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Processo nº 1019128-35.2025.8.11.0000

ID: 300921300

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019128-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANDASSAIA AGRO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE MOURA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1019128-35.2025.8.11.0000 Agravante: MANDASSAIA AGRO EIREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1019128-35.2025.8.11.0000 Agravante: MANDASSAIA AGRO EIRELI Agravadas: AGROPECUÁRIA VALE REAL LTDA e outros Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MANDASSAIA AGRO EIRELI contra a decisão proferida pelo Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000962-95.2025.8.11.0018, ajuizada por AGROPECUÁRIA VALE REAL LTDA e COLUMBIA LOGÍSTICA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face da Agravante e de SANTO ANTONIO AGROPECUÁRIA LTDA, deferiu em parte a tutela de urgência postulada na inicial, determinando que as Requeridas permitam o livre e imediato acesso das Autoras às áreas rurais arrendadas pela portaria controlada, vedando qualquer cobrança, limitação de horários ou obstáculos, salvo anotações para fins de identificação e registro de entrada e saída de veículos e condutores da portaria, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 200.000,00 (ID. 193411838, na origem). Em suas razões recursais (ID. 292792392), a Agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, pois a portaria e a balsa mencionadas pelas agravadas não integram as áreas objeto dos contratos de arrendamento, tratando-se de estruturas privadas, de uso e gestão da agravante, não havendo, assim, direito das agravadas à utilização irrestrita de tais acessos. Argumenta, ainda, que não há servidão de passagem formalizada nem tampouco situação de encravamento dos imóveis, sendo a regulação de acesso e eventual cobrança plenamente justificáveis por razões de segurança e logística. Aduz, por fim, que nunca impediu o acesso às áreas arrendadas, mas tão somente disciplinou horários e uso das estruturas privadas, não havendo obstáculo ao cumprimento do objeto contratual, pugnando pela concessão do efeito suspensivo, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada. Recurso tempestivo e preparado (ID. 293031864). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “(...) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência com caráter satisfativo ajuizada por Agropecuária Vale Real Ltda e Columbia Logística e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda em face de Mandassaia Agro Eirelli e Santo Antônio Agropecuária Ltda, na qual alegam as Autoras que são arrendatárias de diversas áreas rurais, conforme contratos de arrendamento registrados, com vigência de 20 anos/safra, destinadas à atividade agrícola e pecuária em larga escala. Afirmam que as únicas formas de acesso às áreas arrendadas são pela portaria controlada pelas Requeridas e por meio de uma balsa fluvial, também sob controle das Requeridas. Aduzem que, após distrato relativo à copropriedade da balsa, as Requeridas passaram a obstruir o livre acesso pela portaria, impondo restrições e cobranças pelo uso da balsa fluvial que prejudicam a entrada e saída de veículos e trabalhadores, comprometendo a colheita e o escoamento da produção. Pleiteiam, em sede liminar, o reconhecimento do direito de livre acesso às áreas arrendadas pelas vias disponíveis, sem qualquer impedimento, limitação de horário ou cobrança a fim de que seja assegurado o regular exercício de suas atividades. Ao final, a confirmação da tutela de urgência e a condenação das Requeridas a obrigação de permitirem o pleno uso das vias de acesso as áreas arrendadas, sem restrições. Juntou documentos. As Requeridas, por sua vez, manifestaram-se contrariamente à concessão da liminar, sustentando que a portaria e a balsa não integram as áreas arrendadas, sendo estruturas de sua exclusiva propriedade e administração, com controle operacional justificado por razões de segurança e organização logística. Alegam que jamais impediram o acesso, apenas organizaram o tráfego. Juntaram documentos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos dos artigos 305 e ss., do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 2. Passo à análise do pedido de tutela. (...) Pois bem. Os contratos de arrendamento rural firmados entre as partes (Ids. 192613789 e 192623344) indicam a probabilidade do direito, pois atribuem às Autoras a posse direta de áreas específicas destinadas à atividade agrícola e pecuária, direito este que, por sua própria natureza, pressupõe o livre e contínuo acesso às áreas para o pleno desenvolvimento da função produtiva. Tal prerrogativa decorre não apenas da literalidade contratual e do art. 92, §1º, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), que dispõe que "o proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria", mas também da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, segundo o qual o uso e gozo do imóvel incluem, evidentemente, o direito de transitar até ele e dentro dele. Nesta senda, impedir ou dificultar o acesso aos imóveis arrendados pelas vias existentes (portaria ou balsa), únicas possíveis de entrada no imóvel arrendado, sob controle exclusivo das Requeridas, viola diretamente a essência do arrendamento, frustrando seu objeto e finalidades. No ponto, destaco que o princípio da boa-fé objetiva, previsto expressamente no art. 422 do Código Civil, impõe a ambas as partes contratantes deveres anexos (ou laterais) de conduta, tais como: lealdade, colaboração, respeito recíproco, proteção da confiança legítima e vedação ao comportamento contraditório. A boa-fé objetiva exerce funções centrais no ordenamento contratual, que são: a função interpretativa a orientar a correta interpretação das cláusulas contratuais, buscando o equilíbrio da relação; a função integrativa, que supre omissões do contrato com base em padrões de conduta exigíveis e a função limitadora: a impedir o exercício abusivo de posições jurídicas. No caso em tela, reputo que a conduta das Requeridas - ao restringirem unilateralmente o acesso das Autoras às vias necessárias para alcançar as áreas arrendadas - caracteriza desvio de finalidade contratual e inadimplemento parcial do pacto, com grave afronta à função integrativa e limitadora da boa-fé. Sublinho que a inviabilização prática do uso do imóvel arrendado por vias de acesso essenciais — ora condicionadas à cobrança, ora à limitação de horários — além de desleal, compromete a confiança legítima depositada pelas Autoras no início da relação contratual, notadamente, porque no contrato firmado entre as partes não consta limitação de acesso à área. Tal conduta também configura abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil, pois excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pela função social do contrato (art. 421 do CC) e pela natureza da relação de arrendamento. Outrossim, à mingua de informações a respeito da existência formal de servidão de passagem, do que consta dos elementos até então angariados, às vias de acesso utilizadas pelas Autoras, em especial, a portaria, constituem servidão de passagem de fato, dado seu uso reiterado e necessário à execução e fruição do contrato, sobretudo porque atrelada ao desempenho de atividade essencial e contínua como a produção agrícola e pecuária das demandantes. Portanto, impedir tal uso implica esvaziar o próprio conteúdo do contrato de arrendamento, ferindo o núcleo essencial do direito de posse exercido pelas Autoras (art. 1.196 do CC), que deve ser livre, autônomo e desimpedido. Dessarte, referida limitação de acesso coloca em risco o ciclo produtivo agrícola das Autoras, impactando diretamente o cronograma de plantio, manutenção e colheita - etapas que não comportam atrasos sob pena de prejuízos graves e irreparáveis à produção e à viabilidade econômica da atividade, a configurar inequívoco perigo de dano. Por ora, vez que fica possibilitado o livre trânsito das Autoras pela portaria de acesso da área (P-02), entendo que o pedido de livre utilização da balsa (P-01) não comporta deferimento, vez que sua navegação demanda gastos, maior controle operacional e diligências, circunstância essa a ser considerada e ajustada entre as partes. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro em parte a tutela de urgência para determinar que as Requeridas: a. permitam o livre e imediato acesso das Requerentes às áreas rurais arrendadas pela portaria controlada (P2), vedada qualquer cobrança, limitação de horários ou obstáculos, salvo anotações para fins de identificação e registro de entrada e saída de veículos e condutores da portaria. b. abstenham-se de qualquer ato que restrinja ou impeça o regular acesso das Autoras, seus prepostos, funcionários e prestadores de serviço às áreas arrendadas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. (...)” (ID. 193411838, na origem) (g.n.) Como visto, a agravante MANDASSAIA AGRO EIRELI pretende a suspensão da decisão que concedeu tutela provisória para garantir às Agravadas o acesso irrestrito à área rural por meio de portaria controlada e situada em imóvel diverso dos arrendados, sustentando não haver previsão contratual ou legal para tanto, inexistindo servidão formal ou situação de encravamento, de modo que a obrigação imposta pela decisão de origem viola o direito de propriedade da Agravante, suscitando a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Todavia, em exame perfunctório próprio desta fase recursal, verifica-se que a decisão agravada analisou detidamente os contratos de arrendamento juntados pelas Agravadas, reconhecendo que a posse direta das áreas rurais arrendadas pressupõe, por sua natureza, o livre e contínuo acesso, condição indispensável à regularidade e ao desempenho das atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas, em consonância com o disposto no art. 92, §1 º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e com o princípio da boa-fé objetiva, que orienta o cumprimento das obrigações contratuais (art. 422 do Código Civil). A decisão de origem destacou, ainda, que o uso reiterado e necessário das vias de acesso (especialmente a portaria controlada pela ora Agravante) caracteriza, ao menos em juízo de cognição sumária, uma situação de servidão de passagem de fato, ainda que ausente formalização específica, na medida em que constitui o único meio viável para a execução do contrato de arrendamento e para a fruição da posse conferida aos arrendatários. Por outro lado, a Agravante sustenta, em suas razões, que não há previsão legal ou contratual de servidão, invocando o direito de propriedade sobre a portaria e a balsa, bem como a inexistência de impedimento ao acesso das agravadas, argumentando que eventuais restrições se limitaram à organização de horários e ao controle operacional por razões de segurança e logística. No entanto, os elementos colacionados até o momento não afastam a plausibilidade do direito alegado pelas Agravadas no feito de origem, tampouco demonstram a existência de vias alternativas que possibilitem o pleno exercício da posse direta dos imóveis rurais objeto de arrendamento. A concessão do efeito suspensivo em sede recursal pressupõe, além da demonstração da plausibilidade do direito, a configuração de risco concreto de dano irreversível ou de difícil reparação, requisito que, no presente caso, não se mostra suficientemente caracterizado em favor da Agravante. Ao contrário, a limitação do acesso, a rigor dos fatos narrados, representa maior potencial de dano à produção e à atividade econômica desenvolvida pelas Agravadas, as quais dependem do livre trânsito para assegurar o cronograma de plantio, colheita e escoamento, sob pena de prejuízos de difícil mensuração e reversibilidade. Diante disso, não se verifica, ao menos nesta análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua suspensão imediata, até porque a controvérsia posta demanda instrução probatória mais ampla, especialmente quanto à existência de eventuais direitos reais de passagem ou servidão, bem como à delimitação dos poderes possessórios e dos limites contratuais das partes, matérias que deverão ser exaustivamente examinadas pelo juízo de origem ao longo da tramitação do feito. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR C/C SERVIDÃO PASSAGEM RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PERMISSÃO DE PASSAGEM PELA PROPRIEDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado que o trajeto sempre foi feito pela passagem que corta o imóvel do requerido e que apesar de existir outra passagem, esta é cortada por um rio que inviabiliza a passagem, restam presentes os requisitos para a concessão da tutela liminar postulada.” (TJMT. N.U 1014806-74.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/09/2022, DJe 01/09/2022) (g.n.) Assim, em que pese as alegações do Agravante, a tutela concedida na origem preserva, de forma equilibrada, a utilidade do processo e a proteção da posse direta conferida pelos contratos de arrendamento, não se verificando risco inverso de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique o acolhimento do pedido de efeito suspensivo. Ressalto, porém, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo pleiteado pela Agravante, mantendo-se a decisão agravada até ulterior deliberação desta Corte. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC), fazendo constar, inclusive, a observação para que preste informações complementares imediatamente em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito deste recurso e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, conclusos para o julgamento do mérito do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Iraci Fiques Gaspar x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278998323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACI FIQUES GASPAR

