância que conduziria à extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular). Referido tribunal de sobreposição, no julgamento do Recurso Especial n. 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese de direito: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (2ª Seção Relator [para o acórdão] João Otávio de Noronha Acórdão de 9 de agosto de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023). No caso concreto, o contrato indica, como endereço do devedor fiduciante, a Rua Dr. Francisco Soares Marialva, n. 1.563, apto n. 14, Jundiapeba, Mogi das Cruzes (SP) (fls. 31 dos autos originais), e a notificação extrajudicial foi encaminhada justamente para esse endereço (fls. 45 daqueles autos), onde foi recebida por terceira pessoa. Vale adicionar, primeiro, que a notificação conta com informações suficientes à purgação da mora pela devedora, já que indica com precisão o número do contrato, qual a parcela inadimplida e o saldo devedor total (fls. 43) e, segundo, que a não localização do código do AR para rastreamento on-line no site dos Correios é insuficiente para que seja declarada inválida a notificação do réu, conforme se observa de julgados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que defere a tutela liminar pleiteada. Recurso discutindo ser inválida a constituição do réu em mora. Regular constituição do devedor em mora. Tentativa de imputar falsidade no recebimento, haja vista supostas divergências entre assinaturas. Ausência de indícios da alegada falsidade. Entrega da notificação extrajudicial no endereço da devedora com aviso de recebimento. Desnecessidade, ademais, de que a assinatura seja a do próprio destinatário. Ausência de localização do código do AR no site dos correios. Panorama que, por si só, é insuficiente para a revogação da medida liminar. Inexistência de questionamentos, outrossim, quanto ao fato de estar em atraso com o pagamento das parcelas. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 2126448-81.2023.8.26.0000; Relatora Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO veículo alienado fiduciariamente bloqueio pelo sistema RENAJUD agravante Busca e apreensão de Decisão que deferiu o Inconformismo do Alegação de ausência de juntada do AR Desnecessidade - Certidão do cartório extrajudicial informando que a notificação foi realizada pelos Correios, conforme o Sistema de Rastreamento de Objetos A não localização, pelo agravante, do código do AR para rastreamento on-line junto ao sítio dos Correios não é suficiente para que seja declarada inválida a notificação Print juntado aos autos que não dá a conhecer qual objeto foi pesquisado pelo agravante, tampouco se o código foi digitado corretamente Ausência de comprovação, pelo agravante, de que realizou o pagamento da parcela reclamada pelo banco credor Inaplicabilidade, ao caso, da teoria do adimplemento substancial do contrato mantida RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 204609195.2015.8.26.0000; Relator Sergio Alfieri; 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/07/2015). Nesse contexto, tem-se por comprovada a mora, como se pode conferir nestes arestos desta C. Corte: APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOTIFICAÇÃO MORA Validade Notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento para o endereço contido no contrato firmado entre as partes e recebida por terceiro Irrelevância Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo STJ sobre o tema Recursos Repetitivos Precedente obrigatório Tema 1132 REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros Mora devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 Anulação da decisão impugnada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem com vistas ao regular prosseguimento do feito Recurso provido. (25ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1009951-22.2019.8.26.0006 Relator Hugo Crepaldi Acórdão de 24 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024, sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo da ré. Notificação que foi enviada ao endereço fornecido pela agravada no contrato firmado entre as partes, e recebida por terceiro, o que é suficiente para constituir a mora e está de acordo com o TEMA 1132/STJ, que fixou tese no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Interposição pela agravante contra a decisão de minha relatoria, que indeferiu o efeito ativo ao agravo de instrumento. Recurso principal que ora é julgado pelo mérito. Desaparecimento superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. (35ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2051414-32.2025.8.26.0000 Relatora Ana Maria Baldy Acórdão de 31 de março de 2025, publicado no DJE de 11 de abril de 2025, sem grifo no original). Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato. Recebimento por terceiro. Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nºs 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Sentença reformada. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000957-69.2023.8.26.0004 Relator Walter Exner Acórdão de 24 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 29 de fevereiro de 2024, sem grifo no original). No mais, este agravo de instrumento sequer é admissível na parte em que veicula inéditas alegações defensivas (pretensão à revisão do contrato), as quais devem ser formuladas na origem, para que o Juízo a quo as aprecie. Abram-se parênteses para observar que mencionadas alegações já foram veiculadas (mas não apreciadas) na contestação oferecida pela agravante (fls. 70/92 dos autos originais). Em outros termos, não é caso de agravo de instrumento, mas, sim, e em tese, de pedido de revogação da liminar deferida, na medida em que a decisão agravada foi proferida inaudita altera parte, o que, bem sabido, não exclui a possibilidade do contraditório, que, prévio ou diferido, deve ser observado em primeiro grau de jurisdição, sem indevida supressão de instância. O recurso é sede própria para reexame do que já foi decidido pelo juiz da causa, mas não para alegações e documentos inéditos ainda não levadas em consideração na origem, como é próprio e expresso do sistema processual, nos termos do artigo 296, caput, do Código de Processo Civil. Não cabe agravo acerca do que ainda não foi apreciado e, pois, não foi decidido. Disso resulta claro que não há a indispensável simetria entre os fundamentos da decisão agravada e as razões recursais deste agravo, o que revela a inobservância do princípio da dialeticidade e implica irregularidade formal. Corroborando o expendido, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora Pretensão recursal de revogação da liminar - Descabimento Questões levantadas pela parte agravante que não foram objeto de análise pelo juízo de primeiro grau - Necessária prévia deliberação do juízo de origem - Incabível o primeiro exame nesta sede recursal - Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição Pedido não conhecido Precedentes - Decisão mantida RECURSO NÃO CONHECIDO. (1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. 3007332-64.2023.8.26.0000 Relator Rubens Rihl Acórdão de 31 de outubro de 2023, publicado no DJE de 9 de novembro de 2023, sem grifo no original). Agravo de Instrumento - Liminar Possessória Reintegração de posse Deferimento da liminar de reintegração de posse Apresentação de contestação pela ré, pedindo a revogação desta medida Pedido ainda não apreciado pelo MM. Juiz da causa, tendo sido determinada a manifestação dos autores sobre a contestação Descabimento da interposição do presente recurso, nesta hipótese, visando a revogação da liminar concedida aos autores, por implicar em supressão de instância Recurso não conhecido. (14ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2219129-12.2019.8.26.0000 Relator Thiago de Siqueira Acórdão de 27 de novembro de 2019, publicado no DJE de 28 de novembro de 2019, sem grifo no original). AGRAVO INTERNO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento Mora comprovada Liminar deferida Insurgência Pedido de revogação liminar sob alegação de abusividade dos encargos contratuais Questão não apreciada em primeiro grau, não podendo ser analisada nesta oportunidade, pena de supressão de instância Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida Recurso desprovido. (35ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2258878-31.2022.8.26.0000 Relator Melo Bueno Acórdão de 20 de março de 2023, publicado no DJE de 22 de março de 2023, sem grifo no original). Chamo a atenção da agravante para o que dispõe o § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, segundo o qual quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como para o que preceitua o § 4º, do artigo 98, do diploma processual civil, assim redigida: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. 4. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, incisos III e IV, alínea 'b', do Código de Processo Civil, nego provimento a este recurso, na parte conhecida, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: José Eduardo Kotwica Jardim (OAB: 88077/PR) - Jorge Lucas Rodrigues Martins (OAB: 71909/PR) - Eliana Estevão (OAB: 161394/SP) - Roberto Stocco (OAB: 169295/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000957-70.2024.4.01.3300

ID: 318922230

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-70.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

UALLACE HENRIQUE CALDAS SILVA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000957-70.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000957-70.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: UALLACE HENRIQUE CALDAS SILVA MELO - BA65296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora que o INSS seja condenado a conceder seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devido ao trabalhador que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e tem fundamento no art. 201, §7º, I da CF, regulamentado pela Lei 9.876/99, arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto 3.048/99. É possível, ainda, aos que ingressaram no RGPS antes da promulgação da EC 20/98, requerer a aposentadoria proporcional, devendo o trabalhador combinar os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima (53 anos, se homem, ou 48, se mulher), além do cumprimento de um “pedágio”, isto é, um período de trabalho adicional de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. A EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, alterou substancialmente as regras de concessão dos benefícios previdenciários, notadamente o § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que passou a assegurar a aposentadoria no RGPS aos 65(sessenta e cinco) anos, para os homens, e aos 62(sessenta e dois) anos, para as mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Contudo, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida Emenda, ficou garantido o direito à aposentação, desde que satisfeitos determinados requisitos, conforme disposto nos artigos 15 a 18 da referida Emenda, as chamadas “regras de transição”. No tocante aos vínculos anotados na CTPS, porém sem registro no CNIS, entendo que o início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição do trabalhador, sendo que a anotação na carteira de trabalho, de fato, goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientações sumuladas pelo TST e pelo STF, nos seguintes termos: Súmula 12 TST: Carteira profissional. As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de juris, mas apenas juris tantum. Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional. É certo que tal presunção não é absoluta. Contudo, extraio disso uma consequência distinta da apontada pelo réu em termos de ônus da prova, considerando que, não havendo prova objetiva e idônea capaz de afastar dita presunção relativa, devem prevalecer as anotações registradas na CTPS. Vale dizer, a presunção se dá em favor do trabalhador, segurado da previdência, cabendo ao INSS a prova em contrário. Cabe assinalar que a ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador não pode servir de fator determinante para o afastamento do direito vindicado, considerando que compete à autarquia previdenciária a fiscalização em campo e a exigência da contribuição devida, responsabilidade que não pode ser transferida ao empregado segurado. Sobre os níveis de ruídos considerados nocivos e suficientes a caracterizar o desempenho de atividade especial, trago à colação o entendimento do STJ, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruído superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ.4. Agravo Regimental não provido” (DJe 03/06/2013). Portanto, considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, bem como o cancelamento da Súmula n. 32 da TNU, os limites de tolerância do agente ruído, aplicando-se o princípio do tempus regit actum devem ser os seguintes: até 05/03/1997, 80 dB; entre 06/03/1997 e 18/11/2003, 90 dB; a partir de 19/11/2003, 85dB. Importa ressaltar o entendimento firmado pela TNU, quando do julgamento do Tema 174: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. A Instrução Normativa nº 77/2015, do INSS, prescreve: “Art. 279. Os procedimentos técnicos de levantamento ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar: I – a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional – NHOs da Fundacentro; e II – os limites de tolerância estabelecidos pela NR 15 do MTE”. Quanto ao fornecimento de EPI ao trabalhador, destaco que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 664.335), cujo mérito fora julgado com aplicação da sistemática da Repercussão Geral, fixou duas teses em relação à aposentadoria especial: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Quanto aos períodos em que houve exposição aos agentes nocivos benzeno/hidrocarbonetos, por constarem no Anexo 13 da NR 15 do MTE, com avaliação qualitativa conforme legislação à época do exercício laboral. Cabe assinalar que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu e fixou a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” — Tema 298". No que tange ao período no qual foi exercida a atividade de Motorista/Cobrador, o enquadramento pode ser feito por categoria profissional no código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº. 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, até 28/04/1995. Com relação ao reconhecimento da atividade de vigia/vigilante para períodos até 28/04/1995, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já havia pacificado o entendimento pela possibilidade do seu enquadramento, conforme Enunciado n. 26 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Cabe frisar que formulários emitidos por sindicatos não são hábeis para demonstrar a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, pois estes documentos devem ser assinados pelo empregador (art. 58,§1, da Lei 8.213/91). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE DE FRENTISTA. IRREGULARIDADE NO PPP APRESENTADO. ASSINADO PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMA 995 STJ (REAFIRMAÇÃO DA DER). DIB NO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. TUTELA ANTECIPADA. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar acerca do reconhecimento como atividade especial do período laborado como frentista posterior à edição da Lei n.º 9.032/95. 3. No processo administrativo, o INSS apontou divergências na elaboração dos PPPs visto que foram assinados pelo SINTRAPOSTO, que não é o responsável legal da empresa. Ademais, também aponta irregularidade no PPP do Posto Tabocão XII, no período de 9/11/2017 a 7/5/2019, uma vez que não foi elaborado por profissional legalmente habilitado. 4. A emissão de PPP ou formulários SB-40 ou DSS-8030 pelo Sindicato somente tem validade nos casos previstos na Instrução Normativa 128/2022, exceção que não se amolda ao caso dos autos. 5. Conquanto o autor não houvesse implementado os requisitos necessários para aposentadoria por tempo de contribuição ao tempo da DER (12/4/2019), diante do instituto da reafirmação da DER, consoante entendimento firmado pelo STJ - Tema 995, tendo o autor completado os requisitos para a concessão do benefício no curso da demanda, esta data deve ser tida como o termo inicial do benefício, devendo incidir, sob as parcelas pretéritas, correção monetária e juros moratório de acordo como Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ. 6. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, condenar o INSS a implantar, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde a implementação dos requisitos (10/10/2024), com a devida compensação financeira do que já fora pago administrativa ou judicialmente, sobre os quais incidirão juros e correção monetária, conforme consignado no item anterior. (AC 1007678-25.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) Do conjunto probatório, observo que o autor apresentou cópia da CTPS, PPP e LTCAT, dos quais se extrai que os seguintes períodos devem ser averbados como especiais: - de 12/06/1987 a 01/01/1991: enquadramento por categoria profissional (cobrador); - de 14/05/1992 a 25/07/1994: enquadramento por categoria profissional (guarda/vigilante). Cabe assinalar que, nos períodos de 30/05/1983 a 30/10/1984, o formulário PPP aponta exposição a ruído de 68,9 dB, abaixo do limite de tolerância. Nos demais períodos, não foram apresentadas provas da exposição a agentes nocivos à saúde. Dessa forma, computando-se os períodos laborais, tem-se o seguinte tempo de contribuição/carência: Assim, em 27/08/2021 (DER), o segurado: Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 19 dias). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 11 meses e 8 dias). Apenas em 21/10/2021 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a: i) averbar os períodos especiais de 12/06/1987 a 01/01/1991 e 14/05/1992 a 25/07/1994 e comuns, conforme tabela acima colacionada; ii) implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde 21/10/2021; iii) cancelar a Aposentadoria por Idade; e iv) pagar as parcelas devidas desde a DIB até a DIP (primeiro dia do mês desta sentença), acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abatendo-se os valores recebidos a título de aposentadoria por idade, no mesmo período. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o cancelamento da aposentadoria por idade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida(s) a(s) requisições de pagamento, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) requisições, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Marcia Margarida De Holanda Antunes x Aguas De Teresina Saneamento Spe S.A.