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), Ligia Zacharias Tanno (OAB 471623/SP) Processo 1000962-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iraci Fiques Gaspar - Reqdo:… ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), Ligia Zacharias Tanno (OAB 471623/SP) Processo 1000962-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iraci Fiques Gaspar - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. IRACI FIQUES GASPAR, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, também qualificado, ao argumento de que é aposentada e que, em 30/03/2021, contraiu empréstimo consignado junto à parte ré, sendo que o custo efetivo total (CET) dos contratos deveria ser limitado a 1,8% ao mês, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/05/2008, e não 1,91% como consta dos contratos. Sustentou que o CET deve ser equivalente aos juros remuneratórios contratuais. Requereu, assim, a revisão do valor do contrato, com a limitação do CET ao percentual acima, devolvendo-se a quantia paga a maior. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/12, foi instruída com os documentos de fls. 13/57. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 58). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 24/45, acompanhada dos documentos de fls. 82/103, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial visto que a parte autora não teria apresentado quais seriam as cláusulas abusivas questionadas; e ausência de comprovação de endereço na Comarca. Como prejudicial, aduziu a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, aduziu que as taxas de juros e encargos cobrados estão dentro da legalidade, inexistindo, abusividade em sua conduta ou lesão à parte autora. Arguiu que o custo efetivo total difere da taxa de juros remuneratórios. Sustentou que é descabido o ressarcimento à parte autora, tendo em vista que o pagamento realizado não se deu por erro e sim por obrigação preexistente, sendo esta obrigação amparada pela lei e pela vontade das partes. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica acostada às fls. 122/134, a parte autora impugnou as preliminares, refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que é perfeitamente possível entender que a parte autora almeja reconhecer como abusivos os juros do empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré e a consequente restituição dos valores pagos a maior. Ainda, não há que se falar em inépcia (carência de ação) por falta de comprovante de endereço, eis que o documento de fl. 17, embora em nome de terceiro, é corroborado pelo fato de a parte autora receber seus benefícios previdenciários em agência bancária neste município, o que indica que ela de fato reside na comarca. Relativamente à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal, na forma do art. 27 do CDC. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Em primeiro lugar, é cediço que se admite a revisão de contrato a fim de garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas. De fato, tal possibilidade visa a afastar a validação de obrigações nulas. A esse respeito, oportuno transcrever: Quanto ao mais, iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. Destarte, em virtude da impossibilidade de se validar obrigações nulas, ainda que tenham sido objeto de novação, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, conforme enunciado da Súmula n. 286/STJ. (STJ AREsp 004017, Rel. Ministro Raul Araújo, 25/8/2011) O tema atinente à revisão judicial de contratos bancários é complexo e não pode ser tratado apenas sob o ponto de vista jurídico-formal ou econômico (ponto de vista dos economistas), como vem sendo predominantemente feito pela jurisprudência pátria, mas também sob o ponto de vista social, mediante análise do contexto social cujo conhecimento é fundamental para a correta aplicação das regras e princípios jurídicos. Ocorre que, como atesta ZYGMUNT BAUMAN, vivemos num cenário exitosamente transformado, de uma sociedade de produtores (com os lucros sobrevindo sobretudo da exploração do trabalho assalariado), numa sociedade de consumidores (sendo os lucros oriundos sobretudo da exploração dos desejos de consumo) em que a filosofia empresarial dominante insiste em que a finalidade do negócio é evitar que as necessidades sejam satisfeitas e evocar, induzir, conjurar e ampliar novas necessidades que clamam por satisfação e novos clientes em potencial, induzidos à ação por essas necessidades: em suma, há uma filosofia de afirmar que a função da oferta é criar demanda (in Vida a Crédito, Ed. Zahar, pág. 28, negritos nossos). Nesse contexto, os empréstimos não são exceção: a oferta de empréstimos deve criar e ampliar a necessidade de empréstimos, de modo que para garantir seu lucro, assim como o de seus acionistas, bancos e empresas de cartões de crédito contam mais com o 'serviço' continuado das dívidas do que com seu pronto pagamento. Para eles, o 'devedor ideal' é aquele que jamais paga integralmente suas dívidas. []. Uma vez cultivadas (ou seja, incluídas no jogo dos empréstimos), não se pode mais permitir que escapem, que entrem 'em pousio'. Quem quiser quitar inteiramente seus débitos antes do prazo deve pagar pesados encargos (ob. cit., págs. 28, 30 e 31, negritos nossos). Em consonância com o acima dito, aponta CINARA PALHARES (in Evolução da proteção jurídica do consumidor de crédito no Brasil, texto ainda não publicado, negritos nossos) que na prática, o que tem ocorrido é o envio de propostas de financiamentos para a casa dos consumidores sem prévia solicitação, e sem que exista qualquer relação jurídica anterior com o banco proponente. Os atrativos nos informes publicitários são exuberantes, e as informações essenciais são insuficientes. []. Existe, atualmente, um assédio explícito para que o consumidor se endivide, em que as promessas de crédito fácil, sem conduta cadastral e sem comprovação de renda, demonstram que muitos fornecedores de crédito estão mais preocupados em vender seu produto de qualquer maneira para o consumidor, do que em fazer uma análise efetiva das suas necessidades. Desta forma, valendo-nos novamente de BAUMAN, criou-se um hábito, cultivado com cuidado e agora já bastante arraigado, de correr para os empréstimos cada vez que temos um problema a resolver ou uma dificuldade a superar. Como poucas drogas, viver a crédito cria dependência. Talvez mais ainda que qualquer outra droga, podendo-se assim dizer que a crise do crédito ocorrida recentemente, principalmente na Europa e nos Estados Unidos, não foi resultado do insucesso dos bancos. Ao contrário, é o fruto, plenamente previsível, embora não previsto, de seu extraordinário sucesso. Sucesso em transformar uma enorme maioria de homens, mulheres, velhos e jovens numa raça de devedores (ob. cit., págs. 34 e 31, negritos nossos, itálico no original). David Harvey, em sua recente obra O Enigma do Capital, arremata dispondo que O sistema de crédito tornou-se, no entanto, a grande alavanca moderna para a extração de riqueza pelo capital financeiro do resto da população. Todos os tipos de práticas predatórias bem como as legais (taxas de juros abusivas sobre os cartões de crédito, execuções hipotecárias em negócios por meio da negação de liquidez em momentos-chave e assim por diante) podem ser usados para perseguir táticas de despossessão que beneficiam os que já são ricos e poderosos. A onda de financeirização que ocorreu a partir de meados da década de 1970 foi espetacular por seu estilo predatório, com promoção de níveis de facilitação do endividamento que reduz populações inteiras, mesmo nos países capitalistas avançados, à escravidão pela dívida (Obra citada, Boitempo Editorial, pág. 198). No contexto social acima assinalado, em que, como atestado por PIERRE BOURDIEU, a coerção tem sido substituída pela estimulação, os padrões de conduta antes obrigatórios, pela sedução, o policiamento do comportamento, pela publicidade e pelas relações públicas, e a regulação normativa, pela indicação de novos desejos e necessidades (citado por BAUMAN, ob. cit., pág. 116, destaques meus) e em que o pobre é forçado a uma situação na qual tem de gastar o pouco dinheiro ou os parcos recursos de que dispõe com objetos de consumo sem sentido, e não com suas necessidades básicas, para evitar a total humilhação social e evitar a perspectiva de ser provocado e ridicularizado (BAUMAN, ob. cit., pág. 74) contexto este em relação ao qual as instituições financeiras são as principais estimuladoras e beneficiárias não há como se imputar toda a responsabilidade pelo inadimplemento de contratos bancários ao devedor, nem como se falar em devedor de má-fé ou justificar práticas contratuais na necessidade de não se beneficiar maus pagadores em detrimento de bons pagadores. Daí a imperiosa necessidade de se analisar a matéria sub judice tendo em vista o cotejo de tal contexto que por si só implica no mínimo uma coculpabilidade das instituições financeiras pelas situações de inadimplemento contratual e a exige a melhor distribuição dos riscos de inadimplemento com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e os princípios da boa-fé e da função social do contrato, como se passa a fazer abaixo. Juros abusivos pedido improcedente custo efetivo total não se confunde com taxa de juros remuneratórios Nos termos do art. 3º, da Resolução CMN 4.881/2020 do Banco Central, o custo efetivo total (CET) deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Em outras palavras, o CET engloba não só os juros remuneratórios como os demais encargos do contrato. Nesse sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de limitação de juros abusivosc.c. repetição de indébito e compensação preventiva por dano social Cartão de crédito consignado, com desconto das parcelas em benefício previdenciário do autor Alegação do autor de que o custo efetivo total não respeita o limite legal Descabimento Contrato celebrado, sob a vigência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e Portaria nº 536, de 31/03/2017- Possibilidade da incidência dosjuros de 3,06% ao mês, conforme expressamente contratada Taxa de juros que não se confunde com CET Abusividade não evidenciada Ação julgada improcedente Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004616-48.2022.8.26.0319; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) *** AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA INFERIOR À DO TETO PREVISTA NO ART. 1º, I, DA PORTARIA DO INSS Nº 536/2017 - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001566-97.2022.8.26.0453; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) *** AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. CAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmulas 7 e 596 do STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Pedido de exclusão. Inovação recursal. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1004953-03.2022.8.26.0007; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) No caso, os juros remuneratórios do contrato são de 1,8% ao mês (fls. 111/116), isto é, bem no limite de 2,14% ao mês imposto pela IN 28/2008 em seu art. 13, alterado pela Instrução Normativa nº 125 PRES/INSS, de 09/12/2021. Logo, no caso concreto, não há que se falar em abusividade da taxa de juros cobrada. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IRACI FIQUES GASPAR em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade que a beneficia. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Rota Oeste Maquinas Ltda x Klr Agronegocios Ltda

ID: 343292305

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030755-78.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROTA OESTE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

KLR AGRONEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES

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VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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PJE nº1030755-78.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL lastreado em instrumento de confissão de díciva, que se encontrava suspensa em razão da não localização de ben… PJE nº1030755-78.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL lastreado em instrumento de confissão de díciva, que se encontrava suspensa em razão da não localização de bens penhoráveis, conforme decisão de id. 163347954. A parte Exequente, em petição de id. 185936010, requereu o prosseguimento do feito, argumentando ter encontrado indícios de capacidade financeira da Executada KLR AGRONEGÓCIOS LTDA em outro processo judicial. Pleiteou, assim, a reiteração de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD, o reconhecimento de grupo econômico para incluir outras empresas no polo passivo e a realização de penhora in loco. Comprovou o recolhimento das custas para as diligências (id. 190293168). A parte Executada manifestou-se no id. 191574489, informando fato superveniente de total relevância para o deslinde da causa, qual seja, o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial, juntamente com outras empresas do grupo, nos autos do processo nº 1000962-29.2025.8.11.0040, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Aduz que os bens pretendidos pela parte Exequente são essenciais à sua atividade empresarial e que a competência para decidir sobre atos de constrição de seu patrimônio é exclusiva do juízo da Recuperação Judicial. Requereu, ao final, a suspensão do presente feito. DECIDO A questão central a ser dirimida é o impacto do deferimento da Recuperação Judicial das executadas no prosseguimento desta execução. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LRF) é clara ao estabelecer, em seu artigo 6º, a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias (conhecido como stay period), a contar do deferimento do processamento da recuperação. Da análise da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Sinop (id. 191576351), constata-se que na data de 01/04/2025 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial do "Grupo KRL", que inclui as executadas KLR AGRONEGOCIOS LTDA, KLR CONSTRUTORA LTDA e KLR SERVICOS DO AGRONEGOCIO LTDA. Na mesma decisão, foi determinada a "suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores". O crédito perseguido nesta execução foi constituído antes do pedido de recuperação judicial (ajuizamento da execução em 16/08/2023 e pedido de RJ em 04/02/2025), está sujeito aos seus efeitos, nos termos do art. 49 da LRF. Dessa forma, a pretensão da Exequente deve ser satisfeita no âmbito do processo de Recuperação Judicial, sendo este juízo incompetente para determinar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda. De outra sorte, o pleito da Exequente para o reconhecimento de grupo econômico, inclusive, já foi objeto de análise por aquele juízo, que deferiu a consolidação processual e substancial das empresas do grupo. Portanto, acolho o pedido da parte Executada, pois o prosseguimento da presente execução é legalmente inviável enquanto perdurarem os efeitos da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial. Todavia, embora não haja disposição em lei nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1321912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). O Colendo Superior Tribunal de Justiça tratou exaustivamente sobre o tema no julgamento do REsp 1272697/DF que transcrevo, por oportuno: "De fato, como se sabe, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º e 52 da Lei n. 11.101/2005); (b) a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 - Cram Down. Apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005-, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos. Portanto, uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...] Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei. Nesse momento, justifica-se apenas a suspensão das execuções individuais - e não a extinção -, essencialmente, por duas razões: (a) trata-se de um prazo de suspiro para que o devedor melhor reorganize suas contas e estabeleça estratégias, em conjunto com a coletividade de credores, acerca de como solverá seu passivo, sem a necessidade de se defender em inúmeros processos individuais que podem tramitar em foros distintos; (b) nos termos do que dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, esgotado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias - com todo o abrandamento que lhe tem justificadamente conferido a jurisprudência -, restaura-se"o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial". Em suma, a razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis a continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho: Suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falência e de recuperação de empresas . 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 86-87). 4. Todavia, coisa diversa ocorre com a aprovação do plano e a posterior homologação (concessão) pelo juízo competente, fase na qual não se aplicam os dispositivos legais referentes à suspensão das execuções individuais (arts. 6º, caput, e 52 da Lei n. 11.101/2005). Diferentemente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Confira-se a redação dos preceitos legais: Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. [...] Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nesse particular, cabe ressaltar que, muito embora seja sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, pois mantém as garantias prestadas por terceiros (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015), as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. Isso porque, uma vez ocorrida a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade de as execuções antes suspensas retomar o curso normal. Nesse caso, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. (...) Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. Fábio Ulhoa Coelho reconhece a possibilidade de as execuções individuais prosseguirem depois da suspensão prevista no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, apenas em duas únicas situações: (i) esgotamento do prazo de 180 (cento e oitenta) de suspensão, sem aprovação do plano; ou (ii) se o plano não alterar o valor nem as condições originais de pagamento do crédito específico - hipótese última em que, a bem da verdade, nem se pode falar em novação. (...) 5. Nem se alegue - como entendeu o Tribunal a quo - ser possível que os direitos dos credores sejam restabelecidos, o que poderia sugerir a possibilidade de manutenção das execuções suspensas. Na verdade," os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas "no caso de ser decretada a falência (art. 61, § 2º), hipótese na qual, da mesma forma, as execuções individuais não têm curso no juízo comum, mas no universal. Igualmente, não há pertinência a fundamentação segundo a qual, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções fica restabelecido (art. 52, § 3º). Isso porque tal direito se situa na fase anterior à aprovação do plano de recuperação, com a qual não tem mais cabimento falar em prazo de suspensão, que consiste exatamente no interregno entre o deferimento do pedido de recuperação e sua concessão mediante plano aprovado. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)" Desta feita, impõe-se a extinção da execução, sob pena de ofensa ao princípio do concurso universal de credores. Por força desse princípio, devem concorrer todos os credores, incidindo o art. 76 da Lei 11.101/2005: “O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre os bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/2005 e em consonância com as diretrizes traçadas pelo Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Caso solicitado, expeça-se certidão de crédito para que a parte Exequente promova a habilitação de seu crédito diretamente nos autos da Recuperação Judicial, junto à Administradora Judicial nomeada, CM Administração Judicial e Pericias Ltda, conforme os prazos e procedimentos determinados pelo juízo da 4ª Vara Cível de Sinop. A certidão deverá observar o Artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, quanto a atualização dos créditos concursais, in verbis: ART. 9.º: A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 7 O, §1.º , DESTA LEI DEVERÁ CONTER: (...) II – O VALOR DO CRÉDITO, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUA ORIGEM E CLASSIFICAÇÃO; Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Ronaldo De Paiva Passos e outros x Renildo Ernesto De Oliveira

ID: 328022511

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-76.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE PAIVA PASSOS SILVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

RENILDO ERNESTO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

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RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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CONRADO AGOSTINI MACHADO

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RONALDO NOGUEIRA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO NOGUEIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000962-76.2023.8.11.0047. REQUERENTE: RONALDO DE PAIVA PASSOS, SILVANI RIBEIRO REQUERIDO: RENILDO ERNESTO DE OLIVEIRA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000962-76.2023.8.11.0047. REQUERENTE: RONALDO DE PAIVA PASSOS, SILVANI RIBEIRO REQUERIDO: RENILDO ERNESTO DE OLIVEIRA Vistos, Cuida-se de ação de indenização por vícios construtivos, com ressarcimento materiais e danos morais movida por RONALDO DE PAIVA PASSOS e SILVANI RIBEIRO em desfavor de RENILDO ERNESTO DE OLIVEIRA. Partes qualificadas nos autos. Os autores alegam que contrataram o requerido para a construção de sua casa, idealizando um projeto "altamente sofisticado e diferenciado". Contudo, após a entrega da obra, verificaram diversos problemas e irregularidades na construção, incluindo infiltrações, manchas de escorrimento, fissuras no revestimento das paredes, problemas com registros e rejuntamentos inadequados nos pisos, trincas e instalações elétricas inadequadas, entre outros vícios. Para comprovar tais alegações, os autores apresentaram laudo técnico de auditoria realizado por engenheiro civil por eles contratado (documento ID 137191885), que teria constatado diversos problemas. Afirmaram que tentaram uma composição amigável com o requerido, porém sem êxito. Requereram a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 469.357,10 (quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dez centavos) para a correção e finalização das obras, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Termo de audiência de conciliação realizada em 19/12/2024 no id. 179456946. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 183251643), arguindo preliminares de: a) denunciação à lide da arquiteta Cintya Vieira Souto, responsável técnica pelo projeto e execução da obra; e b) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, argumentando que os autores não juntaram aos autos documentos necessários como a matrícula do imóvel, ART de projeto e execução, estudos de solo, projetos estruturais, hidráulicos, elétricos, entre outros. No mérito, o requerido alegou que não possui responsabilidade pelos supostos vícios construtivos por ser apenas pedreiro sem capacidade técnica especializada. Afirmou que os autores foram os executores da obra, acompanhando e determinando os trabalhos, inclusive realizando modificações no projeto original por conta própria. Sustentou que os supostos defeitos não são vícios construtivos, mas sim falhas de acabamento ou resultado do tempo de uso e falta de manutenção adequada. Argumentou que o laudo técnico apresentado pelos autores foi produzido unilateralmente e é inidôneo para comprovar qualquer falha estrutural. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 185089091), refutando todas as alegações do requerido. Afirmaram que o requerido não é apenas um pedreiro, mas proprietário de duas construtoras junto com seus filhos. Sustentaram que os defeitos ocorreram imediatamente após a entrega da construção, e não depois de muito tempo, como alegado pelo requerido. Em fase de especificação de provas, o requerido solicitou a produção de prova pericial e testemunhal (ID 190715815), além de reiteração dos pedidos de expedição de ofícios à Prefeitura Municipal e ao CREA/MT ou CAU/MT. Os autores, por sua vez, requereram a oitiva de testemunhas, apresentando seu respectivo rol (ID 190949918). É o relatório. Vieram os autos conclusos. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte requerida, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. DAS PRELIMINARES Da Denunciação à lide. O requerido pleiteia a denunciação à lide da arquiteta Cintya Vieira Souto, que teria sido a responsável técnica pelo projeto e execução da obra, argumentando que a responsabilidade pelos eventuais vícios construtivos seria dela. A denunciação da lide, conforme disposto no art. 125, II, do CPC, é cabível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso dos autos, o requerido não demonstrou a existência de relação contratual entre ele e a arquiteta mencionada que justificasse a denunciação. Não apresentou contrato de prestação de serviços, recibos de pagamento ou outro documento que comprovasse o vínculo profissional entre eles. Ademais, a denunciação da lide é medida que não deve ser deferida quando puder comprometer a celeridade processual, conforme entendimento jurisprudencial (TJ-GO - AI: 06049988420198090000, Relator.: Des(a) . CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 21/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2020) e (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322812-26.2023.8 .26.0000 São José dos Campos, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2024). Nesse sentido, considerando a ausência de prova do vínculo contratual entre o requerido e a arquiteta, bem como a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de regresso (art. 125, § 1º, do CPC), INDEFIRO o pedido de denunciação à lide. Da Inépcia da petição inicial. O requerido alega inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como matrícula do imóvel, ART de projeto e execução, estudos de solo, projetos estruturais, hidráulicos, elétricos, entre outros. Contudo, constato que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, estando acompanhada de documentos suficientes para o processamento da demanda, em especial o laudo técnico elaborado por profissional habilitado que aponta os vícios construtivos alegados. Os documentos cuja ausência foi apontada pelo requerido não são indispensáveis à propositura da ação de indenização por vícios construtivos, nos termos do art. 320 do CPC. Além disso, no caso em tela, os autores apresentaram elementos mínimos que indicam a existência de vícios construtivos, cumprindo seu ônus probatório inicial. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. DO SANEAMENTO Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar e nem matérias preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas, dou o feito por saneado. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Consoante os autos, delimitam-se como pontos controvertidos a serem enfrentados na instrução probatória: a) A existência de vícios construtivos no imóvel dos autores; b) A responsabilidade do requerido pelos vícios construtivos apontados; c) A existência e extensão dos danos materiais alegados; d) A existência de danos morais indenizáveis; e) A eventual realização de modificações no projeto original pelos autores; f) A realização de manutenção adequada no imóvel pelos autores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que se trata de relação de consumo, em que os autores figuram como consumidores e o requerido como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e tendo em vista a verossimilhança das alegações dos autores, corroboradas pelo laudo técnico apresentado, bem como sua hipossuficiência técnica em relação ao requerido, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida pelos autores, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá ao requerido comprovar que os vícios apontados no laudo não existem ou não são de sua responsabilidade. Sem prejuízo da inversão do ônus da prova, esclareço que, nos demais aspectos, o ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, incumbindo aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. DAS PROVAS Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; b) Prova pericial, para aferir a existência, natureza e extensão dos vícios construtivos alegados, bem como o nexo causal entre esses vícios e a atuação do requerido na construção do imóvel; c) Prova testemunhal, requerida por ambas as partes; d) Depoimento pessoal das partes. Da prova pericial DEFIRO a realização de prova pericial por engenheiro civil, de modo que NOMEIO o Instituo Técnico de Perícia Forense - ITPF, empresa especializada em Perícias, Avaliações e Auditoria, com endereço comercial na Rua Estevão de Mendonça, 830, Quilombo, Espaço REGUS, Cuiabá - Mato Grosso, CEP 78.040-200, tel: (65) 9.9658-4111, e-mail contato@itpf.com.br, devendo ser intimada da presente nomeação, indicar o profissional que será responsável, bem como suas qualificações e apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. O expert deverá verificar a existência de vícios construtivos no imóvel dos autores, sua natureza e extensão, bem como a responsabilidade técnica por tais vícios. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, e a empresa deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova (artigo 473 do CPC). Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (art. 465, §2º, do CPC). Tendo em vista que a parte Requerida é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da verba pericial a princípio deverá ser custeada com os recursos alocados no orçamento do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos §§3º e 4º do artigo 95 do CPC. Para tanto, será expedida em favor do expert, CERTIDÃO com o percentual do valor dos honorários periciais que lhes são devidos pela parte Requerida, para a cobrança junto ao Estado de Mato Grosso, nos termos dos §§3º e 4º do artigo 95 do CPC e do artigo 507 e seguintes da CNGC/TJMT/2016. Consigno ao Perito que, querendo, poderá aguardar o final do processo para o recebimento de seus honorários diretamente da parte vencida, se for o caso. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIOS DO EXPERT – ÔNUS DO PAGAMENTO – INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO EM JUÍZO – RATEIO ENTRE AS PARTES A FIM DE EVITAR DECISÃO EXTRA PETITA - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DO ESTADO – ARTIGO 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. I - Dispõe o art. 429, inciso II do Código de Processo Civil que o ônus de custear os trabalhos do expert deve ser suportado pela parte que produziu o documento. II - Para evitar decisão extra petita, resta possibilitado o pleito da agravante, no sentido de que seja determinado o rateio dos honorários periciais entre as partes litigantes. III - Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a parte dos honorários que lhe cabe deverá ser transferida ao Estado, consoante disposição expressa do §3º, do art. 95 do CPC (N.U 1022055-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) INTIME-SE o perito para fixar dia, hora e local para o inicio dos trabalhos periciais, a seguir, intimem-se as partes da data agendada, certificando-se a ocorrência nos autos. Apresentado o Laudo Pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. O laudo pericial deverá responder aos seguintes quesitos do juízo, sem prejuízo daqueles a serem apresentados pelas partes: a) Existem vícios construtivos no imóvel dos autores? Em caso positivo, quais são? b) Os vícios encontrados comprometem a habitabilidade, salubridade ou segurança do imóvel? c) É possível relacionar os vícios encontrados à execução da obra? d) É possível identificar se os vícios decorrem de falha no projeto, na execução da obra ou na manutenção do imóvel? e) Há evidências de que os autores realizaram modificações no projeto original? Em caso positivo, essas modificações têm relação com os vícios encontrados? f) Qual o custo estimado para correção dos vícios encontrados? Da expedição de ofícios DEFIRO o pedido de expedição de ofícios: a) À Prefeitura Municipal de Figueirópolis D'Oeste/MT, para que envie a este Juízo cópia integral do projeto apresentado para a construção do imóvel residencial situado na Rua Tocantins, Lote 02 da Quadra 8-A, Nº 436, Centro (id. 137191885), devidamente aprovado pelo setor competente, bem como cópia do Alvará de Construção, Laudo de Vistoria e de Avaliação do Imóvel após o seu término, e o "Habite-se" emitido, caso existentes; b) Ao CREA/MT e ao CAU/MT, para que enviem a este juízo as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) referentes ao projeto e execução da obra situada na Rua Tocantins, Lote 02 da Quadra 8-A, Nº 436, Centro, Figueirópolis D'Oeste/MT (id. 137191885), de propriedade dos autores Ronaldo de Paiva Passos e Silvani Ribeiro. Da prova oral Para a colheita da prova oral consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 31/10/2025, às 14:00 horas (Horário de Mato Grosso), a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Jauru-MT. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC), cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, volte-me os autos conclusos para designação de audiência por meio da sala passiva daquela comarca, na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link disponibilizado pela secretaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Lucas Eduardo Aguiar Coimbra x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 257720185