ID: 259659939

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802212-07.2024.8.18.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARGARIDA DE HOLANDA ANTUNES

Polo Passivo:

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA DANTAS DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO AREA LEAO CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802212-07.2024.8.18.0013 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802212-07.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] AUTOR: MARCIA MARGARIDA DE HOLANDA ANTUNES REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA I-RELATÓRIO MÁRCIA MARGARIDA DE HOLANDA ANTUNES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., alegando que, mesmo sendo titular de unidade de baixa renda, com histórico de consumo mensal médio de 36m³, passou a receber faturas elevadas a partir de novembro de 2023, sem justificativa plausível, com destaque para a cobrança de R$ 2.927,70 em fevereiro de 2024. A autora alega que buscou solução administrativa, arcando com reparos e inspeções, mas não teve o problema solucionado. Em razão do risco de corte no fornecimento de água, realizou acordo com a ré, parcelando os valores elevados em seu cartão de crédito e, posteriormente, efetuando novo pagamento de entrada em renegociação. Ainda assim, teve o fornecimento de água suspenso em 25/04/2024, sem prévia notificação. A audiência una foi realizada em 28/01/2025. A ré ofertou proposta de ajustar apenas a fatura de fevereiro/2024 para a média de consumo, mas a autora não aceitou, por não contemplar os demais valores indevidamente cobrados (conforme Ata de Audiência – ID 69778191). A ré apresentou contestação, arguindo preliminares e defendendo a existência de vazamento interno como causa para os valores elevados. A autora apresentou alegações finais rebatendo os pontos da defesa e reiterando a falha do serviço e o reconhecimento implícito da empresa ao propor ajuste de valores. Dispensado demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.A) Pedido de Justiça Gratuita A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. II.B) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. Precedentes (Acórdão n.845357, 20140110592159ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma). Ademais, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (9.099), que é o destinatário da prova (20120110486340ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR). No caso, revela-se dispensável a produção de prova pericial, devendo a preliminar ser rejeitada. MÉRITO Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de abastecimento de água , enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. No que diz respeito ao pedido da inversão do ônus da prova, verifico incabível no presente caso, tendo em vista que, se tratando de um fato do serviço, o ônus da prova recai desde o início em face do fornecedor (art. 14, §3º, do CDC). A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. A concessionária de água, além de estar submetida ao CDC, também deve respeitar as normas da Lei n.º 8.987/95, prestando serviço adequado, contínuo, eficiente e seguro (art. 6º e art. 22, CDC). O fornecimento de água é um serviço essencial, mas sua cobrança deve ser proporcional ao consumo efetivo. A autora comprovou residir em imóvel de baixa renda, com padrão de consumo limitado, e que arcou com custos extras para evitar a suspensão do fornecimento. Esta condição agrava sua hipossuficiência econômica e informacional, devendo ser considerada na avaliação da prestação de serviço e dos efeitos da cobrança indevida. Nos autos, restou demonstrado que o histórico de consumo da unidade demonstra valores totalmente discrepantes entre novembro de 2023 e fevereiro de 2024, oscilando de 76m³ até 238m³ — muito acima da média de 36m³. Na audiência de instrução, a ré ofertou proposta para ajustar apenas a fatura de fevereiro/2024 à média de consumo, o que reforça o reconhecimento da cobrança excessiva, conforme bem destacado nas alegações finais da parte autora: “Ora, se os valores fossem legítimos, por que razão seriam ajustados?” (ID 70219915). Tal comportamento evidencia que os valores cobrados anteriormente não se basearam em consumo efetivo comprovado, o que invalida o acordo firmado sob coação econômica, para evitar o corte de serviço essencial. A empresa requerida defende, em contestação e audiência, que os valores elevados de consumo decorreram de vazamento interno no imóvel da autora, o que afastaria sua responsabilidade, nos termos do contrato de prestação de serviço. A autora, por sua vez, sustenta que comunicou o aumento abrupto do consumo, que vistorias foram feitas pela própria concessionária, mas sem solução efetiva. Relata que, somente após contratar por conta própria um profissional da construção civil, foi detectado o real problema e realizado o reparo – momento em que as contas voltaram ao patamar histórico médio de 36m³. Desta forma, a concessionária não identificou nem solucionou o problema de forma técnica ou adequada durante o período crítico (novembro/23 a 12/fevereiro/24), bem como a autora arcou sozinha com o solução de um problema que envolvia o funcionamento do serviço público essencial. Ressalta-se que a autora solicitou diversas visitas técnicas à empresa requerida, arcando com os valores de tais visitas, desejando solucionar o problema. Todavia, apenas na terceira visita técnica, a segunda de forma específica para geofoneamento, realizado pela empresa ré, foi constatado na data 12/02/2024, o local exato do vazamento não aparente, qual seja, próximo ao jardim do imóvel da autora, a qual acompanhava a vistoria. Desta forma, destaca-se que foram necessárias diversas vistorias da empresa ré para que fosse detectado o local exato do problema, demonstrando que houve falha na prestação do serviço da requerida em não detectar em tempo hábil o problema existente no imóvel da requerente, a qual solucionou de forma independente logo que teve a informação precisa da localização do vazamento, demonstrando sua boa-fé. Com base nisso, cabe destacar que não é o simples argumento da ré de que se tratava de vazamento interno que a exime de responsabilidade, principalmente diante da ausência de comprovação técnica idônea e imparcial que confirme tal alegação, o que se agrava diante do princípio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, é fato incontroverso nos autos que os valores voltaram ao normal somente após a atuação direta da parte autora, o que reforça o argumento de que houve omissão da ré e falha grave na prestação do serviço, pois foram necessárias diversas vistorias, bem como duas especificamente de geofoneamento para detectar local específico do vazamento. A concessionária, diante da reclamação de consumo elevado, tinha o dever de atuar com diligência técnica para garantir a adequação e segurança do fornecimento (art. 22 do CDC). No entanto, como relatado pela própria autora e confirmado nos autos, foram feitas três visitas técnicas sem solução eficaz, sendo a autora orientada a buscar solução por meios próprios – o que de fato fez, pagando por serviços técnicos particulares. Essa omissão, somada à ausência de diagnóstico eficaz por parte da empresa, configura vício na prestação do serviço, nos termos do art. 20, §2º, do CDC: “São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam...” A cobrança de valores desproporcionais, a ausência de reavaliação ou revisão concreta de faturas, e a inércia em prestar apoio técnico efetivo traduzem uma conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), o que invalida qualquer argumento de regularidade contratual por parte da ré. Na audiência una realizada em 28/01/2025, a própria ré propôs ajustar a fatura de fevereiro/2024 à média histórica de consumo, o que representa reconhecimento implícito de que os valores cobrados estavam distorcidos, mesmo com os argumentos de que havia descontos anteriores. Tal fato foi corretamente apontado pela parte autora em suas alegações finais, reforçando a incoerência entre a tese defensiva e a prática da concessionária. Essa tentativa de acordo parcial e restrita apenas a um dos meses comprova que a própria concessionária admitiu que houve distorção nos valores cobrados, mas se recusou a fazer a correção integral, agravando ainda mais a posição de desvantagem da consumidora. Quanto ao pedido de devolução dos valores pagos pela requerente, observo que a autora arcou com R$ 5.422,44 via cartão de crédito e R$ 600,00 em nova entrada, valores pagos para manter o fornecimento de água. Também pagou R$ 300,00 por inspeções particulares infrutíferas, totalizando R$ 6.322,44. A cobrança se deu em contexto de má prestação de serviço, ausência de resposta técnica satisfatória e prática abusiva (art. 39, V e X, CDC). A devolução é devida mesmo sem prova de má-fé da ré, conforme art. 42, parágrafo único, CDC, devendo se dar na forma simples. O valor é líquido e certo, devidamente comprovado por documentos juntados pela própria autora. Além da devolução dos valores pagos em acordo, observa-se que as faturas dos meses de novembro, dezembro de 2023, janeiro de 2024 e fevereiro de 2024 também apresentaram consumo incompatível com o histórico da unidade, chegando a 238m³, 190m³ e 120m³, respectivamente, quando a média habitual era de 36m³. A parte ré não pode impor a cobrança de tais valores por consumo não utilizado pela autora e que não foi solucionado em tempo hábil pelas vistorias da empresa ré. Diante da ausência de prova eficaz, impõe-se o refaturamento com base na média histórica dos seis meses anteriores, nos termos da jurisprudência do STJ e da prática regulatória da ANEEL e das agências estaduais. Observo ainda, que a autora buscou solução administrativa, arcando com reparos e inspeções, mas não teve o problema solucionado em tempo hábil. Em razão do risco de corte no fornecimento de água, realizou acordo com a ré, parcelando os valores elevados em seu cartão de crédito e, posteriormente, efetuando novo pagamento de entrada em renegociação. Ainda assim, teve o fornecimento de água suspenso em 25/04/2024, sem prévia notificação. Tal fato, agravou a situação de vulnerabilidade da autora, idosa e moradora de unidade de baixa renda. Trata-se de serviço essencial à vida, e sua interrupção viola o mínimo existencial e o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme art. 5º, inciso X, da CF, e art. 6º, VI, do CDC. A suspensão do fornecimento de água, por ser serviço essencial, exige o cumprimento de formalidades legais, incluindo aviso prévio e comprovação da inadimplência. No caso concreto, a concessionária não apresentou prova documental da notificação prévia à consumidora antes da suspensão do fornecimento, o que configura descumprimento das normas regulatórias e reforça a ilegalidade do corte. Restou demonstrado e incontroverso que houve falha na prestação do serviço, visto que a parte ré efetuou a suspensão do fornecimento de água em seu estabelecimento sem notificação prévia à consumidora e sem apresentar justificativa plausível. Vejamos alguns julgados dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – CORTE INDEVIDO – DANOS MORAIS – CABIMENTO. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. A interrupção inadvertida do fornecimento de água implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reparação por dano moral. Cabimento. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009579120228260008 SP 1000957-91.2022.8.26.0008, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) A interrupção indevida do fornecimento de um serviço essencial causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, configurando dano moral indenizável. A autora ficou sem acesso à água por conduta negligente da requerida, que não comprovou a regularidade da cobrança e do procedimento de corte. Assim, resta configurado o dano moral em concreto, haja vista que a suspensão de serviço essencial, sem o devido aviso prévio ocasionou à autora prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor condizente com o caráter punitivo e pedagógico da reparação. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. CONDENAR a ré ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. ao refaturamento das faturas dos meses de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024, com base na média de consumo mensal de 36m³, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 (art. 84, §4º, CDC); 2. DECLARAR a inexigibilidade de qualquer débito remanescente relacionado às faturas mencionadas no item anterior, após a efetivação do refaturamento proporcional; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.322,44 (seis mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 4. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde esta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da data da interrupção do serviço (25/04/2024). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intime-se Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