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO AGUIAR COIMBRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1000962-46.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Lucas Eduardo Aguiar Coimbra. Parte reclamada: Gol Linhas Aéreas S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1000962-46.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Lucas Eduardo Aguiar Coimbra. Parte reclamada: Gol Linhas Aéreas S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante LUCAS EDUARDO AGUIAR COIMBRA ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em síntese alegou a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Cuiabá a Navegantes, com conexão em Guarulhos, com saída no dia 21/12/2024, às 4h10 e chegada a 11h15 (id. 180730128). Relatou que em Guarulhos foi informado sobre a alteração do seu voo, com saída às 17h15 e chegada ao destino às 18h30 do dia 21/12/2024 (id. 180730130). Pelos fatos narrados pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 185966809, em que sustentou o atraso em razão da readequação da malha aérea e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Cancelamento de voo. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Artigo 230 - Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Artigo 231 - Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Artigo 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único - As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, há serviço ineficiente e, consequentemente, ato ilícito. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL. REALOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3- A chegada ao destino somente 13 (treze) horas após a data contratada ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] (TJMT, 1ª TUR, N.U 1078657-50.2023.8.11.0001, Rel.: Walter Pereira De Souza, DJU 03/06/2024). Destaca-se que, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, em caso de cancelamento de voo, mesmo que haja prévio aviso, o transportador deverá oferecer a reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro que oferece serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, o reembolso do valor pago ou a realização de serviço por outra modalidade de transporte admitido pelo consumidor. No caso em análise, restou incontroverso o cancelamento do voo originário e o atraso de 6 horas na chegada da parte reclamante ao seu destino. Desta forma, encontra-se caracterizada conduta lícita. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustentou que o atraso foi ocasionado pela alteração na malha aérea e, por isso, não possui responsabilidade civil. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo consequentemente a responsabilidade civil por eventual dano. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DO VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. A readequação na malha aeroviária decorre de um problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil Havendo falha no serviço prestado pela companhia aérea que culminou no cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação, bem como o quantum indenizatório, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJMT 3ª Câm. Dir. Priv., APC nº 10061163520198110041, Rel.ª: Antônia Siqueira Gonçalves, DJU 13/04/2022). Logo, por não haver excludente de culpa da parte reclamada, permanece inalterada a responsabilidade pela conduta ilícita detectada. Dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a companhia aérea (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). Litigância de má-fé. Por fim, a parte reclamada solicita a condenação da parte reclamante por litigância de má-fé. De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé é caracterizada pela conduta desleal ou abusiva das partes no processo judicial, sendo configurada quando uma das partes age com dolo, com a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo à parte adversa. No presente caso, a parte reclamante fundamentou seu pleito na alegação de que sua honra foi atingida pela conduta praticada pela empresa reclamada e apresentou provas que corroboraram sua alegação. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Pelo contrário, as provas indicam que o direito da parte reclamante foi de fato desrespeitado, o que afasta a acusação de má-fé, devendo ser rejeitado o pedido de condenação nesse sentido. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pela Taxa Selic (Súm. 362 do STJ), a contar da citação (CC, art. 405), e; 2. Indeferir o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma reclamada. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1000962-23.2024.8.11.0021

ID: 280971990

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-23.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TEIXEIRA CASSIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000962-23.2024.8.11.0021 AUTOR: ROBERTO TEIXEIRA CASSIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000962-23.2024.8.11.0021 AUTOR: ROBERTO TEIXEIRA CASSIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ROBERTO TEIXEIRA CASSIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, ambos qualificados no encarte processual acima. O Requerente narra em sua petição inicial (id. 144075592) que, ajuizou a presente demanda em 12 de março de 2024, pleiteando a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. O autor, segue a narrativa, alegando que, na condição de trabalhador agropecuário em geral, sofreu um acidente em 21 de setembro de 2017, por volta das 12h20min, quando, ao subir em um cavalo, o animal ricocheteou e o derrubou, pisando sobre sua perna, o que resultou em fratura da perna, incluindo o tornozelo. Em decorrência deste evento, o autor recebeu auxílio-doença (NB 6210589930) no período de 27 de novembro de 2017 a 04 de novembro de 2018, conforme histórico de créditos do INSS (id. 144075599, Pág. 54-59). A parte autora alega que, após a cessação do auxílio-doença, permaneceu com sequelas que o impossibilitam de continuar a exercer suas atividades habituais, eminentemente braçais e que exigem grande esforço físico, como permanecer em pé por longos períodos, andar, levantar e abaixar-se, bem como subir e descer escadas, tarefas que se tornaram dolorosas e difíceis. Sustenta que a alta previdenciária foi equivocada e que o INSS não o readaptou para outra atividade condizente com sua nova condição física. Diante disso, requer a concessão do auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, além de pleitear a expedição de ofício ao Hospital Municipal de Nova Crixás/GO para obtenção de prontuário médico e a realização de perícia médica judicial. O valor atribuído à causa é de R$ 94.447,41 (id. 144075592, Pág. 15). Devidamente citado, a autarquia apresentou contestação (id 154006949, Pág. 74-81), arguindo, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, e a falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo para o auxílio-acidente ou de pedido de prorrogação do auxílio-doença, citando o Tema 350 do STF e o Tema 277 da TNU. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade, bem como a inexistência de dano moral. Apresentou, ainda, rol de quesitos para a perícia médica. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 154196375, Pág. 122-127), rebatendo as preliminares arguidas pelo INSS. Argumentou que o INSS tinha o dever de avaliar a permanência da incapacidade ou a redução da capacidade laborativa ao cessar o auxílio-doença, e que a pretensão resistida já estaria configurada, dispensando novo requerimento administrativo para o auxílio-acidente. Para tanto, colacionou precedentes jurisprudenciais do TRF4, TJMS e TJPR, além de trecho do RE 631.240 do STF. As partes foram intimadas para partes indicar os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir (id. 175626933). Em resposta, a parte autora reiterou o pedido de prova pericial (id. 175962474). O INSS, por sua vez, em sua contestação, embora tenha pugnado pelo julgamento antecipado da lide, também requereu a "produção de todas as provas admitidas em direito" (id. 154006949). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da não manifestação das partes acerca dos pontos controvertidos, resta na presente decisão sanatória trespassar tal tema, além de outros, conforme expresso no artigo 357 caput do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A análise detida dos autos revela que o processo encontra-se em ordem, sem a presença de vícios ou irregularidades que possam comprometer o seu regular prosseguimento. Todas as condições da ação e os pressupostos processuais foram devidamente observados, garantindo a validade e a eficácia dos atos praticados até o presente momento. Diante da apresentação de contestação e impugnação, evidenciando a improvável obtenção de conciliação e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.2. Preliminares Passo à análise das preliminares arguidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em sua peça contestatória. 1.2.1. Da Alegada Inobservância do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91 O INSS sustenta que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.331/2022, e requer a intimação da parte autora para emendá-la, bem como que a citação da autarquia ocorra somente após a realização da perícia médica judicial. Contudo, uma análise detida da petição inicial (id. 144075592) revela que a parte autora cumpriu substancialmente as exigências do referido dispositivo legal. A inicial descreve de forma clara a doença e as limitações impostas (fratura da perna, dificuldade em permanecer em pé, andar, levantar peso, subir e descer escadas, dores intensas e inchaço na perna – Pág. 4-5), indica a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado (trabalhador agropecuário em geral – Pág. 3), aponta as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa (exame superficial, sem levar em conta o real estado clínico – Pág. 5) e declara a inexistência de ação judicial anterior com o mesmo objeto (Pág. 5). Ademais, a petição inicial foi instruída com o comprovante de indeferimento da prorrogação do benefício (id. 144075601, Pág. 61-62) e o comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (CAT – id. 144075596, Pág. 44-45). A documentação médica de que dispunha foi apresentada, e a parte autora requereu a expedição de ofício para obtenção de prontuário médico faltante, demonstrando diligência na instrução do feito. No que tange ao pedido de citação do INSS após a realização da perícia judicial, cumpre observar que a Recomendação Conjunta CNJ nº 1/2015 e o próprio artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 visam a celeridade e a economia processual, permitindo que a autarquia apresente uma defesa mais precisa ou uma proposta de acordo já munida do laudo pericial. Todavia, no presente caso, a decisão inicial (id. 152495608, Pág. 72-73) já determinou a citação do INSS, que, por sua vez, já apresentou contestação. Assim, a fase processual já avançou para além do momento oportuno para tal providência, tornando o pleito prejudicado. A realização da perícia, contudo, permanece como prova fundamental para o deslinde da controvérsia, e será devidamente ordenada neste saneamento. Portanto, a preliminar de inobservância do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 NÃO merece acolhimento, uma vez que a parte autora cumpriu os requisitos essenciais para a propositura da ação, e a questão da ordem da citação já foi superada pela marcha processual. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. 1.2.2. Da Alegada Falta de Interesse de Agir O INSS argui a falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve pedido de prorrogação do auxílio-doença após a cessação administrativa, nem requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente, invocando o Tema 350 do STF e o Tema 277 da TNU. Entretanto, a alegação do INSS de que não houve pedido de prorrogação do auxílio-doença não se coaduna com os documentos acostados aos autos. O próprio histórico de créditos do INSS (id. 144075599, Pág. 54-59) e a comunicação de resultado de requerimento (id. 144075601, Pág. 61-62) demonstram que o autor teve seu auxílio-doença (NB 6210589930) prorrogado até 04 de novembro de 2018, sendo a cessação do benefício o ponto de partida para a pretensão de auxílio-acidente. A controvérsia, portanto, reside na persistência das sequelas e na redução da capacidade laborativa após a alta previdenciária, o que configura a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, tem se posicionado no sentido de que, havendo prévio requerimento administrativo de benefício por incapacidade, a cessação do auxílio-doença pelo INSS, sem a devida avaliação da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa, configura o interesse de agir para a busca judicial do auxílio-acidente. O dever do INSS de conceder o melhor benefício ao segurado, bem como de orientá-lo sobre seus direitos, é amplamente reconhecido. Ainda, a fungibilidade dos benefícios por incapacidade e o dever de orientação da autarquia previdenciária são princípios que mitigam a exigência de um requerimento administrativo específico para cada modalidade de benefício, especialmente quando a questão central é a persistência de uma incapacidade ou redução da capacidade laborativa após um benefício anterior. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), estabeleceu as hipóteses em que o prévio requerimento administrativo é indispensável. Contudo, o próprio julgado prevê exceções, como na pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, onde a conduta do INSS já configura o não acolhimento tácito da pretensão. A ementa do referido julgado, citada pela parte autora, é elucidativa: "III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração – , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão” . (RE 6311240)" No caso em tela, o autor já havia recebido auxílio-doença acidentário, e a discussão se centra na consolidação das sequelas e na redução da capacidade laborativa após a cessação desse benefício. Trata-se, portanto, de uma matéria de fato que, embora não tenha sido objeto de um novo requerimento administrativo específico para auxílio-acidente, decorre diretamente da cessação de um benefício anterior e da alegada persistência de condições que ensejariam a concessão de outro benefício. O INSS, ao cessar o auxílio-doença, tinha o dever de verificar a existência de sequelas que pudessem gerar direito ao auxílio-acidente. Assim, a preliminar de falta de interesse de agir não prospera, estando presente a pretensão resistida e a necessidade da intervenção judicial para a solução da lide. Posto isso, REJEITO a preliminar. Dessa forma, não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas ou irregularidades a serem sanadas, o processo encontra-se apto para a fase de instrução probatória. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS A controvérsia principal nos presentes autos cinge-se à existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, à sua correlação com a atividade laboral habitualmente exercida e à consequente redução da capacidade para o trabalho, que ensejaria a concessão do auxílio-acidente. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos: a) A existência, natureza e extensão das sequelas alegadas pelo autor, decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 21/09/2017. b) A caracterização da redução da capacidade laborativa do autor para o exercício de sua atividade habitual como trabalhador agropecuário em geral, ou para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, em decorrência das sequelas. c) O nexo causal entre o acidente de trabalho e as alegadas sequelas e a redução da capacidade laborativa. d) A data de início da incapacidade ou da consolidação das lesões, para fins de fixação do termo inicial do benefício, caso devido. 3. MEIO DE PROVA Para a elucidação dos pontos controvertidos, a prova pericial médica se mostra indispensável, conforme requerido por ambas as partes (id. 175962474, Pág. 130 e id. 154006949, Pág. 79). A natureza da demanda, que envolve a avaliação de condições de saúde e capacidade laborativa, exige o conhecimento técnico-científico de um profissional da área médica. Defiro, portanto, a produção de prova pericial médica. Para a realização da perícia, NOMEIO perito judicial a empresa NOCTUA PERITAS, a ser realizada por meio do médico Dr. Waldman Santos Davia – CRM/MT nº 11410, com endereço no Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78020-400, telefone (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. Necessário que o Perito se atente para as seguintes regras: a) data da designação deverá observar o intervalo de 30 dias necessário para ciência e providências preliminares das partes, do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil (isto é, o perito considerará a data de sua intimação para pautar a antecedência de 30 dias da data a ser designada); b) a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); c) o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476 CPC). Na hipótese de o perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Foro, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. Com o agendamento pelo profissional, dê-se ciência a parte requerida e, INTIME-SE a parte requerente, por meio do Advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. Anoto que o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo(s) Perito(s) é aquele disposto na Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. RESSALTA-SE que o levantamento dos honorários periciais, ocorrerá quando da apresentação do laudo/relatório, na forma do art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. Os quesitos já apresentados pelas partes (id. 144075592, Pág. 12 e id. 154006949) serão considerados pelo perito. Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º, da Lei 14.331/2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I, da referida Lei. Considerando o pedido da parte autora na petição inicial (id. 144075592, Pág. 6-8) e a necessidade de acesso a informações médicas para a completa elucidação dos fatos e para subsidiar o trabalho pericial, DEFIRO a expedição de ofício ao HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVA CRIXÁS, no endereço Alameda Dom Pedro II, s/n – Centro, Nova Crixás/GO, CEP nº 76.250-000, para que forneça o prontuário médico completo do paciente ROBERTO TEIXEIRA CASSIANO, referente ao atendimento e tratamento da fratura da perna, incluindo tornozelo, decorrente do acidente ocorrido em 21/09/2017, e demais documentos médicos pertinentes ao período de tratamento e recuperação. O ofício deverá ser encaminhado com urgência, e a resposta deverá ser enviada diretamente a este Juízo, preferencialmente por meio eletrônico. Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, comunique-se o profissional pela via adequada. A prova documental já produzida nos autos será devidamente considerada na instrução processual e na formação do convencimento deste Juízo. Não vislumbro, neste momento, a necessidade de produção de prova testemunhal ou outras provas, uma vez que a questão central da incapacidade e suas sequelas é de natureza eminentemente técnica, a ser dirimida pela perícia médica. Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Saliento que resta vedada, conforme já determinado na decisão anterior, a discussão acerca da fixação dos pontos controvertidos. Em seguida, FAÇAM os autos conclusos para nova deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Com urgência. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000962-31.2025.4.01.3503

ID: 337217997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-31.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES

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FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

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CARLOS RIBEIRO LEAO

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EUDES MACHADO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-31.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-31.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796, CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 e FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES - GO70516 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta por RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO, por meio da qual visa: a) “declarar ilegal a data do Requerimento Administrativo; da Aprovação formal da Comissão de Avaliação (CPPD) e a data da Portaria de Concessão como marco temporal para as progressões/promoções do Requerente”; b) “Declarar que ato formal de aprovação e/ou concessão da progressão/promoção possui natureza declaratória, determinando que a Requerida conceda a progressão para a Classe D-III Nível 03 no dia 09/08/2020, para a Classe D-III Nível 04 em 09/08/2022 e para a Classe D-IV Nível 01 em 09/08/2024, com efeitos financeiros desde as datas em que o Autor completou os interstícios de 24 meses, visto que em tais datas o Autor já preenchia todos os requisitos e as qualificações constantes nas avalições formais positivas realizadas”; c) “Obrigar a Requerida a conceder todas as progressões e promoções do Requerente a partir da data em que cumprir os requisitos legais do interstício e de aprovação em avaliação de desempenho individual relativa aos respectivos interstícios de 24 meses, com efeitos financeiros a partir da data em que completado o interstício”; d) “Obrigar a Requerida a realizar o processo de avaliação/concessão da progressão para a Classe D-IV Nível 02 a partir de 09/08/2026 e, existindo aprovação dentro do interstício (09/08/2024 a 09/08/2026), determine que a entidade Ré conceda a referida progressão/promoção com efeitos financeiros a partir da referida data (09/08/2026)”; e) “Condenar a Requerida ao pagamento de todos os valores retroativos desde a data base de progressão errônea em 21/10/2020, referente à progressão para a Classe D-III Nível 03 e demais progressões prospectivas, totalizando a quantia de R$ 12.444,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), assim como de todos os valores retroativos de progressões ocorridas com atraso no curso da presente ação, com a imposição de correção monetária pelo IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir da data de cada parcela, mais juros legais”. Por meio da emenda à petição inicial do Id. 2183220175, a parte autora afirmou que o réu reconheceu administrativamente o direito à revisão das progressões funcionais do requerente, com efeitos financeiros a partir de 09/08/2020, 09/08/2022 e 09/08/2024, sem, contudo, prever qualquer forma de ressarcimento retroativo. Adentro ao mérito. Narra a parte autora, em síntese, que é professor do ensino básico, técnico e tecnológico e pertence ao quadro de servidores efetivos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, e obteve, através dos Processos Administrativos eletrônico nº 23218.002067.2020-91, 23218.003692.2022-11 e 23218.002188.2024-66 progressão funcional junto à Instituição, referente ao interstício de 09/08/2018 a 09/08/2020 (Classe DIII - Nível 3), ao interstício entre 09/08/2020 a 09/08/2022 (Classe DIII – Nível 4) e ao interstício entre 09/08/2022 a 09/08/2024 (Classe DIV – Nível 1) . Alegou que, conquanto O IF-GOIANO tenha reconhecido que cumprira todos os requisitos para as progressões, as Portarias que formalizaram os atos determinaram que os efeitos econômicos das progressões fossem contados somente a partir de 21/10/2020, 21/10/2022 e 21/10/2024, respectivamente. Alega, ainda, que o requerido definiu que a data base para a próxima progressão, seria a data da portaria que concedeu a última progressão, no caso, 21/10/2024, assim, somente a partir desta data que será iniciada a contagem de prazo para nova progressão. Por sua vez, a Lei n.º 12.772/12, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, assim dispõe quanto aos requisitos para a progressão funcional, consoante a redação vigente à época das progressões em comento: Da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Art. 14. A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta Lei. § 1º Para os fins do disposto no caput , progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2º A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho individual. [...] Art. 15-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) In casu, conforme se extrai da documentação acostada, a Comissão Permanente de Pessoal Docente, no Parecer nº CPPDRV/COMISSOES/CMPRV/IFGOIANO, reconheceu que o(a) requerente cumprira todos os requisitos exigidos para a progressão. Contudo, fixou os efeitos financeiros da referida progressão a partir de 21/10/2020, 21/10/2022 e 21/10/2024, conforme dispõe a PORTARIA Nº 381, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, a PORTARIA Nº 4456/RIO VERDE/IFGOIANO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 e a PORTARIA Nº 4827/RIO VERDE/IFGOIANO, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Ora, o direito subjetivo à progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais, pelo que os respectivos efeitos financeiros devem retroagir a tal data, sob pena de ofensa ao direito adquirido da parte autora (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). É oportuno ressaltar, a propósito, que a homologação da avaliação é ato puramente declaratório que apenas afirma o direito preexistente. A esse respeito, cabe destacar a recente jurisprudência do TRF da 4ª Região, in verbis: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. O direito do servidor à ascensão funcional, bem como aos efeitos financeiros daí advindos, surge a partir do momento em que implementados os requisitos previstos nas normas de regência para a progressão e para promoção, não estando atrelado a outro(s) marcos iniciais, tal como a data do requerimento administrativo, da homologação da progressão/promoção pela Comissão responsável, da publicação da Portaria de concessão do respectivo pedido, etc (TRF4, AC 5047783-32.2016.404.7100/RS, Des. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, decisão de 31/01/2018). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 03/10/2019, concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante (RE 870947, com repercussão geral reconhecida). (TRF4, ApRemNec 5070650-19.2016.4.04.7100, 4ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/05/2020) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS. RETROAÇÃO. 1. A instituição de ensino superior é autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual está apta a ocupar o pólo passivo de demandas ajuizadas por seus servidores públicos 2. A competência normativa/regulamentadora atribuída ao Ministério do Planejamento, mormente no tocante a questões orçamentárias, não implica a necessidade de direcionamento da demanda contra a respectiva pessoa jurídica (União). 3. O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Nessa perspectiva, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que cumpridos os pressupostos para tanto. (TRF4, AC 5063843-12.2018.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 27/11/2019) (grifei) A Lei 12.772/12, com a redação vigente à época, é clara ao estabelecer os requisitos para progressão, quais sejam: Interstício de 24 meses + aprovação em avaliação de desempenho individual. Ocorre que o requerido desvia a finalidade da lei ao determinar que se o requisito da aprovação em avaliação de desempenho for posterior ao interstício, os efeitos financeiros seriam a partir da data da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação. No entanto, a Lei 12.772/12 ao disciplinar a matéria, não tratou da atuação de avaliação formal realizada pela administração. Ao revés, quando tratou do requisito da avaliação de desempenho, na verdade disciplina a respeito da atuação do professor, ou seja, da análise e avaliação do desempenho do professor no respectivo interstício. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853832 - AL (2021/0068003-3) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS contra a decisão prolatada pelo Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 228/229). [...] ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 12 DA LEI Nº 12.772/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desafiada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face da sentença 1.que julgou procedente o pedido inicial para condenar a UFAL a retificar a Portaria nº 2536/2018 e reconhecer a progressão funcional do Autor, com efeitos financeiros retroativos a 13/08/2018, condenando-a ao pagamento das diferenças daí devidas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O art. 12 da Lei nº 12.772/2012 dispõe que "O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.", enquanto que o seu § 2º estabelece que "A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho." A partir de 01/08/2016, passou a viger o art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, introduzido pela Lei nº 13.325/2016, com a seguinte redação: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que a avaliação do desempenho prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012 tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos, de forma que se consideram preenchidos os requisitos legais referidos no art. 13-A da Lei nº 12.772/2012 na data do cumprimento do interstício necessário, sendo este o marco inicial dos respectivos efeitos financeiros da progressão funcional obtida (TRF5 - Processo 0805489-08.2018.4.05.8203, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgamento:10/09/2019). No caso dos autos, o servidor obteve a progressão funcional na carreira do Nível 01 para o Nível 02 da 5.classe D, de Professor Associado, por meio da Portaria nº 2536, de 07/12/2018, com efeitos a partir de 11/10/2018 (data da aprovação do relatório pela comissão de avaliação), fazendo jus, portanto, a que a sua progressão retroaja à 13/08/2018, data referente ao final do interstício avaliado e aprovado pela Comissão de Avaliação, com os respectivos efeitos financeiros dela decorrentes. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). A irresignação não merece prosperar. Com efeito, esta Corte tem perfilhado o entendimento de que, "quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo (REsp 1.958.528/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 13/10/2021). No mesmo sentido: REsp 1.959.767/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/10/2021. [...] Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 228/229 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (Ministro GURGEL DE FARIA, 11/11/2021) Nestes termos, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças de sua progressão funcional a partir da implementação dos interstícios que se deram em 09/08/2020 (Classe DIII, Nível 03), 09/08/2022 (Classe DIII, Nível 04) e 09/08/2024 (Classe DIV, Nível 01) e não da data das portarias que reconheceram as avaliações positivas. Por fim, como se observa pelos documentos juntados com a emenda da petição inicial, o IF-GOIANO entendeu que a data para interstício de progressão é contada a partir das datas de 09/08/2018, 09/08/2020 e 09/08/2022. Portanto a data para próxima progressão da parte requerente será 09/08/2026. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO - IF-GOIANO a pagar à parte autora as diferenças salariais do período de 09/08/2020 a 09/08/2022, decorrentes da progressão funcional da classe DIII - nível 2, para a classe DIII - nível 3; do período de 09/08/2022 a 09/08/2024, decorrente da progressão funcional da classe DIII – nível 3, para a classe DIII – nível 4, e do período de 09/08/2024 até presente data, decorrente da progressão funcional da classe DIII – nível 4, para a classe DIV – nível 1, devidamente atualizadas, descontados os valores eventualmente já recebidos administrativamente para o mesmo período. b) RECONHECER o direito da parte autora à nova progressão e avaliação para a Classe subsequente, inclusive, em caso de aprovação, com seus efeitos financeiros a partir de 09/08/2026, determinando ao requerido que realize a avaliação do requerente, conforme requerimento administrativo para tanto, assim em diante nas demais consecutivas progressões. c) Determinar que as parcelas vencidas sejam, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das parcelas pretéritas. Em seguida, manifeste-se o IFG no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os valores apresentados pela parte autora, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 0811768-58.2021.8.14.0301