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Kelly Cristina Camargo x Instituto De Beleza M. N. E. Ltda - Me

ID: 336977916

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-59.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA CAMARGO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE BELEZA M. N. E. LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO KATINSKAS

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000957-59.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA CAMARGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000957-59.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA CAMARGO RECLAMADO: INSTITUTO DE BELEZA M. N. E. LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23fc3cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 05/08/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Postula a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea “d” da CLT, sustentando que a reclamada não permitia o gozo de intervalo, além de não pagar pelas horas extras realizadas. A reclamada anexou cartões de ponto da autora, não havendo pagamento de horas extras em nenhum dos poucos holerites anexados. Ainda, a única testemunha ouvida, que laborou com a reclamante, disse que "batiam o ponto na hora que estavam indo almoçar, mas não na hora em que retornavam do almoço; que usufruíam 20 a 30 minutos de intervalo; que o depoente já almoçou com a reclamante". Assim, consoante tese firmada no Tema 85, de efeito vinculante, "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Logo, julgo procedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, em 17/03/2025, data apontada pela autora e não impugnada pela ré. Como consequência, e nos limites da exordial (artigo 141 e 492 do CPC), julgo procedente o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; décimo terceiro salário proporcional de 2025, à base de 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais + 1/3, à base de 3/12, já considerada a projeção do aviso prévio. Destaco que as férias + 1/3 de 2024/2025 foram quitadas pela ré, conforme documento de fls. 128, bem como o saldo salarial (fls. 133). Por fim, deverá a reclamada proceder à baixa na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar saída em 19/04/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto à modalidade de extinção contratual, improcede a pena do artigo 467 da CLT. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, por laborar em escala 6x1, das 09h00 às 18h00, gozando de 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada apenas anexou cartões de ponto da autora de janeiro a março de 2025. Ainda, o preposto da ré declarou inclusive jornada superior à informada pela autora em depoimento, salvo quanto ao intervalo intrajornada. Dessa forma, ante a prova oral, e ausência de cartões de ponto de todo da maior parte do período contratual, fixo a jornada da autora como sendo em escala 6x1, de segunda a sexta, das 09h00 às 18h00, e aos sábados, das 09h00 às 16h00, gozando de 30 minutos de intervalo. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras (inclusive pelo trabalho em dias de folgas), em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ainda, é devido o pagamento, de natureza indenizatória, de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50%; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST), 13º salário e horas extras pelo labor em sobrejornada (os últimos, já enriquecidos pelo DSR, a partir de 20 de março de 2023). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho que perdurou por mais de 12 meses, condeno a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 17, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por KELLY CRISTINA CAMARGO em face de INSTITUTO DE BELEZA M. N. E. LTDA - ME, a fim de declarar a RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho, em 17/03/2025, bem como de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; décimo terceiro salário proporcional de 2025, à base de 4/12; férias proporcionais + 1/3, à base de 3/12.Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos.Indenização pela supressão do intervalo intrajornada.FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença.Indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação, bem como à entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a obrigação em indenização. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE BELEZA M. N. E. LTDA - ME

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Kelly Cristina Camargo x Instituto De Beleza M. N. E. Ltda - Me

ID: 336977927

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-59.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA CAMARGO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE BELEZA M. N. E. LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO KATINSKAS

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000957-59.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA CAMARGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000957-59.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA CAMARGO RECLAMADO: INSTITUTO DE BELEZA M. N. E. LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23fc3cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 05/08/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Postula a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea “d” da CLT, sustentando que a reclamada não permitia o gozo de intervalo, além de não pagar pelas horas extras realizadas. A reclamada anexou cartões de ponto da autora, não havendo pagamento de horas extras em nenhum dos poucos holerites anexados. Ainda, a única testemunha ouvida, que laborou com a reclamante, disse que "batiam o ponto na hora que estavam indo almoçar, mas não na hora em que retornavam do almoço; que usufruíam 20 a 30 minutos de intervalo; que o depoente já almoçou com a reclamante". Assim, consoante tese firmada no Tema 85, de efeito vinculante, "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Logo, julgo procedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, em 17/03/2025, data apontada pela autora e não impugnada pela ré. Como consequência, e nos limites da exordial (artigo 141 e 492 do CPC), julgo procedente o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; décimo terceiro salário proporcional de 2025, à base de 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais + 1/3, à base de 3/12, já considerada a projeção do aviso prévio. Destaco que as férias + 1/3 de 2024/2025 foram quitadas pela ré, conforme documento de fls. 128, bem como o saldo salarial (fls. 133). Por fim, deverá a reclamada proceder à baixa na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar saída em 19/04/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto à modalidade de extinção contratual, improcede a pena do artigo 467 da CLT. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, por laborar em escala 6x1, das 09h00 às 18h00, gozando de 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada apenas anexou cartões de ponto da autora de janeiro a março de 2025. Ainda, o preposto da ré declarou inclusive jornada superior à informada pela autora em depoimento, salvo quanto ao intervalo intrajornada. Dessa forma, ante a prova oral, e ausência de cartões de ponto de todo da maior parte do período contratual, fixo a jornada da autora como sendo em escala 6x1, de segunda a sexta, das 09h00 às 18h00, e aos sábados, das 09h00 às 16h00, gozando de 30 minutos de intervalo. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras (inclusive pelo trabalho em dias de folgas), em descanso semanal remunerado, e com esse (a partir de 20 de março de 2023, conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em aviso prévio indenizado, férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ainda, é devido o pagamento, de natureza indenizatória, de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º, da CLT). Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas; adicional de horas extras de 50%; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 do c. TST. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST), 13º salário e horas extras pelo labor em sobrejornada (os últimos, já enriquecidos pelo DSR, a partir de 20 de março de 2023). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho que perdurou por mais de 12 meses, condeno a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 17, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por KELLY CRISTINA CAMARGO em face de INSTITUTO DE BELEZA M. N. E. LTDA - ME, a fim de declarar a RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho, em 17/03/2025, bem como de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; décimo terceiro salário proporcional de 2025, à base de 4/12; férias proporcionais + 1/3, à base de 3/12.Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos.Indenização pela supressão do intervalo intrajornada.FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença.Indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação, bem como à entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a obrigação em indenização. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA CAMARGO