ID: 261902425

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811768-58.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ALBERTO LOPES MAIA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LOPES MAIA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID THAINA LISBOA DA COSTA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº.0811768-58.2021.8.14.0301 APELANTE/APELADO: CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - EPP… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº.0811768-58.2021.8.14.0301 APELANTE/APELADO: CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - EPP APELADA/APELANTE: KATIANA DO SOCORRO DE BRITO SAPUCAIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE REMATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando instituição de ensino ao pagamento de R$5.000,00 à autora, em razão da negativa de matrícula no estágio final do curso técnico, em decorrência de inadimplência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se é legítima a recusa da instituição de ensino em efetivar rematrícula de aluna inadimplente; (II) saber se a negativa de matrícula por inadimplemento gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadimplência contratual da aluna foi confessada nos autos, autorizando a instituição de ensino a recusar a renovação da matrícula, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99. 4. A recusa da instituição de ensino em manter a matrícula configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral indenizável. 5. Precedentes do STJ e de diversos Tribunais Estaduais reconhecem a legalidade da negativa de matrícula por inadimplemento, sem caracterização de penalidade pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da instituição de ensino conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da autora conhecido e desprovido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. É legítima a recusa da instituição de ensino em efetivar rematrícula de aluno inadimplente, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99. 2. A negativa de matrícula em razão de inadimplência contratual não configura ato ilícito, tampouco gera direito à indenização por danos morais. Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.870/99, art. 5º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 932, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 553.216/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24/05/2004; REsp 725.955/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/05/2007; REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005; TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.760226-6/002; TJSP, Apelação Cível 1003761-81.2023.8.26.0045. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de 2 (dois) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL interpostos pela parte requerida CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - EPP (Id.22028128), e pela autora KATIANA DO SOCORRO DE BRITO SAPUCAIA, ambos insatisfeitos com a r. sentença (Id.22028127), proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa., que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por KATIANA DO SOCORRO DE BRITO SAPUCAIA, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, é que respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC c/c art. 5º, V e X, da CF e arts. 186 e 927, do CC, julgo procedente a Ação intentada para: 1) Confirmar a tutela de urgência concedida; 2) condenar a Requerida a indenizar a Requerente ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, na conformidade da fundamentação desta decisão. Em face da sucumbência, condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% do valor da condenação atualizado. Deve a parte sucumbente recolher as custas processuais, devendo a UPJ comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento, no prazo legal, para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. Após escoado todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.”. Inconformada a Instituição de Ensino/requerida Cursos de Formação Profissional Ltda – EPP., interpôs recurso de apelação (Id.22028128), e em síntese, aduziu que não cometeu qualquer ato ilícito, limitando-se a agir dentro do seu direito contratual de não realizar a rematrícula da aluna/autora, devido a sua inadimplência. Afirmou que a autora teria deixado de pagar mensalidades vencidas, fato este admitido pela própria em sua petição inicial. Sustentou que não houve violação de direito da autora, capaz de ensejar abalo moral, uma vez que a negativa da matrícula no estágio final decorreu exclusivamente do não pagamento das mensalidades. Argumentou ainda, que a autora não comprovou a existência de dano efetivo ou conduta abusiva da instituição. Enfatizou tratar-se de instituição de caráter privado e autossustentável, cuja manutenção decorre exclusivamente das mensalidades pagas pelos alunos. E mais, asseverou que a obrigatoriedade de prestar serviços a estudantes inadimplentes equivaleria a impor-lhe a prestação gratuita de serviços, o que comprometeria sua sustentabilidade econômica e violaria o equilíbrio contratual. Quanto aos danos morais a Instituição/apelante, alegou que não há lastro probatório mínimo que justifique a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor, ressaltando, que a autora não demonstrou vulnerabilidade técnica ou verossimilhança suficiente para essa medida. Concluiu, requerendo o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com o reconhecimento da total improcedência da ação, inclusive dos pedidos de indenização por danos morais e custas processuais. Alternativamente, requer a redução do valor da indenização, caso mantida a condenação. Por sua vez, a autora Katiana do Socorro de Brito Sapucaia, patrocinada pela Defensoria Pública, em suas razões recursais de Id 22028133, requereu inicialmente o deferimento da AJG. No presente recurso, insurge-se a autora/apelante, contra a r. sentença no tocante ao valor da indenização por danos morais, sustentando que o quantum fixado de R$5.000,00 é insuficiente frente à gravidade do dano sofrido. Argumentou que a negativa de matrícula para o estágio final do curso de Técnico em Radiologia e a omissão no fornecimento do equipamento obrigatório (dosímetro) comprometeram sua formação, frustraram sua expectativa profissional e causaram-lhe angústia, especialmente por ter cumprido quase todo o curso e estar prestes a concluir a formação técnica. Concluiu, solicitando o provimento da sua apelação, para reformar parcialmente a sentença, majorando os danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais). Contrarrazões apresentadas por ambos, nos ID´s 22028144 e 22028145, confirmam os posicionamentos declinados. É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que estou convencido da hipossuficiência da autora/apelante. Conheço dos recursos de apelação, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Ressalto que em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, e tendo em vista não existir qualquer empecilho a que assim proceda, analisarei, simultaneamente os recursos, e em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, haja vista que, o Relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Conforme relatado, trata-se de 2 (dois) recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes litigantes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Katiana do Socorro Brito Sapucaia em face de Cursos de Formação Profissional Ltda. – EPP (ESAMAZTEC), condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00, a título de compensação por danos morais. Inicialmente, insta consignar que razão assiste à Instituição de Ensino requerida/apelante/apelada. Isto porque, é de rigor, se anotar haver firmado entre as partes contrato oneroso, pelo qual a Instituição de Ensino Demandada, presta serviços educacionais e, como contraprestação, recebe o valor das mensalidades do aluno. Cediço que a requerida, utiliza a mensalidade adimplida por seus alunos para efetuar o pagamento de despesas inerentes à sua atividade, de modo que a referida renda se mostra indispensável à manutenção de sua atividade empresária que tem por fim precípuo o ensino de qualidade. Ademais, confessa a autora/recorrente, se encontrar com débitos em aberto quanto ao curso Técnico em Radiologia. Logo, ao contrário do exposto pela autora/recorrente, não há o direito líquido e certo do aluno inadimplente de efetivar a sua rematrícula, nem mesmo de concluir o curso que iniciou e muito menos em se obrigar à Instituição de Ensino ora demandada, a disponibilizar disciplinas na forma estipulada por seus alunos, devendo se considerar a estrutura organizacional da instituição e o que ficou estabelecido no contrato, além de outras atividades educacionais necessárias. No caso em apreço, observa-se que a autora, ao firmar o contrato educacional, comprometeu-se expressamente ao pagamento das mensalidades pactuadas. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na conduta da instituição de ensino ao exigir o cumprimento dessa obrigação contratual, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade na conduta da ré ao assim agir. Nesse sentido tem decidido os Egrégios Tribunais de Justiça Pátrios. Confira-se: “2. Age no exercício regular de direito a faculdade que impede a renovação da matrícula do aluno em face da sua inadimplência, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99.” (TJMG - Apelação Cível 1.0134.08.106518-4/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2019, publicação da sumula em 20/09/2019) "Agravo de instrumento - Prestação de Serviços Educacionais - Mensalidades escolares - Inadimplência - Renovação de matrícula condicionada ao pagamento - A inadimplência é óbice para sua rematrícula, pois somente os alunos adimplentes terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regime da escola ou cláusula contratual, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99 - Não configura penalidade pedagógica a vedação da rematrícula para 2005 se a agravante pôde, no curso do ano letivo de 2004, realizar as provas escolares e não teve retenção de quaisquer documentos por motivo de seu confessado inadimplemento - Recurso desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento n. 896338-0/9, Santos, 27a Câmara de Direito Privado, rel. CAMBREA FILHO, 10.05.05, VU); “A existência de débito anterior autoriza a negativa de matrícula, conforme estatui o 'caput"do art. 5º da Lei nº 9.870/99:"Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". - Ainda que a autora tenha frequentado as aulas, inexistindo matrícula válida, mostra-se impossível sua aprovação nas matérias do último semestre, o que era pré-requisito para a conclusão do curso. Desse modo, mostrou-se correto o procedimento da instituição de ensino ao negar tanto a realização da matrícula, quanto o fornecimento do certificado de conclusão do curso, tendo em vista que o curso não foi devidamente finalizado pela autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.760226-6/002, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2020, publicação da sumula em 28/05/2020) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Autora que se achava inadimplente. Legítima a recusa à rematrícula por parte da instituição de ensino ré. Aplicação do artigo 5º da Lei nº 9.870/1999. Danos morais não verificados. (...).”. (TJSP; Apelação Cível 1003761-81.2023.8.26.0045; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2a Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024); "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação de obrigação de fazer - Alegada recusa da ré em efetuar a rematrícula no segundo semestre de 2021 para o curso superior em Direito, sob o argumento de existência de mensalidades inadimplidas - Inadimplência do autor confessada - Possibilidade de a instituição de ensino recusar a rematrícula enquanto não quitadas as mensalidades em atraso (art. 5º da Lei nº 9.870/99)- Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000962-89.2021.8.26.0577; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2022; Data de Registro: 05/01/2022) EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE - ART. 5º DA LEI 9.870/99 - NEGATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A existência de débito anterior autoriza a negativa de matrícula, conforme estatui o 'caput' do art . 5º da Lei nº 9.870/99: "Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". Direito legítimo da instituição de ensino em negar a efetivação da matrícula.”.(TJ-MG - AC: 10000190796391002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021). Frisa-se: O aluno deverá honrar o débito em aberto que tem com a instituição de ensino. Nesse cenário, se o aluno que possui débitos anteriores com a instituição deve, primeiramente, regularizar sua situação financeira para ter direito à rematrícula. A existência de dívida autoriza a instituição a recusar a renovação da matrícula, sem que isso configure penalidade pedagógica ou ilícito contratual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento nesse sentido: “A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.”(REsp 553.216/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 24/05/2004) ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE. 1. O indeferimento de matrícula em instituição de nível superior como ato realizado no exercício de função pública delegada da União é ato de autoridade a ensejar mandado de segurança, cuja competência para julgamento cabe à Justiça Federal. 2. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. 3. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5º e 6º, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99. 4. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 5. O atraso no pagamento não autoriza aplicarem-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), MAS A ENTIDADE ESTÁ AUTORIZADA A NÃO RENOVAR A MATRÍCULA SE O ATRASO É SUPERIOR A NOVENTA DIAS, MESMO QUE SEJA DE UMA MENSALIDADE APENAS. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 725.955/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/05/2007) (destaque nosso) No mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), MAS ESTÁ A ENTIDADE AUTORIZADA A NÃO RENOVAR A MATRÍCULA, SE O ATRASO É SUPERIOR A NOVENTA DIAS, MESMO QUE SEJA DE UMA MENSALIDADE APENAS."(STJ - REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005) (destacamos) Ademais, a recusa da rematrícula, nessas circunstâncias, configura exercício regular de direito por parte da instituição, não havendo que se falar em dano moral ao aluno. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a inadimplência contratual justifica a negativa de renovação da matrícula, sem que isso gere direito à indenização por danos morais. Portanto, é legítima a recusa da instituição de ensino em renovar a matrícula de aluno inadimplente, sendo necessário que o aluno quite seus débitos para ter direito à rematrícula. A sentença de primeiro grau deve ser reformada, dando-se provimento ao recurso da instituição. Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932 do CPC, e art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, dou Provimento ao Recurso, da Instituição de Ensino/requerida, Cursos de Formação Profissional Ltda – EPP., para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, conforme fundamentos constantes deste Decisum. Por consequência, Nego Provimento ao Recurso da Parte Autora, invertendo os ônus de sucumbência para condená-la ao pagamento das custas processuais, inclusive as recursais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por estar convencido da sua hipossuficiência, e em virtude da AJG, que ora concedida. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Tais Alves De Freitas x Pousada Das Seriemas Ltda - Me