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Nelita Martins Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 309237031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005992-89.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELITA MARTINS MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1005992-89.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelita Martins Miranda - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE… Processo 1005992-89.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelita Martins Miranda - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NELITA MARTINS MIRANDA em face de BANCO BMG S.A.. Alega a parte autora (f. 1/17), em apertada síntese, ter sido surpreendida com descontos que foram feitos em seu benefício previdenciário que, após consulta junto ao extrato do INSS, revelaram-se decorrentes de contrato de cartão RMC que afirma não ter contratado. Assim, sustentando ter sido vítima de fraude requereu, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos e a repetição dos descontos indevidos, em dobro, bem como indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (f.78). Citado (f.183), o requerido apresentou contestação (f. 184/335) alegando, em sede de preliminar de mérito, a prescrição e decadência, além de impugnar a justiça gratuita concedida à requerente. No mérito propriamente dito, sustentou que houve a efetiva contratação de cartão RMC pela parte autora e pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, na qual a parte autora reforçou as teses das inicial (f. 339/347). Instadas a especificar provas (f. 348), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (f. 358/360), enquanto a parte ré pleiteou pela produção de prova oral (f. 357). É o relatório do essencial. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas. I - DO DIREITO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, cumpre pontuar que a matéria tratada nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo pois, mesmo que, eventualmente, a parte autora tenha sido vítima de fraude, é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 17, do diploma consumerista. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Tampouco resta dúvida quanto a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços ser objetiva, nos exatos termos do artigo 14 da legislação consumerista, que estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a contratação fraudulenta, mediante a utilização de documentos alheios e falsificação de assinatura, demonstra que o fornecedor não se cercou dos cuidados devidos e, em razão do serviço deficitário, propiciou a atuação de terceiro, devendo responder pelo dano causado à vítima, mesmo tendo agido sem culpa. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que julgou o REsp nº 1.199.782 pelo rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO . 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Recurso especial provido. (STJ; 2ª Seção; REsp nº 1.199.782/PR; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011). Apresenta-se, também, julgados do TJSP sobre o tema. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito dos valores dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10019675220208260361 SP 1001967-52.2020.8.26.0361, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) II - DO CASO CONCRETO A alegação da prescrição deve ser afastada. O prazo a ser aplicado ao caso concreto é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o qual também não decorreu em relação ao contrato bancário debatido, formalizado em março de 2020 (f. 210). Isso porque o termo inicial da prescrição relativa a contrato a prazo é a data da última parcela ou valor. ,Portanto, como o contrato ainda encontra-se ativo (f. 32), tendo sido a ação ajuizada em 14/01/2025, não há que se falar em prescrição. Sobre o tema, note-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes.3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 12/09/2019). (g.n.) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido (Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021); Ademais, deve ser afastada a preliminar de decadência, haja em vista que o prazo para tal também não decorreu, pois, como já mencionado, está-se diante de contrato não findo. Veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL APELAÇÃO NULIDADE - DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECADÊNCIA AFASTADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com perdas e danos em que a autora alega continuidade de descontos em seu benefício previdenciário após quitação de empréstimo, sem autorização para contrato de cartão de crédito consignado. Pede nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e suspensão dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve decadência do direito de pleitear a nulidade do contrato;(ii) verificar se a autora faz jus à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença de primeira instância reconheceu a decadência do direito da autora. No entanto, em contratos de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada desconto, afastando a decadência. 2. A documentação apresentada pelo réu não comprova a regularidade da contratação, evidenciando falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Direito à restituição reconhecido. 3.Descontos de valores módicos e não impugnados por largo período. Dano moral não configurado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada desconto. Prazo decadencial que se renova a cada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000957-24.2024.8.26.0040 -Voto nº 3777 mnpa/MTK 6 desconto indevido. 2. A ausência de comprovação de regularidade na contratação impõe a devolução dos valores descontados indevidamente. 