ID: 261136263

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011098-57.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAIS ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE DE CARVALHO

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ALINE BORGES DE SOUZA SA

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FERNANDO MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011098-57.2024.5.18.0052 : TAIS ALVES DE FREITAS : PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011098-57.2024.5.18.0052 : TAIS ALVES DE FREITAS : POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME PROCESSO TRT - RORSum-0011098-57.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : TAIS ALVES DE FREITAS ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA ADVOGADA : ALINE BORGES DE SOUZA SA RECORRIDA : POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME ADVOGADO : FABRICIO JOSE DE CARVALHO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(A) : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESINTERESSE OU RECUSA DA TRABALHADORA EM RETORNAR AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, esta Corte superior consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, 'b', do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção do nascituro. Precedentes. Agravo desprovido". (RR - 0020138-54.2021.5.04.0021 , Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2025) RELATÓRIO Relatório dispensado face à previsão contida no artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O juízo de origem considerou que a reclamante foi contratada como empregada da ré por prazo determinado, por meio de contrato de experiência. Reconheceu o vínculo empregatício de 20/02/2024 a 20/03/2024, na função de camareira. Entendeu que no caso restou configurada a renúncia à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT por parte da reclamante. Julgou improcedente o pedido de reconhecimento da estabilidade gestacional, bem como o pagamento da respectiva indenização substitutiva e reflexos. Por não ter sido o contrato de experiência formalizado por escrito, entendeu ser devido à reclamante o pagamento das verbas rescisórias referentes ao contrato de trabalho por prazo indeterminado, que não foram quitadas. Assim, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do: "a) aviso prévio (30 dias); b) 13º salário proporcional (2/12) e c) férias proporcionais com 1/3 (2/12)". Condenou a reclamada, também, a: "a) anotar a CTPS da autora, fazendo constar admissão em 20/02/2024, com salário de R$1.412,00 e dispensa em 19/04/2024 (projeção do aviso); b) integralizar o FGTS, inclusive indenização de 40%, na conta vinculada da reclamante; c) entregar o TRCT devidamente preenchido (código SJ2) e chave de conectividade, para saque do FGTS d) entregar as guias CD/SD para habilitação do reclamante no seguro-desemprego". A reclamante recorre afirmando que "já se encontrava em seu estado gestacional durante a vigência do contrato de trabalho, conforme prova documental produzida nos autos, exame anexo (id. dd954fd). A Recorrida além de não formalizar por escrito o contrato de trabalho, dispensou a Recorrente sem o pagamento de nenhuma verba rescisória. A Recorrente gestante, foi dispensada, ficou desempregada e após tomar ciência de seus direitos, recorreu ao juízo para amenizar seus inúmeros prejuízos enquanto trabalhadora, mulher e mãe". Alega que: "Não há que se falar renuncia da estabilidade tampouco em abuso de direito, pelo fato da Recorrente ter ficado por cinco meses desempregada, quando se sabe que uma mulher gestante dificilmente tem oportunidade de ingressar em emprego novo. A ausência imediata de reintegração, não importa em renuncia à garantia do emprego, a reintegração é possível se esta se der durante o período de estabilidade, do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". Argumenta que: "Trata-se de direito indisponível e irrenunciável, pois visa à proteção da gestante e do nascituro, confrontando diretamente os arts. 6º, 7º, XVIII, 266 e 277 da CF/88, 10, II, b , do ADCT. No mais, merece reforma a r. sentença, pois não se sustenta o argumento de que a Recorrida desconhecia o estado gravídico da Recorrente, o que não é óbice à garantia de emprego e seus consectários previstos em lei, e não representa renúncia a essa garantia, conforme Jurisprudência". Defende que: "Após a Recorrente ter sido dispensada sem justa causa, e reconhecido o vinculo empregatício entre as partes, é justo que este Egrégio Tribunal também reconheça o direito da Recorrente a estabilidade gestacional e a indenização substitutiva e reflexos". Requer "seja reformada a r. sentença para condenar a Recamada a proceder com o pagamento da indenização substitutiva e seus reflexos". Analiso. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Além disso, a Súmula 244 do TST orienta que "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)" e que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Destaco que o desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador não afasta, por si só, o direito à garantia de emprego (item I da Súmula 244 do TST), bem como que é irrelevante eventual desconhecimento da gravidez pela parte autora até o momento da extinção do seu contrato, porquanto o que importa é o momento da concepção. No caso, a Certidão de Nascimento de ID a80526c, comprova que a filha da reclamante nasceu no dia 14/08/2024. Portanto, depreende-se que a reclamante estava grávida na data do encerramento do contrato de trabalho, em 20/03/2024. O juízo singular entendeu que o caso autoriza a aplicação de distinguishing e afastamento da Súmula nº 38 deste TRT, porquanto a reclamada "não teve efetiva oportunidade de tornar nula a dispensa, pois sequer foi comunicada da gravidez pela autora, que a ocultou, ficando por 5 meses sem trabalhar", vindo, a obreira, a ajuizar a presente ação em 23/07/2024. Ante o cenário exposto, concluiu que no caso restou configurada a renúncia à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT. Ocorre que a jurisprudência do C. TST segue no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego e/ou a recusa da trabalhadora em retornar ao emprego, não configura renúncia ao direito à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT, porque a referida estabilidade também tem como objetivo a proteção do nascituro. Cito julgados neste sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESINTERESSE OU RECUSA DA TRABALHADORA EM RETORNAR AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, esta Corte superior consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, 'b', do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção do nascituro. Precedentes. Agravo desprovido". (RR - 0020138-54.2021.5.04.0021 , Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2025) (Grifo nosso) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESINTERESSE OU RECUSA DA TRABALHADORA EM RETORNAR AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, esta Corte superior consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, 'b', do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção do nascituro. Precedentes. Agravo desprovido". (TST RR - 0020138-54.2021.5.04.0021 , Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2025) "RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. RECUSA DO RECLAMANTE À REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego e/ou a própria recusa pelo empregado da oportunidade de retorno ao trabalho, não caracterizam renúncia ao direito à estabilidade e tampouco ocasiona a perda desse direito. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)". (TST RR-638-78.2011.5.04.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2018). (Grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. (...) 2. A norma inserida na alínea 'b' do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, sendo irrelevante eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada. Nesse sentido são os precedentes reiterados desta Corte e a diretriz inscrita na Súmula 244, I e III, do TST. 3. Ressalte-se que, ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego - hipótese dos autos -, é irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST RR - 21003-13.2014.5.04.0251 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) (Grifo nosso) Por ato de disciplina judiciária, observando a jurisprudência do TST, reformo a sentença que reconheceu a renúncia à estabilidade do artigo 10, II, "b" do ADCT por parte da reclamante. Por fim, considerando ainda o transcurso temporal, observada a data de julgamento da presente decisão colegiada no sentido de que já exaurido o período de estabilidade (até 13.01.2025), não há falar em reintegração, mas apenas na indenização substitutiva. Assim, data venia, dou provimento (parcial) ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao interregno do fim do aviso prévio (19/04/2024) até 5 meses após o parto, a qual será equivalente aos salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, fundamentando não haver verbas rescisórias incontroversas. Também, indeferiu o pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, sob o fundamento de "que o vínculo e a própria modalidade rescisória somente foi reconhecida em juízo". A reclamante insurge afirmando que: "O fato do vinculo empregatício e a modalidade rescisória terem sidos reconhecidos em juízo, não modifica o fato da Recorrida ter descumprido com a obrigação legal de formalizar o contrato de trabalho e não proceder com a devida anotação na CTPS da Recorrente, comprovando que o único intuito da Recorrida sempre foi se esquivar de suas obrigações contratuais". Requer a reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. Quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT, o entendimento do TST é no sentido de que se a existência de relação de emprego e/ou o modelo de rescisão é controverso, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho, não é exigível o pagamento de referida multa. Neste sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. [...] II - RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização do artigo 467 da CLT. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º do RITST, não merece conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg - 1000962-20.2018.5.02.0058 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2024) Em relação à multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, data vênia, este E. Tribunal, fixou tese jurídica em IDRD de Tema 0040, no sentido de que: "Não afasta a incidência da multa prescrita no artigo 477, §8º da CLT o fato de o vínculo empregatício ter sido declarado em Juízo". Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso (no particular) e reformo a sentença, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência parcial de ambas as partes, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, arbitrando-os em 10%. A reclamante recorre pleiteando a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que seus pedidos foram rejeitados de forma injusta. Sustenta ainda que "atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários advocatícios e custas processuais impede, na prática, o acesso à jurisdição, uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam a demandante pobre a assunção dos riscos da demanda". Analiso. A reclamante permanece parcialmente sucumbente na demanda. Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser a autora beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Assim sendo, considerando que o recurso da reclamante foi parcialmente provido, indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro art. 85, § 11, do CPC, observando o julgamento do Tema 1.059 do STJ. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme nova planilha de liquidação, em anexo. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAIS ALVES DE FREITAS