3. Dano moral inexistente. (Apelação nº 1021766-29.2023.8.26.0506, Relator(a): Paulo Toledo Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data do julgamento: 11/02/2025, Data de publicação: 11/02/2025 Por fim, afasta-se a impugnação do benefício da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista que a parte ré não demonstrou a suposta capacidade econômica alegada. Superadas estas questões passa-se a análise do mérito propriamente dito. No caso dos autos, a parte autora alega que não realizou com o réu o contrato de cartão com reserva de margem consignada de nº 16199081, como consta no sistema interno INSS, com início em 17/03/2020, e com descontos no valor mínimo de R$ 52,25. Disse, ainda, não poder assinar e também impugnou a assinatura atribuída ao seu filho, o Sr. Maurício Miranda de Souza Oliveira, que consta no contrato a rogo do titular (f. 208). Com efeito, tendo a parte autora impugnado a existência e autenticidade do suposto contrato, cessou a fé do referido documento particular, nos termos do art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, e, como consequência, incumbia à parte requerida o ônus de provar o contrário, conforme disposição expressa do art. 429, inciso II, do mesmo diploma legal, in verbis: "Incumbe o ônus da prova quando: () II- se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento". Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. dano moral. Falsidade de assinatura. Ônus da prova que compete à parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, II, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262932-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ônus da prova Perícia grafotécnica Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido." (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017)" Ora, como a parte autora nega veementemente ter contratado o empréstimo, inclusive afirmando não o tendo feito através de seu filho, não se pode exigir dela a prova de fato negativo, qual seja, a de não haver contratado. Na espécie, a prova pericial grafotécnica seria imprescindível para a solução da controvérsia, pois é a única capaz de verificar a autenticidade ou falsidade das firmas. Contudo, a mesma não foi solicitada pelo banco, ônus que lhe cabia. Assim, deve a parte ré arcar com o ônus da sua não produção. Desta feita, não comprovada a realização do negócio jurídico em discussão nestes autos, a alegação de falsidade da assinatura sustentada pela parte autora deve ser acolhida para declarar a inexistência do contrato e, por conseguinte, a cessação dos descontos. Dessarte, de rigor a declaração de inexigibilidade do contrato, com a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, de forma simples, dada a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira requerida. Destaque-se que os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, em favor do banco réu deverão-lhe-ão ser restituídos de forma simples, por não ter havido configuração de má-fé. Por outro vértice, os valores eventualmente depositados na conta bancária de titularidade da parte autora também deverão ser restituídos ao banco réu, de forma simples e mediante comprovação dos depósitos bancários, o que deverá ser feito em sede de cumprimento de sentença. Cumpre observar que não há falar em compensação já que o montante a ser restituído pelo banco à parte autora ainda deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, tratando-se, então, neste momento, de quantia ilíquida. No mais, com relação ao pedido de danos morais, evoluindo o seu entendimento anterior, este Magistrado reconhece que a situação narrada não constitui ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, mas sim mero dissabor cotidiano. Necessário se faz destacar que a indenização por danos morais, como é sabido, pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Sobre o tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Desse modo, não há nos autos elementos capazes de demonstrar o abalo moral sofrido pela autora, restando configurado mero aborrecimento cotidiano, o qual não enseja reparação no importe pretendido. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para: A) declarar a inexistência do contrato nº 16199081, assim como consta no sistema do INSS, com início em 17/03/2020, consequentemente, a inexigibilidade dos respectivos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; B) condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa Selic; C) condenar a parte autora, mediante exibição do comprovante de transferência bancária em seu favor, à restituição dos valores eventualmente recebidos e utilizados, depositados em sua conta bancária em razão do contrato de empréstimo consignado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada depósito, e juros de mora de 1% ao mês, desde a prolação desta sentença, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa selic, admitindo-se a compensação de valores em sede de cumprimento de sentença; D) indeferir o pedido de indenização por dano moral. Por conseguinte, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência parcial, condena-se a parte autora, ao pagamento de 50% custas processuais e dos honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% sobre o valor pretendido a título de danos morais, observada a regra do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária equivalente a 15% do valor atualizado da condenação, observada a regra do artigo 85, § 2º, do CPC. Garante-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao §8º do art. 85 do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I, oportunamente, arquive-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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