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Tais Alves De Freitas x Pousada Das Seriemas Ltda - Me

ID: 261136303

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011098-57.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAIS ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE DE CARVALHO

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ALINE BORGES DE SOUZA SA

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FERNANDO MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011098-57.2024.5.18.0052 : TAIS ALVES DE FREITAS : PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011098-57.2024.5.18.0052 : TAIS ALVES DE FREITAS : POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME PROCESSO TRT - RORSum-0011098-57.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : TAIS ALVES DE FREITAS ADVOGADO : FERNANDO MENDES DA SILVA ADVOGADA : ALINE BORGES DE SOUZA SA RECORRIDA : POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME ADVOGADO : FABRICIO JOSE DE CARVALHO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(A) : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESINTERESSE OU RECUSA DA TRABALHADORA EM RETORNAR AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, esta Corte superior consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, 'b', do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção do nascituro. Precedentes. Agravo desprovido". (RR - 0020138-54.2021.5.04.0021 , Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2025) RELATÓRIO Relatório dispensado face à previsão contida no artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O juízo de origem considerou que a reclamante foi contratada como empregada da ré por prazo determinado, por meio de contrato de experiência. Reconheceu o vínculo empregatício de 20/02/2024 a 20/03/2024, na função de camareira. Entendeu que no caso restou configurada a renúncia à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT por parte da reclamante. Julgou improcedente o pedido de reconhecimento da estabilidade gestacional, bem como o pagamento da respectiva indenização substitutiva e reflexos. Por não ter sido o contrato de experiência formalizado por escrito, entendeu ser devido à reclamante o pagamento das verbas rescisórias referentes ao contrato de trabalho por prazo indeterminado, que não foram quitadas. Assim, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do: "a) aviso prévio (30 dias); b) 13º salário proporcional (2/12) e c) férias proporcionais com 1/3 (2/12)". Condenou a reclamada, também, a: "a) anotar a CTPS da autora, fazendo constar admissão em 20/02/2024, com salário de R$1.412,00 e dispensa em 19/04/2024 (projeção do aviso); b) integralizar o FGTS, inclusive indenização de 40%, na conta vinculada da reclamante; c) entregar o TRCT devidamente preenchido (código SJ2) e chave de conectividade, para saque do FGTS d) entregar as guias CD/SD para habilitação do reclamante no seguro-desemprego". A reclamante recorre afirmando que "já se encontrava em seu estado gestacional durante a vigência do contrato de trabalho, conforme prova documental produzida nos autos, exame anexo (id. dd954fd). A Recorrida além de não formalizar por escrito o contrato de trabalho, dispensou a Recorrente sem o pagamento de nenhuma verba rescisória. A Recorrente gestante, foi dispensada, ficou desempregada e após tomar ciência de seus direitos, recorreu ao juízo para amenizar seus inúmeros prejuízos enquanto trabalhadora, mulher e mãe". Alega que: "Não há que se falar renuncia da estabilidade tampouco em abuso de direito, pelo fato da Recorrente ter ficado por cinco meses desempregada, quando se sabe que uma mulher gestante dificilmente tem oportunidade de ingressar em emprego novo. A ausência imediata de reintegração, não importa em renuncia à garantia do emprego, a reintegração é possível se esta se der durante o período de estabilidade, do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade". Argumenta que: "Trata-se de direito indisponível e irrenunciável, pois visa à proteção da gestante e do nascituro, confrontando diretamente os arts. 6º, 7º, XVIII, 266 e 277 da CF/88, 10, II, b , do ADCT. No mais, merece reforma a r. sentença, pois não se sustenta o argumento de que a Recorrida desconhecia o estado gravídico da Recorrente, o que não é óbice à garantia de emprego e seus consectários previstos em lei, e não representa renúncia a essa garantia, conforme Jurisprudência". Defende que: "Após a Recorrente ter sido dispensada sem justa causa, e reconhecido o vinculo empregatício entre as partes, é justo que este Egrégio Tribunal também reconheça o direito da Recorrente a estabilidade gestacional e a indenização substitutiva e reflexos". Requer "seja reformada a r. sentença para condenar a Recamada a proceder com o pagamento da indenização substitutiva e seus reflexos". Analiso. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Além disso, a Súmula 244 do TST orienta que "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)" e que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Destaco que o desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador não afasta, por si só, o direito à garantia de emprego (item I da Súmula 244 do TST), bem como que é irrelevante eventual desconhecimento da gravidez pela parte autora até o momento da extinção do seu contrato, porquanto o que importa é o momento da concepção. No caso, a Certidão de Nascimento de ID a80526c, comprova que a filha da reclamante nasceu no dia 14/08/2024. Portanto, depreende-se que a reclamante estava grávida na data do encerramento do contrato de trabalho, em 20/03/2024. O juízo singular entendeu que o caso autoriza a aplicação de distinguishing e afastamento da Súmula nº 38 deste TRT, porquanto a reclamada "não teve efetiva oportunidade de tornar nula a dispensa, pois sequer foi comunicada da gravidez pela autora, que a ocultou, ficando por 5 meses sem trabalhar", vindo, a obreira, a ajuizar a presente ação em 23/07/2024. Ante o cenário exposto, concluiu que no caso restou configurada a renúncia à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT. Ocorre que a jurisprudência do C. TST segue no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego e/ou a recusa da trabalhadora em retornar ao emprego, não configura renúncia ao direito à estabilidade do art. 10, II, "b" do ADCT, porque a referida estabilidade também tem como objetivo a proteção do nascituro. Cito julgados neste sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESINTERESSE OU RECUSA DA TRABALHADORA EM RETORNAR AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, esta Corte superior consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, 'b', do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção do nascituro. Precedentes. Agravo desprovido". (RR - 0020138-54.2021.5.04.0021 , Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2025) (Grifo nosso) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESINTERESSE OU RECUSA DA TRABALHADORA EM RETORNAR AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, esta Corte superior consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, 'b', do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção do nascituro. Precedentes. Agravo desprovido". (TST RR - 0020138-54.2021.5.04.0021 , Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2025) "RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. RECUSA DO RECLAMANTE À REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego e/ou a própria recusa pelo empregado da oportunidade de retorno ao trabalho, não caracterizam renúncia ao direito à estabilidade e tampouco ocasiona a perda desse direito. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)". (TST RR-638-78.2011.5.04.0303, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2018). (Grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. (...) 2. A norma inserida na alínea 'b' do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, sendo irrelevante eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada. Nesse sentido são os precedentes reiterados desta Corte e a diretriz inscrita na Súmula 244, I e III, do TST. 3. Ressalte-se que, ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego - hipótese dos autos -, é irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST RR - 21003-13.2014.5.04.0251 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) (Grifo nosso) Por ato de disciplina judiciária, observando a jurisprudência do TST, reformo a sentença que reconheceu a renúncia à estabilidade do artigo 10, II, "b" do ADCT por parte da reclamante. Por fim, considerando ainda o transcurso temporal, observada a data de julgamento da presente decisão colegiada no sentido de que já exaurido o período de estabilidade (até 13.01.2025), não há falar em reintegração, mas apenas na indenização substitutiva. Assim, data venia, dou provimento (parcial) ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao interregno do fim do aviso prévio (19/04/2024) até 5 meses após o parto, a qual será equivalente aos salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, fundamentando não haver verbas rescisórias incontroversas. Também, indeferiu o pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, sob o fundamento de "que o vínculo e a própria modalidade rescisória somente foi reconhecida em juízo". A reclamante insurge afirmando que: "O fato do vinculo empregatício e a modalidade rescisória terem sidos reconhecidos em juízo, não modifica o fato da Recorrida ter descumprido com a obrigação legal de formalizar o contrato de trabalho e não proceder com a devida anotação na CTPS da Recorrente, comprovando que o único intuito da Recorrida sempre foi se esquivar de suas obrigações contratuais". Requer a reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. Quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT, o entendimento do TST é no sentido de que se a existência de relação de emprego e/ou o modelo de rescisão é controverso, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho, não é exigível o pagamento de referida multa. Neste sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. [...] II - RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. Nas hipóteses em que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo controvérsia sustentável quanto à existência de relação de emprego ou quanto à razão de desfazimento do vínculo, é impossível a condenação ao pagamento da indenização do artigo 467 da CLT. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º do RITST, não merece conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg - 1000962-20.2018.5.02.0058 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2024) Em relação à multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, data vênia, este E. Tribunal, fixou tese jurídica em IDRD de Tema 0040, no sentido de que: "Não afasta a incidência da multa prescrita no artigo 477, §8º da CLT o fato de o vínculo empregatício ter sido declarado em Juízo". Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso (no particular) e reformo a sentença, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência parcial de ambas as partes, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, arbitrando-os em 10%. A reclamante recorre pleiteando a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que seus pedidos foram rejeitados de forma injusta. Sustenta ainda que "atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários advocatícios e custas processuais impede, na prática, o acesso à jurisdição, uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam a demandante pobre a assunção dos riscos da demanda". Analiso. A reclamante permanece parcialmente sucumbente na demanda. Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser a autora beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Assim sendo, considerando que o recurso da reclamante foi parcialmente provido, indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro art. 85, § 11, do CPC, observando o julgamento do Tema 1.059 do STJ. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme nova planilha de liquidação, em anexo. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POUSADA DAS SERIEMAS LTDA - ME

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